CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Buscam as recorrentes a nulidade da sentença sob o argumento de ter incidido o julgador em vício insuperável ao cercear-lhes o sagrado direito à defesa. 2. Não se pode falar em cerceamento de defesa, quando da realização da audiência de instrução de julgamento, a parte está assistida por Defensor Público, como é o caso em análise, e este se mantém silente a respeito da dispensa das testemunhas. 3. Importa destacar que em nosso sistema jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, onde o magistrado é livre para fundamentar sua decisão, desde que amparada na lei e nas provas dos autos. Assim, deve-se sopesar inicialmente os elementos de prova contidos nos autos, de acordo com as circunstâncias de cada caso, para, só então, aferir a viabilidade e/ou a (des)necessidade da produção de outras provas além daquelas que estiverem contidas no processo. 4. Cabe ao juiz, como principal destinatário da prova, verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, devendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. 5. Diante da dinâmica dos fatos e da plena instrução da lide, o juiz, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado, entende desnecessária a oitiva de testemunha, anotando as razões, descabe falar em cerceamento de defesa, sendo, portanto, correto o indeferimento de diligência meramente protelatória. 6. Recurso desprovido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Buscam as recorrentes a nulidade da sentença sob o argumento de ter incidido o julgador em vício insuperável ao cercear-lhes o sagrado direito à defesa. 2. Não se pode falar em cerceamento de defesa, quando da realização da audiência de instrução de julgamento, a parte está assistida por Defensor Público, como é o caso em análise, e este se mantém silente a respeito da dispensa das testemunhas. 3. Importa destacar que em nosso sistema jurídico vige o princípio...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COMULADA COM PEDIDO DE DANOS E LUCROS CESSASNTES. EMENDA A INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE VALOR PRETENDIDO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. ART. 286, II, CPC. NÃO HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Intimado a emendar a inicial para trazer valor certo e determinado e o que consistia em demais despesas, limitou-se o autor a alegar que as demais despesas seriam as consequentes do atraso da entrega da obra, como deterioração de móveis e aparelhos eletrônicos, correção de saldo devedor e qualquer outro dano que se materialize durante todo o processo, sustentando ainda que tais danos seriam comprovados em momento oportuno. 2. Nos termos do art. 286 do CPC, o pedidodeve ser certo e determinado. 3. As consequências, os danos advindos do atraso da entrega da unidade imobiliária adquirida, bem como o valor pretendido da condenação da apelada são passíveis de se determinar, não se subsumindo à previsão inserta no inc. II do art. 286, não podendo ser genérico o pedido dessa indenização. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COMULADA COM PEDIDO DE DANOS E LUCROS CESSASNTES. EMENDA A INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE VALOR PRETENDIDO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. ART. 286, II, CPC. NÃO HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Intimado a emendar a inicial para trazer valor certo e determinado e o que consistia em demais despesas, limitou-se o autor a alegar que as demais despesas seriam as consequentes do atraso da entrega da obra, como deterioração de móveis e aparelhos eletrônicos, correção de sal...
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ARTIGO 34, II, DA LEI 10.486/2002. GENITORA. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. DEPENDENCIA ECONOMICA NÃO COMPROVADA. 1 - A Lei 10.486/2002 prevê a possibilidade de inclusão dos genitores na assistência médico-hospitalar da Polícia Militar do Distrito Federal desde que preenchido o requisito de demonstração da efetiva situação de dependência econômica do militar. 2 - Embora o autor sustente a condição de dependência econômica de sua genitora, há que se considerar, entretanto, que o conjunto probatório colacionado aos autos não se mostra suficiente para comprovar a alegada situação de dependência, não existindo sequer indícios de que o militar e sua mãe estejam suportando um tratamento médico dispendioso. 3 - Além do mais, não restou demonstrado que a renda mensal recebida pela genitora do militar seja insuficiente para custear os exames, consultas médicas e remédios de que necessita ou de que esteja dependendo do auxílio financeiro do autor para a manutenção de tais custos. 3 - Portanto, diante das circunstâncias apresentadas nos autos, conclui-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, isto é, a demonstração robusta de dependência econômica de sua genitora, a rigor do que estabelece o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ARTIGO 34, II, DA LEI 10.486/2002. GENITORA. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. DEPENDENCIA ECONOMICA NÃO COMPROVADA. 