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Jurisprudência

TJDF APC - 911796-20140710125954APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME E DE GÊNERO NO REGISTRO CIVIL - APELAÇÃO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO A NÃO DISCRIMINAÇÃO - IDENTIDADE DE GÊNERO - PROCESSO TRANSEXUALIZADOR - COMPLEXIDADE - MODIFICAÇÃO DO NOME E DO GÊNERO DE FEMININO PARA MASCULINO - TRANSGENITALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE - EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS OU AO RIDÍCULO - VIOLAÇÃO DAS NORMAS DA LEI DE REGISTRO PÚBLICO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A identidade de gênero é o estado psicológico que reflete a noção interna de uma pessoa de ser homem ou mulher, sentimento que geralmente se correlac...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911795-20140110044783APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911794-20150110129889APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C COBRANÇA. LEGITIMIDADE. INÉPCIA DA EXORDIAL. IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. ARRECADAÇÃO POR PARÂMETRO GEOGRÁFICO. UTILIZAÇÃO DE UDA. POSSIBILIDADE. 1. A legitimidade ativa em regra é aferida lastreada no princípio da asserção, ou seja, baseado nos fatos colacionados na exordial. O ECAD tem legitimidade para cobrança de contribuições devidas a título de direitos autorais pela utilização da composições musicais ou litero-musicais e fon...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 911792-20140111417075APO
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DISTRITO FEDERAL. MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL AO MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos do enunciado da súmula 339 do STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 831760/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, decidiu que é perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911791-20140110862893APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CINCO ANOS - SUPPRESSIO - REQUISITO - DECURSO DO TEMPO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - CÁLCULOS - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REAJUSTAMENTO DO PREÇO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo para exercício da pretensão de haver valores relativos à atualização monetária devida pela Fazenda, por tratar-se de norma especial aplicável no âmbito das relações de Direito Público, é...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911790-20120111168755APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MÉRITO. DESBLOQUEIO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. PROVENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É adequada a utilização da via dos embargos em face de execução de título extrajudicial. O fato de ação declaratória, julgada improcedente, discutir os limites do trabalho desempenhado pelo causídico, não retira a extrajudicialidade do contrato executado. 2. A regra insculpida no artigo 649, IV do Código de Processo Civil merece prestígio, porquanto busca proteger a dignidade da pessoa humana. Todavia, este não p...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911789-20120110974886APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA JUDICIAL DE SÓCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. 1. É adequada a utilização da via dos embargos em face de execução de título extrajudicial. A despersonificação da pessoa jurídica para alcançar bens de seus sócios, por se tratar de incidente processual, na hipótese declarado em sede de agravo de instrumento, não retira a extrajudicialidade do contrato executado. 2. São legitimados ao processo os sujeitos descritos com...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911788-20130210060866APC
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DIREITO CIVIL. SENTENÇA UNA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. IMÓVEL PERMUTADO COMO PARTE DE PAGAMENTO DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA NÃO AFASTADA. 1. Apretensão de revogação da gratuidade de justiça não merece acolhida, porquanto os recorrentes não trouxeram qualquer elemento a afastar a presunção de hipossuficiência reconhecida pelo Juízo de 1º grau, que analisou os autos e reconheceu o direito do recorrido ao benefício. 2. Na relação contratual, a falta de cumprimento do acordo que ajustou o pagamento de um imóvel com uma permuta por outro i...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911787-20140210024734APC
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DIREITO CIVIL. SENTENÇA UNA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. IMÓVEL PERMUTADO COMO PARTE DE PAGAMENTO DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA NÃO AFASTADA. 1. Apretensão de revogação da gratuidade de justiça não merece acolhida, porquanto os recorrentes não trouxeram qualquer elemento a afastar a presunção de hipossuficiência reconhecida pelo Juízo de 1º grau, que analisou os autos e reconheceu o direito do recorrido ao benefício. 2. Na relação contratual, a falta de cumprimento do acordo que ajustou o pagamento de um imóvel com uma permuta por outro i...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911786-20150210041814APC
