SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0000526-15.2014.8.14.0000 IMPETRANTE: LEA CRISTINA BAPTISTA DE SIQUEIRA DE VASCONCELOS SERRA - DEF. PÚB. ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BITTENCOURT DAMASCENO - OAB/PA 17.210 IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ RELATOR: JUIZ CONVICADO - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado por LEA CRISTINA BAPTISTA DE SIQUEIRA DE VASCONCELOS SERRA, com arrimo no art. 5º, LXIX, da CF/88 e, Lei 12.016/2009, contra ato tido como ilegal e abusivo efetivado pelo GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, nos fundamentos a seguir expostos (fls. 02/11).            Consta dos autos que a impetrante é Defensora Pública Estadual percebendo, em sua remuneração bruta, parcelas de vantagens individuais como Adicional de Cargo Comissionado e Adicional de Tempo de Serviço, em percentual de 45% (quarenta e cinco por cento).            Aduz, em sua peça inicial da Ação Mandamental, que ¿o Governo do Estado do Pará fez a aplicaç¿o do teto constitucional sem observância do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos dessas parcelas. A Secretaria de Administraç¿o aplicou o conhecido redutor constitucional, totalmente em discordância com os ditames constitucionais, motivo pelo requer a devida segurança contra ato da autoridade coatora.¿ (fl. 03)            Indeferida a liminar, foram requisitadas as informações (fls. 20/22).            Manifestação da Procuradoria Estadual (fls. 29/50). Aduz prejudicial de mérito pelo reconhecimento do instituto da decadência do direito da autora. E no mérito, sustenta a legalidade dos descontos sobre quaisquer verbas remuneratórias conforme a EC nº 41/2003.                         Às fls. 54/57, sustenta a autoridade impetrada, o Governador do Estado do Pará, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que a determinação dos descontos nos proventos da impetrante em razão de estarem acima do teto constitucional não provém de ato emanado do Governador de Estado, mas sim da Secretaria de Estado da Administração.            Informações prestadas pela SEAD-PA (fls. 58/81), aduzindo legalidade na aplicação do redutor Constitucional sobre as verbas remuneratórias da Impetrante, após o advento da EC 41/2003, face reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.            Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial nesta Segunda Instância opinou pela denegação da segurança (fls. 83/116).            Feito concluso, a então Relatora acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, contudo, aduziu que em virtude da impetrante ser membro da Defensoria Pública do Estado do Pará, e tendo este órgão autonomia administrativa e financeira, compete ao Defensor Público-Geral figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c art. 6º, §5º da Lei n.º 12.016/09 (fls. 118/125).            Irresignada, a impetrante interpôs o Agravo Interno (fl. 128/131).            Em razão da aposentadoria da então relatora Desa. Odete da Silva Carvalho (fl. 132), os autos foram inicialmente redistribuídos à Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro (fl. 136).            Porém, considerando a Portaria 1064/2015-GP de 04 de março de 2015, em que fui designado a atuar nos feitos remanescentes da Desa. Odete da Silva Carvalho, os autos vieram conclusos a minha relatoria.            Reconsiderando a decisão monocrática de fls. 118/125, dei provimento ao Agravo Interno, a fim de dar prosseguimento à ação mandamental, excluindo do polo passivo da demanda o Governador do Estado (fls. 140/146).            Voltaram os autos conclusos para julgamento (fl. 150-verso).            É o relatório.            PASSO A DECIDIR.            Passo a análise da prejudicial de mérito.            I - PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA            O Estado do Pará e a Secretaria de Estado de Administração alegam que decaiu o direito de impetração do Mandado de Segurança, uma vez que o suposto ato lesivo vem sendo praticado desde o ano de 2003, com a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, sendo assim, pleiteia a denegação da segurança, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009.            Entendo que tal alegação não deve prosperar, haja vista que na hipótese em análise a aplicação do chamado redutor constitucional iniciou nos proventos do mês de maio de 2014, e a impetração do presente Mandado de Segurança ocorreu em 03/07/2014 (fl. 02), portanto, seguindo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo se renova mês a mês, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LEI 1.533/1951. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Com relação ao artigo 18 da Lei n. 1.533/1951, o Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, de modo que não há falar em decadência do direito à impetração. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1158348/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 11/05/2015)       Pelo exposto, deixo de acolher a alegação de decadência.       II - MÉRITO            O pleito fundante do presente Mandado de Segurança se dá em relação aos descontos que outrora viera a sofrer a Impetrante desde o mês de MAIO de 2014, donde, houve a incidência do redutor constitucional ao teto remuneratório estipulado pela EC nº 41/03, incidente em suas verbas de caráter pessoal, precisamente nas verbas de Adicional de Cargo Comissionado e Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 45%, alegando, que tal redutor não poderia incidir sobre os referidos Adicionais por terem sido estes adquirido antes do advento da Emenda supracitada, aduzindo o direito adquirido, bem como aponta a irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente.            Com efeito, no recente julgamento do Recurso Extraordinário 609.381/GO, realizado em 02 de outubro de 2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, mudou o entendimento ao chancelar a redução do valor da remuneração dos agentes públicos ao limite do teto, pois isso representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Senão vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 609381, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014)            A propósito, o atual entendimento, é que inexiste direito adquirido e ato jurídico perfeito ao recebimento de remuneração, proventos, pensão ou qualquer tipo de vantagem acima do teto estipulado constitucionalmente, prevalecendo o ordenamento Constitucional face a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XI, CF/88, c/c art. 17 do ADCT, sedimentado no entendimento do STF, o qual já se observava a aplicação de tal regra nesta Egrégia corte Estadual: TJ/PA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. RENDA BRUTA. 1 A concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no caso concreto, representaria apenas o restabelecimento da situação remuneratória anterior e não a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público, o que é vedado por lei. 2- Incabível a alegação de direito adquirido em face da nova ordem constitucional - Emenda Constitucional nº 41/2003, assim como não é mais aplicada a técnica do congelamento, conforme entendimento jurisprudencial do STF e STJ, que determina a imediata aplicação do teto constitucional sobre a remuneração do servidor público. 3- O teto constitucional deve incidir sobre a remuneração bruta do servidor público, sob pena de esvaziamento da norma constitucional (art. 37, XI, CF) que estipula como paradigma geral do teto constitucional o valor do subsídio bruto, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e improvido. (201330032123, 138237, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 24/09/2014)  TJ-PA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDUTOR CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS PESSOAIS DE QUALQUER NATUREZA. INOPONIBILIDADE DO DIREITO ADQUIRIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. À UNANIMIDADE. (201230204369, 136628, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 05/08/2014, Publicado em 12/08/2014)            Neste diapasão, não há que falar em violação de direito que ampare a Impetrante no seu pleito, já que, o art. 1º, da Lei nº 12.016/09, dando esteio ao insculpido no art. 5º, inciso LXIX, aduz claramente que a concessão da ordem se dará em caso de ¿direito líquido e certo¿, ao passo que o ato praticado não é considerado ilegal, pelo contrário, o pagamento de remuneração acima do teto configura violação à norma constitucional, entendimento já enfrentado pela Suprema Corte Nacional.            Assim, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e deste Egrégio Tribunal de Justiça, DENEGO A ORDEM ao presente MANDADO DE SEGURANÇA, já que os descontos incidentes nos vencimentos da impetrante são constitucionais, não havendo em falar, portanto, em direito líquido e certo no presente caso.            Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c art. 25, da Lei nº 12.016/2009.            Intimem-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público (CPC, art. 236, §2º) e a Procuradoria do Estado; já a impetrante, por meio de publicação no Diário de Justiça.            Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.      Belém, 18 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR/ JUIZ CONVOCADO (2015.01690660-65, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-19, Publicado em 2015-05-19)

