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Jurisprudência

TJDF APC - 916131-20150110781970APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916130-20140110412505APC
Ementa
Ação de cobrança. Despesas condominiais. Legitimidade. Documentos. Juntada posterior. Honorários. Litigância de má-fé. 1 - Obrigações propter rem, em que o sujeito é determinado pela titularidade de um direito real, as despesas de condomínio podem ser exigidas do proprietário, do promitente comprador ou do cessionário. 2 - Responde pelas despesas condominiais em atraso aquele que, na data do ajuizamento da ação, era proprietário do imóvel. 3 - A ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º). 4 - Documentos apresentados com a apelação -...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916129-20130910150418APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916128-20140910264597APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916127-20140510041612APC
Ementa
Ação de busca e apreensão. Conversão em execução. Inicial. Cédula de crédito bancário. Original. 1 - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (DL 911/36, art. 4º). 2 - Se a própria lei admite a conversão, é possível que o autor a requeira e, na mesma oportunidade, apresente a petição inicial da execução. Daí em diante, a ação será tratada como execução, com a análise dos requisitos da inicial dessa. 3 - A execução lastreada em contra...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916126-20150710198740APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916125-20150910113773APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916123-20150110570808APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916122-20130310075263APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916121-20140610117379APC
Ementa
Plano de saúde. CDC. Assistência domiciliar (home care). Cobertura. Recusa. Multa. Conversão em perdas e danos. Honorários. 1 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, a exemplo das que, importando em limitação de cobertura, vedam a assistência domiciliar como alternativa à internação hospitalar. 2 - Deve ser coberto pelo plano de saúde tratamento domiciliar, indicado por médico como o mais recomendado, considerando a situação de sa...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916120-20140110279933APC
Ementa
Plano de saúde. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Abusividade. 1 - Em ação que discute nulidade de cláusula contratual de plano de saúde não há litisconsórcio passivo necessário entre a operadora do plano de saúde e a ANS. A decisão não afetará a esfera jurídica dessa. 2 - Não havendo motivo para intervenção da Agência Nacional de Saúde na lide, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum. 3 - É admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que atendidas certas condições: a) previsão...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916119-20141010084390APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916118-20140110373305APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916117-20140910147957APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916116-20130110307127APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916115-20130710261714APC
Ementa
Extinção do processo. Não localização do réu. Demora na citação. Abandono. Intimação. Súmula 240/STJ. 1 - A demora na efetivação da citação, porque não localizado o réu, não significa falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 267, III, do CPC, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado (§ 1º do art. 267 do CPC), que, se realizadas e a parte não se manifesta, possível a extinção. 3 - Não se aplica a súmula 240 do STJ, segundo a qu...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916114-20140111011005APC
Ementa
Contrato de plano de saúde. Cancelamento. Falta de notificação prévia. Despesas de tratamento médico. 1 - A operadora do plano de saúde responde, solidariamente com as empresas que atuam na administração e execução do contrato, pelos danos causados ao consumidor. É parte legítima da ação que visa à reparação desses danos. 2 - É vedada a suspensão e a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos dozes meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadam...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916113-20140111030174APC
Ementa
Ação de divórcio. Conversão em divórcio consensual. Reconvenção. Incompatibilidade. 1 - A reconvenção tem como requisitos: a existência de processo pendente, a conexão com a ação principal, e a compatibilidade de procedimentos. E o juízo que aprecia a ação principal deve ser absolutamente competente para apreciar também a reconvenção. 2 - A reconvenção, como meio de defesa, pressupõe a existência de pretensão do autor em desfavor do réu, que deixa de existir com a conversão do divórcio em consensual. 3 - Convertido o divórcio em consensual, descabe prosseguir com a reconvenção, por incompatib...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916112-20110710202299APC
Ementa
Ação monitória. Cheques. Endossatário. Endossante. Responsabilidade. Contrato de fomento mercantil. 1 - O valor representado por cheque, título de crédito, endossado pertence ao endossatário, independente da anuência do emitente, sendo o endossante responsável, perante o endossatário, por garantir o pagamento, salvo estipulação em contrário (art. 21, da L. 7.357/85). 2 - O não pagamento de título de crédito, pelo emitente ou endossante, causa prejuízo ao credor, com consequente locupletamento ilícito dos devedores. 3 - Se não há provas de que os cheques, devolvidos por diversos motivos, foram...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 916110-20150110288745APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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