Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública.Interesse de recorrer. Juros remuneratórios. Termo inicial dos juros de mora. Valor controverso. Honorários. 1 - Reconsiderada a decisão relativa à legitimidade dos exequentes, não há interesse em recorrer quanto a esse ponto. 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 4 - No cumprimento de sentença valor sobre o qual as partes controvertem não pode ser levantado. 5 - Se os autores decaem de parte mínima do pedido, as custas e honorários serão pagos pelo réu. 6 - Agravo provido em parte.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública.Interesse de recorrer. Juros remuneratórios. Termo inicial dos juros de mora. Valor controverso. Honorários. 1 - Reconsiderada a decisão relativa à legitimidade dos exequentes, não há interesse em recorrer quanto a esse ponto. 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 4 - No cumprimento de sentença valor s...
Ação de alimentos. Ex-companheiros. Quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Prova oral. 1 - A garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade, na qual insere o sigilo fiscal (CF, art. 5º, X e XII), não é absoluta. Cede ante o interesse do Estado, público e maior, de se apurar eventuais ilícitos penais. 2 - A quebra de sigilo bancário e fiscaltem caráter excepcional - só admitida quando, por outros meios, não é possível verificar os rendimentos e a movimentação financeira do investigado. 3 - Desnecessária a quebra do sigilo em ação de alimentos entre ex-companheiros, quando a parte apresenta declaração de renda enviada à Receita Federal. 4 - Ao juiz, destinatário da prova, incumbe verificar a necessidade ou não da produção dessa. Se a entende desnecessária, deve proceder o julgamento antecipado. 5 - Agravo provido em parte.
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Ação de alimentos. Ex-companheiros. Quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Prova oral. 1 - A garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade, na qual insere o sigilo fiscal (CF, art. 5º, X e XII), não é absoluta. Cede ante o interesse do Estado, público e maior, de se apurar eventuais ilícitos penais. 2 - A quebra de sigilo bancário e fiscaltem caráter excepcional - só admitida quando, por outros meios, não é possível verificar os rendimentos e a movimentação financeira do investigado. 3 - Desnecessária a quebra do sigilo em ação de alimentos entre ex-companheiros, quando a...
Previdência privada. Aposentadoria. Benefícios. Adoção das regras previstas no plano anterior. Possibilidade. 1 - Declarado nulo, por decisão judicial com efeitos ex tunc, plano de benefícios vigente na data da aposentadoria dos segurados, possível revisar o benefício e adotar as regras previstas no plano anterior. 2 - Constatada a boa-fé dos segurados ao receber valores decorrentes de plano de benefícios declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, afasta-se a obrigação de devolver referidos valores. No entanto, se já houve o desconto dos valores pagos indevidamente, não cabe reaver os valores devolvidos, pena de ofensa à coisa julgada. 3 - Apelação da ré provida. Não provida a dos autores.
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Previdência privada. Aposentadoria. Benefícios. Adoção das regras previstas no plano anterior. Possibilidade. 1 - Declarado nulo, por decisão judicial com efeitos ex tunc, plano de benefícios vigente na data da aposentadoria dos segurados, possível revisar o benefício e adotar as regras previstas no plano anterior. 2 - Constatada a boa-fé dos segurados ao receber valores decorrentes de plano de benefícios declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, afasta-se a obrigação de devolver referidos valores. No entanto, se já houve o desconto dos valores pagos indevidamente, não cabe re...