PROCESSO Nº. 2014.3.017883-5 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS. AGRAVANTE: FLAVIO JOSÉ BRUNORO CARMINATI. ADVOGADOS: GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA e OUTROS. AGRAVADO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA (INTERLOCUTÓRIA): Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela parte acima identificada contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas, que deferiu parcialmente medida antecipatória nos autos da ação cominatória de obrigação de fazer (proc. n.º0007182-02.2013.814.0039) ajuizada em face de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA, ora agravado, sob os seguintes fundamentos: Relata que vendeu ao agravado um veículo, Mitsubishi L-200, placa JVS-7973, cuja transferência de propriedade junto ao Detran Departamento Estadual de Trânsito, não ocorreu até a presente data, o que vem ocasionando ao agravante uma série de prejuízos, em razão da cobrança indevida de multas. Por este motivo, requereu ao Juízo a quo a concessão de tutela antecipada, para determinar ao DETRAN a transferência de propriedade do veículo. Entretanto, após decisão interlocutória, ora recorrida, o magistrado de origem determinou que o requerido, Sr. José Carlos de Oliveira Silva, transferisse a propriedade da caminhonete para o seu próprio nome, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais). Inconformado, o autor, ora agravante, interpôs embargos de declaração, pugnando que a determinação da transferência de propriedade fosse atribuída ao DETRAN, sendo que o pleito foi rejeitado pelo juiz, sob o argumento de que o ente de trânsito do Estado do Pará não é parte integrante da lide. O agravante sustenta que o DETRAN não possui legitimidade para a lide, mas é o único que possui capacidade para realizar a transferência de propriedade, por atribuição institucional. Assim, requer a concessão de efeito ativo, a fim de que este Juízo ad quem determine ao DETRAN a transferência imediata de propriedade do veículo. É o sucinto relatório. Decido. Para a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, necessário se faz observar o que dispõe o art. 558 do CPC, que prevê textualmente: Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Denota-se que do texto legal surgem dois requisitos, os quais devem estar presentes concomitantemente, para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: 1) relevante fundamentação (fumus boni juris); 2) risco de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). Analisando as razões recursais, a priori, não vislumbro a relevante fundamentação em favor do agravante, haja vista que não consta dos autos prova inequívoca acerca do cumprimento do que dispõe o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê o seguinte: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Logo, se não há prova da resistência do ente de trânsito, ainda compete ao agravante/vendedor comunicar a venda para se eximir de responsabilidade pelas penalidades impostas, cuja responsabilidade atribuída ao comprador, ora agravado, ainda será objeto de instrução e julgamento. Deste modo, considera-se desnecessária a determinação direta ao Departamento Estadual de Trânsito, quando o próprio agravante possui tal legitimidade, consoante prescreve o art. 134 do CTB, não havendo risco de lesão grave ou de difícil reparação, por ser o mesmo provocado por sua própria omissão. Assim, com base no art. 558 do CPC, indefiro o pedido liminar. Determino, ainda, que: 1. Oficie-se ao Juízo de origem solicitando informações, que devem ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 527, inc. IV, do CPC. 2. Intime-se o agravado, por via postal, a fim de que apresente contrarrazões ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o art. 527, inc. V, do CPC. Por fim, retornem-me conclusos para ulteriores. Publique-se. Intime-se. Belém, 15 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04573510-84, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-15, Publicado em 2014-07-15)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 2014.3.015108-9. AGRAVANTE: DOMINGOS FRANCISCO LUCIANO ADVOGADO: JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES E OUTROS AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DOMINGOS FRANCISCO LUCIANO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que não concedeu o benéfico da assistência judiciaria gratuita pretendida pelo agravante na exordial. Inconformado com a decisão, o agravante interpôs o presente recurso, fls. 02/19, objetivando reformar a decisão vergastada de fls. 21/22, requerendo que seja concedido o benefício da justiça gratuita. É o sucinto relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que, a questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber súmula n.º 06, cujo teor é o seguinte: Justiça Gratuita. Lei de Assistência Judiciária. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. Na espécie, o autor ajuizou demanda de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos autos observa-se, que para o convencimento do juízo a quo, este determinou para a parte que pleiteou o benefício, emendasse a inicial documentos para assim comprovar a necessidade de tal benefício. O autor, ora agravante, não se manifestou em tempo hábil, conforme comprovado em fls.52. Em que pese seja dado ao MM. Juízo duvidar da mera declaração de pobreza, quando há, ou do pedido formulado na peça inicial é evidente o direito da parte que seu pedido, que é baseado em presunção de veracidade legitimada pela Lei n.º1.060/50, seja devidamente analisado após um prévio contencioso, através do qual, o Magistrado poderá possibilitar-lhe a comprovação de sua condição atual. Esta vem sendo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ -AgRg no AREsp 329910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). Ainda: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. (...) 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. (...) (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) Neste sentido, observa-se que o Juízo a quo, de ofício, oportunizando que o requerente pudesse, de fato, comprovar a situação que lhe autorizou a efetuar o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, revogou o pleito de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, que inclusive, vem decidindo monocraticamente, tendo como exemplo a seguinte decisão, citando apenas os trechos pertinentes, in verbis: (...) No apelo especial, a parte recorrente alega violação do artigo 4º da Lei 1.060/1950 e do art. 1º da Lei 11.482/2007, ao argumento de que a parte-autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que aufere rendimentos superiores ao limite de isenção do imposto de renda. Contrarrazões às e-STJ Fls. 356-363. No agravo assevera-se, em síntese, que o recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. Oferecida contraminuta à e-STJ Fl. 395. É o relatório. Decido. Assiste razão à agravante. (...) Assim, diante da impossibilidade de se aferir, na sede especial, se o agravado tem ou não capacidade de arcar com as custas do processo, deve o Juízo a quo conceder prazo, dando-lhes a oportunidade para comprovar seu estado de miserabilidade. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, "c", do CPC), a fim de que o Juízo a quo conceda prazo ao agravado para que comprove seu estado de miserabilidade e, somente após, decida acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (...) Assim sendo, diante da farta jurisprudência do STJ, entendo necessário observar o art. 557, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que a decisão impugnada está de acordo com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no disposto no art. 557 do CPC. Conheço do presente agravo de instrumento, porém, NEGO-LHE SEGUIMENTO. Mantenho a decisão guerreada, pois a mesma encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada pelo STJ. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Belém, 15 de junho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04573522-48, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-15, Publicado em 2014-07-15)

PROCESSO Nº. 2014.3.016690-5 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL (2ª VARA CÍVEL) AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LARISSA DE ALMEIDA BELTRÃO ROSAS (DEFENSORA PÚBLICA) AGRAVADO: MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA BARROSA RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MARCELO DA SILVA CONCEIÇÃO contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, na Ação de Reintegração de Posse que lhe move MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA BARROSA, a qual deferiu, liminarmente, o pedido reintegração de posse, sem fundamentação. O agravante alega, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, tendo em vista a falta de fundamentação da decisão agravada. Por fim, requer a reforma da decisão para que lhe seja concedido o efeito suspensivo da referida decisão. Juntou documentos às fls.15-65. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. De início, cumpre ressaltar que os pressupostos para concessão da tutela antecipada estão preenchidos, quais sejam: prova da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Da simples leitura da decisão agravada verifica-se que esta se encontra totalmente desprovida de fundamentos, em afronta ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX da Constituição Federal, in verbis: Art.93 (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito `intimidade do interessado no sigilo não prejudiquem o interesse público à informação; (...). Ainda, o Código de Processo Civil prescreve: Art.165 As sentenças e acórdão serão proferidas com o observância do disposto no art.458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso. Sobre o tema é a lição de Freddie Didier J., Rafael Oliveira e Paula Sarno Braga: (...) a motivação tem conteúdo substancial, e não meramente formal. É bastante comum o operador do direito deparar-se, no seu dia-a-dia, com decisões do tipo 'presentes os pressupostos legais, concedo a tutela antecipada', (...) Essas decisões não atendem À exigência da motivação: trata-se de tautologias, que, exatamente por isso, não servem como fundamentação. O magistrado tem necessariamente que dizer por que entendeu presentes ou ausentes os pressupostos para concessão ou denegação da tutela antecipada; tem que dizer de que modo as provas confirmam os fatos alegados pelo autor (...). No caso dos autos, é patente que inexiste motivação para concessão da liminar no juízo a quo, limitando-se a magistrada em ordenar a reintegração de posse à parte autora, como passo a demonstrar: (...) b) Concedo a liminar e determino que seja reintegrada a posse à autora do imóvel; c) Concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para sair voluntariamente do imóvel, caso não ocorra, autorizo o uso da força policial. Por outro lado, ainda que de forma concisa, é necessário, que ao menos, fossem apontados os fatos que, por consequência, levaram à eminente julgadora a deferir em sede de liminar o pleito. Nesse sentido, se encontra consolidada a jurisprudência dos tribunais superiores: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. Processos ou inquéritos em curso não caracterizam maus antecedentes, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência. Precedentes. 4. A falta de motivação do édito condenatório afronta o postulado constitucional da motivação dos atos decisórios (art. 93, IX, da Constituição da República). 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício para determinar ao Juiz sentenciante que proceda a nova dosimetria da pena.(RHC 121126, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 09-05-2014 PUBLIC 12-05-2014) EMENTA: AÇÃO PENAL. Denúncia. Rejeição pelo juízo de primeiro grau. Recebimento em recurso em sentido estrito. Repúdio ao fundamento da decisão impugnada. Acórdão carente de fundamentação sobre outros aspectos da inicial. Nulidade processual caracterizada. Não conhecimento do recurso extraordinário. Concessão, porém, de habeas corpus de ofício. É nula a decisão que recebe denúncia sem fundamentação suficiente sobre a admissibilidade da ação penal. (RE 456673, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 31/03/2009, DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-05 PP-01086) EMENTA: 1. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Originária. Habeas corpus. Ordem contra indeferimento de liminar proferido por Ministro de Tribunal Superior em HC. Falta de absoluta fundamentação. Conhecimento pelo STF. Inaplicabilidade da Súmula nº 691. Pedido conhecido. Inteligência do art. 102, inc. I, "i", da CF. O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer de habeas corpus, quando, sendo autoridade coatora Ministro de Tribunal Superior, se lhe argúa invalidade de indeferimento de liminar em habeas corpus e não se lhe pretenda substituir a decisão por outra. 2. HABEAS CORPUS. Decisão. Liminar. Indeferimento. Nulidade. Falta absoluta de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Ofensa ao art. 93, IX, da CF. Habeas corpus concedido. É nula a decisão que, sem fundamentação, indefere pedido de liminar em habeas corpus. (HC 89777, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 03/04/2007, DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00047 EMENT VOL-02279-03 PP-00559) Outrossim, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AS DECISÕES CONCISAS DEVEM SER FUNDAMENTADAS. ART. 165 CPC. 1 - A ausência de fundamentação da decisão judicial fere o princípio constitucional inserto no art. 93, IX, da CF/88, devendo ser declarada a sua nulidade para que outra, devidamente fundamentada, seja proferida em seu lugar. 2 Apesar do artigo 165 Código de Processo Civil, permitir que as decisões sejam concisas, as mesmas devem ser fundamentadas. 3 - Agravo conhecido e provido, para declarar a nulidade da decisão fustigada. (201330217113, 134107, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 02/06/2014, Publicado em 03/06/2014). Assim sendo, diante da ausência de fundamentação e da jurisprudência do STF, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento, em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STF, reconhecendo a sua nulidade, ante a ausência de fundamentação adequada, devendo o Juízo a quo decidir acerca do pedido liminar. Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão. Dê-se baixa no sistema. Em seguida, encaminhem os autos juízo de origem. Belém, 14 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04573295-50, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-15, Publicado em 2014-07-15)

