Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Limites. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Falta de título. Liquidação de sentença. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil REsp 1391198/RS. Ministro Luis Felipe Salomão. DJe 2.9.14). 3 - Inexistindo prazo especial, o prazo prescricional para cobrança de correção monetária sobre saldo de poupança é o das ações em geral: 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, conforme o caso (CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 205 e 2.028). 4 - Se a determinação do valor depender de meros cálculos aritméticos, cabe ao credor instruir o pedido com a memória do cálculo (CPC, art. 475-B). Desnecessária liquidação de sentença para tanto. 5 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 6 -. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 7 - Na fase de cumprimento de sentença, se líquida a sentença ou apurado o valor em liquidação, e o devedor, intimado na pessoa de seu advogado, não realiza o pagamento no prazo, devem ser fixados honorários para o cumprimento da sentença. 8 - Agravo não provido.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Limites. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Falta de título. Liquidação de sentença. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil REsp 1...
Gratuidade da justiça. Não necessitado. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Caso tenha fundadas razões sobre a condição de miserabilidade daquele que postula o benefício da assistência judiciária, o juiz pode indeferi-lo. 4 - Agravo não provido.
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Gratuidade da justiça. Não necessitado. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Caso tenha fundadas razões sobre a condição de miserabilidade daquele que postula o benefício da assistência judiciária, o...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Falta de título. Juros de mora. Termo inicial. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - A sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é título que legitima o cumprimento de sentença. 3 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 4 - Agravo não provido.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Falta de título. Juros de mora. Termo inicial. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - A sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é título que legitima o cumprimento de sentença. 3 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Planos posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Honorários. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Os juros de mora incidem a partir da citação do Banco do Brasil S/A na fase de conhecimento daquela ação civil pública. 4 - Na fase de cumprimento de sentença, se líquida a sentença ou apurado o valor em liquidação, e o devedor, intimado na pessoa de seu advogado, não realiza o pagamento no prazo, devem ser fixados honorários para o cumprimento da sentença. 5 - Agravo não provido.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Planos posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Honorários. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Os juros de mora incidem a partir d...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Planos posteriores. Juros de mora. Termo inicial. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Os juros de mora incidem a partir da citação do Banco do Brasil S/A na fase de conhecimento daquela ação civil pública. 4 - Agravo não provido.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Planos posteriores. Juros de mora. Termo inicial. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Os juros de mora incidem a partir da citação do...
Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Auxílio-acidente. Perícia. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - Se não há incapacidade total permanente para o trabalho, não se concede aposentadoria por invalidez acidentária ao segurado. 3 - Constatada, em decorrência de acidente do trabalho, redução na capacidade para o trabalho que o segurado exerce, é devido auxílio acidente. 4 - Nas ações previdenciárias, em que réu o INSS, os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o montante devido até a prolação da sentença. 5 - Reexame necessário não provido.
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Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Auxílio-acidente. Perícia. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - Se não há incapacidade total permanente para o trabalho, não se concede aposentadoria por invalidez acidentária ao segurado. 3 - Constatada, em decorrência de acidente do trabalho, redução na capacidade para o trabalho que o segurado exerce, é devido auxílio acidente. 4 - Nas ações previdenciárias, em que réu o INSS, os honorários...
Responsabilidade civil do estado. Disparo de arma de fogo por policial militar. Danos materiais e morais. Valor. 1 - A responsabilidade civil do Estado, objetiva (CF, art. 37, § 6º), dispensa a prova da culpa. Comprovado o nexo de causalidade entre o ato do policial militar e os danos morais dele decorrentes, surge a obrigação de indenizar. 2 - Para ser reconhecido direito à indenização por danos materiais, suficiente a prova do prejuízo. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se fixado em valor razoável, deve ser mantido. 4 - Reexame necessário não provido.
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Responsabilidade civil do estado. Disparo de arma de fogo por policial militar. Danos materiais e morais. Valor. 1 - A responsabilidade civil do Estado, objetiva (CF, art. 37, § 6º), dispensa a prova da culpa. Comprovado o nexo de causalidade entre o ato do policial militar e os danos morais dele decorrentes, surge a obrigação de indenizar. 2 - Para ser reconhecido direito à indenização por danos materiais, suficiente a prova do prejuízo. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atenden...
