CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ATENDIMENTO. CONSUMIDOR. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA. CONDUTA ILÍCITA. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ESTIPULAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Quando o Juízo de piso, devidamente compelido pela parte autora, por meio de embargos de declaração, analisa e julga pedido constante na inicial, mas não apreciado na sentença, tem-se que aquele órgão julgador agiu de maneira escorreita, visando a sanar sua patente omissão. De forma que é desnecessária a intimação da parte ré, por se tratar matéria já conhecida pela referido litigante, desde a contestação, o que, certamente, não enseja qualquer prejuízo. Preliminar rejeitada. II. A negativa de cobertura, pelo plano de saúde, ao consumidor sob o argumento de que não foi cumprido o prazo de carência, deve ser afastada, quando observado o quadro emergencial do segurado, hipótese que é regida pelas disposições do art. 35-C, inciso I, bem pelo art. 12, inciso V, alínea c, todos da Lei nº 9.656/98. III. Neste contexto, tem-se que é indiscutível a ilicitude da conduta do plano de saúde que nega o oferecimento dos serviços contratados pelo consumidor, quadro fático que, além de ensejar a condenação do plano de saúde no custeio do tratamento pleiteado, também, acarreta sua responsabilização ao pagamento de indenização por danos morais. IV. A condenação ao pagamento da referida indenização é necessária, porque neste caso não se pode falar em mero descumprimento contratual, quando a conduta perpetrada pelo plano de saúde enseja bem mais do que mero dissabor ao segurado, mas atenta, verdadeiramente, em desfavor dos seus direitos de personalidade, causando-lhe grave sofrimento e angústias, em oportunidade que já se encontrava debilitado pela doença que lhe acometia. V. No esteio do entendimento desposado por esta Corte, a fixação do quantum a título de dano moral deve estar atrelada ao alvitre do magistrado, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, necessariamente, o sofrimento suportado pelo prejudicado. Assim, feitas estas considerações, chega-se a conclusão que o valor fixado pelo Juízo de origem está adequado, não merecendo qualquer reparo. VI. Apelações oferecidas pela autora e pelo réu. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo réu foi rejeitada. No mérito, ambos os recursos foram conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ATENDIMENTO. CONSUMIDOR. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA. CONDUTA ILÍCITA. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ESTIPULAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Quando o Juízo de piso, devidamente compelido pela parte autora, por meio de embargos de declaração, analisa e julga pedido constante na inicial, mas não apreciado na sentença, tem-se que aquele órgão julgador agiu de maneira escorreita, visando a sanar sua patente omissão. De for...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Reconhecido o direito do Autor/Apelado em mandado de segurança não cabe a discussão da matéria nos autos da ação de cobrança. II - Não há que se falar em inversão dos honorários sucumbências em razão do ajuizamento da ação de cobrança uma vez que, nos termos da Súmula 269/STF, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. III - Remessa necessária não provida. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Reconhecido o direito do Autor/Apelado em mandado de segurança não cabe a discussão da matéria nos autos da ação de cobrança. II - Não há que se falar em inversão dos honorários sucumbências em razão do ajuizamento da ação de cobrança uma vez que, nos termos da Súmula 269/STF, o mandado de segurança...
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES. REAJUSTE CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. TERMO INICIAL. OFERECIMENTO DA PROPOSTA. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não há dúvida que, no seio de um procedimento licitatório, os preços apresentados pelos concorrentes são orçados segundo os valores vigentes no momento de apresentação das propostas, de maneira que a exeqüibilidade do contrato fica, então, adstrita à manutenção daquele contexto fático. II. Assim, a partir deste momento, consoante às disposições da Lei nº 8.666/93, assim como da Lei nº 10.192/2001, tem-se que a data da apresentação da proposta ou do orçamento vinculado a esta é tida como termo inicial quanto à disposição legal relativa à contagem do lapso temporal anual vinculado ao reajustamento dos contratos. III. A fim de incidência do reajuste contratual anual, é desnecessário que a parte interessada se manifeste quanto a sua aplicabilidade, tendo em vista que sua ocorrência advém por força de disposição contratual, a qual é inequívoca ao determinar que, após o lapso anual, o reajuste opere-se com base no INCC. IV. Julgo, ao contrário do que sustenta a ré-apelante, que não foram violados os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da tripartição dos poderes, quando a autora-apelada busca o Poder Judiciário tão somente como meio de tutelar seus interesses, os quais se encontram ameaçados pela atuação da Administração Pública. V. Reexame necessário e apelação, conhecidos e desprovidos.
