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Jurisprudência

TJDF APC - 911016-20130710121367APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Buscam as recorrentes a nulidade da sentença sob o argumento de ter incidido o julgador em vício insuperável ao cercear-lhes o sagrado direito à defesa. 2. Não se pode falar em cerceamento de defesa, quando da realização da audiência de instrução de julgamento, a parte está assistida por Defensor Público, como é o caso em análise, e este se mantém silente a respeito da dispensa das testemunhas. 3. Importa destacar que em nosso sistema jurídico vige o princípio...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911015-20150310089343APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COMULADA COM PEDIDO DE DANOS E LUCROS CESSASNTES. EMENDA A INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE VALOR PRETENDIDO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. ART. 286, II, CPC. NÃO HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Intimado a emendar a inicial para trazer valor certo e determinado e o que consistia em demais despesas, limitou-se o autor a alegar que as demais despesas seriam as consequentes do atraso da entrega da obra, como deterioração de móveis e aparelhos eletrônicos, correção de sal...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911014-20140111935436APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ARTIGO 34, II, DA LEI 10.486/2002. GENITORA. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. DEPENDENCIA ECONOMICA NÃO COMPROVADA. 1 - A Lei 10.486/2002 prevê a possibilidade de inclusão dos genitores na assistência médico-hospitalar da Polícia Militar do Distrito Federal desde que preenchido o requisito de demonstração da efetiva situação de dependência econômica do militar. 2 - Embora o autor sustente a condição de dependência econômica de sua genitora, há que se considerar, entretanto, que o conjunto probatório colacionado aos aut...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911013-20130111095749APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO. COMPRADOR. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL PAGO. DEVIDO. PERCENTUAL SOBRE O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Conforme entendimento do Superior...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911012-20140110195909APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO TELEFONIA MÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DISTRATO. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mesmo que se verifique tratar-se de relação de consumo, a requerida inversão do ônus da prova não decorre de forma automática. Deve-se analisar se o caso em concreto possui os requisitos necessários para tal inversão. 2. Não vislumbro a presença da verossimilhança nas alegações do apelante na medida em que não há qualquer indício de que a oferta da operadora...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911011-20140710304884APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. MULTA EM FAVOR DE APENAS UMA DAS PARTES. LUCROS CESSANTES E MULTA CUMULABILIDADE. TAXA DE CONDOMINIO ANTES DA ENTREGA DO BEM. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Arecorrente busca a extinção do processo sem exame do mérito, em razão de suposta falta de interesse de agir da autora. Quanto ao mérito, pede a reforma da sentença para que os pedidos formulados na peça de ingresso sejam julgados totalmente improcedentes. 2. O interesse de agir se faz prese...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911010-20140710367287APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. CASO FORTUITO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONAL. ABUSIVIDADE. IPTU, TAXAS, ENCARGOS. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES E MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O interesse de agir, como condição da ação, está assentado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Seu reconhecimento é evidente na hipótese em que o contrato previu cláusula cuja validade pode ser discutida em j...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911008-20140710329135APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TERMO INICIAL. ENTREGA DO IMÓVEL. TERCEIROS. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. CABIMENTO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Ainda que haja previsão contratual quanto à responsabilidade da construtora em relação aos encargos do imóvel até a emissão do habite-se...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911007-20130110785166APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 130 DO CPC. REJEITADA. DIREITO AUTORAL. DANO MATERIAL E MORAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPARTIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DA RÉS. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR. I. Não há cerceamento de defesa, se as partes pleiteiam e posteriormente desistem da produção da prova pericial, haja vista que neste caso foram resguardados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911006-20130110867232APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA DE ATIVOS. DEVIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela do contrato. II - O prazo prescricional da Cédula de Crédito Comercial é de três anos, segundo o que estatui o artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra. III - A cédula de crédito comercial é dotada de certeza, liquidez e exigibilidade apta...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911005-20140112002447APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Conforme entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde está obrigada a arcar com as despesas do tratamento médico nas hipóteses caracterizadas como de urgência ou emergência, que importe em risco à vida ou que possa causar lesões irreparáveis à saúde do segurado, mesmo que esteja em período de carência. 2. Aaplicação do dano moral exige a observação das...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911004-20120111484663APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO. CONTRATO BANCÁRIO. SAQUES EM CONTA BANCÁRIA. NÃO IDENTIFICADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS PÓLOS. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ANALISADO. VISTA PESSOAL NÃO ATENDIDA. DANOS MORAIS NÃO APRECIADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Reconhecida a existência de...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911003-20140310342674APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. CONSUMIDOR. DEMORA ENTREGA APARTAMENTO. CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES CUMULAÇÃO COM MULTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. MULTA FIXADA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ. DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte, especialmente deste Colegiado, o entendimento segundo o qual a relação de promessa de compra e venda de imóvel, pactuada entre a Construtora/Incorporadora e o promitente comprador é sim relação de consumidor. 2. De igual sorte, o entendimento (atua...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911002-20130111274460APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADOS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PESSOAS JURÍDICAS. TEORIA FINALISTA MITIGADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO RESUMIDO. POUCAS CLÁUSULAS. VONTADE REAL DAS PARTES. INTANGÍVEL. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO BASEADA EM PROVAS. DEFEITO NO FORNECIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SUPOSTA FRAUDE. FUNCIONÁRIOS DO CONSUMIDOR. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. CULPA DO FORNECEDOR. AFASTADA. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUT...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911001-20150111163406APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911000-20140110842119APC
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E M E N T A ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. PARADIGMA. ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - A promoção por preterição decorre da efetiva demonstração de que o militar satisfazia, à época, as devidas condições para a promoção sendo preterido, no entanto, por falha da Administração. 2 - A simples alegação de ser o militar mais antigo na Corporação não é suficiente, per si, para a promoção pretendida, mormente quando demonstrado a inexistência dos demais requisitos para a reclassificação, nos termos da Lei...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 910999-20140112004709APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso a sentença prolatada pelo Juízo de piso não aprecie, integralmente, os pedidos formulados pela parte autora, esta será tida como citra petita, uma vez que sua prolação não esgotou seu ofício jurisdicional. II. Reconhecida a existência de um julgamento citra petita, caracterizado está o error in procedendo do Juízo a quo, o que enseja à cassação da sentença prolatada e a remessa dos autos à Vara de origem. III. A análise de outras...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 910998-20140710380286APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS PRÉVIOS À ENTREGA DAS CHAVES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Constatadas utilidade, necessidade e adequação da ação para a prestação jurisdicional pretendida, satisfeita se mostra a condição de interesse de agir. II - A relação jurídica estabel...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 910997-20140710304907APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS PRÉVIOS À ENTREGA DAS CHAVES. I - Constatadas utilidade, necessidade e adequação da ação para a prestação jurisdicional pretendida, satisfeita se mostra a condição de interesse de agir. II - A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de be...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 910995-20130610057674APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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