main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 916246-20121010071103APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NOS DEBATES. MENORIDADE RELATIVA. NATUREZA OBJETIVA. RECONHECIMENTO. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 916245-20150610076733APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 2. ALei nº 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcan...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 916244-20140110183092APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. . FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento da súmula 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 2. A culpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 916243-20150110203765APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO OUTRO VEÍCULO. CONCURSO MATERIAL. APLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. A conduta de dirigir veículo sem habilitação e realizarmanobra de conversão imprudentemente, em situações de tráfego e segurança desfavoráveis, sem observância do dever de cuidado objetivo, dando causa à colisão...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 916242-20140110965755APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORAS PRESENTES. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O depoimento do policial responsável pelo flagrante reveste-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agente público no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. 2. Demonstrado por todo o...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 916241-20150020303983RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. JUÍZO DEPRECADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplica-se ao agravo em execução penal o rito do recurso em sentido estrito, conforme súmula 17 do TJDFT. 2. O prazo para interposição do agravo em execução é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão proferida pelo juiz da execução criminal, conforme Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. 3. Compete ao Juízo deprecado fiscalizar o cumprimento da pena e sol...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 916240-20130810001979RSE
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIO DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA DE USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTÍMA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, razão pela qual, eventual incerteza de incidência de qualificadora não pode beneficiar o acusado, pois, na espécie, a competência constitucional para o exame do mérito é do Colendo Tribunal do Júri, definido constitucionalmente como o competente para julgar os crimes dolosos co...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 916239-20150110162832APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. APLICAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 1. Acircunstância especial relativa à quantidade e/ou natureza da droga não pode ser considerada em mais de uma fase da dosimetria da pena para aumentar a reprimenda, em atenção ao princípio do ne bis in idem. 2. Presentes as cond...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 916238-20140111092185APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. INAPTIDÃO PARA REALIZAR DISPAROS. IRRELEVANTE. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. 1. Não há que se cogitar em absolvição por insuficiência de provas da autoria quando o conjunto probatório carreado aos autos é harmônico no sentido de que o crime foi efetivamente praticado pelo acusado. 2. É de sabença que a versão dos policiais, enquanto agentes do Poder Público no exercício de suas funções, goza de presunção de...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 916237-20150910141682APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 916236-20130510117764APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE. DEPOIMENTO VÍTIMA. PROVA ISOLADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1 - Muito embora a palavra da vítima se revista de especial relevo probatório na apuração dos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, constatando-se que o delito foi perpetrado em via pública, em horário de trânsito de pessoas, necessário que tais depoimentos sejam corroborados por outras provas, tendo em vista que não se trata de crime prat...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 916234-20150910018440APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO E DO FLAGRANTE. REJEITADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1.Anão observância do art. 226 do CPP não importa em nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal do acusado como prova da autoria, pois as formalidades ali previstas são dispensáveis. 2. Iniciadas de imediato as buscas, reconhecido e preso o acusado poucas horas após o crime, tem-se por caracterizado o flagrante, na forma do in...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 916233-20150110412497APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AMEAÇA. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. TENTATIVA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUMENTO RAZOÁVEL. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistente na contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 916232-20140510063798APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS E MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME. EXCEDE AO TIPO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas - que em...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 916231-20150910083563APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ERRO DE TIPO. AFASTADO. ANIMUS FURANDI COMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ELEVADO VALOR DO BEM E REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. REINCIDÊNCIA. ART. 64, I, DO CP. CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Não há se falar em erro de tipo quando as provas carreadas nos autos demonstram o animus furandi do acusado. 2. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conf...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 916230-20150810024173APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. PRONÚNCIA. 1. Quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas, ainda que os mencionados indícios tenham se revelado tão somen...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 916229-20100610026385APR
Ementa
DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. CONDUTA SOCIAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1- Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2- Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório. 3- A conduta social para exasperar a pena base, só pode ser considerada desf...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 916223-20150020271807AGI
Ementa
Tributário. ITCD. Crédito Tributário. Decadência. Extinção. 1 - Nas transmissões causa mortis, considera-se ocorrido o fato gerador do ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária (Lei Distrital 3.804/06, art. 2º), o que ocorre no instante da morte. 2 - Ocorrido o fato gerador com a morte do autor da herança, no primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado tem início o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário que, decadencial, extingue-se em cinco anos (CTN,...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 916222-20140110010729APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 916221-20140111968945APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão