EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONSERTO DO VEÍCULO APÓS 60 DIAS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMBARGOS APÓCRITOS. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 2.1. Quer dizer, a contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª T., EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p.210). 3. A necessidade da reparação material está configurada pelo fato de o autor ter sido privado da utilização de seu automóvel, em razão da demora no reparo, bem como pela sua necessidade de locomoção para as atividades diárias, por mais de trinta dias. Assim, devido é o ressarcimento do autor pelas requeridas, relativa à locação de automóvel, haja vista a responsabilidade solidária preconizada no artigo 18 do CDC, devendo o ressarcimento recair após trinta dias da entrega do veículo consertado ao autor. 3.1. Considerando-se que o veículo foi entregue no estabelecimento da segunda ré, com o serviço concluído, em 20/11/2013 e só foi disponibilizado ao autor em 25/03/2014, o ressarcimento deve ser feito pelas rés depois do trigésimo dia após a entrega do veículo consertado, até o dia 09/02/2014, data em que o autor pagou pelo aluguel do veículo. Dessa forma, o valor diário do aluguel do veículo a ser ressarcido será de R$ 233,33 (duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), correspondentes à divisão dos R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) despendidos pelo autor, por sessenta dias de aluguel. 4. Embargos da parte autora não conhecidos. Embargos da parte requerida rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONSERTO DO VEÍCULO APÓS 60 DIAS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMBARGOS APÓCRITOS. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorr...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Destarte, A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine strepita. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (item 37 exposição motivos Código Buzaid). 2. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de conhecimento c/c repetição de indébito, julgou parcialmente procedente o pedido de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem. 3. A incorporadora é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda onde o adquirente, por força de contrato de compra e venda de imóvel, requer a restituição de encargos pagos pela mediação do negócio. 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3.1 Nesta perspectiva, Parte legítima é a que tem direito à prestação da tutela jurisdicional. Trata-se de conceito situado entre o de parte, no sentido processual, e o de parte vencedora, ou parte que obteve resultado favorável no processo. A parte legitima tem direito à prestação da tutela jurisdicional, seja-lhe esta favorável ou desfavorável. Ela se insere no processo, como parte, e no litígio a ser composto, como titular de um dos interesses em conflito. (José Frederico Marques. Manual de direito processual civil. Saraiva. 1982. p. 265). 4. A existência de previsão da cobrança do serviço de corretagem na Proposta de Compra com recibo de sinal, na Declaração - Venda Parcelada e no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda -, que descrevem a atividade prestada e o seu valor, destinado a corretor autônomo, evidenciam que o consumidor teve ciência inequívoca da cobrança do encargo. 4.1. A cobrança foi realizada, portanto, de forma destacada e nítida, motivo pelo qual o valor pago a título de comissão de corretagem não deve ser devolvido ao consumidor. 4.2 O corretor de imóveis tem direito a uma remuneração, normalmente em dinheiro, designada comissão, podendo aquela (remuneração) estar estipulada em lei ou convencionada pelas partes. 4.2.1 Esta comissão somente lhe será devida, por gerar a corretagem uma obrigação de resultado, se o objetivo pretendido for alcançado. 5. Precedente: (...) 2 - No caso concreto, há documentos nos autos comprovando que os adquirentes anuíram ao pagamento da comissão de corretagem, sendo sua restituição indevida. (20140110664554APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 25/06/2015). 6. Apelação da ré provida. 7. Apelação da autora desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Destarte, A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine strepita. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (item 37 exposição motivos Código Buzaid). 2. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de c...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃODE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE RECURSO DESFUNDAMENTADO. REJEIÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação da ré e recurso adesivo dos autores, contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência do cancelamento, pela companhia aérea, de vôo internacional. 2. Deve ser conhecido o recurso que impugna satisfatoriamente os fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. 