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Jurisprudência

TJDF APC - 913466-20130710424410APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO DO PERCENTUAL E PARÂMETRO CONTRATUAL. 10% SOBRE O VALOR PAGO. LICITUDE. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CUMULAÇÃO COM ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. MULTA DO ART.475-J. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Embora os termos do contrato sejam livremente firmados pelas partes no momento da sua celebração, sabe-se que os referidos disposit...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 913465-20140111374723APC
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. PATAMAR DE 10% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.É lícita e razoável a cláusula penal que estabelece a retenção de 10% dos valores efetivamente desembolsados pela promitente-compradora. 2. Não existindo mora anterior da construtora no momento em que a parte compradora decide rescindir o contrato, os juros moratórios somente incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória 3.Recu...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 913464-20150110347633APC
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. OPÇÃO DADA AO CONSUMIDOR. 1. A tarifa de confecção de cadastro para início de relacionamento se insere no conceito de tarifa de cadastro e possui a finalidade de remunerar o serviço de pesquisas a dados cadastrais do cliente, o que é feito no início do relacionamento com o cliente, nos moldes definidos em instrumento normativo editado pelo Banco Central do Brasil. Assim, sua cobrança mostra-se legítima, de acordo com o posic...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 913462-20151010061484APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 913461-20120810036257APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS ACUMULADOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISCUSSÃO INCABÍVEL. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. 1. O arrendamento mercantil tem natureza distinta do financiamento bancário por não haver prestações mensais visando amortização de débito, mas pagamento de parcela mensal decorrente da utilização do bem, mostrando-se impertinente qualquer discussão acerca das taxas de juros ou forma de amortização da dívida, posto que o que se pactuou foi o arrendamento do veículo por determinado período, bem como o valor e...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 913460-20140910090252APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, especialmente quando foram exauridas as diligências realizadas pelo juízo via consulta dos sistemas BACENJUD, INFOSEG, RENAJUD, e SIEL. 2. É obrigação do autor promover a citaçã...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 913459-20130910276917APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. A ausência de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, especialmente quando foram exuaridas as diligências realizadas pelo juízo v...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111961604APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150310189220APC
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática da relatora que negou seguimento ao recurso de apelação, uma vez que inexistente correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte e os fundamentos esposados na sentença recorrida. 2. A parte apelante não argumentou acerca da fundamentação lançada pelo Magistrado sentenciante, de modo a desacreditar o julgado. É dizer, não defendeu ter atendido o comando judicial, ou mesmo, sequer refutou a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310295670APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. NECESSIDADE. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro. Por conseguinte, torna-se indispensável à apresentação do original do título para o exercício do direito nele mencionado e, por consequência, para instruir ação executiva. Precedentes. 2. Correta a decis...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020321022AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. REJEIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento cuja tese defendida contraria a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo tribunal superior; 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em jul...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020312570AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documentos imprescindíveis à forma dos autos, quais sejam, cópia integral da decisão agravada e a cópia da certidão de publicação da decisão recorrida. 2. A juntada parcial...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020312426AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está em confronto com a jurisprudência deste tribunal e do Tribunal Superior; 2. No contrato de prestação de serviços médicos deve ser reconhecida a condição de hipossuficiente do paciente na r...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110144514APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF CCP - 913433-20150020269676CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ART. 87 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 16/2014 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. COMPETÊNCIA DA VARA NOVEL. 1. O artigo 87 do CPC estabelece a regra de que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, afirmando serem irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, com vistas a preservar o Juiz natural e proporcio...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020318730ARC
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110341434APC
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INDENIZAÇÃO. CIRURGIA ESTÉTICA. MAMOPLASTIA E ABDOMINOPLASTIA. PÓS-OPERATÓRIO. LESÕES E INFECÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. CLÍNICA. DANOS: MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - A cirurgia estética é obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação.II - A responsabilidade civil do Médico é subjetiva, art. 14, § 4º, do CDC.III - A negligência do Médico-réu quanto ao acompanhamento da autora no pós-operatório e o nexo de causalidade com as lesões sofridas ficaram demonstr...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110078223APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA.I - A r. sentença examinou os pedidos iniciais e contrapostos, não havendo omissão. Rejeitada preliminar de nulidade.II - As circunstâncias retratadas nos autos não violaram os direitos de personalidade do autor, não estando caracterizada a ocorrência de dano moral. Mantida a improcedência do pedido contraposto.III - Constatada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, as partes devem ser condenadas aos respectivos ônus de acordo com o decaimento na de...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111016630APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. VENCIMENTO ANTECIPADO.I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo.II - Os documentos juntados permitem concluir que o embargante-executado tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida p...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020309895AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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