AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. NÃO VULNERABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. CONDUTA ILÍCITA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se pode conhecer de agravo retido quando inexistente, na apelação ou nas contrarrazões, pedido expresso para sua apreciação, conforme artigo 523, §1º, do CPC. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de pessoa jurídica que tem por objeto social o transporte de cargas, locação de guindaste e equipamentos, movimentação de carga e montagem de estruturas, presume-se ser da natureza de sua atividade empresarial o uso e manutenção constantes de caminhões. Assim, não se vislumbra vulnerabilidade técnica, jurídica e fática quanto à prestação de serviços mecânicos em caminhão de sua propriedade, o que a descaracteriza como consumidora na relação jurídica entabulada com oficina mecânica, de acordo com a teoria finalista mitigada acerca da definição de consumidor, consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça. Para configuração da reponsabilidade civil e, via de consequência, do dever de indenizar, devem estar plenamente demonstrados os requisitos legais para tanto, quais sejam, a conduta ilícita do agente, danosa ou culposa, o dano sofrido pela parte prejudicada e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. Se, após a realização de retífica no motor do caminhão por uma oficina mecânica, o proprietário do veículo opta por levá-lo a outra oficina, bem como decide unilateralmente trocar o motor por um novo, mesmo após a primeira oficina se dispor a reparar eventuais defeitos no serviço de retífica, assume o proprietário os riscos e prejuízos decorrentes de sua livre escolha, não podendo imputar à primeira oficina a responsabilidade pelo valor do novo motor nem pelos dias em que o caminhão ficou parado na segunda oficina. Não logrando o proprietário do veículo demonstrar a conduta ilícita da primeira oficina, tampouco o nexo de causalidade entre o suposto defeito no conserto do motor do caminhão e os danos materiais supostamente sofridos, a improcedência do pedido indenizatório pretendido é medida que se impõe. Agravo retido do autor não conhecido. Agravo retido do réu conhecido e não provido. Apelo do réu conhecido e provido.
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AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. NÃO VULNERABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. CONDUTA ILÍCITA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se pode conhecer de agravo retido quando inexistente, na apelação ou nas contrarrazões, pedido expresso para sua apreciação, conforme artigo 523, §1º, do CPC. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do Código de P...
EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TERRACAP. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TEMA NÃO ABARCADO PELA DIVERGÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. 1. Não se revela possível a pretensão da Embargante no sentido de afastar a prescrição quinquenal para reconhecimento da decenal, tendo em vista a inexistência de divergência nesse ponto específico dentre os votos exarados no apelo. 2. Sendo direito de a parte lesada optar por exigir o cumprimento do contrato, qual seja, exigir o pagamento das contraprestações da concessão de direito real de uso de bem público, nenhum prejuízo poderá advir dessa conduta, tampouco algum beneficio sobrevirá ao devedor. 3. Comprovado que os Apelados não cumpriram com a obrigação contratual assumida, além de não demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, impõe-se a obrigação de pagar pelos débitos em atraso, na forma em que definido pelo d. voto minoritário. 4. Recurso provido.
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EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TERRACAP. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TEMA NÃO ABARCADO PELA DIVERGÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. 1. Não se revela possível a pretensão da Embargante no sentido de afastar a prescrição quinquenal para reconhecimento da decenal, tendo em vista a inexistência de divergência nesse ponto específico dentre os votos exarados no apelo. 2. Sendo direito de a parte lesada optar por exigir o cumprimento do contrato, qual seja, exigir o pagamento das contraprestações da concessão de direito real de uso de bem públi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NA DECISÃO EMBARGADA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA INICAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Como é cediço, os limites da lide são fixados com a petição e a contestação, sendo defeso, às partes, alterá-los, modificá-los ou inová-los em sede recursal, sendo vedada a apreciação pelo magistrado de matéria não alegada. 2. Verificando-se que, na verdade, o objetivo da parte é trazer à tona matéria nova, que sequer foi alegada na inicial, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, ante a ausência de vício a ser sanado. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NA DECISÃO EMBARGADA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA INICAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Como é cediço, os limites da lide são fixados com a petição e a contestação, sendo defeso, às partes, alterá-los, modificá-los ou inová-los em sede recursal, sendo vedada...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRENCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRENCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o result...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. QUADRO DESCRITO COMO LOMBALGIA E FIBROMIALGIA. ATESTADO PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO V. ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos se sequer apontado qualquer vício no v. acórdão e se todos os argumentos apresentados na apelação foram cuidadosamente analisados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. QUADRO DESCRITO COMO LOMBALGIA E FIBROMIALGIA. ATESTADO PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO V. ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargo...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557 DO CPC - DECISÃO QUE DÁ CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - OFENSA À COISA JULGADA. 1. A decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento é aquela capaz de provocar dano à parte, desde que não esteja preclusa ou coberta pelo manto da coisa julgada. 2. Nega-se seguimento ao recurso de agravo uma vez verificado que a decisão agravada é mera expressão do que já restara decidido e coberto pelo manto da coisa julgada, sob pena de violação aos artigos 467 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557 DO CPC - DECISÃO QUE DÁ CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - OFENSA À COISA JULGADA. 1. A decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento é aquela capaz de provocar dano à parte, desde que não esteja preclusa ou coberta pelo manto da coisa julgada. 2. Nega-se seguimento ao recurso de agravo uma vez verificado que a decisão agravada é mera expressão do que já restara decidido e coberto pelo manto da coisa julgada, sob pena de violação aos artigos 467 e seguintes do Código de Proce...
