PROCESSO N. 2014.3.013502-5. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELEM. AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO - IPAMB. PROCURADOR MUNICIPAL: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR OAB/PA 8.855. AGRAVADA: ALINE DE SOUZA MUNIZ. ADVOGADO: ELIELSON NAZARENO CARDOSO DE SOUZA OAB/PA 11.148. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICIPIO DE BELEM E INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO - IPAMB em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, que deferiu o pedido de liminar para a suspensão imediata as cobranças a titulo de custeio de plano de assistência básica à saúde e social PABSS. Alega a Agravante que a decisão guerreada merece reforma porque: a) a liminar deferida tem caráter satisfativo e não pode ser deferida de plano; b) decadência do direito à impetração de Mandado de Segurança e c) impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança. É O RELATÓRIO. DECIDO 1. DO CONHECIMENTO Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Recebo o presente recurso em sua modalidade instrumental, nos termos do art. 522, caput, do Código de Processo Civil, pois a decisão recorrida é, em tese, suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, aos cofres do agravante. 2- DO MÉRITO DO AGRAVO A) DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA Aduz o agravante que não é cabível a manutenção da liminar agravada porque tem caráter claramente satisfativo, fato que é rechaçado tanto pela doutrina como pela jurisprudência, pois esgota o mérito da ação exaurindo-o antes mesmo da defesa do requerido. Pois bem, de inicio cabe frisar que a impossibilidade de concessão de liminar satisfativa apenas ocorre quando a liminar é irreversível, o que não é o caso dos autos que se refere à cobrança compulsória de parcela de assistência à saúde, pois esta pode ser posteriormente restabelecida. Neste sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. LIMINARES SATISFATIVAS IRREVERSÍVEIS. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92 E 1º DA LEI N. 9.494/97. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses prevista no art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, o que não é o caso dos autos, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado. 2. O disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5.9.2006, DJ 1.3.2007, p. 230). Contudo, a irreversibilidade da medida liminar concedida, conforme aduz o agravante, implicaria no reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, sob pena de violação à Súmula 7 do STJ. 3. "A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público. Precedente do STJ" (AgRg no Ag 1.161.985/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 2.8.2010). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 17.774/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011) B) DA ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA Aduz o IPAMB que ocorreu no caso a decadência, pois a contribuição compulsória questionada foi estabelecida desde a entrada em vigor da Lei n. 7.984/1999, ou seja há mais de dez anos. Pois bem, a decadência, segundo lição de Maria Helena Diniz, é a extinção do direito potestativo pela falta de exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação. Em sede de Mandado de Segurança opera-se nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, in verbis: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. A lei é clara. O prazo tem seu termo inicial da ciência, pelo interessado, do ato que entende como ilegal, que lhe causa violação do suposto direito líquido e certo. Contudo este ato pode ser único de efeitos concretos ou de trato sucessivo. É único de efeitos concretos e permanentes quando se refere ao (...) ato administrativo que suprime vantagem pecuniária a qual era paga a servidor público, devendo este ser o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração do mandado de segurança (AgRg no REsp 1.007.777/AM, Rel. Ministra JANE SILVA DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG, SEXTA TURMA, julgado em 6/3/2008, DJe 24/3/2008). Nestes casos não há, na verdade, pagamento a menor de vantagem, mas sim supressão, ocorrendo em conseqüência a decadência do fundo de direito, do ato comissivo único e de efeitos permanentes que, assim, não se renova mês a mês. Exemplo clássico desta hipótese se refere aos atos de aposentadoria, quando ali são expostas todas as vantagens que irão integrar a remuneração do inativo. Por outro lado, há a prestação de trato sucessivo quando o ato ilegal se dá por omissão de uma vantagem devida, se restringe (...) às hipóteses em que se repute como ilegal a omissão da autoridade coatora (EREsp 967961/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/09/2009). Se aplica ao não pagamento de vantagens a servidores na ativa, cuja omissão da administração deixou de pagar um direito garantido. Não merece acolhimento a tese. Em verdade a servidora agravada está na ativa e o desconto a título de Plano de Assistência à Saúde e Social PABSS, na razão de 6% sobre a remuneração fita todo mês, sendo parcela de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois cobrada dessa forma nos contracheques dos servidores. Portanto, não há decadência a ser declarada. C) DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO PATRIMONIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Aduz o agravante que os agravados visam utilizar o mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança. Não assiste razão ao agravante. Ocorreria a utilização do mandamus como ação de cobrança na hipótese do impetrante estar pleiteando receber valores pretéritos, decorrentes de período anterior à impetração do presente feito, situação a qual teria a finalidade de produzir efeitos patrimoniais pretéritos, o que encontraria óbice nas Súmulas 269/STF e 271/STF, mas tal fato não é o caso dos autos. A Súmulas 269 e 271 do Excelso Pretório assim delimitam, a segunda complementando a primeira: Súmula 269 O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. Súmula 271 CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. Em síntese, concedida a segurança, reconhecendo e protegendo o direito líquido e certo do cidadão, este, em se tratando de pagamento em dinheiro, quanto aos períodos anteriores ao ajuizamento do writ deverá postular nova ação, de conhecimento, sob o rito comum ordinário. A questão dos autos não visa cobrança de valores pretéritos, mas sim que deixem de ser cobrados em folha de pagamento as contribuições do PABSS, cobrança esta tida por ilegal. Desta forma, não se trata de desvirtualização do mandamus, mas sim seu correto manejo exatamente para afastar suposto ato ilegal do impetrado. Neste sentido já julgou o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA. PAGAMENTO A MENOR. CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO À DIREITO LIQÜIDO E CERTO. CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 Não configura a utilização do Mandado de Segurança como meio de cobrança o pedido de recomposição do status quo antes e pagamento de vantagem prevista em lei a partir da impetração; (...) 3 Segurança concedida à unanimidade. (ACORDÃO N.º 99.162. DJ. 21/07/2011. MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 2010.3.017136-2. RELATORA: DESEMBARGADORA DAHIL PARAENSE DE SOUZA. EXPEDIENTE DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TJE/PA). D) DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL Por fim, cabe esclarecer que as nossas Cortes Superiores tem estabelecido entendimento de que previdência difere de assistência à saúde e, por esta ordem de ideias, não deve ser obrigatório ao servidor municipal e estadual estarem vinculados ao plano de saúde governamental, pois o Estado e também o Município não teriam competência para instituir a contribuição compulsória. Neste sentido já entendeu o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo repercussão geral sobre a matéria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE n.º 633.329/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, que a questão da restituição do indébito decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição possui natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral. A Corte entendeu por infraconstitucional a análise, em cada caso, do direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária. 3. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 4. Destarte, a discussão não se assemelha à posta nestes autos. 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS. (RE 617415 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013). Ante o exposto, de forma monocrática nos termos do art. 557 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso. Belém, 05 de junho de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04549380-15, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-06, Publicado em 2014-06-06)

PROCESSO N.º 2014.3.009465-1. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA APELADO: RUI RAMOS TINDADE. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA COMBATIDA DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO ANO 2007. Prescrição intercorrente do ano 2007. Inocorrência. Ausência de prévia intimação pessoal da Fazenda Pública. Arts. 25 e 40, §4º da LEF. Aplicação do Art. 557, §1º-A do CPC. Recurso conhecido e provido, devendo prosseguir a execução, nos termos da fundamentação. Município de Belém, nos autos de ação de execução fiscal (processo n.º 2009.1.132226-8) movido contra Rui Ramos Tindade interpõe recurso de apelação (fls.11/20) frente sentença (fls.09/10) prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da capital que decretou a prescrição intercorrente do ano 2007, extinguindo a ação nos termos do art. 269, IV do CPC. Após distribuição, os autos vieram à minha relatoria (fl. 22). Não há contrarrazões. É o sucinto relatório. Passo a decidir na forma autorizada pelo art. 557, §1º-A do CPC. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso. I Da Prescrição Intercorrente: Para a decretação da prescrição intercorrente imprescindível a intimação pessoal prévia da Fazenda Pública a teor do disposto nos arts. 25 e 40, §4º da LEF. Conforme certidão de fl. 08 dos autos, o despacho judicial determinando a intimação da municipalidade para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas foi publicado no DJe de 12/12/2012 e logo após o Juízo de Piso prolatou sentença reconhecendo a prescrição intercorrente do exercício 2007. Entendo que ao deixar de ouvir o ente público, o juízo a quo violou o disposto no art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80, que prescreve: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4°. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (sem grifo no original) Ainda, deixou o juízo planicial de observar o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. (sem grifo no original) Ademais disso, cumpre salientar que, para a ocorrência da prescrição intercorrente necessário que haja o prévio arquivamento/desarquivamento dos autos, mediante despacho judicial, o que não se observa no caso em tela. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça julgou os autos paradigma que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, §5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do §4º do art. 40 da lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (STJ, REsp. n.º 1.100.156/RJ, (2008/0234342-2), rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 10.06.2009). Assim também o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgado que colaciono aos autos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013). Portanto, pelas razões expostas, conheço e dou provimento ao apelo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, em face da inobservância do procedimento legal para decretação da prescrição intercorrente, pois imprescindível à intimação pessoal prévia da Fazenda Pública, devendo, portanto, prosseguir a execução, nos termos da fundamentação. Belém, 04 de junho de 2014. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2014.04549405-37, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-06, Publicado em 2014-06-06)

JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFUÁ / PA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0001371-12.2012.814.0002 ORGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2013.3.003046-6 EMBARGANTE: VIVO S/A ADVOGADOS: CASSIO CHAVES CUNHA E OUTROS EMBARGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSOR PÚBLICO: HELIO PAULO SANTOS FURTADO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 163/165) interposto por VIVO S/A, contra Decisão Monocrática (fls. 159/160) que negou seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento (fls. 02/21), em virtude de ser inadmissível face à intempestividade.       Alega a parte embargante sobre a omissão da decisão monocrática acima mencionada, vez que não foi observado o prazo em dobro para recorrer, em virtude do litisconsórcio passivo existente nos autos de primeiro grau com procuradores distintos (Defensoria Pública do Estado do Pará X Vivo e Claro), nos moldes do art. 191 c/c 241, III do Código de Processo Civil, requerendo o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento (fls. 02/21) com o devido julgamento do mérito.       Às fls. 166, foi facultada à parte embargada para apresentar contrarrazões ao recurso de Embargos de Declaração (fls. 163/165).       Não foram apresentadas contrarrazões recursais, conforme certidão de fls. 175.       É o relatório.       Decido.       Conforme se observa nos autos de primeiro grau (nº. 0001371-12.2012.814.0002), fora proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, devidamente transitado em julgado, conforme certidão, decisão e tramitação interna anexada, que desde já determino a juntada: ISTO POSTO, com base no art. 808, inciso I c/c art. 806, ambos do CPC, julgo extinto o processo, cassando a liminar. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito ( art. 267, inciso XI, do CPC ). AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito CERTID¿O DE TRANSITO EM JULGADO Ref. Processo: 0001371-12.2012.8140002 Certifico para os devidos fins de direito, que a Sentença Judicial, transitou livremente em julgado, sem que houvesse recurso das partes, para constar, lavrei a presente certidão. Afuá/PA, 22 de outubro de 2014. Brenda Brabo Moura Diretora de Secretaria       Desta forma, percebe-se que o presente recurso está prejudicado, vez que perdeu o objeto em virtude da prolação de sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito, bem como pela certidão de trânsito em julgado existente.       A manifesta prejudicialidade recursal, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.       Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO em razão de ser estar prejudicado, nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil.       Belém/PA, 29 de junho de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.02282312-15, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

LibreOffice PROCESSO Nº 20133011561-4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: HELTON JOSÉ DIAS NÓVOA ADVOGADOS: ANTONIO EDUARDO CARDOSO DA COSTA ¿ OAB/PA Nº 9083 E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR     Vistos etc.   Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra a decisão da Primeira Câmara Cível Isolada deste Tribunal, consubstanciada nos vv. acórdãos nºs 133.343 e 134.243 (Embargos de Declaração) que, em sede de apelação cível, manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária de incorporação de gratificação de representação c/c pedido declaratório de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 039/02, com as modificações da Lei Complementar Estadual nº 044/03 movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, consoante os motivos assim resumidos na ementa do primeiro aresto abaixo transcrita:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO/GRATIFICAÇÃO. RECORRENTE ALMEJA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DESCABIDA. TODA LEI GOZA DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, ADMITINDO-SE PROVA DE QUE ESTA NÃO FOI ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO MAGNO OU QUE SUA ELABORAÇÃO NÃO OBEDECEU AO PROCESSO LEGISLATIVO NECESSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. O TEXTO CONSTITUCIONAL CONCEDE ALGUNS TRATAMENTOS DIFERENCIADOS ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, TODAVIA, TAL TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO SÓ PODE SER JUSTIFICADO ANTE AS SITUAÇÕES EM QUE HAJA A ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE MILITAR. IN CASU, O DISPOSITIVO ALEGADO COMO INCONSTITUCIONAL PELO APELANTE TRATA DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU GRATIFICADA, REVESTINDO-SE DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO PRECÍPUA COM A ATIVIDADE MILITAR. APLICÁVEL O ART.94 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2002. VEDAÇÃO À ALMEJADA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.   A pretensão do recorrente é desconstituir a sentença a quo, para julgar procedentes os pedidos exordiais, a fim de ser adicionado aos seus vencimentos o percentual a título de incorporação de gratificação por exercício de função gratificada DAS 5, previstos nos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.320/85, que foram revogados pela Lei Complementar Estadual nº 039/92.   Desse modo, alega, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.418/2006.   Assinala contrariedade aos artigos 5º, inciso LV e 93, inciso IX, da CF, porquanto a despeito da oposição de embargos de declaração, o Colegiado manteve omissão acerca da inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 39/02.   Quanto ao mérito, afirma que a Lei Complementar Estadual nº 39/02, ao instituir um único regime previdenciário para os servidores civis e militares, ofendeu os artigos 40, § 20, 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, da Carta Magna, pois deve haver um regime próprio de previdência social específico para os militares.   Recurso respondido (fls. 149-156).   É o relatório. Decido.   In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade de representação, tendo sido regularmente comprovado o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno (fls. 142-148). Todavia o recurso não reúne condições de seguimento. De início, registro que não se mostra plausível a contrariedade assinalada ao artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, na medida em que, na espécie, o malferimento, caso existisse, seria indireto ou reflexo, porque implicaria em violação a normas infraconstitucionais, o que não enseja o recurso extraordinário, sede na qual só é admissível a possibilidade de aferição de violação direta à disposição constitucional. Nesse diapasão, vale salientar que, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal está sedimentada no sentido de que, as alegações de ofensa aos incisos do artigo 5º da Constituição Federal ¿ legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural ¿, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário1. À guisa de exemplo, colaciono os seguintes julgados:   (...) 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que eventual contrariedade ao art. 5º, II, LV, LIV e XXXV, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AI 687642 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012, grifo nosso)   (...)2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 763532 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2013 PUBLIC 07-02-2013, grifo nosso)   Além disso, quanto à referida violação apontada aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República, cabe salientar que a Turma Julgadora emitiu as razões do seu convencimento em relação à questão da alegada inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 039/2002, dando efetivo cumprimento aos postulados expressos nos referidos dispositivos. Valendo destacar que, quanto à possível contrariedade do artigo 93, inciso IX, da CF/88, o Supremo Tribunal Federal entende não haver contrariedade ao aludido dispositivo quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, como na espécie dos autos, demonstrando que, ao contrário do defendido nas razões recursais, o argumento da inconstitucionalidade foi enfrentado pelo Colegiado.   Aliás, sobre o tema de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, vale ressaltar a manifestação da Excelsa Corte proferida no julgamento do ARE 664930 AgR, de 16/10/2012, cujo relator foi o Senhor Ministro LUIZ FUX: ¿A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.¿    Sucessivamente, confiram-se as seguintes decisões, entre outras:   (...) A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de violação a incisos do artigo 5º da Constituição Federal podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. O fato de a decisão ser sucinta e contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Agravo regimental conhecido e não provido.(RE 714475 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 21-06-2013 PUBLIC 24-06-2013, grifo nosso)   EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.10.2012 . Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e à entrega da prestação jurisdicional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 729545 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 24-06-2013 PUBLIC 25-06-2013, grifo nosso)   Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) IV ¿ Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. V ¿ Agravo regimental improvido. (ARE 749891 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013)   No que concerne as contrariedades artigos 40, § 20, 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, da Carta Magna uma vez que os temas constitucionais defendidos nas razões recursais não foram debatidos pela decisão recorrida, sob o enfoque utilizado pelo recorrente e, carecendo as questões demandadas do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso extraordinário, forçoso se faz a incidência da Súmula 282 do STF2.   