3. Sinopse fática: Os autores perderam uma conexão internacional, em Lisboa, porque a companhia aérea requerida cancelou o vôo originalmente contratado, o que implicou no cancelamento de toda a viagem, bem como dos hotéis, de outros vôos, do aluguel de veículo, etc. 4. O transportador aéreo responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme estabelece o art. 14 do CDC. 5. O fornecedor somente se exonera do dever de reparação do dano nos casos previstos no § 3º do art. 14 do CDC, ou seja, quando comprovar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou II - a culpa é exclusiva do consumidor ou do terceiro. 6. O fato de o cancelamento do vôo ter se dado em obediência à determinação emanada pelo controle de tráfego aéreo de Lisboa não pode ser considerado como hipótese excludente de responsabilidade da TAP. No caso, a empresa transportadora sequer argumenta ter havido falta de condições climáticas para a partida do avião, o que, em tese, poderia, a depender do caso, justificar o afastamento do dever de indenizar. Ela apenas imputa a responsabilidade a terceiros, sem demonstrar a ocorrência de um fato imprevisível e totalmente estranho à atividade por ela desenvolvida. 6.1. Jurisprudência: O artigo 14, § 3º, II, adotou a teoria do risco da atividade, segundo a qual o fortuito externo apto a afastar a responsabilidade civil deve ser imprevisível e totalmente estranho ao risco da atividade desenvolvida pelo fornecedor. (TJDFT, 20140111634983APC, Relatora Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE 28/07/2015). 7. Comprovados os prejuízos sofridos (art. 333, I do CPC), deve ser mantida a sentença que condenou a TAP a restituir aos autores a quantia de R$10.192,17, referentes às despesas com cancelamento de hotéis, passagens aéreas e aluguel de veículo. 8. O cancelamento de vôo de conexão internacional que impede o passageiro de chegar ao seu destino final ocasiona prejuízos de ordem moral, que transcendem o simples desgosto e aborrecimento cotidiano. 8.1. Jurisprudência: A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro a seu destino na forma, modo e tempo previamente ajustados, sendo que o atraso e o cancelamento de voos, sem as devidas informação e assistência ao consumidor, causam-lhe desgastes físicos e emocionais de tal ordem que ultrapassam os limites da normalidade (20130110014188APC, Relatora Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 06/05/2015). 9. A alteração da quantia estipulada para compensar dano moral somente pode ser alterada se fixada em valor irrisório ou exorbitante. 9.1. Precedente do TJDFT: Apenas em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a revisão do valor arbitrado com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia (20110111709370APC, Relator Hector Valverde Santana, 6ª Turma Cível, DJE 02/06/2015). 9.2. Mantida a sentença que fixou em R$8.000,00 para cada autor a indenização por dano moral. 10. Preliminar de não conhecimento do recurso da ré rejeitada. Recurso da requerida e apelo adesivo dos autores improvidos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃODE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE RECURSO DESFUNDAMENTADO. REJEIÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação da ré e recurso adesivo dos autores, contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência do cancelamento, pela companhia aérea, de vôo internacional. 2. Deve ser conhecido o recurso que impugna satisfato...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO COM PREPARO RECOLHIDO. DECADÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM OUTRA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença proferida em ação anulatória de arrematação, com pedido de indenização por danos materiais e morais. 1.1. Consta nos autos que os autores adquiriram, mediante contrato de compra e venda e pagamento integral do preço, um imóvelem Taguatinga/DF, sem nenhuma irregularidade, no entanto, não houve o registro da transferência de domínio do imóvel, em razão de exigências cartorárias relativas à convenção de condomínio. 1.1. Cerca de cinco anos depois, o imóvel foi penhorado, em razão de dívidas dos antigos proprietários, sendo que os autores manejaram embargos de terceiros, os quais não foram recebidos, por serem considerados intempestivos. 1.2. Depois de 8 (oito) anos da venda aos autores, o imóvel sofreu arrematação judicial, mediante processo judicial sem nulidades. 2. Não há se falar em deserção do apelo dos autores, porquanto, a gratuidade de justiça foi excluída apenas após acolhimento dos embargos declaratórios, logo após, ratificaram (os autores) o recurso e recolheram as custas processuais. 3. Houve decadência do direito autoral de pleitear a anulação da arrematação judicial. 3.1. A ação anulatória de arrematação foi ajuizada apenas 4 anos e 11 meses após o ato judicial que se pretende anular, tendo superado o prazo decadencial estipulado no art. 178, II, do Código Civil, que é de 4 anos. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: O prazo decadencial para o ajuizamento entre particulares da ação anulatória de arrematação em execução judicial rege-se pelo art. 178, § 9º, V, b, do CC/16 e pelo art. 178, II, do CC/2002, sendo de 4 (quatro) anos a contar da data da assinatura do auto de arrematação (art. 694, CPC). [...] (REsp 1.254.590/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/08/2012). [...] (REsp 1399916/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 06/05/2015). 4. Embora não tenha sido imediatamente registrada a transferência de domínio do imóvel, os autores adquiriram o bem anos antes da constrição e da averbação da penhora, ou seja, a aquisição se deu de boa-fé. 5. O pedido indenizatório merece ser provido, porquanto aindenização por danos materiais está consubstanciada nos prejuízos sofridos pelos autores, diante da perda de um bem imóvel que foi penhorado e arrematado para saldar dívida do antigo proprietário e de empresa de sua titularidade, que, por sua vez, enriqueceram-se ilicitamente. 6. O ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito. 6.1 Nos termos do disposto no art. 884 do Código Civil, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, estabelecendo, o Parágrafo único do referido dispositivo que Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. 7. Incasu, é devida a restituição aos autores do valor do bem imóvel, com atualização monetária desde o desembolso, pelo INPC, com juros de mora de 1% a partir da citação. 8. Não podem ser objeto de restituição os valores das custas iniciais, da taxa recursal, dos honorários de sucumbência e dos honorários contratuais despendidos em Embargos de Terceiro opostos pelos autores. 9. Para Humberto Theodoro Júnior, Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da Justiça 'por todo e qualquer melindre', mesmo os insignificantes (in Tratado de Direito Civil, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, vol. III, p. 637). 9.1 Segundo Sérgio Cavalieri Filho, (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 7ª ed., 2007, pág. 78-80): [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 9.2No caso dos autos, apesar dos transtornos e aborrecimentos certamente suportados pelo autor, o fato que rendeu ensejo àqueles (aborrecimentos etc.) são insuscetíveis de gerar danos morais, por não representarem nenhum atentado ao direito de persionalidade. 10. Rejeitada a preliminar suscitada em contrarrazões. 10.1. Apelos improvidos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO COM PREPARO RECOLHIDO. DECADÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM OUTRA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença proferida em ação anulatória de arrematação, com pedido de indenização por danos materiais e morais. 1.1. Consta nos autos que os autores adquiriram, mediante contrato de compra e venda e pagamento integral do preço, um imóvelem Tagua...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR. ESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, inexiste contradição quanto a prestação de serviço de segurança no ambiente escolar. 2.1.Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, pois os fundamentos que concluíram pelo improvimento da apelação são contrários ao seu entendimento pessoal. 2.2. a contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão, ainda que proferida no mesmo processo, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios (STJ, 2ª Turma, EDcl. no REsp. nº 819.169-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ de 27-11-06, p. 265) 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR. ESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resum...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO EM UTI. REDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA REALIZADA. DESPESAS MÉDICAS. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INTERESSE DE REEXAME. REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos opostos diante de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação de obrigação de fazer, para internação em UTI pública ou custeio das despesas em hospital particular. 1.1. Julgamento restrito aos requisitos para a antecipação da tutela. 2. Apontada contradição, acerca das despesas médico-hospitalares, pelo período de internação em hospital particular, anterior à transferência para a rede pública. 3. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 4. Ainterposição de agravo de instrumento frente ao indeferimento de antecipação da tutela limita a devolução recursal aos requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil. 4.1. Não há contradição no julgado, tendo em vista que se limitou à análise da verossimilhança e ao risco de dano irreparável, para a concessão do pedido de tutela provisória. 4.2. A pretensão ao pagamento das despesas hospitalares, segundo exposto no aresto, deverá ser objeto de ação própria, assegurando-se ao ente da Federação ampla defesa não se olvidando, ainda, que o hospital tem o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, o de comprovar, de forma efetiva e estreme de dúvidas, todas as despesas supostamente realizadas. 