INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.I - A alegada escassez de mão-de-obra qualificada e de materiais de construção no Distrito Federal, bem como a suposta demora da Administração na expedição da carta de habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra.II -Diante da mora da Incorporadora, deve ser aplicada acláusula penal pactuada no contrato, que constitui pré-fixação dos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, possuindo natureza compensatória, o que impede a aplicação cumulada com indenização por lucros cessantes.III - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC.IV - Apelação parcialmente provida.
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INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.I - A alegada escassez de mão-de-obra qualificada e de materiais de construção no Distrito Federal, bem como a suposta demora da Administração na expedição da carta de habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a co...
INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.I - A alegada escassez de mão-de-obra no Distrito Federal não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 120 dias para a conclusão da obra.II -Diante da mora da Incorporadora, deve ser aplicada acláusula penal pactuada no contrato, que constitui pré-fixação dos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, possuindo natureza compensatória, o que impede a aplicação cumulada com indenização por lucros cessantes.III - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC.IV - Apelação parcialmente provida.
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INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.I - A alegada escassez de mão-de-obra no Distrito Federal não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 120 dias para a conclusão da obra.II -Diante da mora da Incorporadora, deve ser aplicada acláusula penal pactuada no contrato, que constitui pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROVISÓRIAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.I - A regulamentação de visitas deve atender ao melhor interesse da criança. A instrução do processo não está concluída, e há necessidade de dilação probatória.II - Por se tratar de menor que tem menos de dois anos de idade, temerário é o estabelecimento das visitas nos termos requeridos pelo agravante-autor, sem a oitiva da mãe e sem elementos suficientes que assegurem acerca do bem-estar da criança.III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROVISÓRIAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.I - A regulamentação de visitas deve atender ao melhor interesse da criança. A instrução do processo não está concluída, e há necessidade de dilação probatória.II - Por se tratar de menor que tem menos de dois anos de idade, temerário é o estabelecimento das visitas nos termos requeridos pelo agravante-autor, sem a oitiva da mãe e sem elementos suficientes que assegurem acerca do bem-estar da criança.III - Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA. SITUAÇÃO FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE.I - O pedido de revisão de pensão alimentícia depende da prova de que houve mudança na situação financeira do alimentante. Art. 1.699 do CC/02.II - O binômio necessidade e possibilidade carece de exame mais aprofundado, o que ocorrerá, posteriormente, com a instrução probatória, em que às partes será dada oportunidade de demonstrar cabalmente os elementos fáticos das suas possibilidades e necessidades, a fim de que o Juízo a quo revise a obrigação alimentar.III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA. SITUAÇÃO FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE.I - O pedido de revisão de pensão alimentícia depende da prova de que houve mudança na situação financeira do alimentante. Art. 1.699 do CC/02.II - O binômio necessidade e possibilidade carece de exame mais aprofundado, o que ocorrerá, posteriormente, com a instrução probatória, em que às partes será dada oportunidade de demonstrar cabalmente os elementos fáticos das suas possibilidades e necessidades, a fim de que o Juízo a quo revise a obrigação alimentar.III - Agravo de instrumento...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.I - Concedida a aposentadoria por invalidez acidentária, pois constatado o nexo de causalidade entre as doenças e a atividade laboral da autora, bem como demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, art. 42 da Lei 8.213/91.II - A aposentadoria por invalidez é devida desde a constituição da incapacidade laboral da autora (permanente), que, na demanda, coincide com a data do segundo exame pericial realizado em Juízo.III - É procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário, porquanto demonstrado que as patologias que ensejaram a concessão da aposentadoria por invalidez causaram a incapacidade laboral da autora (temporária) desde o seu primeiro afastamento, art. 59 da Lei 8.213/91.IV - O auxílio-doença acidentário é devido, na demanda, desde o 16º dia do afastamento até a data anterior ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, art. 60, caput e § 3º, da Lei 8.213/91.V - Remessa oficial parcialmente provida.
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.I - Concedida a aposentadoria por invalidez acidentária, pois constatado o nexo de causalidade entre as doenças e a atividade laboral da autora, bem como demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, art. 42 da Lei 8.213/91.II - A aposentadoria por invalidez é devida desde a constituição da incapacidade laboral da autora (permanente), que, na demanda, coincide com a data do segundo exame pericial realizado em Juízo.III - É procedente...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.I - Concedida a aposentadoria por invalidez acidentária, pois constatado o nexo de causalidade entre as lesões experimentadas e o acidente de trabalho que vitimou o autor, bem como demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, art. 42 da Lei 8.213/91.II - A aposentadoria por invalidez é devida desde a incapacidade laboral do autor (permanente), que, na demanda, é a data de laudo médico referido pela Perícia Judicial.III - É procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário, porquanto demonstrado que as lesões que ensejaram a concessão da aposentadoria por invalidez causaram a incapacidade laboral do autor (temporária) desde o último afastamento, art. 59 da Lei 8.213/91.IV - O auxílio-doença acidentário é devido, na demanda, desde a sua origem administrativa até a data anterior ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, art. 60, caput e § 3º, da Lei 8.213/91.V - Remessa oficial desprovida.