1 - A Lei 10.486/2002 prevê a possibilidade de inclusão dos genitores na assistência médico-hospitalar da Polícia Militar do Distrito Federal desde que preenchido o requisito de demonstração da efetiva situação de dependência econômica do militar. 2 - Embora o autor sustente a condição de dependência econômica de sua genitora, há que se considerar, entretanto, que o conjunto probatório colacionado aos aut...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO. COMPRADOR. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL PAGO. DEVIDO. PERCENTUAL SOBRE O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo da multa não pode ser o valor do imóvel, e sim a quantia já paga. III. No caso, afigura-se razoável à retenção do percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total pago. IV. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO. COMPRADOR. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL PAGO. DEVIDO. PERCENTUAL SOBRE O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Conforme entendimento do Superior...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO TELEFONIA MÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DISTRATO. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mesmo que se verifique tratar-se de relação de consumo, a requerida inversão do ônus da prova não decorre de forma automática. Deve-se analisar se o caso em concreto possui os requisitos necessários para tal inversão. 2. Não vislumbro a presença da verossimilhança nas alegações do apelante na medida em que não há qualquer indício de que a oferta da operadora não contemplaria a alteração do plano que possuía, bem como se a mudança do aparelho telefônico estava condicionada à alteração do plano. Ademais, há comprovação nos autos que o próprio apelante desistiu do negócio, realizando o distrato. 3. No caso dos autos, apesar do ocorrido, o autor não experimentou prejuízos que superam o mero aborrecimento. Não se ignora, por óbvio, que o autor experimentou contratempos e contrariedades. O que não se testifica, contudo, é a potencialidade do ato irregular atribuído ao réu para desencadear consectários graves a ponto de ferir algum direito da sua personalidade. 4. O valor fixado na sentença a título de honorários encontra-se adequado e bem fundamentado na medida em que observou corretamente os critérios insertos no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, não havendo motivos para modificá-lo. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO TELEFONIA MÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DISTRATO. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mesmo que se verifique tratar-se de relação de consumo, a requerida inversão do ônus da prova não decorre de forma automática. Deve-se analisar se o caso em concreto possui os requisitos necessários para tal inversão. 2. Não vislumbro a presença da verossimilhança nas alegações do apelante na medida em que não há qualquer indício de que a oferta da operadora...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. MULTA EM FAVOR DE APENAS UMA DAS PARTES. LUCROS CESSANTES E MULTA CUMULABILIDADE. TAXA DE CONDOMINIO ANTES DA ENTREGA DO BEM. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Arecorrente busca a extinção do processo sem exame do mérito, em razão de suposta falta de interesse de agir da autora. Quanto ao mérito, pede a reforma da sentença para que os pedidos formulados na peça de ingresso sejam julgados totalmente improcedentes. 2. O interesse de agir se faz presente quando a parte, parte obter o bem da vida, necessita ir ao Judiciário para formular seu pleito. Assim, há interesse de agir da parte, para que seja responsabilizada pelo pagamento das taxas condominiais somente após a entrega das chaves do imóvel, momento em que passa efetivamente a ter a posse do bem. 3. Aexigência de RIT (Relatório de Impacto de Trânsito), ainda que no decorrer da construção de empreendimento imobiliário não se enquadra no conceito de caso fortuito com aptidão para justificar o atraso na entrega da obra. 4. Acláusula contratual que prevê o prazo de entrega do imóvel para 26 meses após a assinatura do contrato de financiamento junto ao agente financeiro é visivelmente abusiva e apta a ferir os mais comezinhos direitos do consumidor. 5. O atraso na entrega do imóvel autoriza que a parte responsável pela demora seja condenada a pagar lucros cessantes ao adquirente, corresponde àquilo que ele deixou de auferir caso estive na posse do bem, sendo legítima sua cumulação com a multa. 6. Acláusula contratual que prevê multa apenas em favor da construtora, no caso de inadimplência do consumidor, é abusiva, mormente quando a relação contratual é regida pelo direito do consumidor. Assim, por uma questão de equidade e de justiça, a multa prevista em caso de atraso deve ser aplicada a ambas as partes do contrato. 7. Por questão lógica, somente a partir da data da entrega do imóvel aos novos adquirentes é que esses se tornam responsáveis pelas taxas de condomínio. 8. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. MULTA EM FAVOR DE APENAS UMA DAS PARTES. LUCROS CESSANTES E MULTA CUMULABILIDADE. TAXA DE CONDOMINIO ANTES DA ENTREGA DO BEM. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Arecorrente busca a extinção do processo sem exame do mérito, em razão de suposta falta de interesse de agir da autora. Quanto ao mérito, pede a reforma da sentença para que os pedidos formulados na peça de ingresso sejam julgados totalmente improcedentes. 2. O interesse de agir se faz prese...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. CASO FORTUITO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONAL. ABUSIVIDADE. IPTU, TAXAS, ENCARGOS. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES E MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O interesse de agir, como condição da ação, está assentado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Seu reconhecimento é evidente na hipótese em que o contrato previu cláusula cuja validade pode ser discutida em juízo. Eventuais óbices criados pela Administração, notadamente quanto à expedição do Habite-se, não são motivos aptosa afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco do empreendimento. É abusiva a cláusula contratual que condiciona o termo inicial de contagem do prazo para entrega do imóvel a questões relativas ao financiamento do bem, haja vista tratar-se de instrumentos independentes entre si. Deve ser declarada nula a cláusula do contrato que prevê que as despesas com IPTU, taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel ficariam a cargo da vendedora até a data do habite-se ou da entrega das chaves, criando intervalo de incerteza ao consumidor, expondo-o a desvantagem exagerada. É possível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício da construtora, de modo devolver o equilíbrio do contrato, tendo em vista que as partes devem se obrigar às mesmas penalidades em caso de inadimplência. A condenação em pagamento dos lucros cessantes decorre da simples mora contratual ou do inadimplemento por parte da construtora/incorporadora, o que restou evidenciado na espécie. É perfeitamente possível a cumulação dos lucros cessantes com a multa moratória, tendo em vista que os institutos remuneram eventos distintos. Aqueles visam repor as perdas do consumidor segundo o que poderia auferir se estivesse na posse do imóvel, enquanto que os encargos moratórios visam à reparação da mora contratual, ou seja, do atraso. Recurso conhecido. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. CASO FORTUITO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONAL. ABUSIVIDADE. IPTU, TAXAS, ENCARGOS. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES E MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O interesse de agir, como condição da ação, está assentado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Seu reconhecimento é evidente na hipótese em que o contrato previu cláusula cuja validade pode ser discutida em j...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TERMO INICIAL. ENTREGA DO IMÓVEL. TERCEIROS. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. CABIMENTO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Ainda que haja previsão contratual quanto à responsabilidade da construtora em relação aos encargos do imóvel até a emissão do habite-se ou da entrega das chaves, subsiste o interesse processual do consumidor, haja vista que os encargos de natureza propter rem oriundos do imóvel somente podem ser transferidos quando o comprador esteja na posse efetiva do bem. Assim, a citada cláusula contratual é, de certo modo, abusiva ao repassar os citados encargos ao consumidor, tão somente por uma transferência potencial da posse do imóvel, de forma que é patente o interesse processual do prejudicado, no caso o consumidor. Preliminar rejeitada. II. A cláusula contratual que condiciona o cumprimento da obrigação da construtora de entregar o imóvel ao consumidor, baseada em relações jurídicas alienígenas a este vínculo obrigacional (construtora-consumidor), é abusiva, não pode ser aceita por esta Corte. Desta maneira, o consumidor não pode sofrer as conseqüências de algo que está além do contrato que firmou com a construtora, responsável pelo imóvel em comento nos autos. III. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de construção civil - incluída aí eventual exigência comum ao tipo de atividade do Poder Público- não podem caracterizar caso fortuito, de sorte que nestes casos subsiste a responsabilidade da construtora perante os consumidores. IV. Caso haja atraso na entrega da unidade imobiliária ao consumidor, é imprescindível que este seja indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que, certamente, foi prejudicado pela impossibilidade de usar e gozar da sua propriedade. V. A multa por atraso, mesmo não havendo sua previsão contratual em favor do consumidor, mas, tão somente, em benefício da construtora, deve, sim, ser aplicada, analogamente, em favor do consumidor, a fim de que se resguarde o equilíbrio contratual. VI. A acumulação da cláusula penal contratual e dos lucros cessantes é perfeitamente possível, uma vez que se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a multa contratual tem caráter moratório, os lucros cessantes têm o desiderato de compensar o prejudicado, pelas perdas e danos sofridos. VII. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, sendo desprovido no mérito.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TERMO INICIAL. ENTREGA DO IMÓVEL. TERCEIROS. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. CABIMENTO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Ainda que haja previsão contratual quanto à responsabilidade da construtora em relação aos encargos do imóvel até a emissão do habite-se...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 130 DO CPC. REJEITADA. DIREITO AUTORAL. DANO MATERIAL E MORAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPARTIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DA RÉS. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR. I. Não há cerceamento de defesa, se as partes pleiteiam e posteriormente desistem da produção da prova pericial, haja vista que neste caso foram resguardados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. II. Igualmente, não fica caracterizada a limitação da defesa, quando a parte pleiteia e o Juízo de piso não defere a produção da prova testemunhal, sob o argumento de que a prova seria desnecessária, tendo em vista as disposições do art. 130 do CPC, a qual dita: caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. III. Comprovada a infração aos mandamentos da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), é medida que se impõe a condenação dos infratores ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. IV. Sendo incerto o lucro obtido pelas rés com a violação da citada legislação, deve a indenização por dano material reger-se pelo parágrafo único do art. 103 da Lei nº 9.610/98, que dita: não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos. Todavia, se o autor não recorreu, a fim de majorar o valor da citada indenização, esta deve ser mantida conforme a sentença condenatória, sob pena de incorrer-se em odioso reformatio in pejus. V. O valor do dano moral, no esteio do entendimento desposado por esta Corte, está atrelado, haja vista a ausência de disposição legal sobre o tema, ao alvitre do magistrado, que estipulará a indenização com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, necessariamente, o sofrimento suportado pelo prejudicado. VI. Quanto aos encargos de sucumbência, estes devem ser repartidos conforme o decaimento de cada litigante, assim, se o Juízo de origem opera a divisão destes valores proporcionalmente, não há porque se rever tal rateio. Igualmente, não há motivação válida para decretar a reforma do mandamento judicial que ordenou a compensação dos honorários advocatícios entre as partes litigantes, quando tal decisão está em consonância com a súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça. VII. Apelações conhecidas. Preliminar referente ao cerceamento de defesa, rejeitada. Apelos das rés desprovidos. Apelo do autor, parcialmente provido, concedendo-se o dano moral.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 130 DO CPC. REJEITADA. DIREITO AUTORAL. DANO MATERIAL E MORAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPARTIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DA RÉS. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR. I. Não há cerceamento de defesa, se as partes pleiteiam e posteriormente desistem da produção da prova pericial, haja vista que neste caso foram resguardados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA DE ATIVOS. DEVIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela do contrato. II - O prazo prescricional da Cédula de Crédito Comercial é de três anos, segundo o que estatui o artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra. III - A cédula de crédito comercial é dotada de certeza, liquidez e exigibilidade apta a embasar a execução, por disposição expressa do Decreto-lei nº. 413 de 1969. IV - É devida a penhora de ativos financeiros do interveniente garante, considerando que os bens indicados em garantia por ele, não foram encontrados. V - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, apelo desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA DE ATIVOS. DEVIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela do contrato. II - O prazo prescricional da Cédula de Crédito Comercial é de três anos, segundo o que estatui o artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra. III - A cédula de crédito comercial é dotada de certeza, liquidez e exigibilidade apta...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Conforme entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde está obrigada a arcar com as despesas do tratamento médico nas hipóteses caracterizadas como de urgência ou emergência, que importe em risco à vida ou que possa causar lesões irreparáveis à saúde do segurado, mesmo que esteja em período de carência. 