Ação de cobrança. Despesas condominiais. Legitimidade. Documentos. Juntada posterior. Honorários. Litigância de má-fé. 1 - Obrigações propter rem, em que o sujeito é determinado pela titularidade de um direito real, as despesas de condomínio podem ser exigidas do proprietário, do promitente comprador ou do cessionário. 2 - Responde pelas despesas condominiais em atraso aquele que, na data do ajuizamento da ação, era proprietário do imóvel. 3 - A ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º). 4 - Documentos apresentados com a apelação - que não são novos, nem se referem a fatos posteriores ao ajuizamento da ação - não podem ser considerados se não demonstrada qualquer razão que justificasse a não juntada no momento adequado. 5 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. 6 - Quem dá causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes, incluindo-se honorários advocatícios. 7 - Honorários, fixados no mínimo legal - 10% do valor da condenação - não reclamam redução, vez que observam o disposto no art. 20, § 3º, do CPC. 8 - Apelação não provida.
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Ação de cobrança. Despesas condominiais. Legitimidade. Documentos. Juntada posterior. Honorários. Litigância de má-fé. 1 - Obrigações propter rem, em que o sujeito é determinado pela titularidade de um direito real, as despesas de condomínio podem ser exigidas do proprietário, do promitente comprador ou do cessionário. 2 - Responde pelas despesas condominiais em atraso aquele que, na data do ajuizamento da ação, era proprietário do imóvel. 3 - A ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º). 4 - Documentos apresentados com a apelação -...
Ação de busca e apreensão. Conversão em execução. Inicial. Cédula de crédito bancário. Original. 1 - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (DL 911/36, art. 4º). 2 - Se a própria lei admite a conversão, é possível que o autor a requeira e, na mesma oportunidade, apresente a petição inicial da execução. Daí em diante, a ação será tratada como execução, com a análise dos requisitos da inicial dessa. 3 - A execução lastreada em contrato de cédula de crédito bancário, que tem natureza de título de crédito, deve ser instruída com o original do contrato. 4 - Indeferida a inicial, dispensável a prévia intimação pessoal, quer da parte, quer do seu advogado. 5 - Apelação não provida.
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Ação de busca e apreensão. Conversão em execução. Inicial. Cédula de crédito bancário. Original. 1 - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (DL 911/36, art. 4º). 2 - Se a própria lei admite a conversão, é possível que o autor a requeira e, na mesma oportunidade, apresente a petição inicial da execução. Daí em diante, a ação será tratada como execução, com a análise dos requisitos da inicial dessa. 3 - A execução lastreada em contra...
Plano de saúde. CDC. Assistência domiciliar (home care). Cobertura. Recusa. Multa. Conversão em perdas e danos. Honorários. 1 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, a exemplo das que, importando em limitação de cobertura, vedam a assistência domiciliar como alternativa à internação hospitalar. 2 - Deve ser coberto pelo plano de saúde tratamento domiciliar, indicado por médico como o mais recomendado, considerando a situação de saúde do segurado. 3 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer - astreintes, § 4º do art. 461 do CPC - não é pena, mas providência inibitória. Tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Daí porque pode e deve ser fixada em valor elevado, desde que suficiente ou compatível com a obrigação. 4 - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente (art. 461, § 1º, do CPC). 5 - Honorários fixados em montante razoável não reclamam redução. 6 - Apelação não provida.
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Plano de saúde. CDC. Assistência domiciliar (home care). Cobertura. Recusa. Multa. Conversão em perdas e danos. Honorários. 1 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, a exemplo das que, importando em limitação de cobertura, vedam a assistência domiciliar como alternativa à internação hospitalar. 2 - Deve ser coberto pelo plano de saúde tratamento domiciliar, indicado por médico como o mais recomendado, considerando a situação de sa...
Plano de saúde. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Abusividade. 1 - Em ação que discute nulidade de cláusula contratual de plano de saúde não há litisconsórcio passivo necessário entre a operadora do plano de saúde e a ANS. A decisão não afetará a esfera jurídica dessa. 2 - Não havendo motivo para intervenção da Agência Nacional de Saúde na lide, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum. 3 - É admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que atendidas certas condições: a) previsão no instrumento negocial; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 9.656/98; e c) observância ao princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. 4 - O reajuste dos planos de saúde é previsto no contrato. Contudo, se os índices pretendidos pela fornecedora forem abusivos, acarretando desvantagem exagerada ao consumidor, é possível revisá-los, adotando-se aqueles praticados pela Agência Nacional de Saúde. 5 - É abusiva, portanto nula, cláusula que impõe, ao segurado que muda de faixa etária, reajuste de quase 85% como condição para continuidade do contrato de assistência médica. 6 - Apelação não provida.
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Plano de saúde. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Abusividade. 1 - Em ação que discute nulidade de cláusula contratual de plano de saúde não há litisconsórcio passivo necessário entre a operadora do plano de saúde e a ANS. A decisão não afetará a esfera jurídica dessa. 2 - Não havendo motivo para intervenção da Agência Nacional de Saúde na lide, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum. 3 - É admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que atendidas certas condições: a) previsão...
Extinção do processo. Não localização do réu. Demora na citação. Abandono. Intimação. Súmula 240/STJ. 1 - A demora na efetivação da citação, porque não localizado o réu, não significa falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 267, III, do CPC, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado (§ 1º do art. 267 do CPC), que, se realizadas e a parte não se manifesta, possível a extinção. 3 - Não se aplica a súmula 240 do STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, se esse sequer chegou a ser citado. 4 - Apelação não provida.
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Extinção do processo. Não localização do réu. Demora na citação. Abandono. Intimação. Súmula 240/STJ. 1 - A demora na efetivação da citação, porque não localizado o réu, não significa falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 267, III, do CPC, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado (§ 1º do art. 267 do CPC), que, se realizadas e a parte não se manifesta, possível a extinção. 3 - Não se aplica a súmula 240 do STJ, segundo a qu...
Contrato de plano de saúde. Cancelamento. Falta de notificação prévia. Despesas de tratamento médico. 1 - A operadora do plano de saúde responde, solidariamente com as empresas que atuam na administração e execução do contrato, pelos danos causados ao consumidor. É parte legítima da ação que visa à reparação desses danos. 2 - É vedada a suspensão e a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos dozes meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (L. 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II). 3 - Cancelamento indevido do contrato de plano de saúde não dispensa a seguradora da obrigação de autorizar o procedimento médico e pagar as despesas que teve o segurado. 4 - Apelação não provida.
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Contrato de plano de saúde. Cancelamento. Falta de notificação prévia. Despesas de tratamento médico. 1 - A operadora do plano de saúde responde, solidariamente com as empresas que atuam na administração e execução do contrato, pelos danos causados ao consumidor. É parte legítima da ação que visa à reparação desses danos. 2 - É vedada a suspensão e a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos dozes meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadam...
Ação de divórcio. Conversão em divórcio consensual. Reconvenção. Incompatibilidade. 1 - A reconvenção tem como requisitos: a existência de processo pendente, a conexão com a ação principal, e a compatibilidade de procedimentos. E o juízo que aprecia a ação principal deve ser absolutamente competente para apreciar também a reconvenção. 2 - A reconvenção, como meio de defesa, pressupõe a existência de pretensão do autor em desfavor do réu, que deixa de existir com a conversão do divórcio em consensual. 3 - Convertido o divórcio em consensual, descabe prosseguir com a reconvenção, por incompatibilidade de procedimento. 4 - Apelação não provida.
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Ação de divórcio. Conversão em divórcio consensual. Reconvenção. Incompatibilidade. 1 - A reconvenção tem como requisitos: a existência de processo pendente, a conexão com a ação principal, e a compatibilidade de procedimentos. E o juízo que aprecia a ação principal deve ser absolutamente competente para apreciar também a reconvenção. 2 - A reconvenção, como meio de defesa, pressupõe a existência de pretensão do autor em desfavor do réu, que deixa de existir com a conversão do divórcio em consensual. 3 - Convertido o divórcio em consensual, descabe prosseguir com a reconvenção, por incompatib...
Ação monitória. Cheques. Endossatário. Endossante. Responsabilidade. Contrato de fomento mercantil. 1 - O valor representado por cheque, título de crédito, endossado pertence ao endossatário, independente da anuência do emitente, sendo o endossante responsável, perante o endossatário, por garantir o pagamento, salvo estipulação em contrário (art. 21, da L. 7.357/85). 2 - O não pagamento de título de crédito, pelo emitente ou endossante, causa prejuízo ao credor, com consequente locupletamento ilícito dos devedores. 3 - Se não há provas de que os cheques, devolvidos por diversos motivos, foram negociados em razão de contrato de fomento mercantil ou endossados, aquele que figura como contratante não pode ser responsabilizado pelo pagamento da dívida. 4 - Apelação não provida.
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Ação monitória. Cheques. Endossatário. Endossante. Responsabilidade. Contrato de fomento mercantil. 1 - O valor representado por cheque, título de crédito, endossado pertence ao endossatário, independente da anuência do emitente, sendo o endossante responsável, perante o endossatário, por garantir o pagamento, salvo estipulação em contrário (art. 21, da L. 7.357/85). 2 - O não pagamento de título de crédito, pelo emitente ou endossante, causa prejuízo ao credor, com consequente locupletamento ilícito dos devedores. 3 - Se não há provas de que os cheques, devolvidos por diversos motivos, foram...