APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO TAXA MÉDIA DO MERCADO. MANTÉM SENTENÇA. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. Reduz-se a taxa de juros remuneratórios, se verificada sua abusividade por ter sido fixada em patamar que excede de forma significativa a taxa média praticada pelo mercado para o mesmo tipo de operação de crédito, publicada pelo Banco Central do Brasil. 3. Negou-se provimento ao apelo do embargado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO TAXA MÉDIA DO MERCADO. MANTÉM SENTENÇA. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. Reduz-se a taxa de juros remuneratórios, se verificada sua abusividade por ter sido fixada em patamar que excede de forma significativa a taxa média praticada pelo mercado para o mesmo tipo de opera...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA OBRIGATÓRIA - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO - DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. Compete ao médico que acompanha a contratante do plano de saúde indicar o tratamento que melhor se amolda às suas necessidades e que alcançará o resultado necessário para a cura da doença. 2. O plano de saúde não pode negar a realização de cirurgia bariátrica à paciente, por não preenchimento do requisito de estabilidade do peso por mais de cinco anos, se há relatório médico atestando a necessidade desse tratamento específico. 3. .A doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado como negativa para prestar a cobertura securitária, mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de má-fé.. (AgRg no REsp 1358243/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 06/12/2013) 4. A negativa do pedido para a realização de cirurgia bariátrica necessária para a manutenção da saúde da segurada é ato ilícito passível de indenização por danos morais, pois ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual e gera abalos emocionais (Indenização fixada em R$ 10.000,00). 5. Deu-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA OBRIGATÓRIA - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO - DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. Compete ao médico que acompanha a contratante do plano de saúde indicar o tratamento que melhor se amolda às suas necessidades e que alcançará o resultado necessário para a cura da doença. 2. O plano de saúde não pode negar a realização de cirurgia bariátrica à paciente, por não preenchimento do requisito de estabilidade do peso por mais de cinco anos, se há relatório médico ate...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA OBRIGATÓRIA - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO - DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. Compete ao médico que acompanha a contratante do plano de saúde indicar o tratamento que melhor se amolda às suas necessidades e que alcançará o resultado necessário para a cura da doença. 2. O plano de saúde não pode negar a realização de cirurgia bariátrica à paciente, por não preenchimento do requisito de estabilidade do peso por mais de cinco anos, se há relatório médico atestando a necessidade desse tratamento específico. 3. .A doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado como negativa para prestar a cobertura securitária, mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de má-fé.. (AgRg no REsp 1358243/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 06/12/2013) 4. A negativa do pedido para a realização de cirurgia bariátrica necessária para a manutenção da saúde da segurada é ato ilícito passível de indenização por danos morais, pois ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual e gera abalos emocionais (Indenização fixada em R$ 10.000,00). 5. Deu-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA OBRIGATÓRIA - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO - DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. Compete ao médico que acompanha a contratante do plano de saúde indicar o tratamento que melhor se amolda às suas necessidades e que alcançará o resultado necessário para a cura da doença. 2. O plano de saúde não pode negar a realização de cirurgia bariátrica à paciente, por não preenchimento do requisito de estabilidade do peso por mais de cinco anos, se há relatório médico ate...
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MORA PURGADA - VEÍCULO ALIENADO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Não havendo incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo, não é nula r. sentença que cita, na fundamentação, jurisprudência em sentido contrário ao decidido. 2. Purgada a mora, deve ser convertida em perdas e danos a obrigação de o arrendante devolver o veículo ao arrendatário, devendo a indenização corresponder ao valor total do VRG mais o valor do aluguel pago e relativo ao período em que o veículo já tinha sido apreendido. 3. Não se determina a exclusão do nome do arrendatário dos cadastros de inadimplentes, se não há provas nos autos de que houve tal negativação. 4. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MORA PURGADA - VEÍCULO ALIENADO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Não havendo incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo, não é nula r. sentença que cita, na fundamentação, jurisprudência em sentido contrário ao decidido. 2. Purgada a mora, deve ser convertida em perdas e danos a obrigação de o arrendante devolver o veículo ao arrendatário, devendo a indenização corresponder...
