RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO - QUALIFICADORA - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A desclassificação do crime e o reconhecimento da legítima defesa só são possíveis quando estão demonstrados de forma peremptória, sem qualquer contradição ou questionamento. IV. Apenas as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular. V. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO - QUALIFICADORA - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A desclassificação do crime e o reconhecimento da legít...
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO - EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. I. Incabível o efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. I. Autoria do tráfico confirmada pela apreensão em flagrante, bem como pelos depoimentos dos policiais e do usuário de drogas. II. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. III. Recurso desprovido.
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ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO - EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. I. Incabível o efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. I. Autoria do tráfico confirmada pela apreensão em flagrante, bem como pelos depoimentos dos policiais e do usuário de drogas. II. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. III. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. I. A prova oral corrobora a condenação do réu por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública. II. Se não há provas nos autos que comprovem a proveniência lícita da quantia em espécie apreendida, a decisão que concluiu pelo perdimento deve ser mantida. III. O confisco de bem imóvel decorrente da prática de tráfico de drogas está previsto no arts. 32 e 60 da Lei 11.343/06, no art. 243 da Constituição, bem como em exceção relacionada na Lei 8.009/90. Trata-se de medida certa, quando comprovado o uso reiterado para a mercancia proscrita. IV. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. I. A prova oral corrobora a condenação do réu por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública. II. Se não há provas nos autos que comprovem a proveniência lícita da quantia em espécie apreendida, a decisão que concluiu pelo perdimento deve ser mantida. III. O confisco de bem imóvel decorrente da prática de tráfico de drogas está previsto no arts. 32 e 60 da Lei 11.343/06, no art. 243 da Constituição, bem como em exceção relacionada na Lei 8.009...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DE VEÍCULO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - RECONHECIMENTO DO ARTIGO 226 CPP - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA - REGIME - DETRAÇÃO - LIBERDADE. I. O reconhecimento é válido quando em harmonia com as demais provas produzidas, que embasaram a condenação. II. As narrativas coerentes e firmes das vítimas e os relatos dos policiais são suficientes para afastar a pretensão desclassificatória. III. Deve ser mantida a dosimetria operada em observância ao princípio da individualização da pena. IV. A reincidência enseja regime mais gravoso. V. A detração deve ser analisada pela Vara de Execuções Penais, que possui elementos para aferir, com certeza, eventual direito do apelante. VI. Confirma-se a prisão quando evidenciada a adoção do crime como estilo de vida e a concreta ameaça à ordem pública. VII. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DE VEÍCULO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - RECONHECIMENTO DO ARTIGO 226 CPP - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA - REGIME - DETRAÇÃO - LIBERDADE. I. O reconhecimento é válido quando em harmonia com as demais provas produzidas, que embasaram a condenação. II. As narrativas coerentes e firmes das vítimas e os relatos dos policiais são suficientes para afastar a pretensão desclassificatória. III. Deve ser mantida a dosimetria operada em observância ao princípio da individualização da pena. IV. A reincidência enseja regime mais gravoso. V. A detração dev...
PENAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA. I. A confissão do acusado está em consonância com os depoimentos do ofendido e do policial. As provas acostadas aos autos são suficientes para demonstrar a autoria. II. O arrombamento, admitido pelo réu e confirmado pela vítima e pelo policial, impede a desclassificação para furto simples. III. Havendo mais de uma qualificadora, é possível utilizar uma delas para qualificar o delito e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira etapa da dosimetria. IV. As penas excessivas devem ser reduzidas. V. Recurso parcialmente provido.