Despesas condominiais. Parcelas vencidas no curso da ação. Procedimento sumário. Reconvenção. Pedido contraposto. Repetição do indébito. Julgamento citra petita. Sucumbência mínima. 1 - A falta de exame, na sentença, de questão eminentemente de direito levantada não caracteriza julgamento citra petita. O efeito devolutivo, inerente ao recurso de apelação, possibilita que questões suscitadas ou discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença, sejam examinadas pelo Tribunal (CPC, art. 515, § 1º). 2 - Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, se o devedor deixar de pagá-las ou consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação (CPC, art. 290). 3 - Não é cabível reconvenção em ações de rito sumário, que, devido à natureza dúplice dessas, confere-se ao réu a possibilidade de fazer pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial (art. 278, § 1º, do CPC). 4 - Contudo, se a reconvenção oferecida pela ré não compromete a celeridade do procedimento sumário e não traz prejuízos ao autor, pode ser examinada como pedido contraposto. 5 - A repetição do indébito pressupõe a demanda por dívida paga em atitude maliciosa que configure a má-fé (CC, art. 940). 6 - Eventual direito da ré em face do autor, se fundado em fatos diversos, deve ser buscado em ação autônoma, não podendo ser buscado em pedido contraposto. 7 - Se o autor decai de parte mínima do pedido, as custas e os honorários serão pagos pela ré. 8 - Apelação do autor provida em parte e da ré não provida.
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Despesas condominiais. Parcelas vencidas no curso da ação. Procedimento sumário. Reconvenção. Pedido contraposto. Repetição do indébito. Julgamento citra petita. Sucumbência mínima. 1 - A falta de exame, na sentença, de questão eminentemente de direito levantada não caracteriza julgamento citra petita. O efeito devolutivo, inerente ao recurso de apelação, possibilita que questões suscitadas ou discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença, sejam examinadas pelo Tribunal (CPC, art. 515, § 1º). 2 - Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, se o...
Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Auxílio-acidente. Reabilitação profissional. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - Se não há incapacidade total permanente para o trabalho, não se concede aposentadoria por invalidez acidentária ao segurado. Deve o segurado ser submetido a processo de reabilitação profissional. 3 - Segurado encaminhado a procedimento de reabilitação profissional está obrigado a submeter-se ao programa prescrito, pena de suspensão do benefício. 4 - Constatada, em decorrência de acidente do trabalho, redução na capacidade para o trabalho que o segurado exerce, é devido auxílio acidente. 5 - Nas ações previdenciárias, em que réu o INSS, os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o montante devido até a prolação da sentença. 6 - Reexame necessário provido em parte. Não provida a apelação da autora.
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Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Auxílio-acidente. Reabilitação profissional. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - Se não há incapacidade total permanente para o trabalho, não se concede aposentadoria por invalidez acidentária ao segurado. Deve o segurado ser submetido a processo de reabilitação profissional. 3 - Segurado encaminhado a procedimento de reabilitação profissional está obrigado a submeter-se ao programa prescrito,...
Ação de cobrança. Despesas de loteamento rural. Associação de moradores. Dano moral. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. 1 - Acolhidos os embargos de declaração e modificada a sentença, se não reiterada apelação interposta anteriormente, não esgotada a prestação jurisdicional, o recurso, extemporâneo, não pode ser conhecido. 2 - Se o réu não requer, no momento oportuno, provas necessárias para esclarecer os pontos que entende controversos e demonstrar eventuais erros nos cálculos apresentados pela autora, preclusa, a questão não comporta mais exame. 3 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Sem a prova dos danos morais, ou seja, que os fatos repercutiram na esfera íntima da parte, não há o dever de indenizar. 4 - Apelação da autora não conhecida. Não provida a do réu.
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Ação de cobrança. Despesas de loteamento rural. Associação de moradores. Dano moral. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. 1 - Acolhidos os embargos de declaração e modificada a sentença, se não reiterada apelação interposta anteriormente, não esgotada a prestação jurisdicional, o recurso, extemporâneo, não pode ser conhecido. 2 - Se o réu não requer, no momento oportuno, provas necessárias para esclarecer os pontos que entende controversos e demonstrar eventuais erros nos cálculos apresentados pela autora, preclusa, a questão não comporta mais exame....
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. MENORIDADE RELATIVA. AUMENTO NA REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo circunstanciado, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, não se justificando também a pretendida desclassificação para o crime de favorecimento real ou mesmo o reconhecimento da participação de menor importância. 2. Prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o momento de consumação do crime de roubo ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. A fuga do local do crime com os bens subtraídos das vítimas, depois de cessada a grave ameaça, afasta por completo a tese de crime tentado. 3. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena inserta no art. 157, §2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a perícia da arma, se presentes outros meios probatórios. 4. A divisão de tarefas é ínsita ao roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, não podendo ser considerada fundamento idôneo à valoração negativa da culpabilidade. 5. Justifica-se uma maior redução na segunda fase da dosimetria, em razão da atenuante da menoridade relativa, quando não observada a necessária proporcionalidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. MENORIDADE RELATIVA. AUMENTO NA REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA EM FOLHA DE PONTO. TROCA INDEVIDA DE PLANTÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Se devidamente observado o contraditório, é perfeitamente admissível a prova emprestada na ação penal, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. 2. Presente o dolo específico quando as rés, servidoras distritais, prevalecendo-se de seus cargos públicos, inserem em documento público declaração falsa e diversa da que deveria estar escrita, com o fim de criar obrigação ao pagamento da remuneração, praticando o crime de falsidade ideológica tipificado no art. 299, parágrafo único, do Código Penal. 3. Além da presença do dolo qualificado pelo especial fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, a conduta das rés revelou-se potencialmente lesiva, porquanto permaneciam ausentes do local de trabalho por longos períodos. Além disso, causaram prejuízo aos cofres públicos, justificando-se, assim, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. 4. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA EM FOLHA DE PONTO. TROCA INDEVIDA DE PLANTÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Se devidamente observado o contraditório, é perfeitamente admissível a prova emprestada na ação penal, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. 2. Presente o dolo específico quando as rés, servidoras distritais, prevalecendo-se de seus cargos p...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos em poder do réu retiram a possibilidade de incidência do redutor previsto no §4º, do art. 33 da LAD, pois não obstante o réu ser primário, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - mais de 5kg de maconha, além de crack e cocaína - levam à conclusão de que o réu não é um traficante ocasional. 2. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos em poder do réu retiram a possibilidade de incidência do redutor previsto no §4º, do art. 33 da LAD, pois não obstante o réu ser primário, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - mais de 5kg de maconha, além de crack e cocaína - levam à conclusão de que o réu não é um traficante ocasion...
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. APELAÇÃO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA N. 713/STF.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. QUANTIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE E DA EXASPERAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do apelo para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. O rigor no incremento da pena-base é devidamente justificado quando o réu ostenta não apenas uma, mas quatro condenações anteriores transitadas em julgado, três delas utilizadas para valorar negativamente a circunstância judicial dos maus antecedentes. 4. Na hipótese, o aumento da pena pela agravante da reincidência é proporcional e obedece a orientação jurisprudencial do acréscimo na fração de 1/6 (um sexto). 5. Recurso da defesa conhecido e não provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. APELAÇÃO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA N. 713/STF.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. QUANTIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE E DA EXASPERAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do apelo para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. Somente quando a...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES CONSUMADO E AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. TEORIA DA AMOTIO. CRIME DE AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o MM. Juiz sentenciante, ao condenar o réu, aplicou a teoria da emendatio libelli, pois manteve-se fiel à descrição dos fatos na denúncia e, sem modificá-la, apenas lhe atribui definição jurídica diversa. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Inviável o reconhecimento da tentativa de furto quando a prova dos autos é indene quanto à consumação do delito, sendo certo que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente obtém a posse da coisa subtraída, ainda que não seja mansa e pacífica. A recuperação da res furtiva pela vítima nas adjacências do local dos fatos não afasta a consumação do crime de furto narrado na denúncia. 3. Aalegação de embriaguez não exclui o dolo do crime previsto no art. 147 do Código Penal, quando provado que a ameaça infundiu terror efetivo à vítima, levando-a encerrar atividade comercial para inviabilizar que o réu a localize. A ameaça prevista no art. 147, caput, do Código Penal é crime formal, bastando para sua configuração que a intimidação seja suficiente a causar temor à vítima no momento em que praticado, restando caracterizado o dolo na intenção do agente em incutir medo naquela, não necessitando para tipificação que a ameaça seja concretizada. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES CONSUMADO E AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. TEORIA DA AMOTIO. CRIME DE AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o MM. Juiz sentenciante, ao condenar o réu, aplicou a teoria da emendatio libelli, pois manteve-se fiel à descrição dos fatos na denúncia e, sem modificá-la, apenas lhe atribui defin...