PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NOS DEBATES. MENORIDADE RELATIVA. NATUREZA OBJETIVA. RECONHECIMENTO. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. Não há se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observado o disposto no art. 492 do CPP, em estrita consonância com a decisão do Conselho de Sentença. 3. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 4.Por falta de previsão legal, é despiciendo o laudo psicossocial para a avaliação da personalidade, mormente quando os antecedentes, com trânsito em julgado, revelam, por óbvio, uma personalidade desajustada, propensa ao crime. 5. É possível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem condenações suficientes com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado. 6. Inexistindo folha penal apta a valorar negativamente a circunstância judicial da personalidade e ausente elementos nos autos aptos a fundamentar tal análise desfavorável ao agente, imperioso o seu decote. 7. Sendo o comportamento dos agentes em seu meio social negativo, correto o desvalor da circunstância judicial relativa a conduta social. 8. O entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o magistrado apenas poderá considerar na sentença as atenuantes e agravantes alegadas nos debates, conforme preconiza o artigo 492, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Penal. Contudo, também prevalece o entendimento naquelas Cortes que, em se tratando de atenuantes de natureza objetiva, como é o caso da menoridade relativa, não seria razoável nem proporcional excluir a sua incidência por se tratar de direito subjetivo do réu. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NOS DEBATES. MENORIDADE RELATIVA. NATUREZA OBJETIVA. RECONHECIMENTO. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 2. ALei nº 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena pecuniária, a qual está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, em respeito ao princípio da legalidade. 3. Na fixação da pena pecuniária, deve o Juiz utilizar os mesmos critérios observados no estabelecimento da reprimenda privativa da liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 2. ALei nº 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcan...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. . FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento da súmula 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 2. A culpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou grau de culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, cabível o decote da valorização negativa se sua apreciação desfavorável fundamenta-se em elemento próprio do tipo penal. 3. Possível a migração de uma das condenações transitadas em julgado consideradas como reincidência, na segunda fase, para a primeira etapa, quando da análise dos antecedentes, sem que isso implique reformatio in pejus. 4. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a confissão, apenas nas hipóteses em que não seja o réu multirreincidente. 5. A pena de multa deve guardar equivalência com a pena corporal aplicada, seguindo os mesmos critérios do sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. . FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento da súmula 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 2. A culpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO OUTRO VEÍCULO. CONCURSO MATERIAL. APLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. A conduta de dirigir veículo sem habilitação e realizarmanobra de conversão imprudentemente, em situações de tráfego e segurança desfavoráveis, sem observância do dever de cuidado objetivo, dando causa à colisão de veículos e morte da vítima, é fato que se amolda ao artigo 302, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando restou devidamente comprovada a conduta delitiva pelos elementos colhidos nos autos. 3. Afasta-se a alegação de culpa exclusiva do motorista do outro veículo envolvido no acidente, quando as provas demonstram que o réu, de forma imprudente, adentrou a via, abalrroou outro veículo e causou o sinistro ensejador do resultado. 4. Tendo em vista a autonomia dos crimes de embriaguez ao volante e homicídio culposo na direção de veículo automotor, tem-se a aplicação do concurso material de crimes, uma vez que se trata de mais de uma ação (dirigir embriagado e causar acidente de trânsito com vítima fatal), que levaram à prática de dois crimes (embriaguez ao volante e homicídio culposo). 5. A pena pecuniária e de suspensão da habilitação devem ser proporcionais à reprimenda corporal aplicada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO OUTRO VEÍCULO. CONCURSO MATERIAL. APLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. A conduta de dirigir veículo sem habilitação e realizarmanobra de conversão imprudentemente, em situações de tráfego e segurança desfavoráveis, sem observância do dever de cuidado objetivo, dando causa à colisão...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORAS PRESENTES. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O depoimento do policial responsável pelo flagrante reveste-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agente público no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. 2. Demonstrado por todo o conjunto probatório que o acusado estava em conluio e contou com a participação de terceiro para realizar a prática criminosa, descabida a tese de exclusão da qualificadora do concurso de pessoas. 