CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica à a ação cominatória proposta em desfavor do ente público buscando internação em leito de UTI de hospital particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à alegada incapacidade do autor em comparecer em juízo, essa não se confunde com a incapacidade civil, retratada no art. 8º da Lei n. 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente e que se destina àqueles com compreensão prejudicada acerca da situação jurídica vivenciada. 3. Ademais, de acordo com a lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde esses estiverem instalados, a competência é absoluta (Lei n. 12.153/2009, art. 2º, §4º).
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica à a ação cominatória proposta em desfavor do ente público buscando internação em leito de UTI de hospital particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne...
CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. PRETENSÃO DE NULIDADE. CRITÉRIOS SUBJETIVOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO EXAME. PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exemplificação das características de personalidade desejáveis e não desejáveis para ingresso nas fileiras da Polícia Civil do Distrito Federal, a serem observadas em avaliação psicológica, é suficiente para afastar a alegação de subjetividade nos critérios apresentados em edital de concurso público. 2. A previsão editalícia de que a avaliação psicológica será de responsabilidade da empresa contratada, em concurso público para ingresso nos quadros da Polícia Nacional, não fere a previsão inserta no inciso VII do art. 9º da Lei 4878/65, quando realizada por profissionais cadastrados pela Polícia Federal. 3. Recurso desprovido.
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CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. PRETENSÃO DE NULIDADE. CRITÉRIOS SUBJETIVOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO EXAME. PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exemplificação das características de personalidade desejáveis e não desejáveis para ingresso nas fileiras da Polícia Civil do Distrito Federal, a serem observadas em avaliação psicológica, é suficiente para afastar a alegação de subjetividade nos critérios apresentados em edital de concurso público. 2. A previsão editalícia de que a avaliação psicol...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica à a ação cominatória proposta em desfavor do ente público buscando internação em leito de UTI de hospital particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à alegada incapacidade do autor em comparecer em juízo, essa não se confunde com a incapacidade civil, retratada no art. 8º da Lei n. 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente e que se destina àqueles com compreensão prejudicada acerca da situação jurídica vivenciada. 3. Ademais, de acordo com a lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde esses estiverem instalados, a competência é absoluta (Lei n. 12.153/2009, art. 2º, §4º).
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica à a ação cominatória proposta em desfavor do ente público buscando internação em leito de UTI de hospital particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne...
CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária por culpa exclusiva da Construtora impõe o retorno das partes ao status quo ante, dando ensejo também à devolução, na forma simples, da comissão de corretagem contratada expressamente e paga pelos Adquirentes,haja vista não ser justo obrigar aquele que não deu causa à rescisão do contrato a absorver a despesa referente à intermediação do negócio, se este terminou por não se concretizar de forma efetiva em razão do inadimplemento contratual da promitente vendedora. Embargos Infringentes acolhidos. Maioria.
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CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária por culpa exclusiva da Construtora impõe o retorno das partes ao status quo ante, dando ensejo também à devolução, na forma simples, da comissão de corretagem contratada expressamente e paga pelos Adquirentes,haja vista não ser justo obrigar aquele que não deu causa à rescisão do contrato a absorver a despesa referente...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N° 4.150/08. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. SANÇÕES RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES URBANAS. ART. 307 DA LODF. POLICIALMENTO FLORESTAL. DECRETO DISTRITAL N° 31.793/10. ATIVIDADE INTERPRETATIVA. LIMITES DO TEXTO LEGAL. PODER JUDICIÁRIO. LEGISLADOR POSITIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. VÍCIO MATERIAL AFASTADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O artigo 307 da Lei Orgânica do Distrito Federal trata da atividade policial relacionada à apuração de ilícitos ambientais - do policiamento florestal. Já a Lei Distrital n° 4.150/2008 cuida do poder de polícia administrativo e da competência da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS para exercê-lo em relação às atividades urbanas do Distrito Federal, tendo por fundamento os artigos 314 e 315 da LODF, que tratam da política urbana distrital. Assim, fazendo o devido cotejo entre as normas objeto da presente Ação Direta com o parâmetro levantado pela Requerente tem-se que não há que se falar em inconstitucionalidades. 2 - O Decreto Distrital n° 31.793/2010, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, dando efetividade ao disposto no artigo 307 da LODF, criou o Batalhão da Polícia Militar Ambiental, com objetivo de executar policiamento ostensivo, sendo, assim, mais um órgão especializado da Polícia Militar, relacionado ao policiamento ambiental, de mananciais e lacustre no Distrito Federal. 