Sobre o prequestionamento, vale ressaltar a manifestação da Excelsa Corte proferida no julgamento do Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 737495, de 06/08/2013 cujo relator foi o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO: ¿O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.¿. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados:   (...) 1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais alegados como violados, porque não discutidos no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos (Súmula STF 282). 2. O Supremo Tribunal não admite o "prequestionamento implícito" da questão constitucional. AI 413.963-AgR/SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 1º.04.2005. (...) (AI 636645 AgR, Relator(a):¿ Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-06 PP-01294)   (...)I ¿ Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. O fato de os agravantes terem suscitado os temas na apelação e nos recursos posteriores, por si só, não conduz ao prequestionamento das matérias constitucionais, se o Tribunal a quo não se manifestou expressamente sobre elas. (...) V ¿ Agravo regimental improvido.(RE 599512 AgR, Relator(a):¿ Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00216)   (...) 2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 3. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da súmula 282/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada . (...) (AI 847887 AgR, Relator(a):¿ Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 15-02-2012 PUBLIC 16-02-2012)   Ainda que não fosse o obstáculo acima referido, cumpre salientar que a infringência aos dispositivos apontados, para ser verificada, implicaria na análise de direito local (Leis Estaduais nº 5.681/91 e Decretos Estaduais nº 2.219/97 e nº 2.837/98), o que atrai o óbice da Súmula 2803 do Pretório Excelso. Precedente:   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DO ABONO CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 2.219/1997, DO ESTADO DO PARÁ, AOS SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Para chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente no sentido da natureza transitória do abono em questão seria necessário examinar a legislação ordinária aplicada à espécie. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 368128 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014)   Do mesmo modo, cumpre anotar que no julgamento do RE nº 138.298, o Supremo Tribunal Federal deixou consignado que a interposição do recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea c, da constituição pressupõe que haja a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta, circunstância esta que não se afigurou nos autos.   EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cabimento pela letra c. Pressuposto inexistente. Tributário. ICMS-ST. Distribuição e comercialização de GLP. Compensação. Repasse ao substituto. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Súmula nº 280/STF. 1. No RE nº 138.298, a Corte deixou consignado que a interposição do recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea c, da constituição pressupõe que haja a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta. Inexistente tal fato, impossível é dar trânsito ao extraordinário. 2. Dissentir do acórdão recorrido importaria no afastamento das normas locais (Art. 189, do Código Tributário do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.425/86 e o Decreto 1.090-R/2002). Incide, no caso, a Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 704356 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014)   Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RECLASSIFICAÇÃO DE ENTRÂNCIA. ESCREVENTE. CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DE PAGAMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEIS ESTADUAIS 10.393/1970 E 980/2005. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da Súmula 280 do STF. II ¿ O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. III ¿ Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 817500 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 04-09-2014 PUBLIC 05-09-2014)   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.   Publique-se e intimem-se.   Belém, 28/11/14   Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04796693-29, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ 1ª VARA DE FAZENDA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.009234-0 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV PROCURADOR AUTÁRQUICO: MARTA NASSAR CRUZ AGRAVADO: EDINETE DA PAIXÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO DANIEL DAIBES RESQUE E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA DRA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo, nos termos do art. 522, caput, do CPC, interposto pelo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, com vistas a ser cassada a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1º Vara de Fazenda da Comarca da Capital nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. 0000716-45.2014.814.0301), sendo impetrante, EDINETE DA PAIXÃO DE OLIVEIRA, ora agravada, onde foi deferida a liminar requerida para que o IGEPREV providenciasse o imediato pagamento mensal da pensão requerida por morte, do servidor público, estadual JOSÉ CHAGAS DE OLIVEIRA, nos termos do art. 273 do CPC, entendendo o Juízo a quo pela presença de todos os requisitos à antecipação da tutela. Assevera que a agravada afirmou ser casada com o ex-segurado desde 12/05/1979 e que nunca ficaram separados de fato, convivendo sempre em harmonia com o marido até o dia do óbito, tendo direito líquido e certo ao recebimento do benefício previdenciário. Argumenta que o benefício foi indeferido pelo Agravante por falta de comprovação de convivência marital até o falecimento do ex-servidor, visto a ausência da juntada do comprovante de residência da demandante ou outro documento sobre a constância de seu casamento, sendo o pedido administrativo indeferido para a impetrante e concedido somente para a filha do casal. Diante ao documental acostado aos autos, a liminar foi deferida, uma vez que esta não infringiu a lei e pelo caráter previdenciário da verba pleiteada, nos termos da Súmula 729 do STF. A agravante requer seja revista aquela decisão, por entender não se encontram presentes os requisitos legais para sua concessão, havendo ausência de direito líquido e certo a amparar o mandamus. É o relatório, síntese do necessário D E C I D O O presente recurso de agravo de instrumento merece ser conhecido uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. A discussão nos autos cinge-se a decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada para que o IGEPREV pague mensalmente a pensão requerida à recorrida no valor correspondente a que seu esposo faria jus. Constato que não assiste razão ao agravante, quando assevera que a agravada fundamenta seu pedido de pensão por morte somente na certidão de casamento civil, pois esta não comprova a dependência econômica em relação ao ex-segurado ou a constância do casamento, em razão de não ter anexado aos autos comprovante de residência. A luz da Legislação Federal, a saber, a Lei n. 8.213/91 tem-se por equivocado tal entendimento, já que o dispositivo legal citado prescreve em seu art. 16, § 4º que a dependência do cônjuge é presumida, conforme segue dos entendimentos dos Tribunais Federais do País. Vejamos: PREVIDENCIARIO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO INTEMPESTIVIDADE PENSÃO POR MORTE CÔNJUGE CARÊNCIA CTPS ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIMENTO POST MORTEM QUALIDADE DE SEGURADO TERMO INICIAL DE BENEFICIO CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS HONORÁRIOS. 1 . Tendo sido o INSS intimado da decisão em 30/06/2005 e interposto recurso em 03/08/2005, revela-se intempestivo o recurso apresentado. Apelação não conhecida. 2. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, independentemente de carência (art. 74 e 26, I da Lei 8.213/91). A certidão de casamento comprova a condição do dependente previdenciária da autora (art. 16, I da Lei nº 8.213/91), sendo certo que a dependência do cônjuge, a teor do § 4º do art. 16, é presumida. [...] 12. Apelação não conhecida e remessa oficial parcialmente provida (TRF PRIMEIRA REGIÃO AC APELAÇÃO CÍVEL 200201990642775 PRIMEIRA TURMA TRF10279671, 21/05/2008, E DJF1 em 26/08/2008. E mais: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CIVEL MANDADO DE SEGURANÇA. VIUVA DE SERVIDOR APOSENTADO. DEPENSENCIA ECONOMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE (ARTS. 14, INC. I, 15, PARÁGRAFO 2, INC. III, E 17, INC. II, ALÍNEA A, ITEM L, DA LEI COMPLEMENTAR 29/2000). UMA VEZ RECONHECIDA A AUTENCIDADE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO E PRESENTE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA, VIUVA DE SERVIDOR APOSENTADO, NÃO HÁ COMO ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA, PORQUANTO INACEITÁVEL A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CASAMENTO DA IMPETRANTE COM SEU FALECIDO MARIDO, CONSTATANDO DO CADERNO PROCESSUAL DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR ATIPICIDADE DO FATO NARRADO. ASSIM, NÃO MERECE QUALQUER REPARO A SENTENÇA POR MEIO DO QUAL RECONHECIDA A DEPENDÊNCIA ECONOMICA PRESUMIDA DA VIÚVA DE SERVIDOR APOSENTADOA ÉPOCA DO ÓBITO, E DETERMINADA A CONCESSÃO DE PENSÃO, OBSERVANDO-SE, QUANTO AO VALOR, O DISPOSTO NO ART. 17 INC. II, ALINEA A, ITEM 1 DA LEI COMPLEMENTAR 29/2000.. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, A UNANIMIDADE DE VOTOS. DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA JULGADORA DA 2ª CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, POR VOTAÇÃO CONVERGENTE, EM CONHECER DA REMESSA E DO APELO, MAS NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PROFERIDO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO E QUE A ESTE SE INCORPORA.( DJ GO 16/05/2008) Conclui-se que não pode ser dada interpretação à legislação estadual que suprima tal presunção, o que corrobora a existência de verossimilhança do direito da tutela antecipada concedida. Igualmente, tal presunção também afasta as demais alegações do agravante de que não há prova da dependência econômica, da constância do casamento ou de que a agravada recebia pensão alimentícia do ex-segurado, sendo que isto é matéria de mérito a ser provada e dirimida no Juízo instrutório e decisório, ou seja, perante o Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, nego o efeito suspensivo pretendido, mantendo a decisão do Juízo a quo em todos os seus termos, tendo em vista que a tutela antecipada concedida no primeiro grau encontra-se revestida dos pressupostos legais e tem por escopo a proteção de direitos fundamentais, não existindo qualquer argumento ou dispositivo legal capaz de fundamentar a sua cassação. Manifeste-se a parte agravada no prazo de lei. Oficie-se ao Juízo de origem, solicitando-lhe as informações de estilo. Após, encaminhe-se à manifestação do dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2º Grau. Publique-se e Intime-se. Belém (PA), 27 de maio de 2014 Desa.Edinea Oliveira Tavares Relatora (2014.04542903-46, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-05, Publicado em 2014-06-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº: 2014.3013299-8. ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA. COMARCA: BELÉM. IMPETRANTE: SALVINA BRAGA FREIRE CORDEIRO. ADVOGADO: CARMEN LÚCIA BRAUN QUEIROZ. IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ. IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR QUE OFENDA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tratando-se de mandado de segurança é necessário que esse seja impetrado com prova da existência da ofensa ao direito líquido e certo ou do fundado receito de sofrer lesão. RELATÓRIO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):Trata-se de mandado de segurança impetrado por SALVINA BRAGA FREIRE CORDEIRO contra suposto ato do SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. Alega a impetrante, ser portadora de hepatite crônica pelo vírus B e HCC multifocal (câncer no fígado) em estado avançado, conforme se depreende dos atestados médicos. Em razão da patologia descrita, foi receitado dois medicamentos, quais sejam, SORAFENIBE 200mg, para combater o câncer e o ENTECAVIR 0,5 mg para combater a Hepatite B, sendo estas as únicas formas de se evitar o agravamento da doença. Aponta que, a solicitação administrativa de fornecimento das medicações foi feita ao SUS através da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, todavia até a presente data não houve qualquer resposta ao pedido, sendo informada, verbalmente, que os fármacos só seriam dados mediante ordem judicial. Ao final requer, a concessão da segurança, a fim de que as drogas SORAFENIBE 200mg e ENTECAVIR 0,5 mg, sejam regularmente fornecidas até o final de sua vida. Complementa o seu pleito ao requerer a concessão da justiça gratuita. É o breve relatório. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Ao caso fica autorizado o julgamento monocrático do feito, nos termos do art. 557 do CPC, por ser matéria já pacificada nos tribunais superiores. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50. Dito isto, nos termos do art. 5º, LXIX da CF: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo norte é o disposto no art. 1º da Lei nº 12.016/2009: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Necessário lembrar que a simples existência de direito líquido e certo não significa que esse foi ofendido ou que há justo receio de tal ofensa ocorrer, sendo ônus da parte impetrante comprovar a existência de tal situação (art. 333, I do CPC). Ao compulsar os autos, não há prova de que a impetrante requereu os fármacos às autoridades impetradas deste Estado, assim como inexiste a negativa de seu fornecimento pelas mesmas. Todavia, ao utilizar-se do mandamus, a impetrante deveria demonstrar, mediante prova pré-constituída, com precisão e clareza, a existência de direito líquido e certo e, ainda, que o ato impugnado ou omissivo tenha sido praticado por autoridade pública ou no exercício de função pública. In casu, inexiste comprovação documental que os Secretários de Saúde do Estado do Pará e do Município de Ananindeua, por meio do Sistema Único de Saúde tenham se negado a fornecer os medicamentos necessários à impetrante, em contrariedade a norma legal preconizada no artigo 1º, da Lei nº. 12.016/09, que exige entre os requisitos da inicial, a prova pré-constituída, o que é inteiramente justificável por tratar-se de processo sumário documental. Tratando-se de mandado de segurança é necessário que esse seja impetrado com prova da existência da ofensa ao direito líquido e certo ou do fundado receito de sofrer lesão. Desta forma, a ausência de prova de que as autoridades coatoras tenham se negado a fornecer a medicação requerida, fica configurada a falta de demonstração de uma das condições da ação, o interesse processual, porquanto não há ato para dar efeito no presente writ. No mesmo sentido a jurisprudência do STF e STJ: EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ausência de ato coator da autoridade impetrada. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos. 1. Inexistência dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Matéria adequadamente analisada pela Turma, cujo julgamento foi bem fundamentado nas provas dos autos. 3. Embargos de declaração rejeitados.(MS 31943 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-06-2014) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ATO COATOR DE MINISTRO DE ESTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A incompetência absoluta desta Corte para processar e julgar Mandado de Segurança cujo ato apontado como ilegal ou abusivo provém de outras autoridades que não as elencadas no art. 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, revela-se inafastável. 2. In casu, o único ato concreto supostamente violador do direito do impetrante consubstancia-se na comunicação enviada pela instituição de ensino superior informando que, em razão da não participação do impetrante no ENADE, estaria o mesmo obstado de participar da sua colação de grau, o que afasta a competência do STJ, posto que esta Corte somente tem competência para processar e julgar originariamente ações de segurança contra atos de autoria de Ministro de Estado ou do próprio STJ. 3. Ad argumentandum tantum acaso considerado como ato coator de Ministro de Estado a Portaria Portaria Normativa n.º 1 de 29 de janeiro de 2009, que condicionou a colação de grau à participação no exame do ENADE, juntada às fls. 31/32 , verifica-se que a existência de óbice intransponível ao acolhimento do writ, qual seja, o transcurso do prazo de decadência para a impetração, porquanto protocolizado em 05.03. 2010. 4. A decadência do direito de postular pretensão líquida e certa pelo impetrante, a teor art. 23 da Lei Federal nº 12.016/09, opera-se decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado, em sede de Mandado de Segurança. Precedentes do STJ: MS 12.488/DF, Rel. PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/10/2009; RMS 26.458/SC, Rel. PRIMEIRA TURMA, DJe 09/02/2009; RMS 29.776/AC, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2009; e RMS 28.523/MG, QUINTA TURMA, DJe 03/08/2009. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS 15069/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 01/07/2010) Ante o exposto, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/09, c/c art. 557, nego seguimento ao mandado de segurança, por ser este manifestamente improcedente, extinguindo, por consequência a ação sem resolução do mérito, art. 267, VI, do CPC. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Belém, 04 de junho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04548205-48, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-06-05, Publicado em 2014-06-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO                RUI MARTINI SANTOS, já qualificado nos autos, através de seu advogado, interpôs agravo interno com fundamento no disposto no art. 545 do CPC, em face da decisão monocrática da Relatoria da Desembargadora Odete da Silva Carvalho que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ser manifestadamente inadmissível, conforme o disposto no art. 527, I c/c art; 557, ambos do CPC (fls.299/312). Em suas razões, argui preliminarmente, que o recurso é tempestivo, eis que aplicável ao caso o disposto no art. 191 do CPC. No mérito, requereu seja reconsiderada a decisão ora agravada e, ao final, para que sena dado seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Foi certificado pelo Diretor de Secretaria da 5ª Câmara Cível Isolada desta Corte que (fl.316): ¿(...) a decisão monocrática de fls. 290/297 foi publicada em 05.12.2014, data que o prazo estava suspenso por força da portaria n. 3936/14, que suspende os prazo processuais pelo período de 04 a 12 de dezembro de 2015. Certifico ainda que o prazo fluiu de 15 a 19 de dezembro de 2014, sendo novamente suspenso em virtude do recesso forense compreendido de 10 de dezembro de 2014 a 06 de janeiro de 2015. Certifico, por fim, que, por império da portaria n. 3319/2014 - GP, o prazo esteve mais uma vez suspenso pelo período de 07ª 20 de janeiro de 2015 (...)¿. É o relatório. DECIDO O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento. Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Neste sentido, dispõe o art. 235, § 3º do Regimento Interno desta Corte: Art. 235. Ressalvadas as hipóteses do artigo 504 do Código de Processo Civil e a de despachos em matéria administrativa, caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, contra a decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente, pelo Vice Presidente, pelos Corregedores de Justiça ou pelos relatores dos feitos.(...) § 3º O prazo para a interposição do recurso é de 05 (cinco) dias, nas seguintes hipóteses: a) no caso de rejeição, de plano, de Embargos Infringentes, quer em matéria cívil, quer em matéria criminal; b) em caso de suspensão, pelo Presidente do Tribunal de medida liminar ou de sentença proferida em Mandado de Segurança, segundo o disposto no art. 4º da Lei nº 4.348/64; c) contra decisão do relator, que em Mandado de Segurança ou Habeas-Corpus conceder ou negar medida liminar; d) contra decisão do relator, indeferindo Agravo de Instrumento tido por manifestamente improcedente(art. 557 do CPC); e) contra decisão do relator, em processo criminal ou originário por prerrogativa de função, que receber ou rejeitar a queixa ou a denúncia, ressalvando o disposto no art. 559 do CPP) f ) contra decisão do relator, que conceder, negar, ou arbitrar fiança; g) que decretar a prisão preventiva; h) recusar a produção de qualquer prova ou realização de qualquer diligência; i) contra decisão do relator, indeferindo liminarmente o processo de Mandado de Segurança; Habeas-Corpus; Habeas-data, Mandado de Injunção, ou Revisão criminal; j) que indeferir, de plano, petição inicial da ação rescisória, pelo reconhecimento da caducidade da ação ou de falta de condições para o seu exercício; l) contra decisão do Presidente do Tribunal ou dos Corregedores de Justiça, arquivando reclamação ou representação contra magistrado, em razão de exercício de suas funções; m) nos casos do § 1º deste artigo; n) nos demais casos. O Código de Processo Civil, sobre o agravo interposto em face de decisão monocrática, assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (...) § 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. Compulsando os autos, constato que o recurso em questão não preenche o requisito extrínseco da tempestividade, eis que: (I)      A decisão guerreada foi publicada no Diário de Justiça, datado de 05/12/2014 (fl.234); (II)      Consoante a Certidão de fls.316, em razão da suspensão de prazos processuais, o dies ad quo para interposição do recurso em questão se iniciou em 15 de dezembro de 2015. Assim sendo, o último dia do prazo para interposição do presente agravo foi 19/12/2014. (III)     O recorrente interpôs o agravo em questão na data de 20/01/2015 (fls. 299/312), arguindo, preliminarmente que neste processo incide a previsão do art. 191 do CPC, em face da existência de diferentes procuradores das partes litigantes, impondo a contagem dos prazos em dobro, portanto, segundo seu entendimento, seria tempestivo. (IV)     O Código de Processo Civil, em seu art. 191 do CPC, assim dispõe: Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. (V)      Em uma análise detida dos autos, constato que o agravante RUY MARTINI SANTOS tem como patrono, o Dr. Sérgio Frazão do Couto (fl.30), enquanto que os agravados SOCILAR S/A e L. F. FINANCIAL INTERNACIONAL INC. são representados pelos mesmos advogados Dr. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Dra. Márcia Helena de Oliveira Alves Serique e Raimundo Nonato da Trinada Souza (fl.027). Portanto, não há restam dúvidas acerca da inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC, eis que os agravados possuem os mesmos procuradores. Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. LITISCONSORTES REPRESENTADOS PELOS MESMOS PROCURADORES. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. 1 - Litisconsortes representados pelos mesmos advogados, a contagem dos prazos processuais será feita de forma singela, sem a aplicação do disposto no art. 191 do CPC. 2 - Não se conhece do Agravo Regimental apresentado fora do prazo. 3 - Agravo Regimental não conhecido. (STJ - AgRg no REsp: 1372707 AM 2013/0064160-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 191 DO CPC. NÃO INCIDENTE À ESPÉCIE. PARTES REPRESENTADAS PELA MESMA PROCURADORA. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os recorrentes foram representados pela mesma procuradora por ocasião da interposição do recurso especial, de forma que não incide ao caso em tela a sistemática estabelecida no art. 191 do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1370704 RO 2010/0202217-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 22/03/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2011) Com efeito, registro que, ainda que no pólo passivo do presente recurso, os agravados possuíssem procuradores diversos, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que ¿A contagem do prazo em dobro prevista no art. 191 do CPC para litisconsortes que tenham procuradores diversos não se aplica quando os demais litisconsortes não têm interesse ou legitimidade para recorrer da decisão¿, como se observa no presente caso, eis que os agravados não possuem interesse de recorrer da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto por RUY MARTINI DOS SANTOS, eis os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. PRAZO SIMPLES PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A contagem do prazo em dobro prevista no art. 191 do CPC para litisconsortes que tenham procuradores diversos não se aplica quando os demais litisconsortes não têm interesse ou legitimidade para recorrer da decisão. 2. No caso, trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que negou provimento a agravo contra despacho denegatório de recurso especial. Portanto, apenas o recorrente teria interesse e legitimidade para insurgir-se contra a inadmissão de seu recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1066149 SP 2008/0148352-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2013) ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos art. 235, § 3º do Regimento Interno desta Corte e art. 557, § 1º caput, do CPC, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Custas ex lege. P.R.I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém, 1º de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.01895892-28, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

ACORDÃO N.__________________ Órgão:TURMA RECURSAL PERMANENTE EXCLUSIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO PARÁProcesso Número:2013.6.001398-7Recorrente Advogado :DINA MONTEIRO MESIDNEY CAMPOSRecorrido(a)sPromotor de Justiça:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PAULO ARIAS CARVALHO CRUZRelator (a):MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME AMBIENTAL. TER EM DEPÓSITO MADEIRA SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.03525850-70, 21.611, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-05-28, Publicado em 2014-06-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.004289-0 AGRAVANTE: LIDIANE LEITE BITENCOURT ADVOGADA: PATRICIA NAZIRA ABUCATER WAL AGRAVADO: JOSÉ AILTON CARMINATI ADVOGADOA: LINDALVA ALVES DE SOUZA RILLO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 1,5 (UM E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSIDERANDO-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. Comprovada inequivocamente a melhoria na capacidade financeira do alimentante, adequada a fixação dos alimentos em valor equivalente a quatro salários mínimos. - Recurso a que se dá parcial provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA LIDIANE LEITE BITENCOURT interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra decisão do MM. Juízo da 2ª. Vara Cível da Comarca de Altamira/PA (fl. 296) que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso, processo n.º 0005187-90.2012.814.0005, ajuizada pelo agravado JOSÉ AILTON CARMINATI, fixou os alimentos provisórios à filha do casal no valor equivalente a 1,5 (um e meio) salários mínimos vigentes e indeferiu o pleito de justiça gratuita da Agravante. A Agravante em suas razões (fls. 02/18) alega que a decisão de piso deve ser reformada, pois deferiu a justiça gratuita ao Agravado que é empresário e possui uma renda alta, requerendo a revogação do benefício concedido ao mesmo e sua condenação a litigância de má fé em razão da falsa declaração de pobreza. Relata os vícios existentes no processo, alegando que o Ministério Público não foi intimado para comparecer nas audiências realizadas, mesmo existindo interesse de menor, requereu, portanto, a nulidade dos atos processuais que não foram acompanhados pelo membro do parquet. Afirma que a pensão alimentícia arbitrada não condiz com a necessidade da criança e a possibilidade do alimentando. Justifica que a menor tem sérios problemas de saúde, está com restrições em sua alimentação, saúde e educação. Argumenta, ainda, que o agravo é tempestivo e deve ser recebido no efeito suspensivo, uma vez que a decisão agravada poderá causar lesão grave e de difícil reparação para a parte. Ao final, requer a reforma da decisão, a concessão do efeito suspensivo ao recurso; a anulação dos atos processuais em razão da ausência de manifestação do parquet; a concessão de pensão alimentícia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a menor e a concessão de pensão alimentícia para a agravante. Pleiteia a reforma da decisão que deferiu justiça gratuita ao agravado e indeferiu justiça gratuita à agravante, requer a aplicação de multa em caso de descumprimento da decisão. Juntou documentos às fls. 19/311. Às fls.314/316 foi deferido o pedido de efeito suspensivo requerido pela agravante para determinar liminarmente a majoração do quantum alimentar fixado em prol da filha menor para o correspondente a (04) quatro salários mínimos. O juízo a quo apresentou informações às fls. 322/324. Às fls. 326/333 tem-se o parecer do Ministério Público Estadual no qual opina pelo provimento do recurso. É o breve Relatório, síntese do necessário. DECIDO No caso concreto, milita em favor do menor a presunção de necessidade dos alimentos em questão, conforme o disposto nos arts. 1.694, §1º e 1.699, ambos do CC, o qual estabelece que estes devam ser fixados na proporção da necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Convém ressaltar que a obrigação de sustentar os filhos decorre do poder familiar sendo atribuída a responsabilidade a ambos os pais o sustento, os quais devem prover as necessidades básicas, de forma proporcional aos rendimentos de cada qual. O art. 1.695 do Código Civil estabelece que "são devidos alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover pelo seu trabalho à própria mantença e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". Assim, "Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil." (STJ, REsp 1312706/AL, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j em 21-22013, DJe 12-4-2013). No caso em exame, os litigantes possuem uma filha, L.L.C., que conta com 6 (seis) anos de idade, diante do que está manifestamente caracterizada a obrigação alimentícia. A fase juvenil da menor pressupõe as suas necessidades, que demandam gastos elevados com a sua mantença - alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer etc. - e não dispõem de condições para provê-la. Ademais, há de se considerar as informações médicas de que a mesma apresenta problemas de saúde, conforme se observa às fls. 130 dos autos. Quanto a possibilidade do agravado, a prova acerca dos rendimentos corrobora a assertiva da agravante de que aquele possui condições financeiras. A despeito disso, verifica-se que a firma individual do Recorrido possui diversas fontes de renda, oriundas de vários contratos de alugueis em seu nome. Veja: 1) Contrato de aluguel no valor mensal de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), datado de 01/11/2011, fls. 168/171; 2) Contrato de aluguel no valor mensal de 1,5 (um e meio) salário mínimo (R$ 400,00), fls, 175, datado de 20/10/2011; 3) Contrato de aluguel no valor mensal de 75% do salário mínimo, fls. 176, datado de 26/01/2011. Do mesmo modo, verifico que o agravado possui firma individual (fls. 128, fls. 253/276) com propriedades imobiliárias (fls.30, fls. 135/138, 160/163). E mais, há indícios de que também possua veículo blindado, Hilux SW4 SRV (fls. 155/156). Diante da situação delineada, bem como das provas carreadas aos autos, pressupõe-se que o agravado possui condições de suportar encargo alimentar destinado à filha em parâmetros superiores ao estipulado na origem impondo-se em sede de cognição sumária a majoração dos alimentos fixados à menor L.L.C para o correspondente a 4 (quatro) salários mínimos. Nesse sentido: Ementa: ALIMENTOS. FILHA MENOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de sustento de filho menor e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura ao filho que com ela reside, cabe ao genitor prestar-lhe pensão in pecunia, 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades da filha menor, assegurando-lhe condições de vida assemelhadas às do pai, mas sem sobrecarregá-lo em demasia e em valor suficiente para suprir-lhe as necessidades. 3. Se o réu alega que não pode pagar os alimentos fixados, cabia a ele demonstrar a sua impossibilidade, comprovando cabalmente a sua real capacidade econômica, consoante a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos do TJRS, mas desse ônus não se desincumbiu, pois sinais exteriores de riqueza desmentem suas alegações. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70058254277, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/02/2014) Noutro giro, cabe ressaltar que a agravante é também responsável por parte das despesas da menor, observando-se que ambos os genitores são obrigados a concorrer para o sustento, guarda e educação do rebento. Portanto, presente o risco de dano difícil e incerta reparação à Recorrente considerando a repercussão que advirá da decisão, no particular, a subsistência da menor resta evidenciado o periculum in mora na necessidade de assegurar as condições de vida assemelhada à do pai, mas sem sobrecarregá-lo em demasia e em valor suficiente para suprir-lhe as necessidades. Quanto à gratuidade deferida ao agravado, tem-se que o preceito constitucional do livre acesso à Justiça tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária, sem que sua renda seja prejudicada, possibilitando arcar com os custos de habitação, transporte, alimentação, lazer, vestuário, remédios, ensino e saúde. Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012) Com efeito, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere. Ocorre que, no presente caso, a agravante não conseguiu comprovar que o agravado possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência, já que a simples alegação de que o mesmo é empresário não é servível a título de prova para a negação do benefício. Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação sócio-econômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula. Concluo, portanto, que a parte agravante logrou desincumbiu-se do ônus de demonstrar a presença dos pressupostos para concessão do benefício, motivo pelo qual se afeiçoa inevitável o deferimento do pedido. Por derradeiro, com relação à alegação de nulidade em razão do Ministério Público não ter sido intimado para comparecer nas audiências realizadas, entendo que não merece prosperar, pois consta a remessa dos autos ao Parquet fls. 291 e a ciência da Promotora de Justiça (fl. 286) não se vislumbrando o vício apontado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para majorar a pensão alimentícia devida à filha do casal para o percentual de 4 (quatro) salários mínimos. Oficie-se ao Juízo de primeira instância, encaminhando cópia desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as devidas providências. INT. Belém, 03 de junho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. Desembargadora Relatora. (2014.04545649-53, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-02, Publicado em 2014-06-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2013.3.017061-8. SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE: ARTHUR AFONSO NOBRE DE ARAÚJO SOBRINHO. ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES - OAB/PA 13.209 E OUTROS. IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: FABIO LUCAS MOREIRA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ARTHUR AFONSO NOBRE DE ARAÚJO SOBRINHO, contra ato do EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, que teria violado seu direito líquido e certo.      Alega que é candidato regularmente inscrito no Concurso Público C-169 da SEAD para preenchimento do cargo de Delegado de Polícia Civil e se submeteu à prova objetiva, composta de 50 questões de múltipla escolha, sendo que para ser habilitado para a segunda fase deveria acertar 70%, que equivale a 35 questões ou 7.0 pontos.      Assevera que obteve, no gabarito preliminar, 33 questões certas, que equivale a 66% ou 6.6 pontos. Entretanto, no gabarito definitivo os acertos do impetrante caíram para 31 questões, ou seja, 62% ou 6.2 pontos.      Afirma que a banca do concurso alterou a alternativa correta para duas questões (n. 17 e 19), sendo este procedimento irregular porque o Edital do concurso não preveu alteração, cabendo apenas a anulação da questão nestes casos.      Além disto, constava uma questão fora do conteúdo contido no Edital (n. 44) e mais três outras questões totalmente erradas (questões 16, 17 e 41), diversas do texto ¿seco¿ da lei.      Devidamente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 47), oportunidade em que deferi parcialmente o pleito liminar para que fosse permitido ao impetrante a participação do impetrante na próxima fase do certame e nas seguintes, caso alcançasse a aprovação para tanto.      Às fls. 70/96 a autoridade coatora apresentou informações. Preliminarmente alega inexistência de ato que tenha ofendido direito líquido e certo do impetrante e ausência de interesse de agir. No mérito aduz: a) aplicação do princípio da legalidade, a alteração das respostas corretas no gabarito se deu em razão do poder de auto-tutela da administração; b) incidência do princípio da separação dos poderes e violação aos artigos 2º e 60, §4º da CF/88; c) impossibilidade de julgamento do mérito administrativo pelo Poder Judiciário; da legalidade na alteração das questões n. 17 e 19 pela Administração e da impossibilidade de dilação probatória no writ; d) inexistência de direito líquido e certo; e) inexistência do perigo na demora e da plausibilidade do direito; f) impossibilidade de concessão da antecipação de tutela.      Irresignado com a decisão liminar de fls. 49/51, o Estado do Pará apresentou Agravo Interno (fls. 97/107).      O Estado do Pará manifestou-se às fls. 111/135. Preliminarmente alega: a) carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, inexistência de direito liquido e certo e impossibilidade do Judiciário anular questão de concurso público através de mandado de segurança; b) necessidade de citação dos demais candidatos do certame na condição de litisconsortes passivos. No mérito sustenta: a) necessidade de aplicação do principio da legalidade, tendo a administração atuado dentro dos estreitos lindes normativos; b) principio da separação dos poderes; c) impossibilidade de julgamento do mérito administrativo pelo Poder Judiciário; d) inexistência de direito liquido e certo; e) inexistência do perigo na demora e da plausibilidade do direito; f) impossibilidade de concessão de tutela antecipada.      Analisando o Agravo de fls. 97/107, entendi por bem utilizar o juízo de retratação para reconhecer a incompetência originária desta Corte para processar e julgar o feito, mas fui voto vencido tendo sido mantida a competência destas Câmaras para processar e julgar o feito.      Através de petição de fls. 268/272 o impetrante informando a inerente nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso, requerendo que seja determinada a sua nomeação e posse, pedido este indeferido às fls. 274, sendo deixado bem claro naquela oportunidade que não há qualquer determinação de nomeação e posse do impetrante.      O douto parquet realizou seu pronunciamento às fls. 877/882, opinando pela denegação da segurança.      Em nova petição de fls. 883/884, o impetrante informa que fora aprovado em todas as demais fases do concurso e em 11/07/2014 foi nomeado (fl. 888). Após o curso de formação foi destacado para atuar na comarca de Jacareacanga e em seguida removido para Juruti      É O QUE DE RELEVO HÁ A RELATAR.      DECIDO      I- PRELIMINARMENTE:      Inicialmente cabe frisar que apesar de compreender que se tratar de ação originária e que em tese deveria ser julgado de forma plenária, curvo-me ao posicionamento firmado pelas Câmaras Cíveis Reunidas em sua 14ª Sessão Ordinária, ocorrida em 23 de abril de 2013, passando a julgar o feito monocraticamente em razão do julgamento sem resolução do mérito.      1.1. DO AGRAVO INTERNO DE FLS. 97/107.      O mérito do Agravo de fls. 97/107 não foi enfrentado, mas como se trata de matéria relacionada a questão principal ora em análise entendo que perdeu seu objeto.      1.2. DA PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR.      Tanto o Estado do Pará como a autoridade coatora alegaram que não há ato que tenha ofendido direito líquido e certo do impetrante, ausência de interesse de agir e impossibilidade do Poder Judiciário invadir o mérito administrativo.      Segundo ensinamento do célebre De Plácido e Silva1, citando a doutrina de Enrico Tullio Liebman: ¿ocorre a carência de ação quando o demandante ou o demandado não integram a relação material em discussão, ou não apresentam legítimo interesse moral ou econômico para estarem em juízo ou quando o pedido formulado pelo autor é juridicamente impossível de ser atendido¿.      O nosso Código de Processo Civil absorveu a citada teoria em seu art. 267, inciso VI ao elencar como condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual.      O interesse de agir, segundo lição de Fredie Didier Jr.2, ¿(...) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. Há quem acrescente, ainda, a ´adequação do remédio judicial ou procedimento´ como elemento necessário à configuração do interesse de agir, posição com a qual não concordamos, pois procedimento é dado estranho no estudo do direito de ação e, ademais, eventual equívoco na escolha do procedimento é sempre sanável (art. 250 e 295, V, do CPC-73)¿.      Pois bem, no caso em tela é relatado pelo impetrante que para ser aprovado na primeira fase (prova objetiva) e ser habilitado para as fases seguintes era necessário alcançar 70% de acertos, ou seja, ter atingido 35 acertos.      No entanto, o impetrante de acordo com o gabarito oficial obteve apenas 31 pontos. Precisaria anular ou obter deste Judiciário reconhecimento de ilegalidade em 4 (quatro) questões para ser apto para prosseguir no certame e na busca de tal objetivo questiona as seguintes:       Questão Fundamento 17 A banca do concurso alterou a alternativa correta, sendo este procedimento irregular porque o Edital do concurso não previu alteração mas sim apenas anulação da questão. 19 A banca do concurso alterou a alternativa correta, sendo este procedimento irregular porque o Edital do concurso não previu alteração mas sim apenas anulação da questão. 44 A questão cobrada versava sobre o tributo em espécie ICMS, ponto não previsto taxativamente no conteúdo programático constante no Edital. 16, 17 e 41 Questões sem respostas corretas.      Pois bem, o Supremo Tribunal Federal no RE 632853, sob o rito da repercussão geral, já compreendeu que é permitido ao Judiciário analisar se as questões presentes em concurso público estão devidamente alojadas no conteúdo programático constante no Edital, justamente para resguardar o princípio da legalidade, vejamos a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS. PRECEDENTES. 3. EXCEPCIONALMENTE, É PERMITIDO AO JUDICIÁRIO JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)      Também o STJ tem compreendido que é possível ao Judiciário analisar a legalidade dos procedimentos adotados, que no caso seria verificar a possibilidade ou não de alteração da resposta correta no gabarito definitivo.      