PROCESSO Nº 2014.3.011982-1 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: CELIA MARIA DA CONCEIÇÃO AGUIAR Advogado (a): Dra. Suelem Karine Cabeça Baker, OAB/PA nº 19.479 AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR- FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A SER RECONHECIDA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por CELIA MARIA DA CONCEIÇÃO AGUIAR contra decisão da MMa. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital (fls. 24/25) que, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Pedido de Tutela Antecipada (Proc.nº. 0009446-45.2014.814.0301), indeferiu a tutela antecipada requerida na inicial. Em breve síntese, consta dos autos que a Agravante não suportando os encargos abusivos do contrato, propôs ação ordinária, objetivando o reconhecimento da ilegalidade do acordo, e, por conseguinte sua revisão, diante da abusividade do emprego de juros compostos sem prévia concessão contratual. Afirma que o motivo para o indeferimento do pedido de depósito das parcelas incontroversas foi a ausência do contrato entabulado entre as partes. Sustenta que a desproporcionalidade entre os serviços contratados e a sua contraprestação está comprovada através da perícia contábil, acostada aos autos. Diz que a decisão atacada não está fundamentada conforme prevê o art.93, IX da CF/88. Discorre sobre a boa fé objetiva, da ordem pública, da função social do contrato, do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dos contratos bancários, da impertinência da cobrança de juros capitalizados, da súmula nº.121 do STF. Requer seja deferido o efeito pleiteado para concessão da tutela antecipatória, e, por conseguinte seja mantido na posse do veículo, bem como, a agravada se abstenha de promover a inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, ou caso, já inscrito, que seja retirado, a proibição de encaminhamento para protesto, com sustação/cancelamento sob pena de multa diária R$1.000,00 (um mil reais) e por último, o deferimento do depósito judicial do valor de R$-96,25 (noventa e seis reais e vinte e cinco centavos). Junta documentos de fls.23/34. RELATADO. DECIDO. Preliminar de Nulidade por falta de fundamentação A agravante alega, em suas razões, a nulidade do decisum por inobservância da regra do art. 93, IX da Constituição Federal, por completa ausência de fundamentação. Sabe-se que a fundamentação de decisão judicial possui importância elevada tanto que se encontra embasada como garantia constitucional, inserida no artigo 93, IX, da Constituição da República. A decisão atacada em exame não padece do vício apontado. Nela se pode constatar efetivamente os motivos e as razões que levaram a D. julgadora a decidir da forma que o fez. A propósito do tema, Moacyr Amaral Santos, discorrendo sobre os requisitos da sentença, enfatiza: Os requisitos essenciais dizem respeito à estrutura da sentença. Nesta se contém a síntese do processo, o trabalho lógico feito pelo juiz no exame da causa e a decisão. Assim, a sentença, na sua estrutura, como ato escrito e solene, deverá compor-se de três partes: a) o relatório; b) a motivação; c) o dispositivo, conclusão ou decisão. E adiante arremata: No relatório, o juiz expõe a lide e as questões suscitadas, de fato e de direito. Agora, na motivação ou fundamentação, trata de considerá-las e fundamentar a sua convicção, em face do material de conhecimento encontrado antes, durante e depois da instrução. O juiz, aqui, motivará a sua convicção quanto aos fatos da causa. Dará as razões do seu convencimento, que, embora sendo livre, não pode deixar de ser motivado: ' ...deverá indicar na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento' (art.131). Desse modo, chega aos fundamentos de fato do juízo lógico, que é a sentença, que será o resultado de uma série de observações e raciocínios. Igualmente, apreciará os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, aos quais, entretanto, não estará adstrito, cabendo-lhe apontar a norma aplicável à espécie, conforme lhe ditar a convicção. Nisso consistirão os fundamentos de direito, do juízo lógico, premissa maior do silogismo final, do qual extrairá a decisão. (o.c.p. 405/406). A fundamentação e a conclusão a que chega o julgador, independe do enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes. Cabe, isso sim, é dizer as razões de sua decisão. O que conduz à nulidade da decisão é a ausência completa de fundamentação, o que, no caso, definitivamente não ocorreu. In casu, basta uma simples leitura da decisão hostilizada para afastar a alegação de nulidade por falta de fundamentação. Observo que apesar de concisa, trouxe todos os elementos e dispositivos que a embasaram. Logo, indefiro a preliminar. Pela fundamentação apresentada e pelos fatos demonstrados, não considero que a decisão esteja a ocasionar lesão grave e de difícil reparação a Agravante, possível de ensejar a interposição do presente recurso na forma de Instrumento, como assim estabelece o art. 522 do CPC. A Lei n.º 11.187/2005 alterou os artigos 522, 523 e 527 do Código de Processo Civil, conferindo nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento. Assim, à evidência da nova disposição do art. 522, a interposição do recurso de agravo de instrumento ficou limitada aos casos em que a decisão interlocutória for passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, e àqueles de inadmissão da apelação e aos efeitos em que ela é recebida. Nos demais casos, das decisões interlocutórias, caberá agravo na forma retida. Segundo Tereza Arruda Alvim Wambier, pretende-se, com a recente reforma, que o agravo de instrumento seja admitido apenas nos casos em que se demonstra a necessidade de exame urgente do recurso. Dessa forma, hoje, para que a irresignação seja recebida por instrumento, cumpre ao recorrente demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, na exata dicção do que está disposta no artigo 522, do CPC, com a redação que lhe foi dada a Lei n.º 11.187, de 19 de outubro de 2005. Assim, a mera inconformidade com a decisão que não está de acordo com os interesses da parte não é suficiente para se processar o agravo por instrumento pelas razões que passo a expor. Dos fundamentos da decisão atacada, das alegações da Recorrente, bem ainda, dos documentos carreados aos autos, não vejo consubstanciada lesão grave e de difícil reparação, até porque, caso seja julgada procedente a ação principal poderá a Agravante reaver os valores pagos em excedente. Ademais, entendo que a mera alegação de juros abusivos não se torna suficiente para a ocorrência de uma quase certeza exigida para a concessão de tutela antecipada. Lado outro, entendo que a Autora/Agravante no ato da aquisição do bem, teve pleno conhecimento do valor das parcelas e tudo que nela estava embutido, aquiescendo com esse valor. Tal afirmação é corroborada através da cédula de crédito bancário CP/CDC nº 250001759, assinado pela recorrente, onde consta expressamente todos os dados referente aos encargos decorrente do financiamento do veículo adquirido (fl. 69). 4.ESPECIFICAÇÃO DO CRÉITO. (...) 4.2 Valor do Bem 32.500,00 (...) 4.6 Valor da Parcela 804,10 (...). 5.CET- CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO 5.1 Taxa de juros anual :30,15% 5.2. Taxa de juros mensal:2,22% 5.3 Custo Efetivo Total Anual:33,29% 6. ENCARGOS MORATÓRIOS (ITEM 16) TAXA 2.00% COMISSÃO DE PERMANÊNCIA :12.00% Assim, no caso concreto, não vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, até porque a matéria fática deduzida nos autos não permite, neste momento, a formulação de um juízo de certeza, tendo em vista que os fatos e os documentos acostados não se consubstanciam em um Juízo de verossimilhança, vez que estes foram produzidos de forma unilateral, sem terem passados pelo crivo do contraditório. Ademais, o valor que a agravante pretende depositar em juízo, isto é, R$-96,25 (noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) está muito aquém ao pactuado no contrato de financiamento que corresponde a R$-804,10 (oitocentos e quatro reais e dez centavos). Destarte, evidencia-se que o pleito da Agravante não se reveste das formalidades essenciais que permitem a interposição do Agravo na modalidade de Instrumento. Tenho como ausentes os requisitos do fumus boni júris e periculum in mora alegados pela Recorrente. Por último, registro que diversamente do arguido pela recorrente, a juíza de primeiro grau não indeferiu o pedido de depósito das parcelas incontroversas pela ausência de contrato (fl. 05), mas por não vislumbrar os requisitos necessários para a concessão do pleito, a qual ora transcrevo: a) INDEFIRO o pedido de depósito judicial das parcelas contratuais no valor que a parte Requerente entende devido, por ausência de fumus boni iuris, uma vez que não há, nesta fase processual inicial, qualquer comprovação (prova inequívoca) de que a instituição financeira esteja promovendo a cobrança da obrigação contratual de forma abusiva, assim como em virtude de os valores apontados como devidos pela parte Autora terem sido deduzidos unilateralmente pela mesma. Destarte, ausente exceção legal que justifique a análise imediata do presente recurso converto o agravo de instrumento em agravo retido, com fulcro no inciso II do art. 527 do CPC, determinando seu apensamento aos autos da ação principal. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 10 de junho de 2014. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora (2014.04551677-11, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-11, Publicado em 2014-06-11)

ACÓRDÃO N.º Processo n.° 2013.6.001432-3 RECURSO INOMINADO Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA Recorrente: PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA (OI PAGGO) Advogado: ELADIO MIRANDA LIMA OAB/PA N.º 13.866-A e OAB/RJ N.º 86.235 Recorrida: ERIKA ELAINE SILVA ARAUJO Advogadas: SUSIMARY SOUZA DE NAZARÉ OAB/PA 12.545; VIVIANE SOUZA DE NAZARÉ OAB/PA 18.778-B Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA e TANIA BATISTELLO. Belém, PA, 04 de junho de 2014. (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03525953-52, 21.673, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-06-04, Publicado em 2014-06-11)

PROCESSO Nº 2014.3012585-2 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dr. Gustavo Tavares Monteiro Proc. do Estado AGRAVADO: MARCOS MARCELINO & CIA LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DESPACHO Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (fls. 27/41) em Agravo de Instrumento contra decisão monocrática de fl. 23, que atribuiu o efeito suspensivo. O agravado alega que não é razoável permitir o prosseguimento de atos de execução contra a empresa, pois a expropriação dos bens que compõem o seu ativo provocará prejuízos que colocarão em risco o próprio cumprimento do plano de recuperação aprovado. Aduz que a decisão do juízo a quo foi acertada e encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante, bem como atendeu aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade. Relata que falta um requisito do periculum in mora para a concessão da antecipação do efeito, uma vez que a agravante não se desincumbiu de demonstrar os efetivos prejuízos que poderia vir sofrer. Ao final, requer a reconsideração da decisão que concedeu o efeito suspensivo requerido. DECIDO. Ab initio, esclareço que a decisão que se pretende ver reconsiderada (fl. 23), deferiu o pedido de efeito suspensivo, em razão da pretensão do agravante encontrar amparo na lei de Recuperação Judicial (§§ 1º, 2º e 7º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005), bem como em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo as quais a execução Fiscal não é suspensa com o deferimento da recuperação judicial. Ademais, verifica-se que o Agravado não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de modificar o decisum que atribuiu o pedido de efeito suspensivo à decisão objeto do presente Agravo de Instrumento (fl. 23). Assim, no tocante ao Pedido de Reconsideração, tenho que a decisão monocrática de fl. 23 não comporta revisão, pois conforme foi nela explanado, vislumbrei que se encontra em consonância com a legislação aplicável ao caso, bem ainda, com a jurisprudência pacífica do STJ acerca da questão posta neste recurso, de modo a corroborar a ocorrência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido. Por derradeiro, ressalto que o pedido de reconsideração não encontra previsão legal, sendo utilizado apenas por permissivo doutrinário e jurisprudencial. Ante o exposto, por falta de fundamentos e requisitos legais, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fl. 23. Belém, 12 de agosto de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04592143-57, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-14, Publicado em 2014-08-14)

PROCESSO N.º 2014.3.001752-0. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM/PA. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADORA MUNICIPAL: BRENDA QUEIROZ JATENE. APELADA: RAIMUNDA I DA R FERREIRA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO 2006 A 2008. EXECUTIVO AJUIZADO EM 13/12/2010. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25 E 40, §4º DA LEF. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Município de Belém, nos autos de ação de execução fiscal (processo n.º 0049990-71.2010.814.0301) movido contra RAIMUNDA I DA R FERREIRA, interpõe recurso de apelação (fls.11/17) frente sentença (fls. 08/10) prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da capital que decretou a prescrição intercorrente do crédito tributário dos anos de 2006 a 2008, extinguindo a ação nos termos do art. 269, IV do CPC. Após distribuição, os autos vieram à minha relatoria (fl. 21). Não há contrarrazões. É o sucinto relatório. Passo a decidir na forma autorizada pelo art. 557, §1º-A do CPC. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso. I Prescrição Intercorrente: Para a decretação da prescrição intercorrente imprescindível a intimação pessoal prévia da Fazenda Pública a teor do disposto nos arts. 25 e 40, §4º da LEF. Conforme certidão de fl. 08 dos autos, o despacho judicial determinando a intimação da municipalidade para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas foi publicado no DJe de 14.12.2012 e logo após o Juízo de Piso prolatou sentença reconhecendo a prescrição intercorrente dos exercícios 2006 a 2008. Entendo que ao deixar de ouvir o ente público, o juízo a quo violou o disposto no art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80, que prescreve: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4°. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (sem grifo no original) Ainda, deixou o juízo planicial de observar o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. (sem grifo no original) Ademais disso, cumpre salientar que, para a ocorrência da prescrição intercorrente necessário que haja o prévio arquivamento/desarquivamento dos autos, mediante despacho judicial, o que não se observa no caso em tela. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça julgou os autos paradigma que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, §5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do §4º do art. 40 da lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (STJ, REsp. n.º 1.100.156/RJ, (2008/0234342-2), rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 10.06.2009). grifei. Assim também o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgado que colaciono aos autos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013). Portanto, pelas razões expostas, conheço e dou integral provimento ao apelo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a sentença vergastada, devendo, portanto, prosseguir a execução quanto aos exercícios 2006 a 2008. Belém, 09 de junho de 2014. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2014.04551289-11, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-10, Publicado em 2014-06-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.: 2011.3020877-6. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMARCA: BELÉM. SENTENCIADO: SINDICATO DAOS SERVIDORES NAS ENTIDADES PÚBLICAS CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTES E DO TRÁFEGO URBANO NO MUNICÍPIO DE BELÉM- SINTBEL. ADVOGADO: JOSÉ MARINHO GEMAQUE JÚNIOR. SENTENCIADO: SUPERINTENDENCIA DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE BELÉM- CTBEL SUBSTITUÍDA PELA AUTARQUIA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM (AMUB). SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL. RELATORA: DIRACY NUNES ALVES. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA, no bojo dos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 00081305820068140301), impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES NAS ENTIDADES PÚBLICAS CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTES E DO TRÁFEGO URBANO NO MUNICÍPIO DE BELÉM- SINTBEL em face da SUPERINTENDÊNCIA DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE BELÉM- CTBEL SUBSTITUÍDA PELA AUTARQUIA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM (AMUB). Em um breve resumo dos autos, deflui-se que o mandamus tem por objeto o fornecimento da relação nominal de todos os servidores da autarquia, a fim de que ao ser negociada a data base da categoria o sindicato tivesse o número total de pessoas que deveriam ser atingidas pela fixação salarial. Sendo impetrado o presente writ, em razão da entidade municipal ter se recusado a fornecer a lista de servidores temporários e exclusivamente comissionados lotados na autarquia, por entender que não poderão ser representados pelo sindicato. Ao final, requer que a autarquia seja obrigada a fornecer o número de servidores efetivos, comissionados e temporários. Através das informações prestadas pela autoridade coatora, este apontou preliminarmente: a) a existência de defeito de representação, pois o sindicato não conseguiu demonstrar a sua legitimidade em defender os interesses da categoria. Quanto ao mérito disse: a) que o sindicato representa apenas a classe dos empregados da impetrada, sendo que esta representação não se estende aos servidores nomeados e estagiários que trabalham na autarquia, como se depreende da Lei Municipal nº. 8.859/1994. Ao final requer, a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade do sindicato para impetrar o mandamus, caso não acatada a preliminar sejam indeferidas as pretensões do impetrante. A sentença de 1º grau (fls. 81/86) concedeu parcialmente a segurança, no que diz respeito ao fornecimento da relação nominal de todos os servidores efetivos e nomeados, especificando os respectivos cargos, lotação, data de contratação e remuneração dos mesmos, excluindo da lista apenas os estagiários da entidade. Deixou de condenar o impetrado em custas, despesas processuais e honorários advocatícios por se tratar de ente da Administração Pública. Não houve a interposição de recurso voluntário de apelação. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer de fls. 110/116, opina pela manutenção da sentença reexaminada. É o relatório. DECISÃO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de reexame obrigatório, em razão da concessão da segurança requerida, o que obriga o duplo grau de jurisdição, conforme determinação do art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/09. O julgamento se dará de forma monocrática, em razão da reiteradas decisões dadas nos Tribunais Superiores acerca do assunto. Bem como, o caso retratado nos presentes autos autoriza o julgamento monocrático deste reexame necessário, conforme permissivo do enunciado nº. 253 da súmula do STJ, verbis: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Analisando-se estes autos, ora em grau de reexame necessário, observa-se o acerto da decisão de primeiro grau ao conceder a segurança e consequente fornecimento da lista de todos os servidores da autarquia. DA LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO: Em defesa, a autarquia arguiu suposta ilegitimidade do sindicato para representar a categoria de servidores da entidade municipal, em arzão de não ter juntado cópia da ata da Assembleia da entidade autorizando a propositura da demanda, conforme disposto pelo art. 2º, da Lei nº. 9.494/97. Todavia, a contrario sensu, os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar em Juízo em defesa dos direitos e interesses da categoria que representa. Sendo este o entendimento consolidado do STJ, por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Nesse sentido as seguintes ementas: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar em Juízo na defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, tanto na fase de conhecimento quanto nas fases de liquidação e execução do julgado como substitutos processuais. 2. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária autorização dos substituídos. Precedentes do STF. 3. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EREsp 766637/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PROCESSO OU FASE DE EXECUÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. A falta de prequestionamento impede o conhecimento da questão federal suscitada (Súmulas 356/STF e 211/STJ). 2. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a legitimidade do sindicato para a defesa em Juízo dos direitos e interesses individuais homogêneos de seus filiados é atribuída em caráter extraordinário pela Constituição, prescindindo de autorização dos sindicalizados e aplicando-se ao processo ou fase de execução, obsta ao conhecimento do recurso especial. Enunciado da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 157.277/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 19/11/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. ENTIDADE ASSOCIATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. "O entendimento do STJ é no sentido de que os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar em Juízo na defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, tanto na fase de conhecimento quanto nas fases de liquidação e execução do julgado como substitutos processuais. 2. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária autorização dos substituídos. Precedentes do STF. 3. Embargos de divergência conhecidos e não providos." (EREsp 766637/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 458.874/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do EREsp 766.637/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 01/07/2013), assentou entendimento segundo o qual as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 368.285/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014) No mesmo sentido: AgRg no AREsp 77333/RS, AgRg no EREsp 1288197/DF, AgRg no Ag 1399632/PR, REsp 1225034/RJ, AgRg no REsp 1290730/DF, EREsp 941.108 e AgRg no AREsp 8438/PR. Destarte, resta legitimado o sindicato para representar o interesse dos servidores da autarquia, independentemente de autorização. DO CONCEITO DE SERVIDOR: Arguiu a autarquia, que a sua escusa em informar a lista de servidores comissionados restaria justificada em razão dos mesmos não integrarem o conceito de servidores públicos, conforme determinação da Lei Municipal nº. 7.502/90. Porém o conceito do que vem a ser servidor público, há muito já foi definido pelo STJ, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DIREITO À TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. ART. 1º DA LEI 9.536/97. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282/STF E 211/STJ. 1. O conceito de funcionário público abarca todos os servidores que prestam serviços às entidades públicas, sejam elas da administração direita ou indireta, integrantes da Administração pública, sendo irrelevante o regime jurídico a que estão submetidos. (Precedentes: REsp 441.891 - PB, Relator Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 02 de junho de 2.003 e REsp 177.821 - PB - Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, Primeira Turma, DJ 11 de março de 2.002). Neste sentido, é cediço na doutrina que: Ao lado dos agentes políticos, o segundo grande grupo de agentes estais é o dos servidores públicos. Compreende-se debaixo desta denominação todos aqueles que mantém com o Poder Público relação de trabalho e natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência. É pois na condição de profissionais que comparecem para se relacionarem com o Poder Público. O que os caracteriza é conjunção dos seguintes traços: a) profissionalidade; b) relação de dependência, típica dos que prestam serviços em caráter de eventualidade. São, portanto, servidores públicos todos os que prestam serviços, nas condições assinaladas, às entidades públicas, sejam elas da administração direta ou indireta. Dentre os servidores públicos distinguem-se espécies, a saber: (a) servidores públicos civis (só existem na administração direta, nas autarquias e fundações públicas). Entre eles compreendem os: (a 1) funcionários públicos, isto é, titulares de cargo, sob regime estatutário; (a 2) empregados, ou seja, contratados pela legislação trabalhista (pela administração direta, autarquias e fundações públicas); (a 3) contratados a teor do art. 37, IX, da Constituição, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e por tempo determinado; (b) servidores de empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações governamentais não caracterizável como fundações públicas. (DE MELLO, Celso Antônio Bandeira, Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 1989 P.9-10.). (...) 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido. (REsp 801122/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 27/03/2008) Como se vê, os agentes públicos temporários e comissionados integram o conceito de servidores públicos, logo, sendo abarcados pela representatividade exercida pelo sindicato, já que os mesmos fazem parte da categoria profissional representada pelo SINTBEL. Ante o exposto, ex vi do disposto no art. 557, do CPC, conheço do presente reexame necessário, e mantenho na íntegra a sentença reexaminada, por esta restar de acordo com a jurisprudência dominante do STJ. Belém, 27 de maio de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04551381-26, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-10, Publicado em 2014-06-10)

