PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. QUANTUM. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. BOA FÉ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o apelado ter dado causa à rescisão do contrato não implica em lhe imputar onerosidade excessiva, assim, com espeque no Código Consumerista, a cláusula penal dever ser equitativa, evitando-se ofensa ao equilíbrio contratual e à cláusula geral da boa-fé. 2. Havendo cláusula contratual expressa e não abusiva sobre a matéria, esta deve ser aplicada, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico dos contratos e o combate ao enriquecimento ilícito entendo por bem fixar a cláusula penal em 15% (quinze por cento) sobre o montante pago. 3. O termo inicial para a incidência dos juros de mora é a citação, tendo em vista que a responsabilidade das apelantes, construtoras, é contratual. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. QUANTUM. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. BOA FÉ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o apelado ter dado causa à rescisão do contrato não implica em lhe imputar onerosidade excessiva, assim, com espeque no Código Consumerista, a cláusula penal dever ser equitativa, evitando-se ofensa ao equilíbrio contratual e à cláusula geral da boa-fé. 2. Havendo cláusula contratual ex...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SUSTENTO DO IMPUGNADO E DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sem qualquer elemento de prova, não há como o magistrado revogar o benefício da gratuidade de justiça concedido. O apelante somente traz como fundamentos de sua impugnação o salário percebido pelo apelado, desta forma correta a sentença atacada na medida em que o magistrado, levando em consideração as provas produzidas nos autos, julgou-se apto à análise da questão e entendeu pela hipossuficiência econômica do apelado. 2. O fato de ser servidor público não serve para desmerecer a presunção de hipossuficiência do apelado. 3. Embora, por si só, não confira presunção absoluta de miserabilidade o fato de a parte ser representada pela Defensoria Pública, certo é que, também milita a favor da parte, tendo em vista que, como cediço, esta instituição, pelo menos em tese, faz uma triagem rigorosa, para aferir as pessoas que realmente não tenham condições de arcar com a defesa técnica e com os encargos de se demandar perante o judiciário. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SUSTENTO DO IMPUGNADO E DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sem qualquer elemento de prova, não há como o magistrado revogar o benefício da gratuidade de justiça concedido. O apelante somente traz como fundamentos de sua impugnação o salário percebido pelo apelado, desta forma correta a sentença atacada na medida em que o magistrado, levando em consideração as provas produzidas nos autos, julgou-se apto à análise da questão e en...
DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. RESOLUÇÃO 1.682/90 DO BACEN. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - A Resolução 1.682/90 do Banco Central do Brasil prevê, dentre as inúmeras hipóteses para a recusa do cheque apresentado, em seu artigo 6º, motivo 22, a devolução consubstanciada na divergência ou insuficiência de assinatura. 2 - No caso vertente, embora a parte autora sustente eventuais semelhanças nas assinaturas apostas no cheque que entende por indevidamente recusado e em outras cártulas subscritas pelo mesmo emitente, não conseguiu, entretanto, efetivamente comprovar que a assinatura aposta no título recusado seja a mesma inserta no cartão de assinatura da instituição financeira, além do mais, o emitente do cheque sequer faz parte da relação processual ora examinada, não sendo possível decretar a quebra do seu sigilo bancário para que o cartão de assinatura seja apresentado. 3 - Em sendo assim, não é possível presumir que o banco tenha incorrido em defeito na prestação de serviços, visto que, diante do elevado valor do cheque e das fundadas dúvidas quanto à assinatura de seu emitente, agiu com a devida cautela, demonstrando-se atento às regras bancárias que protegem seus clientes de se tornarem possíveis vítimas de fraudes. 4 - Destarte, tem-se que a conduta do banco se deu no estrito exercício regular do direito (artigo 188, inciso I, do Código Civil), em atenção às normas bancárias pertinentes, não se vislumbrando qualquer ato ilícito que enseje o dever de indenizar a autora por danos materiais ou morais. 