Empréstimo mediante consignação. Fraude. Prova. Cerceamento de defesa. Danos morais. Valor da indenização. 1 - Se a parte não recorre da decisão que sinalizou que o julgamento seria antecipado, significa que aceitou que o julgamento fosse feito com as provas produzidas, caso em que não há cerceamento de defesa. 2 - Instituição financeira, cujo objetivo é obter lucros mediante concessão de empréstimos, incumbe verificar a regularidade das transações que faz, máxime se autoriza a contratação de empréstimos por telefone. Se assim não age, torna-se obrigada a reparar danos causados aos correntistas. 3 - Age com culpa, manifestada pela negligência, banco que, a partir de solicitação feita por falsário, concede empréstimo em nome de pessoa e leva à inscrição indevida do nome daquele em cadastro de inadimplentes. 4 - A cobrança de valor, mediante consignação em folha de pagamento, proveniente de contrato objeto de fraude, causa constrangimentos à vítima, com danos morais que devem ser reparados. 5 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Fixado em valor elevado, deve ser reduzido. 6 - Apelação provida em parte.
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Empréstimo mediante consignação. Fraude. Prova. Cerceamento de defesa. Danos morais. Valor da indenização. 1 - Se a parte não recorre da decisão que sinalizou que o julgamento seria antecipado, significa que aceitou que o julgamento fosse feito com as provas produzidas, caso em que não há cerceamento de defesa. 2 - Instituição financeira, cujo objetivo é obter lucros mediante concessão de empréstimos, incumbe verificar a regularidade das transações que faz, máxime se autoriza a contratação de empréstimos por telefone. Se assim não age, torna-se obrigada a reparar danos causados aos correntista...
Cumprimento de sentença. Cálculos. Contadoria. Cerceamento de defesa. Impugnação. Honorários. 1 - Os cálculos do contador judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade. São, assim, presumivelmente válidos até que prova em contrário demonstre que foram elaborados em desacordo com os parâmetros estipulados na sentença liquidanda. 2 - A simples alegação de que os cálculos apresentados pela contadoria não demonstram quais os critérios adotados, por si só, não é suficiente para desconsiderá-los sob a alegação de cerceamento de defesa. 3 - Questão coberta pela preclusão não comporta reexame. 4 - Na fase de cumprimento de sentença, se acolhida a impugnação, cabível a fixação de honorários na forma do § 4º do art. 20 do CPC. 5 - Apelação provida em parte.
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Cumprimento de sentença. Cálculos. Contadoria. Cerceamento de defesa. Impugnação. Honorários. 1 - Os cálculos do contador judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade. São, assim, presumivelmente válidos até que prova em contrário demonstre que foram elaborados em desacordo com os parâmetros estipulados na sentença liquidanda. 2 - A simples alegação de que os cálculos apresentados pela contadoria não demonstram quais os critérios adotados, por si só, não é suficiente para desconsiderá-los sob a alegação de cerceamento de defesa. 3 - Questão coberta pela preclusão não comporta reexa...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Arras. Correção monetária. Honorários. 1 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por desistência do adquirente, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 85% do valor pago pelo adquirente. 2 - As arras devem ser pactuadas expressamente (CC, art. 417). Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 3 - A correção monetária sobre as parcelas a serem devolvidas ao adquirente que desistiu do negócio incide a partir do desembolso de cada parcela. 4 - Condenatória a sentença, os honorários são arbitrados nos limites do § 3º do art. 20 do CPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 5 - Apelação não provida.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Arras. Correção monetária. Honorários. 1 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por desistência do adquirente, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 85% do valor pago pelo adquirente. 2 - As arras devem ser pactuadas expressamente (CC, art. 417). Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 3 - A correção monetária sobre as parcelas a serem devolvidas ao adquiren...
Dano moral. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Fraude. Valor da indenização. 1 - Age com culpa, manifestada pela negligência, empresa que realiza contrato de abertura de conta corrente com falsário, gerando débito que, não quitado, leva à inscrição indevida do nome da vítima em cadastro de inadimplentes. 2 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 3 - Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, do Cód. Civil), os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Valor de dano moral que se mostra adequado não reclama alteração. 4 - Apelação não provida.
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Dano moral. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Fraude. Valor da indenização. 1 - Age com culpa, manifestada pela negligência, empresa que realiza contrato de abertura de conta corrente com falsário, gerando débito que, não quitado, leva à inscrição indevida do nome da vítima em cadastro de inadimplentes. 2 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 3 - Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, do Cód. Civil), os critérios...
Cumprimento de sentença. Penhora de soldos na fonte pagadora. Impossibilidade. Honorários advocatícios. 1 - Vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos e benefícios de aposentadoria desfrutam de impenhorabilidade (CPC, art. 649, IV), como corolário do princípio da dignidade humana, que garante a todos o mínimo necessário à subsistência digna. Logo, descabida constrição realizada diretamente na fonte pagadora. 2 - Prestação alimentícia deve ser compreendida como a que decorre de obrigação alimentar, estipulada em acordo ou por decisão judicial, entre pessoas que podem exigir alimentos uma das outras em decorrência de vínculo de parentesco ou conjugal, a exemplo de pai e filho ou cônjuges. 3 - A exceção quanto à impenhorabilidade das verbas a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é tão somente quanto à prestação alimentícia (§ 2º desse artigo). Assim não se qualificam os honorários, sejam do advogado ou de outro profissional qualquer. 4 - Agravo não provido.
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Cumprimento de sentença. Penhora de soldos na fonte pagadora. Impossibilidade. Honorários advocatícios. 1 - Vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos e benefícios de aposentadoria desfrutam de impenhorabilidade (CPC, art. 649, IV), como corolário do princípio da dignidade humana, que garante a todos o mínimo necessário à subsistência digna. Logo, descabida constrição realizada diretamente na fonte pagadora. 2 - Prestação alimentícia deve ser compreendida como a que decorre de obrigação alimentar, estipulada em acordo ou por decisão judicial, entre pessoas que podem exig...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Limites. Falta de título. Legitimidade ativa. Liquidação de sentença. Planos posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Honorários. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil REsp 1391198/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 2.9.14). 3 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 4 - Os juros de mora incidem a partir da citação do Banco do Brasil S/A na fase de conhecimento daquela ação civil pública. 5 - Se a determinação do valor depender de meros cálculos aritméticos, cabe ao credor instruir o pedido com a memória do cálculo (CPC, art. 475-B). Desnecessária liquidação de sentença para tanto. 6 - Na fase de cumprimento de sentença, se líquida a sentença ou apurado o valor em liquidação, e o devedor, intimado na pessoa de seu advogado, não realiza o pagamento no prazo, devem ser fixados honorários para o cumprimento da sentença. 7 - Agravo não provido.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Limites. Falta de título. Legitimidade ativa. Liquidação de sentença. Planos posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Honorários. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores d...