PROCESSO N.º 2014.3.002029-2 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM/PA. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADORA MUNICIPAL: CÁRITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS. APELADA: AMÉLIA JACOB BENTES. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ANO 2004 NÃO FOI ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, POIS O FEITO EXECUTIVO FOI AJUIZADO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO QUINQUENAL. QUANTO AOS EXERCÍCIOS 2005 A 2008 NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25 E 40, §4º DA LEF. DECISÃO MONOCRÁTICA Município de Belém, nos autos de ação de execução fiscal (processo n.º 2009.1.012690-0) movido contra AMÉLIA JACOB BENTES, interpõe recurso de apelação (fls.14/25) frente sentença (fls.11/13) prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da capital que decretou a prescrição originária do crédito tributário relativo ao ano de 2004 e a prescrição intercorrente dos anos de 2005 a 2008, extinguindo a ação nos termos do art. 269, IV do CPC. Após distribuição, os autos vieram à minha relatoria (fl. 26). Não há contrarrazões. É o sucinto relatório. Passo a decidir na forma autorizada pelo art. 557, §1º-A do CPC. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso. I Da Prescrição Originária: Sobre o assunto o Superior Tribunal tem entendido que o simples envio do carnê ao contribuinte como ato suficiente para a notificação do lançamento do IPTU. Nesse sentido a Súmula 397 do STJ cujo teor se transcreve: IPTU NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Entretanto, diante da dificuldade em se precisar a data do envio/recebimento do carnê pelo contribuinte, para que fosse deflagrada a contagem do prazo prescricional quinquenal para a Fazenda Pública mover a cobrança do crédito, o STJ firmou entendimento de que o termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Nesse sentido, colaciono precedente: PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO.PRECEDENTES. 1. O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo não provido. (EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012). Assim, seguindo a orientação do Tribunal Superior, bem como desta Corte de Justiça, o termo a quo para a cobrança do crédito tributário é o dia 05 de fevereiro, por ser essa a data de vencimento da primeira cota no carnê do IPTU. Cito precedentes deste Egrégio TJE/Pa: Proc. n.º 201130084027, 124655, Rel. Diracy Nunes Alves, Órgão Julgador 5ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 05/09/2013, Publicado em 20/09/2013, Proc. n.º201330148805, 126634, Rel. Maria Filomena de Almeida Buarque, Órgão Julgador 3ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 14/11/2013, Publicado em 19/11/2013, Proc. n.º 201330223384, 125598, Rel. Constantino Augusto Guerreiro, Órgão Julgador 5ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 17/10/2013, Publicado em 21/10/2013. No caso dos autos, observo que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 03.02.2009 (fl. 02), antes, portanto, de ser alcançado pela prescrição o crédito tributário referente ao exercício de 2004. Importa ressaltar que, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento da ação, conforme determina o art. 219, §1º do CPC (RESp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.05.2010). Assim nesse ponto, merece reforma a sentença confrontada. II Prescrição Intercorrente: Para a decretação da prescrição intercorrente imprescindível a intimação pessoal prévia da Fazenda Pública a teor do disposto nos arts. 25 e 40, §4º da LEF. Conforme certidão de fl. 10 dos autos, o despacho judicial determinando a intimação da municipalidade para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas foi publicado no DJe de 21.09.2012 e logo após o Juízo de Piso prolatou sentença reconhecendo a prescrição intercorrente dos exercícios 2005 a 2008. Entendo que ao deixar de ouvir o ente público, o juízo a quo violou o disposto no art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80, que prescreve: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4°. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (sem grifo no original) Ainda, deixou o juízo planicial de observar o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. (sem grifo no original) Ademais disso, cumpre salientar que, para a ocorrência da prescrição intercorrente necessário que haja o prévio arquivamento/desarquivamento dos autos, mediante despacho judicial, o que não se observa no caso em tela. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça julgou os autos paradigma que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, §5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do §4º do art. 40 da lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (STJ, REsp. n.º 1.100.156/RJ, (2008/0234342-2), rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 10.06.2009). grifei. Assim também o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgado que colaciono aos autos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013). Portanto, pelas razões expostas, conheço e dou integral provimento ao apelo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a sentença vergastada, devendo, portanto, prosseguir a execução quanto aos exercícios dos anos 2004 a 2008. Belém, 09 de junho de 2014. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2014.04551277-47, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-10, Publicado em 2014-06-10)

ACÓRDÃO N.º _____________ PUBLICADO EM _______________. PROCESSO N.º 2014.3.002192-7. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADORA MUNICIPAL: KÁRITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS. EMBARGADO: ACÓRDÃO 138.507 PUBLICADO EM 1º. 10.2014. EMBARGADO: JUDIMAR F FONSECA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRIONAL PARA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DURANTE O PARCELAMENTO DO TRIBUTO. DECISÃO COMBATIDA DECLAROU PRESCRITO ORIGINARIAMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO ANO 2004. 1.   Aduz a Municipalidade que, ao conceder de ofício e independente da anuência/vontade do contribuinte, a possibilidade do pagamento do tributo em até dez parcelas mensais, deve ser descontado do prazo prescricional o tempo em que houve o parcelamento do tributo. 2.   Precedente do STJ aponta que a exigibilidade do crédito será suspensa quando houver pedido de parcelamento feito pelo contribuinte e homologação expressa de pedido pela autoridade administrativa, o que não se observa nos autos. 3.   Embargos de declaração conhecido e improvido. À unanimidade.   (2014.04731671-28, 141.631, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

PROCESSO N.º 2014.3.001881-7. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM/PA. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADORA MUNICIPAL: MÁRCIA DOS SANTOS ANTUNES. APELADO: OZÓRIO ADOLFO G. N. SOUZA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO 2007. EXECUTIVO AJUIZADO EM 20/11/2009. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25 E 40, §4º DA LEF. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Município de Belém, nos autos de ação de execução fiscal (processo n.º 2009.1.125464-3) movido contra OZÓRIO ADOLFO G. N. SOUZA, interpõe recurso de apelação (fls.10/16) frente sentença (fl. 09) prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da capital que decretou a prescrição intercorrente do crédito tributário do ano de 2007, extinguindo a ação nos termos do art. 269, IV do CPC. Após distribuição, os autos vieram à minha relatoria (fl. 18). Não há contrarrazões. É o sucinto relatório. Passo a decidir na forma autorizada pelo art. 557, §1º-A do CPC. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso. I Prescrição Intercorrente: Para a decretação da prescrição intercorrente imprescindível a intimação pessoal prévia da Fazenda Pública a teor do disposto nos arts. 25 e 40, §4º da LEF. Conforme certidão de fl. 08 dos autos, o despacho judicial determinando a intimação da municipalidade para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas foi publicado no DJe de 06.12.2012 e logo após o Juízo de Piso prolatou sentença reconhecendo a prescrição intercorrente do exercício 2007. Entendo que ao deixar de ouvir o ente público, o juízo a quo violou o disposto no art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80, que prescreve: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4°. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (sem grifo no original) Ainda, deixou o juízo planicial de observar o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. (sem grifo no original) Ademais disso, cumpre salientar que, para a ocorrência da prescrição intercorrente necessário que haja o prévio arquivamento/desarquivamento dos autos, mediante despacho judicial, o que não se observa no caso em tela. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça julgou os autos paradigma que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, §5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do §4º do art. 40 da lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (STJ, REsp. n.º 1.100.156/RJ, (2008/0234342-2), rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 10.06.2009). grifei. Assim também o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgado que colaciono aos autos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013). Portanto, pelas razões expostas, conheço e dou integral provimento ao apelo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a sentença vergastada, devendo, portanto, prosseguir a execução quanto ao exercício do ano 2007. Belém, 09 de junho de 2014. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2014.04551280-38, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-10, Publicado em 2014-06-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.: 2013.3008725-1. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: BELÉM. AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO FERREIRA. ADVOGADOS: BERNARDO LIMA E OUTROS. AGRAVADO: FERNANDO MANUEL VIEIRA. ADVOGADO: MAURO MESQUITA. RELATORA: DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA. A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Ao que se vê em consulta, no site deste Tribunal, ao processo que originou o presente recurso (nº. 00068338620138140301), é que já foi sentenciado pelo juízo a quo, em 14 de agosto de 2013, conforme cópia da decisão em anexo. Tal circunstância fez com que o presente agravo de instrumento perdesse totalmente seu objeto, em consequência da superveniente ausência de interesse recursal. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA POR UNIDADE CONDOMINAL COM HIDRÔMETRO ÚNICO. SENTENÇA DE MÉRITO NO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Preliminar de incompetência suscitada pelo Ministério Público Consoante o teor do artigo 3º do Código Tributário Nacional, tem-se a natureza não tributária do valor executado. Ademais, segundo o julgamento do REsp 1117903/RS pelo e. STJ, na forma do art. 543-C do CPC, as dívidas provenientes da prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto não têm índole tributária. Mérito O julgamento do processo na origem implica perda de objeto do recurso, através do qual se pretende discutir o deferimento de medida liminar, tendo em vista a prestação definitiva da jurisdição. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70053365466, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 27/02/2014) Por tais razões, ex vi do disposto no art. 557, caput, do CPC, declaro a total perda de objeto deste recurso, por carência superveniente (falta de interesse recursal), restando prejudicado a análise do mérito. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem, observadas as formalidades legais. Int. Belém, 03 de junho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA RELATORA (2014.04551342-46, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-10, Publicado em 2014-06-10)

PROCESSO N.º 2014.3.001815-6. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM/PA. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADORA MUNICIPAL: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ. APELADO: EDVALDO ANDRADE SANTOS. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO 2007. EXECUTIVO AJUIZADO EM 29/07/2009. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25 E 40, §4º DA LEF. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Município de Belém, nos autos de ação de execução fiscal (processo n.º 001.2009.1.068656-6) movido contra EDVALDO ANDRADE SANTOS, interpõe recurso de apelação (fls.11/16) frente sentença (fl. 10) prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da capital que decretou a prescrição intercorrente do crédito tributário do ano de 2007, extinguindo a ação nos termos do art. 269, IV do CPC. Após distribuição, os autos vieram à minha relatoria (fl. 18). Não há contrarrazões. É o sucinto relatório. Passo a decidir na forma autorizada pelo art. 557, §1º-A do CPC. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso. I Prescrição Intercorrente: Para a decretação da prescrição intercorrente imprescindível a intimação pessoal prévia da Fazenda Pública a teor do disposto nos arts. 25 e 40, §4º da LEF. Conforme certidão de fl. 09 dos autos, o despacho judicial determinando a intimação da municipalidade para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas foi publicado no DJe de 28.09.2012 e logo após o Juízo de Piso prolatou sentença reconhecendo a prescrição intercorrente do exercício 2007. Entendo que ao deixar de ouvir o ente público, o juízo a quo violou o disposto no art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80, que prescreve: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4°. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (sem grifo no original) Ainda, deixou o juízo planicial de observar o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. (sem grifo no original) Ademais disso, cumpre salientar que, para a ocorrência da prescrição intercorrente necessário que haja o prévio arquivamento/desarquivamento dos autos, mediante despacho judicial, o que não se observa no caso em tela. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça julgou os autos paradigma que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, §5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do §4º do art. 40 da lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (STJ, REsp. n.º 1.100.156/RJ, (2008/0234342-2), rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 10.06.2009). grifei. Assim também o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgado que colaciono aos autos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013). Portanto, pelas razões expostas, conheço e dou integral provimento ao apelo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a sentença vergastada, devendo, portanto, prosseguir a execução quanto ao exercício 2007. Belém, 09 de junho de 2014. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2014.04551288-14, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-10, Publicado em 2014-06-10)

