DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalva da convicção pessoal do relator e adesão à diretriz jurisprudencial prevalecente, em respeito aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. Remessa oficial conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do...
APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS - MÃE E FILHA - COMPETÊNCIA - JUIZADO DA MULHER - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TIPICIDADE DA CONDUTA - LESIVIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - ATENUANTE - RECONHECIMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. I. Não foi só por motivo de correção ou educação que a genitora praticou a conduta. Além de praticar lesões contra a adolescente por ter esquecido o anel na casa paterna, xingou-a de muitos nomes pejorativos, de forma a desqualificá-la como mulher. Competência do Juizado Especial da Mulher firmada na hipótese. II. O fato de, atualmente, genitora e adolescente conviverem em harmonia não retira a lesividade da conduta. O Estado deve coibir atitudes como esta para evitar reiteração. Houve inegável lesão ao bem jurídico - integridade física da filha -, com abuso de correção. Necessária a resposta estatal. III. A confissão espontânea deve ser reconhecida quando a ré admite os fatos como verdadeiros. IV. A indenização por danos morais não pode ser concedida sem pedido do MP e em sede criminal. Precedente. V. Parcial provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS - MÃE E FILHA - COMPETÊNCIA - JUIZADO DA MULHER - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TIPICIDADE DA CONDUTA - LESIVIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - ATENUANTE - RECONHECIMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. I. Não foi só por motivo de correção ou educação que a genitora praticou a conduta. Além de praticar lesões contra a adolescente por ter esquecido o anel na casa paterna, xingou-a de muitos nomes pejorativos, de forma a desqualificá-la como mulher. Competência do Juizado Especial da Mulher firmada na hipótese. II. O fato de, atua...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DANO. EX-NAMORADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência. 2. Se no caso concreto a violência praticada pelo homem contra a ex-namorada se deu por motivo de ciúmes, em razão da relação afetiva havida entre as partes, a competência para julgamento da ação penal é do Juizado de Violência Doméstica. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado, no caso o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DANO. EX-NAMORADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência. 2. Se no caso concreto a violência praticada pelo homem contra a ex-namorada se deu por motivo de ciúmes, em razão da relação afetiva havida entre as partes, a competência para julgamento da ação penal é do Juizado de Violência Doméstica. 3. Con...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E MAUS TRATOS. GENITOR EM FACE DE FILHA DE 11 ANOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. A dependência da filha menor em relação ao seu genitor é uma condição natural da criança, não trazendo em si mesma a aplicação imediata da Lei nº 11.340/06. 2. Na espécie, os supostos delitos de lesão corporal e maus tratos praticados pelo genitor contra a sua filha não caracterizou violência baseada no gênero, no sentido de oprimi-la por ser mulher. Ao contrário, a hipótese dos autos revela apenas o abuso do poder de correção, sendo que a conduta do autor do fato foi dirigida, indistintamente, à filha e ao filho, ambos menores. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante, no caso a 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E MAUS TRATOS. GENITOR EM FACE DE FILHA DE 11 ANOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. A dependência da filha menor em relação ao seu genitor é uma condição natural da criança, não trazendo em si mesma a aplicação imediata da Lei nº 11.340/06. 2. Na espécie, os supostos delitos de lesão corporal e maus tratos praticados pelo genitor contra a sua filha não caracterizou violência baseada no gênero, no s...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. CONDUTA DO ENTEADO EM FACE DE PADRASTO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU MAUS TRATOS A IDOSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. A conduta descrita no art. 99, do Estatuto do Idoso, consiste em expor a perigo a saúde e a integridade física ou psíquica de idoso mediante sua submissão a condições desumanas ou degradantes, privando dos alimentos e cuidados necessários ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado. 2. Se os autos narram apenas um ato momentâneo e isolado de agressão física, em que o enteado, chamado à responsabilidade pelo padrasto idoso, reagiu desferindo-lhe chutes e socos, causando-lhe lesões corporais, o fato se subsume ao tipo penal do art. 129, § 9º, do CP. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. CONDUTA DO ENTEADO EM FACE DE PADRASTO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU MAUS TRATOS A IDOSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. A conduta descrita no art. 99, do Estatuto do Idoso, consiste em expor a perigo a saúde e a integridade física ou psíquica de idoso mediante sua submissão a condições desumanas ou degradantes, privando dos alimentos e cuidados necessários ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado. 2. Se os autos narram apenas um ato momentâneo e isolado de agressão física,...
