CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (CEB E CAESB). NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. MULTA COMPENSTÓRIA. PREVISÃO. CONTRATO DE ADESÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. II. No pertinente à comissão de corretagem, esta Egrégia Corte firmou entendimento no sentido de que o Código Civil estabeleceu prazo prescricional específico, previsto no inciso IV do § 3º do art. 206 do referido diploma legal, fixando prazo prescricional de 3 (três) anos para manejo de pretensão de repetição de indébito, a fim de evitar o locupletamento ilícito do vendedor. III. Constitui entendimento consolidado no TJDFT de que As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda. Precedente (Acórdão n.777045, 20130310104639APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 14/04/2014,Pág.: 80). IV. O retorno das partes ao status quo ante pressupõe a devolução de todos os valores pagos, salvo, na hipótese, aquele correspondente à comissão de corretagem, porque alcançado pela prescrição. V. A multa compensatória, por rescisão no contrato em tela, deve ser aplicada contra construtora, incidindo, no entanto, sobre o valor efetivamente pago pelo promitente-comprador, em parcela única. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (CEB E CAESB). NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. MULTA COMPENSTÓRIA. PREVISÃO. CONTRATO DE ADESÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. II. No perti...
DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO POR RESCISÃO INJUSTIFICADA. RESCISÃO MOTIVADA. PAGAMENTO DE COMISSÕES SOBRE O VALOR DAS MERCADORIAS SEM DESCONTO DOS IMPOSTOS. ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A rescisão dos contratos se deu motivadamente, uma vez que o descontentamento da ré com a atuação da representante apelante restou demonstrado nos autos conforme documentos juntados pela própria autora. 2. Preconiza o art. 333 do CPC que cabe ao autor provar os fatos constitutivos do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida. Quanto ao pagamento das comissões, a ré não produziu prova dos pagamentos realizados, embora tenha se manifestado na contestação quanto à produção da prova documental. Assim sendo, merece reforma a sentença quanto ao pagamento do saldo das comissões em aberto no período de 04/09/2007 a 2012, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se as regras do art. 32, § 4º da Lei nº 8.420/92, calculando-se as comissões pelo valor total das mercadorias, conforme documentos dos autos. 3. A lei não faz distinção, para os fins de cálculo da comissão do representante, entre o preço líquido da mercadoria - excluídos os tributos -, e aquele pelo qual a mercadoria é efetivamente vendida e que consta na nota fiscal. O preço constante na nota fiscal é o que melhor reflete o resultado obtido pelas partes (representante e representado), sendo justo que sobre ele se apoie o cálculo da comissão. Precedentes STJ. (REsp 1162985/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013). 4 - Recurso conhecido parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO POR RESCISÃO INJUSTIFICADA. RESCISÃO MOTIVADA. PAGAMENTO DE COMISSÕES SOBRE O VALOR DAS MERCADORIAS SEM DESCONTO DOS IMPOSTOS. ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A rescisão dos contratos se deu motivadamente, uma vez que o descontentamento da ré com a atuação da representante apelante restou demonstrado nos autos conforme documentos juntados pela própria autora. 2. Preconiza o art. 333 do CPC que cabe ao autor provar os fatos constitutivos do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO. MULTA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3. O STJ também pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 4. No caso, não se verifica a necessidade de liquidação por arbitramento, tendo em vista que a apuração do valor da condenação depende apenas da realização de cálculos aritméticos. 5. Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (art. 557, §2º, CPC). 6. Agravo regimental não provido, aplicando-se multa ao recorrente.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO. MULTA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.39...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Constatado de plano a ausência dos pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, impõe-se a negativa de seguimento do agravo de instrumento contra decisão do magistrado que a indeferiu. 3. Ausente a verossimilhança do direito invocado, tendo em vista que não está demonstrado risco de dano irreversível ou de difícil reparação, bem como a existência de questões fáticas que reclamam a observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Nos termos do art. 577, caput, do CPC, para a negativa de seguimento ao recurso basta que o relator reconheça uma das situações elencadas no dispositivo, não sendo imprescindível que a pretensão esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 5. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Constatado de plano a ausência dos pressupostos autori...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não impugnada no momento processual adequado, ou havendo decisão anterior, não se mostra possível nova apreciação, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, visto que operada preclusão consumativa. 3. Recurso conhecido e não provido .