3 - Em virtude do acolhimento do sistema do Estado de Direito, em que os sujeitos estatais estão vinculados às leis editadas pelo próprio Estado, as sanções impostas em decorrência do poder de polícia administrativo, assim como todas as atividades administrativas, devem estar expressamente dispostas em lei. Assim, tanto o poder de polícia administrativo, como a competência para a aplicação das sanções daí decorrentes, só podem ser exercícios se autorizados por lei. 4 - A atividade interpretativa desenvolvida pelo exegeta é balizada pelo texto legal. Os limites do texto dos dispositivos legais objeto da Ação Direta não abrem a possibilidade de se fazer a interpretação de que, para além da AGEFIS, também a Polícia Militar do Distrito Federal e, ainda, outros órgão públicos podem exercer o poder de polícia administrativa relacionado a infrações ambientais. 5 - Não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, atribuindo competência ou ampliando a competência para o exercício do poder de polícia e para a aplicação das sanções administrativas decorrentes de tal exercício, aviltando frontalmente, destarte, o princípio da separação dos Poderes. 6 - Em atenção ao princípio da conformidade funcional, ou justeza, o Tribunal de Justiça, em sua função de intérprete da Lei Orgânica do Distrito Federal, deve manter-se no quadro das funções a ele atribuídas, não podendo, a pretexto de exercer interpretação constitucional, violar a separação dos Poderes e estabelecer hipótese de exercício do poder de polícia administrativo e aplicação de sanções decorrentes desse exercício à míngua de disposição legal.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N° 4.150/08. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. SANÇÕES RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES URBANAS. ART. 307 DA LODF. POLICIALMENTO FLORESTAL. DECRETO DISTRITAL N° 31.793/10. ATIVIDADE INTERPRETATIVA. LIMITES DO TEXTO LEGAL. PODER JUDICIÁRIO. LEGISLADOR POSITIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. VÍCIO MATERIAL AFASTADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O artigo 307 da Lei Orgânica do Distrito Federal trata da atividade policial relacionada à apuração de ilícitos ambientais - do policia...
DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSECTÁRIO LÓGICO DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS INADIMPLIDAS. IPVA. DPVAT. LICENCIAMENTO E MULTAS. DEDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A devolução do VRG revela-se como consequência natural e necessária da rescisão do contrato de arrendamento mercantil, devendo-se compensar os valores das parcelas inadimplidas, incluindo-se também as despesas com IPVA, DPVAT, licenciamento e infrações de trânsito cometidas no período de vigência do contrato. 2 - Segundo a orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1099212/RJ). Apelação Cível provida.
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DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSECTÁRIO LÓGICO DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS INADIMPLIDAS. IPVA. DPVAT. LICENCIAMENTO E MULTAS. DEDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A devolução do VRG revela-se como consequência natural e necessária da rescisão do contrato de arrendamento mercantil, devendo-se compensar os valores das parcelas inadimplidas, incluindo-se também as despesas com IPVA, DPVAT, licenciamento e infrações de trânsito cometidas no período de vigência do contrato. 2 - Segundo a orientação firmada pelo colendo Su...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE AO CONSUMIDOR. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NA MATRÍCULA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC DURANTE O ATRASO. MANUTENÇÃO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Descabe a inversão da cláusula penal, inovando a vontade das partes manifestada no instrumento contratual, para criar norma em favor do Consumidor ali não prevista. O aludido item contratual diz respeito à contagem de multa de 2% e juros de mora de 1% sobre o valor das parcelas em atraso, nada dizendo respeito à contagem de tais índices sobre a inteireza do valor do imóvel a decorrer do atraso na entrega da unidade habitacional pela construtora, como postulado pelo Adquirente. 2 - Como os promitentes compradores nem mesmo poderiam usufruir das unidades adquiridas a partir da mera expedição da carta de habite-se, deve ser adotado como termo final da contagem da indenização por lucros cessantes a data em que o habite-se fora averbado no Cartório Imobiliário, momento a partir do qual poderiam obter o financiamento e pagar o saldo devedor perante a Apelada para receberem efetivamente a unidade imobiliária. 3 - A pretensão de que haja a restituição do valor da correção monetária pelo INCC incidente sobre o saldo devedor do imóvel no período de tolerância (180 dias) não encontra amparo jurídico, pois tal índice, atrelado à construção civil, reflete a variação de custos do setor e, sendo objeto de expressa pactuação entre as partes, descabe afastar sua contagem, mesmo ocorrendo atraso na entrega do imóvel. Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE AO CONSUMIDOR. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NA MATRÍCULA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC DURANTE O ATRASO. MANUTENÇÃO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Descabe a inversão da cláusula penal, inovando a vontade das partes manifestada no instrumento contratual, para criar norma em favor do Consumidor ali não previs...