HABEAS CORPUS. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013; ART. 155, §§ 1º E 4º I E IV, C/C O ART. 14, II, ART. 251, CAPUT E § 2º; E ART. 157, § 2º, I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ESTRUTURALMENTE ORGANIZADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. A gravidade da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se há fortes indícios de que o paciente é integrante de quadrilha armada voltada para a prática de crimes de roubos e furtos em Terminais de Autoatendimento Bancário, com utilização de artefatos explosivos para arrombamento do cofre de tais dispositivos, que resultaram na subtração de vultosas somas em dinheiro, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória quando presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013; ART. 155, §§ 1º E 4º I E IV, C/C O ART. 14, II, ART. 251, CAPUT E § 2º; E ART. 157, § 2º, I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ESTRUTURALMENTE ORGANIZADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. A gravidade da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se há fortes indícios de que o paciente é integrante de quadrilha armada voltada para a prática de crimes de roubos e furtos em Terminais de Autoatendimento Bancário, com utilização de artefatos explosiv...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. ENVOLVIMENTO EM FALTA GRAVE - DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. O cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, por si só, não autoriza a progressão de regime se a sentenciada não cumpre o requisito subjetivo. Todavia, na apuração da falta disciplinar, deve-se assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Se a falta imputada à paciente ocorreu há mais de 11 (onze) meses e, após o decurso de 6 (seis) meses desde o pedido de progressão de regime, o inquérito disciplinar ainda não teve o seu desfecho, concede-se a ordem, em parte, a fim de que o Juízo designe a data para a oitiva da paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. ENVOLVIMENTO EM FALTA GRAVE - DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. O cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, por si só, não autoriza a progressão de regime se a sentenciada não cumpre o requisito subjetivo. Todavia, na apuração da falta disciplinar, deve-se assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Se a falta imputada à paciente ocorreu há mais de 11 (onze) meses e, apó...
HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário e possui residência fixa é possível a concessão da liberdade provisória mediante fiança, além de outras restrições previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz da causa, entre elas o comparecimento periódico em Juízo, a ser fixado conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como l...
HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART.244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os agentes se associaram, planejaram a ação e utilizaram uma motocicleta para garantir o êxito do crime, sendo que o adolescente pilotava a motocicleta e o paciente ocupava a garupa. Ambos estavam de capacete quando abordaram a vítima que, todavia, não trazia consigo o aparelho celular. Em seguida, os infratores fugiram do local na motocicleta. As passagens pela VIJ, ainda que não possam ser tomadas como maus antecedentes, desvirtuam a conduta do acusado, que persiste no mundo do crime e coloca em risco a ordem pública. A primariedade e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. A jurisprudência do STF proclama que não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. Se o paciente é acusado da prática de crimes de roubo tentado e de corrupção de menor, não se pode afirmar, em fase incipiente da ação penal, qual será o regime de cumprimento da pena decorrente de eventual condenação.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART.244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os agentes se associaram, planejaram a ação e utilizaram uma motocicleta para garantir o êxito do crime, sendo que o adolescente pilotava a motocicleta e o paciente ocupava a garupa. Ambos estavam de capacete qu...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA. ENCARGO NECESSÁRIO - REDUÇÃO DO VALOR, E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A fiança não deve ser fixada em valor irrisório, para representar alguma dificuldade que vincule o interessado ao acompanhamento da instrução, a fim de garantir a efetividade do processo, além de assegurar eventual pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Contudo, se os autos revelam que o encargo está além da capacidade financeira do paciente, a fiança deve ser reduzida, aplicando-se, ainda, outras restrições previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz da causa, entre elas o comparecimento periódico em Juízo, conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA. ENCARGO NECESSÁRIO - REDUÇÃO DO VALOR, E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A fiança não deve ser fixada em valor irrisório, para representar alguma dificuldade que vincule o interessado ao acompanhamento da instrução, a fim de garantir a efetividade do processo, além de assegurar eventual pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Contudo, se os autos revelam que o encargo está além da capacidade financeir...