Administrativo. Avanço em ciclo de ensino. Aprovação em vestibular. 1- A Resolução 1/2010 do Conselho de Educação do DF estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº. 9.394/96. Em seu art. 150, a resolução prevê que o avanço de estudos para os alunos do 3º ano do ensino médio, somente ocorrerá depois de preenchidos certos requisitos, entre eles, o cumprimento de, no mínimo, 75% dos dias letivos. 2- Não obstante, se, por força de antecipação dos efeitos da tutela, a aluna recebe certificado de conclusão do ensino médio, matricula-se no curso para o qual aprovado no vestibular e cursa três semestres desse, é de se considerar válida a matrícula. 3- Remessa necessária não provida.
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Administrativo. Avanço em ciclo de ensino. Aprovação em vestibular. 1- A Resolução 1/2010 do Conselho de Educação do DF estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº. 9.394/96. Em seu art. 150, a resolução prevê que o avanço de estudos para os alunos do 3º ano do ensino médio, somente ocorrerá depois de preenchidos certos requisitos, entre eles, o cumprimento de, no mínimo, 75% dos dias letivos. 2- Não obstante, se, por força de antecipação dos efeitos da tutela, a aluna recebe certificado de conclusão do ensino médio, matricula-se no c...
Direito à saúde. Perda superveniente do objeto. Internação em UTI. Dever do Estado. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, máxime se a internação só ocorreu por força de determinação judicial, necessitando de confirmação por sentença. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não dispõe de leitos vagos. 3 - Remessa oficial não provida.
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Direito à saúde. Perda superveniente do objeto. Internação em UTI. Dever do Estado. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, máxime se a internação só ocorreu por força de determinação judicial, necessitando de confirmação por sentença. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o p...
Ação de indenização. Legitimidade. Clínica. Prova. Honorários. Perito. 1 - A legitimidade ad causam deve ser apreciada em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras. 2 - A clínica que disponibiliza o espaço e a estrutura para realizar cirurgia é parte legítima passiva em ação de reparação de danos decorrentes do procedimento cirúrgico. 3 - Ao juiz, destinatário da prova, incumbe verificar a necessidade dessa para o deslinde da controvérsia, oportunidade em que se reputá-la necessária, deferirá sua realização (CPC, art. 130, parte final). 4 - O pagamento da remuneração do perito compete à parte que requereu a prova pericial, e ao autor, se ambas as partes a tiverem requerido ou se determinada de ofício pelo juiz (CPC, art. 33). 5 - Agravo provido em parte.
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Ação de indenização. Legitimidade. Clínica. Prova. Honorários. Perito. 1 - A legitimidade ad causam deve ser apreciada em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras. 2 - A clínica que disponibiliza o espaço e a estrutura para realizar cirurgia é parte legítima passiva em ação de reparação de danos decorrentes do procedimento cirúrgico. 3 - Ao juiz, destinatário da prova, incumbe verificar a necessidade dessa para o deslinde da controvérsia, oportunidade em que se reputá-la necessária, deferirá sua realizaç...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Planos posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Prescrição. Multa. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Inexistindo prazo especial, o prazo prescricional para cobrança de correção monetária sobre saldo de poupança é o das ações em geral: 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, conforme o caso (CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 205 e 2.028). 3 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 4 - Os juros de mora incidem a partir da citação do Banco do Brasil S/A na fase de conhecimento daquela ação civil pública. 5 - Requerido o cumprimento de sentença, se o devedor realiza o depósito, no prazo de 15 dias para pagamento voluntário do débito, afasta-se a incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. 6 - Agravo provido em parte.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Planos posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Prescrição. Multa. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Inexistindo prazo especial, o prazo prescricional para cobrança de correção monetária sobre saldo de poupança é o das ações em geral: 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, conforme o caso (CC/1916...