5. Precedente do STJ: a contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002). 6. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO EM UTI. REDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA REALIZADA. DESPESAS MÉDICAS. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INTERESSE DE REEXAME. REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos opostos diante de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação de obrigação de fazer, para internação em UTI pública ou custeio das despesas em hospital particular...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A ausência de referência a dispositivos legais suscitados pelas partes não acarreta em omissão do julgado, na forma do artigo 535 do CPC. 2. Constatada contradição na fundamentação do acórdão ao rejeitar a pretensão à reparação por dano moral. 2.1. A inclusão do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito representou exercício regular de um direito porque não pago o preço e não alcançada a contratação do financiamento pretendido. 3. Esclarece-se a contradição, procedendo-se às retificações devidas, sem efeitos infringentes. 4. Recurso parcialmente provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A ausência de referência a dispositivos legais suscitados pelas partes não acarreta em omissão do julgado, na forma do artigo 535 do CPC. 2. Constatada contradição na fundamentação do acórdão ao rejeitar a pretensão à reparação por dano moral. 2.1. A inclusão do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito representou exercício regular de um direito porque não pago o preço e não alcançada a contratação do financiamento pretendido. 3. Esclarece-se a contradição,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO IBRAM. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE PÍER NA MARGEM DO LAGO PARANOÁ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DATA DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL SANADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelação interposta contra a sentença proferida no julgamento de embargos à execução fiscalem que se busca a desconstituição da cobrança de multa por infração ambiental consistente em construção irregular de píer na margem do Lago Paranoá. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Vale observar que o artigo 463, II, do Código de Ritos, autoriza a alteração do julgado, por meio de embargos de declaração. 3. No tocante às datas do processo administrativo relativas à notificação, intimação e lavratura do auto de infração, bem como o fato de haver sido apresentado recurso administrativo intempestivo, o acórdão, apesar de sucinto, não apresenta omissões ou contradições. 3.1. Não pode o embargante afirmar que a demora na obtenção das cópias do processo administrativo tem o condão de ampliar o prazo de recurso (que era de 5 dias a partir do recebimento da decisão), porquanto o recurso foi protocolado fora do prazo. 3.2. O acórdão também foi claro ao mencionar que, considerando a sucumbência mínima do Distrito Federal, o apelante deve ser condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência, tal como fixado na sentença. Ou seja, não há que se falar em modificação, porquanto o valor fixado na sentença não se mostra excessivo (R$ 1.000,00), além de que os embargos foram acolhidos apenas em parte. 3.3. Neste particular, a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. No tocante à data de término do processo administrativo, assiste razão ao embargante, uma vez que o aresto apresenta erro material, pois mencionou que o término do processo administrativo ocorreu em 28/9/2009, sendo que o correto seria 20/3/2013. 4.1. Destarte, consoante o regramento do artigo 463, II, do CPC, cumpre sanar o erro material constante no julgado, de forma integrativa, para fazer constar no acórdão que o processo administrativo foi finalizado em 20/3/2013. 4.2. Note-se que a correção do erro material não altera o resultado o julgamento, pois ainda se mantém o improvimento integral do apelo do embargante, devendo ser mantida a sentença recorrida quando acolhe em parte os embargos à execução fiscal e determina que a correção monetária tenha seu termo inicial a data da prática da infração (5/7/2005), enquanto os juros de mora sejam a partir do término do processo administrativo (20/3/2013). 5. Embargos de Declaração acolhidos em parte.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO IBRAM. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE PÍER NA MARGEM DO LAGO PARANOÁ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DATA DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL SANADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelação interposta contra a sentença proferida no julgamento de embargos à execução fiscalem que se busca a desconstituição da cobrança de multa po...