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ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES. REAJUSTE CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. TERMO INICIAL. OFERECIMENTO DA PROPOSTA. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não há dúvida que, no seio de um procedimento licitatório, os preços apresentados pelos concorrentes são orçados segundo os valores vigentes no momento de apresentação das propostas, de maneira que a exeqüibilidade do contrato fica, então, adstrita à manutenção daquele contexto fático. II. Assim, a partir deste mome...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CDC. COBRANÇA. SEGURO. CLÁUSULA PENAL. TAXA ADMINISTRAÇÃO ADIANTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMEDIATAMENTE. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR-APELANTE. DESPROVIDO DO RÉU-APELANTE. I. Se a peça recursal oferecida pela ré-apelante não incide em nenhuma das hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, do CPC, pois possui: pedidos juridicamente possíveis e compatíveis entre si, uma causa de pedir, bem como da sua narrativa decorre uma conclusão lógica, tem-se, então, que não há razão para sustentar sua inépcia. Preliminar rejeitada. II. As disposições normativas Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central ainda que, realmente, tenham a competência de regular a atividade das instituições financeiras que administram os consórcios não possuem natureza exclusiva, de maneira que outras disposições legais, como o Código de Defesa do Consumidor, também, possuem o condão de incidir sobre o seu funcionamento, a fim de estabelecer normas de proteção e defesa dos consumidores. III. Conforme precedente deste TJDFT, no âmbito do contrato de consórcio, a cobrança da taxa de seguro somente é devida se administradora do consórcio demonstrar efetivamente que o citado serviço foi contratado. Igualmente, a imputação de cláusula penal somente pode ser admitida, se demonstrado que a saída do consorciado causou efetivos prejuízos ao consórcio. Assim, não tendo restado comprovada tais hipóteses, tem-se que é impossível a retenção de valores do consumidor, a título de contrato de seguro e de cláusula penal. IV. Quanto à cobrança de taxa de administração antecipada, esta se demonstra incabível, quando o Juízo de piso, de maneira proporcional e razoável, já fixou a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo consorciado a título de bem remunerar o serviço, bem como compensar os custos que acometeram a atividade da administradora do consórcio, até o momento da rescisão contratual. V. A inversão do ônus da prova é, conforme a manifestação reiterada desta Corte de Justiça, regra de instrução, e não regra de julgamento, de maneira que o pedido do consorciado que objetiva a inversão do ônus da prova não pode ser apreciado, em sede de apelação, sob pena de ofenderem-se princípios constitucionais como a ampla defesa e o contraditório. VI. Ocorrendo a rescisão contratual por iniciativa exclusiva do consorciado, tem-se que, até por questões lógicas, se demonstra descabida a fixação de qualquer indenização por danos morais, haja vista que, se o avençado não logrou êxito em seu desiderato, foi por iniciativa do próprio consumidor que decidiu pelo término antecipado da relação contratual. VII. Uma vez que o consorciado desista do consórcio, a cota por ele assumida será, certamente, vendida para outro consumidor. Desse modo, o consórcio não suportará qualquer prejuízo, sendo medida que se impõe a restituição imediata dos valores pagos ao consorciado desistente. VIII. Recursos conhecidos, deu-se parcial provimento tão somente ao apelo do autor-apelante quanto ao seu direito de restituição imediata dos valores outrora pagos, observando-se, em todo caso, a dedução da taxa de administração no percentual de 10% (dez), bem como a incidência da correção monetária a partir do desembolso de cada prestação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CDC. COBRANÇA. SEGURO. CLÁUSULA PENAL. TAXA ADMINISTRAÇÃO ADIANTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMEDIATAMENTE. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR-APELANTE. DESPROVIDO DO RÉU-APELANTE. I. Se a peça recursal oferecida pela ré-apelante não...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIALETICIDADE DO RECURSO. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE ENFRENTAM AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. TESE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE NÃO ANALISADA. PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. 1. Quando os argumentos do apelante forem expostos de maneira coerente e bem abalizados, demonstrando, assim, serem condizentes com as razões de decidir invocadas na sentença, a preliminar de violação à dialeticidade recursal, suscitada pelo apelado, deve ser afastada. 2. É vedada a apreciação de tese/pedido não aduzida(o) em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. 3. ALei de Ritos (artigo 330, inciso I) determina que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 4. Uma vez estando os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença de mérito, ainda que em desfavor da apelante, o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento do direito de defesa. 5. Ao deixar a apelante de comprovar ser portadora de enfermidade grave que justifique o pedido de isenção tributária, não se evidencia a prova de fato constitutivo de seu direito, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 6. Preliminar de dialeticidade do recurso rejeitada; preliminar de inovação recursal, suscitada de ofício, acolhida; apelação conhecida em parte e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIALETICIDADE DO RECURSO. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE ENFRENTAM AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. TESE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE NÃO ANALISADA. PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. 