PROCESSO N.º 2014.3.001851-0. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM/PA. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADORA MUNICIPAL: MÁRCIA DOS SANTOS ANTUNES. APELADA: MARIA JULIANA PEREIRA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS 2005 A 2007. EXECUTIVO AJUIZADO EM 02/12/2009. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25 E 40, §4º DA LEF. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Município de Belém, nos autos de ação de execução fiscal (processo n.º 001.2009.1.133388-5) movido contra MARIA JULIANA PEREIRA, interpõe recurso de apelação (fls.12/18) frente sentença (fls. 10/11) prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da capital que decretou a prescrição intercorrente do crédito tributário dos anos 2005 a 2007, extinguindo a ação nos termos do art. 269, IV do CPC. Após distribuição, os autos vieram à minha relatoria (fl. 20). Não há contrarrazões. É o sucinto relatório. Passo a decidir na forma autorizada pelo art. 557, §1º-A do CPC. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso. I Prescrição Intercorrente: Para a decretação da prescrição intercorrente imprescindível a intimação pessoal prévia da Fazenda Pública a teor do disposto nos arts. 25 e 40, §4º da LEF. Conforme certidão de fl. 09 dos autos, o despacho judicial determinando a intimação da municipalidade para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas foi publicado no DJe de 06.12.2012 e logo após o Juízo de Piso prolatou sentença reconhecendo a prescrição intercorrente dos exercícios 2005 a 2007. Entendo que ao deixar de ouvir o ente público, o juízo a quo violou o disposto no art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80, que prescreve: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4°. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (sem grifo no original) Ainda, deixou o juízo planicial de observar o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. (sem grifo no original) Ademais disso, cumpre salientar que, para a ocorrência da prescrição intercorrente necessário que haja o prévio arquivamento/desarquivamento dos autos, mediante despacho judicial, o que não se observa no caso em tela. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça julgou os autos paradigma que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, §5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do §4º do art. 40 da lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (STJ, REsp. n.º 1.100.156/RJ, (2008/0234342-2), rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 10.06.2009). grifei. Assim também o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgado que colaciono aos autos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013). Portanto, pelas razões expostas, conheço e dou integral provimento ao apelo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a sentença vergastada, devendo, portanto, prosseguir a execução quanto aos exercícios 2005 a 2007. Belém, 09 de junho de 2014. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2014.04551287-17, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-10, Publicado em 2014-06-10)

PROCESSO N.º 2014.3.001722-3. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM/PA. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADORA MUNICIPAL: MÁRCIA DOS SANTOS ANTUNES. APELADA: OLÍVIA DIAS MOURA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ANO 2004 NÃO FOI ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, POIS O FEITO EXECUTIVO FOI AJUIZADO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO QUINQUENAL. QUANTO AOS EXERCÍCIOS 2005 A 2008 NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25 E 40, §4º DA LEF. DECISÃO MONOCRÁTICA Município de Belém, nos autos de ação de execução fiscal (processo n.º 2009.1.013239-5) movido contra OLÍVIA DIAS MOURA, interpõe recurso de apelação (fls.13/25) frente sentença (fls.11/12) prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da capital que decretou a prescrição originária do crédito tributário relativo ao ano de 2004 e a prescrição intercorrente dos anos de 2005 a 2008, extinguindo a ação nos termos do art. 269, IV do CPC. Após distribuição, os autos vieram à minha relatoria (fl. 27). Não há contrarrazões. É o sucinto relatório. Passo a decidir na forma autorizada pelo art. 557, §1º-A do CPC. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso. I Da Prescrição Originária: Sobre o assunto o Superior Tribunal tem entendido que o simples envio do carnê ao contribuinte como ato suficiente para a notificação do lançamento do IPTU. Nesse sentido a Súmula 397 do STJ cujo teor se transcreve: IPTU NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Entretanto, diante da dificuldade em se precisar a data do envio/recebimento do carnê pelo contribuinte, para que fosse deflagrada a contagem do prazo prescricional quinquenal para a Fazenda Pública mover a cobrança do crédito, o STJ firmou entendimento de que o termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Nesse sentido, colaciono precedente: PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO.PRECEDENTES. 1. O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo não provido. (EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012). Assim, seguindo a orientação do Tribunal Superior, bem como desta Corte de Justiça, o termo a quo para a cobrança do crédito tributário é o dia 05 de fevereiro, por ser essa a data de vencimento da primeira cota no carnê do IPTU. Cito precedentes deste Egrégio TJE/Pa: Proc. n.º 201130084027, 124655, Rel. Diracy Nunes Alves, Órgão Julgador 5ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 05/09/2013, Publicado em 20/09/2013, Proc. n.º201330148805, 126634, Rel. Maria Filomena de Almeida Buarque, Órgão Julgador 3ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 14/11/2013, Publicado em 19/11/2013, Proc. n.º 201330223384, 125598, Rel. Constantino Augusto Guerreiro, Órgão Julgador 5ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 17/10/2013, Publicado em 21/10/2013. No caso dos autos, observo que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 03.02.2009 (fl. 02), antes, portanto, de ser alcançado pela prescrição o crédito tributário referente ao exercício de 2004. Assim nesse ponto, merece reforma a sentença confrontada. II Prescrição Intercorrente: Para a decretação da prescrição intercorrente imprescindível a intimação pessoal prévia da Fazenda Pública a teor do disposto nos arts. 25 e 40, §4º da LEF. Conforme certidão de fl. 10 dos autos, o despacho judicial determinando a intimação da municipalidade para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas foi publicado no DJe de 05.10.2012 e logo após o Juízo de Piso prolatou sentença reconhecendo a prescrição intercorrente dos exercícios 2005 a 2008. Entendo que ao deixar de ouvir o ente público, o juízo a quo violou o disposto no art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80, que prescreve: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4°. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (sem grifo no original) Ainda, deixou o juízo planicial de observar o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. (sem grifo no original) Ademais disso, cumpre salientar que, para a ocorrência da prescrição intercorrente necessário que haja o prévio arquivamento/desarquivamento dos autos, mediante despacho judicial, o que não se observa no caso em tela. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça julgou os autos paradigma que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, §5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do §4º do art. 40 da lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (STJ, REsp. n.º 1.100.156/RJ, (2008/0234342-2), rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 10.06.2009). grifei. Assim também o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgado que colaciono aos autos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013). Portanto, pelas razões expostas, conheço e dou integral provimento ao apelo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a sentença vergastada, devendo, portanto, prosseguir a execução quanto aos exercícios dos anos 2004 a 2008. Belém, 09 de junho de 2014. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2014.04551291-05, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-10, Publicado em 2014-06-10)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XINGUARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.012021-6. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO. AGRAVADO: JOSÉ ORIMALDO DA SILVA FARIAS. ADVOGADO: RIVELINO ZARPELLON. ADVOGADA: REGINA ZARPELLON RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com expresso pedido de efeito suspensivo, com fulcro no artigo 522 e seguintes do CPC, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara, que CONCEDEU A LIMINAR para suspender os efeitos da Portaria n° 819/2013 GAB/DPI/REMOÇÃO, garantindo para o agravado a permanência de sua lotação na Comarca de Xinguara, até o julgamento definitivo do presente mandamus o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, com arrimo na vedação legal contida no art. 7°, §§ 2° e 5°, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 2-B, da Lei n. 9.494/1997, e determinou a citação do ESTADO DO PARÁ, para apresentar contestação e integrar a lide. Em síntese, o Agravante alega que a decisão ora guerreada lhe causará lesão grave e de difícil reparação; afirma que faz-se necessário a concessão de efeitos suspensivos da decisum, a qual suspendeu os efeitos da Portaria n°. 819/2013-GAB/DPI/REMOÇÃO, tendo em vista que a referida norma administrativa visava suprir a necessidade de efetivo policial no Município de Rio Maria; aduz que o juízo a quo é absolutamente incompetente, restando a decisum guerreada nula, por ter sido emanada de juízo incompetente para a apreciar e julgar a lide; arrazoa que o direito pleiteado pelo agravado não se configura direito líquido e certo; aduz sobre a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes; assevera ainda que o ato administrativo em debate goza de presunção de legalidade legitimidade e reflete o interesse público, o qual deve prevalecer sobre o interesse particular. É o sucinto relatório. Decido. O Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. O Recorrente instruiu o recurso com observância do inciso I do art. 525, do Código de Processo Civil. Assim, recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. A decisão atacada determinou o seguinte: (...) Tendo como presentes os pressupostos para a concessão da liminar, com fundamento no art. 7°, III, da Lei n° 12.030/2009. Isto posto, CONCEDO A LIMINAR para suspender os efeitos da Portaria n° 819/2013-GAB/DPI/REMOÇÃO, garantindo ao impetrante sua lotação na Delegacia de Xinguara, até o julgamento definitivo do presente mandamus. (...) Aprioristicamente, no tocante à pretensão preliminar de ver a declaração de incompetência absoluta do Juízo a quo, rejeito a tese do agravante, pois que não cabe tratar sobre a tese de incompetência absoluta em sede de agravo, visto que é cediço que cabe questionar exceção de incompetência absoluta, em tese, como preliminar de contestação. Nesse diapasão, o artigo 113 do Código de Processo Civil determina de maneira expressa que a incompetência absoluta deva ser independentemente de exceção. Complementando tal dispositivo, estipula o inciso II do artigo 301 do mesmo diploma legal, que a referida incompetência deva ser arguida como preliminar em contestação. Superado as questões preliminares, passo a análise o mérito recursal. Em juízo de cognição sumária, o que se põe em foco no presente recurso é a análise sobre se a decisum que CONCEDEU A LIMINAR para suspender os efeitos da Portaria n° 819/2013-GAB/DPI/REMOÇÃO, garantindo ao agravado permanecer lotado na Delegacia de Xinguara, até o julgamento definitivo do presente mandamus, gera fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação à esfera jurídica do direito do agravante, bem como se há verossimilhança nas alegações aduzidas pelo agravante, em sua peça recursal. No caso em epígrafe, cabe-nos ressaltar que, a matéria em debate é de ordem pública, na qual se verificará sobre a legalidade e legimitidade do ato da Administração Pública para, por meio de Portaria, relocar servidor público para outra localidade, com o intuito de atender a necessidade de