ACÓRDÃO N.º Processo n° 2013.6.001588-4 RECURSO INOMINADO Origem: 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Recorrente: CRISTINA DE FÁTIMA AQUINO HENRIQUES Advogado: MÁRCIA VALÉRIA DE MELO E SILVA ROLO OAB/PA Nº 6.396 Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO DO RÁDIO Advogada: ALBYNO FRANCISCO ARRAIS CRUZ OAB/PA Nº 12.600 Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém, PA, 09 de julho de 2014. TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03526577-23, 21.858, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-07-09, Publicado em 2014-07-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº: 0002496-39.2014.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARITUBA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA) EMBARGANTE: ALBA DIAS ANDRADE Advogado (a): Jully Oliveira EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 175/178-V, publicada no DJE de 25 DE AGOSTO DE 2015. RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALBA DIAS ANDRADE contra decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico, em 25/08/2015, na qual o relator originário, Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, cassando a liminar deferida, devendo o agravado, Banco Itaú AS levantar o valor depositado, abatendo tal montante do valor devido.          Alega que a referida decisão recorrida, ao analisar o pleito de reforma revogou a liminar, negando seguimento ao agravo e, é justamente nesse ponto onde reside a contradição do julgado, pois foi deferido, justamente, o depósito integral das parcelas e não do incontroverso, de modo que a autora tem o direito de depositar, mensalmente, em juízo, até que o contrato seja revisto judicialmente e transite em julgado eventual sentença de procedência.          Assim, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração a fim de suprir a obscuridade e omissão apontadas e, ao final, reanalise a decisão embargada no sentido de confirmar a decisão liminar para que a autora continue depositando o valor integral das parcelas, até o julgamento da ação, uma vez que ofereceu caução idônea, conforme entendimento do STJ.          Às fls. 189, o feito foi redistribuído à minha relatoria.          É o sucinto relatório.          Decido:          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 1024, § 2º do NCPC, sob os seguintes fundamentos.          Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados.          No ponto concernente a suposta contradição do julgado, revendo a decisão proferida em agravo de instrumento (fls. 174/178v), objeto dos presentes embargos, constato, que o embargante pretende, mais uma vez, exame de questão de mérito já apreciada neste Tribunal, pelo que se dessume que pretende busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.          Nesse sentido, é o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 26/09/2014).            Assim, compreendo que o relator originário exauriu a prestação da tutela jurisdicional que pode ser apreciada por meio deste recurso.            Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 - Informativo nº 785).            Logo, a omissão alegada, é impertinente e decorre do mero inconformismo com a decisão adotada pelo relator.            Outrossim, embora tenham os presentes embargos, tal como interpostos, o propósito de prequestionamento em vista de eventual recurso a ser interposto para a instância superior, devem ser rejeitados. Isto porque, não subsiste nenhuma omissão ou obscuridade.            Desta feita, é extremamente relevante ressaltar que o presente recurso não serve como pressuposto à interposição de outros, os chamados excepcionais, ainda mais quando não se verifica vícios do art. 1022, do NCPC no julgado.            Ademais, o requisito do prequestionamento não pode ser entendido de modo a propiciar que os Tribunais sejam convertidos em órgãos de consultas ou de revisão de suas próprias decisões no que toca ao direito aplicado. Não se vislumbrando, pois, obscuridade, contradição ou omissão, rejeitam-se os embargos de declaração.            Além disso, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). Neste sentido: (STJ: EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 26/06/2006). Pois, prequestionar é discutir tal ou qual matéria e não pretender modificação formal no julgado.            Nesse compasso, o STF já se manifestou acerca do tema, aduzindo que: ¿O prequestionamento para o Recurso Extraordinário não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas é necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha¿. (AI-AgR 585604/ RS - RIO GRANDE DO SUL - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgamento: 05/09/2006, Órgão Julgador: Primeira Turma).            Do exposto, não se encontrando caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 1022 do NCPC, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos, inclusive para os fins de prequestionamento, nos termos do disposto no art. 1025 do NCPC.             Belém, 07 de abril de 2016.             Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA              Relatora (2016.01312902-39, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)

