CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA SES-DF.MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde integral do indivíduo. 3 - Compete ao Distrito Federal a prestação de assistência farmacêutica e a garantia de acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde, entre eles, os fármacos não registrados na Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, mas que possui registro na ANVISA. 4 - Apelação conhecida e desprovida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA SES-DF.MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - APELAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS - TERMO DE ACORDO PARTICULAR - DOIS POSSUIDORES - MELHOR POSSE - JUSTO TÍTULO - PRIMEIRO POSSUIDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em se tratando de pedido de reintegração de posse, se ambos os possuidores detêm justo título, há que se privilegiar aquele que efetivamente comprova o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. 2 - Comprovado o efetivo exercício da posse anterior sobre o imóvel em disputa, o pleito de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. 3 - Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - APELAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS - TERMO DE ACORDO PARTICULAR - DOIS POSSUIDORES - MELHOR POSSE - JUSTO TÍTULO - PRIMEIRO POSSUIDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em se tratando de pedido de reintegração de posse, se ambos os possuidores detêm justo título, há que se privilegiar aquele que efetivamente comprova o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. 2 - Comprovado o efetivo exercício da posse anterior sobre o imóvel em disputa, o pleito de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. 3 - Recurso desprovido.
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. COBRANÇA. TAXA DE CANCELAMENTO E DE REEMBOLSO. CLÁUSULAS LÍCITAS. TAXA DE CONVENIÊNCIA. ILEGITIMIDADE. VALOR DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE. REDUÇÃO. ART. 413, CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Quando a cobrança constitui, portanto, uma penalidade evidentemente abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, é permitido ao judiciário reconhecer a sua nulidade, extirpando-a ou a reduzindo, sem incorrer em violação aos princípios do pacta sunt servanda e da comutatividade do contrato. 4. A Taxa de Conveniência cobrada, encontra-se ilegítima, porquanto não pactuada, devendo ser rechaçada sua cobrança, bem como que o valor da taxa de reembolso encontra-se extremamente excessivo, abusando a ré do preço por não possuir montante discriminado em contrato, de forma que reduzir o percentual de 30% sobre os valores totais efetivamente pagos encontra-se razoável para retenção neste tipo de contrato, impondo-se a manutenção da sentença. 5. Recursos improvidos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. COBRANÇA. TAXA DE CANCELAMENTO E DE REEMBOLSO. CLÁUSULAS LÍCITAS. TAXA DE CONVENIÊNCIA. ILEGITIMIDADE. VALOR DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE. REDUÇÃO. ART. 413, CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz po...
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil impõe-se a apreciação do agravo retido, quando requerida a apreciação deste em sede preliminar. Não tendo havido comprovação quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para o recadastramento junto condomínio, mostra-se desnecessária a realização prova pericial para comprovar a inexistência do lote pleiteado pela autora. 2. As exigências do Condomínio para realizar o cadastro dos lotes decorrem de decisão de Assembleia, órgão competente para decidir a questão e que estabeleceu os requisitos para o cadastro, devendo a parte autora se sujeitar a eles. 3. Não satisfeitos os requisitos fixados pela assembléia geral, afigura-se válida a negativa do condomínio em proceder ao recadastramento referente ao lote, pois não comprovados a cadeia dominial completa, antiguidade, número de inscrição do IPTU, adimplência e pontualidade. 4. Cabe à autora desonerar-se do ônus imposto pelo artigo 333, I, do Código de Processo Civil, fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito, o que não foi feito neste caso. 5. Agravo e apelo não providos.
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil impõe-se a apreciação do agravo retido, quando requerida a apreciação deste em sede preliminar. Não tendo havido comprovação quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para o recadastramento junto condomínio, mostra-se desnecessária a realização prova pericial para comprovar a inexistê...
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil impõe-se a apreciação do agravo retido, quando requerida a apreciação deste em sede preliminar. Não tendo havido comprovação quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para o recadastramento junto condomínio, mostra-se desnecessária a realização prova pericial para comprovar a inexistência do lote pleiteado pela autora. 2. As exigências do Condomínio para realizar o cadastro dos lotes decorrem de decisão de Assembleia, órgão competente para decidir a questão e que estabeleceu os requisitos para o cadastro, devendo a parte autora se sujeitar a eles. 3. Não satisfeitos os requisitos fixados pela assembléia geral, afigura-se válida a negativa do condomínio em proceder ao recadastramento referente ao lote, pois não comprovados a cadeia dominial completa, antiguidade, número de inscrição do IPTU, adimplência e pontualidade. 4. Cabe ao autor desonerar-se do ônus imposto pelo artigo 333, I, do Código de Processo Civil, fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito, o que não foi feito neste caso. 5. Agravo retido e apelo não providos.