dinamizar a Administração da Polícia Civil na área operacional, com o rodízio de policiais. Antes de adentrarmos no cerne da questão, insta registrar sobre a legitimidade do Poder Judiciário em examinar sobre a legalidade do ato administrativo, a partir da verificação da pertinência entre a previsão abstrata da norma e a execução do ato administrativo. Nesse sentido, é certo que, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, em que o administrador público atua com liberdade decisória, logo o magistrado não pode realizar o controle jurisdicional do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Entretanto, deve-se advertir acerca da possibilidade de o magistrado atuar tão somente com o objetivo de evitar a abusividade dos atos estatais, com finco a preservar a ordem legal e constitucional. Isto posto, faz-se imprescindível compreender que, a Administração Pública no Brasil na atual conjuntura político-administrativa, inaugurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, orienta-se pelos princípios informadores do Direito Administrativo Constitucional, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência, dentre outros, os quais delineiam os valores jurídico-normativos a serem cumpridos pelos órgãos e agentes da Administração, em suas atividades típicas e atípicas, com o objetivo de operalizar os serviços públicos essenciais para satisfazer os interesses e necessidades da coletividade. Nesse cenário, em cumprimento aos princípios acima elencados, foi promulgada a Lei n. 9.784/99, a qual, em seu art. 50, estabelece que, os atos administrativos devem ser obrigatoriamente motivados, pois a falta de motivação ou indicação de motivos falsos ou incoerentes torna o ato nulo. Nesse diapasão, para fixar adequadamente o entendimento legal sobre a essência e o teor constitutivo da motivação dos atos administrativos, a partir de uma análise tangencial do texto Constitucional, combinado com a norma prevista na Lei n. 9.784/99, verifica-se que como regra geral, a obrigatoriedade de motivar os atos administrativos, norteado pelo princípio da moralidade, exige dos agentes e autoridades administrativas uma atuação ética, no sentido de expor as razões de direito e de fato pelas quais tomou a providência adotada. Nesse sentido, é assente na Jurisprudência Pátria o entendimento acima sustentado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. TERMO DE APREENSÃO SEM DISPOSITIVOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO QUE REGE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS E DO DIREITO DA AMPLA DEFESA.NULIDADE DE ATO. REEXAME NÃO PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. 1-Termo de Apreensão sem constar os dispositivos que demonstram a infração cometida. Exigência necessária em virtude do direito que se tem em saber a motivação que gerou a imposição da penalidade. 2-Violação flagrante do princípio da motivação que rege todos os atos administrativos. 3-Reexame Necessário não provido. 4-Decisão Unânime. Processo: REEX 379915220068170001 PE 0037991-52.2006.8.17.0001; Relator(a): José Ivo de Paula Guimarães; Julgamento: 12/04/2012; Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível; Publicação: 76.(grifo nosso) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE ACESSO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO, DE VISTA DA ALUDIDA PROVA E DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Não se vislumbra, na espécie, o exaurimento do objeto da presente impetração, decorrente do cumprimento da decisão liminarmente proferida nestes autos, na medida em que tal decisão não tem o condão de caracterizar, por si só, a prejudicialidade do mandamus, em face da natureza precária daquele decisum, a reclamar o pronunciamento judicial quanto ao mérito da demanda, até mesmo para se confirmar, ou não, a legitimidade do juízo de valor liminarmente emitido pelo julgador. II - O acesso aos critérios de correção da prova de redação, bem assim de vista da aludida prova e de prazo para interposição de recurso é direito assegurado ao candidato, encontrando respaldo nos princípios norteadores dos atos administrativos, em especial, o da publicidade e da motivação, que visam assegurar, por fim, o pleno exercício do direito de acesso às informações, bem como do contraditório e da ampla defesa, com observância do devido processo legal, como garantias constitucionalmente consagradas (CF, art. 5º, incisos XXXIII, LIV e LV). TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. AMS 2004.34.00.021156-9/DF. Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 30/6/2008, DJF1 4.ago.2008. p. 452. (grifo nosso). No caso em estudo, o ato administrativo em cheque refere-se à expedição da Portaria n°. 819/2013-GAB/DPI/REMOÇÃO, de 06/12/2013, pelo Diretor de Polícia do Interior, para remover o servidor público DPC JOSÉ ORIMALDO SILVA FARIAS, da Delegacia de Xinguara para a Delegacia de Rio Maria, ambas pertencentes a Superintendência Regional de Araguaia Paraense, sob a justificativa de dinamizar a Administração da Polícia Civil na área operacional, com o rodízio de policiais. Insatisfeito com tal atitude, o agravado impetrou writ repressivo com expresso pedido de liminar, no sentido de buscar a tutela jurisdicional para seu direio. Na análise do pedido de liminar, o Juiz a quo, acertadamente posicionou-se na tese de que a justificativa apresentada pelo agente administrativo responsável pela expedição da Portaria guerreada descreveu razões de significado amplo e genérico, nada justificando ou esclarecendo a respeito, não havendo, portanto, nada de concreto a despeito da necessidade de remoção do servidor, lotado há vários anos na Delegacia de Polícia. Em sua decisão, o Juíz de piso, analisou o conflito de aplicação de duas regras jurídicas oriundas de diplomas normativos distintos, versando sobre o mesmo tema. A primeira regra, disposta na Lei Complementar n. 22/1994, em seu artigo 56, I, aduz que, o delegado poderá ser removido ex-officio, no interesse do serviço polícial e por conveniência disciplinar, devidamente fundamentada, desde que dentro da mesma circunscrição correspondente à sua classe (Lei Complementar n. 22/94, art. 56, III); a segunda norma, alude acerca da garantia legal de inamovibilidade do Delegado de Polícia Civil, instituida com o advento da Lei n. 12.830/2013, que no art. 2°, § 5°, diz: Lei n. 12.830/2013 Art. 2° As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. (...) § 5° A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado. Ao apreciar o conflito legislativo entre normas oriundas de entes federativos diferentes, o juiz togado de 1° Grau constatou que, no caso em epigrafe, prevalece a competência concorrente dos entes federativos, com alberge no art. 24, XVI, da CRFB/88, e concluiu sobre a prevalência da lei federal em detrimento à lei estadual, com base no texto do art. 24, §4°, da Magna Carta que proclama: A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Dessa maneira, resta clarividente que, houve a suspensão dos efeitos legais da Lei Complementar n. 22/1994, a partir da superveniência da Lei n. 12.830/2013, e consequentemente a prevalência da garantia de inamovibilidade do delegado de polícia, o qual só poderá ser removido quando ficar configurado motivo administrativo devidamente fundamentado. Diante disso, face a nova regra imposta pelo advento de lei nova, não cabe mais a Administração Pública remover ex officio o Delegado de Polícia Civil, devendo, obrigatoriamente, existir motivação legal que justifique tal decisão administrativa, com base no interesse público, sob pena de nulidade do ato administrativo, em consonância com a regra da Lei n. 12.830/2013. Assim, ante a todo o arrazoado, numa análise cognitiva sumária, não vislumbro a presença de fundado receio de lesão grave ou de dificil reparação, bem como não observo a presença de verossimilhança nas alegações do agravante a autorizar o provimento do presente recurso. Por tais motivos, NEGO provimento ao recurso, dada a manifesta improcedência recursal, devendo a decisum vergastada permanecer irretocável por seus próprios fundamentos de fato e de direito. P.R.Intimem-se a quem couber, inclusive o juízo a quo. Belém, 09 de junho de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (2014.04550427-75, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. 7ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.005736-0. AGRAVANTE: BENEDITO AZEVEDO RIBEIRO. ADVOGADA: THAIS MILENE SALOMÃO FRANCO E OUTROS. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: --. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, com fulcro no artigo 522 e seguintes do CPC, interposto por BENEDITO AZEVEDO, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que INDEFERIU o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, com arrimo na vedação legal contida no art. 7°, §§ 2° e 5°, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 2-B, da Lei n. 9.494/1997, e determinou a citação do ESTADO DO PARÁ, para apresentar contestação e integrar a lide. Em síntese, o Agravante alega que o pedido de tutela antecipada não objetiva pagamento, mas sim o reenquadramento funcional do ora recorrente, o que teria natureza jurídica diversa da obrigação de efetuar o pagamento. Aduz que, a decisum está em confronto com o entendimento jurisprudencial do STJ e demais tribunais brasileiros, razão porque faz-se necessária a reforma da decisão ora guerreada. Os autos foram distribuidos para a relatoria do Exmo. Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior, o qual reservou-se a apreciar o pedido de tutela recursal após a instauração do contraditório, em observância a orientação do STJ, exteriorizada no julgamento do Resp 1148296/SP, datado de 01/09/2010. O Estado do Pará apresentou Contrarrazões ao Agravo de Instrumento sustentando as teses de impossibilidade legal de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, com fulcro na vedação imposta pelo dispositivo do art. 2°-B, da Lei n. 9.494/97; cujos efeitos importem o pagamento de qualquer natureza, consoante a incidência das regras dispostas no art. 1°, da Lei n. 8.437/92 c/c o art. 7°, § 2°, da Lei n. 12.016/2009. Com a relotação do Exmo. Desembargador para as Câmaras Criminais Reunidas e para a 2ª Câmara Criminal Isolada, os autos foram encaminhados para a Vice-Presidência deste E. Tribunal, a qual redistribuiu os autos para minha relatoria. É o sucinto relatório. Decido. O Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. O Recorrente instruiu o recurso com observância do inciso I do art. 525, do Código de Processo Civil. Assim, recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. A decisão atacada determinou o seguinte: R. H. 1. Em atenção ao pedido de tutela antecipada, indefiro-o, considerando a vedação legal contida no art. 7°, § 2° c/c o § 5° do mesmo artigo, da Lei 12.016/09, aplicáveis à Fazenda Pública no que concerne à tutela antecipada e em observância ao art. 2-B, da Lei n° 9.494/1997, inclusive, para pagamentos de qualquer natureza (lucros cessantes e indenização), sobretudo, classificação ou equiparação e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens a servidores públicos. 2. CITE-SE o Estado do Pará, na pessoa do Exmo. Dr. Procurador Geral para apresentar contestação, querendo, à presente ação no prazo de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). (...) Em juízo de cognição sumária, o que se põe em foco no presente recurso é a análise da decisum que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, com arrimo na vedação legal contida no art. 7°, §§ 2° e 5°, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 2-B, da Lei n. 9.494/1997, e determinou a citação do ESTADO DO PARÁ, para apresentar contestação e integrar a lide. No caso em epígrafe, cabe-nos ressaltar que, a matéria em debate é de ordem pública, e versa sobre a antecipação dos efeitos da tutela, contra a FAZENDA PÚBLICA, no sentido de determinar o ESTADO DO PARÁ a proceder com o reenquadramento do Agravante à função de Auditor Fiscal da Fazenda Nacional. Ademais, impende frisar, que o direito pleiteado pelo Agravante emana de sentença prolatada na data de 18/06/1996, e publicada no D.J., de 24/06/1996, a qual julgou procedente a ação ajuizada pelo agravante, para reconhecer o direito deste a reclassificação no cargo de Fiscal de Tributos do Estado; reconheceu a prescrição quanto as parcelas anteriores à formação superior do requerente, devendo as diferenças encontradas serem pagas como os acréscimos legais; e, condenou o reú ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Por tratar-se de decisão sujeita ao reexame necessário, os autos foram encaminhados ao E. Tribunal de Justiça do Estado, para a relatoria do Exmo. Desembargador João Alberto Castelo Branco de Paiva, que confirmou a sentença do Juiz de 1° Grau, sob a esteira do parecer ministerial. Urge informar também, que a sentença que constituiu o direito do agravante ao reenquadramento funcional transitou em julgado na data de 09/10/2007. Nesse diapasão, compulsando os autos, vislumbro que a sentença foi obedecida pelo ESTADO DO PARÁ, a partir do ato oficial do Governo do Estado, através da promulgação do Decreto de 26/06/2008, que resolveu o seguinte: GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2008. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o trânsito em julgado da Ação Ordinária para Reconhecimento de Direito à Progressão Funcional (processo n° 19931002038-8); Considerando os termos do Processo n°. 