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DIREITO CIVIL. SENTENÇA UNA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. IMÓVEL PERMUTADO COMO PARTE DE PAGAMENTO DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA NÃO AFASTADA. 1. Apretensão de revogação da gratuidade de justiça não merece acolhida, porquanto os recorrentes não trouxeram qualquer elemento a afastar a presunção de hipossuficiência reconhecida pelo Juízo de 1º grau, que analisou os autos e reconheceu o direito do recorrido ao benefício. 2. Na relação contratual, a falta de cumprimento do acordo que ajustou o pagamento de um imóvel com uma permuta por outro i...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911785-20130810065054APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. PROVA NOVA. JUNTADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I DO CPC. 1. Aapresentação de documento novo na fase recursal somente é admissível quando referente a fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou mediante justificativa plausível de impossibilidade de juntada anterior. A apresentação de laudo técnico particular posterior à exaração da sentença, quando perfeitamente factível anteriormente, não justifica sua juntada em sede de apelo. 2. Aação de embargos de terceiro pode ser conceit...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911784-20140110642490APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MESMO IMÓVEL. VENDA PARA DOIS COMPRADORES. JUSTOS TÍTULOS E BOA-FÉ. MELHOR TÍTULO. EXERCÍCIO DA POSSE DE FATO. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, sendo certo que a posse deve ser justa e de boa-fé, ou seja, não pode ser violenta, clandestina ou precária. Ademais, o possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário. 2 - Em se tratando de ação de reintegração de posse, o possuidor tem dir...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911783-20151410009008APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VIABILIDADE. ENTRAVES INERENTES AOS RISCOS DO NEGÓCIO. CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERDAS E DANOS. ANTECIPAÇÃO. DANOS EMERGENTES. ALUGUEL PAGO A TERCEIROS. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA. IDENTIDADE. TAXAS DE CONDOMÍNIO. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envo...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911782-20140110674547APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVO. ILEGALIDADE. VISÃO MONOCULAR. VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previ...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911781-20120111167375APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À POSSE. 1. Se o fato que se deseja comprovar com a produção de prova oral for irrelevante para o deslinde da causa, cuja solução depende tão-somente das provas documentais já acostadas aos autos, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento da realização da prova, razão pela qual o não provimento do agravo retido interposto para tal fin...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911779-20130111681395APC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SELEÇÃO INTERNA PARA A ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO (EDITAL N. 02/2009 - PMDF/CHOAEM). LEI 12.086/2009. AUMENTO. NÚMERO DE CARGOS. LEGISLAÇÃO SUPEVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As condições e disposições editalícias constituem lei entre as partes (princípios da legalidade e da vinculação ao edital), uma vez que regulam o concurso seletivo, sendo de obediência obrigatória tanto por parte da Administração Pública quanto dos candidatos. Em sendo assim, emoldurado o edital e iniciado o...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911778-20150610056024APC
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DIREITO CIVIL. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. REVELIA. INOBSERVÂNCIA. CÓPIA DE PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. EXPLOSÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. DANO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL AO LADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A procuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo que não autenticados, possuem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade (precedentes STJ). No caso concreto, inexistindo qualquer argument...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911777-20140710348616APC
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DIREITO CIVIL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA MOTONIVELADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DE CONSUMIDOR. MAU USO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. QUEBRA DO LIAME DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor assegura, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos sofridos, assim como estabelece em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva pela qualidade dos serviços prestados pelo fornecedor. Demonstrados a ocorrência de dano, a conduta da fornecedora e o nexo de causali...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911776-20130110801799APC
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DETRAN/DF. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ALIENADO MEDIANTE FRAUDE. CONDUTA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. A Resolução 320/2009 do CONTRAN estabelece ser das instituições financeiras a responsabilidade pelas informações repassadas para inclusão e baixa de gravame junto ao órgão de trânsito. Assim sendo, não há como imputar ao DETRAN a responsabilidade pelo registro de reserva de domínio ou gravame de alienação fiduciária mediante fraude. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil e do conseqüente dever de indenizar, é imprescindív...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911775-20130111440028APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA DA ABIN E PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE NATUREZA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A pena prevista para a hipótese de acumulação de cargo é o de demissão, nos termos da Lei Complementar 840/11, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Deveras, o prazo prescricional em espeque inicia a partir do conhecimento pela Administração da situação ilícita. Na hipótese vertente, o comportamento do servidor em acumular ilicitamente dois cargos públicos perpetu...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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