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PENAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA. I. A confissão do acusado está em consonância com os depoimentos do ofendido e do policial. As provas acostadas aos autos são suficientes para demonstrar a autoria. II. O arrombamento, admitido pelo réu e confirmado pela vítima e pelo policial, impede a desclassificação para furto simples. III. Havendo mais de uma qualificadora, é possível utilizar uma delas para qualificar o delito e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira etapa da dosimetria. IV. As penas excessivas devem ser reduzidas. V. Recur...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR SUBTRAÍDO EXTRAPOLA O SALÁRIO MÍNIMO - EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. O furto não é de pequeno valor. O total subtraído ultrapassa o limite que a jurisprudência consagrou para a incidência da benesse - um salário mínimo vigente na época do fato II. O Ministério Público é parte legítima na ação penal pública, e o pedido de indenização é a aplicação da regra da obrigação de reparação do dano prevista no art. 91, inciso I, do Código Penal, ou seja, efeito da condenação. III. Nego provimento ao recurso. Corrigido erro material quanto à pena pecuniária.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR SUBTRAÍDO EXTRAPOLA O SALÁRIO MÍNIMO - EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. O furto não é de pequeno valor. O total subtraído ultrapassa o limite que a jurisprudência consagrou para a incidência da benesse - um salário mínimo vigente na época do fato II. O Ministério Público é parte legítima na ação penal pública, e o pedido de indenização é a aplicação da regra da obrigação de reparação do dano prevista no art. 91, inciso I, do Código Pena...
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - DOSIMETRIA - MENORIDADE RELATIVA ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP - DECOTE DA AGRAVANTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. I. Se o réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. II. A condição de ser mulher não pode ser objeto de agravamento da pena quando verificado que o legislador já puniu com mais rigor, em tipo qualificado, o crime praticado contra a companheira. Decotadaa agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, em relação ao crime do artigo 129, §9º, do Código Penal. III. A indenização por danos morais não pode ser concedida sem pedido do Ministério Público e em sede criminal. Precedente. IV. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - DOSIMETRIA - MENORIDADE RELATIVA ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP - DECOTE DA AGRAVANTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. I. Se o réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. II. A condição de ser mulher não pode ser objeto de agravamento da pena quando verificado que o legislador já puniu com mais rigor, em tipo qualificado, o crime praticado contra a companheira. Decotadaa agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, em relação ao c...
PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORA DEMONSTRADA - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PEDIDO MINISTERIAL - EXCLUSÃO. I. A autoria foi suficientemente demonstrada pela palavra do representante da empresa-vítima, apoiada pela oitiva do policial responsável pela prisão em flagrante. II. A ausência de perícia sobre a ocorrência da escalada, qualificadora do crime de furto, não a afasta automaticamente. A jurisprudência admite outros meios de prova, além do laudo pericial, para demonstrá-la. III. Atendidos os requisitos do art. 44 do CP, mister conceder a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. A indenização às vítimas, incluída pela Lei 11.719/08, é norma de direito material e não dispensa pedido formal do Ministério Público na inicial ou de assistente de acusação no curso da instrução, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório. V. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena física e substituí-la por restritivas de direitos.
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PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORA DEMONSTRADA - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PEDIDO MINISTERIAL - EXCLUSÃO. I. A autoria foi suficientemente demonstrada pela palavra do representante da empresa-vítima, apoiada pela oitiva do policial responsável pela prisão em flagrante. II. A ausência de perícia sobre a ocorrência da escalada, qualificadora do crime de furto, não a afasta automaticamente. A jurisprudência admite outros meios de prova, além do laud...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - APELAÇÃO - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA - TAXAS CONDOMINIAIS - ÁREA OCUPADA - PROPORÇÃO - AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE DESPESAS DO CONDOMÍNIO - ÁREAS COMUNS E DE USO EXCLUSIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Somente é determinada a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida ao juiz, conforme norma abstraído do artigo 437 do CPC, tendo em vista que o inconformismo da parte em relação à conclusão técnica não autoriza a complementação da prova. 3. O princípio da identidade física do juiz não incide quando o prolator da sentença for magistrado diverso daquele que concluiu a fase de produção da prova, tendo em vista que o preceito inscrito no artigo 132 do CPC não utiliza esse fator como critério de vinculação. 4. Não há que se falar em onerosidade excessiva quando, mesmo que se reconheça o aumento das despesas condominiais, o ônus sob encargo do condômino sequer corresponde, proporcionalmente, à área por ele ocupada, critério de rateio convencionada entre as partes e vigente para todos os coproprietários. 5. Não há violação da norma inscrita no artigo 1.340 do Código Civil quando, ao mesmo tempo em que a nova Convenção Condominial do Centro Empresarial Encol repassa ao Shopping Liberty Mall despesas de áreas comuns de uso exclusivo das torres,também prevê que os condôminos das torres contribuam para as despesas de áreas comuns de uso exclusivo do Shopping. 6. Alterações promovidas em convenções condominiais com observância do quórum mínimo de dois terços exigido pelo artigo 1.351 do Código Civil e das demais disposições legais são soberanas, o que afasta a possibilidade de ingerência judicial da qual resulte a substituição da vontade da maioria dos condôminos. 7. A caracterização do dolo e da deslealdade processual não decorre do exercício regular do direito de recorrer, de forma que a ausência de demonstração da ocorrência das hipóteses contidas no artigo 17 do Código de Processo Civil desautoriza a qualificação da parte como litigante de má-fé. 6. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - APELAÇÃO - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA - TAXAS CONDOMINIAIS - ÁREA OCUPADA - PROPORÇÃO - AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE DESPESAS DO CONDOMÍNIO - ÁREAS COMUNS E DE USO EXCLUSIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão cons...
CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. TRANSPORTE EM GUINCHO. ABALROAMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. 1 - Caracteriza defeito na prestação do serviço, quando a empresa de guincho que faz o transporte de veículo, colide com árvore, ocasionando o desprendimento daquele que era transportado e causando lesões físicas aos seus integrantes. 2 - O abalo emocional e físico sofrido pelas vítimas da referida colisão, deve ser reparado, a título de danos morais. 3 - Acertada a ponderação realizada pelo juízo sentenciante, que, ao fixar o valor dos danos morais, atentou-se para as condições pessoais de cada vítima e da prova produzida pela empresa condenada acerca de sua capacidade financeira. Não sendo irrisório ou abusivo, o valor deve ser mantido. 4 - O arbitramento do percentual devido a título de honorários advocatícios, quando realizado de forma ponderada, não há necessidade de redução. 5- O Superior Tribunal de justiça firmou o entendimento que em se tratando de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2015, DJe 11/6/2015). 6 - Deu-se provimento parcial ao recurso.
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CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. TRANSPORTE EM GUINCHO. ABALROAMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. 1 - Caracteriza defeito na prestação do serviço, quando a empresa de guincho que faz o transporte de veículo, colide com árvore, ocasionando o desprendimento daquele que era transportado e causando lesões físicas aos seus integrantes. 2 - O abalo emocional e físico sofrido pelas vítimas da referida colisão, deve ser reparado, a título de danos morais....
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA TESTEMUNHA. REJEITADA. MÉRITO. POSSE MANSA E PACÍFICA. ÔNUS DA POVA. AUTOR. NÃO DESINCUMBIU. ART. 333, I CPC. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. A rejeição de produção de provas requerida, por vezes, ocorre porque sua produção não induzirá o juízo a procedência do pedido. 2. Ausucapião extraordinária é caracterizada diante da posse, sem intervalos, com comprovado ânimo de dono (animus domini)sobre bem usucapível, pelo prazo de 20 anos, de forma mansa e pacífica. Nesta forma de usucapir não é necessária avaliação da boa-fé e justo título, inteligência do artigo 1.238, caput do Código de Processo Civil (antigo 550, CC/1916). 3. Na ação de usucapião a prescrição aquisitiva, pode ser completada no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor. 4- In casu, o apelante não se desincumbiu do ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito, quanto à posse dos bens perseguidos, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, sendo certo que a improcedência de seu pedido exordial é medida impositiva. 5. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA TESTEMUNHA. REJEITADA. MÉRITO. POSSE MANSA E PACÍFICA. ÔNUS DA POVA. AUTOR. NÃO DESINCUMBIU. ART. 333, I CPC. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. A rejeição de produção de provas requerida, por vezes, ocorre porque sua produção não induzirá o juízo a procedência do pedido. 2. Aus...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O adquirente de imóvel deve ser informado quanto ao ônus relativo ao pagamento da comissão de corretagem devida ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. 2. Eventual obrigatoriedade ventilada nas tratativas deve ser reproduzida no contrato. Não havendo previsão contratual quanto a responsabilidade de arcar com a taxa de corretagem, deverá ser ela restituída ao adquirente. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O adquirente de imóvel deve ser informado quanto ao ônus relativo ao pagamento da comissão de corretagem devida ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. 2. Eventual obrigatoriedade ventilada nas tratativas deve ser reproduzida no contrato. Não havendo previsão contratual quanto a responsabilidade de arcar com a taxa de corretagem, deverá ser ela restituída ao adquir...
AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. SENTENÇA DO JUÍZO PRIMÁRIO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ORIGINÁRIA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA. RESTABELECIMENTO. NECESSÁRIO. 1. É competente a instância revisora para processar e julgar as ações cautelares inominadas incidentais, cujo objetivo é suspender os efeitos da sentença prolatada nos autos principais que tramitam na instância prima (inteligência do art. 800, § único, CPC). 2. Para o deferimento da medida cautelar se faz necessário a presença da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da possibilidade de a parte vir a experimentar, em decorrência da decisão hostilizada, danos irreparáveis ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Na hipótese, é verossímil a alegação de subjetividade do exame a que fora submetido o candidato, que deverá ser melhor apreciada por ocasião da apreciação das razões da apelação, na ação principal, assim como visualiza-se a possibilidade de o requerente vir a suportar danos irreparáveis ou de difícil reparação, em decorrência da decisão hostilizada (decisão que julgou improcedente o pleito inaugural), porquanto fora revogada a medida antecipatória, que lhe assegurava a prosseguir na Carreira de Policial Militar do Distrito Federal, até o julgamento definitivo da ação de conhecimento. 4. Ação Cautelar originária julgada procedente para restabelecer a decisão que antecipou os efeitos da tutela primária, nos autos da ação de conhecimento, a qual assegurou ao candidato o prosseguimento no certame, suspendendo o ato que o eliminou.
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AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. SENTENÇA DO JUÍZO PRIMÁRIO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ORIGINÁRIA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA. RESTABELECIMENTO. NECESSÁRIO. 1. É competente a instância revisora para processar e julgar as ações cautelares inominadas incidentais, cujo objetivo é suspender os efeitos da sentença prolatada nos autos principais que tramitam na instância prima (inteligência do art. 800, § único, CPC). 2. Para o deferimento da medida cautelar se faz necessário a presença...
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - APELAÇÃO - IPVA - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - INTERPRETAÇÃO LITERAL - VISÃO MONOCULAR - NÃO ENQUADRAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A desoneração fiscal pressupõe a edição de legislação específica acerca do benefício (CR, 150, § 6º). O espírito da norma consiste em permitir que toda e qualquer pessoa que se enquadre nas hipóteses de não incidência tributária delas se beneficiem sem juízo de discricionariedade da autoridade competente. 2. O Distrito Federal editou a Lei 7.431/85 para instituir o IPVA ao mesmo tempo em que previu as hipóteses de isenção do recolhimento do imposto no artigo 4º, VII, item 2, texto posteriormente reproduzido pela Lei 4.727/2011, 1º, V, item 2. 3. Para fins de concessão de isenção do pagamento de IPVA, a pessoa com deficiência visual deverá apresentar acuidade visual igual ou inferior a 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhorcorreção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações, contexto no qual não se enquadra o portador de visão monocular. 4. Em havendo legislação específica concessiva de isenção tributária, a norma deverá ser interpretada restritivamente (CTN, 111, II), circunstância que afasta a possibilidade de aplicação das técnicas interpretativas previstas no ordenamento jurídico pátrio, sejam elas extensivas, integrativas ou analógicas. 5. Adotar os conceitos de deficiência visual utilizados para participação no sistema de cotas dos concursos públicos ou para concessão de aposentadoria especial viola o disposto nos artigos 150, § 6º, da Constituição da República, 111, II, do CTN e 1º, V, 2, da Lei Distrital 4.727/2011 em face da afronta direta à premissa de que, no âmbito do Direito Tributário, as normas concessivas de benefícios fiscais são interpretadas literalmente. 6. Recurso desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - APELAÇÃO - IPVA - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - INTERPRETAÇÃO LITERAL - VISÃO MONOCULAR - NÃO ENQUADRAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A desoneração fiscal pressupõe a edição de legislação específica acerca do benefício (CR, 150, § 6º). O espírito da norma consiste em permitir que toda e qualquer pessoa que se enquadre nas hipóteses de não incidência tributária delas se beneficiem sem juízo de discricionariedade da autoridade competente. 2. O Distrito Federal editou a Lei 7.431/85 para instituir o IPVA a...