2008/124576. RESOLVE: Art. 1° Reenquadrar de acordo com o Processo Judicial n°. 19931002038-8, o Servidor BENEDITO AZEVEDO RIBEIRO no cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, a contar de 9 de outubro de 2007. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de junho de 2008. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado Portanto, resta clarificado, que a satisfação do direito alcançado pelo agravante, inclusive, já foi devidamente cumprido pelo ESTADO DO PARÁ, e não há razão para interposição do presente recurso, visto que não se figura iminente a lesão grave ou de difícil reparação à esfera jurídica do direito do agravante, tampouco a verosimilhança da alegação em afirmar o não cumprimento da ordem judicial está evidente, ao contrário, o próprio agravante juntou prova de que o agravado já oficializou o reenquadramento funcional do agravante no cargo de Auditor Fiscal do Estado do Pará. Não obstante, o caso em estudo exige uma cognição exauriente, com dilação probatória, a assegurar o exercício do contraditório, além da vedação legal de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, com fulcro na vedação imposta pelo dispositivo do art. 2°-B, da Lei n. 9.494/97; cujos efeitos importem o pagamento de qualquer natureza, consoante a incidência das regras dispostas no art. 1°, da Lei n. 8.437/92 c/c o art. 7°, § 2°, da Lei n. 12.016/2009. Por tais motivos, NEGO provimento ao recurso, dada a manifesta improcedência recursal, devendo a decisum vergastada permanecer irretocável por seus próprios fundamentos de fato e de direito. P.R.Intimem-se a quem couber, inclusive o juízo a quo. Belém,(PA), 09 de junho de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04550415-14, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.: 2014.3013104-9. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: BELÉM. AGRAVANTE: UNIMED BELÉM- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADOS: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA E OUTROS. AGRAVADO: MÁRCIO DE PAIVA BARREIROS. REPRESENTANTE: SIMONE DE PAIVA BARREIROS (CURADORA). ADVOGADA: SIMONE DE PAIVA BARREIROS. RELATORA: DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. EFEITOS DA APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APENAS O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. QUANTO AOS DEMAIS CAPÍTULOS O RECEBIMENTO DEVERÁ SER FEITO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE efeito suspensivo ativo (Proc. n°2014.3013104-9), interposto por UNIMED BELÉM- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de MÁRCIO DE PAIVA BARREIROS, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar (Proc. n° 0009378320138140301), em trâmite pelo Juízo de Direito da 12ª Vara de Cível da Comarca de Belém-Pará. Insurge-se a cooperativa agravante, contra a decisão proferida pelo juízo de 1ª instância que recebeu o seu recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, não atentando o juízo a quo que a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios não foi objeto de anterior deferimento de tutela antecipada. Destarte, impõe-se que o recurso contra esta parte da sentença seja recebido em ambos os efeitos. Assim sendo, pede o deferimento do pedido de tutela antecipada recursal, objetivando a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta, no que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. É o breve relatório. DECIDO A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento deste recurso na modalidade por instrumento. No mérito, realmente, assiste razão ao agravante, tendo em vista que a decisão agravada não poderia receber todo o apelo da Unimed Belém apenas no efeito devolutivo, uma vez que no capítulo da sentença referente à condenação em honorários advocatícios e custas processuais não se aplica o disposto no art. 520, VI, do CPC. In casu, não houve antecipação da tutela quanto às verbas sucumbenciais, muito menos sua confirmação na sentença. O pedido de tutela antecipada restringiu-se à obrigação da agravante em custear integralmente o tratamento do autor nos termos requeridos pela equipe médica. Destarte, merece guarida a pretensão da parte agravante, pois quanto à matéria que a sentença recorrida confirma a tutela antecipada, ratificando a concessão desta no curso do processo, a apelação interposta contra aquela deve ser recebida no efeito apenas devolutivo. Em contrapartida, em relação à parte da sentença não abrangida pela medida antecipatória, é de ser dado duplo efeito ao recurso intentado, no que diz respeito aos demais provimentos emanados daquela decisão. A esse respeito é os arestos do STJ a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS EM ÁREA MUNICIPAL ALAGADA PELO RESERVATÓRIO DA USINA HIDROELÉTRICA DO RIO PASSO FUNDO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ALTERADA NA SENTENÇA, PARA SER CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. PRETENSÃO DO RÉU DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NESTE PERÍODO. MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. (...) 4. Não se desconhece que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o artigo 520 do CPC deve ser interpretado teleologicamente, a fim de que se considere como hipótese de incidência, não só a confirmação, mas também o deferimento de tutela de urgência na sentença. Há diversos precedentes nesse sentindo: AgRg no Ag 1.217.740/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 01/07/2010; REsp 1001046/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 06/10/2008; REsp 706.252/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 26/09/2005; REsp 653.086/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 13/02/2006; REsp 648.886/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 06/09/2004. 5. Ocorre que a presente pretensão recursal não diz respeito à antecipação de tutela, ou seja, ao novo percentual definido na sentença a título de compensação financeira devida ao Município, mas sim ao próprio mérito da demanda, atinente aos ajustes decorrentes desse novo quantum reduzido, na medida em que objetiva a imediata devolução dos valores pagos a maior ao Município, em decorrência da redução na sentença do percentual anteriormente concedido em tutela antecipatória. 6. Assim, a matéria relativa ao acerto de contas entre o Município e a Aneel e eventual restituição de valores pagos a maior há de ser devolvida ao Tribunal no duplo efeito, por não configurar cunho emergencial, não estando abrangida pelo provimento antecipatório.Incidência da regra geral prevista no caput do artigo 520 do CPC, que expressamente dispõe que: "A apelação será recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo". 7. Recurso especial não provido. (REsp 1174414/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 15/04/2011) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Sobre os efeitos do recebimento da Apelação, o entendimento desta Corte é de que o art. 520, VII, do CPC deve ser interpretado de forma teleológica, razão pela qual, ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a Apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo em relação à parte em que foi concedida a tutela. 2.- Ademais, a alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal, de forma a determinar o recebimento da Apelação no efeito suspensivo, ensejaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso ante o óbice da Súmula STJ/07. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 469.551/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 28/04/2014) Ante o exposto, conheço deste agravo de instrumento e dou-lhe provimento, monocraticamente, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, por estar a decisão em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ; a fim de que o recurso de apelação interposto pela ora agravante seja recebido em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo) no capítulo da sentença referente aos ônus de sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios). É como decido. Int. Belém, 03 de junho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA RELATORA (2014.04549390-82, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-06, Publicado em 2014-06-06)

PROCESSO N.º 2014.3.009245-7. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ. APELADO: FRANCISCO JOSÉ BARBOSA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA COMBATIDA DECRETOU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO ANO 2003, BEM COMO A INTERCORRENTE DOS ANOS 2004 e 2005. Prescrição originária do ano 2003 se deu antes mesmo do ajuizamento da ação. Prescrição intercorrente dos anos 2004 e 2005. Inocorrência. Ausência de prévia intimação pessoal da Fazenda Pública. Arts. 25 e 40, §4º da LEF. Aplicação do Art. 557, §1º-A do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido, devendo prosseguir a execução, quanto aos exercícios 2004 e 2005, nos termos da fundamentação. Município de Belém, nos autos de ação de execução fiscal (processo n.º 2008.1.077136-8) movido contra Francisco José Barbosa interpõe recurso de apelação (fls.13/25) frente sentença (fls./1211) prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da capital que decretou a prescrição originária do crédito tributário relativo ao ano de 2003 e a prescrição intercorrente dos anos de 2004 e 2005, extinguindo a ação nos termos do art. 269, IV do CPC. Após distribuição, os autos vieram à minha relatoria (fl. 27). Não há contrarrazões. É o sucinto relatório. Passo a decidir na forma autorizada pelo art. 557, §1º-A do CPC. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso. I Da Prescrição Originária: De ofício, verifico a prescrição do crédito tributário de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício 2003, nos termos da certidão de dívida ativa juntada aos autos. É entendimento já consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Sodalício Superior que o crédito tributário tem sua exigibilidade iniciada na data da constituição definitiva do crédito, que, no caso dos autos, realiza-se em 05 de fevereiro de cada ano, fluindo, a partir da entrega do carnê prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm , para a cobrança do crédito tributário. Portanto, verifica-se na tabela abaixo o início e término do prazo prescricional do exercício 2003 constante na CDA: ExercícioInício do Prazo PrescricionalTérmino do Prazo Prescricional200305.02.200305.02.2008 Deve ser ainda salientado que, à época do ajuizamento da ação, 15 de julho de 2008, apesar de já estar em vigor a nova redação do inciso I, do art. 174, do CTN, alterado pela Lei Complementar 118/05, já havia se operado a prescrição na forma originária do crédito referente ao exercício 2003. Cumpre ainda asseverar a aplicação da Súmula 409 do C. STJ: Súmula 409 STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC) . Ora, não há dificuldades em concluir que ocorreu a prescrição e a consequente perda do direito de executar o crédito tributário em relação ao exercício 2003. Ante o exposto, acertou o juízo planicial ao decretar a prescrição originária do crédito tributário referente ao exercício 2003, devendo, nesse ponto, ser mantida a sentença vergastada. II Da Prescrição Intercorrente: Para a decretação da prescrição intercorrente imprescindível a intimação pessoal prévia da Fazenda Pública a teor do disposto nos arts. 25 e 40, §4º da LEF. Conforme certidão de fl. 10 dos autos, o despacho judicial determinando a intimação da municipalidade para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas foi publicado no DJe de 04/10/2012 e logo após o Juízo de Piso prolatou sentença reconhecendo a prescrição intercorrente dos exercícios 2004 e 2005. Entendo que ao deixar de ouvir o ente público, o juízo a quo violou o disposto no art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80, que prescreve: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4°. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (sem grifo no original) Ainda, deixou o juízo planicial de observar o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. (sem grifo no original) Ademais disso, cumpre salientar que, para a ocorrência da prescrição intercorrente necessário que haja o prévio arquivamento/desarquivamento dos autos, mediante despacho judicial, o que não se observa no caso em tela. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça julgou os autos paradigma que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, §5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do §4º do art. 40 da lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (STJ, REsp. n.º 1.100.156/RJ, (2008/0234342-2), rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 10.06.2009). Assim também o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgado que colaciono aos autos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013). Portanto, pelas razões expostas, conheço e dou parcial provimento ao apelo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, em face da inobservância do procedimento legal para decretação da prescrição intercorrente, pois imprescindível à intimação pessoal prévia da Fazenda Pública, devendo, portanto, prosseguir a execução quanto aos exercícios dos anos 2004 e 2005. Belém, 04 de junho de 2014. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2014.04549395-67, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-06, Publicado em 2014-06-06)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO Nº. 2014.3.012953-1 AGRAVANTE: FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA. ADVOGADO: ZUILA JAQUELINE COSTA LIMA. AGRAVADO: DAVID SOARES LEAL RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO EXPEDIENTE DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Castanhal nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida em desfavor de DAVID SOARES LEAL, que ex ofício julgou-se incompetente para apreciar e julgar o feito. Aduz que foi firmado contrato entre as partes elegendo o foro de Castanhal para dirimir as questões relativas à sua execução. Entretanto, o Juiz a quo determinou a remessa dos autos à Marituba, sob o fundamento que por se tratar de relação de consumo, aquele seria o Juízo competente face o consumidor residir naquela Comarca. No entanto, requereu o conhecimento do recurso, dando-lhe seguimento para recebê-lo na modalidade agravo de instrumento. Havendo conversão para a modalidade retida, requereu o juízo de retratação. Postula que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que seja processada e julgada no domicilio eleito pelas partes no contrato, licitamente celebrado entre ambos, isto é, Comarca de Castanhal. É o Relatório. DECIDO. Analisando os autos, entendo que não assiste razão ao inconformismo do agravante, porque é pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, consignando que o critério determinativo da competência nas ações de relação de consumo é de ordem pública, caracterizando-se regra de competência absoluta, consoante posicionamento proferido no julgamento dos Recursos Especiais n.º156.561/SP, 205.449/PE, 162.338/SP e 1049639/MG. Temos ainda neste sentido as seguintes decisões, in verbis: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENSINO SUPERIOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONEXÃO. EXECUÇÃO DAS MENSALIDADES. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. REUNIÃO DAS DEMANDAS. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, resolve-se a competência em favor do consumidor, apta a definir o juízo onde tem domicílio a parte vulnerável da relação. 2 - Ajuizada ação de indenização fundada na inexistência de relação jurídica (ausência de contrato) com a Universidade, que por sua vez propõe execução, baseada no mesmo contrato, porque não teriam sido pagas as mensalidades, há conexão entre as ações, ante a coincidência de partes e de causa de pedir, resolvida pelo critério da prevenção onde primeiro efetivada a citação (art. 219 do CPC). 3 - Reunião dos processos que se impõe para evitar decisões conflitantes. 4 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Velho - RO, suscitado. (CC 107.816/RN, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 20/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETORA DE BOLSA DE VALORES. COMPETÊNCIA. FORO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. 1. Nos contratos de adesão, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. Precedentes. 2. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais, providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 476.551/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014). PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL OBJETIVANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR CESSÃO DE DIREITO. CESSIONÁRIO DE MILHARES DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESMEMBRAMENTO DOS DIREITOS DOS CEDENTES. CONDIÇÕES PERSONALÍSSIMAS DO CEDENTE QUE NÃO SE TRANSFEREM AO CESSIONÁRIO. QUALIDADE DE CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC PARA A DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a existência de relação de consumo nos contratos para aquisição de linha telefônica com cláusula de investimento em ações, haja vista que o contrato de participação financeira está atrelado diretamente aos serviços de telefonia. 2. Na hipótese, o recorrente é cessionário de milhares de contratos de participação financeira e pleiteia, como ele mesmo afirma em sua inicial, "todas as diferenças havidas entre as ações entregues e as que deveriam à época terem sido, bem como todos os direitos e desdobros decorrentes dos eventos societários a que se submeteu a Companhia", tendo o acórdão recorrido asseverado que o mesmo adquiriu o direito de pleitear as ações "na qualidade de investidor" e não para "se utilizar pessoalmente dos serviços fornecidos pela empresa de telefonia". 3. Assim, houve desmembramento dos direitos dos cedentes, tendo ocorrido cessão parcial apenas daqueles referentes às diferenças entres as ações subscritas, mantidos os direitos de uso dos serviços de telefonia pelos compradores originários. Portanto, desvinculando-se os serviços de telefonia da pretensão deduzida, não há falar em incidência dos ditames do código do consumidor e, por conseguinte, das regras conferidas especialmente ao vulnerável destinatário final. É que a mera cessão dos direitos à participação acionária acabou por afastar justamente a relação jurídica base - uso do serviço de linha telefônica - que conferia amparo à incidência do código protetor, por ser o comprador destinatário final dos referidos serviços de telefonia. 4. Ademais, é bem de ver que há condições personalíssimas do cedente que, apesar de não impedirem a cessão, não serão transferidas ao cessionário caso ele não se encontre na mesma situação pessoal daquele. De fato, a pessoa do credor, suas qualidades pessoais, muitas vezes possuem tamanha relevância para as condições do crédito ou para determinado tratamento peculiar que, embora não seja obstáculo para a cessão e troca da titularidade jurídica, limitará, a certo ponto, a transmissão dos acessórios que estejam diretamente vinculados a ele, é claro, desde que também não se reflitam como qualidades do cessionário. 5. No caso, o recorrente ajuizou ação objetivando adimplemento contratual em seu domicílio - Florianópolis, Santa Catarina - por ser cessionário de milhares de contratos de participação financeira de consumidores de serviços de telefonia. Ocorre que não há falar em cessão automática da condição personalíssima de hipossuficiente do consumidor originário ao cessionário para fins de determinação do foro competente para o julgamento. Deverá o magistrado, isto sim, analisar as qualidades deste para averiguar se o mesmo se encontra na mesma situação pessoal do cedente. Assim, afastando-se a qualidade de consumidor dos cedentes, principalmente quanto a sua hipossuficiência - condição personalíssima -, há de se aplicar, no tocante ao cessionário dos contratos de participação financeira, as regras comuns de definição do foro de competência. 6. A reapreciação da controvérsia, para infirmar a existência de conexão, tal como lançada nas razões do recurso especial, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1266388/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 17/02/2014) Assim, não resta dúvida que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça milita de forma desfavorável a pretensão recursal do agravante, porque a condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade do agravado deixa evidente que melhor atende seus interesses o ajuizamento da demanda no Município do seu domicilio, qual seja: Comarca de Marituba. Neste mesmo sentido, outros Tribunais assim decidiram: APELAÇÃO CÍVEL - UNISUL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INCOMPETÊNCIA DE FORO - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DA RESIDÊNCIA DO RÉU/CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CDC (ART. 6º) - RECONHECIDA FRAGILIDADE E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO. '"[. . .] Sendo de consumo a relação existente entre universidade e aluno, as divergências advindas desta relação devem ser discutidas no foro do domicílio do acadêmico, com o fim de compensar sua hipossuficiência econômica perante a instituição de ensino, nada impedindo seja a competência declinada de ofício." (TJSC, AI n. 2010.077332-4, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, 2ª Câmara de Direito Público, em 24/05/2011). (TJ-SC - AC: 20130742067 SC 2013.074206-7 (Acórdão), Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 26/03/2014, Quarta Câmara de Direito Público Julgado). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE SER DECLINÁDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações mantidas entre os alunos e instituições de ensino; - Encontra-se pacificado na jurisprudência a possibilidade do juiz declinar de ofício para o foro do domicílio do consumidor. - Tratando-se de relação consumerista, deve ser observado o foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, I, do CDC. (TJ-MG - AI: 10024123510661001 MG , Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 16/07/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DO ALUNO RÉU. ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. Sendo de consumo a relação existente entre universidade e aluno, as divergências advindas desta relação devem ser discutidas no foro do domicílio do acadêmico, com o fim de compensar sua hipossuficiência econômica perante a instituição de ensino, nada impedindo seja a competência declinada de ofício. (TJ-SC - AI: 773324 SC 2010.077332-4, Relator: Ricardo Roesler, Data de Julgamento: 06/06/2011, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. de Tubarão). Portanto, o legislador pátrio conferiu ao magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, quando esta revelar-se abusiva, vale dizer, dificulte a parte aderente de empreender sua defesa em juízo, seja relação jurídica subjacente de consumo, ou não, que é o que ocorre no caso em tela. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento face à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, com base no disposto no art. 557 do CPC. Oficie-se ao MM. Juízo a quo informando sobre a decisão e após o transito em julgado, proceda-se a baixa do recurso e o arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Belém, 05 de junho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04548871-87, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-06, Publicado em 2014-06-06)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº. 2014.3.013135-4 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARAPANIM. ADVOGADO: THIAGO KIYOSHI NASCIMENTO HOUSOME (OAB/PA N.º 17.221) e OUTROS. AGRAVADA: IVONETE FRANCO GARCIA. ADVOGADA: LUCIANA SOUZA DOS ANJOS MESQUITA DEF. PÚBLICA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE MARAPANIM contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marapanim, nos autos da ação ordinária (proc. n.º0004128-55.2013.814.0030), movida contra o agravante por IVONETE FRANCO GARCIA, ora agravada, sob os seguintes fundamentos: O agravante afirma que o MM. Juízo a quo deferiu medida antecipatória para incluir em folha de pagamento o adicional de 40% de titularidade (nível médio) e adicional de insalubridade, também em 40%. Alega, no entanto, que tal decisão foi proferida em descompasso com a jurisprudência e normas previstas na legislação protetiva da Fazenda Pública, que estabelecem ser indevida a concessão de vantagens a servidores públicos, antes do trânsito em julgado das decisões judiciais. Nestes termos, requer a concessão de efeito suspensivo, para sustar a decisão impugnada e a sua confirmação no julgamento de mérito. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, sucumbência, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e dispensa do preparo em razão de isenção da fazenda pública), conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. A questão apresentada no presente recurso é matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser incabível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, para a inclusão em folha de pagamento de vantagem devida a servidor público, consoante se observa dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO. MILITAR. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "é vedada, nas causas que versam sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, consoante dispõe o art. 2º-B da Lei 9.494/97."(c.f.: REsp 809.742/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 19/06/2006). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1334257/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013) ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM OU REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local consignou que a vedação contida nos arts. 1º e 2º-B da Lei 9.494/1997 não se aplica à concessão de liminar que vise restabelecer vantagem ou remuneração de servidor público. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente nas hipóteses expressamente previstas na Lei 9.494/97 é vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. No caso, não se trata de inclusão em folha de pagamento, mas sim de restabelecimento de vantagem ou remuneração de servidor público. 3. Observa-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 335.820/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 16/09/2013) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROVENIENTES DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO E DE OUTRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL - CISÃO DO JULGAMENTO - NECESSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO - TRANSITO EM JULGADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Suscitada a divergência entre paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas. 2. Reconhecido pelo Poder Judiciário o direito do servidor público à percepção de gratificação, sua implementação no contracheque deve se dar após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 2º-B da Lei n. 9.494/97. 