3. Demonstrado pela prova testemunhal e pelo laudo de exame de veículo que o carro foi arrombado, induvidosa a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração dos bens do interior do veículo. 4. Considerando a pena de 02 (dois) anos de reclusão, ser o réu tecnicamente primário e, sendo-lhe favoráveis todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, deve ser adotado o regime inicial aberto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORAS PRESENTES. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O depoimento do policial responsável pelo flagrante reveste-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agente público no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. 2. Demonstrado por todo o...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. JUÍZO DEPRECADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplica-se ao agravo em execução penal o rito do recurso em sentido estrito, conforme súmula 17 do TJDFT. 2. O prazo para interposição do agravo em execução é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão proferida pelo juiz da execução criminal, conforme Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. 3. Compete ao Juízo deprecado fiscalizar o cumprimento da pena e solucionar os incidentes respectivos. 4. Não se insurgindo o agravante perante o juízo deprecado e no momento oportuno, inadequado o presente Recurso de Agravo. 5. Recurso não conhecido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. JUÍZO DEPRECADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplica-se ao agravo em execução penal o rito do recurso em sentido estrito, conforme súmula 17 do TJDFT. 2. O prazo para interposição do agravo em execução é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão proferida pelo juiz da execução criminal, conforme Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. 3. Compete ao Juízo deprecado fiscalizar o cumprimento da pena e sol...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIO DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA DE USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTÍMA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, razão pela qual, eventual incerteza de incidência de qualificadora não pode beneficiar o acusado, pois, na espécie, a competência constitucional para o exame do mérito é do Colendo Tribunal do Júri, definido constitucionalmente como o competente para julgar os crimes dolosos contra a vida e os com eles conexos. 3. A circunstância qualificadora só pode ser afastada da pronúncia quando manifestamente improcedente ou totalmente divorciada do contexto fático-probatório, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIO DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA DE USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTÍMA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, razão pela qual, eventual incerteza de incidência de qualificadora não pode beneficiar o acusado, pois, na espécie, a competência constitucional para o exame do mérito é do Colendo Tribunal do Júri, definido constitucionalmente como o competente para julgar os crimes dolosos co...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. APLICAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 1. Acircunstância especial relativa à quantidade e/ou natureza da droga não pode ser considerada em mais de uma fase da dosimetria da pena para aumentar a reprimenda, em atenção ao princípio do ne bis in idem. 2. Presentes as condições favoráveis, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não envolvimento com organizações criminosas, e circunstâncias judiciais, não há óbice à redução prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. 3. Revelando-se elevada a quantidade da droga apreendida, possível utilizar este argumento para impedir a aplicação da causa especial de diminuição da pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06 em seu grau máximo. 4. Mantida a reprimenda, não é possível alterar o regime inicial aberto de cumprimento da pena, se preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. APLICAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 1. Acircunstância especial relativa à quantidade e/ou natureza da droga não pode ser considerada em mais de uma fase da dosimetria da pena para aumentar a reprimenda, em atenção ao princípio do ne bis in idem. 2. Presentes as cond...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. INAPTIDÃO PARA REALIZAR DISPAROS. IRRELEVANTE. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. 1. Não há que se cogitar em absolvição por insuficiência de provas da autoria quando o conjunto probatório carreado aos autos é harmônico no sentido de que o crime foi efetivamente praticado pelo acusado. 2. É de sabença que a versão dos policiais, enquanto agentes do Poder Público no exercício de suas funções, goza de presunção de credibilidade, máxime quando coerente com o acervo probatório e inexistente motivação capaz de afastar tal premissa. 3. O exame datiloscópico é prescindível quando as demais provas são suficientes para demonstrar a autoria do delito. 4. O delito previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, é de mera conduta e configura-se com o simples ato de portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não afastando a tipicidade da conduta o fato de a arma ser inapta 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. INAPTIDÃO PARA REALIZAR DISPAROS. IRRELEVANTE. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. 1. Não há que se cogitar em absolvição por insuficiência de provas da autoria quando o conjunto probatório carreado aos autos é harmônico no sentido de que o crime foi efetivamente praticado pelo acusado. 2. É de sabença que a versão dos policiais, enquanto agentes do Poder Público no exercício de suas funções, goza de presunção de...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE. DEPOIMENTO VÍTIMA. PROVA ISOLADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1 - Muito embora a palavra da vítima se revista de especial relevo probatório na apuração dos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, constatando-se que o delito foi perpetrado em via pública, em horário de trânsito de pessoas, necessário que tais depoimentos sejam corroborados por outras provas, tendo em vista que não se trata de crime praticado na clandestinidade. 2 - Diante da insuficiência de provas hábeis a sustentar o decreto condenatório, impõe-se manutenção da sentença que absolveu o réu quanto à infração penal prevista no artigo 147 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE. DEPOIMENTO VÍTIMA. PROVA ISOLADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1 - Muito embora a palavra da vítima se revista de especial relevo probatório na apuração dos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, constatando-se que o delito foi perpetrado em via pública, em horário de trânsito de pessoas, necessário que tais depoimentos sejam corroborados por outras provas, tendo em vista que não se trata de crime prat...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO E DO FLAGRANTE. REJEITADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1.Anão observância do art. 226 do CPP não importa em nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal do acusado como prova da autoria, pois as formalidades ali previstas são dispensáveis. 2. Iniciadas de imediato as buscas, reconhecido e preso o acusado poucas horas após o crime, tem-se por caracterizado o flagrante, na forma do inciso III, do art. 302, do CPP, não havendo se falar em ilegalidade da prisão ou de sua conversão em prisão preventiva. 3. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policial - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 4. É desnecessária a apreensão e perícia de arma de fogo, se o seu uso foi inequivocamente comprovado por outros meios probatórios idôneos, colhidos na instrução, justificando o aumento previsto no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal. 5. O reconhecimento pessoal do acusado não pode ser desconsiderado, mesmo diante da não observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, sobretudo quando ratificado em juízo e corroborado pelo conjunto de provas coligidas aos autos. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO E DO FLAGRANTE. REJEITADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1.Anão observância do art. 226 do CPP não importa em nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal do acusado como prova da autoria, pois as formalidades ali previstas são dispensáveis. 2. Iniciadas de imediato as buscas, reconhecido e preso o acusado poucas horas após o crime, tem-se por caracterizado o flagrante, na forma do in...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AMEAÇA. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. TENTATIVA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUMENTO RAZOÁVEL. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistente na contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 2. Agrave ameaça contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo. Incabível a desclassificação para o delito do artigo 155, caput, do CP. 3. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, configuram-se presentes os elementos do tipo penal que embasaram a condenação. 4. Conforme o entendimento jurisprudencial majoritário, aplica-se a teoria da amotio ou aprehensio, na qual a consumação do delito de roubo ocorre no momento em que o agente torna-se possuidor do bem subtraído, sendo prescindível que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima ou que exerça a posse mansa e pacífica sobre ela. 5. É razoável a majoração da pena-base em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão acima do mínimo legal, em face da constatação de maus antecedentes, considerando a existência de 04 (quatro) condenações com trânsito em julgado. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AMEAÇA. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. TENTATIVA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUMENTO RAZOÁVEL. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistente na contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS E MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME. EXCEDE AO TIPO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Oentendimento dessa Corte de Justiça é no sentido de ser o procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal dispensável quando existirem outros meios idôneos de reconhecimento do acusado pela vítima 3. Aapreensão da arma e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada pelas provas coligidas aos autos. 4. O delito cometido anteriormente ao crime em julgamento, com condenação transitada em julgado, ainda que esta seja posterior, pode servir para exasperar a pena-base pela avaliação negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes. 5. A circunstância do crime é tida como prejudicial ao réu quando o roubo é praticado com arma de fogo sobre a cabeça da vítima, seguida de coronhada e diversas ameaças de ceifar a sua vida, sem que tenha ocorrido qualquer reação por parte do ofendido, revelando-se o intenso dolo do agente, que conscientemente excedeu a elementar do tipo. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS E MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME. EXCEDE AO TIPO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas - que em...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ERRO DE TIPO. AFASTADO. ANIMUS FURANDI COMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ELEVADO VALOR DO BEM E REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. REINCIDÊNCIA. ART. 64, I, DO CP. CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Não há se falar em erro de tipo quando as provas carreadas nos autos demonstram o animus furandi do acusado. 2. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 3. É possível a valoração negativa da personalidade do agente em face de condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado. 4. É possível a valoração negativa dos antecedentes do agente quando existirem condenações suficientes com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado, desde que a mesma condenação não seja considerada para configurar a reincidência. 5. Operíodo depurador de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, não se aplica na consideração negativa dos antecedentes. Precedentes. 6. Para o efeito da reincidência, nos termos do artigo 64, I, do Código Penal, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. 7. Levando-se em conta que o réu encontra-se em cumprimento de execução penal, impõe-se o reconhecimento da reincidência. 8. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ERRO DE TIPO. AFASTADO. ANIMUS FURANDI COMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ELEVADO VALOR DO BEM E REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. REINCIDÊNCIA. ART. 64, I, DO CP. CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Não há se falar em erro de tipo quando as provas carreadas nos autos demonstram o animus furandi do acusado. 2. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conf...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. PRONÚNCIA. 1. Quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas, ainda que os mencionados indícios tenham se revelado tão somente na fase inquisitorial. 2. Na fase de pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate, havendo apenas juízo de prelibação e não juízo de certeza, não sendo o caso de análise aprofundada dos fatos, sob pena de o magistrado interferir naquilo que é da competência dos jurados. 3. Não se pode retirar do Conselho de Sentença a competência constitucional que lhe é atribuída para julgar os crimes dolosos contra a vida e os casos a eles conexos. Idêntico raciocínio há que ser feito com relação às qualificadoras, as quais, segundo pacífica jurisprudência, só podem ser extirpadas nas hipóteses de manifesta improcedência. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. PRONÚNCIA. 1. Quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas, ainda que os mencionados indícios tenham se revelado tão somen...
DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. CONDUTA SOCIAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1- Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2- Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório. 3- A conduta social para exasperar a pena base, só pode ser considerada desfavorável com base no comportamento do réu dentro do meio em que convive, não se prestando a tanto, a mera versão de que destratava a família, mormente nos crimes de violência domestica, em que se aponta agressões físicas às ofendidas. 4- Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público, há que se afastar a indenização por supostos danos morais definida na sentença, sob pena de se configurar violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 5- Impõe-se o deferimento do regime aberto de cumprimento inicial da pena, nos termos do art. art. 33, §2º, c, e §3º, do CP, nas hipóteses de imposição de reprimenda inferior a 04 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP serem, na maior parte, favoráveis ao réu. 6- Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. CONDUTA SOCIAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1- Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2- Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório. 3- A conduta social para exasperar a pena base, só pode ser considerada desf...
Tributário. ITCD. Crédito Tributário. Decadência. Extinção. 1 - Nas transmissões causa mortis, considera-se ocorrido o fato gerador do ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária (Lei Distrital 3.804/06, art. 2º), o que ocorre no instante da morte. 2 - Ocorrido o fato gerador com a morte do autor da herança, no primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado tem início o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário que, decadencial, extingue-se em cinco anos (CTN, art. 173, I). 3 - A extinção do crédito tributário pela decadência (CTN, art. 156, V), extingue, em consequência, definitivamente o direito de a Fazenda exigir o crédito tributário(CTN, art. 173, § único). 4 - Agravo provido.
Ementa
Tributário. ITCD. Crédito Tributário. Decadência. Extinção. 1 - Nas transmissões causa mortis, considera-se ocorrido o fato gerador do ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária (Lei Distrital 3.804/06, art. 2º), o que ocorre no instante da morte. 2 - Ocorrido o fato gerador com a morte do autor da herança, no primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado tem início o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário que, decadencial, extingue-se em cinco anos (CTN,...