PROCESSO N.º 2014.3.017967-7 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. IMPETRANTE: ITAPORANGA BERNARDO PEREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: RENATO JOÃO BRITO SANTA BRIGIDA (OAB/PA N.º 6947) IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA:   Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por ITAPORANGA BERNARDO PEREIRA DE SOUZA contra ato ilegal e abusivo atribuído ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. A impetrante alega que é servidora pública estadual, exercendo o cargo de professora de nível médio de rede pública de ensino, e que, após o advento da Lei de Bases e Diretrizes da Educação (nº 9394/2006), adequa-se à exigência descrita no art. 62 da citada legislação, em que, obtendo o grau de nível superior, entende possuir direito à percepção da verba de gratificação , nos termos do art. 140 do Regime J u rídico Únic o dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (Lei nº. 5810/ 94) .   Afirma que, apesar da obtenção do grau em nível superior   não está recebendo a gratificação de escolaridade de 80% (oitenta por cento) sobre o seu vencimento , conforme a legislação supracitada. Protesta pelo deferimento de liminar para determinar o pagamento da gratificação de nível superior de 80% (oitenta por cento) sobre seus vencimentos e, ao final, que seja concedida a segurança pleiteada no presente mandamus .   Colacionou documentos às fls. 11-17. Indeferi o pedido de liminar por se tratar de pedido de concessão de vantagem a servidor público, nos termos do §2º, do art. 7º, da Lei nº. 12.016/09. Após citação, a autoridade coatora, representada pelo Procurador Geral do Estado, apresentou as informações solicitadas (fls.26-32), arguindo preliminarmente a decadência do mandado de segurança, consoante previsto no art. 23 da Lei 12.016/09. No mérito, sustentou a inexistência do direito líquido e certo, uma vez que inexiste prova de que a mesma esteja recebendo sua remuneração em desarmonia com a lei, tendo em vista que o cargo ocupado pela impetrante é anterior ao advento da Lei nº. 7.442/2010. Salientou que a impetrante ingressou na carreira pública, no quadro de servidores da Secretaria de Estado de Educação, como professora no Ensino de 1º Grau, em cargo de nível médio, portanto, não tendo direito à gratificação sob o fundamento de isonomia. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por intermédio d a Exm a . Procurador a de Justiça, Dr a . Rosa Maria Rodrigues Carvalho , opinou pelo não conhecimento e improvimento da segurança pleiteada   (fls. 36/39 ).       É o relatório. Decido. Preliminarmente, cabe analisar a questão da decadência do direito de impetrar o instrumento mandamental. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou orientação em relação à contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATUALIZAÇÃO DE VANTAGENS. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS CENTO E VINTE DIAS CONTADOS A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. DECADÊNCIA. 1. É cabível o mandado de segurança impetrado contra os efeitos concretos de ato normativos. O direito de requerer mandado de segurança, porém, extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/09). 2. Segundo o princípio da actio nata, ocorrendo a supressão de vantagem remuneratória, é nesse momento que surge a pretensão do autor, data a partir da qual será contado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1309578/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014)¿   ¿MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. DECADÊNCIA. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE A DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o ato impugnado foi publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso em 22.12.2004, com circulação em 23.12.2004. O Mandado de Segurança, no entanto, somente foi impetrado em 3.4.2006, muito após o prazo decadencial de 120 dias. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a orientação do STJ, que assentou que o prazo decadencial para a impetração do writ começa a contar a partir da ciência do ato impugnado, independentemente da interposição de eventuais recursos administrativos, nos termos da Súmula 430/STF: "pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". Ressaltou-se, na ocasião, que o enunciado é aplicável, também, aos recursos administrativos em geral. 3. Ressalte-se que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo de 120 dias estabelecido no art. 23 da Lei 12.016/2009, revelando-se inservível para a contagem da decadência, nos termos da Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 42.870/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)¿   ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O direito público de impetrar o remédio heróico é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui a orientação no sentido de que a cassação de aposentadoria constitui-se ato único de efeitos concretos, que não se renova mês a mês, de modo que o prazo decadencial para a impetração de writ, nessas hipóteses, é de ser contado a partir da ciência do ato que consuma a cassação ou da suspensão do primeiro pagamento do benefício. Dentre os precedentes, eis o mais recente: AgRg no MS 19.346/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/6/2014. 3. Não há confundir a aposentadoria, ato complexo que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas, com a situação sub examine, a qual versa acerca da aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria de servidor público por transgressão disciplinar, devidamente apurada em processo administrativo. 4. No caso concreto, a cassação da aposentadoria do impetrante deu-se por meio do Decreto publicado em 01/11/2005 e a impetração do mandado de segurança em 3/4/2007, o que revela ter ocorrido a decadência para o ajuizamento do mandamus, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51 (atual art. 23 da Lei 12.016/2009). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1318594/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014)¿ Com o advento da Lei nº. 12.016/2009, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é estipulado em seu art. 23, in verbis: ¿o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado¿. O Supremo Tribunal Federal ratificou este entendimento ao editar a súmula nº. 632, que dispõe: ¿é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança¿. Sob esta ótica, o direito de impetrar o mandando de segurança surgiu no momento em que a autora obteve a graduação em nível superior, isto é, em 02/05/2005 (fls.13), enquanto que a ação foi impetrada em 10/07/2014 (fls.02). Dessa forma, vislumbra-se que, o prazo decadencial já há muito tempo havia esgotado. Verifica-se, então, a consumação da decadência neste caso. Importante salientar que o reconhecimento da decadência não afeta nem compromete o direito material, cabendo à impetrante buscar proteção jurisdicional pelas vias ordinárias. Ante o exposto, com base no art. 10 c/c o art. 23, ambos da Lei n.º12.016/09, indefiro a petição inicial, em virtude da impetração fora do prazo legal, nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei n.º12.016/09. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Belém, de janeiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora       1 (2015.00307563-84, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

PROCESSO Nº: 2014.3.015813-4 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: PAULO ROBERTO SOUSA DAVID Advogado(a): Dra. Jully Clea Ferreira Oliveira e Outra AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S.A RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINACIAMENTO- FRAGILIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA- GRATUIDADE INDEFERIDA. 1- A simples declaração de hipossuficiência, analisada em conjunto com as circunstâncias dos autos, não autorizam o deferimento da benesse pleiteada. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas. 3-A previsão contida no art. 557http://www.jusbrasil.com/topico/10675146/artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art.557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por PAULO ROBERTO SOUSA DAVID, contra decisão (fls.10-18) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento, indeferiu o pedido de justiça gratuita. O Agravante em suas razões (fls. 2-9), requer inicialmente a concessão da gratuidade. Nas razões recursais postula a reforma da decisão atacada sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Alega que a decisão está equivocada uma vez que a gratuidade da justiça foi indeferida pelo fato do agravante possuir veículo típico de classe média. Assevera que o carro não é um artigo de luxo e sim uma necessidade. Discorre sobre a Lei 1.060/50 e diz que não precisa provar sua hipossuficiência financeira já que é presumida, bastando apenas a simples afirmação nos termos da Lei. Requer ao final a concessão do efeito suspensivo. Junta documentos de fls.10/17. RELATADO.DECIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita apenas para análise deste recurso. Cediço que a Lei nº 1.060/50, prevê no seu artigo 4º, §1º que presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei. Ocorre que embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas. Em uma análise perfunctória, entendo não ser este o caso dos autos, já que segundo relatado nas razões recursais (f.5), o recorrente adquiriu um veículo típico classe média. A par dessa situação, e embora o agravante não tenha colacionado nenhum documento acerca das características e valor do bem adquirido através de financiamento, verifico que acostou aos autos, um único comprovante de rendimento datado de setembro de 2013, cujo valor bruto é de R$ 4.977,64 (quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Dentro desse contexto, ou seja, um bem adquirido, típico de classe média mais os rendimentos datados de 2013, entendo que o recorrente não se encaixa na acepção pobre da palavra a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça. Registro ainda que, não passa despercebido por esta Magistrada, a Declaração de Hipossuficiência acostada à fl.16. Contudo, diante da situação narrada nos autos e ainda a falta de outras provas que corroborassem o real estado de pobreza do agravante, o indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Ausente a prova da necessidade, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Inexistente elemento seguro de convicção, sobre a alegada falta de recursos. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao agravante. DECISÃO AO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTES FORMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70054809751, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. Em princípio, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Não obstante, se as provas carreadas aos autos pela postulante não demonstram a sua alegada hipossuficiência financeira, mas, ao contrário, a sua capacidade de arcar com as despesas do processo, impõe-se o indeferimento da benesse. (AI-1.0024.12.27.3024-5/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, DJ: Data de Julgamento: 23/05/2013, TJMG) Em que pese julgados do STJ acerca da matéria, entendo ser possível ao juiz, se tiver fundadas razões para tanto, usar da faculdade e indeferir o pedido da gratuidade da justiça. Assim sendo, tenho que as provas carreadas não são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada, considerando as circunstâncias do caso em exame. E não sendo comprovado a necessidade de deferimento da justiça gratuita a mesma deve ser indeferida. Aliás, essa é a jurisprudência deste E. Tribunal: Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Ausente a prova da necessidade, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Inexistente elemento seguro de convicção, sobre a alegada falta de recursos. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao agravante. DECISÃO AO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTES FORMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70054809751, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. Em princípio, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Não obstante, se as provas carreadas aos autos pela postulante não demonstram a sua alegada hipossuficiência financeira, mas, ao contrário, a sua capacidade de arcar com as despesas do processo, impõe-se o indeferimento da benesse. (AI-1.0024.12.27.3024-5/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, DJ: Data de Julgamento: 23/05/2013, TJMG) APELAÇÃO PENAL. CRIME DE DANO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ABSOLVIÇÃO.INSUBSISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES E HARMÔNICOS. 1. O Magistrado pode indeferir o benefício da justiça gratuita quando tiver fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2. Não há que se falar em insuficiência de provas para condenação do acusado, uma vez que a autoria e a materialidade restaram comprovadas pelo contexto fático-probatório, de modo suficiente para autorizar a condenação (precedentes). 3. Recurso conhecido e improvido.(Acórdão nº109635, Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, DJ:03/07/2012). Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal o que permite a aplicação do art.557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente. "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. " Ante o exposto, por estar em confronto com jurisprudência de E. Tribunal, nego seguimento ao Agravo de Instrumente monocraticamente. Belém, 14 de julho de 2014. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora (2014.04572938-54, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-14, Publicado em 2014-07-14)