1. Quando os argumentos do apelante forem expostos de maneira coerente e bem abalizados, demonstrando, assim, serem condizentes com as razões de decidir invocadas na sentença, a preliminar de violação à dialeticidade recursal, suscitada pelo apelado, deve ser afastada. 2. É vedada a aprec...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE VALORES. REAJUSTE CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO DO STF. QUESTÃO DE ORDEM. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.Impossível a discussão sobre o cabimento dos reajustes contratuais, quando o contrato firmado entre as partes é indubitável ao determinar que: (...) 5.2 - Os Contratos celebrados com prazo de vigência superior a doze meses, terão seus valores, anualmente, reajustados por índice adotado em lei, ou na falta de previsão específica, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (...). Deste modo, o reajuste é um direito da sociedade empresária, o qual o Distrito Federal não pode se escusar a cumprir, devendo, portanto, adimplir com o devido reajuste contratual a cada período de 12 (doze) meses de duração do contrato. II. Além do mais, os termos contratuais foram redigidos pelo próprio DISTRITO FEDERAL, de forma que atentaria à lógica, agora, a Administração Pública voltar-se em desfavor das disposições contratuais que ela própria redigiu, é a chamada teoria do venire contra factum proprium. III. A correção monetária, quando condenada a Fazenda Pública, deve obedecer às disposições do Pretório Excelso, exaradas, quando da decisão da questão de ordem decorrente do julgamento das ADI nº 4.357 e ADI nº 4.425, a qual determinou, então, que o citado cálculo seja regido pela correção da caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o dia 25/03/2015, após, o que, deverá ser utilizado o IPCA-E. Assim, irretocável a determinação do Juízo de origem, pois em consonância com o entendimento do STF. IV. A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo de maneira equitativa, quando vencida a Fazenda Pública. Assim, se a estipulação de tal montante está dissociada da realidade dos autos, tendo sido fixado de maneira não equitativa pelo Juízo de piso, é medida que se impõe a sua minoração por este Tribunal, a fim de estabelecê-lo em valor proporcional e razoável. V. Reexame necessário e apelação, conhecidos e providos parcialmente, tão somente para minorar os honorários advocatícios, estabelecendo-os no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE VALORES. REAJUSTE CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO DO STF. QUESTÃO DE ORDEM. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.Impossível a discussão sobre o cabimento dos reajustes contratuais, quando o contrato firmado entre as partes é indubitável ao determinar que: (...) 5.2 - Os Contratos celebrados com prazo de vigência superior a doze meses,...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. NO SHOW. PASSAGEM EM BLOCO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações havidas entre passageiro e companhia aérea, haja vista que o adquirente dos bilhetes amolda-se ao conceito de consumidor, na condição de destinatário final; enquanto que a empresa é pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte aéreo de passageiros (arts. 2º e 3º do CDC). Constitui direito básico do consumidor ter acesso à informação adequada e precisa acerca das cláusulas restritivas impostas pela companhia aérea, inclusive nos casos em que a ausência de embarque no trecho de ida resultar em cancelamento do vôo de retorno. Muito embora tenha alegado que informou a passageira quanto às conseqüências do não embarque no trecho de ida (no show), a apelante não comprovou suas alegações, deixando de cumprir seu ônus processual constante do art. 333, inciso II do CPC. Constatada a falha no dever de transparência, restou comprovado o defeito na prestação do serviço, razão pela qual não se sustenta a alegação de culpa exclusiva da vítima. Impõe-se, portanto, o ressarcimento do dano material. O cancelamento de um dos trechos da viagem sem qualquer esclarecimento à passageira, causando-lhe desgaste físico e emocional, ultrapassa o mero dissabor, resvalando na esfera do dano moral. Não cabe elevação do dano moral que, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respeita os critérios de prudência, moderação e razoabilidade, considerando a capacidade sócio-econômica das partes envolvidas no litígio. Apelos conhecidos. Preliminar de inaplicabilidade do CDC rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao recurso principal e também ao adesivo.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. NO SHOW. PASSAGEM EM BLOCO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações havidas entre passageiro e companhia aérea, haja vista que o adquirente dos bilhetes amolda-se ao conceito de consumidor, na condição de destinatário final; enquanto que a empresa é pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte aéreo de passageiros (arts. 2º e 3º do CDC)...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COOPERFIM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS. 1. Existe a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral e, portanto, ser indenizada, de acordo com o enunciado 227 da súmula do STJ. Porém, vale lembrar que somente é passível de lesão a honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 2. É possível, em determinados casos, que a promessa de compra e venda, mesmo sem transmitir a propriedade do bem, produza os efeitos inerentes à propriedade. 