CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AFASTADAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO. CULPA NA RESCISÃO. RETENÇÃO DE 10%. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIADADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO. REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. VERBA HONORÁRIA. VALOR ADEQUADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam para devolução da comissão de corretagem quando a relação é consumerista e se refere a fornecedoras, vendedora e incorporadora, com responsabilidade solidária. Preliminar e prejudicial de mérito afastadas. 2 - A falta de informação clara e precisa ao consumidor, assim como a cobrança por pessoa que pertence à cadeia de fornecimento, torna a comissão de corretagem ilegítima, eis que ausente a intermediação, que lhe deveria ser inerente. 3 - No que atine à existência, ou não, de culpa na rescisão contratual, devo ressaltar aos apelantes que, como bem salientou o d. julgador a quo, a retenção de apenas 10% dos valores já pagos como única forma de indenização se pauta na declaração de cláusulas nulas pela abusividade de conteúdo, visto que celebradas em total desvantagem ao consumidor em um contrato tipicamente leonino. 4 - Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o arrependimento do promitente comprador deve importar desconto de percentual do quantum pago, e não a perda das arras confirmatórias: O arrependimento do promitente comprador não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados (AgRg no AREsp 208.692/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 22/10/2014). Contudo, este entendimento somente se aplica a casos onde o consumidor se mostra inadimplente ou deseja rescindir o contrato sem justificativa. Isso porque as arras confirmatórias correspondem a início de pagamento, como forma de confirmação do acordo, assim, ao se determinar que certo montante dos valores pagos será retido pela construtora ou congênere, este englobará o dado a este título. 5 - No que concerne ao termo a quo dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, a incidência do artigo 405 do Código Civil (Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial), assim como a do artigo 219 do Código de Processo Civil (Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição), se mostram imperiosas. 6 - Em que pese haver pedido expresso de nova repartição da sucumbência, em face do aqui decidido, não há que se falar em sua modificação, a qual deverá recair sobre ambos os apelantes, que foram sucumbentes solidários. Assim, não identifico razões para que haja nova divisão, tendo em vista o princípio da causalidade e a repartição já equilibrada destes ônus, levando-se em consideração a quantidade e a qualidade de pedidos feitos e (im)providos. 7 - Quanto ao pedido para que a verba advocatícia seja minorada, passando a ser fixada conforme o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil (Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. [...] § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior), compreendo que tal pleito não encontra respaldo nem na situação fática insculpida nos autos nem na legislação vigente. 8 - Recursos conhecidos. Provimentos negados, mantendo irretocável a sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AFASTADAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO. CULPA NA RESCISÃO. RETENÇÃO DE 10%. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIADADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO. REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. VER...
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. ANALOGIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TERMO FINAL DAS INDENIZAÇÕES. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso haja atraso na entrega da unidade imobiliária ao consumidor, é imprescindível que este seja indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que, certamente, foi prejudicado pela impossibilidade de usar e gozar da sua propriedade. II. A multa por atraso, mesmo não havendo sua previsão contratual em favor do consumidor, mas, tão somente, em benefício da construtora, deve, sim, ser aplicada, analogamente, em favor do promitente comprador, a fim de que se resguarde o equilíbrio contratual. III. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de construção civil não podem caracterizar caso fortuito ou força maior, de sorte que nestes casos subsiste a responsabilidade da construtora perante os consumidores. IV. Recurso conhecido e improvido. V. Sentença mantida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. ANALOGIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TERMO FINAL DAS INDENIZAÇÕES. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso haja atraso na entrega da unidade imobiliária ao consumidor, é imprescindível que este seja indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que, certamente, foi prejudicado pela impossibilidade de usar e gozar da sua proprie...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES RELATIVOS A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. 1. Nos termos do art. 648 e 649, IV do CPC, os salários são impenhoráveis. 2. A restituição de imposto de renda é inerente a verba salarial, uma vez que sua base de cálculo e fato gerador é exatamente o recebimento de proventos pelo contribuinte, e sua restituição, via de regra se dá exatamente sobre o cálculo da remuneração do valor indevidamente pago. Assim, é impenhorável o valor oriundo de restituição de imposto de renda.. 3. Recurso conhecido. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES RELATIVOS A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. 1. Nos termos do art. 648 e 649, IV do CPC, os salários são impenhoráveis. 2. A restituição de imposto de renda é inerente a verba salarial, uma vez que sua base de cálculo e fato gerador é exatamente o recebimento de proventos pelo contribuinte, e sua restituição, via de regra se dá exatamente sobre o cálculo da remuneração do valor indevidamente pago. Assim, é impenhorável o valor oriundo de restituição de impo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PAGAMENTO DE DESPESAS. APÓS LIQUIDAÇÃO RESPECTIVA. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO. RESPECTIVA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR. NOTAS DE EMPENHO. CANCELAMENTO. DECRETO 36.182/2014. POSSIBILIDADE DE REEPENHAR. ART. 2º DO REFERIDO DECRETO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O Distrito Federal contratou licitamente com a agravante, tendo esta entregue os medicamentos objeto dos contratos. No entanto as suas notas de empenho foram canceladas com base no Decreto 38182/2014 que dispôs sobre o cancelamento de tais documentos. 2. De acordo o artigo 62 da Lei 4.320/1964 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) opagamento de despesa só será efetuado quando ordenado, após sua regular liquidação com os recursos efetivamente arrecadados. No entanto, ocorrendo a hipótese de que as despesas empenhadas não sejam pagas até o final do exercício financeiro, aquelas deverão ser inscritas em restos a pagar, à luz do que prevê o art. 36 da referida Le 4.320/1964 3. Aquele Decreto 38182/2014 previu em seu artigo 2º a possibilidade de reempenho. Ademais, o cancelamento das notas não exclui a responsabilidade do Estado em honrar as despesas contratadas, pois a obrigação não deixa de existir em decorrência desse cancelamento, na medida em que o contrato administrativo continua válido. 4. Agravo conhecido e no mérito PROVIDO, em sede de antecipação de tutela, para que o ente público, representado pela autoridade competente, cumpra o disposto no art. 2º do Decreto 36.182/2014, reexpedindo as notas de empenho em favor do agravante.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PAGAMENTO DE DESPESAS. APÓS LIQUIDAÇÃO RESPECTIVA. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO. RESPECTIVA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR. NOTAS DE EMPENHO. CANCELAMENTO. DECRETO 36.182/2014. POSSIBILIDADE DE REEPENHAR. ART. 2º DO REFERIDO DECRETO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O Distrito Federal contratou licitamente com a agravante, tendo esta entregue os medicamentos objeto dos contratos. No entanto as suas notas de empenho foram canceladas com base no Decreto 38182/2014 que dispôs sobre o cancelamento de tais document...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO DO JUÍZO. NECESSIDADE DE SE APURAR A LEGITIMIDADE ATIVA E A EXISTÊNCIA DO DANO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT. 1. OSTJ ao julgar o REsp 1.391.198/RS em 13 de agosto de 2014 definiu as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.º 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2.Faz-se desnecessária a liquidação de sentença, visto que a apuração do débito pode ser efetivada mediante meros cálculos aritméticos (artigo 475-B do Código de Processo Civil).Ademais, restou considerado no bojo do voto condutor do acórdão do REsp 1.370.899/RS que a sentença coletiva é de natureza condenatória, mesmo sendo genérica, e é líquida, apenas faltando a individualização do direito individual, que facilmente pode ser realizada à consulta pelo devedor dos registros em seu poder (e, se este não o fizer, mediante reclamo de cumprimento individual pelo credor) e mediante mero cálculo atualizado, como é comum no cumprimento da sentença e nas execuções por quantia certa em geral. 3. Agravo conhecido e provido para afastar a decisão agravada, eis que desnecessária a liquidação de sentença, porquanto a apuração do débito deverá ocorrer por meio de cálculos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO DO JUÍZO. NECESSIDADE DE SE APURAR A LEGITIMIDADE ATIVA E A EXISTÊNCIA DO DANO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT. 1. OSTJ ao julgar o REsp 1.391.198/RS em 13 de agosto de 2014 definiu as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.º 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PARTE EXECUTADA RESIDENTE EM OUTRA COMARCA. IMÓVEL SITUADO NO ESTADO DE GOIÁS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ALEGADA ELEIÇÃO DO FORO DE BRASILIA. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 100,IV,D/CPC. 1- Embora possa se considerar lícita a cláusula de eleição do foro inserida em convenção de condomínio, hipótese em que deveria prevalecer, desde que não trouxesse sérios prejuízos à parte,forçoso é reconhecer que na hipótese em apreço, vale dizer, para a ação de cobrança de despesas condominiais, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos exatos termos do artigo 100, IV, d, do CPC, já que não há nos autos nada que permita abalizar a tese do recorrente. 2- Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PARTE EXECUTADA RESIDENTE EM OUTRA COMARCA. IMÓVEL SITUADO NO ESTADO DE GOIÁS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ALEGADA ELEIÇÃO DO FORO DE BRASILIA. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 100,IV,D/CPC. 1- Embora possa se considerar lícita a cláusula de eleição do foro inserida em convenção de condomínio, hipótese em que deveria prevalecer, desde que não trouxesse sérios prejuízos à parte,forçoso é reconhecer que na hipótese em apreço, vale dizer, para a ação de cobrança de despesas condominiais, é competente o foro do lugar onde a obrigação dev...