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Jurisprudência

TJDF RSE - 913386-20140110427786RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO - QUALIFICADORA - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A desclassificação do crime e o reconhecimento da legít...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 913385-20140130033432APR
Ementa
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO - EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. I. Incabível o efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. I. Autoria do tráfico confirmada pela apreensão em flagrante, bem como pelos depoimentos dos policiais e do usuário de drogas. II. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 913384-20140310307338APR
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 913383-20150110121625APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. I. A prova oral corrobora a condenação do réu por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública. II. Se não há provas nos autos que comprovem a proveniência lícita da quantia em espécie apreendida, a decisão que concluiu pelo perdimento deve ser mantida. III. O confisco de bem imóvel decorrente da prática de tráfico de drogas está previsto no arts. 32 e 60 da Lei 11.343/06, no art. 243 da Constituição, bem como em exceção relacionada na Lei 8.009...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 913382-20110310160926APR
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 913381-20140710230483APR
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 913380-20150110295192APR
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 913379-20140910229453APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DE VEÍCULO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - RECONHECIMENTO DO ARTIGO 226 CPP - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA - REGIME - DETRAÇÃO - LIBERDADE. I. O reconhecimento é válido quando em harmonia com as demais provas produzidas, que embasaram a condenação. II. As narrativas coerentes e firmes das vítimas e os relatos dos policiais são suficientes para afastar a pretensão desclassificatória. III. Deve ser mantida a dosimetria operada em observância ao princípio da individualização da pena. IV. A reincidência enseja regime mais gravoso. V. A detração dev...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 913378-20130710115215APR
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 913377-20140710190432APR
Ementa
PENAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA. I. A confissão do acusado está em consonância com os depoimentos do ofendido e do policial. As provas acostadas aos autos são suficientes para demonstrar a autoria. II. O arrombamento, admitido pelo réu e confirmado pela vítima e pelo policial, impede a desclassificação para furto simples. III. Havendo mais de uma qualificadora, é possível utilizar uma delas para qualificar o delito e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira etapa da dosimetria. IV. As penas excessivas devem ser reduzidas. V. Recur...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 913376-20140110742876APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR SUBTRAÍDO EXTRAPOLA O SALÁRIO MÍNIMO - EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. O furto não é de pequeno valor. O total subtraído ultrapassa o limite que a jurisprudência consagrou para a incidência da benesse - um salário mínimo vigente na época do fato II. O Ministério Público é parte legítima na ação penal pública, e o pedido de indenização é a aplicação da regra da obrigação de reparação do dano prevista no art. 91, inciso I, do Código Pena...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 913374-20130610108286APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - DOSIMETRIA - MENORIDADE RELATIVA ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP - DECOTE DA AGRAVANTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. I. Se o réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. II. A condição de ser mulher não pode ser objeto de agravamento da pena quando verificado que o legislador já puniu com mais rigor, em tipo qualificado, o crime praticado contra a companheira. Decotadaa agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, em relação ao c...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 913373-20130710009732APR
Ementa
PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORA DEMONSTRADA - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PEDIDO MINISTERIAL - EXCLUSÃO. I. A autoria foi suficientemente demonstrada pela palavra do representante da empresa-vítima, apoiada pela oitiva do policial responsável pela prisão em flagrante. II. A ausência de perícia sobre a ocorrência da escalada, qualificadora do crime de furto, não a afasta automaticamente. A jurisprudência admite outros meios de prova, além do laud...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 913372-20100710350073APR
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 913371-20110110285832APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - APELAÇÃO - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA - TAXAS CONDOMINIAIS - ÁREA OCUPADA - PROPORÇÃO - AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE DESPESAS DO CONDOMÍNIO - ÁREAS COMUNS E DE USO EXCLUSIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão cons...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 913370-20130910237998APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. TRANSPORTE EM GUINCHO. ABALROAMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. 1 - Caracteriza defeito na prestação do serviço, quando a empresa de guincho que faz o transporte de veículo, colide com árvore, ocasionando o desprendimento daquele que era transportado e causando lesões físicas aos seus integrantes. 2 - O abalo emocional e físico sofrido pelas vítimas da referida colisão, deve ser reparado, a título de danos morais....
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 913369-20120111285692APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA TESTEMUNHA. REJEITADA. MÉRITO. POSSE MANSA E PACÍFICA. ÔNUS DA POVA. AUTOR. NÃO DESINCUMBIU. ART. 333, I CPC. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. A rejeição de produção de provas requerida, por vezes, ocorre porque sua produção não induzirá o juízo a procedência do pedido. 2. Aus...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 913368-20140112004139APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O adquirente de imóvel deve ser informado quanto ao ônus relativo ao pagamento da comissão de corretagem devida ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. 2. Eventual obrigatoriedade ventilada nas tratativas deve ser reproduzida no contrato. Não havendo previsão contratual quanto a responsabilidade de arcar com a taxa de corretagem, deverá ser ela restituída ao adquir...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF MCI - 913367-20150020230134MCI
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AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. SENTENÇA DO JUÍZO PRIMÁRIO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ORIGINÁRIA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA. RESTABELECIMENTO. NECESSÁRIO. 1. É competente a instância revisora para processar e julgar as ações cautelares inominadas incidentais, cujo objetivo é suspender os efeitos da sentença prolatada nos autos principais que tramitam na instância prima (inteligência do art. 800, § único, CPC). 2. Para o deferimento da medida cautelar se faz necessário a presença...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 913366-20140111253664APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - APELAÇÃO - IPVA - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - INTERPRETAÇÃO LITERAL - VISÃO MONOCULAR - NÃO ENQUADRAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A desoneração fiscal pressupõe a edição de legislação específica acerca do benefício (CR, 150, § 6º). O espírito da norma consiste em permitir que toda e qualquer pessoa que se enquadre nas hipóteses de não incidência tributária delas se beneficiem sem juízo de discricionariedade da autoridade competente. 2. O Distrito Federal editou a Lei 7.431/85 para instituir o IPVA a...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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