CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO DO PERCENTUAL E PARÂMETRO CONTRATUAL. 10% SOBRE O VALOR PAGO. LICITUDE. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CUMULAÇÃO COM ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. MULTA DO ART.475-J. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Embora os termos do contrato sejam livremente firmados pelas partes no momento da sua celebração, sabe-se que os referidos dispositivos poderão ser revistos pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie. 2. O percentual e o parâmetro utilizados no instrumento contratual - 15% sobre o preço de venda atualizado monetariamente - se mostram exacerbados, o que nitidamente excede as despesas que a empresa construtora teria em comercializar uma unidade imobiliária, caracterizando o seu enriquecimento ilícito. 3. O valor pago a título de sinal é garantia preliminar da efetiva formação do negócio jurídico, que não subsiste após o início do pagamento das demais parcelas, quando passa a vigorar a cláusula penal pactuada. Assim, revela-se incabível a retenção das arras cumulada com a cobrança da multa decorrente do distrato. 4. Nos casos de responsabilidade civil contratual, esta Corte já tem entendimento pacífico de que os juros moratórios devem incidir a partir da citação e não do trânsito em julgado da sentença proferida. 5. Constatada que a verba sucumbencial fixada está de acordo com os parâmetros legais e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não assiste razão para a reforma do quantum determinado. 6. O termo a quo para contagem do prazo previsto para a aplicação da multa do art. 475-J do CPC é a intimação da parte, por meio de seu patrono, via Diário de Justiça. 7. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO DO PERCENTUAL E PARÂMETRO CONTRATUAL. 10% SOBRE O VALOR PAGO. LICITUDE. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CUMULAÇÃO COM ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. MULTA DO ART.475-J. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Embora os termos do contrato sejam livremente firmados pelas partes no momento da sua celebração, sabe-se que os referidos disposit...
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. PATAMAR DE 10% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.É lícita e razoável a cláusula penal que estabelece a retenção de 10% dos valores efetivamente desembolsados pela promitente-compradora. 2. Não existindo mora anterior da construtora no momento em que a parte compradora decide rescindir o contrato, os juros moratórios somente incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória 3.Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. PATAMAR DE 10% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.É lícita e razoável a cláusula penal que estabelece a retenção de 10% dos valores efetivamente desembolsados pela promitente-compradora. 2. Não existindo mora anterior da construtora no momento em que a parte compradora decide rescindir o contrato, os juros moratórios somente incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória 3.Recu...
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. OPÇÃO DADA AO CONSUMIDOR. 1. A tarifa de confecção de cadastro para início de relacionamento se insere no conceito de tarifa de cadastro e possui a finalidade de remunerar o serviço de pesquisas a dados cadastrais do cliente, o que é feito no início do relacionamento com o cliente, nos moldes definidos em instrumento normativo editado pelo Banco Central do Brasil. Assim, sua cobrança mostra-se legítima, de acordo com o posicionamento adotado pelo col. STJ. 2. A cobrança da tarifa de registro do contrato se mostra abusiva, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 3. Não se vislumbra a abusividade apontada na contratação do seguro, uma vez ausente qualquer evidência de que a disposição contratual tenha sido imposta ao consumidor como condição para realizar o negócio. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. OPÇÃO DADA AO CONSUMIDOR. 1. A tarifa de confecção de cadastro para início de relacionamento se insere no conceito de tarifa de cadastro e possui a finalidade de remunerar o serviço de pesquisas a dados cadastrais do cliente, o que é feito no início do relacionamento com o cliente, nos moldes definidos em instrumento normativo editado pelo Banco Central do Brasil. Assim, sua cobrança mostra-se legítima, de acordo com o posic...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS ACUMULADOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISCUSSÃO INCABÍVEL. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. 1. O arrendamento mercantil tem natureza distinta do financiamento bancário por não haver prestações mensais visando amortização de débito, mas pagamento de parcela mensal decorrente da utilização do bem, mostrando-se impertinente qualquer discussão acerca das taxas de juros ou forma de amortização da dívida, posto que o que se pactuou foi o arrendamento do veículo por determinado período, bem como o valor estabelecido para o caso de opção de compra (VRG). 2. A não comprovação adequada do recolhimento do preparo acarreta a deserção. 3. Recurso da ré não conhecido e recurso do autor improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS ACUMULADOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISCUSSÃO INCABÍVEL. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. 1. O arrendamento mercantil tem natureza distinta do financiamento bancário por não haver prestações mensais visando amortização de débito, mas pagamento de parcela mensal decorrente da utilização do bem, mostrando-se impertinente qualquer discussão acerca das taxas de juros ou forma de amortização da dívida, posto que o que se pactuou foi o arrendamento do veículo por determinado período, bem como o valor e...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, especialmente quando foram exauridas as diligências realizadas pelo juízo via consulta dos sistemas BACENJUD, INFOSEG, RENAJUD, e SIEL. 2. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e improvido