PROCESSO Nº.2014.3.017868-7. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. EMBARGANTE: CURUÁ ENERGIA S/A. ADVOGADO: FLAVIO JARDIM e OUTROS. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 150-158. EMBARGADA: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CURUÁ ENERGIA S/A contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, às fls.150-158, pela qual foi dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela embargante, a fim de conceder efeito suspensivo à decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém, na ação cautelar inominada (proc. n.º0024109-96.2014.814.0301), movida em face das CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA, ora embargada. Aduz que, na decisão impugnada, houve singela omissão quanto ao pedido de intimação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE, via fax, no n.º(11)3175-6636, ou via e-mail, no endereço [email protected]:[email protected], acerca da suspensão das obrigações constantes do contrato de compra e venda de energia firmado entre CURUÁ E CELPA, com efeitos retroativos à data do sinistro. Assim, requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios, para fins de sanar a omissão apontada. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Como é cediço, os Embargos de Declaração se prestam para sanar os vícios previstos no art. 535 do CPC, verbis: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Conforme relatado, a omissão apontada se refere ao pedido de intimação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE, entidade criada e fiscalizada pela ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica. Ocorre que, após análise dos autos observa-se que a lide foi instaurada pela embargante somente em face da CELPA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A. Neste sentido, cabe ressaltar que o art. 472 do CPC prescreve a limitação da lide às partes em contencioso, senão vejamos o seu teor: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Acerca da matéria, vale colacionar o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 202/STJ - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE SUPOSTA DOAÇÃO - TERCEIRO - INEFICÁCIA - CAUSA MADURA - ART. 515, § 3º, DO CPC - DEVIDO PROCESSO LEGAL - EFEITOS DO ATO JUDICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SÚMULA 269/STF - INAPLICABILIDADE - FALTA DE CARÁTER CONDENATÓRIO DA ORDEM - PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO ATO COATOR - INOCORRÊNCIA. I - Ao permitir o recurso de terceiro prejudicado, o Art. 499 do CPC outorga direito potestativo, a ser exercido a critério do prejudicado, cuja inércia não gera preclusão. II - É lícito ao terceiro prejudicado requerer Mandado de Segurança contra ato judicial, em lugar de interpor, contra ele, o recurso cabível. III- Aplica-se o regime da Apelação ao Recurso Ordinário (CPC - Art. 540), permitindo ao Tribunal o julgamento imediato da causa madura, conforme o Art. 515, § 3º, do CPC. IV - Ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal (CF - Art. 5º, LIX). V - As decisões judiciais não atingem terceiros alheios à relação processual (CPC - Art. 472). VI - Não é lícito ao juiz, em processo de interdição, determinar a terceiro - não integrante da relação processual - a devolução de bens que recebeu em doação. VII - Se o benefício patrimonial-financeiro decorre da anulação do ato coator, o Mandado de Segurança não se qualifica como ação de cobrança por ausência de cunho condenatório da Ordem pleiteada. VIII - A impetração de Mandado de Segurança não fica prejudicada pela concretização fática do ato coator ilegal. (RMS 20.871/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 01/08/2007, p. 453) Assim, se para a concretude da decisão, que entendo caberia à parte agravada/embargada atendê-la, há necessidade de intervenção de terceira pessoa, estranha à lide, ou ao menos, não apontada como ré na ação originária, mais razão ainda se dá ao entendimento proferido por esta Relatora, acerca da necessidade de remessa do feito à Justiça Federal, porquanto a relação contratual entre as partes é regida e fiscalizada pela ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica, que possui natureza da autarquia especial federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal para dirimir a controvérsia. Logo, não resta dúvida que compete à Justiça Federal deliberar sobre a matéria, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça consignado na Súmula nº.150, cujo teor é o seguinte: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inclusive, quanto à necessidade de intimação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE, eis que é entidade criada e fiscalizada pela ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica, conforme o Decreto Presidencial n.º5.177 de 12 de agosto de 2004. De modo que, não cabe à Justiça Estadual apreciar e deliberar sobre a existência de interesse da União/ANEEL/CCEE em figurar no polo passivo do presente feito, face à possibilidade de incidência das hipóteses estabelecidas no art. 109, inc. I, da CF/88. Neste sentido, vale ressaltar, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça tem mantido decisões da Justiça Estadual que determina a remessa de processos para a Justiça Federal avaliar o interesse de ente federal na causa, consoante se observa do seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A CONCESSIONÁRIA. INTERESSE DA ANEEL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. (...) 2. Dispõe o art. 109, inc. I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Com efeito, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. Desse modo, ressalvadas as exceções estabelecidas no texto constitucional, é irrelevante a natureza da controvérsia sob o enfoque do direito material ou do pedido formulado na demanda. 3. Nos presentes autos, identifico que a ação judicial foi originalmente proposta somente contra a Rio Grande Energia S/A perante a Justiça Estadual. Citada, a concessionária de energia elétrica apresentou contestação, alegando a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a ANEEL. O Juízo Estadual determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal para análise de eventual interesse jurídico da ANEEL. Contra tal decisão foi apresentado agravo de instrumento pela parte ora recorrida para o Tribunal de Justiça, que afastou a legitimidade passiva da referida agência e, em conseqüência, a incompetência da Justiça Federal. 4. Todavia, tal medida adotada pelo Tribunal a quo foi equivocada, uma vez que avaliar o interesse jurídico da ANEEL na causa é competência da Justiça Federal, o que impõe a aplicação dos princípios contidos nas Súmulas 150 e 254/STJ:"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."; "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". 5. Não cabe à Justiça Estadual dizer que a ANEEL tem ou não interesse no feito, uma vez que a competência para a análise de tal interesse é exclusiva da Justiça Federal. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal para análise de eventual interesse jurídico da ANEEL . (REsp 1306148/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012) Assim, por não vislumbrar a omissão apontada, nos termos do art. 535, inc. II, do CPC, entendo que não há o que sanar, devendo ser mantida a decisão impugnada em todos os seus termos. Ante o exposto, por não haver qualquer omissão (art. 535, inc. II, do CPC) ou argumento que dê ensejo à modificação da decisão impugnada, rejeito os embargos de declaração, conforme a fundamentação. Considerando-se que foi interposto Agravo Regimental, pela CELPA S/A, às fls. 226-265, em que pese a interrupção de prazo em razão da oposição de embargos de declaração (art. 538, do CPC), intime-se a mesma, a fim de que demonstre se persiste o interesse no referido recurso, no prazo regimental. Publique-se. Intime-se. Belém, 31 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04584146-89, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-01, Publicado em 2014-08-01)

Carvalho e Baesse Ltda, por seu advogado, opôs embargos de declaração contra o acórdão nº 129.191, com fulcro no art. 535 do CPC, em razão de contradição existente entre o dispositivo do julgado e a sua ementa, figurando como embargado Bradesco Seguros S/A. O embargante requer a correção da contradição. De inicio, ressalto que os embargos foram protocolados além do prazo legal de cinco dias. Isso porque a decisão embargada foi publicada no dia 06.02.2014, sendo que os embargos foram protocolados apenas em 14.02.2014. Não obstante, analisarei o pedido do embargante, vez que o questionamento suscitado refere-se a um erro material (e não de contradição, como alegado no recurso), suscetível de apreciação em qualquer fase do processo. Pois bem. O acórdão mencionado deu parcial provimento à Apelação interposta pelo Bradesco Seguros S/A. No entanto, erroneamente, na ementa do acórdão, constou que a apelação seria provida. Veja-se: Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 4ª Câmara Cível Isolada, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Assim, tratando-se de mero erro material, recebo o recurso como simples petição nos termos do artigo 463, I do CPC e DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 325/328, a fim de que na ementa, no trecho acima citado, passe a constar o seguinte: Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 4ª Câmara Cível Isolada, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Desnecessária a republicação do julgado, por não ter causado prejuízo às partes. (2014.04543387-49, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-14, Publicado em 2014-07-14)

