Penhora. Proventos de aposentadoria. Restituição de imposto de renda. Impossibilidade. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC.(AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). 2 - Se há prova de que os valores tornados indisponíveis são exclusivamente provenientes de aposentadoria e de restituição do imposto de renda - verbas compreendidas no art. 649 IV do CPC -, deve ser liberada a constrição. 3 - Agravo provido.
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Penhora. Proventos de aposentadoria. Restituição de imposto de renda. Impossibilidade. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC.(AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). 2 - Se há prova de que os valores tornados indisponíveis são exclusivamente provenientes de aposentadoria e de restituição do imp...
Banco. Saque de valores. Greve dos bancários. 1 - Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (L. 7.783/89, art. 11). 2 - Ainda que os bancários estejam em grave, se demonstrada a urgente necessidade do correntista em levantar, diretamente na agência, valores existentes em conta salário, correspondentes aos rendimentos mensais e necessários para a subsistência dele, o banco deve providenciar a liberação dos valores. 3 - Agravo provido.
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Banco. Saque de valores. Greve dos bancários. 1 - Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (L. 7.783/89, art. 11). 2 - Ainda que os bancários estejam em grave, se demonstrada a urgente necessidade do correntista em levantar, diretamente na agência, valores existentes em conta salário, correspondentes aos rendimentos mensais e necessários para a subsistência dele, o banco deve providenciar...
Servidor público. Adicional de insalubridade. Licença maternidade. 1 - O direito ao adicional de insalubridade, assegurado ao servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão (art. 79, caput e § 2º, LC 840/11). 2 - Se o servidor se afasta das atividades por motivo de férias, licenças ou outros afastamentos previstos na lei, não está em contato com agentes insalubres ou perigosos. E, assim, não lhe é assegurado o adicional. 3 - Agravo provido.
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Servidor público. Adicional de insalubridade. Licença maternidade. 1 - O direito ao adicional de insalubridade, assegurado ao servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão (art. 79, caput e § 2º, LC 840/11). 2 - Se o servidor se afasta das atividades por motivo de férias, licenças ou outros afastamentos previstos na lei, não está em contato com agentes insalubres ou perigosos. E, assim, não lhe é assegurado o adici...
Penhora em conta corrente. Gratuidade de justiça. Valores em depósito. Indisponibilidade. 1 - Se deferidos os benefícios da justiça gratuita, no agravo de instrumento, desnecessário o recolhimento de preparo. 2 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC. (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgado em 14.8.13, DJe 19.8.13). 3 - Agravo provido.
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Penhora em conta corrente. Gratuidade de justiça. Valores em depósito. Indisponibilidade. 1 - Se deferidos os benefícios da justiça gratuita, no agravo de instrumento, desnecessário o recolhimento de preparo. 2 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC. (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgado em 14.8.13, DJe 19.8.13). 3 - Agravo provid...
Responsabilidade civil. Conduta negligente. Dano. Legitimidade. Prova. 1 - As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras (teoria da asserção). 2 - Comprovados os danos decorrentes da conduta negligente do estabelecimento comercial, fica esse obrigado a indenizar os danos causados ao estabelecimento vizinho. 3 - Orçamento de prestação de serviços desacompanhado da respectiva nota fiscal ou recibo não é prova a ensejar ressarcimento do dano material. 4 - Apelações não providas.
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Responsabilidade civil. Conduta negligente. Dano. Legitimidade. Prova. 1 - As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras (teoria da asserção). 2 - Comprovados os danos decorrentes da conduta negligente do estabelecimento comercial, fica esse obrigado a indenizar os danos causados ao estabelecimento vizinho. 3 - Orçamento de prestação de serviços desacompanhado da respectiva nota fiscal ou recibo não é prova a ensejar ressarcime...
Ação regressiva. Seguro. Acidente de trânsito. Culpa. 1 - O proprietário do veículo que o empresta a terceiros é responsável solidário pelos danos que o condutor causa. 2 - Tratando-se de colisão na traseira, presume-se a culpa do condutor do veículo que seguia atrás, presunção que só se afasta em caso de prova em contrário. 3 - Se o orçamento do conserto do veículo, embora elevado, é inferior ao valor pago ao segurado por ter a seguradora considerado a perda total do veículo, o ressarcimento - por aquele que causou o acidente - será calculado com base no valor do orçamento, subtraído o valor auferido com a venda do salvado. 4 - Apelações não providas.
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Ação regressiva. Seguro. Acidente de trânsito. Culpa. 1 - O proprietário do veículo que o empresta a terceiros é responsável solidário pelos danos que o condutor causa. 2 - Tratando-se de colisão na traseira, presume-se a culpa do condutor do veículo que seguia atrás, presunção que só se afasta em caso de prova em contrário. 3 - Se o orçamento do conserto do veículo, embora elevado, é inferior ao valor pago ao segurado por ter a seguradora considerado a perda total do veículo, o ressarcimento - por aquele que causou o acidente - será calculado com base no valor do orçamento, subtraído o valor...