Danos morais. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Inexistência de débito. Devolução em dobro. 1 - A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando não está em débito gera a obrigação de indenizar a título de danos morais, que, presumidos, prescindem de prova. 2 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 3 - Para que se restitua valor cobrado indevidamente, necessário se demonstre o pagamento em excesso ou a cobrança judicial de dívida já paga (art. 42, § único, CDC; art. 940, CC). 4 - Apelação provida em parte.
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Danos morais. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Inexistência de débito. Devolução em dobro. 1 - A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando não está em débito gera a obrigação de indenizar a título de danos morais, que, presumidos, prescindem de prova. 2 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 3 - Para que se restitua valor cobrado indevidamente, necessário se demonst...
Obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Transferência. Legitimidade passiva. Danos morais. Sucumbência recíproca. 1 - É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação aquele que for responsável pela resistência à pretensão do autor e poderá suportar o ônus de eventual condenação. 2 - Dano moral ocorre quando a situação for capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores não são suficientes para caracterizá-lo. A demora do comprador em transferir o imóvel para seu nome não causa, por si só, dano moral. 3 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 4 - Apelação provida em parte.
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Obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Transferência. Legitimidade passiva. Danos morais. Sucumbência recíproca. 1 - É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação aquele que for responsável pela resistência à pretensão do autor e poderá suportar o ônus de eventual condenação. 2 - Dano moral ocorre quando a situação for capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores não são suficientes para caracterizá-lo. A demora do comprador em transferir o imóvel para seu nome não causa, por si só, dano moral. 3 - Se cada litigante for em parte vencedo...
Seguro de acidentes pessoais. Complementação da indenização. Prescrição. Prazo. 1 - O prazo prescricional da ação de indenização do segurado contra a seguradora é de um ano (CC, art. 206, § 1º, II). 2 - Não se tratando de pedido de reparação de dano decorrente de vício ou defeito na qualidade de produtos ou no fornecimento de serviços - acidente de consumo, o prazo não é o de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. 3 - O termo inicial do prazo é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (STJ, súmula 278). Ou, realizado o pagamento da indenização administrativamente, a partir dessa data se inicia o prazo para o segurado pedir a complementação da indenização. 4 - Apelação não provida.
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Seguro de acidentes pessoais. Complementação da indenização. Prescrição. Prazo. 1 - O prazo prescricional da ação de indenização do segurado contra a seguradora é de um ano (CC, art. 206, § 1º, II). 2 - Não se tratando de pedido de reparação de dano decorrente de vício ou defeito na qualidade de produtos ou no fornecimento de serviços - acidente de consumo, o prazo não é o de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. 3 - O termo inicial do prazo é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (STJ, súmula 278). Ou, realizado o pagamento da indenização administrativament...
Exceção de incompetência. Entidade fechada de previdência complementar. Relação de consumo. Réus com diferentes domicílios. Escolha do autor. 1 - As relações entre entidade fechada de previdência complementar e seus participantes não se submetem às normas de proteção ao consumidor. 2 - A competência para processar e julgar ações de revisão de aposentadoria, entre entidade fechada de previdência complementar e seus participantes, é do foro do domicílio da ré, do eventual foro de eleição ou do foro do local onde o autor trabalhou ou trabalha para o empregador, patrocinador. 3 - Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor (art. 94, § 4º, do CPC). 4 - Agravo não provido.
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Exceção de incompetência. Entidade fechada de previdência complementar. Relação de consumo. Réus com diferentes domicílios. Escolha do autor. 1 - As relações entre entidade fechada de previdência complementar e seus participantes não se submetem às normas de proteção ao consumidor. 2 - A competência para processar e julgar ações de revisão de aposentadoria, entre entidade fechada de previdência complementar e seus participantes, é do foro do domicílio da ré, do eventual foro de eleição ou do foro do local onde o autor trabalhou ou trabalha para o empregador, patrocinador. 3 - Havendo dois ou m...
Administrativo. Contratação temporária de servidor. FGTS. 1 - Os servidores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), exercem função pública. Não se confundem com os servidores públicos estatutários e empregados públicos, ocupantes, respectivamente, de cargo e emprego público, mediante aprovação em concurso público (CF, art. 37, II). 2 - Não é assegurado ao servidor contratado temporariamente depósito de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3 - A L. Distrital 4.266/08, que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no DF, não reconhece vínculo empregatício aos servidores contratados temporariamente, tampouco prevê depósito de FGTS. 4 - Apelação e reexame necessário providos.
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Administrativo. Contratação temporária de servidor. FGTS. 1 - Os servidores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), exercem função pública. Não se confundem com os servidores públicos estatutários e empregados públicos, ocupantes, respectivamente, de cargo e emprego público, mediante aprovação em concurso público (CF, art. 37, II). 2 - Não é assegurado ao servidor contratado temporariamente depósito de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3 - A L. Distrital 4.266/08, que regulamenta a contratação por...
Danos materiais e morais. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil do Estado. Omissão. Queda de árvore. 1 - É atribuição da Novacap aexecução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas. 2 - A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos, subjetiva, fundamenta-se na obrigação de evitar o dano, que se verifica quando o Estado deve e pode atuar, mas não o faz. 3 - A omissão em fazer o corte preventivo de árvore, que inclinada, estava prestes a cair, gera a obrigação de reparar os danos materiais e morais decorrentes da queda da árvore sobre residência. 4 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Montante que, tendo as circunstâncias do fato, afigura-se elevado, deve ser reduzido. 5 - Apelações providas em parte.
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Danos materiais e morais. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil do Estado. Omissão. Queda de árvore. 1 - É atribuição da Novacap aexecução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas. 2 - A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos, subjetiva, fundamenta-se na obrigação de evitar o dano, que se verifica quando o Estado deve e pode atuar, mas não o faz. 3 - A omissão em fazer o corte preventivo de árvore, que inclinada, estava prestes a cair, gera a obrigação de reparar o...