PROCESSO Nº 2014.3.015011-4 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE:E.R.M.S Advogado (a): Dra. Dannyelle Edith de Sousa Monteiro e outros AGRAVADO: A.F.S RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA- FRAGILIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA- GRATUIDADE INDEFERIDA. 1- A simples declaração de hipossuficiência, analisada em conjunto com as circunstâncias dos autos, não autorizam o deferimento da benesse pleiteada. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas. 3-A previsão contida no art. 557http://www.jusbrasil.com/topico/10675146/artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art.557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por E.R.M.S, contra decisão(fls. 37/38) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Pedido de Guarda, indeferiu o pedido de gratuidade judicial. A Agravante em suas razões (fls. 02/10), argui a reforma da decisão atacada sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Alega que o indeferimento do pleito foi consubstanciado no fato de possuir a profissão de farmacêutica. Diz que os bens elencados na exordial correspondem a um patrimônio básico de uma família e que tal fato não significa que possui boa condição econômica. Informa que os custos do presente recurso foram obtidos com a ajuda de terceiros. Ressalta que caso não seja deferido a gratuidade da justiça, o processo ficará obstado de prosseguir, ficando a agravante sem poder mudar o seu estado civil por prazo indeterminado. Alega que a fim de evitar mais danos, a decisão atacada deve ser reformada e devolvido o pagamento desembolsado no valor de R$223,45 (duzentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos). Requer ao final, a concessão do efeito ativo e no mérito o provimento do recurso. Junta documentos de fls.11/52. RELATADO.DECIDO. Pressupostos de admissibilidade recursal atendidos. Conheço do recurso. É cediço que a Lei nº 1.060/50, prevê no seu artigo 4º, §1º que presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei. Ocorre que embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade e caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas. Em uma análise perfunctória, entendo não ser este o caso dos autos, já que segundo se extrai dos documentos carreados, a Recorrente afirma na inicial (fl.20/21) que não será necessária a partilha vez que o requerido abdicou os bens que são: uma casa no valor de mercado R$70.000,00 , um carro Fiat Uno Mille no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) e uma moto Honda no valor de R$3.000,00 (três mil reais), e que abre mão de qualquer pensão em seu favor, exceto em relação aos filhos menores. Depreende-se ainda da leitura da exordial que o valor da causa é de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), ou seja, salário mínimo. Ademais, a recorrente não contesta que é funcionária, e que portanto exerce um ofício; no entanto, sequer trouxe aos autos qualquer contracheque para corroborar com as outras provas carreadas aos autos(fls.42/47-despesas dos filhos menores), a impossibilidade de arcar com as custas judiciais. Registro ainda que, não passa despercebido por esta Magistrada, a Declaração de Hipossuficiência acostado à fl.27. Contudo, diante da situação narrada nos autos, bem como, o pagamento do preparo deste recurso no valor de R$223,45 (duzentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos)fls.49/52, e ainda a falta de outras provas que corroborassem o possível real estado de pobreza da agravante, o indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Ausente a prova da necessidade, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Inexistente elemento seguro de convicção, sobre a alegada falta de recursos. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao agravante. DECISÃO AO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTES FORMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70054809751, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. Em princípio, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Não obstante, se as provas carreadas aos autos pela postulante não demonstram a sua alegada hipossuficiência financeira, mas, ao contrário, a sua capacidade de arcar com as despesas do processo, impõe-se o indeferimento da benesse. (AI-1.0024.12.27.3024-5/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, DJ: Data de Julgamento: 23/05/2013, TJMG) À propósito, quanto ao pedido de devolução do valor do preparo, tal pleito não há como ser deferido, já que entendo que não restou demonstrada a fragilidade econômica da recorrente. Por derradeiro, informo que não desconheço o entendimento do STJ acerca da matéria, isto é, que basta a parte alegar, na peça inaugural, a impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, é possível ao juiz, se tiver fundadas razões para tanto, usar da faculdade e indeferir o pedido da gratuidade da justiça. Assim sendo, tenho que as provas carreadas não são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada, considerando as circunstâncias do caso em exame. Nessa esteira, a Recorrente não se desincumbiu de trazer documentos, como a sua renda, que comprovassem a sua condição financeira, a permitir o exame do indeferimento da gratuidade em questão. E não sendo comprovado a necessidade de deferimento da justiça gratuita a mesma deve ser indeferida. Aliás, essa é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Ausente a prova da necessidade, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Inexistente elemento seguro de convicção, sobre a alegada falta de recursos. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao agravante. DECISÃO AO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTES FORMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70054809751, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. Em princípio, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Não obstante, se as provas carreadas aos autos pela postulante não demonstram a sua alegada hipossuficiência financeira, mas, ao contrário, a sua capacidade de arcar com as despesas do processo, impõe-se o indeferimento da benesse. (AI-1.0024.12.27.3024-5/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, DJ: Data de Julgamento: 23/05/2013, TJMG) APELAÇÃO PENAL. CRIME DE DANO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ABSOLVIÇÃO.INSUBSISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES E HARMÔNICOS. 1. O Magistrado pode indeferir o benefício da justiça gratuita quando tiver fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2. Não há que se falar em insuficiência de provas para condenação do acusado, uma vez que a autoria e a materialidade restaram comprovadas pelo contexto fático-probatório, de modo suficiente para autorizar a condenação (precedentes). 3. Recurso conhecido e improvido.(Acórdão nº109635, Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, DJ:03/07/2012). Desse modo, não demonstrada a necessidade para a concessão da gratuidade da justiça, ou seja, a fragilidade econômica da Agravante, não há como autorizar a concessão do benefício. Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal o que permite a aplicação do art.557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente. "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. " Ante o exposto, por estar em confronto com jurisprudência de E. Tribunal, nego seguimento ao Agravo de Instrumente monocraticamente. Belém, 14 de julho de 2014. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora (2014.04572545-69, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-14, Publicado em 2014-07-14)

PROCESSO Nº 2014.3.015359-8 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MARIA LUZIANE BEZERRA DE SOUSA. Advogado (a): Dr. Dennis Verbicaro Soares e outros. AGRAVADO: Construtora Tenda S/A| RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito ativo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA LUZIANE BEZERRA DE SOUSA, contra decisão (fl. 47) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 11ª Vara da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta contra a Construtora Tenda S.A Processo nº 0017174-40.2014.814.0301, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Narra a Agravante em suas razões(fls. 02-44), que foi lançado em 2008, o empreendimento FIT Mirante do Parque, com prazo de término em maio de 2010, com possibilidade de prorrogação de 180 dias. Alega que em razão da propaganda do referido empreendimento, adquiriu em 31/7/2008 a unidade 112,11º pavimento, Torre 5. Menciona que desde o início da edificação do projeto imobiliário foram constatados vários problemas na obra, além do atraso na entrega. Diz que em janeiro de 2013, realizou vistoria na obra e constatou diversas irregularidades. Que até o presente momento a construtora não sanou as irregularidades, bem como, não obteve nenhum retorno da mesma. Assevera que sempre cobrou soluções para os problemas identificados, mas nunca foi atendida em sua totalidade. Discorre individualmente sobre os problemas apresentados na obra. Ressalta que os requisitos para a concessão da tutela previsto no §3º do art.84 do CDC estão presentes, tanto na inicial, quanto nas razões recursais, amparadas pela documentação carreada aos autos, bem ainda, a ameaça de dano irreparável inerente ao pagamento do saldo devedor sem a efetiva entrega do imóvel. Requer o deferimento do efeito ativo para suspender a exigibilidade do saldo devedor a partir do ajuizamento da ação, a construtora se abstenha de cobrar ou emitir novas mensalidades referente ao imóvel adquirido, o pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas e por fim, se abstenha de realizar qualquer cobrança ou restrição de crédito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Junta documentos às fls. 45-493. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pois bem. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, não estou alheia para as irregularidades apontadas, as fotos e documentos carreados. Todavia, entendo a priori que, nesse momento processual, não resta configurada a verossimilhança das suas alegações a ensejar a atribuição do efeito ativo almejado, máxime considerando que o contrato foi entabulado no ano de 2008, onde o Instrumento Particular de Compra e Venda prevê várias cláusulas contratuais e dentre elas, as hipóteses de desfazimento do negócio jurídico entabulado entre as partes. Compulsando os autos, observa-se ainda no item d do quadro de resumo, a obrigação da contratante de pagar 19 (dezenove) parcelas mensais no valor de R$ 1.295,00. Contudo, consta em anexo, apenas 2( dois) comprovantes referente as parcelas de 30/10/2008 (fl.120-121-vol.I) e de 30/11/2008 (fls.123-124-vol.I). Acerca da parcela de 30/12/2008 (fl.126- vol.I), inexiste comprovante de pagamento/autenticação, apenas menção de que foi pago em 19/12/2008 no Banco do Brasil, o que não caracteriza a comprovação de adimplemento. No tocante ao risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação consubstanciado no perigo da cobrança do saldo devedor, das mensalidades e das taxas condominiais, entendo que não se consubstanciam por si só, considerando que a parte não pode alegar tais fatos quando firma um contrato no valor de R$189.741,00 ( item d - fl.140) e corretagem no valor R$ 1.917,00 (um mil, novecentos e dezessete reais) (item e-140), honrando em princípio, o valor de R$ 5.751,00, a título de sinal (fl.119), as parcelas do mês de outubro e novembro de 2008 (fls.120-121 e 123-124- vol.I) e a comissão de corretagem (fl.137- vol.I). Lado outro, verifica-se que decorreu 1 (um) ano entre a entrega do empreendimento conforme certidão (fl.125- vol.I) e a propositura da ação (fl.113- vol.I). Tal fato afasta a caracterização do perigo da demora, e da irreparabilidade do dano. Nesse diapasão, não há como aferir nesse momento as teses da agravante, sem a necessária formação do contraditório. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito ativo, por não vislumbrar presentes cumulativamente os pressupostos concessivos. Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão. Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, ao Ministério Público para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. Belém, 14 de julho de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04572949-21, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-14, Publicado em 2014-07-14)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE CAPITAL/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.007596-6 AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA. ADVOGADO: MADSON BRANDÃO DA COSTA JÚNIO - OAB/PA DE Nº. 17.510 E OUTROS.  AGRAVADA: MARIA JOSÉ VIEIRA DE CARVALHO. ADVOGADA: CYNTHIA SERRUYA - OAB/PA DE Nº. 6655. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.                                  DECIDO        Os pressupostos de admissibilidade do recurso são, a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.      Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira1 podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.      O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso.      Segundo lição de Marinoni e Arenhart2: ¿é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito ¿utilidade¿ será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial¿      Pois bem, no caso dos autos, observo que, conforme consulta realizada no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, o presente feito foi sentenciado, em 13/01/2015.      Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do art. 932, III do CPC/2015, vejamos: Art. 932 Incumbe ao relator: III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.       Assim, a inteligência do art. 932 III do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento ao Agravo de Instrumento, por estar o mesmo manifestamente prejudicado, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto.        Belém, de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 MOREIRA, J. C. B. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 260. 2 MARINONI, L. G. ARENHART, S. C. Manual do Processo de Conhecimento. 4 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 515. (2016.02792942-94, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

