PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. EXIGÊNCIA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em ocorrência de cerceamento de defesa se à parte autora foi oferecida oportunidade para emendar a inicial, sendo-lhe concedida, inclusive, a dilação de prazo para tanto. 2. Correta a sentença que indefere a inicial e extingue o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor não cumpre a determinação judicial de emenda, conforme o disposto no art. 295, VI, do CPC. 3. Nas execuções cambiais é necessária a apresentação do original da cédula de crédito bancário, uma vez que é possível a circulação do título via endosso, nos termos da Lei 10.931/02, art. 29, §1º. 2.1. Logo, a apresentação de cópia autenticada do título não supre o original, que é indispensável para o exercício do direito nele consubstanciado. 4. Precedente da Turma: Impõe-se a extinção, sem julgamento de mérito, de ação de execução de título extrajudicial, quando o credor não atende à ordem judicial editada com o objetivo de instruir o processo com o original da respectiva cédula de crédito bancário (20120610060272APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 08/10/2014). 5. Apelação desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. EXIGÊNCIA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em ocorrência de cerceamento de defesa se à parte autora foi oferecida oportunidade para emendar a inicial, sendo-lhe concedida, inclusive, a dilação de prazo para tanto. 2. Correta a sentença que indefere a inicial e extingue o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor não cumpre a determinação judicia...
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA DE VEÍCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de seguro é a convenção pela qual alguém adquire, mediante pagamento de um prêmio, o direito de exigir da outra parte ujma indenização, caso ocorra o risco futuro assumido. 2. No caso dos autos a segurada entregou o seu veículo a determinada empresa em consignação, para venda (do veículo), restando descumprido o contrato de consignação, firmado entre esta (autora) e a empresa onde o bem foi deixado. 2.1. Neste caso, não é possível compelir a seguradora a pagar o prêmio referente à perda do veículo, pois não ocorreu nenhuma das hipóteses de cobertura, quais sejam: colisão, incêndio, roubo ou furto. 2.2 Noutras palavras: não se pode transferir à seguradora o prejuízo sofrido pela autora, que agindo da forma como agiu assumiu completamente os riscos do negócio mal sucedido. 3. Precedente do STJ: (...). 1. Esta Corte Superior já se manifestou sobre a possibilidade de exclusão de cobertura nos casos em que o dano ao bem segurado é decorrente de apropriação indébita ou estelionato, limitando-a às hipóteses de roubo ou furto, consignando que as cláusulas contratuais de cobertura devem ser interpretadas restritivamente. (...). (AgRg no AREsp 402.139/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 11/09/2015). 4. Recurso provido.
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA DE VEÍCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de seguro é a convenção pela qual alguém adquire, mediante pagamento de um prêmio, o direito de exigir da outra parte ujma indenização, caso ocorra o risco futuro assumido. 2. No caso dos autos a segurada entregou o seu veículo a determinada empresa em consignação, para venda (do veículo), restando descumprido o contrato de consignação, firmado entre esta (autora) e a empresa onde o bem...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação por intempestividade. 2. A alegação de nulidade da citação é suscetível de análise, em qualquer fase processual, por se tratar de questão de ordem pública. 2.1. Superada a preliminar, quando demonstrado que o mandado de citação foi devidamente cumprido. 2.2. Mandado, expedido por AR, cumprido, constando como no campo de recebimento a assinatura do agravante e seu RG. 3.A nulidade na intimação de decisão, por ausência do nome de seu patrono na publicação, é de natureza relativa, o que somente enseja na suspensão da eficácia do ato quando houver prova de prejuízo (art. 250, § único, CPC). 3.1. Cabe à parte prejudicada invocar a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, pena de preclusão (art. 245, CPC). 3.2. Para não se sujeitar à preclusão, o agravante deve, antes de apelar, suscitar a nulidade da publicação. 3.3. Nesse sentido: (...) 1. Como se trata de irregularidade quanto à publicação, cumpria à parte interessada ter suscitado a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, sob pena de tornar preclusa a questão. (...). (20130710055566APC, Relator: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, DJE: 04/02/2014. Pág.: 143). 4. Recurso improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação por intempestividade. 