2.1. Sobre o tema, Fabrício Zamprogna Matiello[1] leciona que: O compromisso de compra e venda, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da situação do bem, legitima o promitente comprador a propor ação reivindicatória contra quem estiver ilegalmente com a coisa. Apesar de gerar ônus real, a promessa não transmite de plano a propriedade, produzindo apenas a prerrogativa irrevogável de transferência, que poderá ocorrer de forma voluntária, através de outorga de escritura pelo promitente vendedor, ou via execução judicial, através do exercício da ação de adjudicação compulsória. 3. Alitigância de má-fé não se presume, ao contrário, exige prova e que a parte demonstre ter sofrido dano de natureza processual. 4. O imóvel tem potencialidade de produzir ganhos, seja através de locação ou diretamente pela ocupação, sendo indiscutível e um ou outro caso, o dever de compensar os lucros cessantes. 5. Recurso da autora parcialmente provido 6. Recurso dos réus desprovidos. [1] MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código civil comentado: 2ª ed. - São Paulo: LTr, 2005, pg. 907.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COOPERFIM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS. 1. Existe a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral e, portanto, ser indenizada, de acordo com o enunciado 227 da súmula do STJ. Porém, vale lembrar que somente é passível de lesão a honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 2. É possível, em determinados casos, que a promessa de compra e venda, mesmo sem transmitir a propriedade do bem, prod...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURADORA DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. Não há que se falar, in casu, de ilegitimidade passiva da operadora de saúde, tendo em vista que por se tratar de relação de consumo, e que todos aqueles que integram a respectiva cadeia devem responder solidariamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor, este pode acionar judicialmente qualquer integrante. É abusiva a conduta de operadora de saúde que nega cobertura de atendimento a conveniado sob o argumento de que a eventual inadimplência do segurado gerou a automática e unilateral extinção contratual, sem, contudo, dar atendimento aos ditames da legislação de regência, notadamente a exigência constante no inciso II do parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 9.656/98. O fato de o consumidor ter que recorrer ao Poder Judiciário para garantir o direito a tratamento de sua saúde gera desgaste adicional a quem já se encontrava em situação de debilidade física e psíquica, e demonstra elevado grau de descaso da operadora de saúde para com a norma protetiva da vida e para com a qualidade da vida alheia, pelo que esse fato transcende o mero descumprimento contratual, indenizável, desse modo, por meio de danos morais. Ambos os apelos foram conhecidos. O recurso do apelante-requerido restou desprovido; deu-se provimento ao apelo do autor-apelante, para majorar o valor da condenação em danos morais.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURADORA DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. Não há que se falar, in casu, de ilegitimidade passiva da operadora de saúde, tendo em vista que por se tratar de relação de consumo, e que todos aqueles que integram a respectiva cadeia devem responder solidariamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor, este pode acionar judicialmente qualquer integrante. É abusiva a conduta de operadora de saúde que nega cobertura de atendimento a conveniado sob o argument...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURO DE APELAÇÃO NOS AUTOS Nº 2013.01.1.030797-0 E Nº 2013.01.1.030792-2. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE OBRAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. AÇÃO DE USUCAPIÇÃO. COMPOSSE EM CONDOMÍNIO HABITACIONAL. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA NÃO NECESSARIAMENTE UNIFORME AOS INTERESSADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Enquanto terceiros interessados, os apelantes, se ingressassem no feito, o fariam em segundo grau de jurisdição, sem possibilidade de pleitearem dilação probatória. De outra monta, não contemplam a legitimidade passiva necessária que alegam. 2 - O processo nº 2013.01.1.030792-2 se refere tão somente a uma medida cautelar de sustação de obras que objetivava a proibição de venda de lotes e a paralisação de construções na área debatida. No que tange à ação reivindicatória (autos nº 2013.01.1.030797-0), tampouco os apelantes poderiam ser considerados litisconsortes necessários, pois esta espécie de ação é ajuizada pelo proprietário sem posse contra o possuidor sem propriedade. 3 - Digo isso porque a ação reivindicatória em debate, entre o proprietário arrendador e o arrendatário que teria extrapolado os limites do arrendamento, não contempla os apelantes, os quais não fizeram parte do contrato que ensejou as duas demandas apensadas. 4 - Outra forte razão, dentre todas as expostas, para se afastar a hipótese de litisconsórcio necessário é o fato de o juiz não ter necessariamente que decidir as presentes lides e a ação de usucapião de maneira uniforme a todos os envolvidos. 5 - Assim, a decisão do d. Julgador a quo de quem deveria ficar com a totalidade dos direitos advindos da propriedade não interfere na ação de usucapião, que debate outro pleito de propriedade em face de quem detém a atual. Por conseguinte, a r. sentença guerreada teve, no máximo, o poder de ensejar uma mudança de pólo na ação de usucapião - o que não justificaria a autorização de intervenção dos apelantes e a cassação do decisum. 6 - Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURO DE APELAÇÃO NOS AUTOS Nº 2013.01.1.030797-0 E Nº 2013.01.1.030792-2. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE OBRAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. AÇÃO DE USUCAPIÇÃO. COMPOSSE EM CONDOMÍNIO HABITACIONAL. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA NÃO NECESSARIAMENTE UNIFORME AOS INTERESSADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Enquanto terceiros interessados, os apelantes, se ingressassem no feito, o fariam em segundo grau de jurisdição, sem possibilidade de pleitearem dilação...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURO DE APELAÇÃO NOS AUTOS Nº 2013.01.1.030797-0 E Nº 2013.01.1.030792-2. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE OBRAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. AÇÃO DE USUCAPIÇÃO. COMPOSSE EM CONDOMÍNIO HABITACIONAL. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA NÃO NECESSARIAMENTE UNIFORME AOS INTERESSADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Enquanto terceiros interessados, os apelantes, se ingressassem no feito, o fariam em segundo grau de jurisdição, sem possibilidade de pleitearem dilação probatória. De outra monta, não contemplam a legitimidade passiva necessária que alegam. 2 - O processo nº 2013.01.1.030792-2 se refere tão somente a uma medida cautelar de sustação de obras que objetivava a proibição de venda de lotes e a paralisação de construções na área debatida. No que tange à ação reivindicatória (autos nº 2013.01.1.030797-0), tampouco os apelantes poderiam ser considerados litisconsortes necessários, pois esta espécie de ação é ajuizada pelo proprietário sem posse contra o possuidor sem propriedade. 3 - Digo isso porque a ação reivindicatória em debate, entre o proprietário arrendador e o arrendatário que teria extrapolado os limites do arrendamento, não contempla os apelantes, os quais não fizeram parte do contrato que ensejou as duas demandas apensadas. 4 - Outra forte razão, dentre todas as expostas, para se afastar a hipótese de litisconsórcio necessário é o fato de o juiz não ter necessariamente que decidir as presentes lides e a ação de usucapião de maneira uniforme a todos os envolvidos. 5 - Assim, a decisão do d. Julgador a quo de quem deveria ficar com a totalidade dos direitos advindos da propriedade não interfere na ação de usucapião, que debate outro pleito de propriedade em face de quem detém a atual. Por conseguinte, a r. sentença guerreada teve, no máximo, o poder de ensejar uma mudança de pólo na ação de usucapião - o que não justificaria a autorização de intervenção dos apelantes e a cassação do decisum. 6 - Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURO DE APELAÇÃO NOS AUTOS Nº 2013.01.1.030797-0 E Nº 2013.01.1.030792-2. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE OBRAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. AÇÃO DE USUCAPIÇÃO. COMPOSSE EM CONDOMÍNIO HABITACIONAL. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA NÃO NECESSARIAMENTE UNIFORME AOS INTERESSADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Enquanto terceiros interessados, os apelantes, se ingressassem no feito, o fariam em segundo grau de jurisdição, sem possibilidade de pleitearem dilação...
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. À luz do que preconiza a teoria da asserção, mostra-se manifesta a legitimidade passiva da construtora quando existente pedido inicial de restituição de valores pagos a ela, ainda que por intermédio de interposta pessoa, a título de comissão de corretagem. Considera-se corretamente afastada eventual prescrição trienal da cobrança de devolução de comissão de corretagem quando se está diante de caso de causa de pedir fundada na rescisão contratual em que se busca o desfazimento da avença, ocasião em que se busca o retorno ao status quo ante, fato que legitima a cobrança no prazo geral decenal. O prazo de três anos só se aplica a casos em que se aduz a abusividade da referida cobrança. A comissão de corretagem justifica-se no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. O artigo 724 do Código Civil, por outro lado, permite que os interessados possam acordar em sentido diverso, pactuando que tal comissão fique a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada. Atribuir ao consumidor as despesas da comissão de corretagem, principalmente, em se tratando de contrato de adesão, evidencia-se nítido abuso por parte do fornecedor do serviço, prática defesa pelo Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual penal é prevista e regulada no artigo 408 e SS. do Código Civil Brasileiro. Portanto, sua pactuação é plenamente possível. Se as partes contrataram livremente a promessa de compra e venda de imóvel em que uma das cláusulas do negócio era exatamente nesse sentido, é dizer, em que constava cláusula penal em caso de inadimplência, não há que se falar, de plano, em sua nulidade. Contudo, a despeito da discussão da legalidade (ou não) das referidas cláusulas, ainda que a iniciativa da rescisão tenha partido, de fato, do consumidor, obviamente porque a empresa deu causa ao rompimento, em razão de atraso na entrega do imóvel dela adquirido pelo recorrido, o ato ilícito conduz ao afastamento de eventual direito de retenção previsto no acordo, ainda considerando o percentual exacerbado. Sendo decretada a rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel na planta, imperioso o reconhecimento de a avença produziu efeitos até seu desfazimento, inclusive com relação a eventuais multas moratórias, decorrentes do atraso na entrega do objeto do contrato. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. À luz do que preconiza a teoria da asserção, mostra-se manifesta a legitimidade passiva da construtora quando existente pedido inicial de restituição de valores pagos a ela, ainda que por intermédio de interposta pessoa, a título de comissão de corretagem. Considera-se corretamente afastada eventual prescrição trienal da cobrança de devolução de com...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMBRIAGUEZ NÃO PODE PRESUMIR A CULPA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO. VALOR TABELA FIPE DA DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aseguradora somente se eximirá do pagamento da indenização desde que comprove o nexo de causalidade entre a embriaguez e o acidente que provocou os danos reclamados. 2. Inconteste que a prova do nexo de causalidade é indispensável para que se aplique a cláusula contratual acima transcrita, apta a elidir a responsabilidade da seguradora no caso em tela. 3. As provas documentais e orais produzidas nos autos não são conclusivas quanto à dinâmica do acidente, visto que o depoimento dos próprios envolvidos deve ser analisado com reservas, na qualidade de envolvidos, e a testemunha ouvida não foi presencial, não se revelando útil seu testemunho quanto à presença do nexo de causalidade entre a embriaguez do condutor do caminhão do segundo apelado e o sinistro ocorrido. 4. Mesmo estando comprovada a embriaguez do condutor do veículo envolvido no acidente, não logrou a seguradora em demonstrar que esse estado foi a causa determinante do sinistro. Desta forma, infere-se que não pode haver a incidência da cláusula contratual de exclusão da indenização porque a primeira apelada não demonstrou efetivamente que o sinistro ocorreu devido ao consumo do álcool em desacordo com o previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro. 5. Embora evidente a embriaguez do condutor do veículo segurado, não houve comprovação de que a ingestão de álcool agravou o risco do objeto do contrato de seguro, por isso resta inalterada a obrigação de indenizar, nos termos do contrato de seguro pactuado, já que não estamos diante da hipótese de agravamento do risco. 6. Para o pagamento da indenização referente ao contrato de seguro de veículo, o valor do veículo a ser considerado na tabela FIPE é o da data do acidente. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMBRIAGUEZ NÃO PODE PRESUMIR A CULPA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO. VALOR TABELA FIPE DA DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aseguradora somente se eximirá do pagamento da indenização desde que comprove o nexo de causalidade entre a embriaguez e o acidente que provocou os danos reclamados. 2. Incontes...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETARIA. PEDIDO IMPLICITO. ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE ALVARA. DATA DA EXPEDIÇÃO. DISPONIBILIDADE DO BEM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - Na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais. II - A atualização monetária, correção monetária e juros moratórios, não consiste ônus ao devedor, nem fonte de enriquecimento ao credor, mas mero instrumento de reposição do valor real da moeda, sem o qual o contrato estaria fadado a um desequilíbrio em favor de uma das partes. III - A atualização monetária do alvará retirado pelo advogado e não repassado ao cliente deve ocorrer a partir da expedição uma vez que apenas neste momento a parte passou a ter disponibilidade econômica do bem, sendo devida até a data em que realizado o depósito judicial. IV - Apelação Cível conhecida e provida em parte para determinar a incidência de juros moratórios desde a citação e correção monetária a partir do vencimento de cada uma das 9 (nove) prestações não pagas a título de honorários advocatícios devidas por Oldeney Francisco de Souza.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETARIA. PEDIDO IMPLICITO. ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE ALVARA. DATA DA EXPEDIÇÃO. DISPONIBILIDADE DO BEM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - Na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais. II - A atualização monetária, correção monetária e juros moratórios, não consiste ônus ao devedor, nem fonte de enriquecim...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. CABIMENTO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MORA. CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. I - A súmula não é ato normativo, apenas manifesta a orientação de dado tribunal, portanto não está apta a sofrer controle de constitucionalidade. II - A simples alegação genérica da violação ao princípio da transparência, não se sustenta, quando se verifica dos autos que o contrato é claro e objetivo, quanto as cobranças administrativas incidentes. III - É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual, nunca de maneira cumulativa. IV- É incabível a cobrança de taxas administrativas não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, serem suportados pela instituição financeira, tais como tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens. V - A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. CABIMENTO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MORA. CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. I - A súmula não é ato normativo, apenas manifesta a orientação de dado tribunal, portanto não está apta a sofrer controle de constitucionalidade. II - A simples alegação genérica da violação ao princípio da...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANIFESTAÇÃO DO STF. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS QUANTO À ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. I. Reconhecido, ainda que fora do Juízo, o débito pela Administração Pública, por meio de documentos oficiais, não há maiores questionamentos sobre o direito do servidor público quanto os créditos relacionados ao meses de licença prêmio não usufruídos. II. A correção monetária, quando condenada a Fazenda Pública, deve obedecer às disposições do Pretório Excelso, exaradas, quando da decisão da questão de ordem decorrente do julgamento das ADI nº 4.357 e ADI nº 4.425, a qual determinou, então, que o citado cálculo seja regido pela correção da caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o dia 25/03/2015, após, o que, deverá ser utilizado o IPCA-E. III. Caso o Juízo de origem, tenha fixado a correção monetária em parâmetro diverso, merece a sentença atacada ser reformada, a fim de que sejam respeitadas as decisões do Pretório Excelso sobre o tema. IV. Apelação do DISTRITO FEDERAL e reexame necessário, conhecidos e providos, tão somente para determinar, conforme o entendimento desposado pelo STF no julgamento da ADI nº 4.357 e da ADI nº 4.425, que a correção monetária seja regida pela correção da caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o dia 25/03/2015, após, o que, deverá ser utilizado o IPCA-E.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANIFESTAÇÃO DO STF. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS QUANTO À ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. I. Reconhecido, ainda que fora do Juízo, o débito pela Administração Pública, por meio de documentos oficiais, não há maiores questionamentos sobre o direito do servidor público quanto os créditos relacionados ao meses de licença prêmio não usufruídos. II. A correção monetária, quando condenada a Fazenda Pública, deve obedece...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. INADIMPLEMENTO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LÍCITA. REINTEGRAÇÃO DO BEM. CONTINUIDADE DA RESTRIÇÃO. NECESSÁRIA. DEMANDA CONEXA. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se a peça recursal oferecida pelo apelante não incide em nenhuma das hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, do CPC, pois possui: pedidos juridicamente possíveis e compatíveis entre si, uma causa de pedir, bem como da sua narrativa decorre uma conclusão lógica, tem-se, então, que não há razão para sustentar sua inépcia. Preliminar rejeitada. II. A inversão do ônus da prova é, conforme a manifestação reiterada desta Corte de Justiça, regra de instrução, e não regra de julgamento, de maneira que o pedido do consumidor que objetiva a inversão do ônus da prova não pode ser apreciado, em sede de apelação, sob pena de ofenderem-se princípios constitucionais como a ampla defesa e o contraditório. III. A inscrição do nome do consumidor no sistema de proteção ao crédito é lícita, quando constatada sua inadimplência em relação às obrigações contratuais. Na verdade, a referida inscrição é tão somente o regular exercício do direito do fornecedor prejudicado, a fim de resguardar o contrato violado por parte do consumidor. IV. Frisa-se que a escorreita definição sobre a quitação contratual somente poderá ocorrer após a alienação do bem litigioso, com a devida apuração do VRG e a deliberação sobre eventual crédito ou débito do consumidor, de maneira que a simples reintegração do automóvel, não tem o condão de ensejar a liberação do nome do consumidor inadimplente do sistema de proteção de crédito. V. O julgamento vergastado deve ser mantido, se acertadamente assevera que rescindido o contrato, o consumidor não é mais o proprietário do veículo, sendo certa a determinação da sua reintegração à instituição financeira responsável pelo financiamento do bem litigioso. Neste contexto, demanda conexa, relacionada à obrigação de fazer intentada pela concessionária em desfavor do consumidor, relacionada ao recebimento do automóvel litigioso, deve ser extinta sem julgamento do mérito, haja vista a constatação da ilegitimidade passiva superveniente. VI. Recurso conhecido. Preliminar de inépcia recursal, suscitada pelo apelado, em contrarrazões, foi rejeitada. No mérito, o apelo foi desprovido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. INADIMPLEMENTO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LÍCITA. REINTEGRAÇÃO DO BEM. CONTINUIDADE DA RESTRIÇÃO. NECESSÁRIA. DEMANDA CONEXA. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se a peça recursal oferecida pelo apelante não incide em nenhuma das hipóteses previstas no art...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. INADIMPLEMENTO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LÍCITA. REINTEGRAÇÃO DO BEM. CONTINUIDADE DA RESTRIÇÃO. NECESSÁRIA. DEMANDA CONEXA. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se a peça recursal oferecida pelo apelante não incide em nenhuma das hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, do CPC, pois possui: pedidos juridicamente possíveis e compatíveis entre si, uma causa de pedir, bem como da sua narrativa decorre uma conclusão lógica, tem-se, então, que não há razão para sustentar sua inépcia. Preliminar rejeitada. II. A inversão do ônus da prova é, conforme a manifestação reiterada desta Corte de Justiça, regra de instrução, e não regra de julgamento, de maneira que o pedido do consumidor que objetiva a inversão do ônus da prova não pode ser apreciado, em sede de apelação, sob pena de ofenderem-se princípios constitucionais como a ampla defesa e o contraditório. III. A inscrição do nome do consumidor no sistema de proteção ao crédito é lícita, quando constatada sua inadimplência em relação às obrigações contratuais. Na verdade, a referida inscrição é tão somente o regular exercício do direito do fornecedor prejudicado, a fim de resguardar