GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE CLASSE - GARC/GAPED - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO - LEIS Nº 5.105/2013 E 4.075/2007 - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em se tratando de discussão acerca de incorporação de gratificação à aposentadoria recebida mensalmente, de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, incidindo a prescrição somente em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação. 2 - A Gratificação de Regência de Classe - GARC é devida aos professores aposentados que ocuparam cargos de diretor e vice-diretor, conforme Leis nº 5.105/2013 e 4.075/2007. 3 - Recurso desprovido.
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GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE CLASSE - GARC/GAPED - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO - LEIS Nº 5.105/2013 E 4.075/2007 - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em se tratando de discussão acerca de incorporação de gratificação à aposentadoria recebida mensalmente, de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, incidindo a prescrição somente em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação. 2 - A Gratificação de Regência de Classe - GARC é devida aos professores aposentados que ocuparam...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ATRIBUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os critérios de correção das provas de concursos estão restritos ao mérito do ato administrativo, que, somente em hipóteses de evidente ilegalidade ou erro material, está sujeito ao controle jurisdicional. 2. Os concursos públicos, assim como os atos administrativos, inserem-se na liberdade da Administração Pública, a fim de estabelecer seu direcionamento e critérios de julgamento, respeitando a igualdade para todos os candidatos, visando à satisfação do interesse público. 3. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a intervenção judicial em matéria de concurso público deve ser mínima. 4. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ATRIBUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os critérios de correção das provas de concursos estão restritos ao mérito do ato administrativo, que, somente em hipóteses de evidente ilegalidade ou erro material, está sujeito ao controle jurisdicional. 2. Os concursos públicos, assim como os atos administrativos, inserem-se na liberdade da Administração Pública, a fim de estabelecer seu direcionamento e critérios de julgamento, respeitando a igualdade para todos os candidatos, visando à satisfação do interesse púb...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA. CÁLCULOS REALIZADOS POR ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA, QUE FAZ AS CONTAS EM OBEDIÊNCIA AOS EXPRESSOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL E DE FORMA ISENTA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1) - O cumprimento do julgado precedido de análise pela Contadoria Judicial, que concluiu que os cálculos do crédito executado estão em consonância com o comando da sentença, merece ser homologado no Juízo da execução. 2) - Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA. CÁLCULOS REALIZADOS POR ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA, QUE FAZ AS CONTAS EM OBEDIÊNCIA AOS EXPRESSOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL E DE FORMA ISENTA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1) - O cumprimento do julgado precedido de análise pela Contadoria Judicial, que concluiu que os cálculos do crédito executado estão em consonância com o comando da sentença, merece ser homologado no Juízo da execução. 2...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATICO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA E AOSD - AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS - CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO OBSERVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1) - O artigo 37, inciso XVI, alíneac, da Constituição Federal, permite a acumulação de cargos nos casos em que a profissão estiver regulamentada e o cargo for privativo de profissionais de saúde, situação que não se verifica na hipótese de auxiliar operacional de serviços diversos (AOSD) - especialidade: patologia clínica, a exigir apenas a conclusão de ensino fundamental, que por isso mesmo não pode haver acumulação com o cargo de Técnico de laboratório Patologia Clínica. 2) - Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATICO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA E AOSD - AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS - CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO OBSERVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1) - O artigo 37, inciso XVI, alíneac, da Constituição Federal, permite a acumulação de cargos nos casos em que a profissão estiver regulamentada e o cargo for privativo de profissionais de saú...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DA PARTE AUTORA. POSSUIDOR DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM A DEMANDANTE. INTERESSE JURÍDICO EVIDENCIADO. 1. Será admitida a intervenção do terceiro no feito na condição de assistente sempre que evidenciado interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes. 2. Mantém-se a decisão que deferiu o pedido de assistência em favor da parte autora em ação de reintegração de posse em que os intervenientes também exercem a posse direta do imóvel, questão evidenciada pela juntada de escritura de doação devidamente registrada no cartório imobiliário e de comprovante de residência. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DA PARTE AUTORA. POSSUIDOR DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM A DEMANDANTE. INTERESSE JURÍDICO EVIDENCIADO. 1. Será admitida a intervenção do terceiro no feito na condição de assistente sempre que evidenciado interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes. 2. Mantém-se a decisão que deferiu o pedido de assistência em favor da parte autora em ação de reintegração de posse em que os intervenientes também exercem a posse direta do imóvel, questão evidenciada pela juntada de escri...