3. Embargos acolhidos. (EREsp 1132607/RN, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2012, DJe 29/11/2012) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXTENSÃO. INCLUSÃO IMEDIATA EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, JULGAR PROCEDENTE O RECURSO ESPECIAL. 1. "A decisão proferida em desfavor da Fazenda Pública que objetive a liberação de recursos ou a inclusão, em folha de pagamento, de aumento, de equiparação ou de extensão de vantagem a servidores da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, aí incluídas a suas autarquias ou fundações, somente poderá executada após o definitivo trânsito em julgado. Precedentes: EREsp 1.121.578/RN, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010; e AgRg no Ag 1.218.555/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 10/5/2010" (AgRg no AgRg no Ag 1.351.281/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 6/9/11). 2. "Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclusão em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado" (AgRg no MS 12.215/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 6/9/11). 3. Embargos de divergência acolhidos para reformar o acórdão embargado e, dessa forma, dar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de suspender o cumprimento do acórdão estadual recorrido até a verificação do trânsito em julgado do título judicial, no trecho em que se determinou a implantação imediata da gratificação discutida nos autos. (EREsp 1136652/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/06/2012, DJe 27/06/2012) Denota-se da jurisprudência, que o disposto na Lei n.º9.494/97 é norma cogente, de aplicabilidade obrigatória, não podendo o julgador realizar exceções, senão aquela já delineada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que no julgamento da ADC n.º04, afirmou ser constitucional a norma defensiva em favor da Fazenda pública, relativizando-a somente em casos previdenciários (vide súmula n.º729/STF), o que não é o caso dos autos, eis que a agravada é servidora pública, técnica de enfermagem, da ativa. Assim, verificando que, no caso dos autos, a decisão impugnada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa a presente decisão de forma monocrática, para sustar os seus efeitos. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento, em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, reformando o ato interlocutório agravado, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. Belém, 05 de junho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04548912-61, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-06, Publicado em 2014-06-06)

PROCESSO N.º 2014.3.009273-8. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA MUNICIPAL: KÁRITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS. APELADA: ANTONIETA PACHIANO ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA COMBATIDA DECRETOU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DOS ANOS 2002 E 2003, BEM COMO A INTERCORRENTE DOS ANOS 2004, 2005 E 2006. Prescrição originária dos anos 2002 e 2003 se deu antes mesmo do ajuizamento da ação. Prescrição intercorrente dos anos 2004 a 2006. Inocorrência. Ausência de prévia intimação pessoal da Fazenda Pública. Arts. 25 e 40, §4º da LEF. Aplicação do Art. 557, §1º-A do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido, devendo prosseguir a execução, quanto aos exercícios 2004 a 2006, nos termos da fundamentação. Município de Belém, nos autos de ação de execução fiscal (processo n.º 2008.1.046797-5) movido contra Antonieta Pachiano interpõe recurso de apelação (fls.12/24) frente sentença (fls.10/11) prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da capital que decretou a prescrição originária do crédito tributário relativo aos anos de 2002/2003 e a prescrição intercorrente dos anos de 2004 a 2006, extinguindo a ação nos termos do art. 269, IV do CPC. Após distribuição, os autos vieram à minha relatoria (fl. 26). Não há contrarrazões. É o sucinto relatório. Passo a decidir na forma autorizada pelo art. 557, §1º-A do CPC. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso. I Da Prescrição Originária: De ofício, verifico a prescrição do crédito tributário de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente aos exercícios de 2002 e 2003, nos termos da certidão de dívida ativa juntada aos autos. É entendimento já consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Sodalício Superior que o crédito tributário tem sua exigibilidade iniciada na data da constituição definitiva do crédito, que, no caso dos autos, realiza-se em 05 de fevereiro de cada ano, fluindo, a partir da entrega do carnê prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm , para a cobrança do crédito tributário. Portanto, verifica-se na tabela abaixo o início e término do prazo prescricional dos exercícios 2002 e 2003 constante na CDA: ExercícioInício do Prazo PrescricionalTérmino do Prazo Prescricional200205.02.200205.02.2007200305.02.200305.02.2008 Deve ser ainda salientado que, à época do ajuizamento da ação, 22 de abril de 2008, apesar de já estar em vigor a nova redação do inciso I, do art. 174, do CTN, alterado pela Lei Complementar 118/05, já havia se operado a prescrição na forma originária do crédito referente aos exercícios 2002 e 2003. Cumpre ainda asseverar a aplicação da Súmula 409 do C. STJ: Súmula 409 STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC) . Ora, não há dificuldades em concluir que ocorreu a prescrição e a consequente perda do direito de executar o crédito tributário em relação aos exercícios 2002 e 2003. Ante o exposto, acertou o juízo planicial ao decretar a prescrição originária do crédito tributário referente aos exercícios 2002 e 2003, devendo, nesse ponto, ser mantida a sentença vergastada. II Da Prescrição Intercorrente: Para a decretação da prescrição intercorrente imprescindível a intimação pessoal prévia da Fazenda Pública a teor do disposto nos arts. 25 e 40, §4º da LEF. Conforme certidão de fl. 09 dos autos, o despacho judicial determinando a intimação da municipalidade para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas foi publicado no DJe de 20.09.2012 e logo após o Juízo de Piso prolatou sentença reconhecendo a prescrição intercorrente dos exercícios 2004 a 2006. Entendo que ao deixar de ouvir o ente público, o juízo a quo violou o disposto no art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80, que prescreve: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4°. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (sem grifo no original) Ainda, deixou o juízo planicial de observar o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. (sem grifo no original) Ademais disso, cumpre salientar que, para a ocorrência da prescrição intercorrente necessário que haja o prévio arquivamento/desarquivamento dos autos, mediante despacho judicial, o que não se observa no caso em tela. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça julgou os autos paradigma que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, §5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do §4º do art. 40 da lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (STJ, REsp. n.º 1.100.156/RJ, (2008/0234342-2), rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 10.06.2009). Assim também o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgado que colaciono aos autos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013). Portanto, pelas razões expostas, conheço e dou parcial provimento ao apelo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, em face da inobservância do procedimento legal para decretação da prescrição intercorrente, pois imprescindível à intimação pessoal prévia da Fazenda Pública, devendo, portanto, prosseguir a execução quanto aos exercícios dos anos 2004 a 2006. Belém, 04 de junho de 2014. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2014.04549400-52, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-06, Publicado em 2014-06-06)

PROCESSO N.º 2014.3.009274-6. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM/PA. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADORA MUNICIPAL: EDILENE BRITO RODRIGUES. APELADO: JORGE R DE G SARMANHO. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ANO 2004 NÃO FOI ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, POIS O FEITO EXECUTIVO FOI AJUIZADO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO QUINQUENAL. QUANTO AOS EXERCÍCIOS 2005 A 2008 NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25 E 40, §4º DA LEF. DECISÃO MONOCRÁTICA Município de Belém, nos autos de ação de execução fiscal (processo n.º 2009.1.011455-9) movido contra JORGE R DE G SARMANHO, interpõe recurso de apelação (fls.13/25) frente sentença (fls.11/12) prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da capital que decretou a prescrição originária do crédito tributário relativo ao ano de 2004 e a prescrição intercorrente dos anos de 2005 a 2008, extinguindo a ação nos termos do art. 269, IV do CPC. Após distribuição, os autos vieram à minha relatoria (fl. 27). Não há contrarrazões. É o sucinto relatório. Passo a decidir na forma autorizada pelo art. 557, §1º-A do CPC. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso. I Da Prescrição Originária: Sobre o assunto o Superior Tribunal tem entendido que o simples envio do carnê ao contribuinte como ato suficiente para a notificação do lançamento do IPTU. Nesse sentido a Súmula 397 do STJ cujo teor se transcreve: IPTU NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Entretanto, diante da dificuldade em se precisar a data do envio/recebimento do carnê pelo contribuinte, para que fosse deflagrada a contagem do prazo prescricional quinquenal para a Fazenda Pública mover a cobrança do crédito, o STJ firmou entendimento de que o termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Nesse sentido, colaciono precedente: PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO.PRECEDENTES. 1. O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo não provido. (EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012). Assim, seguindo a orientação do Tribunal Superior, bem como desta Corte de Justiça, o termo a quo para a cobrança do crédito tributário é o dia 05 de fevereiro, por ser essa a data de vencimento da primeira cota no carnê do IPTU. Cito precedentes deste Egrégio TJE/Pa: Proc. n.º 201130084027, 124655, Rel. Diracy Nunes Alves, Órgão Julgador 5ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 05/09/2013, Publicado em 20/09/2013, Proc. n.º201330148805, 126634, Rel. Maria Filomena de Almeida Buarque, Órgão Julgador 3ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 14/11/2013, Publicado em 19/11/2013, Proc. n.º 201330223384, 125598, Rel. Constantino Augusto Guerreiro, Órgão Julgador 5ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 17/10/2013, Publicado em 21/10/2013. No caso dos autos, observo que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 02.02.2009 (fl. 02), antes, portanto, de ser alcançado pela prescrição o crédito tributário referente ao exercício de 2004. Assim nesse ponto, merece reforma a sentença confrontada. II Prescrição Intercorrente: Para a decretação da prescrição intercorrente imprescindível a intimação pessoal prévia da Fazenda Pública a teor do disposto nos arts. 25 e 40, §4º da LEF. Conforme certidão de fl. 10 dos autos, o despacho judicial determinando a intimação da municipalidade para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas foi publicado no DJe de 06.12.2012 e logo após o Juízo de Piso prolatou sentença reconhecendo a prescrição intercorrente dos exercícios 2005 a 2008. Entendo que ao deixar de ouvir o ente público, o juízo a quo violou o disposto no art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80, que prescreve: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4°. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (sem grifo no original) Ainda, deixou o juízo planicial de observar o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. (sem grifo no original) Ademais disso, cumpre salientar que, para a ocorrência da prescrição intercorrente necessário que haja o prévio arquivamento/desarquivamento dos autos, mediante despacho judicial, o que não se observa no caso em tela. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça julgou os autos paradigma que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, §5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do §4º do art. 40 da lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (STJ, REsp. n.º 1.100.156/RJ, (2008/0234342-2), rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 10.06.2009). grifei. Assim também o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgado que colaciono aos autos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013). Portanto, pelas razões expostas, conheço e dou integral provimento ao apelo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a sentença vergastada, devendo, portanto, prosseguir a execução quanto aos exercícios dos anos 2004 a 2008. Belém, 04 de junho de 2014. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2014.04549398-58, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-06, Publicado em 2014-06-06)