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DOCUMENTO ESSENCIAL. REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS. REFERÊNCIA A DECISÃO ANTERIOR À AGRAVADA. PRECLUSÃO. 1- Rejeitada a tese da agravada quanto à preliminar de ausência de documento essencial, eis que há elementos nos autos capazes de aferir quando o recorrente tomou ciência da decisão agravada. Preliminar não acolhida. 2- O fato de ter sido feita uma simples menção sobre tema anteriormente abordado em decisão anterior àquela agravada, não dá azo ao recorrente apresentar recurso objetivando rediscutir assunto já alcançado pela preclusão. 3- A pretexto de agravar da segunda decisão, o que se quer é a reforma daquela já preclusa, a qual, efetivamente, está a causar um suposto dano ao recorrente, considerando tudo o que foi alegado por ele nas razões recursais. 4- Preliminar rejeitada.No mérito, negado Seguimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DOCUMENTO ESSENCIAL. REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS. REFERÊNCIA A DECISÃO ANTERIOR À AGRAVADA. PRECLUSÃO. 1- Rejeitada a tese da agravada quanto à preliminar de ausência de documento essencial, eis que há elementos nos autos capazes de aferir quando o recorrente tomou ciência da decisão agravada. Preliminar não acolhida. 2- O fato de ter sido feita uma simples menção sobre tema anteriormente abordado em decisão anterior àquela agravada, não dá azo ao recorrente apresentar recurso objetivando rediscutir assunto já alcançado pela preclusão. 3- A pretexto...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO INDEFERIDO. VERIFICADO VÍCIOS NA DELIBERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO OBSERVADO. ATO CONSIDERADO NULO. INCIDÊNCIA ART. 471/CPC. IMPOSSIBILIDADE ANTE OS VÍCIOS VERIFICADOS. 1.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir a falsidade, o que não ocorreu neste caso. 2.Na origem o magistrado de piso indeferiu a republicação da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da recorrida, em face dos vícios verificados quanto à falta de fundamentação. 3.Não há que se falar em preclusão pro judicato e em violação à segurança jurídica, quando já houve decisão da instância revisora no sentido de que a publicação da decisão em referência foi nula, eis que não constou o nome do advogado da parte contrária. Portanto, o magistrado teve a oportunidade de rever a sua decisão, ante a nulidade verificada. 4.Em se tratando de questões de ordem pública, a preclusão não se opera, podendo ser decididas novamente a qualquer tempo, prescindindo de provocação. Por este mesmo motivo, sequer há de se falar que a decisão agravada afetou jurídica do jurisdicionado. 5.Deve o julgador, ante o contexto fático dos autos e diante da decisão evidentemente eivada de vícios, tomar um novo caminho, em homenagem aos princípios da economia e da efetividade do processo, razão porque não incide à espécie o art. 471/CPC. 6. Agravo conhecido. Preliminar de irregularidade da representação processual rejeitada. Recurso não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO INDEFERIDO. VERIFICADO VÍCIOS NA DELIBERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO OBSERVADO. ATO CONSIDERADO NULO. INCIDÊNCIA ART. 471/CPC. IMPOSSIBILIDADE ANTE OS VÍCIOS VERIFICADOS. 1.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir a falsidade, o que não...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO APONTADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Não se pode falar em omissão do julgado, quando este pontuou que,conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre aquela sociedade empresária responsável pela comercialização das unidades, até a efetiva entrega das chaves aos pretensos adquirentes. IV. Desta forma, reconhecida a legitimidade passiva da sociedade empresária, tem-se que é seu dever arcar com os encargos condominiais, bem como com seus consectários lógicos, no caso juros e multa, oriundos da sua mora em quitar a obrigação original vinculada às taxas de condomínio. V. Conforme precedentes deste Tribunal, para efeitos de pré-questionamento, bastam às fundamentações exaradas pela Turma Cível, quando do julgamento do apelo cível, sendo prescindível sua manifestação esmiuçada em relação a cada dispositivo legal, tese jurídica ou precedente judicial. VI. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO APONTADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de decla...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRETERIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. DECRETO. NÃO VERIFICADA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRETERIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. DECRETO. NÃO VERIFICADA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibili...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO DE IMOVEL. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO PRESENTE RECURSO. DESPROVIMENTO I - O agravante expressamente pugna para que seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso de agravo. II - Ausente a fumaça do bom direito, uma vez que perfeitamente cabível a concessão de liminar para desocupação do imóvel nos termos do art. 59 da lie 8.245/91, deve ser mantida a decisão atacada até o julgamento final deste recurso. III - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO DE IMOVEL. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO PRESENTE RECURSO. DESPROVIMENTO I - O agravante expressamente pugna para que seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso de agravo. II - Ausente a fumaça do bom direito, uma vez que perfeitamente cabível a concessão de liminar para desocupação do imóvel nos termos do art. 59 da lie 8.245/91, deve ser mantida a decisão atacada até o julgamento final...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. A embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. A embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo o agravante contratado de livre e espontânea vontade, os vários empréstimos junto ao agravado, tendo plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de diversos descontos diretamente em sua folha de pagamento, não se pode inferir que o prosseguimento dos descontos poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao agravante, eis que, este previamente conhecia o quantum que deveria suportar, ao longo de todo o período contratado. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo o agravante contratado de livre e espontânea vontade, os vários empréstimos junto ao agravado, tendo plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de diversos descontos diretamente em sua folha de pagamento, não se pode inferir que o prosseguimento dos descontos poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao agravante, eis que, este previamente conhecia o...
EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. Restringindo-se o autor a alegar que o suposto defeito na prestação do serviço pela companhia aérea ré, decorrente da previsão de classe executiva em apenas um dos trechos da viagem comprada, teria lhe causado aborrecimentos e constrangimentos, sem apontar, de maneira concreta e específica, em que consistiu o abalo psicológico alegado, tampouco de que modo sua honra e imagem foram atingidas, improcede o pedido de indenização por danos morais. Embargos infringentes conhecidos e não providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. Restringindo-se o autor a alegar que o suposto defeito na prestação do serviço pela companhia aérea ré, decorrente da previsão de classe executiva em apenas um dos trechos da viagem comprada, teria lhe causado aborrecimentos e constrangimentos, sem apontar, de maneira concreta e específica, em que consistiu o abalo psicológico alegado, tampouco de que modo sua honra e imagem foram atingidas, improcede o pedido de indenização por danos morais. Embargos infringentes conhec...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DEVER MÚTUO DE ASSISTENCIA DOS GENITORES. 1. Em se tratando de documentos que dizem respeito a fato ocorrido no curso do processo e após a última oportunidade de o requerido falar nos autos, nos termos do art. 397 do CPC, não há que se falar em não conhecimento. Preliminar rejeitada. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 3. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, na medida de suas possibilidades. 4. Recurso de Apelação do autor não provido, e do requerido provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DEVER MÚTUO DE ASSISTENCIA DOS GENITORES. 1. Em se tratando de documentos que dizem respeito a fato ocorrido no curso do processo e após a última oportunidade de o requerido falar nos autos, nos termos do art. 397 do CPC, não há que se falar em não conhecimento. Preliminar rejeitada. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social,...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO DE EXCLUSIVIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO PRORROGAÇÃO. LOTES NÃO VENDIDOS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Mostrando-se despicienda para a solução da lide, a produção de prova requerida pela parte, deve ser mantida a decisão de indeferimento. Agravo Retido não provido. 2. Para o corretor de imóveis fazer jus a qualquer remuneração, deve obter o resultado previsto no contrato de mediação, qual seja, a venda do imóvel, nos termos dos artigos 725 e 726 do CC. 3. Em não tendo havido a venda dos lotes, seja no período de vigência do contrato de corretagem, seja posteriormente à rescisão, decorrente de trabalho realizado pelo corretor, não há que se falar em pagamento de lucros cessantes. 4. A pessoa jurídica é passível de sofrer lesão de natureza moral, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 227), quando abalada sua honra objetiva. 5. Considerando que a parte não sofreu interferência em sua esfera moral, ou seja, em sua fama, conceito, nome, prestígio e credibilidade, não há que se falar em indenização por danos morais. 6. O julgamento de improcedência da demanda atrai a incidência da norma do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação, que determina a fixação dos honorários através da apreciação equitativa pelo juiz, observados os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. 7. Não havendo qualquer circunstância excepcional a ser avaliada quanto à prestação dos serviços advocatícios, e não sendo o valor fixado na sentença irrisório ou exorbitante, a sua manutenção é a medida que se impõe. 8 - Recurso de Apelação da autora e apelo adesivo da ré não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO DE EXCLUSIVIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO PRORROGAÇÃO. LOTES NÃO VENDIDOS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Mostrando-se despicienda para a solução da lide, a produção de prova requerida pela parte, deve ser mantida a decisão de indeferimento. Agravo Retido não provido. 2. Para o corretor de imóveis fazer jus a qualquer remuneração, deve obter o resultado previsto no contrato de mediação, qual seja, a venda do imóvel, nos termos dos artigos 725 e 7...