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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110148832APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONSERTO DO VEÍCULO APÓS 60 DIAS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMBARGOS APÓCRITOS. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorr...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 911840-20140110811146APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Destarte, A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine strepita. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (item 37 exposição motivos Código Buzaid). 2. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de c...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 911839-20140111990250APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃODE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE RECURSO DESFUNDAMENTADO. REJEIÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação da ré e recurso adesivo dos autores, contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência do cancelamento, pela companhia aérea, de vôo internacional. 2. Deve ser conhecido o recurso que impugna satisfato...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 911838-20090710084526APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO COM PREPARO RECOLHIDO. DECADÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM OUTRA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença proferida em ação anulatória de arrematação, com pedido de indenização por danos materiais e morais. 1.1. Consta nos autos que os autores adquiriram, mediante contrato de compra e venda e pagamento integral do preço, um imóvelem Tagua...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110274995APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR. ESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resum...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020142615AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO EM UTI. REDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA REALIZADA. DESPESAS MÉDICAS. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INTERESSE DE REEXAME. REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos opostos diante de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação de obrigação de fazer, para internação em UTI pública ou custeio das despesas em hospital particular...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710363702APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A ausência de referência a dispositivos legais suscitados pelas partes não acarreta em omissão do julgado, na forma do artigo 535 do CPC. 2. Constatada contradição na fundamentação do acórdão ao rejeitar a pretensão à reparação por dano moral. 2.1. A inclusão do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito representou exercício regular de um direito porque não pago o preço e não alcançada a contratação do financiamento pretendido. 3. Esclarece-se a contradição,...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110400677APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO IBRAM. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE PÍER NA MARGEM DO LAGO PARANOÁ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DATA DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL SANADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelação interposta contra a sentença proferida no julgamento de embargos à execução fiscalem que se busca a desconstituição da cobrança de multa po...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 911830-20150020212017AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de pensão alimentícia tem previsão legal, constituindo instrumento hábil para compelir o devedor a cumprir sua obrigação. 2. Havendo inadimplemento de obrigação alimentar e ausente justificativa ou escusa do devedor, mantém-se a decretação de prisão civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 911829-20140111897680APC
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PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECI9MENTO DO RECURSO. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJUSTE DAS MENSALIDADES. ABUSIVIDADE RECONHEDIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. A regra do art. 10, § 2º da Lei n. 8.906/1994, se desatendida, não vicia a representação processual; tão somente sujeita o infrator a penalidades justo a seu órgão de classe, por se tratar de infração disciplinar, prevista no art. 34, I da mesma lei. O c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, por meio do...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 911828-20130111027320APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICAÇÃO. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 180 DIAS. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DA INCORPORADORA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇAO SIMPLES. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. A suspensão do alvará de construção pela Administração Pública não constitui caso fortuito ou força maior, pois apesar de inevitável, liga-se aos riscos do pró...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 911827-20140110115942APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. II. Havendo previsão expressa no contrato, quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, e evidenciada a prestação do serviço, não há que se falar em restituição de eventual quantia paga a esse título, afastando-se alegação de of...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 911826-20140110149144APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROJETOS DE DECORAÇÃO. PROVA PERICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. MÁ-FÉ. NÃO PROVADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na hipótese, a prova pericial concluiu que apenas parte dos serviços contratados foi executada, e apontou o valor dos honorários levando em consideração tabela adotada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo e a importância percentual das etapas de cada um dos projetos. 2 - A parte não pode venerar contra fato próprio (Venire Contra Factum Proprium), que consiste na vedação de c...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911825-20150110230688APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DA CONVERSÃO POR RESPEITO ÀS CONVENÇÕES DA IGREJA CATÓLICA. OFENSA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE CRENÇA RELIGIOSA. NÃO SE APLICA. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Emenda 66/2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição da República reconhece como direito potestativo de qualquer dos cônjuges, a dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio. Portanto, a manifestação da vontade, que independe de qualquer requisito, verificação de culpa ou lapso temporal é suficiente para a dissolução do víncul...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911824-20130110855484APC
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. OMISSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA. MORTE DE PROFESSOR/DIRETOR EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA. CRIME PRATICADO EM REPRESÁLIA AO COMBATE DE TRÁFICO DE DROGAS NA ESCOLA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A relação da motivação do crime com a atividade laborativa da vítima não é suficiente para comprovar que houve inação do Estado na prestação do serviço de segurança pública a ensejar indenização aos apelantes. 2. Não há provas do conhecimento por parte do Estado da situação de risco em que se encontrava...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911823-20130111833499APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911822-20140111894817APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. PRIMEIRO CONTRATO. REGULARIDADE. MIGRAÇÃO PARA OUTRO IMÓVEL DA MESMA VENDEDORA. NOVA COBRANÇA. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O a...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911821-20140111647453APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO. IMPROPRIEDADE. EXCLUSÃO. VALOR DO CONTRATO VERSUS VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde p...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911820-20140111383705APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FRAUDE. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Os bancos respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois, a instituição financeira é responsável pela segurança das operações eletrônicas disponibilizadas ao correntista, não sendo aceitável a transferência do risco da atividade para o consumidor. 2 - Na hipótese, o banco adotou medida abusiva contra o consumidor, ferindo sua dignidade e honra,...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF RMO - 911818-20140111493006RMO
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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