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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150210012210APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No caso em tela, não foi verificado nenhum vício, principalmente a omissão e as contradições apontadas pelos embargantes. 2- Evidente no presente recurso a nítida intenção de a recorrente conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020104256AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111824023APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito da parte embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o q...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110095338APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. O julgado desafiado não conheceu do recurso de apelação em razão da intempestividade e da deserção. Acolhem-se os Aclaratórios para reconhecer a omissão apontada quanto à tempestividade, dia...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 911980-20150020248743AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.932/2012. ALTERAÇÃO DOS VALORES DO CARGO DE NATUREZA ESPECIAL INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO POSTERIOR NÃO PODE IMPORTAR REDUTIBILIDADE SALARIAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que reduziu proventos de pensão. 2. O Decreto Legislativo nº 1.932/2012 alterou os valores do cargo de natureza especial incorporados aos vencimentos, reduzindo-os, o que não é possível, eis que ato normativo posterior não pode importar redutibil...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020082396AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DA VIOLAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO ANTES DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. QUESTÕES RELATIVAS À PRECLUSÃO PRO JUDICATO, VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL E DO ATENTADO À EFICÁCIA E UTILIDADE DA COISA JULGADA SE DIRECIONAM CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA. DISCUSSÃO DEVE SER FEITA POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGEN...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 911978-20150020248366AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. LAUDO MÉDICO DA REDE PARTICULAR. 1. Da exegese do artigo 5º, caput, e artigo 196, ambos da Constituição Federal, extrai-se que o direito à vida e à existência digna corresponde a um dever do Estado. De tal sorte que, comprovada a necessidade do agravante de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, para que tenha uma vida digna e segura, deverá ser a ele garantido o fornecimento do medicamento prescrito. 2. O recorrente é portador de esquizofrenia paranó...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110649432APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 911975-20050110852040APO
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - AGRESSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. 1. Havendo provas de que a prisão do autor foi realizada com a utilização de força policial desnecessária e que lhe causou lesões, o Distrito Federal deve ser condenado a lhe pagar indenização por danos morais. 2. Não havendo provas de que as lesões incapacitaram o autor para o trabalho, não é cabível a indenização por danos materiais. 3. O valor da indenizaç...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 911974-20140110950105APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO DE CONTRATO ASSINADO PELA ARRENDADÁRIA E POR DUAS TESTEMUNHAS. BEM ARRENDADO NÃO ENCONTRADO. ARRENDATÁRIA NÃO CITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. 1. É possível a conversão da ação de reintegração de posse em ação de execução por quantia, antes da citação do arrendatário, quando não encontrado o bem arrendado e o contrato de arrendamento mercantil está assinado pelo arrendatário e por duas testemunhas (CPC, 5...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 911973-20130110607278APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DISTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - CONCENTRAÇÃO - IRRETRATABILIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO - CLÁUSULA COMISSÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - REGULARIDADE DO DÉBITO COBRADO. As obrigações alternativas, havendo a concentração ou escolha da prestação devida, transformam-se em obrigação simples, sendo irretratável a escolha realizada. O credor que faz a escolha da prestação na obrigação alternativa não tem interesse recursal em apelar, uma vez que a sentença julgou totalmente procedente sua pretensão e condeno...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 911972-20140110241572APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CORRETO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. VALOR RAZOÁVEL DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DE FÉRIAS ESCOLARES E FERIADOS NA CONDENAÇÃO. 1. O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. No caso, ao valor pleiteado como indenização. 2. Não há que se falar em caso fortuito ou força maior, pois a inadimplência dos demais compradores, a falta de insumos, a escassez de mão-...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020286887AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 911970-20120110697858APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 911969-20110810064699APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO IRREGULAR - CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINO - OBRIGATORIEDADE - REMANEJAMENTO E EXCLUSÃO DE LOTES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO URBANÍSCO - COMPETÊNCIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS. 1. Correto o indeferimento da prova pericial, quando desnecessária para o deslinde da controvérsia. 2. Asentença não é nula, quando está devidamente fundamentada. 3. Adocumentação acostada aos autos demonstra que a a...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 911968-20110610049207APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERMUTA. DESFAZIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 927, CPC. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o julgador considera o conjunto probatório suficiente para formar a sua convicção não há falar em afronta ao devido processo legal, ou a qualquer outro princípio constitucional, pois presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (REsp. n. 2.832 - RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeir...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020248639AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO JÁ COMBATIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO E SINGULARIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO - RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS ARTICULADOS PELO RELATOR - NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA - FIXAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo interno, cujas razões não combatem a tese do relator para negar seguimento ao agravo de instrumento. 2. Diante de postura que encerra flagrante má-fé do executado/devedor (Banco do Brasil), que, através de seus patronos, se valem de recurso de agravo interno meramen...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 911966-20140710202566APC
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PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - MANUTENÇÃO. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 911965-20140310123443APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FACULDADE EVANGÉLICA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE REPASSES DO FIES. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. AUSÊNCIA POR DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. CANCELAMENTO DA MATRICULA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BANCO DO BRASIL. AGENTE FINANCEIRO DO FIES. EXECUTOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPASSES SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Declara-se a inexistência de relação jurídica entre a instituição de ensino e o estudante, quando incontroversa a ausência da prestação de serviço contratado por meio de financiamento de cr...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 911963-20140111755222APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPRODUÇÃO PARCIAL DE AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Havendo a formulação de um mesmo pedido em ações distintas envolvendo as mesmas partes, extingue-se a segunda ação ajuizada e não a primeira. Preliminar de litispendência rejeitada. 2. Os entraves administrativos que atrasam o regular andame...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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