EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No caso em tela, não foi verificado nenhum vício, principalmente a omissão e as contradições apontadas pelos embargantes. 2- Evidente no presente recurso a nítida intenção de a recorrente conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No caso em tela, não foi verificado nenhum vício, principalmente a omissão e as contradições apontadas pelos embargantes. 2- Evidente no presente recurso a nítida intenção de a recorrente conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 3. Embargos conhecidos, porém rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito da parte embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 3. Embargos conhecidos, porém rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito da parte embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o q...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. O julgado desafiado não conheceu do recurso de apelação em razão da intempestividade e da deserção. Acolhem-se os Aclaratórios para reconhecer a omissão apontada quanto à tempestividade, diante de relatório constante dos autos que demonstram o envio de fac-símile pela parte recorrente dentro do prazo hábil. 3. Todavia, rejeitam-se os efeitos modificativos propostos, por subsistir o não conhecimento do recurso de apelação por força da deserção. Nos termos do artigo 511, caput, do CPC e do Enunciado 19 da Súmula do TJDFT, a ausência injustificada de preparo, aliada à ausência de pedido de gratuidade da Justiça nas razões recursais, implica inadmissibilidade do recurso por deserção. (Acórdão n.706901, 20130020146460AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/08/2013, Publicado no DJE: 30/08/2013. Pág.: 133). 4. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. O julgado desafiado não conheceu do recurso de apelação em razão da intempestividade e da deserção. Acolhem-se os Aclaratórios para reconhecer a omissão apontada quanto à tempestividade, dia...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.932/2012. ALTERAÇÃO DOS VALORES DO CARGO DE NATUREZA ESPECIAL INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO POSTERIOR NÃO PODE IMPORTAR REDUTIBILIDADE SALARIAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que reduziu proventos de pensão. 2. O Decreto Legislativo nº 1.932/2012 alterou os valores do cargo de natureza especial incorporados aos vencimentos, reduzindo-os, o que não é possível, eis que ato normativo posterior não pode importar redutibilidade salarial, sob pena de ofensa às normas constitucionais. 3. Agravo conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.932/2012. ALTERAÇÃO DOS VALORES DO CARGO DE NATUREZA ESPECIAL INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO POSTERIOR NÃO PODE IMPORTAR REDUTIBILIDADE SALARIAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que reduziu proventos de pensão. 2. O Decreto Legislativo nº 1.932/2012 alterou os valores do cargo de natureza especial incorporados aos vencimentos, reduzindo-os, o que não é possível, eis que ato normativo posterior não pode importar redutibil...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DA VIOLAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO ANTES DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. QUESTÕES RELATIVAS À PRECLUSÃO PRO JUDICATO, VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL E DO ATENTADO À EFICÁCIA E UTILIDADE DA COISA JULGADA SE DIRECIONAM CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA. DISCUSSÃO DEVE SER FEITA POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. PRETENSÃO DEVE SER PLEITEADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No caso em tela, não restou constatado nenhum vício, principalmente a omissão apontada pelo embargante. 2 - A omissão quanto à questão da violação do efeito devolutivo do agravo de instrumento não restou observada, uma vez que a sentença proferida pelo Juízo a quo se deu antes da apreciação do agravo de instrumento, gerando a perda do objeto. 3 - As questões relativas à preclusão pro judicato, da violação à competência do Tribunal e do atentado à eficácia e utilidade da coisa julgada se direcionam contra a sentença proferida pelo juiz monocrático, devendo tal discussão se dar em sede de apelação. 4 - Patente no presente recurso a nítida intenção de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser pleiteada por meio do recurso cabível. 5 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DA VIOLAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO ANTES DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. QUESTÕES RELATIVAS À PRECLUSÃO PRO JUDICATO, VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL E DO ATENTADO À EFICÁCIA E UTILIDADE DA COISA JULGADA SE DIRECIONAM CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA. DISCUSSÃO DEVE SER FEITA POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGEN...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. LAUDO MÉDICO DA REDE PARTICULAR. 1. Da exegese do artigo 5º, caput, e artigo 196, ambos da Constituição Federal, extrai-se que o direito à vida e à existência digna corresponde a um dever do Estado. De tal sorte que, comprovada a necessidade do agravante de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, para que tenha uma vida digna e segura, deverá ser a ele garantido o fornecimento do medicamento prescrito. 2. O recorrente é portador de esquizofrenia paranóide, e, devido à resistência ao uso de medicamentos ministrados por via oral e a necessidade de redução de seus efeitos colaterais, o deferimento do pleito é medida que se impõe, ainda que a prescrição do medicamento tenha se dado por médico da rede particular. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. LAUDO MÉDICO DA REDE PARTICULAR. 1. Da exegese do artigo 5º, caput, e artigo 196, ambos da Constituição Federal, extrai-se que o direito à vida e à existência digna corresponde a um dever do Estado. De tal sorte que, comprovada a necessidade do agravante de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, para que tenha uma vida digna e segura, deverá ser a ele garantido o fornecimento do medicamento prescrito. 2. O recorrente é portador de esquizofrenia paranó...