2. Aaplicação do dano moral exige a observação das peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta, principalmente, as condições pessoais das partes litigantes, o sofrimento causado à vítima, e o grau de culpa do Plano de Saúde para a ocorrência do evento. 3. Incasu, o dano moral se encontra nos dissabores causados à apelada que, apesar de pagar regularmente seu plano de saúde, viu-se diante de uma situação em que não poderia obter o tratamento médico adequado, causando-lhe dor, angústia, sentimento de impotência e revolta, o que não pode ser encarado como mero inadimplemento contratual. 4. Uma vez que os danos extrapatrimoniais foram fixados em valor considerado proporcional e razoável às particularidades do caso concreto, não há razão para serem reduzidos. 5. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Conforme entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde está obrigada a arcar com as despesas do tratamento médico nas hipóteses caracterizadas como de urgência ou emergência, que importe em risco à vida ou que possa causar lesões irreparáveis à saúde do segurado, mesmo que esteja em período de carência. 2. Aaplicação do dano moral exige a observação das...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO. CONTRATO BANCÁRIO. SAQUES EM CONTA BANCÁRIA. NÃO IDENTIFICADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS PÓLOS. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ANALISADO. VISTA PESSOAL NÃO ATENDIDA. DANOS MORAIS NÃO APRECIADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Reconhecida a existência de sentença citra petita, caracterizado está o error in procedendo, o que enseja sua cassação e remessa dos autos à vara de origem para novo julgamento. 2. A ausência de apreciação do pedido de danos morais da inicial, assim como a não apreciação de pedido expresso do d. Representante do Parquet somada à inexistência de sua vista pessoal, ensejam nulidades não sanáveis em segundo grau de jurisdição. 3. Ausente fundamentação satisfatória da r. sentença, pois latente a necessidade de dilação probatória, consubstanciada na essencialidade de oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas e de realização de perícia mais tecnicamente específica, deve-se determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para as providências apontadas. Uma vez estabelecida necessidade de haver instrução e diante do fato de que as provas a serem produzidas foram pedidas por ambas as partes e que não trarão prejuízos a terceiros, imperioso se faz dar provimento (parcial) aos agravos retidos, respeitadas estas considerações. 4. A análise de outras questões suscitadas e dos recursos de apelação restou prejudicada, uma vez que estas, em maior ou menor grau, possuem ligação com o julgamento citra petita declarado de ofício. 5. Cassação da sentença de ofício. Retorno dos autos à vara de origem para novo julgamento. Agravos retidos conhecidos e parcialmente providos. Recursos de apelação prejudicados.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO. CONTRATO BANCÁRIO. SAQUES EM CONTA BANCÁRIA. NÃO IDENTIFICADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS PÓLOS. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ANALISADO. VISTA PESSOAL NÃO ATENDIDA. DANOS MORAIS NÃO APRECIADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Reconhecida a existência de...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. CONSUMIDOR. DEMORA ENTREGA APARTAMENTO. CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES CUMULAÇÃO COM MULTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. MULTA FIXADA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ. DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte, especialmente deste Colegiado, o entendimento segundo o qual a relação de promessa de compra e venda de imóvel, pactuada entre a Construtora/Incorporadora e o promitente comprador é sim relação de consumidor. 2. De igual sorte, o entendimento (atualmente) predominante é no sentido que se mostra perfeitamente possível, em caso de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, a cumulação da multa pelo atraso na entrega do bem com os lucros cessantes. 3. Em se tratando de sentença com natureza condenatória, há mandamento legal estabelecendo os parâmetros para a condenação dos honorários. Enfim, nas causas em que há condenação, o juiz deve seguir o mandamento legal na fixação dos honorários. 4. O fato de as empresas fazerem parte do mesmo grupo societário e o contrato versar sobre relação de consumo, por si só não é motivo para reconhecer a solidariedade entre elas, salvo se houver razão justificadora nesse sentido. 5. Não há nos autos comprovação da existência de caso fortuito ou força maior que poderia ensejar, bem como justificar, o atraso das obras porque as alegações de morosidade da CEB e CAESB, não configuram caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do CC, aptos a afastar o nexo de causalidade da conduta da apelante. 6. Acláusula que prevê penalidade apenas contra uma das partes, em caso de descumprimento contratual, é ilegal e fere a isonomia que deve ser a bússola dos contratos, mormente em se tratando de relação de consumo. 