PROCESSO Nº 2011.3.023564-6 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL 1 RECORRENTE: B. DAS G. G. A. 2 ADVOGADOS: MARIA ALEXANDRINA DA SILVA GONÇALVES OAB/PA 6.864 E OUTROS 3 RECORRIDO: R. A. S. C. ADVOGADA: IVELISE DO CARMO NEVES OAB/PA 3.511 Vistos etc. 2 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por B. DAS G. G. A, com fundamento no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, contra decisão (fls. 590/592), que negou seguimento ao recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento em que contende com o R. A. S. C. Inicialmente, vale registrar que da decisão denegatória de seguimento de recurso especial não cabe embargos de declaração, mas agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe o artigo 544, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. Em caso similar, o Ministro Humberto Martins, no AgRg no Ag 1292851/GO, publicado no Diário de Justiça de 19/08/2010, assim se pronunciou: (...) Os embargos de declaração em despacho de admissibilidade não interrompem o prazo para a interposição de recurso, uma vez que manifestamente incabíveis. Com efeito, o agravo de instrumento contra a decisão que nega a subida do recurso especial é o único recurso admitido em contraposição a essa decisão; portanto, a interposição de qualquer outro recurso apresenta-se incabível. (...). Como precedentes colaciono decisões do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 734.465/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011). (...) 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 83.519/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011). PROCESSUAL CIVIL DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. Precedentes desta Corte. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes." (AI 578.079 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 7.4.2009, DJe 7.5.2009.) Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag 1184307/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 22/02/2010). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O ÚNICO RECURSO CABÍVEL EM FACE DE DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 829367/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 23/03/2009). No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo regimental e embargos de declaração opostos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recursos incabíveis. 3. Intempestividade do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 777476 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-12 PP-02639). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ENVIADA POR FAX. CONTEÚDO INDÊNTICO. NECESSIDADE. ART. 4º DA LEI 9.800/99. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são incabíveis embargos de declaração opostos de decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. II - A interposição de recurso incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal. Precedentes. III (...) IV - Agravo regimental improvido. (AI 766488 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-12 PP-02531 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 99-105). Ante o exposto, indefiro o processamento dos embargos de declaração por incabíveis na espécie. Publique-se e intimem-se. Belém, 07/07/2014 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do T.J.E./PA. http://www.tjpa.jus.br/desembargadores/Eliana_Rita_Daher_Abufaiad/ (2014.04569713-29, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-11, Publicado em 2014-07-11)

PROCESSO Nº 2013.3.012173-6 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL 1 RECORRENTE: ROVANY DE SOUZA SANTOS 2 ADVOGADOS: NELSON DE SOUZA SANTOS OAB/PA 14.092 E OUTRO 3 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA 2 Considerando o expediente apresentado pelo representante do Ministério Público, às fls. 364/365, determino a republicação do despacho que negou seguimento ao recurso especial interposto por ROVANY DE SOUZA SANTOS, por incorreção, sanando o erro material constante no relatório à fl. 356, que consignou deu provimento ao recurso em sentido estrito ao invés de negar-lhe provimento como decidido pelo acórdão recorrido ( fl.309). Belém, 07/07/2014 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do T.J.E./PA. http://www.tjpa.jus.br/desembargadores/Eliana_Rita_Daher_Abufaiad/ (2014.04570464-07, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-07-09, Publicado em 2014-07-09)

1 PROCESSO Nº. 2014.3.000718-3 2 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1 RECORRENTE: MARISTELA ALVES RODRIGUES 2 ADVOGADO: JEAN PAOLO SIMEI E SILVA - OAB/SP Nº 222.899 E OUTROS 3 RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ 4 PROCURADORA DO ESTADO: ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI Vistos etc. Tratando-se de interposição de recurso ordinário por MARISTELA ALVES RODRIGUES (fls. 118/140), contra decisão que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao agravo interno do ora recorrido, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e, com fulcro no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016 c/c 267, I, do CPC, denegar a segurança, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Acórdão nº 130.919), devidamente contrarrazoado, subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o seu julgamento, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade. Belém, 07/07/2014 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04569465-94, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-07-09, Publicado em 2014-07-09)

1 PROCESSO Nº. 2014.3.000564-0 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1 RECORRENTE: A. F. P. ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO TEIXEIRA ERICEIRA 2 RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA 2 PROCURADORA DE JUSTIÇA: UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL Vistos etc. Tratando-se de interposição de recurso ordinário em habeas corpus (fls. 169/182), devidamente contrarrazoado, subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o seu julgamento, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Belém, 07/07/2014 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04569467-88, Não Informado, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-07-08, Publicado em 2014-07-08)

PROCESSO Nº 2014.3.014429-0 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SANTARÉM AGRAVANTE: POLO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA EPP. Advogado (a): Dr. Luiz Tavares Lobato OAB/PA nº 10.190. AGRAVADO (A): PREGOEIRA CLAUDIA REGINA QUEIROZ REIS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por Pólo Comércio e Representação Ltda. contra decisão do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém (fls. 09/10) que, nos autos do Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pela Pregoeira Cláudia Regina Queiroz Reis, da Secretaria Municipal de Educação no Município de Santarém - Processo nº 0005836-43.2014.814.0051, indeferiu a liminar pleiteada. Consta das razões(fls. 02/08), que o presente recurso visa cassar a decisão que indeferiu a liminar para suspender, ou mesmo cancelar, o pregão presencial do tipo menor preço, em que a Agravada antecipou as etapas do certame, retirando o Agravante e demais licitantes, com a exigência inicial do Teste de Aceitabilidade, ainda que previsto no edital. Requer seja concedida medida liminar em caráter de urgência, no escopo de ter preservada a sua participação e resguardado seu direito nos princípios norteadores da licitação, evitando possível lesão e gastos elevados e significativos ao Erário Municipal na compra de produtos com preços maiores. Junta documentos de fls. 09/169. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. O Agravante pretende a concessão de efeito ativo ao presente Agravo, para que seja suspenso o processo licitatório, sob pena de ver-se esvaziada a pretensão executória. Pois bem. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, não estou alheia à argumentação do Agravante de que, em que pese o pregão presencial impugnado ser do tipo menor preço, está se exigindo o Teste de Aceitabilidade antes de ser selecionada a melhor proposta. Todavia, entendo a priori que, nesse momento processual, não resta configurada a verossimilhança das suas alegações a ensejar a atribuição do efeito ativo almejado, máxime, considerando que consta expressamente do Instrumento Convocatório às fls. 81/92, que o Edital poderia ser impugnado até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas (13/05/2014 - fl. 81). Contudo, a impugnação somente foi apresentada em 23/05/2014 (fls. 168/169), cujo objeto, inclusive, é o mesmo do mandamus originário deste recurso. Assim, resta evidente, que o Recorrente deixou transcorrer in albis esse prazo. Portanto, não vislumbro a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido de efeito ativo. Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão. Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, ao Ministério Público para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. Belém, 30 de junho de 2014. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04565543-26, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-02, Publicado em 2014-07-02)