De acordo com o tribunal da cidadania é permitido ao Judiciário reconhecer e rechaçar ilegalidades presentes no Edital ou a inobservância do regramento nele estabelecido, para evitar ofensas ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital, não ocorrendo qualquer prejuízo ao princípio da separação dos poderes, senão vejamos o seguinte julgado, o AgRg no REsp 1472506/MG, de relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, do ano de 2014: RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO OBJETIVA MACULADA COM VÍCIO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. O TRIBUNAL DE ORIGEM, AMPARADO NO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU NÃO HAVER ILEGALIDADE NA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES OBJETIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame (EREsp. 338.055/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 15.12.2003). 2. Excepcionalmente, contudo, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3. In casu, o Tribunal de origem, ao analisar as questões objetivas impugnadas, entendeu não ter havido ilegalidade na sua elaboração. 4. Da existência dos erros formais de digitação em algumas palavras não decorre necessariamente a nulidade das questões com a consequente atribuição dos pontos respectivos, uma vez que tais enganos de digitação são incapazes de dificultar a compreensão das questões, não tendo causado nenhum prejuízo ao candidato. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1472506/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014)      No mesmo sentido temos o RMS 28.991/MS, de Relatoria do Ministro JORGE MUSSI, quinta turma, julgado em 26/08/2014, e publicado no DJe de 09/09/2014; o AgRg no RMS 29.039/DF, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, quinta turma, julgado em 25/09/2012, publicado no DJe de 02/10/2012, entre outros.      Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal possui o mesmo entendimento, conforme o ARE 882043, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em recentíssimo julgado de junho de 2015, vejamos: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Preterição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 882043 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 17-08-2015 PUBLIC 18-08-2015)      Portanto, não está o Judiciário substituindo a banca ou invadindo o mérito administrativo quando estuda se o Edital ou as decisões da banca violam ou não a legalidade, mas sim está realizando sua atividade constitucionalmente determinada, conforme entendimento do próprio STF, guardião da Constituição.      Portanto, seria permitido a esta Corte averiguar a hipótese levantada pelo impetrante em relação às questões de n. 17, 19 e 44, que mesmo se consideradas todas favoráveis ao intento do candidato o trariam para 34 acertos, o que seria ainda insuficiente para avançar para a segunda fase.      Por esta razão o impetrante ainda apresenta irresignação contra as questões 16, 17 e 41. Considerando que a n. 17 já foi explorada no argumento anterior resta alegar que as questões 16 e 41 devem ser anuladas porque as respostas estariam completamente incorretas.      Ora, avançar para a análise intrínseca das questões do concurso é ir além da mera legalidade ou apuração da correlação com o edital e, nesta hipótese, seria invadir o mérito administrativo, o que é vedado ao Judiciário. Sobre a questão o Supremo Tribunal Federal no RE 632853 também já se manifestou sob o rito da repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS. PRECEDENTES. 3. EXCEPCIONALMENTE, É PERMITIDO AO JUDICIÁRIO JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)      Portanto, mesmo se houvesse razão para as alegações do impetrante em relação à anulação das questões 17, 19 e 44, estas seriam insuficientes para permitir ao mesmo avançar para a segunda fase do certame e sendo vedado ao Judiciário substituir a banca do concurso acerca do acerto ou desacerto das questões reputadas como certas, entendo que não há utilidade no processo para o impetrante.      Desta forma, seguindo a esteira da douta Procuradoria de Justiça, encaminho o meu voto pela extinção do processo sem resolução do mérito por carência da ação, em razão da ausência de interesse de agir, e por ordem logica revogo a liminar de fls. 49/51.       Sem condenação em honorários advocatícios à luz do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.       Intimem-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público, na forma da lei (CPC, art. 236, §2º) e a Procuradoria do Estado; já o impetrante, por meio de publicação no Diário de Justiça.      Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.      Belém, _____ de setembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 SILVA, D. P. Vocabulário Jurídico. 24ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 256. 2 DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. (2015.03703185-61, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

PROCESSO Nº 2011.3016309-5 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTES: AUTO POSTO MIAMI LTDA, FÁBRICA SOBERANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, REFLECTOR COMERCIAL LTDA E MIAMI LOJA DE CONVENIÊNCIA LTDA (ADVOGADO: LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA OAB/PA Nº 19.222) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADA: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS OAB/PR Nº 8.123) Vistos etc. Tendo em vista que o recurso foi interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de agravo de instrumento oriundo de processo cautelar, o mesmo deve permanecer retido, na forma do art. 542, § 3º, do CPC, processando-se somente se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. Baixem os autos ao juízo de 1º grau, a fim de serem apensados aos autos principais. Belém, 16/05/2014 Desª. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA (2014.04536898-19, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-02, Publicado em 2014-06-02)

1 PROCESSO Nº. 2013.3.027699-5 2 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1 RECORRENTE: DIEGO WILSON CORREA FERREIRA 2 ADVOGADO: MÁRIO DAVID PRADO SÁ OAB/PA Nº 6286 3 RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ 4 PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH Vistos etc. Tratando-se de interposição de recurso ordinário por DIEGO WILSON CORREA FERREIRA (fls. 148/155), contra decisão que, à unanimidade de votos, denegou a segurança, em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Acórdão nº 129.994), devidamente contrarrazoado, subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o seu julgamento, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade. Belém, 23/05/2014 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04544999-63, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-06-02, Publicado em 2014-06-02)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE XINGUARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.018542-6. AGRAVANTE: ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO: CARLA REGINA NASCIMENTO PEREIRA E OUTROS. AGRAVADO: MARIA DO CARMO SILVA E SILVA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ao norte identificada contra decisão do MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Xinguara, que nos autos de Embargos a Execução de nº 0006442-63.2013.8.14.0065, não concedeu o efeito suspensivo aos embargos. O agravante faz breve síntese da demanda, alegando a necessidade de atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução; do cabimento do agravo na modalidade por instrumento. Por fim, requer a concessão da tutela antecipada recursal para que seja concedido o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO O recurso não cumpre os pressupostos de admissibilidade, já que é intempestivo. O art. 522 do Código de Processo Civil é claro: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Compulsando os autos verifica-se a que a decisão interlocutória guerreada foi publicada no Diário da Justiça de 30/06/2014, segunda-feira, (conforme Certidão de fl. 15), iniciando a contagem do prazo na terça-feira, 01/07/2014, e encerrando em 10/07/2014 (quinta-feira). Ora, de acordo com a etiqueta de protocolo colada em fl. 02 do presente feito, percebe-se que o recurso apenas foi interposto em 15/07/2014, fora do prazo legal. A intempestividade clara e inequívoca do recurso o torna prejudicado, sendo que deve ser aplicado ao caso concreto a hipótese do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso liminarmente, de acordo com o permissivo do art. 527, inciso I do CPC. Belém, 21 de julho de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04583852-98, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-31, Publicado em 2014-07-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 2014.3.010690-1 CAUTELAR INOMINADA - COMARCA DA CAPITAL REQUERENTE: ANTONIO PEDRO NAVEGANTES CAETANO (ADVOGADO: LUCAS MARTINS SALES - OAB/PA 15.580)  REQUERIDO: MARCLEY MONTEIRO LIMA e OUTROS (ADVOGADA: SOFIA MIRANDA MUFFAREJ - OAB/PA 4.861-B) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR interposta por ANTONIO PEDRO NAVEGANTES CAETANO, para ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO à APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (Processo nº 0069982-56.2013.814.0301), movida por MARCLEY MONTEIRO LIMA e OUTROS.               Em suas razões, o requerente alega que o requerido MARCLEY MONTEIRO LIMA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com o objetivo de anular o registro de Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada pela Federação Paraense de Basketball.               Alega que, irresignado com o teor da sentença, interpôs recurso de apelação, visando a reforma total da decisão proferida pelo juízo a quo.               Relata que até a data de interposição desta medida cautelar inominada, o juízo não se manifestou sobre a admissibilidade do recurso, inexistindo decisão que possa ser objeto de Agravo de Instrumento, razão pela qual sustenta haver necessidade de ser atribuído efeito suspensivo à apelação interposta.               É o relatório. Decido.               Em consulta ao Sistema LIBRA, constata-se que o recurso de apelação nº 0069982-56.2013.814.0301, sobre o qual refere-se a presente ação cautelar, se encontra com decisão (anexada), proferida nos seguintes termos: ¿(...) Tendo havido a manifestação do requerido em anuência ao pedido de desistência da ação formulado pelo requerente (fl. 438), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, por conta do requerente da ação, conforme estabelece o artigo 26 do Código de Processo Civil. (...)¿               Logo, tratando-se de pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso já julgado, tem-se que a medida acauteladora perdeu o seu objeto, por falta de interesse processual.               Ante do exposto, diante da falta de interesse processual superveniente, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015.               Belém, 11 de abril de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.01389345-18, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA MARITUBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.019117-6. AGRAVANTE: SIDNEY FERNANDES DE SOUZA. ADVOGADO: BRENDA FERNANDES BARRA OAB/PA DE Nº. 13.443 AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA S/A - CRED. FINAN.. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente ao norte identificado, em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marituba/Pa, que, nos autos de ação revisional de contrato ( processo de nº. 0003433-83.2013.814.0133), proferiu decisão negando os pleitos de consignação em pagamento; manutenção da posse do veículo; de proibição de negativação de seu nome nos cadastros de restrição de crédito, formalizados em sede de tutela antecipada. O recorrente faz breve síntese da demanda, e defende a presença dos requisitos concessivos aos pedidos formalizados em sede de tutela antecipada. Por fim, requer que as medidas sejam concedidas nesta sede recursal. Juntou documentos. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. I- DO CONHECIMENTO Recebo o presente recurso em sua modalidade instrumental, nos termos do art. 522, caput, do Código de Processo Civil, pois a decisão recorrida é, em tese, suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. II- DA ANÁLISE DO MÉRITO. Sem preliminares, passo a analisar o mérito recursal. Muitas das questões levantadas pela Agravante referem-se ao mérito da ação principal, de modo que é vedada sua análise nesta oportunidade, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. - Quanto a consignação em pagamento: Ocorre que, em um juízo perfunctório, não se tem como conferir credibilidade às alegações da demandante. Cabe rejeitar, portanto, os pleitos de autorização de depósito judicial de valores incontroversos, bem como de abstenção do cadastramento em órgãos de restrição ao crédito, pois não reconhecida a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Ilustra-se: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO. Ação revisional de contrato de mútuo. Cláusula de desconto de prestações de contratos de mútuo em folha de pagamento. Validade. Impossibilidade de alteração unilateral pelo devedor. Precedentes do STJ. Pretensão de revisão de cláusulas de contrato de mútuo. Juros, capitalização, comissão de permanência. Ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Desajuste à jurisprudência do STJ. Art. 273, CPC. Inserção de devedor em cadastros de inadimplentes por força de contrato objeto de revisão. Possibilidade. Depósito de parcelas incontroversas. Afastamento. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70039453212, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 25/10/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. 1. O mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor e, portanto, não inviabiliza o pedido liminar de reintegração de posse. 2. É assegurado, à arrendadora, o direito de reaver liminarmente o bem arrendado, desde que configurada a mora do arrendatário mediante notificação prévia (Súmula 369 do STJ) encaminhada ao endereço do devedor; dispensável, por outro lado, o recebimento pessoal. 3. Ausência de demonstração da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Liminar mantida. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056483233, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 13/09/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (MANUTENÇÃO DE POSSE). 1. Possibilidade de concessão da antecipação da tutela em ação revisional, desde que as alegações encontrem amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e a parte devedora efetive o depósito regular da parcela incontroversa ou preste caução idônea. Matéria sedimentada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1061530/RS, REsp 1112879/PR e AgRg no REsp 957135/RS). 2. Ausente cópia do contrato objeto da ação revisional. Inviabilizado o exame da verossimilhança das alegações do recorrente. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047705124, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 02/03/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. Estando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, inviável seu deferimento. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058376567, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 04/02/2014) Os provimentos liminares baseiam-se na aparência do bom direito e no perigo de eventual precipitação, pressupostos estes que não se verificam no caso em tela. Assim, entendo que não assiste razão ao recorrente, motivo pelo qual, deixo de acolher a presente argumentação. - Quanto a proibição de negativação do nome do agravado: O Colendo STJ tem nova orientação jurisprudencial no sentido de que a mera discussão em juízo da dívida não é mais capaz de evitar a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, se faz necessária a clara demonstração da prova inequívoca. Vejamos: CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido. (REsp 527618/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 24/11/2003, p. 214) O nosso Egrégio Tribunal tem seguido o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÉDULAS RURAIS. INSERÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA IMPEDIR TAL NEGATIVAÇÃO, PORQUANTO O DÉBITO ESTÁ SENDO DISCUTIDO EM JUÍZO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ (RESP. N.º 527.618-RS). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. 1 - Consoante hodierna e dominante jurisprudência firmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp. n.º 527.618-RS, resta assentado que a simples discussão em juízo não elide a anotação de devedor inadimplente em cadastro de inadimplentes, desde que: a) haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2 - Neste caso, o Autor/Agravado propôs ação ordinária, contestando a existência parcial do débito, requerendo o recálculo do saldo devedor, entretanto cabia-lhe depositar em juízo a quantia regularmente devida da parte incontroversa, ou prestar caução idônea, enquanto impugna o restante do montante que entende abusivo, sendo que permaneceu inerte. 3 - Assim, inexistente os requisitos do art. 273, do CPC, não cabe a antecipação de tutela requerida pelo Agravado. 4 - Recurso conhecido e provido. Assim, deixo de acolher a presente argumentação. - Quanto ao pedido de proibição do banco/credor propor a ação de busca e apreensão: No que se refere à antecipação de tutela de proibição do agravado ingressar com Ação de Busca e Apreensão contra o agravante, a decisão recorrida não merece reforma, pois se assim o fosse violaria o direito/garantia constitucional de acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º inciso XXX da Constituição Federal, pois a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, não é cabível obstar o ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão, pelo agravante, por tratar-se de exercício regular do direito do credor fiduciário, cabendo à devedora providenciar a sua defesa no respectivo processo. Destarte, deixo de acolher a presente argumentação. Diante do exposto, de forma monocrática, conforme permissivo do art. 557 do CPC, conheço e nego provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação acima. Belém, 24 de julho de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04583783-14, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-31, Publicado em 2014-07-31)

ACÓRDÃO N.º Processo n.° 2014.6.001373-8 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE NOVO PROGRESSO Recorrente: TIM CELULAR S/A Advogados: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/PA N.º 15.410-A; CASSIO CHAVES CUNHA - OAB/PA N.º 12.268 Recorrida: LUCIANA TEREZINHA VOGT Advogado: EDSON DA CRUZ DA SILVA - OAB/PA N.º 14.271 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. FALHAS DO SERVIÇO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJAM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA e TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 30 de julho de 2014. TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03526807-12, 21.986, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-07-30, Publicado em 2014-07-31)

ACÓRDÃO N.º Processo n.° 2014.6.001220-1 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE NOVO PROGRESSO Recorrente: TIM CELULAR S/A Advogados: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/PA N.º 15.410-A; CASSIO CHAVES CUNHA - OAB/PA N.º 12.268 Recorrida: GILDETE SOUZA SILVA Advogado: ALDO SANTORE - OAB/PA N.º 12.444 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. FALHAS DO SERVIÇO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJAM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA e TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 30 de julho de 2014. TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03526781-90, 21.975, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-07-30, Publicado em 2014-07-31)

ACÓRDÃO N.º Processo n.° 2014.6.001166-7 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE NOVO PROGRESSO Recorrente: TIM CELULAR S/A Advogados: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/PA N.º 15.410-A; CASSIO CHAVES CUNHA - OAB/PA N.º 12.268 Recorrida: JESSICA AYUMI YABE Advogado: LEONARDO MINOTTO LUIZE - OAB/PA N.º 12.712 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. FALHAS DO SERVIÇO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJAM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA e TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 30 de julho de 2014. TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03526800-33, 21.978, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-07-30, Publicado em 2014-07-31)

ACÓRDÃO N.º Processo n.° 2014.6.001145-1 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE NOVO PROGRESSO Recorrente: TIM CELULAR S/A Advogados: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/PA N.º 15.410-A; CASSIO CHAVES CUNHA - OAB/PA N.º 12.268 Recorrido: ALESSANDRO XAVIER Advogado: EDUARDO VINÍCIUS TOLENTINO - OAB/PR N.º 54.128 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. FALHAS DO SERVIÇO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJAM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA e TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 30 de julho de 2014. TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03526772-20, 21.966, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-07-30, Publicado em 2014-07-31)

ACÓRDÃO N.º Processo n.° 2014.6.001242-5 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE NOVO PROGRESSO Recorrente: TIM CELULAR S/A Advogados: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/PA N.º 15.410-A; CASSIO CHAVES CUNHA - OAB/PA N.º 12.268 Recorrida: JULIANE TOMAZELI ENDERLE Advogado: EDUARDO VINÍCIUS TOLENTINO - OAB/PR N.º 54.128 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. FALHAS DO SERVIÇO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJAM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA e TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 30 de julho de 2014. TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03526802-27, 21.983, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-07-30, Publicado em 2014-07-31)