2. A alegação de nulidade da citação é suscetível de análise, em qualquer fase processual, por se tratar de questão de ordem pública. 2.1....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO EM RAZÃO DE DESABRIGO TEMPORÁRIO. LEI DISTRITAL nº 5.165/2013. PORTARIA N. 39/2014, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. 1. O recebimento de auxílio em razão de desabrigo temporário, estabelecido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, mediante aPortaria n. 39,publicada em 7 de julho de 2014, com base na Lei Distrital nº 5.165/2013, exige o atendimento a critérios específicos. 1.1. Trata-se de auxílio excepcional, no âmbito da assistência social, decorrente da existência de situações de vulnerabilidade temporária ocasionadas pela falta ou pela inadequação da moradia, sendo destinado, exclusivamente, ao pagamento de aluguel de imóvel residencial. 2. Embora inconteste o fato de a agravante ter experimentado a derrubada de sua moradia em decorrência de ação da AGEFIS, não demonstrou sua situação de desabrigo. Ao contrário, provou possuir contrato de locação em vigor, além de não ter feito prova quanto à sua renda, na forma do previsto no artigo 3º, da Lei Distrital nº 5.165/2013, que estabelece que os benefícios eventuais são concedidos a quem possua renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional, com observância das contingências de riscos, perdas e danos. 3. Rejeita-se a pretensão antecipatória uma vez não demonstrados a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na forma do art. 273, do CPC. 5. Destaca-se que a concessão de benefícios assistenciais exige prudência e rigor no atendimento de seus requisitos legais, sob pena de se impor indevida obrigação ao Estado, já sobrecarregado com a política assistencialista vigente de duvidosa intenção. 6. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO EM RAZÃO DE DESABRIGO TEMPORÁRIO. LEI DISTRITAL nº 5.165/2013. PORTARIA N. 39/2014, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. 1. O recebimento de auxílio em razão de desabrigo temporário, estabelecido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, mediante aPortaria n. 39,publicada em 7 de julho de 2014, com base na Lei Distrital nº 5....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL ATUARIAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de prova pericial atuarial em ação em que se discute revisão de benefício previdenciário. 2. O juiz, como destinatário da prova, tem o poder-dever de, nos termos dos artigos 125, II, e 130, do Código de Processo Civil, indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2.1 Obséquio aos princípios da economia e celeridade processuais e ainda ao da rápida tramitação do litígio. 2.2 No caso, de ação originária em que se discute a revisão de benefício previdenciário, é assegurada a produção de prova pericial, para que não seja comprometido o equilíbrio atuarial do plano de custeio. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.345.326/RS, pacificou o entendimento de ser necessária a realização da perícia técnica, com vistas a verificar eventual 'desequilíbrio atuarial do plano de custeio, fato inviabilizador da pretensão revisional de benefício de previdência privada deduzida pelo participante/assistido' (AgRg no REsp n. 1.315.750/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 2/10/2014). 2. Em regra, a verificação quanto à necessidade de produção de prova pericial esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, 'em vista as peculiaridades da relação contratual de previdência privada, assentada em regulamento elaborado por meio de complexo cálculo atuarial, assim como dos interesses envolvidos em demandas que digam respeito à revisão de benefícios, à luz da iterativa jurisprudência do STJ, fica nítida a ocorrência do cerceamento de defesa' caso seja indeferida a aludida prova (REsp n. 1.345.326/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 8/5/2014). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1526784/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 13/08/2015). 4. Agravo de Instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL ATUARIAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de prova pericial atuarial em ação em que se discute revisão de benefício previdenciário. 2. O juiz, como destinatário da prova, tem o poder-dever de, nos termos dos artigos 125, II, e 130, do Código de Processo Civil, indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2.1 Obséquio aos princípios da economia e celeridade processuais e ain...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA SECURITÁRIA. SALDO REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto diante de decisão proferida nos autos de ação de cobrança, em sede de cumprimento de sentença, que determinou a aplicação da multa de 10%, prevista no art. 475-J, do CPC, em razão de valor remanescente não pago no prazo. 