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Jurisprudência

TJDF APC - 911863-20140510066636APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. EXIGÊNCIA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em ocorrência de cerceamento de defesa se à parte autora foi oferecida oportunidade para emendar a inicial, sendo-lhe concedida, inclusive, a dilação de prazo para tanto. 2. Correta a sentença que indefere a inicial e extingue o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor não cumpre a determinação judicia...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 911862-20140710188494APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA DE VEÍCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de seguro é a convenção pela qual alguém adquire, mediante pagamento de um prêmio, o direito de exigir da outra parte ujma indenização, caso ocorra o risco futuro assumido. 2. No caso dos autos a segurada entregou o seu veículo a determinada empresa em consignação, para venda (do veículo), restando descumprido o contrato de consignação, firmado entre esta (autora) e a empresa onde o bem...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 911861-20150020231112AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação por intempestividade. 2. A alegação de nulidade da citação é suscetível de análise, em qualquer fase processual, por se tratar de questão de ordem pública. 2.1....
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 911859-20150020222372AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO EM RAZÃO DE DESABRIGO TEMPORÁRIO. LEI DISTRITAL nº 5.165/2013. PORTARIA N. 39/2014, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. 1. O recebimento de auxílio em razão de desabrigo temporário, estabelecido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, mediante aPortaria n. 39,publicada em 7 de julho de 2014, com base na Lei Distrital nº 5....
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 911858-20150020228389AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL ATUARIAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de prova pericial atuarial em ação em que se discute revisão de benefício previdenciário. 2. O juiz, como destinatário da prova, tem o poder-dever de, nos termos dos artigos 125, II, e 130, do Código de Processo Civil, indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2.1 Obséquio aos princípios da economia e celeridade processuais e ain...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 911857-20150020219856AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA SECURITÁRIA. SALDO REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tr...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 911856-20150020230263AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDO DE INVESTIMENTO. PRAZO DE RESGATE DA APLICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir o banco réu a depositar em juízo ou em conta da autora o valor referente a fundo de investimento aplicado junto à instituição financeira, sob pena de constrição via BACENJUD. 2. O pedido de antecipaç...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 911855-20150020224185AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO RELATORIA. SEGUNDO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0-208998. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO AUTORIZADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). REDUÇÃO ADEQUADA. R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ART. 461 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Espécie de multa coercitiva oriunda do Direito francês, as astreintes constituem, de forma bem objetiva, medida cominatória imposta pelo Estado-juiz contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer, ou...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 911854-20150020208998AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO AUTORIZADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. ART. 461 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Espécie de multa coercitiva oriunda do Direito francês, as astreintes constituem, de forma bem objetiva, medida cominatória imposta pelo Estado-juiz contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, cuja incidência se dá, via de regra, por dia de descumprimento. 2. Afunção das astreintes (art. 461, §4º, CPC) é coagir o demandado ao cumpriment...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 911853-20150020209197AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DOS AGRAVANTES EM CARGO PARA O QUAL FORAM APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. IMINÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO PARA OUTRO CARGO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO À ADI 2013.00.2.029533-3. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cogita-se de recurso de agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida nos autos de ação ordinária ajuizada por servidores do Distrito Federal mediante a qual se requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a manutenção dos mes...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 911852-20150020226808AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES. REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. VEDAÇÃO NO EDITAL DE CONTRATAÇÃO DE CANDIDATO INVESTIDO EM CARGOS COMISSIONADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância obrigatória aos candidatos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos 2. Se uma das condições previstas no edital é a de que o candidato não seja servidor inves...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 911851-20150020175802AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO. DESNECESSIDADE. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. RECORRENTE CIENTIFICADO POR TELEFONE. CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em ação de alimentos, que rejeitou embargos de declaração e manteve a negativa de seguimento ao apelo, por intempestividade. 1.1. O recorrente sustenta nulidade do feito...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 911850-20150020229630AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR E DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. VEDAÇÃO. ART. 8º DA LEI 9.099/95. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do DF, e que declinou da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Segundo o juiz, a parte teria forçado a distribuição do feit...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 911849-20150020223109AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 112 E 114 DO CPC. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou, de ofício, da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, sob o argumento de que a relação havida pelas partes é de consumo e, por isso, o domicílio do consumidor tem natureza de competência absoluta. 2. Por mais que a lide esteja sujeita aos preceitos do Código de Defesa...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110027138APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao apelo do DF, em ação cominatória, visando a obtenção de medicamentos não padronizados. 2. De acordo com o art. 557 do CPC, o recurso em confronto com entendimento dominante no âmbito deste tribunal pode ter o seguimento obstado, por decisão monocrática. 3. Aobrigação do ente e...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110025938APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resulta...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20020110717347APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111098683APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. RESILIÇÃO CONTRATUAL.VALORES DE ALUGUEL E IPTU DE IMÓVEL ALUGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelação interposta nos autos de ação ordinária, por meio da qual a autora requer indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega de imóvel em construção. 2. O acórdão consignouque o pedido de ressarcimento da comissão de corretagem...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111565418APC
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PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA-PETITA. DECOTE DO QUE EXCEDEU OS LIMITES DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO NA EMISSÃO DO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO. DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO SEM A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES É A DATA EM QUE FOI PROFERIDA DECISÃO JUDICIALQUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO A...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20140110778573RMO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL NA MONTAGEM DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante re...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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