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Jurisprudência

TJDF AGI - 911103-20150020248622AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 911102-20150020257967AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SUPERINDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. O superendividamento pode ser definido como a impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio. O superendividado, por sua vez, é a pessoa física que contrata a concessão de um crédito, destinado à aqui...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 911101-20150310154945APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 911099-20130110076078APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a embriaguez do segurado, por si só, não exime a seguradora do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro, sendo imprescindível a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. Se, apesar da divergência existente em relação à dinâmica do acidente, a situação retratada não indica que eventual consu...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 911098-20140111988063APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS. BANCA EXAMINADORA. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas Agravo retido desprovido. Apelaç...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 911097-20110110491267APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TERRACAP. PAGAMENTO DE IPTU E TLP. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. 03 (TRÊS) ANOS. 1) A contagem do prazoprescricional de ressarcimento de débitos referentes a IPTU/TLP ocorre a partir do efetivo pagamento. 2) A pretensão para a TERRACAP cobrar o que efetivamente dispôs para quitar os tributos junto à Fazenda Pública possui interregno de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. IV, do...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 911096-20130510041670APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 911095-20110111637892APC
Ementa
OPOSIÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 56 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. 1- Nos termos do art. 56, do Código de Processo Civil, a oposição é espécie de intervenção de terceiros por meio da qual um terceiro denominado opoente ingressa em relação processual alheia pleiteando para si a titularidade da coisa ou do direito sobre a qual as partes originárias controvertem. 2- Aação reivindicatória é o instrumento utilizado pelo proprietário sem posse em desfavor...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 911094-20150110226084APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS OBSERVANDO OS PARÂMETROS LEGAIS. Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias. O uso do contracheque recebido pelo paradigma como parâmetro de cálculo das diferenças salariais conduz a equívocos, como, por exemplo, o cômputo de adicionais individuais que não poderiam ser estendidos aos apelantes. Rec...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 911093-20150111233589APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES PROCESSUAIS. NÃO CONHECIDOS OS PEDIDOS QUE ULTRASSAM OS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VEÍCULO USADO VENDIDO COMO ZERO QUILÔMETRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. O autor fixa os limites da demanda. As questões que ultrapassam os limites do pedido não podem ser conhecidas. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Decretada a revelia, o juiz está autorizado a julgar antecipadamente a lide, inexistindo cerceamento de defesa. A doutrina e a jurisprudência estão apoiad...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110357904APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES PELO ÍNDICE DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL ANTES DO HABITE-SE E, APÓS, PELO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA.1. A prestação da empresa construtora fez a entrega do imóvel adquirido, no caso de eventuais vícios no bem, o promitente comprador não pode deixar de cumprir a sua obrigação de pagar as mensalidades do imóvel.2. Não se justifica a falta de pagamento do contrato, sob a...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC - 911091-20140710037109APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA.LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. A construtora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a restituição de valores decorrentes rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. A cláusula que estabelece prazo de tolerância para...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 911090-20140111167523APC
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE LOTE PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. SETOR NOROESTE. LIMINAR EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPEDIMENTO PARA CONSTRUIR. PAGAMENTOS EFETUADOS DURANTE A EFICÁCIA DO PROVIMENTO LIMINAR OBSTATIVO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELO ADQUIRENTE. CONDIÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. INVERSÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME O ART. 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. A TERRACAP, ao realizar licitação pública, garante aos adquirentes o exercício de poder usar, gozar e dispor...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/03/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 911089-20140210051874APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO. RETENÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário fi...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 911088-20100111802956APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO. VALOR LOCATÍCIO. TERMO INICIAL. MÊS SEGUINTE À DATA EM QUE O CONTRATO RENOVADO EXPIROU. SENTENÇA MANTIDA 1. Opera-se a preclusão da oportunidade de impugnar a perícia técnica quando a parte, devidamente intimada, concorda expressamente com o resultado do parecer do perito, inclusive por meio de manifestação de seu assistente técnico. 2. Na ação renovatória de locação o novo valor do aluguel retroage à data do início do contrato renovando e apenas...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 911086-20140111530426APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. 1. Existente cláusula contratual que expressamente prefixa os prejuízos do adquirente a título de multa compensatória, isto é, com a finalidade de recompor o patrimônio que este deixou de auferir durante o atraso na entrega do imóvel mensalmente, incabível a condenação ao p...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110667208APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111522012APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Os embargos d...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110107439APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610161447APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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