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Jurisprudência

TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020291013AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110455679APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111126506APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação/Reexame necessário-20150110303049APO
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110455517APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020239760AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111299570APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110358542APC
Ementa
REVISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROVA ORAL. PRAZO DE CONCLUSÃO. TOLERÂNCIA. TERMO ADITIVO. TAXA DE DECORAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - O indeferimento de prova oral desnecessária não enseja o cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido.II - Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias para o término da construção.III - Foi pactuado que o prazo de término da construção era até 26/11/13, ao passo que o habite-se foi expedido em 02/09/13. Não ficou caracterizada a alegada...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140710173004APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140810082142APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150510052864APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150710154768APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RVC - 913395-20150020268270RVC
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 913394-20140710414923APR
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RVC - 913393-20150020278914RVC
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF EIR - 913392-20150020198812EIR
Ementa
PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PRELIMINAR - CABIMENTO - DECISÃO NÃO UNÂNIME EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O agravo em execução segue o mesmo rito processual do recurso em sentido estrito (art. 581 e seguintes do CPP). A jurisprudência é assente no sentido da admissibilidade de embargos infringentes em caso de decisão majoritária de agravo em execução. II. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 913391-20150020306612HBC
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 913390-20150020316365HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à co...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 913389-20150020314833HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. A instrução processual deve ocorrer em intervalo razoável, mormente pela constrição cautelar da liberdade do paciente, mas nada indica que, por ora, haja constrangimento ileg...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 913387-20150020269186RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO PLENO E COMUTAÇÃO COM BASE NO DECRETO 8.380/2014 -FALTA GRAVE PRATICADA EM 2013 - ANTERIOR AO INÍCIO DO PERÍODO RELEVANTE - NÃO COMPARECIMENTO AO JUÍZO - INDÍCIOS DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. I. ODecreto 8.380/2014 dispõe que a declaração do indulto e comutação de penas depende da inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometid...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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