5 - A devolução do cheque pelo banco não passa de mero aborrecimento que a parte autora enfrentou, situação que, embora indesejável e capaz de frustrar suas expectativas, decorre dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, não sendo suficiente, portanto, para causar prejuízos aos seus direitos de personalidade. 6 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. RESOLUÇÃO 1.682/90 DO BACEN. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - A Resolução 1.682/90 do Banco Central do Brasil prevê, dentre as inúmeras hipóteses para a recusa do cheque apresentado, em seu artigo 6º, motivo 22, a devolução consubstanciada na divergência ou insuficiência de assinatura. 2 - No caso vertente, embora a parte autora sustente eventuais semelhanças nas assinaturas apostas no cheque que entende por indevidamente recusado e em outras cártulas subs...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. CONFIGURAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. ART. 333, INCISO I, CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Consoante as lições do art. 1º do Decreto nº 20.190/32, o prazo prescricional em desfavor da Fazenda Pública é qüinqüenal, contado da data do ato ou fato responsável por sua origem. II. O pedido de promoção em ressarcimento de preterição não se vincula a uma prescrição relacionada a prestações sucessivas no tempo, mas, sim, àquela espécie prescricional ligada à consolidação de um único ato administrativo que, em momento pretérito, tolheu uma possível promoção da parte autora. Neste contexto, se há a prescrição do próprio fundo de direito, de certo que todos os demais benefícios conseqüentes deste, também, se encontram prescritos. III. A alegação da parte autora de que o ato administrativo seria nulo, de sorte que não se convalesceria no tempo, não pode ser acolhida, se em favor do ato da Administração Pública milita a presunção de legitimidade, a qual não foi afastada pela parte autora. Desta maneira, a parte interessada deve arcar com as conseqüências do julgamento atacado, uma vez que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 333, inciso I, do CPC. IV. Apelação conhecida e desprovida.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. CONFIGURAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. ART. 333, INCISO I, CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Consoante as lições do art. 1º do Decreto nº 20.190/32, o prazo prescricional em desfavor da Fazenda Pública é qüinqüenal, contado da data do ato ou fato responsável por sua origem. II. O pedido de promoção em ressarcimento de preterição não se vincula a uma prescrição relacionada a prestações s...
PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO CADASTRO DE RESERVA. CRIAÇÃO NOVOS CARGOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada preterição no certamente, porque o edital do certame afirma que o concurso se destina a preencher 14 vagas imediatamente e 44 para cadastro de reserva, ao passo que, como a própria recorrente afirma que obteve a 131ª colocação no certame. 2. O simples fato de terem surgido novas vagas durante a validade do concurso, seja em decorrência de vacância, seja por criação de vagas por lei, não cria direito subjetivo à nomeação àqueles candidatos aprovados fora do número de vagas. 2.1. Nesse sentido é o entendimento do STF, como se infere do seguinte trecho: O que não se tem admitido é a obrigação da Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Com efeito, proceder dessa forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos. (RE 598099, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 30-09-2011). 3. Não configura nenhuma irregularidade, por parte da administração, que mereça o socorro da via judicial, a simples autorização de realização de novo concurso, ainda que durante a validade de seleção anterior. Ou seja, ainda que se tratasse de realização de novo concurso, não teria ocorrido, no caso, violação ao art. 37, IV da Constituição porque não houve violação à ordem de classificação dos aprovados. 4. Recurso desprovido
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PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO CADASTRO DE RESERVA. CRIAÇÃO NOVOS CARGOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada preterição no certamente, porque o edital do certame afirma que o concurso se destina a preencher 14 vagas imediatamente e 44 para cadastro de reserva, ao passo que, como a própria recorrente afirma que obteve a 131ª colocação no certame. 2. O simples fato de terem surgido novas vagas durante a validade do concurso, seja em decorrência de vacância, seja por criação de vagas por lei, não cria direito subjetivo à...
CIVIL. PROCESSO. CONDOMINIO. PRÉ-QUETIONAMENTO. ALTERAÇÃO PROJETO. DECISÃO DA ASSEMBLEIA. SOBERANIA DA DECISÃO. LEI 6.766/79. INAPLICABILIDADE. REGULARIDADE DA AGO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Busca o apelante a reforma da sentença com a anulação da assembléia realizada pelo condomínio apelado, determinando seu retorno ao status quo ante com a devolução de sua área de referência. 2. Ocorre pré-questionamento da matéria de acordo com a fundamentação da decisão, não necessariamente com expressa referência a dispositivos de lei ou da Constituição. 3. Aquestão sobre a regularidade da Assembléia, ora questionada, já foi objeto de julgamento na esfera judicial, inclusive com confirmação na instância revisora, não mais sendo possível discutir tal matéria neste sede. 4. Os critérios fixados em assembleia de condominial, com a finalidade de promover e atualizar o cadastro de seus integrantes, que compraram frações, tendo em vista preencher os requisitos para se proceder a futura regularização fundiária, são válidos, em homenagem ao princípio da soberania assemblear. 5. O argumento do recorrente no sentido de que houve desrespeito às regras sobre o parcelamento de solo, nos termos da Lei 6.766/79 não tem como prosperar em razão da irregularidade do condomínio, portanto, tais dispositivos legais não se aplicam ao caso. 6.As modificações aprovadas na assembleia geral ordinária realizada em janeiro de 2010, sendo que a maioria dos presentes anuiu com o novo projeto, impossível falar em ilegalidade de tal ato por suposto desrespeito aos dispositivos da Lei 6.766/79. 7. Recurso desprovido
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CIVIL. PROCESSO. CONDOMINIO. PRÉ-QUETIONAMENTO. ALTERAÇÃO PROJETO. DECISÃO DA ASSEMBLEIA. SOBERANIA DA DECISÃO. LEI 6.766/79. INAPLICABILIDADE. REGULARIDADE DA AGO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Busca o apelante a reforma da sentença com a anulação da assembléia realizada pelo condomínio apelado, determinando seu retorno ao status quo ante com a devolução de sua área de referência. 2. Ocorre pré-questionamento da matéria de acordo com a fundamentação da decisão, não necessariamente com expressa referência a dispositivos de lei ou da Constituição. 3. Aquestão sobre a regularidade da Assembléia, ora qu...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO INCABÍVEL. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Uma vez não observados os deveres de cautela na contratação do empréstimo litigioso e diante do risco da atividade comercial, não há que se falar em culpa exclusiva da apelada nem em fraude de terceiro aptos a excluir a responsabilidade objetiva do apelante, conforme precedente. 2. Para caracterização do dano extrapatrimonial no caso em tela, dispensa-se a demonstração da dor, do constrangimento, da vergonha, tratando-se, pois, de dano moral in re ipsa, que decorre naturalmente do ato ilícito praticado, de maneira que, com lastro na responsabilidade objetiva e evidenciado o ilícito, repercute-se, inevitavelmente, na ofensa aos direitos da personalidade do apelado, que, inclusive, teve seu cheque devolvido por insuficiência de fundos, em virtude dos seguidos descontos bancários e ainda por se tratar de uma quantia indevida. 3. No arbitramento dos danos morais, deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como: a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva. 4. Quando o quantum indenizatório for fixado em valor considerado razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, não há razão para reduzi-lo. 5. Comprovado serem indevidos os descontos realizados, os quais poderiam ter sido obstados, não se constata engano justificável, mas sim a prática de má-fé nas relações de consumo, razão pela qual cabível é a devolução em dobro dos valores abatidos. 6. Conforme enunciado da súmula 54 do STJ, os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, são devidos a partir do evento danoso. 7. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual a alteração do respectivo termo inicial de ofício não configura reformatio in pejus, conforme precedente. 8. Apelação conhecida e não provida.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO INCABÍVEL. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Uma vez não observados os deveres de cautela na contratação do empréstimo litigioso e diante do risco da atividade comercial, não há que se falar em culpa exclusiva da apelada nem em fraude de terceiro aptos a excluir a responsabilidade objetiva do apelante, conforme precedente. 2. Para caracterização do dano...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERENCIA DE VEÍCULO. REVENDEDORA INTERMEDIARIA. RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A revendedora de veículos têm o dever legal e contratual de entregar ao adquirente o Documento Único de Transferência - DUT, necessário para regularizar o veículo junto ao Órgão de Trânsito. II - Restando devidamente caracterizada a relação de consumo incide a regra de responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERENCIA DE VEÍCULO. REVENDEDORA INTERMEDIARIA. RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A revendedora de veículos têm o dever legal e contratual de entregar ao adquirente o Documento Único de Transferência - DUT, necessário para regularizar o veículo junto ao Órgão de Trânsito. II - Restando devidamente caracterizada a relação de consumo incide a regra de responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-...
ADMINISTRATIVO. POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ARTIGO 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. LEI 8.112/90. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - A licença-prêmio por assiduidade, prevista no artigo 87 da Lei 8.112/90, foi substituída pela licença capacitação, por meio da Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997. II - Aplicam-se aos servidores integrantes da Policia Civil do Distrito Federal as alterações promovidas pela Lei 9.527/97, por força do artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal, que reserva à União a competência exclusiva para organizar e manter a Policia Civil do DF. III - Os servidores da Policia Civil do Distrito Federal estão sujeitos ao regime da Lei 8.112/90, submetendo-se aos regramentos estabelecidos pela União para suas carreiras, de forma que o tempo de serviço prestado após 15.10.1996, não é mais computado para concessão de licença-prêmio por assiduidade, posto que foi extinta. IV - Inexiste irregularidade ou ilegalidade no ato administrativo que indeferiu o pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio por assiduidade em razão da extinção do referido benefício. V - Apelação Cível conhecida e não-provida.
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ADMINISTRATIVO. POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ARTIGO 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. LEI 8.112/90. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - A licença-prêmio por assiduidade, prevista no artigo 87 da Lei 8.112/90, foi substituída pela licença capacitação, por meio da Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997. II - Aplicam-se aos servidores integrantes da Policia Civil do Distrito Federal as alterações promovidas pela Lei 9.527/97,...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A prescrição somente se dá por interrompida, nos termos do art. 219 do CPC, quando realizada a citação válida do réu, ainda que esta tenha sido determinada por Juízo incompetente. II. Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, realizado o ato citatório nos prazos legais, a interrupção da prescrição retroage à data do despacho do juiz que determinou o ato citatório, nos termos do art. 202, inciso I, do CC. III. Caso o autor não atenda aos prazos legais do art. 219 do CPC, como se verifica no feito, a prescrição não é interrompida, de forma que se encontra prescrita a pretensão do autor de cobrar, em Juízo, os valores oriundos de cédula de crédito bancário, referente a empréstimo para a formação de capital de giro. IV. Nos termos do art. 218, § 5º, do CPC, o juiz deve, de ofício, pronunciar a prescrição, de sorte que a sentença atacada não merece qualquer reparo, tendo em vista que o magistrado tão somente cumpriu seu dever legal. V. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A prescrição somente se dá por interrompida, nos termos do art. 219 do CPC, quando realizada a citação válida do réu, ainda que esta tenha sido determinada por Juízo incompetente. II. Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, realizado o ato citatório nos prazos legais, a interrupção da prescrição retroage à data do despacho do juiz que determino...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CABÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Consoante entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde - ANS, é meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade, não sendo possível manter um rol estanque. 2. Não cabe ao plano de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos tratamentos e dos métodos a serem aplicados ao paciente. 3. É abusiva a cláusula contratual que impede o acesso a serviços inerentes à própria natureza do contrato firmado, já que incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade. 4. Uma vez não cumprido o decisum que antecipou os efeitos da tutela no tempo estabelecido pelo juízo de origem, devida é a condenação da apelante a arcar com a multa arbitrada, conforme precedente. 5. Quando a multa por descumprimento de tutela antecipada for fixada em valor razoável e proporcional às particularidades do caso concreto, servindo para compelir o plano de saúde a garantir a tutela jurisdicional vindicada e, por conseguinte, preservar o direito à saúde do apelado, não há razão para ser reduzida. 6. Apelação conhecida e não provida.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CABÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Consoante entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde - ANS, é meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade, não sendo possível manter um rol estanque. 2. Não cabe ao plano de...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ DIANTE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM VIRTUDE DA ESPOSA DO AUTOR TER SIDO EXITOSA EM DEMANDA IDÊNTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pese tratar-se de relação de consumo, consigno que o magistrado não está obrigado a deferir a inversão do ônus da prova, sendo seu poder discricionário, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Não sendo expediente de aplicação automática, deve a inversão ser deferida somente se presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. 2. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomente no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. 3. Apelação conhecida e improvida. 4. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ DIANTE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM VIRTUDE DA ESPOSA DO AUTOR TER SIDO EXITOSA EM DEMANDA IDÊNTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pese tratar-se de relação de consumo, consigno que o magistrado não está obrigado a deferir a inversão do ônus da prova, sendo seu poder discricionário, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Não sendo expediente de aplicação automática, deve a inversão ser deferida somente se pre...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1 - Verifica-se, na espécie, que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da construtora, visto que não entregou o imóvel na data contratualmente prevista, apesar de contar com a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra. 2 - Em sendo assim, tem-se que a resolução do contrato ocasiona o retorno das partes ao status quo, devendo a construtora devolver ao adquirente do imóvel todos os valores por ele desembolsados, sem qualquer possibilidade de retenção, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça - súmula 543. 3 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1 - Verifica-se, na espécie, que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da construtora, visto que não entregou o imóvel na data contratualmente prevista, apesar de contar com a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra. 2 - Em sendo assim, tem-se que a resolução do contrato ocasiona o retorno das partes ao status quo, devendo a construtora devolver...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao juiz da causa, como destinatário da prova, a incumbência de apreciar a necessidade ou não de promover a instrução probatória para formação de seu convencimento, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo. 2. Encontrando-se os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença de mérito, é dispensável nova dilação probatória, especialmente quando incapaz de alterar o desfecho do feito, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. O artigo 27 do Diploma Consumerista estabelece que, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, é de 5 (cinco) anos o prazo para propositura de ação de reparação de danos, em face de prejuízos causados por fato do produto ou do serviço. 4. Uma vez que a ação foi proposta após ter decorrido mais de 5 (cinco) anos da data do conhecimento do dano e de sua autoria, cabível é o reconhecimento da prescrição da pretensão inaugural. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao juiz da causa, como destinatário da prova, a incumbência de apreciar a necessidade ou não de promover a instrução probatória para formação de seu convencimento, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo. 2. Encontrando-se os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença de mérito, é dispensável nova dilação probatória, especi...
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. Segundo a cognição pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consignada recentemente nos enunciados nºs 539 e 541, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Mais ainda porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do referido normativo (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. em 4/2/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-055, divulg 19-03-2015, public 20-03-2015). Apelação conhecida e desprovida.
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CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. Segundo a cognição pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consignada recentemente nos enunciados nºs 539 e 541, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a incon...
PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. PROTESTO INDEVIDO. VÍTIMA ESTELIONATO. PESSOA QUE SE PASSA POR REPRESENTANTE DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Apessoa jurídica recorrente foi vítima de ação praticada por estelionatário ao fazer compras em seu estabelecimento fazendo-se passar por representante da autora e com isso, auferir vantagens indevidas. 2. O art. 2º, CDC, conceitua consumidor como sendo a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. 3. Nessa senda, era dever da apelante, ao firmar o negócio com o estelionatário que se dizia representante da apelada, ter tomado maiores cuidados para evitar o golpe de que fora vítima. Enfim, caberia à apelante demonstrar prestou serviço ou forneceu produto à pessoa com poderes para representar a autora. Portanto, é o típico caso de aplicação do ônus probatório, sendo, neste caso, em razão do princípio da especialidade, a aplicação da regra contida no art. 333, I, CPC. 4. Para a demonstração da ocorrência do dano moral, em se tratando de relação de consumo, basta a comprovação da ocorrência do fato que levou à inscrição indevida, por se tratar de dano in re ipsa. Dispensando, portanto, a demonstração do prejuízo. 