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JUÍZO COMPETÊNTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. ARTIGO 94 DO CPC. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pelo Ministério Público, uma vez verificado que a parte instruiu o agravo de instrumento com toda documentação exigida no art. 525 do CPC, incluindo a íntegra da publicação do r. decisum no DJe da qual consta seu inteiro teor, possibilitando, assim, extrair os fundamentos nos quais o magistrado se amparou para decidir, bem como aferir a tempestividade do recurso interposto. 2. Com o propósito de priorizar os legítimos interesses do interditando, a ação de interdição deverá ter seu trâmite na cidade onde é domiciliado, segundo a regra do art. 94 do CPC. 3. Mantém-se a decisão que fixou a competência da Comarca do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito, cidade onde a interditanda se encontra internada há três anos em leito de UTI no Hospital da Aeronáltica. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JUÍZO COMPETÊNTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. ARTIGO 94 DO CPC. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pelo Ministério Público, uma vez verificado que a parte instruiu o agravo de instrumento com toda documentação exigida no art. 525 do CPC, incluindo a íntegra da publicação do r. decisum no DJe da qual consta seu inteiro teor, possibilitando, assim, extrair os fundamentos nos quais o magistrado se amparou para decidir, bem como aferir a...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2 - A apresentação de cópia autenticada por tabeliãode Cartório de Notas, não supre a juntada original, diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros, mediante endosso. 3 - Tendo a parte deixado de atender a determinação de instrução da ação com o título executivo original, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2 - A apresentação de cópia autenticada por tabeliãode Cartório de Notas, não supre a juntada original, diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros, mediante endosso. 3 - Tendo a parte deixado de atender a determinação de...
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLAUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 85% DO VALOR PAGO ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO EM 10% DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. 1. O percentual referente à multa por rescisão do contrato não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária, devendo-se decotar o excesso, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor para que seja novamente comercializado. 2. Na ausência de cláusula penal expressa para o caso de rescisão contratual por iniciativa do adquirente do imóvel, mostra-se razoável a fixação do percentual de retenção em 10% (dez por cento) do valor já pago, para que se evite manifesta desproporcionalidade entre as prestações da parte contratante e da parte contratada. 3. Incabível a retenção das arras cumulada com a cobrança da multa decorrente do distrato, para que o comprador não seja duplamente penalizado pelo mesmo fato jurídico, que é a rescisão do contrato. 4. Recurso desprovido.
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLAUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 85% DO VALOR PAGO ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO EM 10% DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. 1. O percentual referente à multa por rescisão do contrato não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária, devendo-se decotar o excesso, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor para que seja novamente comercializado. 2. Na ausência de cláusula penal expressa para o caso de rescisão contratual por iniciativa do adquirente do imóvel,...
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMETO DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS A AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É perfeitamente possível o adiamento da audiência designada, em virtude de impossibilidade de comparecimento de qualquer das partes, desde que seu patrono demonstre o impedimento até a abertura da audiência ou apresente o motivo que o incapacitou de fazê-lo. 2. O pedido de adiamento após já ultimada a audiência, desacompanhado de qualquer justificativa pela demora, não tem o condão de invalidar sua realização e tampouco a prática de todos os atos posteriores, inclusive em relação à revelia. 3. Recurso desprovido.
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AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMETO DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS A AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É perfeitamente possível o adiamento da audiência designada, em virtude de impossibilidade de comparecimento de qualquer das partes, desde que seu patrono demonstre o impedimento até a abertura da audiência ou apresente o motivo que o incapacitou de fazê-lo. 2. O pedido de adiamento após já ultimada a audiência, desacompanhado de qualquer justificativa pela demora, não tem o condão de...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2. A apresentação de mera tabela de débito atualizada, não supre a juntada original, diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros, mediante endosso. 3. Incasu, tendo a parte exeqüente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2. A apresentação de mera tabela de débito atualizada, não supre a juntada original, diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros, mediante endosso. 3. Incasu, tendo a parte exeqüente deixado de atender a determinação de emen...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAS. CONTRATO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. 1. Não se configura falha na prestação do serviço a demora no término do procedimento, quando o tratamento depender de fatores externos, quais sejam: fatores biológicos, resposta do organismo, tempo de repouso entre um procedimento e outro, etc. 2. Constatado que todos os procedimentos propostos e acordados foram realizados de acordo com as técnicas preconizadas, inviável o pedido de ressarcimento dos valores pagos. 3. Sem qualquer esteio probatório apto a configurar violação aos direitos de personalidade do autor, verifica-se que o tratamento foi executado da forma proposta e acordada, motivo pelo qual não se justifica a indenização por danos morais. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAS. CONTRATO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. 1. Não se configura falha na prestação do serviço a demora no término do procedimento, quando o tratamento depender de fatores externos, quais sejam: fatores biológicos, resposta do organismo, tempo de repouso entre um procedimento e outro, etc. 2. Constatado que todos os procedimentos propostos e acordados foram realizados de acordo com as...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos, a qual é considerada válida desde que entregue no endereço do domicílio do devedor. 2. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 295, VI, do Código de Processo Civil. 3. Apelo conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos, a qual é considerada válida desde que entregue no endereço do domicílio do devedor. 2. Determinada a emenda da petição inicial para que seja...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas execuções fiscais anteriores à LC 118/05, aplica-se o art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, em sua redação original, o que significa que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos contados da data de sua constituição definitiva (lançamento). 2. Na espécie, constata-se claramente a ocorrência do instituto da prescrição, pois o crédito foi constituído em definitivo em 30/06/1994 e a citação efetivou-se apenas em 31/07/2012. 3. Recurso desprovido.