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não impugnada no momento processual adequado, ou havendo decisão anterior, não se mostra possível nova apreciação, mesmo quando se tratar de matéria...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Ausente, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento essencial para o deslinde da matéria recursal, impõe-se, monocraticamente, a negativa de seguimento do AGRAVO, por manifestamente inadmissível. Inteligência dos arts. 525, inciso I e 557, caput, todos do CPC. Precedentes TJDFT e Doutrina. 3. Operada a preclusão consumativa da instrução do agravo de instrumento interposto, ônus da agravante, impossível a apresentação extemporânea dos documentos faltantes. Precedentes TJDFT. 4. Recurso não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Ausente, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento essencial para o deslinde da matéria recursal, impõe-...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. PROCESSO SENTENCIADO. ART. 463 DO CPC. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Inviável a pretensão de reconhecimento da nulidade de citação pelo juízo de origem, quando o processo já foi sentenciado. A parte dispõe das vias processuais adequadas para o respectivo desiderato. 3. Mesmo as questões de ordem pública não permitem ao magistrado a revisão do seu próprio julgado, salvo nos casos expressamente previstos no ordenamento (art. 463 do CPC). 4. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. PROCESSO SENTENCIADO. ART. 463 DO CPC. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Inviável a pretensão de reconhecimento da nulidade de citação pelo juízo de origem, quan...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3.As associações têm legitimidade, com fulcro nos artigos 81 e 82 do CPC para propor Ação Civil Pública em matéria consumerista desde que incluída no âmbito de suas finalidades estatutárias, com eficácia subjetiva erga omnes, não restrita aos seus associados. 4. Não se aplica o RE 573.232/SC, julgado com repercussão geral para os casos em que a legitimação não é extraída do inciso XXI do art. 5º da Constituição da República, conforme julgado pelo Supremo. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE. CUMPRIMENTO SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APRESENTAÇÃO. DOCUMENTOS. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Presentes indícios suficientes da relação jurídica entre as partes, e sendo a presunção lógica que os documentos necessários estão na posse da instituição financeira, aplica-se a previsão dos artigos 355 a 359 do Código de Processo Civil, em que é facultado ao juiz determinar que a parte apresente documento em seu poder. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE. CUMPRIMENTO SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APRESENTAÇÃO. DOCUMENTOS. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Presentes indícios suficientes da relação jurídica entre as partes, e sendo a presunção lógica que os documentos necessários estão na posse da instituição financeira, aplica-se a previsão dos artigos 355 a 359 do Código de Processo Civil, em que é facultado ao juiz determinar que a parte apresente documento em seu poder. 3....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3.As associações têm legitimidade, com fulcro nos artigos 81 e 82 do CPC para propor Ação Civil Pública em matéria consumerista desde que incluída no âmbito de suas finalidades estatutárias, com eficácia subjetiva erga omnes, não restrita aos seus associados. 4. Não se aplica o RE 573.232/SC, julgado com repercussão geral para os casos em que a legitimação não é extraída do inciso XXI do art. 5º da Constituição da República, conforme julgado pelo Supremo. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Pacificou-se o entendimento desta Corte e do colendo STJ que, desde que livremente pactuada, é lícita a cobrança de juros de forma capitalizada, o que foi feito no caso em tela, eis que basta a multiplicação por 12 da taxa de juros mensal para constatar ser inferior à taxa anual prevista no contrato. 3. A jurisprudência admite a cobrança da tarifa de Cadastro, não havendo relacionamento anterior, conforme Resolução Bacen 3.919/2010, art. 3º, I. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Pacificou-se o entendimento desta Corte e do colendo STJ que, desde que livremente pactuada, é lícita a cobrança de juros de forma capitalizada, o que foi...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3.As associações têm legitimidade, com fulcro nos artigos 81 e 82 do CPC para propor Ação Civil Pública em matéria consumerista desde que incluída no âmbito de suas finalidades estatutárias, com eficácia subjetiva erga omnes, não restrita aos seus associados. 4. Não se aplica o RE 573.232/SC, julgado com repercussão geral para os casos em que a legitimação não é extraída do inciso XXI do art. 5º da Constituição da República, conforme julgado pelo Supremo. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURA. HONORÁRIO ADCOVCATÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. DEVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.107.201/DF e do REsp nº 1.147.595/RS, sob o rito do art. 543-C, CPC, firmou inteligência que nas ações individuais que buscam a compensação das perdas decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos econômicos aplica-se a prescrição vintenária, ao passo que em relação às ações coletivas, como in casu, aplica-se a prescrição quinquenária. Seguindo esta orientação, em se tratando de ação civil pública que visa a recomposição de expurgos inflacionários relativos aos meses de março a junho de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991 (Planos Collor I e II), o termo final da prescrição seria 28/10/2014, não ocorrendo no caso. 2. Possível o arbitramento dos honorários advocatícios se, ocorrida a intimação da parte executada, constata-se a ausência de cumprimento voluntário e tempestivo de pagamento ou depósito da condenação, conforme jurisprudência consolidada no Enunciado de Súmula 517 do STJ. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURA. HONORÁRIO ADCOVCATÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. DEVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.107.201/DF e do REsp nº 1.147.595/RS, sob o rito do art. 543-C, CPC, firmou inteligência que nas ações individuais que buscam a compensação das perdas decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos econômicos aplica-se a prescrição vintenária, ao passo que em relação às ações coletivas, como in casu, aplica-se a prescrição quinquenária. Seguindo esta...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SAÚDE. PRIORIDADE. HOME CARE. LIMITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nos termos do art. 273 do CPC, a antecipação de tutela está condicionada presença da verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado 3. Devidamente comprovados os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, a manutenção da decisão que a deferiu é medida que se impõe. 4. Havendo prova da necessidade de atendimento na modalidade de home care, é vedado ao plano de saúde substituí-lo por outro que repute mais adequado. 5. Esta egrégia Corte e o colendo STJ possuem entendimento firmado quanto a prevalência da proteção à saúde, principalmente quando a recusa do plano de saúde não se encontra devidamente respaldada no ordenamento legal. 6. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SAÚDE. PRIORIDADE. HOME CARE. LIMITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nos termos do art. 273 do CPC, a antecipação de tutela está condic...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3.As associações têm legitimidade, com fulcro nos artigos 81 e 82 do CPC para propor Ação Civil Pública em matéria consumerista desde que incluída no âmbito de suas finalidades estatutárias, com eficácia subjetiva erga omnes, não restrita aos seus associados. 4. Não se aplica o RE 573.232/SC, julgado com repercussão geral para os casos em que a legitimação não é extraída do inciso XXI do art. 5º da Constituição da República, conforme julgado pelo Supremo. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE GRAVAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É nula a cobrança por serviços de terceiros como registro de contrato e avaliação do bem quando estes forem inerentes ao negócio jurídico celebrado, sem contraprestação ao consumidor, de modo ao ônus jurídico dever ser assumido pelo banco. 3. Agravo regimental conhecido e não provido
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE GRAVAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É nula a cobrança por serviços de terceiros como registro de contrato e avaliação do bem quando estes forem inerentes ao negócio jurídico celebrado, sem con...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PENHORA CONTA SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS NÃO SALARIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nos termos do art. 591 do CPC, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução, porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis, elencados no art. 649 da Lei Processual, dentre eles o salário do trabalhador (inciso IV). 3. Não há óbice, contudo, a penhora em sua conta corrente quando não comprovado se tratar de conta exclusivamente para depósitos das verbas salariais. Precedentes deste egrégio TJDFT. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PENHORA CONTA SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS NÃO SALARIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nos termos do art. 591 do CPC, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem e...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE GRAVAME. AVALIAÇÃO DE BENS. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput e § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF, bem como dar provimento liminar se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior; 2. É nula a cobrança por serviços de terceiros como registro de contrato e avaliação do bem quando estes forem inerentes ao negócio jurídico celebrado, sem contraprestação ao consumidor, de modo ao ônus jurídico dever ser assumido pelo banco. 3. Agravo regimental conhecido e não provido
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE GRAVAME. AVALIAÇÃO DE BENS. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput e § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF, bem como dar provimento liminar se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MUDANÇA DAS CONDIÇÕES DO ALIMENTANDO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Para a concessão da antecipação de tutela, mesmo na ação revisional de alimentos, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 3. Para caracterizar a verossimilhança do direito quanto á pretensão de redução do valor da pensão se faz necessária a prova inequívoca da alteração fática da situação financeira de uma das partes envolvidas na obrigação de alimentar, hipótese não verificada no caso em apreço. 4. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MUDANÇA DAS CONDIÇÕES DO ALIMENTANDO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Para a concessão da antecipação de tutela, mesmo na ação revisional de ali...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. COMPETÊNCIA. GUARDA MENOR. VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Compete à Vara da Infância e da Juventude a apreciação do pedido de guarda, quando configurada a presença de situação de risco, caracteriza pela omissão dos genitores em preservar o poder familiar e os vínculos afetivos inerentes à origem biológica. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. COMPETÊNCIA. GUARDA MENOR. VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Compete à Vara da Infância e da Juventude a apreciação do pedido de guarda, quando configurada a presença de situação de risco, caracteriza pela omissão dos genitores em preservar o poder familiar e os vínculos afetivos inerentes à origem biológica. 3. Recurso conhecido e não provido.