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de pensão alimentícia tem previsão legal, constituindo instrumento hábil para compelir o devedor a cumprir sua obrigação. 2. Havendo inadimplemento de obrigação alimentar e ausente justificativa ou escusa do devedor, mantém-se a decretação de prisão civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de pensão alimentícia tem previsão legal, constituindo instrumento hábil para compelir o devedor a cumprir sua obrigação. 2. Havendo inadimplemento de obrigação alimentar e ausente justificativa ou escusa do devedor, mantém-se a decretação de prisão civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECI9MENTO DO RECURSO. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJUSTE DAS MENSALIDADES. ABUSIVIDADE RECONHEDIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. A regra do art. 10, § 2º da Lei n. 8.906/1994, se desatendida, não vicia a representação processual; tão somente sujeita o infrator a penalidades justo a seu órgão de classe, por se tratar de infração disciplinar, prevista no art. 34, I da mesma lei. O c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, por meio do enunciado da Súmula 469. Tal entendimento também se aplica para as sociedades civis sem fins lucrativos, que operam sob o modelo de autogestão. Não há arbitrariedade para a fixação de novas faixas etárias iniciadoras dos valores de contribuição mensal, quando tal alteração se encontra em obediência com o que regulamenta a Resolução Normativa RN n. 63/2003, da ANS. É idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante. Entretanto, tais reajustes não poderão ser desarrazoados, de modo que o consumidor seja onerado em demasia, em descompasso com o equilíbrio do contrato e com a boa-fé objetiva, observando, para tanto, alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual. A cobrança com base em alteração contratual, inicialmente aceita pela outra parte, afasta a má-fé, e por conseqüência, a aplicação do valor dobrado previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
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PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECI9MENTO DO RECURSO. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJUSTE DAS MENSALIDADES. ABUSIVIDADE RECONHEDIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. A regra do art. 10, § 2º da Lei n. 8.906/1994, se desatendida, não vicia a representação processual; tão somente sujeita o infrator a penalidades justo a seu órgão de classe, por se tratar de infração disciplinar, prevista no art. 34, I da mesma lei. O c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, por meio do...
PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICAÇÃO. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 180 DIAS. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DA INCORPORADORA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇAO SIMPLES. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. A suspensão do alvará de construção pela Administração Pública não constitui caso fortuito ou força maior, pois apesar de inevitável, liga-se aos riscos do próprio empreendimento, integrando de tal modo a atividade empresarial que é impossível exercê-la sem assumi-los. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes devem ser mensurados tendo por parâmetro o equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. É abusiva a transferência da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, quando não exista outra opção de aquisição sem a intermediação e sendo tal serviço de responsabilidade das fornecedoras. Deve ser restituída a quantia cobrada, de forma simples. Não se pode inverter cláusula que prevê multa e juros moratórios em benefício do consumidor quando o contrato não prevê tal disposição na hipótese em que o fornecedor atrasa na entrega do imóvel. É criar obrigação contratual sem base na disposição de vontade dos contraentes. Ante a lacuna contratual, a mora da construtora deverá ser discutida no âmbito da responsabilidade civil (perdas e danos), que no caso, pode ter por objeto de indenização os lucros cessantes, não sendo cabível a inversão da cláusula penal. Sendo cada parte, ao mesmo tempo, vencedora e vencida na demanda, resta caracterizada a hipótese de sucumbência recíproca, impondo-se a distribuição pro rata das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Apelação do autor negada provimento. Apelação do réu dado parcial provimento.
