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Jurisprudência

TJDF RVC / Embargos de Declaração no(a) Revisão Criminal-20150020169757RVC
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111997117APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.I - A alegada escassez de mão-de-obra qualificada e de materiais de construção no Distrito Federal, bem como a suposta demora da Administração na expedição da carta de habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a co...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110988388APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.I - A alegada escassez de mão-de-obra no Distrito Federal não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 120 dias para a conclusão da obra.II -Diante da mora da Incorporadora, deve ser aplicada acláusula penal pactuada no contrato, que constitui pr...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020301672AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111554793APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020274830AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020252873AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020267517AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020210116AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROVISÓRIAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.I - A regulamentação de visitas deve atender ao melhor interesse da criança. A instrução do processo não está concluída, e há necessidade de dilação probatória.II - Por se tratar de menor que tem menos de dois anos de idade, temerário é o estabelecimento das visitas nos termos requeridos pelo agravante-autor, sem a oitiva da mãe e sem elementos suficientes que assegurem acerca do bem-estar da criança.III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020208547AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA. SITUAÇÃO FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE.I - O pedido de revisão de pensão alimentícia depende da prova de que houve mudança na situação financeira do alimentante. Art. 1.699 do CC/02.II - O binômio necessidade e possibilidade carece de exame mais aprofundado, o que ocorrerá, posteriormente, com a instrução probatória, em que às partes será dada oportunidade de demonstrar cabalmente os elementos fáticos das suas possibilidades e necessidades, a fim de que o Juízo a quo revise a obrigação alimentar.III - Agravo de instrumento...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020244507AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RMO -Remessa de Ofício-20140110541088RMO
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.I - Concedida a aposentadoria por invalidez acidentária, pois constatado o nexo de causalidade entre as doenças e a atividade laboral da autora, bem como demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, art. 42 da Lei 8.213/91.II - A aposentadoria por invalidez é devida desde a constituição da incapacidade laboral da autora (permanente), que, na demanda, coincide com a data do segundo exame pericial realizado em Juízo.III - É procedente...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RMO -Remessa de Ofício-20140111682195RMO
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.I - Concedida a aposentadoria por invalidez acidentária, pois constatado o nexo de causalidade entre as lesões experimentadas e o acidente de trabalho que vitimou o autor, bem como demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, art. 42 da Lei 8.213/91.II - A aposentadoria por invalidez é devida desde a incapacidade laboral do autor (permanente), que, na demanda, é a data de laudo médico referido pela Perícia Judicial.III - É proceden...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RMO -Remessa de Ofício-20140111857637RMO
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20151010040816APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111510498APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TABLETES DE RAPADURA.I - O Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de ressarcimento, pois foi a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal que promoveu o procedimento licitatório, modalidade pregão eletrônico, com a posterior assinatura do contrato pela Fundação Hemocentro de Brasília, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Preliminar de i...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150810024036APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20151310039402APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150710126963APC
Ementa
COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. CÓPIAS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FASE RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROMESSSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. IMISSÃO NA POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I - O instrumento procuratório e o substabelecimento juntados por cópias possuem presunção de veracidade e de legitimidade. Caberá à parte contrária, se o caso, alegar sua falsidade, nos termos dos arts. 372 e 389, inc. I, ambos do CPC. Reformulado entend...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110430694APC
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EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EQUÍVOCO. CERCEAMENTO DE DEFESA.I - A execução fundada em instrumento particular deve ser instruída com cópia autenticada por cartório extrajudicial. A autenticação praticada por Advogado somente é possível quando se tratar de reprografia de partes do próprio processo, art. 365, inc. IV, do CPC.II - O despacho de emenda indicou, por equívoco, outro documento que deveria ser trazido em original ou autenticado, e não o título executivo extrajudicial. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada para se facultar nova emenda...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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