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Jurisprudência

TJDF APC - 912006-20080110153037APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO TAXA MÉDIA DO MERCADO. MANTÉM SENTENÇA. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. Reduz-se a taxa de juros remuneratórios, se verificada sua abusividade por ter sido fixada em patamar que excede de forma significativa a taxa média praticada pelo mercado para o mesmo tipo de opera...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 912005-20090110373896APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA OBRIGATÓRIA - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO - DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. Compete ao médico que acompanha a contratante do plano de saúde indicar o tratamento que melhor se amolda às suas necessidades e que alcançará o resultado necessário para a cura da doença. 2. O plano de saúde não pode negar a realização de cirurgia bariátrica à paciente, por não preenchimento do requisito de estabilidade do peso por mais de cinco anos, se há relatório médico ate...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 912004-20140111658996APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA OBRIGATÓRIA - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO - DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. Compete ao médico que acompanha a contratante do plano de saúde indicar o tratamento que melhor se amolda às suas necessidades e que alcançará o resultado necessário para a cura da doença. 2. O plano de saúde não pode negar a realização de cirurgia bariátrica à paciente, por não preenchimento do requisito de estabilidade do peso por mais de cinco anos, se há relatório médico ate...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 912002-20141310054440APC
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APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MORA PURGADA - VEÍCULO ALIENADO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Não havendo incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo, não é nula r. sentença que cita, na fundamentação, jurisprudência em sentido contrário ao decidido. 2. Purgada a mora, deve ser convertida em perdas e danos a obrigação de o arrendante devolver o veículo ao arrendatário, devendo a indenização corresponder...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 912001-20140111711298APC
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EXONERADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO RELATIVO À LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, DA LEI N.º 11.690/2009. 1. O servidor que é exonerado, sem ter usufruído da licença-prêmio a que fazia jus, tem o direito de conversão em pecúnia do benefício, pois, em observância ao princípio da moralidade, é vedado o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judici...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 912000-20140210022729APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 911999-20150020244226AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - NÃO CONHECIMENTO - DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM CONTA DIVERSA DAQUELA INDICADA NO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte carece de interesse recursal quanto à alegação de questão não discutida na decisão agravada. 2. Os descontos das parcelas de empréstimo contratado pelo consumidor somente podem ser efetuados na conta indicada no título executivo. 3. Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se-lhe pro...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110104350APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 911997-20140910036368APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 911996-20150110157732APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. EXAME PET-CT. INFRAÇÃO AO CDC. PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, já que este é a parte vulnerável da relação contratual. 2. A cobertura obrigatória do plano de saúde não decorre apenas da disposição específica da Lei n....
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 911995-20150110397445APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 911994-20140310281588APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FILHOS MENORES. 1. Os alimentos devem ser fixados, proporcionalmente, segundo as necessidades de quem pede e as possibilidades de quem os prestam, evidenciando-se o trinômio: proporcionalidade/necessidade/possibilidade. 2. Na hipótese, merece parcial provimento o apelo, devendo a verba alimentar ser fixada em 17% (dezessete por cento) dos rendimentos brutos do réu, abatidos os descontos compulsórios, sendo 8,5% (oito e meio por cento) para cada um dos apelados, mantido o percentual de 37% (trinta e sete por cento) do salário mí...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 911993-20140111872297APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA NA PROPORÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. NÃO ABUSIVA, EM REGRA, DESDE QUE LIVREMENTE PACTUADA PELAS PARTES. HÁ QUE SE CONSIDERAR SE O EMPREENDIMENTO É DE GRANDE PORTE. TERMO...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 911992-20120810059370APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PREMATURO. TEMPESTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. NECESSIDADE. 1. Exigir reiteração da apelação após julgamento dos embargos que não modificaram os termos da sentença caracteriza excesso de formalismo, incompatível com o direito instrumental contemporâneo. Recurso tempestivo. 2. No que concerne ao pedido de ilegitimidade passiva, aplica-se ao caso a teoria da asserção (in statu assertionis) ou teoria della prospe...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 911991-20130110553914APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO DANOS MATERIAIS. BASEIA-SE EM COMPROVANTES DO PREJUÍZO SOFRIDO, EM NOME DO TITULAR DO DIREITO VIOLADO. INVIÁVEL PLEITEAR-SE EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. ARTIGO 6º DO CPC. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE ANTE A COMPROVAÇÃO DE MAIS DESPESAS EM NOME DO TITULAR DA AÇÃO, AS QUAIS JÁ ESTAVAM ACOSTADAS AOS AUTOS. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de indenização por danos materiais e morais. 2. A condenação em dano...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 911989-20070110807674APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. PRESCRIÇÃO TOTAL. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. REGULAMENTO APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para cobrança de eventuais diferenças de contribuições relativas à complementação de aposentadoria por previdência privada. Considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data da restituição das contribuições pagas pela entidade patrocinada, já que esse é o momento da lesão. 2. Tendo em vista que a aposenta...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020173202AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito da embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020206277AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que visa tão somente à modificação da substância do julgado embargado. 2. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pelas partes, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 3. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve o...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020201302AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA NO ACÓRDÃO, BEM COMO JÁ DECIDIDA SOB A ÉGIDE DO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. PRETENSÃO DEVE SER PLEITEADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção de erro material...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111203024APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No caso em tela, não foi verificado nenhum vício, principalmente as omissões apontadas pelos embargantes. 2- Evidente no presente recurso a nítida intenção dos recorrentes de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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