DIREITO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. 1. A pretensão relacionada com restituição do indevidamente auferido, por fundar-se em enriquecimento sem causa, está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. É necessário o consentimento do cedido para produção dos efeitos da cessão da posição contratual, sob pena de o negócio se restringir ao cedente e ao cessionário. 3. Recursos conhecidos e parcial provimento ao recurso do autor.
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DIREITO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. 1. A pretensão relacionada com restituição do indevidamente auferido, por fundar-se em enriquecimento sem causa, está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. É necessário o consentimento do cedido para produção dos efeitos da cessão da posição contratual, sob pena de o negócio se restringir ao cedente e ao cessionário. 3. Re...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÂO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA QUE OS EMBARGOS SEJAM CONHECIDOS E JULGADOS. 1) Devem ser conhecidos e julgados os embargos declaratórios que preenchem os pressupostos de admissibilidade, eis que opostos contra decisão interlocutória, com legitimidade para recorrer da parte agravante, bem como o interesse em recorrer, eis que a decisão lhe fora desfavorável, atendidos, ainda, os pressupostos de tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 2) Agravo provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÂO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA QUE OS EMBARGOS SEJAM CONHECIDOS E JULGADOS. 1) Devem ser conhecidos e julgados os embargos declaratórios que preenchem os pressupostos de admissibilidade, eis que opostos contra decisão interlocutória, com legitimidade para recorrer da parte agravante, bem como o interesse em recorrer, eis que a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CURSO DE LINGUA ESTRANGEIRA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. CENTRO INTERESCOLAR DE LÍNGUAS - CIL. RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA INDEFERIDA PELO FATO DE NÃO ESTAR CURSANDO O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONVERSAO DO INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Havendo perigo de dano para o agravante, caso não seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, merecendo o recurso exame imediato,rejeita-se a preliminar de conversão do instrumento em agravo retido. 2- Compete ao Poder Judiciário, quando acionado, avaliar os critérios para indeferimento de matrícula em Instiutição Pública de Ensino, verificando-se se tais critérios estão em consonância com a Constituição Federal em especial, aqueles constantes do artigo 205 e seguintes, que garantem a gratuidade do ensino e o acesso a todos, indistintamente, a homenagear o princípio da igualdade. 3- Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CURSO DE LINGUA ESTRANGEIRA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. CENTRO INTERESCOLAR DE LÍNGUAS - CIL. RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA INDEFERIDA PELO FATO DE NÃO ESTAR CURSANDO O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONVERSAO DO INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Havendo perigo de dano para o agravante, caso não seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mere...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - REJEIÇÃO - CRECHE - CADASTRO - FILA DE ESPERA - ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INFANTES - RECURSO PROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. Conheço do recurso e dou provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - REJEIÇÃO - CRECHE - CADASTRO - FILA DE ESPERA - ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INFANTES - RECURSO PROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.Da mesma forma, no enta...
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO ALIMENTANDO. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. A ausência de vínculo empregatício do alimentando, por si só, não é motivo suficiente para reduzir o montante imposto, sob pena de prejudicar a subsistência e dignidade das crianças. 3. Assuntos referentes à partilha dos bens na ação de divórcio devem ser discutidos em ação própria e autônoma. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO ALIMENTANDO. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. A ausência de vínculo empregatício do alimentando, por si só, não é motivo suficiente para reduzir o montante imposto, sob pena de prejudicar a subsistência e dignidade das crianças. 3. Assuntos referentes à partilha dos bens na ação de...
CONSTITUIÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTO DE IINTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. CLANDESTINIDADE. ATIVIDADE ILÍCITA. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. O art. 182, § 2º, da Constituição Federal, ao tratar de política urbana, condiciona a função social da propriedade urbana ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor da cidade, dentro do qual deve combater as construções irregulares em área pública. 3. A Lei Orgânica do Distrito Federal, ao disciplinar a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, dispõe que um de seus princípios norteadores é a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 4. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98) dispõe que, em caso de obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 5. Além do direito à função social da propriedade não constituir garantia apta a assegurar a ocupação irregular de área pública, o direito à moradia (artigo 6º da Constituição Federal) cede lugar à adequada ordenação territorial urbana em casos de ocupação indevida de área pública, interesse público que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular. 6. Acolher a pretensão autoral afrontaria o princípio da igualdade, pois a ocupação de área pública por particular sem observância das regras específicas de ocupação de bem público violaria o preceito da legalidade, disciplinador da atuação da Administração Pública, e constituiria benefício injustificado de um particular em desfavor dos demais administrados. 7. Não merece prosperar a alegação de que há processo de regularização da área a fim de impedir a demolição do imóvel, pois não há nos autos qualquer prova nesse sentido. 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSTITUIÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTO DE IINTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. CLANDESTINIDADE. ATIVIDADE ILÍCITA. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. O art. 182, § 2º,...
CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO PADRONIZADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso à saúde de forma universal e igualitária, incluindo ações e serviços de saúde, consectário lógico ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, o cidadão tem o direito à medicamento eficaz e imprescindível para sua moléstia, ainda que não fornecido pela rede pública de saúde. 3. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negativa de seu fornecimento, desde que suficientemente demonstrada sua indispensabilidade. 4. Apelação desprovida.
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CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO PADRONIZADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso à saúde de forma universal e igualitária, incluindo ações e serviços de saúde, consectário lógico ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, o cidadão tem o direito à medicamento eficaz e imprescindível para sua moléstia, ainda que não fornecido pela rede pública de saúde. 3. A falta da padroniza...
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRAZO PRESCRIONAL DECENAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA OBJETO DO CONTRATO. 1. Conforme se verifica nos autos, resta comprovada a relação jurídica de direito material entre as partes, em razão do contrato de concessão de direito real de uso estabelecido. 2. O prazo prescricional para se cobrar a taxa de ocupação em virtude de concessão de direito real de uso de bem público é de 10 (dez) anos. 3. Ainda que o cessionário não tenha executado a obra prevista no objeto do contrato, tal fato não o exime de efetuar o pagamento da taxa de ocupação, pois além do bem ter ficado à disposição dos Apelantes, há a previsão contratual do pagamento da referida verba. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRAZO PRESCRIONAL DECENAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA OBJETO DO CONTRATO. 1. Conforme se verifica nos autos, resta comprovada a relação jurídica de direito material entre as partes, em razão do contrato de concessão de direito real de uso estabelecido. 2. O prazo prescricional para se cobrar a taxa de ocupação em virtude de concessão de direito real de uso de bem público é de 10 (dez) anos. 3. Ainda que o cessionário...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. SALDO REMANESCENTE. INTIMAÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. ART. 794, I, DO CPC. 1. Uma vez devidamente intimado, competia ao credor se manifestar a respeito de seu interesse em perseguir eventual saldo remanescente da dívida, ocasião em que lhe cabia informar expressamente o valor subsistente, conforme determinado. 2. Diante do silêncio do credor, presume-se cumprida a obrigação, revelando-se escorreita a r. sentença que declarou extinto o feito, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 794, I, do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. SALDO REMANESCENTE. INTIMAÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. ART. 794, I, DO CPC. 1. Uma vez devidamente intimado, competia ao credor se manifestar a respeito de seu interesse em perseguir eventual saldo remanescente da dívida, ocasião em que lhe cabia informar expressamente o valor subsistente, conforme determinado. 2. Diante do silêncio do credor, presume-se cumprida a obrigação, revelando-se escorreita a r. sentença que declarou extinto o feito, pelo pagamento, em conformidad...