3. Conquanto o devedor tenha pago tempestivamente quantia devida de forma parcial, o valor restante deixou de ser pago dentro do período pré-estabelecido por lei e pelo magistrado, para o cumprimento voluntário da obrigação. 3.1. Nesse sentido, o depósito de valor inferior ao devido atrai a aplicação da multa de que trata o art. 475-J, § 4º, do CPC, que deve incidir sobre o saldo remanescente, quer dizer, sobre a diferença entre o valor devido e o efetivamente pago. 4. Precedente desta Corte: (...)Nos termos do §4º do art. 475-J do CPC, a multa de 10% prevista para a hipótese de não cumprimento voluntário da obrigação deve incidir também quando efetuado pagamento parcial do montante devido, mas apenas sobre o remanescente(20150020084230 AGI, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 28/04/15). 5. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA SECURITÁRIA. SALDO REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDO DE INVESTIMENTO. PRAZO DE RESGATE DA APLICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir o banco réu a depositar em juízo ou em conta da autora o valor referente a fundo de investimento aplicado junto à instituição financeira, sob pena de constrição via BACENJUD. 2. O pedido de antecipação da tutela deve ser analisado à luz do disposto no art. 273 do CPC, que exige prova da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.1. Prova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. 2.2. Demonstrado o fumus boni iuris(fumaça do bom direito), também deve haver o periculum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2.3. Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 3. Nesta fase, não merece reforma a decisão que antecipou os efeitos da tutela, na medida em que há prova inequívoca da verossimilhança das alegações, pois foi informado à agravada que o fundo de investimento aplicado junto à instituição financeira, e por ela administrado, teria prazo inicial para resgate após o decurso de 03 (três) meses, sem que lhe fosse esclarecida a possibilidade de modificação de nomenclatura e de dados básicos do plano, como aplicação e resgate. 3.1. De outro lado, quanto ao perigo da demora, a agravada, do ramo da construção civil, encontra-se privada de movimentar vultosa quantia aplicada, necessária ao adimplemento de suas obrigações. 3.2. Além disso, a decisão agravada não representa risco de lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, diante de sua flagrante solvabilidade, bem como da evidente reversibilidade da medida judicial, sendo certo que as questões articuladas no recurso dizem respeito ao mérito da demanda e devem, por decorrência, ser apreciadas em tempo e modo oportuno. 4. Agravo de Instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDO DE INVESTIMENTO. PRAZO DE RESGATE DA APLICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir o banco réu a depositar em juízo ou em conta da autora o valor referente a fundo de investimento aplicado junto à instituição financeira, sob pena de constrição via BACENJUD. 2. O pedido de antecipaç...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO RELATORIA. SEGUNDO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0-208998. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO AUTORIZADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). REDUÇÃO ADEQUADA. R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ART. 461 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Espécie de multa coercitiva oriunda do Direito francês, as astreintes constituem, de forma bem objetiva, medida cominatória imposta pelo Estado-juiz contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, cuja incidência se dá, via de regra, por dia de descumprimento. 2. Afunção das astreintes (art. 461, §4º, CPC) é coagir o demandado ao cumprimento de fazer ou não fazer, não tendo caráter punitivo. 1.1. Na lição de Nelson Nery, O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. (in Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed., Revista dos Tribunais, p. 702). 3. O magistrado, no momento da aplicação da multa, deve fixá-la, de modo a que ela sirva como meio para o cumprimento da obrigação reclamada, ou seja, sirva para induzir o devedor a cumprir espontaneamente a obrigação que lhe incumbe. No entanto, o valor da multa cominatória não pode ser exorbitante de modo a ensejar o enriquecimento indevido da parte contrária, pois sua natureza não é reparatória. 4. No caso dos autos, ao acolher a exceção de pré-executividade, a douta Magistrada entendeu por bem reduzir o valor das astreintes de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3.1 Porquanto, tomando como vetores a proporcionalidade e razoabilidade, o fato de que a saúde do exeqüente foi efetivamente tutelada, uma vez que a prestação do serviço médico fora autorizada pela executada, que as ordens judiciais foram em sua grande parte cumpridas, haja vista que tão somente os honorários do médico cirurgião restaram inadimplidos, e, por isso, deve ser punida pela recalcitrância no cumprimento total da determinação judicial, mas que tal punição não pode importar em enriquecimento sem causa do excepto, reduzo o montante máximo das astreintes para o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acolhendo, por conseguinte, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada (Juíza Márcia Regina Araujo Lima). 5. Em suma. O fato da saúde do exeqüente ter sido efetivamente tutelada, uma vez que a prestação do serviço médico foi autorizada pela executada e as ordens judiciais foram em sua grande parte cumpridas, haja vista que somente os honorários do médico cirurgião restaram inadimplidos, devida é a redução do valor da multa cominatória, ajustando-a à sua real finalidade. 6. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO RELATORIA. SEGUNDO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0-208998. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO AUTORIZADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). REDUÇÃO ADEQUADA. R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ART. 461 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Espécie de multa coercitiva oriunda do Direito francês, as astreintes constituem, de forma bem objetiva, medida cominatória imposta pelo Estado-juiz contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer, ou...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO AUTORIZADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. ART. 461 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Espécie de multa coercitiva oriunda do Direito francês, as astreintes constituem, de forma bem objetiva, medida cominatória imposta pelo Estado-juiz contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, cuja incidência se dá, via de regra, por dia de descumprimento. 2. Afunção das astreintes (art. 461, §4º, CPC) é coagir o demandado ao cumprimento de fazer ou não fazer, não tendo caráter punitivo. 1.1. Na lição de Nelson Nery, O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. (in Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed., Revista dos Tribunais, p. 702). 2. O magistrado, no momento da aplicação da multa, deve fixá-la, de modo a que ela sirva como meio para o cumprimento da obrigação reclamada, ou seja, sirva para induzir o devedor a cumprir espontaneamente a obrigação que lhe incumbe. No entanto, o valor da multa cominatória não pode ser exorbitante de modo a ensejar o enriquecimento indevido da parte contrária, pois sua natureza não é reparatória. 3. No caso dos autos, ao acolher a exceção de pré-executividade, a douta Magistrada entendeu por bem reduzir o valor das astreintes de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3.1 Porquanto, tomando como vetores a proporcionalidade e razoabilidade, o fato de que a saúde do exeqüente foi efetivamente tutelada, uma vez que a prestação do serviço médico fora autorizada pela executada, que as ordens judiciais foram em sua grande parte cumpridas, haja vista que tão somente os honorários do médico cirurgião restaram inadimplidos, e, por isso, deve ser punida pela recalcitrância no cumprimento total da determinação judicial, mas que tal punição não pode importar em enriquecimento sem causa do excepto, reduzo o montante máximo das astreintes para o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acolhendo, por conseguinte, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada (Juíza Márcia Regina Araujo Lima). 4. Em suma. O fato da saúde do exeqüente ter sido efetivamente tutelada, uma vez que a prestação do serviço médico foi autorizada pela executada e as ordens judiciais foram em sua grande parte cumpridas, haja vista que somente os honorários do médico cirurgião restaram inadimplidos, devida é a redução do valor da multa cominatória, ajustando-a à sua real finalidade. 5. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO AUTORIZADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. ART. 461 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Espécie de multa coercitiva oriunda do Direito francês, as astreintes constituem, de forma bem objetiva, medida cominatória imposta pelo Estado-juiz contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, cuja incidência se dá, via de regra, por dia de descumprimento. 2. Afunção das astreintes (art. 461, §4º, CPC) é coagir o demandado ao cumpriment...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DOS AGRAVANTES EM CARGO PARA O QUAL FORAM APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. IMINÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO PARA OUTRO CARGO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO À ADI 2013.00.2.029533-3. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cogita-se de recurso de agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida nos autos de ação ordinária ajuizada por servidores do Distrito Federal mediante a qual se requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a manutenção dos mesmos na situação funcional em que se encontram hoje, posicionados em seus respectivos cargos de GESTOR DE POLITICAS PÚBLICAS e GESTÃO GOVERNAMENTAL, da Carreira de Politicas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, para a qual foram aprovados e classificados em concurso público, até o julgamento definitivo do mérito da presente ação, tendo o ilustrado juízo a quo indeferido a pretensão antecipatória. 2. O pedido de antecipação da tutela deve ser analisado à luz do disposto no art. 273 do CPC, que exige prova da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 1.1 Prova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. 1.2 Demonstrado o fumus boni iuris(fumaça do bom direito), também deve haver o periculum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 1.3 Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 3. Nesta fase, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações, seja no que se refere à situação funcional dos agravantes, como lotação, cargo e posse, seja com relação aos apontados vícios legislativos, pois, somente após maior incursão probatória será possível aferir se, de fato, há ilegalidade na lotação das partes. 4. Agravo desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DOS AGRAVANTES EM CARGO PARA O QUAL FORAM APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. IMINÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO PARA OUTRO CARGO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO À ADI 2013.00.2.029533-3. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cogita-se de recurso de agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida nos autos de ação ordinária ajuizada por servidores do Distrito Federal mediante a qual se requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a manutenção dos mes...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES. REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. VEDAÇÃO NO EDITAL DE CONTRATAÇÃO DE CANDIDATO INVESTIDO EM CARGOS COMISSIONADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância obrigatória aos candidatos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos 2. Se uma das condições previstas no edital é a de que o candidato não seja servidor investido em cargo comissionado, exceto se optar pela exoneração, incensurável a decisão do Distrito Federal em deixar de contratar a agravante, já que ela exerce cargo em comissão no próprio órgão. 3. Precedente Turmário. 3.1 (...) II - O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. III - Omissis. IV - Agravo regimental não provido. (20140020314923AGI, Relatora Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 06/03/2015). 4. Recurso improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES. REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. VEDAÇÃO NO EDITAL DE CONTRATAÇÃO DE CANDIDATO INVESTIDO EM CARGOS COMISSIONADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância obrigatória aos candidatos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos 2. Se uma das condições previstas no edital é a de que o candidato não seja servidor inves...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO. DESNECESSIDADE. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. RECORRENTE CIENTIFICADO POR TELEFONE. CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em ação de alimentos, que rejeitou embargos de declaração e manteve a negativa de seguimento ao apelo, por intempestividade. 1.1. O recorrente sustenta nulidade do feito desde a réplica, por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública de Pernambuco para dar continuidade a seu patrocínio. 1.2. Alega que tomou conhecimento da condenação sentencial apenas por intermédio de seus novos advogados. 2. A Lei Complementar n. 80/94 explicita que a Defensoria Pública compreende a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e as Defensorias Públicas Estaduais, instituição permanente, cujos princípios basilares são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, figurando como um de seus objetivos primordiais a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (arts. 1º, 2º, 3º e 3º-A, IV). 2.1. Cuida-se de instituição una, cuja atuação não suporta divisões ou separações de 'competência'. (20110111965549APC, Relator: Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE: 27/09/2012) 3. Ausentes quaisquer indicativos de cerceamento de defesa nos autos. 3.1. Por mais que o recorrente tenha sido, ao início da demanda, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, todas as demais etapas processuais foram acompanhados pela Defensoria do Distrito Federal, que, além de ter patrocinado os interesses da autora, também zelou pelos do recorrente. 3.1. Atuaram em favor dos litigantes advogados públicos diversos, o que, de plano, descaracteriza os supostos conflitos de interesse. 4. O agravante teve oportunidade de recorrer tempestivamente, na medida em que foi cientificado, por telefone, quanto ao conteúdo da sentença, optando por permanecer inerte. Esta é a informação que se infere da documentação emitida pelo defensor estatal e cuja fé pública não foi ilidida por firme prova em sentido contrário. 5. Agravo de instrumento improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO. DESNECESSIDADE. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. RECORRENTE CIENTIFICADO POR TELEFONE. CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em ação de alimentos, que rejeitou embargos de declaração e manteve a negativa de seguimento ao apelo, por intempestividade. 1.1. O recorrente sustenta nulidade do feito...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR E DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. VEDAÇÃO. ART. 8º DA LEI 9.099/95. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do DF, e que declinou da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Segundo o juiz, a parte teria forçado a distribuição do feito para uma das Varas de Fazenda Pública, alegando ser incapaz e atribuindo à causa o valor de R$113.483,38. 3. O art. 8º da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos processos em curso perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, impede a possibilidade de pessoa incapaz ser parte no procedimento dos Juizados. 4. Segundo o Código Civil, art. 3º, III, são absolutamente incapazes os que, mesmo que por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 5. O agravante está, em virtude de sua condição clínica, incapacitado de acompanhar o feito, tanto que, segundo consta da exordial, está sendo representado por sua esposa e foi requerida a nomeação de curador especial. No mesmo sentido, o relatório médico informa que ele está com alternação do nível de consciência, com alucinações e fala incoerente. 6. Ademais, ao contrário do que consta na decisão agravada, o valor atribuído à causa (R$113.483,38) mostra-se razoável. Segundo o autor, corresponde aos gastos médios de um paciente submetido a tratamento em UTI, durante o prazo médio de 29 dias de internação (R$3.913,22 x 29 = R$113.483,38). 7. Agravo provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR E DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. VEDAÇÃO. ART. 8º DA LEI 9.099/95. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do DF, e que declinou da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Segundo o juiz, a parte teria forçado a distribuição do feit...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 112 E 114 DO CPC. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou, de ofício, da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, sob o argumento de que a relação havida pelas partes é de consumo e, por isso, o domicílio do consumidor tem natureza de competência absoluta. 2. Por mais que a lide esteja sujeita aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, tal fato não afasta a regra processual segundo a qual a competência decorrente do critério territorial (domicílio do réu) é relativa e seu declínio só pode ocorrer por provocação da parte interessada, via exceção, sob pena de prorrogação (art. 112 a 114, CPC). 2.1. Nesse sentido é o Enunciado nº 33, da Súmula do STJ: A incompetência relativa não pode serdeclarada de oficio. 3. Se as partes podem expressamente, via eleição de foro, convencionar acerca da competência territorial, também o podem, de forma tácita, quando o autor opta por determinado foro e o réu deixa de apresentar a correspondente exceção. 3.1. Ernane Fidélis do Santos esclarece que a prorrogação da competência é espécie de convenção que se opera tacitamente pela escolha do foro ou juízo pelo autor e pela aceitação do réu, ao deixar de argüir a incompetência (in Manual de Direito Processual Civil, vol. 1, ed. Saraiva). 4. Ainda que a regra do parágrafo único do art. 112, CPC permita, nos casos de contrato de adesão, ao juiz declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro e declinar a competência para o juízo do domicílio do réu, não pode o Magistrado se antecipar, sem que a parte tenha manifestado interesse nesse sentido. Isto é, a depender do caso concreto, o ajuizamento da demanda em foro diverso daquele do domicílio do réu pode ser mais favorável ao exercício de sua defesa. 5. Precedente do STJ. 5.1 (...) 1.- O entendimento desta Corte, no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse do consumidor. A competência territorial, nesses casos, só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor.2.- Se às partes em geral é dado escolher, segundo sua conveniência e dentro das limitações impostas pela lei, o local onde pretende litigar, cumprindo ao réu apresentar exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, por que razão não se iria reconhecer essa possibilidade justamente ao consumidor.3.- Assim, ainda que o feito não tenha sido proposto no juízo territorialmente competente, se isso não foi alegado pela ré na primeira oportunidade, mediante exceção de incompetência, não será possível ao juiz, de ofício declinar da sua competência em prejuízo do consumidor. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 16/09/2011). 6. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 112 E 114 DO CPC. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou, de ofício, da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, sob o argumento de que a relação havida pelas partes é de consumo e, por isso, o domicílio do consumidor tem natureza de competência absoluta. 2. Por mais que a lide esteja sujeita aos preceitos do Código de Defesa...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao apelo do DF, em ação cominatória, visando a obtenção de medicamentos não padronizados. 2. De acordo com o art. 557 do CPC, o recurso em confronto com entendimento dominante no âmbito deste tribunal pode ter o seguimento obstado, por decisão monocrática. 3. Aobrigação do ente estatal de assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, decorre de disposição contida na Carta Política (artigo 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204 a 216), tratando-se, portanto, de uma garantia de índole constitucional, sendo defeso à Administração furtar-se a este dever (artigo 37, CF). 4. O fato de o medicamento pleiteado ser diverso daquele padronizado na rede pública para tratamento da moléstia informada não exonera o Distrito Federal do dever de fornecê-lo, sobretudo porque a escolha da medicação e do melhor tratamento incumbe ao médico. 4.1. Os direitos à saúde e à vida não podem ser resolvidos exclusivamente por uma questão de sorte quanto ao tratamento que necessita estar ou não em uma lista engessada. 5. Precedente da Casa: O fato de não se tratar de medicamento padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro não foi indicado com igual eficácia para o tratamento da enfermidade. (20130110372827APO, Relatora Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE 19/11/2013). 6. Segundo relatório médico, a autora, com 57 anos de idade, é portadora da patologia neoplasia de colon metástico para pulmão, fígado e peritônio diagnosticado em 2011(CID 10 C18), apresentando necessidade do medicamento Avastim 5mh/kg = 285mg a cada 14 dias (peso paciente 57kg). 7. Agravo regimental improvido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao apelo do DF, em ação cominatória, visando a obtenção de medicamentos não padronizados. 2. De acordo com o art. 557 do CPC, o recurso em confronto com entendimento dominante no âmbito deste tribunal pode ter o seguimento obstado, por decisão monocrática. 3. Aobrigação do ente e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. Aomissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 2.1. A alegação de omissão sob o argumento de que o pagamento do custo do serviço deve ser afastado, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, não pode ser acolhida quando o voto condutor consignou que a concessão da gratuidade de justiça só gera efeito intra-processual, e não para outras esferas. 3. Embargos declaratórios rejeitados.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resulta...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O fato de o acórdão ter concluído pela validade da cobrança do ICMS sobre o serviço de transporte rodoviário, sem ter se manifestado especificamente sobre os estudos de mercado ou a modificação do regime jurídico das prestadoras de serviço, não conduz à conclusão de que haja omissão, notadamente porque a questão foi apreciada à luz da Lei Complementar 87/1996 e da ADI 2669, que declarou a constitucionalidade dos dispositivos que estabelecem a incidência do ICMS sobre tais operações. 3. A despeito da alegação de omissão, extrai-se do acórdão embargado expressa análise tanto da insurgência sobre a concorrência entre transporte aéreo e transporte rodoviário, quanto da questão relativa à ofensa ao princípio da isonomia. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. RESILIÇÃO CONTRATUAL.VALORES DE ALUGUEL E IPTU DE IMÓVEL ALUGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelação interposta nos autos de ação ordinária, por meio da qual a autora requer indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega de imóvel em construção. 2. O acórdão consignouque o pedido de ressarcimento da comissão de corretagem tem como fundamento a vedação do enriquecimento sem causa, que está sujeito ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. 