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PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICAÇÃO. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 180 DIAS. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DA INCORPORADORA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇAO SIMPLES. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. A suspensão do alvará de construção pela Administração Pública não constitui caso fortuito ou força maior, pois apesar de inevitável, liga-se aos riscos do pró...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. II. Havendo previsão expressa no contrato, quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, e evidenciada a prestação do serviço, não há que se falar em restituição de eventual quantia paga a esse título, afastando-se alegação de ofensa ao art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. III. É assente nesta Corte que A taxa de contrato não traduz em nenhum benefício ao consumidor. Na verdade, se traduz em uma forma ardilosa de se transferir uma despesa administrativa, no qual, como sabido, é de responsabilidade do fornecedor (Acórdão n.892869, 20130111894642APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 21/09/2015. Pág.: 189). IV. Recursos conhecidos e provido parcialmente apenas o da terceira requerida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. II. Havendo previsão expressa no contrato, quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, e evidenciada a prestação do serviço, não há que se falar em restituição de eventual quantia paga a esse título, afastando-se alegação de of...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROJETOS DE DECORAÇÃO. PROVA PERICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. MÁ-FÉ. NÃO PROVADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na hipótese, a prova pericial concluiu que apenas parte dos serviços contratados foi executada, e apontou o valor dos honorários levando em consideração tabela adotada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo e a importância percentual das etapas de cada um dos projetos. 2 - A parte não pode venerar contra fato próprio (Venire Contra Factum Proprium), que consiste na vedação de comportamento contraditório. 3 - Amparado em assertiva da contratante, corroborado com a prova especializada, não há que se falar em erro de fato ou que o juízo tenha adentrado em questões de arquitetura estranhas ao seu conhecimento, ou sequer se distanciado das conclusões técnicas. 4 - Sem a comprovação que a parte ex adversa atuou com dolo ou culpa grave, ou que destes tenha resultado efetivo prejuízo, não há que se falar em litigância de má-fé. 5 - Mostra-se preclusa e incabível a reiteração de pleito para ressarcimento por prejuízos sofridos, em sede de apelo, quando a questão já foi afastada pelo juízo de origem ao consignar que a apreciação de igual pedido somente seria viável em sede de pedido reconvencional. 6 - Negou-se provimento aos recursos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROJETOS DE DECORAÇÃO. PROVA PERICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. MÁ-FÉ. NÃO PROVADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na hipótese, a prova pericial concluiu que apenas parte dos serviços contratados foi executada, e apontou o valor dos honorários levando em consideração tabela adotada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo e a importância percentual das etapas de cada um dos projetos. 2 - A parte não pode venerar contra fato próprio (Venire Contra Factum Proprium), que consiste na vedação de c...
APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DA CONVERSÃO POR RESPEITO ÀS CONVENÇÕES DA IGREJA CATÓLICA. OFENSA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE CRENÇA RELIGIOSA. NÃO SE APLICA. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Emenda 66/2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição da República reconhece como direito potestativo de qualquer dos cônjuges, a dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio. Portanto, a manifestação da vontade, que independe de qualquer requisito, verificação de culpa ou lapso temporal é suficiente para a dissolução do vínculo conjugal. 2. Incabível a alegação de que a decretação do divórcio ofende direito fundamental de crença religiosa. O Estado laico ou secular, ao permanecer neutro e imparcial no que tange aos temas religiosos, favorece a boa convivência entre os credos e as religiões, através de leis que combatam o preconceito e a discriminação, preservando a liberdade de cada indivíduo, de modo a garantir a imparcialidade dos organismos estatais frente às disputas judiciais. 3. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DA CONVERSÃO POR RESPEITO ÀS CONVENÇÕES DA IGREJA CATÓLICA. OFENSA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE CRENÇA RELIGIOSA. NÃO SE APLICA. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Emenda 66/2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição da República reconhece como direito potestativo de qualquer dos cônjuges, a dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio. Portanto, a manifestação da vontade, que independe de qualquer requisito, verificação de culpa ou lapso temporal é suficiente para a dissolução do víncul...
