Dano moral. Execução. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. 1 - O ajuizamento da execução, sem a ocorrência de abusos, porque decorrente de exercício regular de um direito, não caracteriza ato ilícito, a ensejar o dever de reparar eventual dano. 2 - Dano moral ocorre quando o ilícito for capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores não são suficientes para caracterizá-lo. 3 - A inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, em decorrência de execução, ocorre em razão de convênio firmado por este Tribunal com a Serasa. Não causa dano moral, se não demonstrada a má-fé do exequente. 4 - Apelação não provida.
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Dano moral. Execução. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. 1 - O ajuizamento da execução, sem a ocorrência de abusos, porque decorrente de exercício regular de um direito, não caracteriza ato ilícito, a ensejar o dever de reparar eventual dano. 2 - Dano moral ocorre quando o ilícito for capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores não são suficientes para caracterizá-lo. 3 - A inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, em decorrência de execução, ocorre em razão de convênio firmado por este Tribunal com a Serasa. Não causa...
Previdência privada. Previ. Complementação de benefícios de aposentadoria. Prescrição. 1 - Com a transferência da obrigação de complementar benefícios de aposentadoria para entidade de previdência privada (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ), iniciou-se o prazo prescricional da pretensão de receber complementação daquele que fez a transferência, o Banco do Brasil S/A. 2 - Tratando-se de pedido de complementação de benefícios de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo do direito, e não apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. 3 - A mudança na fórmula de cálculo do benefício não significa novação de obrigação, extinta com a transferência antes realizada. 4 - Apelação não provida.
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Previdência privada. Previ. Complementação de benefícios de aposentadoria. Prescrição. 1 - Com a transferência da obrigação de complementar benefícios de aposentadoria para entidade de previdência privada (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ), iniciou-se o prazo prescricional da pretensão de receber complementação daquele que fez a transferência, o Banco do Brasil S/A. 2 - Tratando-se de pedido de complementação de benefícios de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo do direito, e não apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. 3...
Dano moral. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Fraude. Valor da indenização. 1 - Age com culpa, manifestada pela negligência, empresa que realiza contrato de prestação de serviços de telefonia com falsário, gerando débito que, não quitado, leva à inscrição indevida do nome da vítima em cadastro de inadimplentes. 2 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 3 - Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, do Cód. Civil), os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 4 - Apelação não provida.
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Dano moral. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Fraude. Valor da indenização. 1 - Age com culpa, manifestada pela negligência, empresa que realiza contrato de prestação de serviços de telefonia com falsário, gerando débito que, não quitado, leva à inscrição indevida do nome da vítima em cadastro de inadimplentes. 2 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 3 - Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, do Cód. Civil), os cr...
Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Arras. Litigância de má-fé. 1 - Inadimplido o contrato por uma das partes, pode a parte lesada pedir a resolução, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. 2 - Rescindido o contrato por culpa de quem recebeu as arras (promitente vendedor), seu valor deve ser devolvido à outra parte na forma simples, se não houve pedido de devolução em dobro. 3 - Não se qualifica como litigante de má-fé aquele que, sem intenção deliberada de prejudicar, utiliza os meios judiciais adequados para satisfazer o seu direito. 4 - Apelação não provida.
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Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Arras. Litigância de má-fé. 1 - Inadimplido o contrato por uma das partes, pode a parte lesada pedir a resolução, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. 2 - Rescindido o contrato por culpa de quem recebeu as arras (promitente vendedor), seu valor deve ser devolvido à outra parte na forma simples, se não houve pedido de devolução em dobro. 3 - Não se qualifica como litigante de má-fé aquele que, sem intenção deliberada de prejudicar, utiliza os meios judiciais adequados para satisfazer o seu direito. 4 - Apelação não provida.
Plano de saúde coletivo. CDC. Assistência domiciliar (home care). Cobertura. Recusa. 1 - Nos contratos de plano de saúde incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. 2 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, a exemplo das que, importando em limitação de cobertura, vedam a assistência domiciliar como alternativa à internação hospitalar. 3 - Deve ser coberto pelo plano de saúde tratamento domiciliar, indicado por médico como o mais recomendado, considerando a situação de saúde do segurado. 4 - Apelação não provida.
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Plano de saúde coletivo. CDC. Assistência domiciliar (home care). Cobertura. Recusa. 1 - Nos contratos de plano de saúde incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. 2 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, a exemplo das que, importando em limitação de cobertura, vedam a assistência domiciliar como alternativa à internação hospitalar. 3 - Deve ser coberto...
Processo Civil. Prazo. Revel. Não necessidade de intimação. Citação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Penhora em dinheiro. Substituição. Maquinário. 1 - É válida a citação por via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço declinado no contrato social da pessoa jurídica, ainda que recebida por terceiros. 2 - Contra o revel correm os prazos independentemente de intimação (CPC, art. 322, 1ª parte). E fluem a partir da publicação do ato, independentemente de intimação. 3 - As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras (teoria da asserção). 4 - Quantia depositada na conta bancária da pessoa jurídica é penhorável, sobretudo se não há provas de que o valor seria destinado ao pagamento dos salários dos empregados. 5 - Memória de cálculos apresentada na impugnação ao cumprimento de sentença sem incluir a multa do art. 475-J e os honorários da fase de cumprimento de sentença não demonstra excesso de execução. 6 - Não é cabível a substituição da penhora de dinheiro por maquinário industrial, pois, a substituição pretendida, embora seja menos gravosa, não confere efetividade à satisfação do credor. 7 - Agravo não provido.
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Processo Civil. Prazo. Revel. Não necessidade de intimação. Citação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Penhora em dinheiro. Substituição. Maquinário. 1 - É válida a citação por via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço declinado no contrato social da pessoa jurídica, ainda que recebida por terceiros. 2 - Contra o revel correm os prazos independentemente de intimação (CPC, art. 322, 1ª parte). E fluem a partir da publicação do ato, independentemente de intimação. 3 - As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Limites. Falta de título. Legitimidade ativa. Liquidação de sentença. Planos posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Honorários. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil REsp 1391198/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 2.9.14). 3 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 4 - Os juros de mora incidem a partir da citação do Banco do Brasil S/A na fase de conhecimento daquela ação civil pública. 5 - Se a determinação do valor depender de meros cálculos aritméticos, cabe ao credor instruir o pedido com a memória do cálculo (CPC, art. 475-B). Desnecessária liquidação de sentença para tanto. 6 - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (súmula 519 do STJ). Contudo, tal fato não prejudica a condenação do executado a pagar os honorários já fixados no início da fase de cumprimento de sentença. 7 - Agravo não provido.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Limites. Falta de título. Legitimidade ativa. Liquidação de sentença. Planos posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Honorários. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores d...