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EXONERADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO RELATIVO À LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, DA LEI N.º 11.690/2009. 1. O servidor que é exonerado, sem ter usufruído da licença-prêmio a que fazia jus, tem o direito de conversão em pecúnia do benefício, pois, em observância ao princípio da moralidade, é vedado o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determinava a correção monetária do débito pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 3. Em razão da sucumbência recíproca, mas desigual, o autor deverá arcar com quarenta por cento (40%) das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, cabendo réu, ora apelante, pagar os sessenta por cento (60%) restantes. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EXONERADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO RELATIVO À LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, DA LEI N.º 11.690/2009. 1. O servidor que é exonerado, sem ter usufruído da licença-prêmio a que fazia jus, tem o direito de conversão em pecúnia do benefício, pois, em observância ao princípio da moralidade, é vedado o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judici...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - NÃO CONHECIMENTO - DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM CONTA DIVERSA DAQUELA INDICADA NO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte carece de interesse recursal quanto à alegação de questão não discutida na decisão agravada. 2. Os descontos das parcelas de empréstimo contratado pelo consumidor somente podem ser efetuados na conta indicada no título executivo. 3. Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - NÃO CONHECIMENTO - DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM CONTA DIVERSA DAQUELA INDICADA NO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte carece de interesse recursal quanto à alegação de questão não discutida na decisão agravada. 2. Os descontos das parcelas de empréstimo contratado pelo consumidor somente podem ser efetuados na conta indicada no título executivo. 3. Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se-lhe pro...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. EXAME PET-CT. INFRAÇÃO AO CDC. PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, já que este é a parte vulnerável da relação contratual. 2. A cobertura obrigatória do plano de saúde não decorre apenas da disposição específica da Lei n.º 9.656/98, e nem está circunscrita às possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, mas especialmente da observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. É inidônea a recusa em custear a realização dedeterminado exame, expressamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente, cujo intuito é assegurar melhores condições de diagnóstico clínico, sob o argumento de se tratar de procedimento experimental. 4. Eventual cláusula contratual que obste a realização de tratamento e exame, embasada apenas nas normas da ANS, é nula de pleno direito, por abuso de direito, haja vista a preponderância do direito à saúde. 5. Ao médico assistente, e não ao plano, compete indicar o tratamento adequado ao paciente. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. EXAME PET-CT. INFRAÇÃO AO CDC. PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, já que este é a parte vulnerável da relação contratual. 2. A cobertura obrigatória do plano de saúde não decorre apenas da disposição específica da Lei n....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FILHOS MENORES. 1. Os alimentos devem ser fixados, proporcionalmente, segundo as necessidades de quem pede e as possibilidades de quem os prestam, evidenciando-se o trinômio: proporcionalidade/necessidade/possibilidade. 2. Na hipótese, merece parcial provimento o apelo, devendo a verba alimentar ser fixada em 17% (dezessete por cento) dos rendimentos brutos do réu, abatidos os descontos compulsórios, sendo 8,5% (oito e meio por cento) para cada um dos apelados, mantido o percentual de 37% (trinta e sete por cento) do salário mínimo em caso de perda do vínculo empregatício, valor que auxilia mais adequadamente as necessidades do alimentando, sem, contudo, sobrecarregar as possibilidades do alimentante. 3. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FILHOS MENORES. 1. Os alimentos devem ser fixados, proporcionalmente, segundo as necessidades de quem pede e as possibilidades de quem os prestam, evidenciando-se o trinômio: proporcionalidade/necessidade/possibilidade. 2. Na hipótese, merece parcial provimento o apelo, devendo a verba alimentar ser fixada em 17% (dezessete por cento) dos rendimentos brutos do réu, abatidos os descontos compulsórios, sendo 8,5% (oito e meio por cento) para cada um dos apelados, mantido o percentual de 37% (trinta e sete por cento) do salário mí...