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Jurisprudência

TJDF APC - 916109-20140110957897APC
Ementa
Dano moral. Execução. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. 1 - O ajuizamento da execução, sem a ocorrência de abusos, porque decorrente de exercício regular de um direito, não caracteriza ato ilícito, a ensejar o dever de reparar eventual dano. 2 - Dano moral ocorre quando o ilícito for capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores não são suficientes para caracterizá-lo. 3 - A inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, em decorrência de execução, ocorre em razão de convênio firmado por este Tribunal com a Serasa. Não causa...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916108-20070111193386APC
Ementa
Previdência privada. Previ. Complementação de benefícios de aposentadoria. Prescrição. 1 - Com a transferência da obrigação de complementar benefícios de aposentadoria para entidade de previdência privada (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ), iniciou-se o prazo prescricional da pretensão de receber complementação daquele que fez a transferência, o Banco do Brasil S/A. 2 - Tratando-se de pedido de complementação de benefícios de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo do direito, e não apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. 3...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916107-20150110175464APC
Ementa
Dano moral. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Fraude. Valor da indenização. 1 - Age com culpa, manifestada pela negligência, empresa que realiza contrato de prestação de serviços de telefonia com falsário, gerando débito que, não quitado, leva à inscrição indevida do nome da vítima em cadastro de inadimplentes. 2 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 3 - Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, do Cód. Civil), os cr...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916106-20140110459593APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916105-20150510116364APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916104-20120110354543APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916103-20120111896682APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916102-20120111825760APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916101-20140111436530APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916100-20140910034178APC
Ementa
Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Arras. Litigância de má-fé. 1 - Inadimplido o contrato por uma das partes, pode a parte lesada pedir a resolução, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. 2 - Rescindido o contrato por culpa de quem recebeu as arras (promitente vendedor), seu valor deve ser devolvido à outra parte na forma simples, se não houve pedido de devolução em dobro. 3 - Não se qualifica como litigante de má-fé aquele que, sem intenção deliberada de prejudicar, utiliza os meios judiciais adequados para satisfazer o seu direito. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916099-20140111095440APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916097-20140111783806APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916096-20140110539316APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916095-20150110858038APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916094-20100111847282APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916093-20140310244752APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916092-20150110452275APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916091-20150510006403APC
Ementa
Plano de saúde coletivo. CDC. Assistência domiciliar (home care). Cobertura. Recusa. 1 - Nos contratos de plano de saúde incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. 2 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, a exemplo das que, importando em limitação de cobertura, vedam a assistência domiciliar como alternativa à internação hospitalar. 3 - Deve ser coberto...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 916090-20150020261533AGI
Ementa
Processo Civil. Prazo. Revel. Não necessidade de intimação. Citação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Penhora em dinheiro. Substituição. Maquinário. 1 - É válida a citação por via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço declinado no contrato social da pessoa jurídica, ainda que recebida por terceiros. 2 - Contra o revel correm os prazos independentemente de intimação (CPC, art. 322, 1ª parte). E fluem a partir da publicação do ato, independentemente de intimação. 3 - As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 916089-20150020291206AGI
Ementa
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Limites. Falta de título. Legitimidade ativa. Liquidação de sentença. Planos posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Honorários. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores d...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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