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu, não há razão para o processamento do incidente de Uniformização de Jurisprudência, uma vez que, além de se submeter ao poder discricionário do julgador, a matéria debatida nos autos tem peculiaridades adstritas ao contrato celebrado entre as partes, ou seja, caso a caso, cujo deslinde não enseja, necessariamente, divergência jurisprudencial. 2 - Infundadas as alegações sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade exercida pela Promitente Vendedora. 3 - Não havendo previsão de cláusula penal em desfavor da Promitente Vendedora, descabida a aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel.Ainda que se trate de relação de consumo, imputar a uma das partes condições fora do contrato ou da lei seria onerar demasiadamente aquele que deve arcar com seu cumprimento, desequilibrando a relação jurídica livremente pactuada. 4 - A sucumbência recíproca atrai a incidência do estatuído no art. 21 do CPC. Apelações Cíveis desprovidas.
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu, não há razão para o processamento do incidente de Uniformização de Jurisprudência, uma vez que, além de se submeter ao poder discricionário do julgador, a matéria debatida nos autos tem peculiaridades adstritas ao contrato celebrado entre as par...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ACORDO FIRMADO SEM A PRESENÇA DO PATRONO. EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO FEITO. DIVISÃO ENTRE OS PATRONOS DO AUTOR. IMPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DAS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Magistrado não está obrigado a analisar toda a matéria ventilada pela parte insatisfeita nem mesmo a mencionar todas as teses jurídicas que possam ter alguma relação com o estudo da matéria e passaram pelo crivo de um juízo lógico,mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à causa/recurso, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. Destaca-se, nesse contexto, que decidir contrariamente aos interesses da parte, não é decidir de forma contraditória. Preliminar rejeitada. 2 - São devidos ao Autor/Apelante somente os honorários contratuais, ante expressa previsão no Contrato de Credenciamento firmado entre o Autor e o Banco do Estado de Santa Catarina S/A. 3 - In casu, foi realizado acordo encerrando-se o Feito originário, não fazendo jus o Autor ao recebimento dos honorários sucumbenciais, decorridos do acordo extrajudicial. 4 - É devida ao Autor/Apelante, conforme contrato, a quantia correspondente a 5% do valor principal da dívida, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de ajuizamento deste Feito e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. 5 - Sobre o pedido do Réu para retirar da sentença a determinação que impôs a divisão de metade do valor dos honorários arbitrados para cada advogado do Autor, entendo que razão assiste ao Apelante. Isto porque, tendo os honorários sucumbenciais sido fixados em 10%, não cabe ao Juiz sentenciante estabelecer regras diversas de distribuição dos valores entre os advogados da parte, os quais podem distribuir os valores entre si de modo diverso ao determinado. Apelação Cível do Réu parcialmente provida. Maioria. Apelação Cível do Autor prejudicada. Maioria.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ACORDO FIRMADO SEM A PRESENÇA DO PATRONO. EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO FEITO. DIVISÃO ENTRE OS PATRONOS DO AUTOR. IMPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DAS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Magistrado não está obrigado a analisar toda a matéria ventilada pela parte insatisfeita nem mesmo a mencionar todas as teses jurídicas que possam ter alguma rel...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - LEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. A responsabilidade entre os fornecedores e fabricante é objetiva e solidária, de forma que responde pelo vício do produto as empresas que o alienaram, bem como a fabricante, solidariamente (CDC 18 c/c 12). O prazo de tolerância estipulado em contratos de compra e venda de imóveis em construção decorrem da complexidade, dos imprevistos e das dificuldades inerentes a uma obra de grande porte, não se tratando de cláusula abusiva. O adimplemento da promitente vendedora, em caso de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, somente ocorre com a efetiva entrega das chaves, sendo insuficiente a obtenção de habite-se. O atraso na entrega da obra apto a gerar o dano moral deve ser longo o suficiente para causar lesão aos direitos de personalidade do promitente comprador. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo adesivo da ré. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - LEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. A responsabilidade entre os fornecedores e fabricante é objetiva e solidária, de forma que responde pelo vício do produto as empresas que o alienaram, bem como a fabricante, solidariamente (CDC 18 c/c 12). O prazo de tolerância estipulado em contratos de compra e venda de imóveis em construção decorrem da complexidade, dos impre...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO - ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado (CC 418). As arras são dadas no momento da conclusão do negócio, como forma de garantir a sua execução, não devendo ser devolvida em dobro a quantia paga posteriormente e que faz parte do saldo devedor do imóvel. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO - ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado (CC 418). As arras são dadas no momento da conclusão do negócio, como forma de garantir a...