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil impõe-se a apreciação do agravo retido, quando requerida a apreciação deste em sede preliminar. Não tendo havido comprovação quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para o recadastramento junto condomínio, mostra-se desnecessária a realização prova pericial para comprovar a inexistên...
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO - TERRACAP - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA - TAXA DE OCUPAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - DÉBITO - TRÊS MESES - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DIREITO - AUSÊNCIA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DO CONCESSIONÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Emhavendo cláusula resolutiva expressa em contrato de concessão de direito real de uso segundo a qual o inadimplemento contratual por três meses consecutivos gera a imediata cobrança do débito ou a rescisão do acordo, tem-se como rescindido o ajuste quando a cedente não demanda a dívida. 2. Desfeito o acordo, somente as três parcelas relativas à taxa de ocupação anteriores ao termo final da avença são devidas pelo concessionário. 3. Em sendo a culpa pela rescisão do contrato atribuída exclusivamente à concessionária, não subsiste eventual direito à indenização decorrente da realização de benfeitorias no imóvel, especialmente quando considerado que o contrato somente não se aperfeiçoou em face da inadimplência do pagamento das taxas de ocupação do imóvel. 4. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO - TERRACAP - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA - TAXA DE OCUPAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - DÉBITO - TRÊS MESES - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DIREITO - AUSÊNCIA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DO CONCESSIONÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Emhavendo cláusula resolutiva expressa em contrato de concessão de direito real de uso segundo a qual o inadimplemento contratual por três meses consecutivos gera a imediata cobrança do débito ou a rescisão do acordo, tem-se como rescindido o ajuste...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARTICULAR. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE. SUBJETIVA. PENSIONAMENTO. PROVAS. INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aresponsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa. 2. De um lado, cabe ao motorista de veículo, conforme determina o artigo 28 do Código de Trânsito, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Por outro lado, cabe ao pedestre para cruzar a pista de rolamento tomar as precauções de segurança, utilizando quando possível as faixas e passarelas destinadas a ele, conforme determina o artigo 69 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Cabe ao autor em acolhimento ao disposto no artigo 333, I do Código de Processo Civil trazer provas suficientes para formar a convicção do juízo quanto a culpa do motorista. 4. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARTICULAR. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE. SUBJETIVA. PENSIONAMENTO. PROVAS. INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aresponsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa. 2. De um lado, cabe ao motorista de veículo, conforme determina o artigo 28 do Código de Trânsito, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o co...
CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. VALOR EXPENDIDO. 1. Cláusulas contratuais que afastam direitos inerentes à finalidade do contrato são abusivas por impedirem a prestação de serviços concernentes à natureza do próprio negócio e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito. 2. Compete ao médico responsável pelo acompanhamento indicar qual é o tratamento adequado para o paciente, não cabendo às seguradoras substituírem a atribuição, razão pela qual a recusa das operadoras de planos de saúde em autorizar o procedimento apontado pelo profissional de saúde configura ato ilícito e gera danos morais indenizáveis. 3. Ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 4. A recusa das seguradoras de planos de saúde em autorizar tratamento urgente gera danos materiais, no importe dos gastos devidamente comprovados. 6. Negou-se provimento.
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CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. VALOR EXPENDIDO. 1. Cláusulas contratuais que afastam direitos inerentes à finalidade do contrato são abusivas por impedirem a prestação de serviços concernentes à natureza do próprio negócio e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito. 2. Compete ao médico responsável pelo acompanhamento indicar qual é o tratamento adequado para o paciente, não cabendo às seguradoras substituírem a...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. 1. O pedido de inversão da prova não comporta admissão absoluta, cabendo à parte mostrar um mínimo de verossimilhança nas alegações impugnadas a demonstrar o fato constitutivo do seu direito, que comporte o acolhimento do pedido frente ao direito perseguido. 2. Não trouxe a parte autora prova robusta a demonstrar fato constitutivo de seu direito, 3. As arras são concedidas ab initio das tratativas contratuais como forma de desprestigiar o desfazimento do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja arrependimento no pacto entabulado, podendo o vendedor retê-las em caso de inexecução do contrato pelo comprador. 4. Para a ocorrência de danos morais, é necessário que tenha havido ato ilícito, bem como que tenha havido a violação aos direitos fundamentais do agente, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana, o que na hipótese não se configura, pois, além de a mera oposição à desistência do contrato, de per si, não gerar dano moral, não restaram comprovados nos autos o abalo sofrido pelo autor, tampouco a existência de ato ilícito pela ré. 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. 1. O pedido de inversão da prova não comporta admissão absoluta, cabendo à parte mostrar um mínimo de verossimilhança nas alegações impugnadas a demonstrar o fato constitutivo do seu direito, que comporte o acolhimento do pedido frente ao direito perseguido. 2. Não trouxe a parte autora prova robusta a demonstrar fato constitutivo de seu direito, 3. As arras são concedidas ab initio das tratativas contratuais como forma de desprestigiar o desfazimento do n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Na hipótese, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em pré-escola da rede pública, quais sejam, a idade da criança (4 anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, e, em virtude da idade da crinaça, o Gestor Público tem a obrigação de matriculá-lo na instituição de ensino vindicada, porquanto é seu direito público subjetivo, sendo certo que sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ARRESTO POR BACENJUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - Esta Colenda Corte de Justiça firmou o entendimento que o Arresto on line por meio do sistema Bacenjud é cabível caso demonstrado que ineficazes todos os esforços no sentido de localizar a agravada.(Acórdão n.864122, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2015, Publicado no DJE: 05/05/2015. Pág.: 270) III - Na hipótese, subsistem endereços da parte devedora, os quais ainda não foram diligenciados, sendo certo que, por ora, é preciso esgotar os meios para a citação para amparar eventual deferimento de arresto, por meio do Sistema Bacenjud. Nada impede, contudo, que a pretensão seja revista. IV - Agravo regimental não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ARRESTO POR BACENJUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - Esta Colenda Corte de Justiça firmou o entendimento que o Arresto on line por meio do sistema Bacenjud é cabível caso demonstrado que ineficazes todos os esforços no sentido de localizar a agravada.(Acórdão n.864122, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2015, Publicado no DJE:...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ARRESTO POR BACENJUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - Esta Colenda Corte de Justiça firmou o entendimento que o Arresto on line por meio do sistema Bacenjud é cabível caso demonstrado que ineficazes todos os esforços no sentido de localizar a agravada.(Acórdão n.864122, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2015, Publicado no DJE: 05/05/2015. Pág.: 270) III - Na hipótese, não subsiste no caderno instrumental notícias que o credor esgotou todas as alternativas para localização da parte devedora, a amparar eventual arresto por BACENJUD, sendo certo que, por ora, é preciso esgotar os meios para a citação. Nada impede, contudo, que a pretensão seja revista. IV - Agravo regimental não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ARRESTO POR BACENJUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - Esta Colenda Corte de Justiça firmou o entendimento que o Arresto on line por meio do sistema Bacenjud é cabível caso demonstrado que ineficazes todos os esforços no sentido de localizar a agravada.(Acórdão n.864122, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2015, Publicado no DJE:...
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E GRAVAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É nula a cobrança por serviços e terceiros como registro de contrato e avaliação do bem quando estes forem inerentes ao negócio jurídico celebrado, sem contraprestação ao consumidor, de modo ao ônus jurídico dever ser assumido pelo banco. 3. Agravo regimental conhecido e não provido
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ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E GRAVAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É nula a cobrança por serviços e terceiros como registro de contrato e avaliação do bem quando estes forem inerentes ao negócio jurídico celebrado, sem contra...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. 3. Presentes a prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o deferimento da antecipação de tutela. 4.Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada a demonstraçã...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SAÚDE. PRIORIDADE. MEDICAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. JUNTADA DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nos termos do art. 273 do CPC, a antecipação de tutela está condicionada presença da verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado 3. Devidamente comprovados os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, a manutenção da decisão que a deferiu é medida que se impõe. 4. Cabe ao Plano de Saúde a comprovação de que a recusa ao fornecimento de medicação prescrita pelo médico é legítima e está amparada nos termos do plano contratado pela consumidora. 5. Esta egrégia Corte e o colendo STJ possuem entendimento firmado quanto a prevalência da proteção à saúde, principalmente quando a recusa do plano de saúde não se encontra devidamente respaldada no ordenamento legal. 6. O entendimento do colendo STJ (REsp 1102467/RJ), quanto à possibilidade de o Relator determinar a regularização dos documentos juntados ao agravo, refere-se as peças processuais constantes nos autos de origem e que, embora não obrigatórios (art. 525, I, do CPC), seriam imprescindíveis (art. 525, II, do CPC) para o julgamento do agravo. Não dizem respeito, contudo, a documentos novos necessários para comprovação das alegações do agravante. 7. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SAÚDE. PRIORIDADE. MEDICAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. JUNTADA DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nos termos d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3.As associações têm legitimidade, com fulcro nos artigos 81 e 82 do CPC para propor Ação Civil Pública em matéria consumerista desde que incluída no âmbito de suas finalidades estatutárias, com eficácia subjetiva erga omnes, não restrita aos seus associados. 4. Não se aplica o RE 573.232/SC, julgado com repercussão geral para os casos em que a legitimação não é extraída do inciso XXI do art. 5º da Constituição da República, conforme julgado pelo Supremo. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de...