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. OMISSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA. MORTE DE PROFESSOR/DIRETOR EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA. CRIME PRATICADO EM REPRESÁLIA AO COMBATE DE TRÁFICO DE DROGAS NA ESCOLA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A relação da motivação do crime com a atividade laborativa da vítima não é suficiente para comprovar que houve inação do Estado na prestação do serviço de segurança pública a ensejar indenização aos apelantes. 2. Não há provas do conhecimento por parte do Estado da situação de risco em que se encontrava a vítima Diretor de Escola Pública (ameaçado por traficantes em retaliação ao combate ao tráfico nas imediações do estabelecimento de ensino) a consubstaciar a omissão na prestação do serviço de segurança pública. Ausente o nexo causal, fica afastada a responsabilidade do Estado. 3. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. OMISSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA. MORTE DE PROFESSOR/DIRETOR EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA. CRIME PRATICADO EM REPRESÁLIA AO COMBATE DE TRÁFICO DE DROGAS NA ESCOLA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A relação da motivação do crime com a atividade laborativa da vítima não é suficiente para comprovar que houve inação do Estado na prestação do serviço de segurança pública a ensejar indenização aos apelantes. 2. Não há provas do conhecimento por parte do Estado da situação de risco em que se encontrava...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. PRIMEIRO CONTRATO. REGULARIDADE. MIGRAÇÃO PARA OUTRO IMÓVEL DA MESMA VENDEDORA. NOVA COBRANÇA. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. 3. Havendo previsão expressa no contrato, quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem pelo comprador, e evidenciada a prestação do serviço não há que se falar em nulidade. 4. Agora, a cobrança dessa verba, no caso de migração de contrato, isto é, transferência de um empreendimento para outro, construído pela mesma vendedora, não comporta nova exigência, haja vista dispensar a aproximação entre as partes, que já o foram. 5. Além de se tratar de sentença condenatória, o provimento do recurso dos autores, no pertinente à impossibilidade de cobrança em duplicidade de comissão de corretagem, importa sujeição exclusiva da construtora, ensejando aplicação do art. 20, § 3º, do CPC, fixando-se os honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. PRIMEIRO CONTRATO. REGULARIDADE. MIGRAÇÃO PARA OUTRO IMÓVEL DA MESMA VENDEDORA. NOVA COBRANÇA. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O a...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO. IMPROPRIEDADE. EXCLUSÃO. VALOR DO CONTRATO VERSUS VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. 2. Prescreve em 3 (três) anos a pretensão de devolução do valor pago a título de corretagem e taxa de cadastro, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 3. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, mister a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva, a promitente vendedora tem o dever de restituir todos os valores pagos pelo adquirente do imóvel. 4. Embora as multas moratórias e compensatórias possam ser cumuladas quando seus respectivos fatos geradores forem diversos, não é esta a hipótese dos autos, uma vez que o despejo da locatária-afiançada decorreu justamente de seu inadimplemento, de sorte que a imposição da multa compensatória importaria em verdadeiro bis in idem. (REsp 998.359/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 02/02/2009) 5. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela jurisprudência deste Tribunal, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO. IMPROPRIEDADE. EXCLUSÃO. VALOR DO CONTRATO VERSUS VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde p...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FRAUDE. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Os bancos respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois, a instituição financeira é responsável pela segurança das operações eletrônicas disponibilizadas ao correntista, não sendo aceitável a transferência do risco da atividade para o consumidor. 2 - Na hipótese, o banco adotou medida abusiva contra o consumidor, ferindo sua dignidade e honra, uma vez que não restou demonstrada a participação do autor na fraude ou sequer a conclusão de alguma investigação nesse sentido. O tratamento dispensado ao cliente, ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, sendo prescindível a comprovação do dano moral, o qual decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. 3 - Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FRAUDE. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Os bancos respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois, a instituição financeira é responsável pela segurança das operações eletrônicas disponibilizadas ao correntista, não sendo aceitável a transferência do risco da atividade para o consumidor. 2 - Na hipótese, o banco adotou medida abusiva contra o consumidor, ferindo sua dignidade e honra,...