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Jurisprudência

TJDF APC - 913623-20140110456255APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ATENDIMENTO. CONSUMIDOR. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA. CONDUTA ILÍCITA. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ESTIPULAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Quando o Juízo de piso, devidamente compelido pela parte autora, por meio de embargos de declaração, analisa e julga pedido constante na inicial, mas não apreciado na sentença, tem-se que aquele órgão julgador agiu de maneira escorreita, visando a sanar sua patente omissão. De for...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 913622-20120111134838APO
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Reconhecido o direito do Autor/Apelado em mandado de segurança não cabe a discussão da matéria nos autos da ação de cobrança. II - Não há que se falar em inversão dos honorários sucumbências em razão do ajuizamento da ação de cobrança uma vez que, nos termos da Súmula 269/STF, o mandado de segurança...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 913621-20140111273787APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES. REAJUSTE CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. TERMO INICIAL. OFERECIMENTO DA PROPOSTA. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não há dúvida que, no seio de um procedimento licitatório, os preços apresentados pelos concorrentes são orçados segundo os valores vigentes no momento de apresentação das propostas, de maneira que a exeqüibilidade do contrato fica, então, adstrita à manutenção daquele contexto fático. II. Assim, a partir deste mome...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913620-20150310107209APC
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CDC. COBRANÇA. SEGURO. CLÁUSULA PENAL. TAXA ADMINISTRAÇÃO ADIANTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMEDIATAMENTE. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR-APELANTE. DESPROVIDO DO RÉU-APELANTE. I. Se a peça recursal oferecida pela ré-apelante não...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913619-20150110468389APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIALETICIDADE DO RECURSO. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE ENFRENTAM AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. TESE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE NÃO ANALISADA. PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. 1. Quando os argumentos do apelante forem expostos de maneira coerente e bem abalizados, demonstrando, assim, serem condizentes com as razões de decidir invocadas na sentença, a preliminar de violação à dialeticidade recursal, suscitada pelo apelado, deve ser afastada. 2. É vedada a aprec...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 913618-20140111346412APO
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE VALORES. REAJUSTE CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO DO STF. QUESTÃO DE ORDEM. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.Impossível a discussão sobre o cabimento dos reajustes contratuais, quando o contrato firmado entre as partes é indubitável ao determinar que: (...) 5.2 - Os Contratos celebrados com prazo de vigência superior a doze meses,...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913617-20140111930527APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. NO SHOW. PASSAGEM EM BLOCO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações havidas entre passageiro e companhia aérea, haja vista que o adquirente dos bilhetes amolda-se ao conceito de consumidor, na condição de destinatário final; enquanto que a empresa é pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte aéreo de passageiros (arts. 2º e 3º do CDC)...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913616-20140110404085APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COOPERFIM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS. 1. Existe a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral e, portanto, ser indenizada, de acordo com o enunciado 227 da súmula do STJ. Porém, vale lembrar que somente é passível de lesão a honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 2. É possível, em determinados casos, que a promessa de compra e venda, mesmo sem transmitir a propriedade do bem, prod...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913615-20140110727687APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURADORA DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. Não há que se falar, in casu, de ilegitimidade passiva da operadora de saúde, tendo em vista que por se tratar de relação de consumo, e que todos aqueles que integram a respectiva cadeia devem responder solidariamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor, este pode acionar judicialmente qualquer integrante. É abusiva a conduta de operadora de saúde que nega cobertura de atendimento a conveniado sob o argument...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913614-20130110307922APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURO DE APELAÇÃO NOS AUTOS Nº 2013.01.1.030797-0 E Nº 2013.01.1.030792-2. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE OBRAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. AÇÃO DE USUCAPIÇÃO. COMPOSSE EM CONDOMÍNIO HABITACIONAL. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA NÃO NECESSARIAMENTE UNIFORME AOS INTERESSADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Enquanto terceiros interessados, os apelantes, se ingressassem no feito, o fariam em segundo grau de jurisdição, sem possibilidade de pleitearem dilação...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913613-20130110307970APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURO DE APELAÇÃO NOS AUTOS Nº 2013.01.1.030797-0 E Nº 2013.01.1.030792-2. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE OBRAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. AÇÃO DE USUCAPIÇÃO. COMPOSSE EM CONDOMÍNIO HABITACIONAL. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA NÃO NECESSARIAMENTE UNIFORME AOS INTERESSADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Enquanto terceiros interessados, os apelantes, se ingressassem no feito, o fariam em segundo grau de jurisdição, sem possibilidade de pleitearem dilação...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913611-20140710196248APC
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CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. À luz do que preconiza a teoria da asserção, mostra-se manifesta a legitimidade passiva da construtora quando existente pedido inicial de restituição de valores pagos a ela, ainda que por intermédio de interposta pessoa, a título de comissão de corretagem. Considera-se corretamente afastada eventual prescrição trienal da cobrança de devolução de com...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913610-20110710327264APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMBRIAGUEZ NÃO PODE PRESUMIR A CULPA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO. VALOR TABELA FIPE DA DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aseguradora somente se eximirá do pagamento da indenização desde que comprove o nexo de causalidade entre a embriaguez e o acidente que provocou os danos reclamados. 2. Incontes...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913609-20140111171580APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETARIA. PEDIDO IMPLICITO. ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE ALVARA. DATA DA EXPEDIÇÃO. DISPONIBILIDADE DO BEM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - Na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais. II - A atualização monetária, correção monetária e juros moratórios, não consiste ônus ao devedor, nem fonte de enriquecim...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913608-20150510008169APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. CABIMENTO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MORA. CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. I - A súmula não é ato normativo, apenas manifesta a orientação de dado tribunal, portanto não está apta a sofrer controle de constitucionalidade. II - A simples alegação genérica da violação ao princípio da...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 913607-20140110838657APO
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANIFESTAÇÃO DO STF. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS QUANTO À ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. I. Reconhecido, ainda que fora do Juízo, o débito pela Administração Pública, por meio de documentos oficiais, não há maiores questionamentos sobre o direito do servidor público quanto os créditos relacionados ao meses de licença prêmio não usufruídos. II. A correção monetária, quando condenada a Fazenda Pública, deve obedece...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913606-20110110330493APC
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. INADIMPLEMENTO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LÍCITA. REINTEGRAÇÃO DO BEM. CONTINUIDADE DA RESTRIÇÃO. NECESSÁRIA. DEMANDA CONEXA. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se a peça recursal oferecida pelo apelante não incide em nenhuma das hipóteses previstas no art...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913605-20080111367768APC
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. INADIMPLEMENTO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LÍCITA. REINTEGRAÇÃO DO BEM. CONTINUIDADE DA RESTRIÇÃO. NECESSÁRIA. DEMANDA CONEXA. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se a peça recursal oferecida pelo apelante não incide em nenhuma das hipóteses previstas no art...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913604-20140111076836APC
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. INADIMPLEMENTO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LÍCITA. REINTEGRAÇÃO DO BEM. CONTINUIDADE DA RESTRIÇÃO. NECESSÁRIA. DEMANDA CONEXA. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se a peça recursal oferecida pelo apelante não incide em nenhuma das hipóteses previstas no art...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913603-20100110902105APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL REALIZADO APÓS NOVENTA DIAS DO INÍCIO DA AÇÃO. EFEITOS DA INTERRUPÇÃO NÃO RETROAGIDOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prescrição somente se dá por interrompida, nos termos do art. 219 do CPC, quando realizada a citação válida do réu, ainda que esta tenha sido determinada por Juízo incompetente. Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, realizado o ato citatório nos prazos legais, a interrupção da pres...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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