7. Ocorrendo atraso na entrega do bem, mesmo se levando em conta o prazo de 180 dias de prorrogação, volta-se ao status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos, haja vista a culpa exclusiva da Construtora. 8. Recurso da autora parcialmente provido 9. Recurso da requerida desprovido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. CONSUMIDOR. DEMORA ENTREGA APARTAMENTO. CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES CUMULAÇÃO COM MULTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. MULTA FIXADA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ. DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte, especialmente deste Colegiado, o entendimento segundo o qual a relação de promessa de compra e venda de imóvel, pactuada entre a Construtora/Incorporadora e o promitente comprador é sim relação de consumidor. 2. De igual sorte, o entendimento (atua...
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADOS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PESSOAS JURÍDICAS. TEORIA FINALISTA MITIGADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO RESUMIDO. POUCAS CLÁUSULAS. VONTADE REAL DAS PARTES. INTANGÍVEL. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO BASEADA EM PROVAS. DEFEITO NO FORNECIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SUPOSTA FRAUDE. FUNCIONÁRIOS DO CONSUMIDOR. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. CULPA DO FORNECEDOR. AFASTADA. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Das poucas linhas do contrato, que possui cerca de meia página, não é possível se buscar a vontade real das partes quando da celebração. Por demasiado sucinto, sua interpretação acaba se tornando subjetiva, dando chance a diversas interpretações. Por conseguinte, para o julgador, na ausência de cláusulas suficientes a formar sua convicção, restam apenas as alegações das partes e as provas colacionadas. 2. Mesmo que se discuta o alcance do acordo para abranger o fornecimento de combustível por outros postos da mesma rede, que não apenas o da W3 Norte, fato é que os motoristas do apelante é que levavam os carros aos postos do apelado, e não o contrário. 3. Aprópria empresa apelante, por meio da pessoa de seu proprietário, quando da lavratura da ocorrência policial, afirmou que a suposta fraude teria sido cometida por funcionário seu. Em outras palavras, o ato ilícito ensejador do presente litígio teria partido de dentro da própria pessoa consumidora, denotando sua culpa in eligendo ou in vigilando. 4. Nesses termos, de acordo com o artigo 14, §§ 1º e 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que seria o Diploma mais favorável ao apelante e seguramente aplicável à demanda em vista da hipossuficiência técnica deste em face do apelado (nos termos da Teoria Finalista Mitigada), a situação seria de culpa exclusiva do próprio consumidor, o que afastaria o defeito no fornecimento e a culpa do apelado. 5. Recursos de agravo retido não conhecidos. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
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CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADOS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PESSOAS JURÍDICAS. TEORIA FINALISTA MITIGADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO RESUMIDO. POUCAS CLÁUSULAS. VONTADE REAL DAS PARTES. INTANGÍVEL. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO BASEADA EM PROVAS. DEFEITO NO FORNECIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SUPOSTA FRAUDE. FUNCIONÁRIOS DO CONSUMIDOR. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. CULPA DO FORNECEDOR. AFASTADA. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUT...
E M E N T A ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. PARADIGMA. ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - A promoção por preterição decorre da efetiva demonstração de que o militar satisfazia, à época, as devidas condições para a promoção sendo preterido, no entanto, por falha da Administração. 2 - A simples alegação de ser o militar mais antigo na Corporação não é suficiente, per si, para a promoção pretendida, mormente quando demonstrado a inexistência dos demais requisitos para a reclassificação, nos termos da Lei 12.086/09. 3 - Em relação aos processos que envolvem a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante a apreciação equitativa do magistrado - considerando como parâmetros o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - de acordo com o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que se utiliza dos critérios estabelecidos no § 3º. 4 - In casu, os honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado de origem já se mostram módicos, não havendo fundamento para que sejam fixados ainda aquém. 5 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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E M E N T A ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. PARADIGMA. ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - A promoção por preterição decorre da efetiva demonstração de que o militar satisfazia, à época, as devidas condições para a promoção sendo preterido, no entanto, por falha da Administração. 2 - A simples alegação de ser o militar mais antigo na Corporação não é suficiente, per si, para a promoção pretendida, mormente quando demonstrado a inexistência dos demais requisitos para a reclassificação, nos termos da Lei...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso a sentença prolatada pelo Juízo de piso não aprecie, integralmente, os pedidos formulados pela parte autora, esta será tida como citra petita, uma vez que sua prolação não esgotou seu ofício jurisdicional. II. Reconhecida a existência de um julgamento citra petita, caracterizado está o error in procedendo do Juízo a quo, o que enseja à cassação da sentença prolatada e a remessa dos autos à Vara de origem. III. A análise de outras questões suscitadas pelas partes fica prejudicada, uma vez que estas, em maior ou menor grau, possuem ligação com a preliminar suscitada referente ao julgamento citra petita, a qual foi acolhida. IV. Recurso conhecido e provido, determinado a cassação da sentença.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso a sentença prolatada pelo Juízo de piso não aprecie, integralmente, os pedidos formulados pela parte autora, esta será tida como citra petita, uma vez que sua prolação não esgotou seu ofício jurisdicional. II. Reconhecida a existência de um julgamento citra petita, caracterizado está o error in procedendo do Juízo a quo, o que enseja à cassação da sentença prolatada e a remessa dos autos à Vara de origem. III. A análise de outras...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS PRÉVIOS À ENTREGA DAS CHAVES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Constatadas utilidade, necessidade e adequação da ação para a prestação jurisdicional pretendida, satisfeita se mostra a condição de interesse de agir. II - A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). III - A cláusula que estabelece, como regra subsidiária, a possibilidade de o contrato de financiamento definir data diversa para a entrega do imóvel, cumulando-se àquela inicialmente ajustada e o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, mostra-se abusiva, por caracterizar verdadeiro desequilíbrio contratual capaz de gerar ônus exacerbado em desfavor do consumidor, uma vez que acaba por tornar indefinido o prazo para a entrega da obra. IV -O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. V - Pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, se mostra possível a inversão da multa moratória, estipulada somente em favor de uma das partes, para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. VI - Não obstante a natureza propter rem das taxas condominiais, somente após o efetivo exercício dos direitos de propriedade, com a entrega das chaves do imóvel em construção, mostra-se razoável imputar ao comprador a obrigação de pagamento das referidas taxas. VII -Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Recurso conhecido e não-provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS PRÉVIOS À ENTREGA DAS CHAVES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Constatadas utilidade, necessidade e adequação da ação para a prestação jurisdicional pretendida, satisfeita se mostra a condição de interesse de agir. II - A relação jurídica estabel...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS PRÉVIOS À ENTREGA DAS CHAVES. I - Constatadas utilidade, necessidade e adequação da ação para a prestação jurisdicional pretendida, satisfeita se mostra a condição de interesse de agir. II - A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). III - A cláusula que estabelece, como regra subsidiária, a possibilidade de o contrato de financiamento definir data diversa para a entrega do imóvel, cumulando-se àquela inicialmente ajustada e o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, mostra-se abusiva, por caracterizar verdadeiro desequilíbrio contratual capaz de gerar ônus exacerbado em desfavor do consumidor, uma vez que acaba por tornar indefinido o prazo para a entrega da obra. IV -O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. V - Pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, se mostra possível a inversão da multa moratória, estipulada somente em favor de uma das partes, para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. VI - Não obstante a natureza propter rem das taxas condominiais, somente após o efetivo exercício dos direitos de propriedade, com a entrega das chaves do imóvel em construção, mostra-se razoável imputar ao comprador a obrigação de pagamento das referidas taxas. VII -Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Recurso conhecido e não-provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS PRÉVIOS À ENTREGA DAS CHAVES. I - Constatadas utilidade, necessidade e adequação da ação para a prestação jurisdicional pretendida, satisfeita se mostra a condição de interesse de agir. II - A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de be...