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas execuções fiscais anteriores à LC 118/05, aplica-se o art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, em sua redação original, o que significa que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos contados da data de sua constituição definitiva (lançamento). 2. Na espécie, constata-se claramente a ocorrência do instituto da prescrição, pois o crédito foi constituído em definitivo em 30/06/1994 e a citação efetivou-se apenas em 31/07/2012. 3. Recurso desprovido.
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTOR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. 1. Constatado que o valor do dano material suportado foi maior que o valor estipulado no decisum proferido pelo magistrado a quo, a sentença merece ser reformada nesse aspecto. 2. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. 3. O desconto indevido em folha de pagamento, por si só, não demonstra lesão aos direitos de personalidade do autor; e, não havendo comprovação do prejuízo na esfera moral, inviável a indenização por danos morais pleiteada. 4. Recurso parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTOR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. 1. Constatado que o valor do dano material suportado foi maior que o valor estipulado no decisum proferido pelo magistrado a quo, a sentença merece ser reformada nesse aspecto. 2. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. 3. O desconto indev...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. BENEFICIÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTUITO DE FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. COBRANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando restar comprovado que a utilização do serviço telefônico tem o objetivo de fomentar a atividade empresarial exercida pelo Apelante. 2. Não há que se falar em cobrança excessiva por parte da Ré, quando comprovada que a beneficiária, no caso, a autora, utilizou os serviços oferecidos; tampouco em ato ilícito praticado pela Apelada ao cortar as linhas telefônicas, pois não há nos autos qualquer comprovação de pagamento do serviço prestado. 3. Analisando o caso concreto, verifica-se que não houve nenhuma diligência que ultrapasse a normalidade de uma demanda judicial, de modo a justificar a fixação dos honorários em alto patamar, razão pela qual a verba sucumbencial deve ser reduzida. 4. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. BENEFICIÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTUITO DE FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. COBRANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando restar comprovado que a utilização do serviço telefônico tem o objetivo de fomentar a atividade empresarial exercida pelo Apelante. 2. Não há que se falar em cobrança excessiva por parte da Ré, quando comprovada que a beneficiária, no caso, a autora, utilizou os...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. POSSESSÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MELHOR POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA. PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS. ÔNUS DO POSSUIDOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU CARACTERIZADA. 1. O artigo 1.196 do Código Civil, classifica como possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 2. A autora, em momento algum, exerceu a posse efetiva do imóvel.Por outro lado, os réus demonstraram possuir a posse direta do bem, porquanto ao adquirir o terreno iniciou a construção de sua residência, devendo lhe ser assegurada a proteção possessória. 3. Considerando que os réus detém a efetiva posse sobre o imóvel, exercendo, de fato, todos os poderes inerentes ao direito de propriedade (artigo 1.196 do Código Civil), a eles devem ser imputada a responsabilidade sobre o pagamento do respectivo tributo, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Houve perda mínima dos réus, o que faz incidir, no caso, a regra insculpida no art. 21, parágrafo único, do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. POSSESSÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MELHOR POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA. PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS. ÔNUS DO POSSUIDOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU CARACTERIZADA. 1. O artigo 1.196 do Código Civil, classifica como possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 2. A autora, em momento algum, exerceu a posse efetiva do imóvel.Por outro lado, os réus demonstraram possuir a posse direta do bem, porquanto ao adquirir o terreno iniciou a construção de sua residência...