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, conta 19 anos de idade e possui residência fixa, é possível a concessão da liberdade provisória mediante fiança, além de outras restrições previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz da causa, entre elas o comparecimento periódico em Juízo, a ser fixado conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do t...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria da conduta reprimida, inclusive com a confissão judicial do adolescente, atrelada ao depoimento coeso do policial condutor do flagrante quanto à dinâmica da conduta infracional, não há que falar em improcedência da representação. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela que a semiliberdade é a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia a urgência do retorno do jovem aos estudos, possibilitando-lhe, ainda, que se profissionalize.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria da conduta reprimida, inclusive com a confissão judicial do adolescente, atrelada ao depoimento coeso do policial condutor do flagrante quanto à dinâmica da conduta infracional, não há que falar em...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.826/2003. ARTIGO 30. RETROATIVIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O novel Estatuto do Desarmamento não promoveu a abolitio criminis do delito de posse ilegal de arma de fogo, anteriormente previsto no artigo 10 da Lei 9.437/97, conforme preceitua o artigo 2o, caput, do Código Penal, uma vez que o artigo 30 da Lei 10.826/2003, com a redação dada pela Lei 11.922/2009, não determinou a sua extinção, tendo apenas introduzido a denominada vacatio legis indireta, vedando a punição do agente que praticou o citado comportamento típico até 31/12/2009. Assim, no que pese a Lei 10.826/2003 não tenha extinguido, definitivamente, o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, limitando-se, tão somente, a suspender a sua incidência por um lapso temporal, imperiosa a aplicação do seu artigo 30 aos fatos praticados sob a égide da legislação anterior, em observância do que dispõem as normas insculpidas no artigo 5o, inciso XL, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 2o, parágrafo único, do Código Penal.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.826/2003. ARTIGO 30. RETROATIVIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O novel Estatuto do Desarmamento não promoveu a abolitio criminis do delito de posse ilegal de arma de fogo, anteriormente previsto no artigo 10 da Lei 9.437/97, conforme preceitua o artigo 2o, caput, do Código Penal, uma vez que o artigo 30 da Lei 10.826/2003, com a redação dada pela Lei 11.922/2009, não determinou a sua extinção, tendo apenas introduzido a denominada vacatio legis indireta, vedando a punição do agente...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV DO § 2º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PARTICÍPE. RECURSO NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO OUTRO. Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia quando se constata que o Ministério Público, ao oferecê-la, preencheu os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Se as provas coligidas para os autos são capazes de assegurar a existência do crime de homícidio, inviável o acolhimento dos pleitos de absolvição sumária e impronúncia, revelando-se escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de uma qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular. Imperiosa a exclusão da qualificadora prevista no inciso I do § 2º do artigo 121 do Código Penal em relação ao partícipe na hipótese em que os elementos probatórios demonstram que ele, ao emprestar a arma de fogo utilizada na empreitada criminosa, não sabia da motivação torpe que teria supostamente levado o correu a efetuar os disparos contra a vítima.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV DO § 2º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PARTICÍPE. RECURSO NÃO PROV...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO TRATAMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 204 E 207, II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. O direito à vida e à saúde é garantido a todas as pessoas, indistintamente, consoante se infere dos artigos 5º, caput, 6º e 196 da Constituição Federal c/c os artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. O artigo 198 da Constituição Federal prevê que o Sistema Único de Saúde é descentralizado. Por isso que os artigos 204 e seguintes da Lei Orgânica do Distrito Federal asseguram o direito à saúde, visando o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, para sua promoção, prevenção e reabilitação. Segurança concedida, confirmada a liminar.
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO TRATAMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 204 E 207, II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. O direito à vida e à saúde é garantido a todas as pessoas, indistintamente, consoante se infere dos artigos 5º, caput, 6º e 196 da Constituição Federal c/c os artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. O artigo 198 da Constituição Federal prevê que o Sistema Único de Saúde é descentralizado. Por isso que os artigos 204 e seguintes da Lei Orgânica do Dis...