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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20150110634269APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111655230APC
Ementa
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC.II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150410029645APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110504357APC
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do e. STJ.II -É assegurado ao empregado aposentado, que contribuiu para o plano coletivo, em decorrência vínculo empregatício, o direito de manutenção como beneficiário, sob as mesmas condições anteriormente estabelecidas, desde que assuma a integralidade da contribuição, art. 31 da Lei 9.565/98 e art. 5º da Resolução Normativa nº 279...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20151410012834APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. CDC. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO.I - Na relação de consumo, incidem as normas do CDC, e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ.II - Incontroverso o extravio das bagagens dos autores despachadas em voo operado pela Empresa-ré, está comprovada a falha na prestação do serviço, que enseja o dever de indenizar, art. 14 do CDC.III - A exigência de declaração prévia dos...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110523547APC
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RADIOTERAPIA. VAGA NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. DEVER DO ESTADO.I - Inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o Distrito Federal e o Hospital em que foi internada e tratada a paciente. Art. 47 do CPC.II - A garantia de radioterapia, necessária ao tratamento de saúde da paciente acometida de doença grave, quando há indisponibilidade de vaga na rede hospitalar pública, é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8....
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110361557APC
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. TRATAMENTO HOME CARE. RESOLUÇÃO ANS 211/10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ. II - O art. 13 da Resolução ANS 211/10 prevê expressamente as condições para o fornecimento do serviço de internação domiciliar, quando oferecida em substituição ao tratamento hospitalar.III - É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care, nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC.IV - A cominaçã...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111194696APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020238927AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110810004636APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020235950AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20120111622136APO
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ÓBITO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL.I - O Distrito Federal responde objetivamente pelo dano moral causado à vítima, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88.II - Demonstrado o dano moral, decorrente do óbito da paciente. Constatada a falha na prestação do serviço público de saúde, consubstanciado no atendimento da vítima no dia em que compareceu ao hospital.III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 911881-20060110727189APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contrat...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 911880-20150020146755AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 911879-20150020162102AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 911868-20130110057809APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. NÃO FILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. À luz do artigo 12 da Lei nº 4.591/64, em qualquer condomínio os condôminos são responsáveis pelas despesas comuns realizadas. 1.1. O fato de o condomínio encontrar-se em situação irregular, sendo administrado por uma associação de moradores, não impede a cobrança de encargos fixados em assembléias. 1.2. Cuida-se, portanto, de obrigação propter rem, vinculando a coisa ao seu dono, impon...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF RMO - 911867-20140111729118RMO
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - TUSD. OSERVIÇO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO É BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SÚMULA 166/STJ. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária em sentença proferida em mandado de segurança, com pedido de liminar, em que foi concedida a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de incluir a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cál...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF RMO - 911866-20140110297167RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária em sentença, proferida em ação acidentária, que julgou parcialmente providos os pedidos, para condenar o INSS a conceder ao trabalhador da construção civil aposentadoria por invalidez acidentária. 2. A teor do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabi...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 911865-20140111730369APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ADENDO CONTRATUAL NÃO PARTICIPADO AOS FIADORES. AFASTAMENTO DA FIANÇA. SÚMULA 214 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISCUSSÃO IRRELEVANTE DIANTE DO PROFERIMENTO DE SENTENÇA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONFIRMAÇÃO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Comprovando-se que o advogado foi devidamente cientificado dos atos processuais, não há se falar em nulidade por ausência de publicação....
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 911864-20130610090763APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA PELO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANTIDO. 1. Apelação interposta pelo autor, contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em virtude de acidente de trânsito supostamente provocado pela parte requerida. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, pela teoria subjetiva (arts. 186 e 927 do CCB): a) ato ilícito; b) culpa; c) dano e d) nexo causa...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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