APELAÇÃO CÍVEL - TELOS - PARTICIPANTE - COAÇÃO - ANULAÇÃO NEGÓCIO JURIDICO - ASSISTÊNCIA MÉDICA - PAMES - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo decadencial para anulação do ato de exclusão do autor e seus dependentes da Assistência Médica aos Aposentados e Pensionistas/AMAPé de 4 (quatro) anos. 2. O prazo prescricional para a ação de reparação de danos materiais e morais de ilícito ocorrido antes da vigência do CC/2002 e uma vez não transcorrido metade do prazo estabelecido na lei revogada, é de 3 (três) anos, contados a partir do início de vigência do Código Civil atual. 3. Não havendo ato ilícito praticado pela ré, tendo em vista que o desamparo alegado pelo autor foi provocado por sua livre escolha, não é possível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. 2. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - TELOS - PARTICIPANTE - COAÇÃO - ANULAÇÃO NEGÓCIO JURIDICO - ASSISTÊNCIA MÉDICA - PAMES - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo decadencial para anulação do ato de exclusão do autor e seus dependentes da Assistência Médica aos Aposentados e Pensionistas/AMAPé de 4 (quatro) anos. 2. O prazo prescricional para a ação de reparação de danos materiais e morais de ilícito ocorrido antes da vigência do CC/2002 e uma vez não transcorrido metade do prazo estabelecido na lei revogada, é de 3 (três) anos, contados a partir do início de vigência...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CANDIDATO FREQUENTANDO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DF - TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - FREQUÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DF - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EM PORTARIA DA PMDF. 1. A Portaria n. 816/2012 da PMDF regulamenta o afastamento do Policial Militar para frequentar curso de formação profissional decorrente de aprovação em concurso para outro órgão público. 2. A impetrante, frequentando curso de formação para Polícia Militar do Distrito Federal tem direito ao afastamento para frequentar o curso de formação para Agente da Polícia Civil do Distrito Federal, desde que faça opção por uma das remunerações, conforme previsto na Portaria. 3. Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CANDIDATO FREQUENTANDO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DF - TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - FREQUÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DF - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EM PORTARIA DA PMDF. 1. A Portaria n. 816/2012 da PMDF regulamenta o afastamento do Policial Militar para frequentar curso de formação profissional decorrente de aprovação em concurso para outro órgão público. 2. A impetrante, frequentando curso de formação para Polícia Militar do Distrito Federal tem direito ao afastamento para frequentar o curso de formação para Agente da Políci...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL - REAJUSTE DE 84,32% - PLANO COLLOR - BASE DE CÁLCULO - OFENSA A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA - REGULARIDADE DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR. 1. O percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, deve incidir sobre o vencimento do servidor à época dos fatos, no caso, o vencimento do autor de março de 1990. 2. Os embargos à execução anteriormente propostos discutiram apenas a limitação da obrigação, não havendo trânsito em julgado quanto a base de cálculo a ser considerada, se a remuneração de 1990 ou a remuneração atual do servidor. 3. O valor recebido por servidor público, de boa-fé, em razão de interpretação equivocada da Administração Pública da lei, não é repetível. 4. Negou-se provimento aos apelos do autor e do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL - REAJUSTE DE 84,32% - PLANO COLLOR - BASE DE CÁLCULO - OFENSA A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA - REGULARIDADE DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR. 1. O percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, deve incidir sobre o vencimento do servidor à época dos fatos, no caso, o vencimento do autor de março de 1990. 2. Os embargos à execução anteriormente propostos discutiram apenas a limitação da obrigação, não havendo trânsito em julgado quanto a base de cálculo a ser c...
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA PARA EMPRESA - INSUMO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MIO DA EMPRESA - INAPLICABILIDADE DO CDC - EMPRESA QUE NÃO É A DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - FALTA DE PROVAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. A relação contratual existente entre a empresa de telefonia e empresa que utiliza dos serviços de telefone celular para o desempenho de suas atividades não é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor porque não é a destinatária final do serviço, sendo o serviço de telefonia necessário para o desenvolvimento da atividade da empresa. 2. A condenação ao pagamento de danos materiais demanda prova de sua ocorrência. 3. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral, salvo quando atinge diretamente algum atributo da personalidade do contratante lesado. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA PARA EMPRESA - INSUMO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MIO DA EMPRESA - INAPLICABILIDADE DO CDC - EMPRESA QUE NÃO É A DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - FALTA DE PROVAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. A relação contratual existente entre a empresa de telefonia e empresa que utiliza dos serviços de telefone celular para o desempenho de suas atividades não é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor porque não é a destinatária final do serviço, sendo o serviço de telefonia necessário para o...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, tendo feito na petição inicial o protesto geral pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, não atende ao despacho para especificação das provas, deixando ocorrer a preclusão de seu direito de produzir a prova pretendida. Precedentes. 2. Compete à embargante, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova das suas alegações. 3. Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa e negou-se provimento ao apelo da embargante.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, tendo feito na petição inicial o protesto geral pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, não atende ao despacho para especificação das provas, deixando ocorrer a preclusão de seu direito de produzir a prova pretendida. Precedentes. 2. Compete à embargante, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova...