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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111922412APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não merecem provimento os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. O anseio de revolver a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição do presente recurso, mormente pelo fato de que não configura omissão, para os fins de oposição dos embargos de declaração, a desconformidade da parte com a diretiva apontada pelo Colegiado. O prequ...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110811847APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130810025372APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 911078-20150020255857AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PEDIDO DE EXIBIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVO. REQUISITO PRÉVIO. ART. 100, § 1º, LEI 6.404/76. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e da Súmula 389 daquela Corte, no sentido de que o acolhimento de pedido de exibição de documento deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço, nos termos...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 911077-20150020279314AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPULAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO ADMITIDA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO DE REGRESSO DA ADMINISTRADORA/ESTIPULANTE CONTRA A SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas protetivas dos direitos do consumidor, a denunciação da lide não se mostra possível, por expressa vedação legal (art. 88 do CDC). 2. A denunciação da lide só se mostra obrigatória nos casos em que a sua não efetivação implique na perda do d...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 911076-20150020275553AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. RECALCITRÂNCIA. MAJORAÇÃO. DEVIDA. VALOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. INTERRUPÇÃO. ATRASO. Descumpre determinação judicial a operadora de seguro de saúde que autoriza procedimentos por meio de guia com validade que se expira antes do término do tratamento necessário, quando o magistrado houver determinado a autorização para realização detodo o tratamento sem descontinuidade ou atraso. Cabível nesse caso a imposição de multa diária, nos termos do art. 461, § 5º, do Código de Processo Civ...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 911075-20150020253144AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. FALTA DE MÃO DE OBRA E DE MATÉRIA PRIMA. DIFICULDADE NA APROVAÇÃO DO PROJETO ELÉTRICO. FORTUITO INTERNO. 1. O prazo de tolerância (180 dias) deve abarcar todas as externalidades negativas que afetam o regular cumprimento dos contratos dessa natureza. 2. A escassez de matéria prima e mão de obra não afastam a mora da construtora, mormente porquanto essa questão está intimamente relacionada à atividade-fim da construtora. Além disso, essa ocorrência é previsível, que deve fazer part...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 911073-20150020269916AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 911072-20140110636959APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. CHEQUE. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. É devida a comissão ao profissional em razão de contrato de corretagem, escrito ou verbal, desde que haja o consentimento das partes contratantes e a devida comprovação de que houve aproximação útil hábil a obrigar o contratante perante o corretor, se realizado o negócio por efeito dos trabalhos deste. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a suposta relação jurídica entre as partes, co...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 911071-20140910009919APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 911070-20150710123963APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 911069-20150020263877AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL . CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. SEGURO SAÚDE. COLETIVO. CONTINUIDADE. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. 1. Segundo a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2.Tanto o Código de Defesa do Consumidor como a Lei n.9656/98 rechaçam hipótese de desamparo ao beneficiário do plano de saúde, diante de rompimento de condições pactuais antes estabelecidas. 3. o artigo 3º da mesma Resolução prescreve que a obrigação imposta no art. 1º se aplica apenas...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 911068-20140111631034APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO. ACRÉSCIMO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBRIGATORIEDADE. 1. Não que se falar em prazos prescricionais genéricos nos casos de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria junto à previdência privada, possui regulação específica para tal. A Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, em seu artigo 75, e as Súmulas nº 291 e nº 427 do STJ estabelecem o prazo quinquenal....
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 911067-20130910179330APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito ao...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 911066-20130111440116APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO IMEDIATA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. 1) A permanência em imóvel público e em área de preservação permanente possui natureza precária e não induz a posse, mas a mera detenção. 2) Inexistindo ato da Administração que autorize expressamente o direito real de uso, a ocupação é irregular, devendo a Administração Pública valer-se de seu poder de polícia para fiscalizar e impedir...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 911065-20150210019649APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). IMPUTAÇÃO DE DÉBITO INSUBSISTENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), instituído pela Lei Federal nº 10.260/2001, é um fundo contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, que recebam avaliação positiva junto ao Ministério da Educação (MEC). O estudante que tenha aderido ao programa de financiamento estudantil, interessado no aditamento contratual (n...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 911064-20140510131459APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. CONTRATO VERBAL. PROVA DO RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO EXISTÊNCIA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O fundamento jurídico do pedido consubstancia os efeitos jurídicos pretendidos pelo autor. Não se trata, portanto, de exigir que mencione o exato dispositivo legal em que se apoia o pedido. Não tendo a parte ré se desincumbido de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, no tempo e na forma pre...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 911063-20140910279056APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NEGÓCIO ENTABULADO EM STAND DE VENDAS. DESISTÊNCIA NO PRAZO DE SETE DIAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de cota de unidade imobiliária firmado fora do estabelecimento da vendedora, mas sim em stand de vendas instalado na rua, deve ser aplicada a hipótese de desistência constante do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, permitindo-se ao promitente-comprador cancelar o negócio, no prazo de 07 (sete) dias, a...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 911062-20090110341035APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF CCP - 911060-20150020222122CCP
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. JUÍZO ORDINÁRIO DA FAZENDA. VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. PROVEITO ECONOMICO INFERIOR AO VALOR DA ALÇADA. Não há amparo para que o valor da causa seja mensurado com base no somatório de todos os contratos entabulados entre as partes, quando não se está a discutir suas cláusulas e sua validade, mas tão apenas determinada cláusula contratual específica, em que se permitia ao mutuante firmar prestações que extrapolassem a margem consignável da mutuária. Co...
Data do Julgamento : 23/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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