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.I - Concedida a aposentadoria por invalidez acidentária, pois constatado o nexo de causalidade entre as lesões experimentadas e o acidente de trabalho que vitimou o autor, bem como demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, art. 42 da Lei 8.213/91.II - A aposentadoria por invalidez é devida desde a incapacidade laboral do autor (permanente), que, na demanda, é a data de laudo médico referido pela Perícia Judicial.III - É proceden...
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TABLETES DE RAPADURA.I - O Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de ressarcimento, pois foi a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal que promoveu o procedimento licitatório, modalidade pregão eletrônico, com a posterior assinatura do contrato pela Fundação Hemocentro de Brasília, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.II - A ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que foi ganhadora do procedimento licitatório, modalidade pregão eletrônico, e subscreveu o contrato administrativo para execução do objeto da licitação. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva.III - É juridicamente possível o pedido formulado pelo autor de ressarcimento ao erário de valor referente ao fornecimento de produto, objeto do procedimento licitatório.IV - Demonstrada a obrigação da ré de restituir ao Distrito Federal valor correspondente a lote de produtos descartados porque impróprios para o consumo. Constatado prejuízo ao erário.V - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TABLETES DE RAPADURA.I - O Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de ressarcimento, pois foi a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal que promoveu o procedimento licitatório, modalidade pregão eletrônico, com a posterior assinatura do contrato pela Fundação Hemocentro de Brasília, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Preliminar de i...
COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. CÓPIAS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FASE RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROMESSSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. IMISSÃO NA POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I - O instrumento procuratório e o substabelecimento juntados por cópias possuem presunção de veracidade e de legitimidade. Caberá à parte contrária, se o caso, alegar sua falsidade, nos termos dos arts. 372 e 389, inc. I, ambos do CPC. Reformulado entendimento da Relatora. Rejeitada preliminar de não conhecimento.II - A reprodução dos argumentos das demais peças de defesa, nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta a apreciação do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento.III - Os documentos juntados na fase recursal pela Construtora-ré são apenas cópias dos apresentados com a contestação, em relação aos quais o Condomínio-autor teve a oportunidade de se manifestar, sendo irrelevante a sua manutenção nos autos, entendimento que não viola o art. 397 do CPC. Indeferido o pedido de desentranhamento.IV - A Construtora-ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais, no período em que exerce a posse e o uso do imóvel. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam.V - Configurada a responsabilidade da Construtora-ré, pois, apesar de demonstrar a celebração de compromisso de compra e venda e a imissão da promitente-compradora na posse do imóvel, não comprovou a ciência inequívoca do Condomínio-autor a respeito da transação, ônus que lhe incumbia, art. 333, inc. II, do CPC (REsp 1.345.331/RS, submetido a julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC).VI - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC.VII - Apelação desprovida.
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COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. CÓPIAS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FASE RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROMESSSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. IMISSÃO NA POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I - O instrumento procuratório e o substabelecimento juntados por cópias possuem presunção de veracidade e de legitimidade. Caberá à parte contrária, se o caso, alegar sua falsidade, nos termos dos arts. 372 e 389, inc. I, ambos do CPC. Reformulado entend...
EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EQUÍVOCO. CERCEAMENTO DE DEFESA.I - A execução fundada em instrumento particular deve ser instruída com cópia autenticada por cartório extrajudicial. A autenticação praticada por Advogado somente é possível quando se tratar de reprografia de partes do próprio processo, art. 365, inc. IV, do CPC.II - O despacho de emenda indicou, por equívoco, outro documento que deveria ser trazido em original ou autenticado, e não o título executivo extrajudicial. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada para se facultar nova emenda à inicial.III - Apelação provida.
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EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EQUÍVOCO. CERCEAMENTO DE DEFESA.I - A execução fundada em instrumento particular deve ser instruída com cópia autenticada por cartório extrajudicial. A autenticação praticada por Advogado somente é possível quando se tratar de reprografia de partes do próprio processo, art. 365, inc. IV, do CPC.II - O despacho de emenda indicou, por equívoco, outro documento que deveria ser trazido em original ou autenticado, e não o título executivo extrajudicial. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada para se facultar nova emenda...