PROCESSO Nº. 2014.3.008764-8 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA. COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: REGILENE PONTES DA SILVA. ADVOGADO: RENATO MENDES CARNEIRO TEIXEIRA DEFENSOR PÚBLICO. IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por REGILENE PONTES DA SILVA, contra ato atribuído ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Pará, Secretário de Estado de Saúde Público e Secretário de Administração do Estado do Pará, consubstanciado na não convocação e nomeação da impetrante, candidata aprovada e classificada em cadastro de reserva, no concurso público para o preenchimento do cargo de agente administrativo do Hospital Regional de Tucuruí. Aduz que foi classificada na 38ª colocação e que, no decorrer do prazo de validade do certame, que fora prorrogado até 22/04/2014, foram convocados 36 candidatos e, conforme ofício oriundo da Diretoria do referido Hospital Regional, consta a informação sobre a necessidade de contratação dos aprovados no concurso público, assim como, a existência de contratação de temporários. Defende que a mera expectativa, que detinha após a aprovação no processo seletivo, transformou-se em direito subjetivo, na medida em que confirmou a existência de inúmeras pessoas, precariamente contratadas, exercendo o cargo de agente administrativo, no lugar dos concursados. Assim, requer a concessão de medida liminar para ordenar que a autoridade impetrada, imediatamente, nomeie e dê posse à impetrante. Junta documentos às fls. 12/107 Através de decisão monocrática de fls. 110/112, foi indeferido o pedido de liminar; determinando a notificação das autoridades impetradas para que prestem informações e remessa ao Ministério Público para exame e parecer. É o sucinto relatório. Decido. A pretensão da impetrante ao ajuizar este mandamus era ter sua nomeação para o cargo de agente administrativo do Hospital Regional de Tucuruí consubstanciado na não convocação e nomeação da impetrante, candidata aprovada e classificada em cadastro de reserva. No entanto, o ESTADO DO PARÁ noticia às fls. 190/191 que a impetrante foi nomeada por ato publicado no Diário Oficial nº 32.625, de 17 de abril de 2014, razão pela qual esta ação mandamental há de ser extinta por perda do seu objeto. Uma vez que a pretensão da impetrante foi administrativamente atendida, esvaziando de forma superveniente o objeto do mandamus, não se tem mais interesse processual à tutela jurisdicional, razão por que o writ deve ser denegado, sem que isto implique, todavia, em exame do mérito da causa. O artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, assim prescreve: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Para firmar o entendimento ora exposto, colaciono a título de ilustração, posicionamento do STJ acerca da segurança denegada quando o mandamus tem o seu objeto atendido após a impetração, senão vejam-se os arestos abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RESERVA DE VAGA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO MANDAMENTAL ATENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PARA ALGUNS IMPETRANTES. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Há perda de objeto do writ se os impetrantes já receberam administrativamente o que postulavam: a nomeação para o cargo público que almejavam. Isso porque perdeu-se a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, a esvaziar, assim, o interesse de agir, uma das condições da ação. 2. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que, em concurso público, o candidato sub judice, ou seja, que permaneceu no certame por força de decisão judicial ainda não transitada em julgado, não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo assegurada apenas a reserva de vaga. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 30.000/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. NOMEAÇÃO REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no RMS 31.760/PA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA. NOMEAÇÃO E POSSE. PLEITO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Verificando-se que a pretensão articulada na ação mandamental restou atendida administrativamente, com a nomeação e posse da Recorrente no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público, resta esvaziado o objeto do mandamus, tornando prejudicado o presente recurso ordinário. 2. Recurso ordinário prejudicado. (RMS 19.033/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 09/03/2009). Assim, sabendo que o interesse de agir é uma condição do direito de ação que se desdobra no binômio necessidade e adequação, sendo que, no caso dos autos, denota-se a desnecessidade de qualquer provimento jurisdicional, visto que a impetrante já recebeu administrativamente o que postulava. Ante o exposto, com base no art. 267, VI, e 295, III, do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/09, indefiro a petição inicial, posto que a impetrante é carecedora de interesse processual, por motivo superveniente. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Belém, 04 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04567712-18, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-07-07, Publicado em 2014-07-07)

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº. 2014.3.010535-9 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ANTONIO PAULO MORAIS DAS CHAGAS PROC. DO ESTADO APELADO: JOMAFRI TRANSPORTES RODO FLUVIAL LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ perante este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL que ajuizou em face de JOMAFRI TRANSPORTES RODO FLUVIAL LTDA, diante do inconformismo com a sentença prolatada pelo MM. Juízo da 6º Vara de Fazenda Comarca de Belém (fls.15/17) que decretou prescrição originária dos créditos tributários, extinguindo a ação nos termos do artigo 269, IV do CPC C/C artigo 174 do CTN. Em suas razões recursais (fls.18/25), a Fazenda Pública suscita a inaplicabilidade da prescrição, alegando que a mesma não manteve-se inerte e diligenciou para dar prosseguimento da execução, restando a culpa exclusiva do Judiciário pela morosidade processual, com fulcro nas Súmulas 78 do Extinto TFR e Súmula 106 do STJ. O recurso foi recebido em seu duplo efeito, fls. 26. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Não havendo questão preliminar a ser resolvida, passo à análise Monocrática do mérito. O caso em análise versa sobre a ação de execução fiscal para proposta pelo Estado do Pará objetivando a liquidação de valores inerentes à inscrição na dívida ativa, especificados em fl. 03. A execução foi distribuída em 16 de março de 1994 conforme fl. 02, com despacho de citação exarado em 05 de Abril de 1994 à fl. 04, desta maneira não há de se falar em morosidade por parte do judiciário, afastando assim a súmula de número 106 do STJ. Conforme certidão de fl. 06, observa-se que não houve citação pessoal do executado/apelado, restando a Fazenda Pública devidamente intimada se manifestar a respeito do feito. Em petição à fl. 7, a ora Apelante requereu suspensão do processo, enquanto diligência para atualizar o valor do débito executado, restando conclusos ao Juízo a quo na data de 22/08/2005. Após a suspensão da prescrição, não há de mencionar a intimação pessoal da Fazenda pública, na medida em que foi quem requereu ao juízo a suspensão da ação em razão de atualização de debito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DO FEITO.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 314/STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE.VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da desnecessidade de intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de 1 ano. Essa a inteligência da Súmula 314/STJ, aplicável ao presente caso. 2. Demonstrada pelo Tribunal de origem a inércia do Estado, não é possível, nesta instância especial, reanalisar tal questão, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 416.008/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013) Compete à Fazenda Pública zelar pelo efetivo prosseguimento da execução fiscal, diligenciando de modo a impedir que nela se configure a prescrição seja intercorrente ou originária. No caso telado, observa-se que, não obstante o pedido de suspensão ter sido concedido em 19/09/2005, a Fazenda se manteve inerte, vindo a se manifestar em 18/12/2012 às fls.10/14, após o decurso de 7 (sete) anos, ocorrendo assim a prescrição intercorrente da cobrança do título ora executado. Explico. Ressalto que cabe à Fazenda Pública diligenciar sobre seus interesses, posto que a inércia na busca da satisfação de seu crédito revela desinteresse em defender seu direito creditício e que ao Poder Judiciário não é dado figurar como guardião dos interesses da Fazenda, máxime em razão da necessidade de se conferir tranquilidade e segurança às relações jurídicas. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico neste sentido, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A averiguação quanto à presença ou não dos elementos ensejadores da responsabilidade por sucessão empresarial é tarefa inconciliável com a via especial, em observância ao enunciado da Súmula 7/STJ. 2. "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente" (REsp 1.222.444/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 25/04/12).3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 90.490/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PLENA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA N. 106/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp n. 1.100.156/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 18.6.2009), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou a orientação no sentido de que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda exequente, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. 2. Constou expressamente no acórdão recorrido que "a perda de condição essencial de exigibilidade do título executivo não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário quando a Fazenda Pública podia e devia diligenciar no sentido de obter o desenvolvimento regular do feito, quedando-se, no entanto, inerte, por período superior a cinco anos". Nesse contexto, é inviável a rediscussão do tema, pois "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ" (REsp 1.102.431/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1224444/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 14/09/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 11.051/2004. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL REQUERIDA PELO CREDOR. SÚMULA Nº 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA.REEXAME DE PROVA. INCABIMENTO. 1. "A norma prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso." (REsp nº 1.183.515/AM, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 19/5/2010). 2. Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. 3. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." (Súmula do STJ, Enunciado nº 314). 4. Concluindo o acórdão que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos e que a inércia deve ser imputada à Fazenda Pública, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência recursal, implica o reexame do universo fáctico-probatório dos autos, vedado pelo enunciado n° 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1232581/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 31/03/2011) Permitir à Fazenda Pública manter indefinidamente a relação processual inócua é evidentemente conspirar contra os princípios gerais de Direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência, modificando de ofício a sentença recorrida, no sentido de reconhecer configurada a prescrição intercorrente, por todos os seus termos e fundamentos. Não havendo qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa dos autos no sistema. Publique-se. Intime-se. Belém, 04 de Julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04567763-59, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-07, Publicado em 2014-07-07)