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Jurisprudência

TJDF AGI - 916065-20150020262368AGI
Ementa
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública.Interesse de recorrer. Juros remuneratórios. Termo inicial dos juros de mora. Valor controverso. Honorários. 1 - Reconsiderada a decisão relativa à legitimidade dos exequentes, não há interesse em recorrer quanto a esse ponto. 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 4 - No cumprimento de sentença valor s...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 916064-20150020271583AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 916063-20150020278875AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 916062-20150020292619AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 916061-20150020208797AGI
Ementa
Ação de alimentos. Ex-companheiros. Quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Prova oral. 1 - A garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade, na qual insere o sigilo fiscal (CF, art. 5º, X e XII), não é absoluta. Cede ante o interesse do Estado, público e maior, de se apurar eventuais ilícitos penais. 2 - A quebra de sigilo bancário e fiscaltem caráter excepcional - só admitida quando, por outros meios, não é possível verificar os rendimentos e a movimentação financeira do investigado. 3 - Desnecessária a quebra do sigilo em ação de alimentos entre ex-companheiros, quando a...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111137936APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916058-20140110459946APC
Ementa
Previdência privada. Aposentadoria. Benefícios. Adoção das regras previstas no plano anterior. Possibilidade. 1 - Declarado nulo, por decisão judicial com efeitos ex tunc, plano de benefícios vigente na data da aposentadoria dos segurados, possível revisar o benefício e adotar as regras previstas no plano anterior. 2 - Constatada a boa-fé dos segurados ao receber valores decorrentes de plano de benefícios declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, afasta-se a obrigação de devolver referidos valores. No entanto, se já houve o desconto dos valores pagos indevidamente, não cabe re...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916056-20140710251880APC
Ementa
Despesas condominiais. Parcelas vencidas no curso da ação. Procedimento sumário. Reconvenção. Pedido contraposto. Repetição do indébito. Julgamento citra petita. Sucumbência mínima. 1 - A falta de exame, na sentença, de questão eminentemente de direito levantada não caracteriza julgamento citra petita. O efeito devolutivo, inerente ao recurso de apelação, possibilita que questões suscitadas ou discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença, sejam examinadas pelo Tribunal (CPC, art. 515, § 1º). 2 - Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, se o...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 916055-20140111658207APO
Ementa
Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Auxílio-acidente. Reabilitação profissional. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - Se não há incapacidade total permanente para o trabalho, não se concede aposentadoria por invalidez acidentária ao segurado. Deve o segurado ser submetido a processo de reabilitação profissional. 3 - Segurado encaminhado a procedimento de reabilitação profissional está obrigado a submeter-se ao programa prescrito,...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF RMO - 916054-20100111814760RMO
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916053-20140610158504APC
Ementa
Ação de cobrança. Despesas de loteamento rural. Associação de moradores. Dano moral. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. 1 - Acolhidos os embargos de declaração e modificada a sentença, se não reiterada apelação interposta anteriormente, não esgotada a prestação jurisdicional, o recurso, extemporâneo, não pode ser conhecido. 2 - Se o réu não requer, no momento oportuno, provas necessárias para esclarecer os pontos que entende controversos e demonstrar eventuais erros nos cálculos apresentados pela autora, preclusa, a questão não comporta mais exame....
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916052-20140910260537APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111114383APO
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APR - 916050-20150710151936APR
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. MENORIDADE RELATIVA. AUMENTO NA REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 916049-20130710255603APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA EM FOLHA DE PONTO. TROCA INDEVIDA DE PLANTÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Se devidamente observado o contraditório, é perfeitamente admissível a prova emprestada na ação penal, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. 2. Presente o dolo específico quando as rés, servidoras distritais, prevalecendo-se de seus cargos p...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 916048-20140111289819APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos em poder do réu retiram a possibilidade de incidência do redutor previsto no §4º, do art. 33 da LAD, pois não obstante o réu ser primário, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - mais de 5kg de maconha, além de crack e cocaína - levam à conclusão de que o réu não é um traficante ocasion...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 916047-20130710096218APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 916046-20130910082798APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. APELAÇÃO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA N. 713/STF.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. QUANTIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE E DA EXASPERAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do apelo para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. Somente quando a...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 916045-20150110808033APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 916043-20150810031166APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES CONSUMADO E AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. TEORIA DA AMOTIO. CRIME DE AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o MM. Juiz sentenciante, ao condenar o réu, aplicou a teoria da emendatio libelli, pois manteve-se fiel à descrição dos fatos na denúncia e, sem modificá-la, apenas lhe atribui defin...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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