4.1. O dano extrapatrimonial está inserido na ilicitude do ato praticado. Assim, a empresa que, mesmo que sendo vítima de ação de estelionatário, em razão de venda feita a uma pessoa que se fazia passar por representante de outra pessoa jurídica e, em razão do não pagamento do negócio, inscreve o nome da pessoa jurídica consumidora nos serviços de proteção ao crédito, está sujeita ao risco inerente à atividade empresarial que desempenha, devendo, pois, reparar os danos morais causados. 5. O quantum indenizatório a título de danos morais deve, sem dúvida, se ater aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, portanto, as circunstâncias do caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, também as condições da vítima, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Enfim, não pode é fazer da indenização por danos morais, uma fonte de enriquecimento sem causa. 6. Recurso desprovido
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PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. PROTESTO INDEVIDO. VÍTIMA ESTELIONATO. PESSOA QUE SE PASSA POR REPRESENTANTE DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Apessoa jurídica recorrente foi vítima de ação praticada por estelionatário ao fazer compras em seu estabelecimento fazendo-se passar por representante da autora e com isso, auferir vantagens indevidas. 2. O art. 2º, CDC, conceitua consumidor como sendo a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. 3. Nessa senda, era dever da apelante, ao firmar o negócio com o esteliona...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO ERRO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não obstante, o simples erro material do Estado em sua atuação não configure danos morais, deve a Administração ser condenada, quando não toma os cuidados mínimos exigíveis em sua atuação, causando, dessa forma, sérios transtornos ao particular. II - A falha na prestação dos serviços públicos, pela Administração Pública, pode ultrapassar o mero dissabor cotidiano, quando além de erro grosseiro no cadastro do titular do bem, perante o DETRAN/DF, há, ainda, a inscrição em dívida ativa do autor, impedindo-o de desfrutar de benefícios fiscais, tais como o nota legal, de modo que não deve a administração ser premiada pela sua ineficiência e inobservância dos cuidados mínimos com a coisa pública. III - Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; a função punitiva, que tem por fim a punição pecuniária ao causador do dano; e a função pedagógica-preventiva, que visa o desestímulo da prática de novas ofensas aos direitos da personalidade de outrem. IV - Apelação Cível conhecida e provida parcialmente
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO ERRO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não obstante, o simples erro material do Estado em sua atuação não configure danos morais, deve a Administração ser condenada, quando não toma os cuidados mínimos exigíveis em sua atuação, causando, dessa forma, sérios transtornos ao particular. II - A falha na prestação dos serviços públicos, pela Administração Pública, pode ultrapassar o mero dissabor cotidiano, quando além d...
CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. BANCO DO BRASIL. PREVI. CAPRE. PORTARIA Nº 966/47. TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. REGIME JURÍDICO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COLAÇÃO DE NORMAS MAIS BENÉFICAS. CRIAÇÃO DE TERCEIRA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARTIGO 177. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ARTIGO 2.028. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO DA LEI ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA TESE PRESCRITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o julgamento do RE 227755 AgR/CE realizado pelo Supremo Tribunal Federal, hoje paradigma no assunto, não existe direito adquirido a regime jurídico, no caso, de aposentadoria. 2. Em que pese apenas o ato de adesão a planos de previdência complementar ser facultativo, fato concreto é que a alteração estatutária crucial ao deslinde desta controvérsia, datada de 1967, não foi questiona à época, tampouco os apelantes abandonaram o plano de previdência. 3. Vigente na ocasião, o Código Civil de 1916, em seu artigo 177, com redação dada pela Lei nº 2.437/55, previa o prazo prescricional de 20 anos para as ações pessoais. Com a entrada em vigor do novo Estatuto Civil, em suas regras de transição (artigo 2.028), este estabeleceu que, para as situações onde já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido na lei revogada, a prescrição aplicável seria aquela prevista no Código antigo. Hipótese dos autos. Precedentes deste e. TJDFT. 4. Recurso conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
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CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. BANCO DO BRASIL. PREVI. CAPRE. PORTARIA Nº 966/47. TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. REGIME JURÍDICO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COLAÇÃO DE NORMAS MAIS BENÉFICAS. CRIAÇÃO DE TERCEIRA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARTIGO 177. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ARTIGO 2.028. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO DA LEI ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA TESE PRESCRITIVA. SEN...