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, especialmente quando foram exauridas as diligências realizadas pelo juízo via consulta dos sistemas BACENJUD, INFOSEG, RENAJUD, e SIEL. 2. É obrigação do autor promover a citaçã...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. A ausência de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, especialmente quando foram exuaridas as diligências realizadas pelo juízo via consulta dos sistemas INFOSEG, SIEL, RENAJUD e BACENJUD. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. A ausência de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, especialmente quando foram exuaridas as diligências realizadas pelo juízo v...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática da relatora que negou seguimento ao recurso de apelação, uma vez que inexistente correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte e os fundamentos esposados na sentença recorrida. 2. A parte apelante não argumentou acerca da fundamentação lançada pelo Magistrado sentenciante, de modo a desacreditar o julgado. É dizer, não defendeu ter atendido o comando judicial, ou mesmo, sequer refutou a necessidade de qualificar as partes nos termos exigidos, ou a eventual dispensabilidade do comprovante de pagamento das custas de processo findo, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. 4. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria; 5. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática da relatora que negou seguimento ao recurso de apelação, uma vez que inexistente correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte e os fundamentos esposados na sentença recorrida. 2. A parte apelante não argumentou acerca da fundamentação lançada pelo Magistrado sentenciante, de modo a desacreditar o julgado. É dizer, não defendeu ter atendido o comando judicial, ou mesmo, sequer refutou a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. NECESSIDADE. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro. Por conseguinte, torna-se indispensável à apresentação do original do título para o exercício do direito nele mencionado e, por consequência, para instruir ação executiva. Precedentes. 2. Correta a decisão do relator que negou seguimento a recurso manifestamente inadmissível, porquanto desatendida intimação para emenda à inicial, mediante juntada do original da Cédula de Crédito Bancário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. NECESSIDADE. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro. Por conseguinte, torna-se indispensável à apresentação do original do título para o exercício do direito nele mencionado e, por consequência, para instruir ação executiva. Precedentes. 2. Correta a decis...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. REJEIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento cuja tese defendida contraria a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo tribunal superior; 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; 3. Os poupadores detém legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública, também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC; 4. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (REsp 1392245/DF); 5. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior (REsp 1361800/SP); 6. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria; 7. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. REJEIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento cuja tese defendida contraria a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo tribunal superior; 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em jul...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documentos imprescindíveis à forma dos autos, quais sejam, cópia integral da decisão agravada e a cópia da certidão de publicação da decisão recorrida. 2. A juntada parcial da decisão recorrida não satisfaz o requisito de admissibilidade previsto no art. 525, inc. I, do vigente Código de Processo Civil. Precedentes; 3. É viável o conhecimento do agravo de instrumento quando, a despeito da ausência da certidão de intimação da decisão recorrida, for possível, por outros meios, identificar a tempestividade do recurso, o que não ocorre no caso em apreço. Ocorre que, no presente caso, não há meio idôneo a comprovar que o recurso é tempestivo. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documentos imprescindíveis à forma dos autos, quais sejam, cópia integral da decisão agravada e a cópia da certidão de publicação da decisão recorrida. 2. A juntada parcial...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está em confronto com a jurisprudência deste tribunal e do Tribunal Superior; 2. No contrato de prestação de serviços médicos deve ser reconhecida a condição de hipossuficiente do paciente na relação estabelecida e sua condição de consumidor, de modo que deve ser afastada a cláusula de eleição de foro estabelecida conforme julgados do TJDFT e do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está em confronto com a jurisprudência deste tribunal e do Tribunal Superior; 2. No contrato de prestação de serviços médicos deve ser reconhecida a condição de hipossuficiente do paciente na r...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ART. 87 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 16/2014 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. COMPETÊNCIA DA VARA NOVEL. 1. O artigo 87 do CPC estabelece a regra de que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, afirmando serem irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, com vistas a preservar o Juiz natural e proporcionar um desenvolvimento processual estável, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Há a ressalva, entretanto, de que tal princípio é afastado quando a modificação suprimi órgão judiciário ou altera a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. A Resolução nº 16/2014 do Tribunal Pleno do TJDFT, publicada em 07/11/2014, criou na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, estabelecendo a competência para processar e julgar os feitos relacionados no seu art. 2º. Nesse passo, o art. 3º determinou a redistribuição dos processos das classes Execução de Título Extrajudicial, Embargos à Execução e Embargos de Terceiros, bem como aqueles distribuídos por dependência, como no caso dos autos. 3. Por sua vez, a Portaria Conjunta nº 47 de 21/05/2015, declarou instalada a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga a partir de 25/05/2015, na proporção de 33,3% ao mês, observando-se a antiguidade dos processos em tramitação em cada uma das unidades judiciárias. 4. Assim, nos termos do art. 87 do CPC, a Resolução nº 16/2014 e da Portaria Conjunta nº 47/2015, editadas no âmbito deste Tribunal de Justiça, provocaram a modificação da competência em razão da matéria com a criação e instalação da vara novel, razão pela qual é competente o Juízo da Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga. 5. Declarado competente o Juízo suscitante.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ART. 87 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 16/2014 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. COMPETÊNCIA DA VARA NOVEL. 1. O artigo 87 do CPC estabelece a regra de que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, afirmando serem irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, com vistas a preservar o Juiz natural e proporcio...