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - AGRESSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. 1. Havendo provas de que a prisão do autor foi realizada com a utilização de força policial desnecessária e que lhe causou lesões, o Distrito Federal deve ser condenado a lhe pagar indenização por danos morais. 2. Não havendo provas de que as lesões incapacitaram o autor para o trabalho, não é cabível a indenização por danos materiais. 3. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas (Manutenção do valor de R$ 10.000,00). 4. O valor da indenização por danos morais deve ser corrigidos monetariamente a partir arbitramento (súmula 362 do STJ), e ser acrescido de juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 STJ). 5. Negou-se provimento ao pelo do réu. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - AGRESSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. 1. Havendo provas de que a prisão do autor foi realizada com a utilização de força policial desnecessária e que lhe causou lesões, o Distrito Federal deve ser condenado a lhe pagar indenização por danos morais. 2. Não havendo provas de que as lesões incapacitaram o autor para o trabalho, não é cabível a indenização por danos materiais. 3. O valor da indenizaç...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO DE CONTRATO ASSINADO PELA ARRENDADÁRIA E POR DUAS TESTEMUNHAS. BEM ARRENDADO NÃO ENCONTRADO. ARRENDATÁRIA NÃO CITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. 1. É possível a conversão da ação de reintegração de posse em ação de execução por quantia, antes da citação do arrendatário, quando não encontrado o bem arrendado e o contrato de arrendamento mercantil está assinado pelo arrendatário e por duas testemunhas (CPC, 585, II). Precedentes deste c. TJDFT. 2. Não configura cerceamento de defesa o não acolhimento na sentença, sob o fundamento de que ocorrera a preclusão quanto ao ponto, de alegação em confronto com a jurisprudência do Tribunal. 3. É título executivo o contrato de arrendamento mercantil que instrui a execução por quantia destinada a receber as parcelas inadimplidas, por consubstanciar obrigação certa, exigível e líquida, incontroversa quanto à sua existência e ao inadimplemento da arrendatária, cujo valor é determinável por simples cálculos aritméticos. 4. Não comprova o excesso de execução a apresentação de cálculos que não observam os parâmetros do contrato exequendo. 5. Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa e negou-se provimento ao apelo da embargante.
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APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO DE CONTRATO ASSINADO PELA ARRENDADÁRIA E POR DUAS TESTEMUNHAS. BEM ARRENDADO NÃO ENCONTRADO. ARRENDATÁRIA NÃO CITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. 1. É possível a conversão da ação de reintegração de posse em ação de execução por quantia, antes da citação do arrendatário, quando não encontrado o bem arrendado e o contrato de arrendamento mercantil está assinado pelo arrendatário e por duas testemunhas (CPC, 5...