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA NA PROPORÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. NÃO ABUSIVA, EM REGRA, DESDE QUE LIVREMENTE PACTUADA PELAS PARTES. HÁ QUE SE CONSIDERAR SE O EMPREENDIMENTO É DE GRANDE PORTE. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. MOMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. Cuidam-se de apelações cíveis em ação de indenização por danos morais e materiais combinada com repetição de indébito. 2. O inadimplemento do promitente comprador não afasta a responsabilidade da construtora pelo atraso da entrega do imóvel. 3. Os lucros cessantes são devidos ao promitente comprador, ante a impossibilidade de usufruir do bem imóvel e de obter qualquer ganho com este, em razão do atraso na entrega pela parte requerida. 4. É descabido o pedido de dedução ou retenção de percentual referente a Imposto de Renda, no valor indenizatório devido a título de lucros cessantes (aluguéis), uma vez que se trata de questão limitada à esfera jurídica exclusiva da autora/apelada, em sua relação como o sujeito ativo da obrigação tributária (art. 119 do CTN), não permitida a intervenção da construtora apelante. 5. A sucumbência foi recíproca, porém a proporção fixada a título de ônus sucumbenciais deve ser redimensionada, nos termos da sucumbência de cada parte. 6. A cláusula de tolerância para entrega do imóvel, que previu um prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, não se mostra abusiva se livremente pactuada pelas partes, bem como em razão do porte da obra. 7. O termo final dos lucros cessantes se dá no momento da entrega das chaves do imóvel. 8. Uma vez que a claúsula de tolerância não foi considerada abusiva, o pedido de inversão dos ônus de sucumbência feito pela parte autora restou prejudicado. 9. Recursos conhecidos e providos em parte.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA NA PROPORÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. NÃO ABUSIVA, EM REGRA, DESDE QUE LIVREMENTE PACTUADA PELAS PARTES. HÁ QUE SE CONSIDERAR SE O EMPREENDIMENTO É DE GRANDE PORTE. TERMO...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PREMATURO. TEMPESTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. NECESSIDADE. 1. Exigir reiteração da apelação após julgamento dos embargos que não modificaram os termos da sentença caracteriza excesso de formalismo, incompatível com o direito instrumental contemporâneo. Recurso tempestivo. 2. No que concerne ao pedido de ilegitimidade passiva, aplica-se ao caso a teoria da asserção (in statu assertionis) ou teoria della prospettazione, porquanto, in casu, a aferição da legitimidade passiva demanda cognição aprofundada, densa, de forma que a condição da ação, em verdade, passa a ser matéria de mérito. Preliminar rejeitada. 3. A prova pericial requerida é desnecessária ao julgamento do feito, notadamente porque o ponto nodal da controvérsia é destrinchado mediante análise dos prazos e requisitos estabelecidos em Assembleia. A diligência requerida é inútil, pelo que não há falar em cerceamento de defesa - intelecção do artigo 130 d0 CPC. 4. A assembleia que definiu os prazos para o recadastramento, bem como suas regras, já foi considerada legítima por este Tribunal de Justiça. 5. Sendo válida e legítima a assembleia que estipulou as regras do recadastramento, a autora deveria ter pleiteado seu cadastro perante o condomínio réu no prazo estipulado. 6. A autora não conseguiu demonstrar que, caso tivesse realizado o recadastramento, teria pontuação suficiente para lhe ser conferido um lote quando da distribuição. 7. Agravo retido desprovido. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PREMATURO. TEMPESTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. NECESSIDADE. 1. Exigir reiteração da apelação após julgamento dos embargos que não modificaram os termos da sentença caracteriza excesso de formalismo, incompatível com o direito instrumental contemporâneo. Recurso tempestivo. 2. No que concerne ao pedido de ilegitimidade passiva, aplica-se ao caso a teoria da asserção (in statu assertionis) ou teoria della prospe...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO DANOS MATERIAIS. BASEIA-SE EM COMPROVANTES DO PREJUÍZO SOFRIDO, EM NOME DO TITULAR DO DIREITO VIOLADO. INVIÁVEL PLEITEAR-SE EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. ARTIGO 6º DO CPC. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE ANTE A COMPROVAÇÃO DE MAIS DESPESAS EM NOME DO TITULAR DA AÇÃO, AS QUAIS JÁ ESTAVAM ACOSTADAS AOS AUTOS. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de indenização por danos materiais e morais. 2. A condenação em danos materiais baseia-se em comprovantes do prejuízo sofrido, em nome do titular do direito violado. 3. É inviável pleitear-se em nome próprio direito alheio, nos termos do art. 6º do CPC. 4. A majoração da condenação é possível ante a comprovação de mais despesas em nome do titular da ação, as quais, já estavam acostadas aos autos, mas não foram somadas ao valor originário da condenação. 5. Danos morais indevidos, uma vez que o autor sofreu mero dissabor, o qual faz parte do quotidiano na vida em sociedade. 6. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO DANOS MATERIAIS. BASEIA-SE EM COMPROVANTES DO PREJUÍZO SOFRIDO, EM NOME DO TITULAR DO DIREITO VIOLADO. INVIÁVEL PLEITEAR-SE EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. ARTIGO 6º DO CPC. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE ANTE A COMPROVAÇÃO DE MAIS DESPESAS EM NOME DO TITULAR DA AÇÃO, AS QUAIS JÁ ESTAVAM ACOSTADAS AOS AUTOS. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de indenização por danos materiais e morais. 2. A condenação em dano...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. PRESCRIÇÃO TOTAL. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. REGULAMENTO APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para cobrança de eventuais diferenças de contribuições relativas à complementação de aposentadoria por previdência privada. Considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data da restituição das contribuições pagas pela entidade patrocinada, já que esse é o momento da lesão. 2. Tendo em vista que a aposentadoria dos autores ocorreu na época em que estava vigente o novo Estatuto e Plano de Benefícios, esta deve ser a norma aplicável à complementação de aposentadoria. Indevida a incidência de outras regras, ainda que mais benéficas, de modo a pinçar dispositivos previstos em mais de um regulamento. 3. A modificação do regulamento operou-se de forma válida, antes de os autores implementarem os requisitos então previstos para a complementação da aposentadoria. 4. As alterações inseridas quando ainda não preenchidos os requisitos legais exigidos para a suplementação da aposentadoria não ofende o direito adquirido, porquanto não adquirido o direito. 5. Não é dado aos associados de entidades de previdência privada escolher o regramento que mais lhe favoreça, para efeitos de concessão do benefício previdenciário, sob pena de desestabilização do binômio custeio-benefício que permeia as relações jurídicas dessa natureza, muito menos invocar violação ao postulado do direito adquirido, a fim de que lhes sejam resguardadas a imutabilidade da legislação e a estagnação dos contratos. 6. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença, afastar a prescrição e, nos termos do art. 515, § 3º do CPC, julgar improcedente o pedido inicial.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. PRESCRIÇÃO TOTAL. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. REGULAMENTO APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para cobrança de eventuais diferenças de contribuições relativas à complementação de aposentadoria por previdência privada. Considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data da restituição das contribuições pagas pela entidade patrocinada, já que esse é o momento da lesão. 2. Tendo em vista que a aposenta...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito da embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito da embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que visa tão somente à modificação da substância do julgado embargado. 2. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pelas partes, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 3. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos Declaratórios de ambas as partes conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que visa tão somente à modificação da substância do julgado embargado. 2. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pelas partes, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 3. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA NO ACÓRDÃO, BEM COMO JÁ DECIDIDA SOB A ÉGIDE DO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. PRETENSÃO DEVE SER PLEITEADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção de erro material. No caso em tela, não restou constatado nenhum vício, principalmente a omissão apontada pelo embargante. 2- Além da questão referente à ilegitimidade ativa arguida já ter sido discutida no acórdão embargado, o C. STJ, quando da apreciação do Recurso Especial 1391198/RS, julgado pelo procedimento afeto aos recursos repetitivos, decidiu pela amplitude nacional do título executivo gerado na respectiva ação coletiva, independentemente de ser o poupador associado ou não ao IDEC. 3- Patente a nítida intenção de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser pleiteada por meio do recurso cabível. 4 - Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA NO ACÓRDÃO, BEM COMO JÁ DECIDIDA SOB A ÉGIDE DO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. PRETENSÃO DEVE SER PLEITEADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção de erro material...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No caso em tela, não foi verificado nenhum vício, principalmente as omissões apontadas pelos embargantes. 2- Evidente no presente recurso a nítida intenção dos recorrentes de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No caso em tela, não foi verificado nenhum vício, principalmente as omissões apontadas pelos embargantes. 2- Evidente no presente recurso a nítida intenção dos recorrentes de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão...