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Jurisprudência

TJDF APC - 913602-20140110631045APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AFASTADAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO. CULPA NA RESCISÃO. RETENÇÃO DE 10%. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIADADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO. REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. VER...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913601-20150111233040APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. ANALOGIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TERMO FINAL DAS INDENIZAÇÕES. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso haja atraso na entrega da unidade imobiliária ao consumidor, é imprescindível que este seja indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que, certamente, foi prejudicado pela impossibilidade de usar e gozar da sua proprie...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 913600-20150020248010AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 913598-20150020290412AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES RELATIVOS A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. 1. Nos termos do art. 648 e 649, IV do CPC, os salários são impenhoráveis. 2. A restituição de imposto de renda é inerente a verba salarial, uma vez que sua base de cálculo e fato gerador é exatamente o recebimento de proventos pelo contribuinte, e sua restituição, via de regra se dá exatamente sobre o cálculo da remuneração do valor indevidamente pago. Assim, é impenhorável o valor oriundo de restituição de impo...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 913597-20150020278617AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PAGAMENTO DE DESPESAS. APÓS LIQUIDAÇÃO RESPECTIVA. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO. RESPECTIVA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR. NOTAS DE EMPENHO. CANCELAMENTO. DECRETO 36.182/2014. POSSIBILIDADE DE REEPENHAR. ART. 2º DO REFERIDO DECRETO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O Distrito Federal contratou licitamente com a agravante, tendo esta entregue os medicamentos objeto dos contratos. No entanto as suas notas de empenho foram canceladas com base no Decreto 38182/2014 que dispôs sobre o cancelamento de tais document...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 913596-20150020276484AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO DO JUÍZO. NECESSIDADE DE SE APURAR A LEGITIMIDADE ATIVA E A EXISTÊNCIA DO DANO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT. 1. OSTJ ao julgar o REsp 1.391.198/RS em 13 de agosto de 2014 definiu as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.º 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenç...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 913595-20150020285562AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 913594-20150020291946AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PARTE EXECUTADA RESIDENTE EM OUTRA COMARCA. IMÓVEL SITUADO NO ESTADO DE GOIÁS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ALEGADA ELEIÇÃO DO FORO DE BRASILIA. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 100,IV,D/CPC. 1- Embora possa se considerar lícita a cláusula de eleição do foro inserida em convenção de condomínio, hipótese em que deveria prevalecer, desde que não trouxesse sérios prejuízos à parte,forçoso é reconhecer que na hipótese em apreço, vale dizer, para a ação de cobrança de despesas condominiais, é competente o foro do lugar onde a obrigação dev...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 913593-20150020256747AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 913592-20150020289477AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DOCUMENTO ESSENCIAL. REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS. REFERÊNCIA A DECISÃO ANTERIOR À AGRAVADA. PRECLUSÃO. 1- Rejeitada a tese da agravada quanto à preliminar de ausência de documento essencial, eis que há elementos nos autos capazes de aferir quando o recorrente tomou ciência da decisão agravada. Preliminar não acolhida. 2- O fato de ter sido feita uma simples menção sobre tema anteriormente abordado em decisão anterior àquela agravada, não dá azo ao recorrente apresentar recurso objetivando rediscutir assunto já alcançado pela preclusão. 3- A pretexto...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 913591-20150020271727AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO INDEFERIDO. VERIFICADO VÍCIOS NA DELIBERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO OBSERVADO. ATO CONSIDERADO NULO. INCIDÊNCIA ART. 471/CPC. IMPOSSIBILIDADE ANTE OS VÍCIOS VERIFICADOS. 1.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir a falsidade, o que não...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111889159APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO APONTADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de decla...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710045065APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112329632APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRETERIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. DECRETO. NÃO VERIFICADA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibili...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020303403AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO DE IMOVEL. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO PRESENTE RECURSO. DESPROVIMENTO I - O agravante expressamente pugna para que seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso de agravo. II - Ausente a fumaça do bom direito, uma vez que perfeitamente cabível a concessão de liminar para desocupação do imóvel nos termos do art. 59 da lie 8.245/91, deve ser mantida a decisão atacada até o julgamento final...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020251018AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. A embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 913583-20150020285868AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo o agravante contratado de livre e espontânea vontade, os vários empréstimos junto ao agravado, tendo plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de diversos descontos diretamente em sua folha de pagamento, não se pode inferir que o prosseguimento dos descontos poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao agravante, eis que, este previamente conhecia o...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF EIC - 913516-20130710181678EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. Restringindo-se o autor a alegar que o suposto defeito na prestação do serviço pela companhia aérea ré, decorrente da previsão de classe executiva em apenas um dos trechos da viagem comprada, teria lhe causado aborrecimentos e constrangimentos, sem apontar, de maneira concreta e específica, em que consistiu o abalo psicológico alegado, tampouco de que modo sua honra e imagem foram atingidas, improcede o pedido de indenização por danos morais. Embargos infringentes conhec...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 913515-20140110676657APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DEVER MÚTUO DE ASSISTENCIA DOS GENITORES. 1. Em se tratando de documentos que dizem respeito a fato ocorrido no curso do processo e após a última oportunidade de o requerido falar nos autos, nos termos do art. 397 do CPC, não há que se falar em não conhecimento. Preliminar rejeitada. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social,...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 913514-20140110842682APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO DE EXCLUSIVIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO PRORROGAÇÃO. LOTES NÃO VENDIDOS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Mostrando-se despicienda para a solução da lide, a produção de prova requerida pela parte, deve ser mantida a decisão de indeferimento. Agravo Retido não provido. 2. Para o corretor de imóveis fazer jus a qualquer remuneração, deve obter o resultado previsto no contrato de mediação, qual seja, a venda do imóvel, nos termos dos artigos 725 e 7...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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