APELAÇÃO CÍVEL - DISTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - CONCENTRAÇÃO - IRRETRATABILIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO - CLÁUSULA COMISSÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - REGULARIDADE DO DÉBITO COBRADO. As obrigações alternativas, havendo a concentração ou escolha da prestação devida, transformam-se em obrigação simples, sendo irretratável a escolha realizada. O credor que faz a escolha da prestação na obrigação alternativa não tem interesse recursal em apelar, uma vez que a sentença julgou totalmente procedente sua pretensão e condenou a ré ao pagamento do valor devido. É vedada a inovação recursal em sede de apelação Não se conhece do apelo da ré quanto as alegações de existência de pacto comissório sob pena de supressão de instância. Cabendo ao credor a faculdade de escolha na obrigação alternativa não pode o devedor compeli-lo a receber a prestação diversa. Não se conheceu do apelo do autor, conheceu-se parcialmente o apelo da ré e, na parte conhecida, negou-se provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL - DISTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - CONCENTRAÇÃO - IRRETRATABILIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO - CLÁUSULA COMISSÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - REGULARIDADE DO DÉBITO COBRADO. As obrigações alternativas, havendo a concentração ou escolha da prestação devida, transformam-se em obrigação simples, sendo irretratável a escolha realizada. O credor que faz a escolha da prestação na obrigação alternativa não tem interesse recursal em apelar, uma vez que a sentença julgou totalmente procedente sua pretensão e condeno...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CORRETO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. VALOR RAZOÁVEL DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DE FÉRIAS ESCOLARES E FERIADOS NA CONDENAÇÃO. 1. O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. No caso, ao valor pleiteado como indenização. 2. Não há que se falar em caso fortuito ou força maior, pois a inadimplência dos demais compradores, a falta de insumos, a escassez de mão-de-obra e o elevado nível de chuvas são situações previsíveis, que estão dentre os riscos da atividade desenvolvida pela ré, não podendo ser assumidos pelos consumidores. 3. Presume-se o prejuízo do comprador com o atraso na entrega do imóvel, sendo devida indenização por lucros cessantes, não importando a finalidade para a qual o imóvel foi adquirido. 4. A adoção do menor valor apresentado para a diária no mesmo empreendimento do imóvel mostra-se razoável. 5. A correção do valor das diárias deve ser feita desde a data em que foi apurado, sob pena de bis in idem. 6. Considerando que a indenização foi fixada em forma de diárias correspondentes às sextas-feiras, sábados e domingos, é razoável incluir em seu cálculo aquelas correspondentes aos meses de férias escolares (janeiro e julho) e aos feriados nacionais também compreendidos no período de atraso de entrega. 7. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré e deu-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CORRETO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. VALOR RAZOÁVEL DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DE FÉRIAS ESCOLARES E FERIADOS NA CONDENAÇÃO. 1. O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. No caso, ao valor pleiteado como indenização. 2. Não há que se falar em caso fortuito ou força maior, pois a inadimplência dos demais compradores, a falta de insumos, a escassez de mão-...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO IRREGULAR - CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINO - OBRIGATORIEDADE - REMANEJAMENTO E EXCLUSÃO DE LOTES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO URBANÍSCO - COMPETÊNCIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS. 1. Correto o indeferimento da prova pericial, quando desnecessária para o deslinde da controvérsia. 2. Asentença não é nula, quando está devidamente fundamentada. 3. Adocumentação acostada aos autos demonstra que a autora adquiriu os direitos sobre um lote no Condomínio Estância Quintas da Alvorada, em 1994, e que desde então exerceu a posse sobre o imóvel, vindo a perdê-lo em razão do remanejamento de lotes realizado pelo Condomínio, em virtude da alteração do projeto urbanístico aprovada por assembleia condominial. 4. Ilegal a exclusão e o remanejamento de lotes sem a aprovação do projeto urbanístico do loteamento pelos órgãos públicos competentes, nos termos da Lei de Loteamentos (Lei 6.766/79) sendo certo que nenhuma assembleia condominial possui competência para tanto. 5. Cabível o pleito autoral, de devolução do lote adquirido no Condomínio réu, devendo ser garantido à autora, em caso de impossibilidade de entrega do lote pelo Condomínio, o resultado prático equivalente, mediante a entrega de um lote similar no empreendimento ou do equivalente em dinheiro, pelo valor atual de mercado (CPC 461), de acordo com o acórdão que declarou a validade da assembleia. 6. Negou-se provimento ao agravo retido. 7. Rejeitou-se a preliminar de nulidade da sentença e deu-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO IRREGULAR - CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINO - OBRIGATORIEDADE - REMANEJAMENTO E EXCLUSÃO DE LOTES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO URBANÍSCO - COMPETÊNCIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS. 1. Correto o indeferimento da prova pericial, quando desnecessária para o deslinde da controvérsia. 2. Asentença não é nula, quando está devidamente fundamentada. 3. Adocumentação acostada aos autos demonstra que a a...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERMUTA. DESFAZIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 927, CPC. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o julgador considera o conjunto probatório suficiente para formar a sua convicção não há falar em afronta ao devido processo legal, ou a qualquer outro princípio constitucional, pois presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (REsp. n. 2.832 - RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC). 3. Não comprovada a posse alegada e tampouco o esbulho perpetrado pela ré na área objeto do litígio, não deve a autora ser amparada pela proteção jurídica endereçada àquela, por meio de ação possessória. 4. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERMUTA. DESFAZIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 927, CPC. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o julgador considera o conjunto probatório suficiente para formar a sua convicção não há falar em afronta ao devido processo legal, ou a qualquer outro princípio constitucional, pois presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (REsp. n. 2.832 - RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeir...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO JÁ COMBATIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO E SINGULARIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO - RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS ARTICULADOS PELO RELATOR - NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA - FIXAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo interno, cujas razões não combatem a tese do relator para negar seguimento ao agravo de instrumento. 2. Diante de postura que encerra flagrante má-fé do executado/devedor (Banco do Brasil), que, através de seus patronos, se valem de recurso de agravo interno meramente protelatório, que não ataca as razões pontuadas pelo relator no pronunciamento que negou seguimento ao agravo de instrumento, preferindo reagitar as enfadonhas, maçantes e mal-articuladas considerações colocadas na inicial daquele recurso, impõe-se a incidência do regramento posto no artigo 17, inciso VII, cumulado com o artigo 18, ambos do Código de Processo Civil, para, desta feita, condenar o executado a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 3. Agravo interno não conhecido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO JÁ COMBATIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO E SINGULARIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO - RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS ARTICULADOS PELO RELATOR - NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA - FIXAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo interno, cujas razões não combatem a tese do relator para negar seguimento ao agravo de instrumento. 2. Diante de postura que encerra flagrante má-fé do executado/devedor (Banco do Brasil), que, através de seus patronos, se valem de recurso de agravo interno meramen...
PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - MANUTENÇÃO. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp nº 1349453/MS, sob o rito previsto no artigo 543-C do CPC). 2. A inexistência de comprovação de requerimento prévio de entrega de documentos bancários e de não atendimento da solicitação pela instituição financeira em prazo razoável conduz a extinção do processo de exibição de documentos por carência de ação em razão da ausência de interesse processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - MANUTENÇÃO. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FACULDADE EVANGÉLICA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE REPASSES DO FIES. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. AUSÊNCIA POR DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. CANCELAMENTO DA MATRICULA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BANCO DO BRASIL. AGENTE FINANCEIRO DO FIES. EXECUTOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPASSES SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Declara-se a inexistência de relação jurídica entre a instituição de ensino e o estudante, quando incontroversa a ausência da prestação de serviço contratado por meio de financiamento de crédito estudantil com recebimento indevido dos repasses. 2. O Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, é o executor do contrato de financiamento estudantil e, assim sendo, tem o dever de fiscalizar os valores repassados para as instituições de ensino cadastradas pelo Ministério da Educação, seja no momento da concessão, seja nas fases seguintes de renovação, de acordo, aliás, com o contrato de financiamento entabulado com o estudante. 3. A obrigação contratual do Banco do Brasil não se resume à disponibilização do dinheiro à instituição de ensino em que pré-matriculada a autora/financiada, cabendo a ele a retomada dos repasses indevidamente recebidos pela instituição de ensino. 4. Não há como imputar à autora o débito contratual, seja em face da não concretização do pressuposto contratual (efetivação da matrícula); seja pelo reconhecimento da instituição de ensino quanto ao recebimento indevido; seja pelo dever do Banco do Brasil em fiscalizar a ocorrência dos requisitos aptos a autorizar o repasse dos valores. 5. Invertido o ônus da sucumbência quanto ao pedido relativo ao Banco do Brasil. 6. Sentença mantida quanto ao mais. 7. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FACULDADE EVANGÉLICA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE REPASSES DO FIES. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. AUSÊNCIA POR DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. CANCELAMENTO DA MATRICULA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BANCO DO BRASIL. AGENTE FINANCEIRO DO FIES. EXECUTOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPASSES SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Declara-se a inexistência de relação jurídica entre a instituição de ensino e o estudante, quando incontroversa a ausência da prestação de serviço contratado por meio de financiamento de cr...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPRODUÇÃO PARCIAL DE AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Havendo a formulação de um mesmo pedido em ações distintas envolvendo as mesmas partes, extingue-se a segunda ação ajuizada e não a primeira. Preliminar de litispendência rejeitada. 2. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 3. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial se a utilização da cláusula de tolerância, por si só, já demonstra que a mora da construtora é significativa. 4. Revela-se impossível aplicar multa pelo atraso na entrega do imóvel devido à ausência de previsão contratual. 5. Sentença reformada em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPRODUÇÃO PARCIAL DE AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Havendo a formulação de um mesmo pedido em ações distintas envolvendo as mesmas partes, extingue-se a segunda ação ajuizada e não a primeira. Preliminar de litispendência rejeitada. 2. Os entraves administrativos que atrasam o regular andame...