o contrato violado por parte do consumidor. IV. Frisa-se que a escorreita definição sobre a quitação contratual somente poderá ocorrer após a alienação do bem litigioso, com a devida apuração do VRG e a deliberação sobre eventual crédito ou débito do consumidor, de maneira que a simples reintegração do automóvel, não tem o condão de ensejar a liberação do nome do consumidor inadimplente do sistema de proteção de crédito. V. O julgamento vergastado deve ser mantido, se acertadamente assevera que rescindido o contrato, o consumidor não é mais o proprietário do veículo, sendo certa a determinação da sua reintegração à instituição financeira responsável pelo financiamento do bem litigioso. Neste contexto, demanda conexa, relacionada à obrigação de fazer intentada pela concessionária em desfavor do consumidor, relacionada ao recebimento do automóvel litigioso, deve ser extinta sem julgamento do mérito, haja vista a constatação da ilegitimidade passiva superveniente. VI. Recurso conhecido. Preliminar de inépcia recursal, suscitada pelo apelado, em contrarrazões, foi rejeitada. No mérito, o apelo foi desprovido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. INADIMPLEMENTO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LÍCITA. REINTEGRAÇÃO DO BEM. CONTINUIDADE DA RESTRIÇÃO. NECESSÁRIA. DEMANDA CONEXA. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se a peça recursal oferecida pelo apelante não incide em nenhuma das hipóteses previstas no art...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. INADIMPLEMENTO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LÍCITA. REINTEGRAÇÃO DO BEM. CONTINUIDADE DA RESTRIÇÃO. NECESSÁRIA. DEMANDA CONEXA. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se a peça recursal oferecida pelo apelante não incide em nenhuma das hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, do CPC, pois possui: pedidos juridicamente possíveis e compatíveis entre si, uma causa de pedir, bem como da sua narrativa decorre uma conclusão lógica, tem-se, então, que não há razão para sustentar sua inépcia. Preliminar rejeitada. II. A inversão do ônus da prova é, conforme a manifestação reiterada desta Corte de Justiça, regra de instrução, e não regra de julgamento, de maneira que o pedido do consumidor que objetiva a inversão do ônus da prova não pode ser apreciado, em sede de apelação, sob pena de ofenderem-se princípios constitucionais como a ampla defesa e o contraditório. III. A inscrição do nome do consumidor no sistema de proteção ao crédito é lícita, quando constatada sua inadimplência em relação às obrigações contratuais. Na verdade, a referida inscrição é tão somente o regular exercício do direito do fornecedor prejudicado, a fim de resguardar o contrato violado por parte do consumidor. IV. Frisa-se que a escorreita definição sobre a quitação contratual somente poderá ocorrer após a alienação do bem litigioso, com a devida apuração do VRG e a deliberação sobre eventual crédito ou débito do consumidor, de maneira que a simples reintegração do automóvel, não tem o condão de ensejar a liberação do nome do consumidor inadimplente do sistema de proteção de crédito. V. O julgamento vergastado deve ser mantido, se acertadamente assevera que rescindido o contrato, o consumidor não é mais o proprietário do veículo, sendo certa a determinação da sua reintegração à instituição financeira responsável pelo financiamento do bem litigioso. Neste contexto, demanda conexa, relacionada à obrigação de fazer intentada pela concessionária em desfavor do consumidor, relacionada ao recebimento do automóvel litigioso, deve ser extinta sem julgamento do mérito, haja vista a constatação da ilegitimidade passiva superveniente. VI. Recurso conhecido. Preliminar de inépcia recursal, suscitada pelo apelado, em contrarrazões, foi rejeitada. No mérito, o apelo foi desprovido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. INADIMPLEMENTO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LÍCITA. REINTEGRAÇÃO DO BEM. CONTINUIDADE DA RESTRIÇÃO. NECESSÁRIA. DEMANDA CONEXA. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se a peça recursal oferecida pelo apelante não incide em nenhuma das hipóteses previstas no art...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL REALIZADO APÓS NOVENTA DIAS DO INÍCIO DA AÇÃO. EFEITOS DA INTERRUPÇÃO NÃO RETROAGIDOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prescrição somente se dá por interrompida, nos termos do art. 219 do CPC, quando realizada a citação válida do réu, ainda que esta tenha sido determinada por Juízo incompetente. Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, realizado o ato citatório nos prazos legais, a interrupção da prescrição retroage à data do despacho do juiz que determinou o ato citatório, nos termos do art. 202, inciso I, do CC. Caso o autor não atenda aos prazos legais do art. 219 do CPC, e a citação ocorra após esse prazo, como se verifica no feito, os efeitos da interrupção não retroagem, de forma que se mostra escorreita a declaração da prescrição da pretensão deduzida pelo autor. Nos termos do art. 218, § 5º, do CPC, deve o juiz, de ofício, pronunciar a prescrição, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL REALIZADO APÓS NOVENTA DIAS DO INÍCIO DA AÇÃO. EFEITOS DA INTERRUPÇÃO NÃO RETROAGIDOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prescrição somente se dá por interrompida, nos termos do art. 219 do CPC, quando realizada a citação válida do réu, ainda que esta tenha sido determinada por Juízo incompetente. Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, realizado o ato citatório nos prazos legais, a interrupção da pres...