INDENIZAÇÃO. CIRURGIA ESTÉTICA. MAMOPLASTIA E ABDOMINOPLASTIA. PÓS-OPERATÓRIO. LESÕES E INFECÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. CLÍNICA. DANOS: MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - A cirurgia estética é obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação.II - A responsabilidade civil do Médico é subjetiva, art. 14, § 4º, do CDC.III - A negligência do Médico-réu quanto ao acompanhamento da autora no pós-operatório e o nexo de causalidade com as lesões sofridas ficaram demonstradas nos autos, o que enseja o dever de indenizar.IV - A autora direciona sua alegação de defeito do serviço à atuação autônoma do Médico, que não tem vínculo trabalhista ou comercial com a Clínica-ré, tampouco foi indicado por ela, portanto não há responsabilidade solidária. Precedente do STJ.V - Os danos materiais correspondem à efetiva perda patrimonial, que não foi comprovada pela autora, razão pela qual é improcedente a pretensão indenizatória.VI - As complicações no pós-operatório da abdominoplastia, com necrose de tecido e infecção bacteriana, extrapolaram o mero aborrecimento cotidiano. Ao contrário, geraram à paciente grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional.VII - As cicatrizes decorrentes das lesões sofridas no pós-operatório demonstram o induvidoso dano estético.VIII - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Quanto ao dano estético, deve ser analisado o grau de deformidade, bem como a limitação e a irreversibilidade imposta à paciente. Minorados os valores fixados pela r. sentença.IX - Os valores dos danos moral e estético decorrentes de responsabilidade contratual devem ser corrigidos monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula 362 do e. STJ e art. 405 do CC.X - Apelação da autora desprovida. Apelação da Clínica-ré provida. Apelação do Médico-réu parcialmente provida.
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INDENIZAÇÃO. CIRURGIA ESTÉTICA. MAMOPLASTIA E ABDOMINOPLASTIA. PÓS-OPERATÓRIO. LESÕES E INFECÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. CLÍNICA. DANOS: MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - A cirurgia estética é obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação.II - A responsabilidade civil do Médico é subjetiva, art. 14, § 4º, do CDC.III - A negligência do Médico-réu quanto ao acompanhamento da autora no pós-operatório e o nexo de causalidade com as lesões sofridas ficaram demonstr...
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA.I - A r. sentença examinou os pedidos iniciais e contrapostos, não havendo omissão. Rejeitada preliminar de nulidade.II - As circunstâncias retratadas nos autos não violaram os direitos de personalidade do autor, não estando caracterizada a ocorrência de dano moral. Mantida a improcedência do pedido contraposto.III - Constatada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, as partes devem ser condenadas aos respectivos ônus de acordo com o decaimento na demanda.IV - Apelação parcialmente provida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA.I - A r. sentença examinou os pedidos iniciais e contrapostos, não havendo omissão. Rejeitada preliminar de nulidade.II - As circunstâncias retratadas nos autos não violaram os direitos de personalidade do autor, não estando caracterizada a ocorrência de dano moral. Mantida a improcedência do pedido contraposto.III - Constatada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, as partes devem ser condenadas aos respectivos ônus de acordo com o decaimento na de...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. VENCIMENTO ANTECIPADO.I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo.II - Os documentos juntados permitem concluir que o embargante-executado tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF.III - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva.IV - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ.V - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC.VI - A pactuação de cláusula resolutiva nos contratos onerosos e sinalagmáticos não é potestativa.VII - Apelação desprovida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. VENCIMENTO ANTECIPADO.I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo.II - Os documentos juntados permitem concluir que o embargante-executado tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida p...