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Jurisprudência

TJDF AGI - 912027-20150020232822AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica à a ação cominatória proposta em desfavor do ente público buscando internação em leito de UTI de hospital particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 912026-20140110646896APC
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. PRETENSÃO DE NULIDADE. CRITÉRIOS SUBJETIVOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO EXAME. PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exemplificação das características de personalidade desejáveis e não desejáveis para ingresso nas fileiras da Polícia Civil do Distrito Federal, a serem observadas em avaliação psicológica, é suficiente para afastar a alegação de subjetividade nos critérios apresentados em edital de concurso público. 2. A previsão editalícia de que a avaliação psicol...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 912025-20150020247468AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica à a ação cominatória proposta em desfavor do ente público buscando internação em leito de UTI de hospital particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF EIC - 912024-20130310259623EIC
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CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária por culpa exclusiva da Construtora impõe o retorno das partes ao status quo ante, dando ensejo também à devolução, na forma simples, da comissão de corretagem contratada expressamente e paga pelos Adquirentes,haja vista não ser justo obrigar aquele que não deu causa à rescisão do contrato a absorver a despesa referente...
Data do Julgamento : 23/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF ADI - 912023-20140020056115ADI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N° 4.150/08. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. SANÇÕES RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES URBANAS. ART. 307 DA LODF. POLICIALMENTO FLORESTAL. DECRETO DISTRITAL N° 31.793/10. ATIVIDADE INTERPRETATIVA. LIMITES DO TEXTO LEGAL. PODER JUDICIÁRIO. LEGISLADOR POSITIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. VÍCIO MATERIAL AFASTADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O artigo 307 da Lei Orgânica do Distrito Federal trata da atividade policial relacionada à apuração de ilícitos ambientais - do policia...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 912022-20120111752812APC
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DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSECTÁRIO LÓGICO DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS INADIMPLIDAS. IPVA. DPVAT. LICENCIAMENTO E MULTAS. DEDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A devolução do VRG revela-se como consequência natural e necessária da rescisão do contrato de arrendamento mercantil, devendo-se compensar os valores das parcelas inadimplidas, incluindo-se também as despesas com IPVA, DPVAT, licenciamento e infrações de trânsito cometidas no período de vigência do contrato. 2 - Segundo a orientação firmada pelo colendo Su...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 912021-20140310028763APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE AO CONSUMIDOR. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NA MATRÍCULA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC DURANTE O ATRASO. MANUTENÇÃO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Descabe a inversão da cláusula penal, inovando a vontade das partes manifestada no instrumento contratual, para criar norma em favor do Consumidor ali não previs...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 912020-20140111246077APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu, não há razão para o processamento do incidente de Uniformização de Jurisprudência, uma vez que, além de se submeter ao poder discricionário do julgador, a matéria debatida nos autos tem peculiaridades adstritas ao contrato celebrado entre as par...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 912019-20100111532109APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ACORDO FIRMADO SEM A PRESENÇA DO PATRONO. EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO FEITO. DIVISÃO ENTRE OS PATRONOS DO AUTOR. IMPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DAS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Magistrado não está obrigado a analisar toda a matéria ventilada pela parte insatisfeita nem mesmo a mencionar todas as teses jurídicas que possam ter alguma rel...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 912018-20120111651072APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 912017-20140310188124APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 912015-20140111174733APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - LEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. A responsabilidade entre os fornecedores e fabricante é objetiva e solidária, de forma que responde pelo vício do produto as empresas que o alienaram, bem como a fabricante, solidariamente (CDC 18 c/c 12). O prazo de tolerância estipulado em contratos de compra e venda de imóveis em construção decorrem da complexidade, dos impre...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 912014-20140710197468APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO - ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado (CC 418). As arras são dadas no momento da conclusão do negócio, como forma de garantir a...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 912013-20120111489636APC
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APELAÇÃO CÍVEL - TELOS - PARTICIPANTE - COAÇÃO - ANULAÇÃO NEGÓCIO JURIDICO - ASSISTÊNCIA MÉDICA - PAMES - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo decadencial para anulação do ato de exclusão do autor e seus dependentes da Assistência Médica aos Aposentados e Pensionistas/AMAPé de 4 (quatro) anos. 2. O prazo prescricional para a ação de reparação de danos materiais e morais de ilícito ocorrido antes da vigência do CC/2002 e uma vez não transcorrido metade do prazo estabelecido na lei revogada, é de 3 (três) anos, contados a partir do início de vigência...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 912012-20140110731405APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CANDIDATO FREQUENTANDO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DF - TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - FREQUÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DF - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EM PORTARIA DA PMDF. 1. A Portaria n. 816/2012 da PMDF regulamenta o afastamento do Policial Militar para frequentar curso de formação profissional decorrente de aprovação em concurso para outro órgão público. 2. A impetrante, frequentando curso de formação para Polícia Militar do Distrito Federal tem direito ao afastamento para frequentar o curso de formação para Agente da Políci...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 912011-20140110928438APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL - REAJUSTE DE 84,32% - PLANO COLLOR - BASE DE CÁLCULO - OFENSA A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA - REGULARIDADE DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR. 1. O percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, deve incidir sobre o vencimento do servidor à época dos fatos, no caso, o vencimento do autor de março de 1990. 2. Os embargos à execução anteriormente propostos discutiram apenas a limitação da obrigação, não havendo trânsito em julgado quanto a base de cálculo a ser c...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 912010-20100112180406APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 912009-20140610081169APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 912008-20140110247652APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA PARA EMPRESA - INSUMO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MIO DA EMPRESA - INAPLICABILIDADE DO CDC - EMPRESA QUE NÃO É A DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - FALTA DE PROVAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. A relação contratual existente entre a empresa de telefonia e empresa que utiliza dos serviços de telefone celular para o desempenho de suas atividades não é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor porque não é a destinatária final do serviço, sendo o serviço de telefonia necessário para o...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 912007-20140110543212APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, tendo feito na petição inicial o protesto geral pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, não atende ao despacho para especificação das provas, deixando ocorrer a preclusão de seu direito de produzir a prova pretendida. Precedentes. 2. Compete à embargante, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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