2.1. O julgado esclareceu que, na hipótese dos autos, ocorreu a prescrição da pretensão autoral, uma vez que a comissão de corretagem foi paga no momento da contratação, ou seja, em 5 de fevereiro de 2011 (fls. 32/67), enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 21/7/2014 (fl. 2), ou seja, cinco meses após o término do prazo prescricional trienal. 2.2. Ademais, conforme consta no aresto, a juntada de contrato de locação particular e de boletos de IPTU não têm o condão de demonstrar que houve o efetivo pagamento de aluguéis, despesas de condomínio e de tributo. 2.3. Ressalte-se que o acórdão entendeu quea autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC), não havendo que se falar em condenação da construtora ao pagamento de tais despesas. 3.1. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. RESILIÇÃO CONTRATUAL.VALORES DE ALUGUEL E IPTU DE IMÓVEL ALUGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelação interposta nos autos de ação ordinária, por meio da qual a autora requer indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega de imóvel em construção. 2. O acórdão consignouque o pedido de ressarcimento da comissão de corretagem...
PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA-PETITA. DECOTE DO QUE EXCEDEU OS LIMITES DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO NA EMISSÃO DO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO. DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO SEM A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES É A DATA EM QUE FOI PROFERIDA DECISÃO JUDICIALQUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de dois embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou duas apelações interpostas nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização por lucros cessantes e restituição de valores. 2. O acórdão embargado ressalvou que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda pelo magistrado a quo teve como fundamento a mora da construtora na entrega de unidade imobiliária no prazo contratado. 2.1. Conforme consta no aresto, a sentença incorreu em julgamento ultra petita, porquanto o juiz condenou a ré ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da unidade imobiliária, sendo que não consta tal pedido na inicial, devendo ser a sentença decotada no que excedeu os limites do pedido. 2.2. O acórdão consignou também que o pedido de ressarcimento da comissão de corretagem tem como fundamento a vedação do enriquecimento sem causa, que está sujeito ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. 2.3. Além disto, o aresto entendeu que a resolução do contrato enseja o retorno das partes ao status quo, de forma que a construtora deve devolver ao promitente comprador todos os valores desembolsados, inclusive das arras, sem possibilidade de retenção de qualquer quantia. 2.4. O julgado esclareceu que, em regra, o termo final dos lucros cessantes é a data da entrega das chaves, porquanto a mora da construtora encerra-se com este ato, que é o último de sua responsabilidade. Por outro lado, independentemente disto, na hipótese dos autos, o contrato teve seus efeitos suspensos por força de decisão interlocutória datada de 10/10/2014, que fez cessar os efeitos da mora da construtora, devendo ser esta a data final para computo dos lucros cessantes. 2.5. O decisum foi claro ao afirmar que a sentença merece ser mantida quanto aos honorários advocatícios, porquanto os autores decaíram de parte mínima do pedido, sendo correta a condenação da construtora ao pagamento, por inteiro, das despesas e dos honorários, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. 3. Desse modo, a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3.1. Ausentes os requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 4.Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o aresto embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.1. Precedente:Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006). 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA-PETITA. DECOTE DO QUE EXCEDEU OS LIMITES DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO NA EMISSÃO DO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO. DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO SEM A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES É A DATA EM QUE FOI PROFERIDA DECISÃO JUDICIALQUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO A...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL NA MONTAGEM DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Verificando-se erro material na montagem do acórdão, no qual constou voto condutor completamente distinto das notas taquigráficas e do real voto condutor, correta a via dos embargos de declaração para sanar tal erro gerador de evidente contradição interna. 3. Embargos de declaração acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL NA MONTAGEM DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante re...