REVISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROVA ORAL. PRAZO DE CONCLUSÃO. TOLERÂNCIA. TERMO ADITIVO. TAXA DE DECORAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - O indeferimento de prova oral desnecessária não enseja o cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido.II - Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias para o término da construção.III - Foi pactuado que o prazo de término da construção era até 26/11/13, ao passo que o habite-se foi expedido em 02/09/13. Não ficou caracterizada a alegada inadimplência das rés quanto ao prazo de construção do imóvel.IV - Carece de respaldo legal e contratual a pretensão de incidência do ICC sem juros compensatórios até a entrega das chaves do imóvel, pois o contrato previu a correção pelo IGP-DI mais juros de 1% am após o habite-se.V - É válida a cláusula que institui a incidência de correção monetária sobre as parcelas intermediárias.VI - Pactuado o vencimento da parcela para 26/11/13, carece de amparo jurídico a pretensão de incidência de juros e multa moratória somente após a entrega das chaves do imóvel, em 21/12/13.VII - Segundo o contrato, a taxa de decoração varia entre R$ 8.000,00 e R$ 9.500,00, conforme o número de quartos da unidade adquirida. Por falta de elementos comparativos, é impossível a verificação da suposta cobrança a maior dos autores em relação a outros imóveis de mesmo porte.VIII - As situações narradas pelos autores caracterizam mero aborrecimento, não configurando danos morais.IX - Os honorários advocatícios de sucumbência foram razoavelmente fixados, conforme os critérios legais.X - Apelação desprovida.
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REVISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROVA ORAL. PRAZO DE CONCLUSÃO. TOLERÂNCIA. TERMO ADITIVO. TAXA DE DECORAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - O indeferimento de prova oral desnecessária não enseja o cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido.II - Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias para o término da construção.III - Foi pactuado que o prazo de término da construção era até 26/11/13, ao passo que o habite-se foi expedido em 02/09/13. Não ficou caracterizada a alegada...
PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PRELIMINAR - CABIMENTO - DECISÃO NÃO UNÂNIME EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O agravo em execução segue o mesmo rito processual do recurso em sentido estrito (art. 581 e seguintes do CPP). A jurisprudência é assente no sentido da admissibilidade de embargos infringentes em caso de decisão majoritária de agravo em execução. II. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. III. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. IV. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão de indulto. Pelo princípio da hierarquia das normas jurídicas, o Decreto 8.380/2014 é incapaz de sobrepor-se à Lei Ordinária ou à Constituição Federal. V. Embargos improvidos.
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PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PRELIMINAR - CABIMENTO - DECISÃO NÃO UNÂNIME EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O agravo em execução segue o mesmo rito processual do recurso em sentido estrito (art. 581 e seguintes do CPP). A jurisprudência é assente no sentido da admissibilidade de embargos infringentes em caso de decisão majoritária de agravo em execução. II. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à co...
HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. A instrução processual deve ocorrer em intervalo razoável, mormente pela constrição cautelar da liberdade do paciente, mas nada indica que, por ora, haja constrangimento ilegal. III. Não decorridos 5 (cinco) anos desde a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, a anotação para fins de reincidência permanece. IV. A prisão preventiva é diversa da constrição decorrente de sentença condenatória. Presentes os requisitos da cautelar, não há falar em violação ao princípio da proporcionalidade, ainda que, em caso de condenação, o regime prisional seja menos gravoso do que o fechado. V. Writ admitido parcialmente. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. A instrução processual deve ocorrer em intervalo razoável, mormente pela constrição cautelar da liberdade do paciente, mas nada indica que, por ora, haja constrangimento ileg...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO PLENO E COMUTAÇÃO COM BASE NO DECRETO 8.380/2014 -FALTA GRAVE PRATICADA EM 2013 - ANTERIOR AO INÍCIO DO PERÍODO RELEVANTE - NÃO COMPARECIMENTO AO JUÍZO - INDÍCIOS DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. I. ODecreto 8.380/2014 dispõe que a declaração do indulto e comutação de penas depende da inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto. Falta grave praticada no ano de 2013, forado prazo de regência, não pode ser considerada óbice à concessão das benesses do diploma. II. A inadimplência de pena restritiva de direitos em 2014, demonstrada pelo extrato de acompanhamento, não indica, de plano, que o reeducando esteve foragido. Ofato deve ser apurado. III. Recurso provido. Determinado o retorno dos autos para apuração da prática de eventual falta grave e nova análise dos requisitos do Decreto 8.380/2014.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO PLENO E COMUTAÇÃO COM BASE NO DECRETO 8.380/2014 -FALTA GRAVE PRATICADA EM 2013 - ANTERIOR AO INÍCIO DO PERÍODO RELEVANTE - NÃO COMPARECIMENTO AO JUÍZO - INDÍCIOS DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. I. ODecreto 8.380/2014 dispõe que a declaração do indulto e comutação de penas depende da inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometid...