CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PERCENTUAL RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Opresente caso atrai a aplicação das regras consumeristas relevando, portanto, aferir casuisticamente as cláusulas contratuais estipuladas e, se houver qualquer disposição abusiva esta poderá ser afastada no intuito de conferir tratamento isonômico a uma relação que, a priori, pode sofrer incursões abusivas pelo fornecedor do produto ou serviço que, sabidamente, possui pujança econômica e técnica em face do consumidor geralmente hipossuficiente. 2. O cálculo da cláusula penal, pela desistência do consumidor quanto ao aventado, deve ser fundamentado sobre o total das parcelas pagas por este, sendo a porcentagem de 10% (dez por cento) sobre este valor compatível com seu caráter indenizatório a favor da promitente vendedora. 3. Derivadas do mesmo fato gerador, qual seja, a inadimplência, a retenção cumulada das arras confirmatórias e da cláusula penal configura bis in idem. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PERCENTUAL RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Opresente caso atrai a aplicação das regras consumeristas relevando, portanto, aferir casuisticamente as cláusulas contratuais estipuladas e, se houver qualquer disposição abusiva esta poderá ser afastada no intuito de conferir tratamento isonômico a uma relação que, a priori, pode sofrer incursões abusivas pelo fornecedor do produto ou serviço que, s...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NEGADO. PROVAS QUE AFASTAM A POBREZA JURÍDICA. PROFESSORA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. NARRATIVA DE FATOS DE VIOLÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. LAUDO PSIQUIÁTRICO QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORATIVA. ARTIGO 18, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/08. ACIDENTE EM SERVIÇO. HIPÓTESE AFASTADA. ARTIGO 213, §ÚNICO, DA LEI Nº 8.112/90. PAGAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUBJETIVA. TEORIA DO RISCO AFASTADA. VÍNCULO FUNCIONAL COM O ESTADO. DANO, NEXO CAUSAL, DOLO E CULPA NÃO VERIFICADOS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Mantém-se a negativa de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, haja vista as provas nos autos não levarem à constatação de hipossuficiência jurídica de recursos financeiros. II - Seja nexo direito, concausa ou nenhuma relação, se nos ativermos ao pedido inicial de que, continuando na qualidade de aposentada, a professora deveria apenas passar a perceber seus proventos de forma integral, de qualquer forma, seria impossível atender a seu pleito, pois a apelante está estabilizada psiquicamente (item 03 - fl. 492) não possui moléstia profissional (item 01 - fl. 492) e não é incapaz para trabalhar (item 03 - fl. 492), tendo como única restrição o contato direto com alunos (item 02 - fl. 492), o que já havia sido atendido pela Secretaria de Educação do DF (pois, segundo a própria apelante, trabalhava em biblioteca). Assim, não se mostram relevantes apenas os fatos ocorridos no ambiente de trabalho, mas sim as conseqüências destes. III - Deve-se destacar que a apelante se socorre do artigo 18 da Lei Complementar nº 769/08 do DF, contudo, não colaciona seus §§ 1º e 2º. No §1º, o dispositivo é bem claro ao prescrever que a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais é a regra geral. A exceção seria apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Quanto à doença grave, contagiosa ou incurável, notório que não se refere ao caso - e isso nem mesmo foi questionado. A moléstia profissional foi contundentemente afastada pelo perito (item 01 - fl. 492). Por fim, o acidente em serviço é definido no §2º (aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste). No §2º há ainda as necessárias conseqüências para que se configure a exceção dos proventos integrais (provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho). Na hipótese, contudo, não houve lesão corporal ou perturbação funcional que causasse perda ou redução da capacidade laborativa. IV - Sobre o pedido de pagamento das custas do tratamento médico em instituição particular, ressalto à apelante que além de ela não fazer jus pelas questões fáticas aqui expostas, o §único do artigo 213 da Lei nº 8.112/90, que ela trouxe à baila, mas esqueceu de colacionar o parágrafo, estabelece que o pleiteado tratamento deverá ser exceção, recomendado por junta médica oficial e apenas quando inexistir na rede pública - nenhuma das hipóteses dos autos. V - O artigo 37, §6º, da Constituição Federal (Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa) que prevê a modalidade de responsabilidade objetiva do Estado, também a restringe a danos causados por seus agentes, ou seja, a casos comissivos. No que concerne à omissão estatal, esta somente ensejará a responsabilidade na modalidade subjetiva, mediante a efetiva constatação de dano, nexo causal e dolo ou culpa, o que não foi objeto de análise nestes autos. Outro ponto que deve ser salientado é que a responsabilidade em comento decorre de relação jurídica funcional, ou seja, não se trata de prestação de serviços por parte do Estado ou mesmo de seu exercício de atividade típica, o que afastaria a incidência da Teoria do Risco Administrativo. VI - Prejudicada a análise dos demais dispositivos pleiteados, ante a ausência de comprovação de dano, nexo causal e dolo ou culpa por parte da Administração. VII - Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NEGADO. PROVAS QUE AFASTAM A POBREZA JURÍDICA. PROFESSORA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. NARRATIVA DE FATOS DE VIOLÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. LAUDO PSIQUIÁTRICO QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORATIVA. ARTIGO 18, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/08. ACIDENTE EM SERVIÇO. HIPÓTESE AFASTADA. ARTIGO 213, §ÚNICO, DA LEI Nº 8.112/90. PAGAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUBJET...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Recurso Especial nº 1.291.736/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios em benefício do exequente, em se tratando de execução provisória. 2. Contudo, o caso do autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios em favor do executado, no bojo de execução provisória movida pelo exequente, ação esta extinta em virtude perda superveniente do interesse de agir, não sendo aplicável à hipótese o referido Recurso Especial, haja vista tratar-se de situação diametralmente oposta. 3. Ao longo de todo o curso processual, a apelante-executada sempre diligenciou perante este Tribunal, resistindo a contento à pretensão executória da parte adversa, pelo que se mostra plenamente cabível a condenação da apelada em honorários. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Recurso Especial nº 1.291.736/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios em benefício do exequente, em se tratando de execução provisória. 2. Contudo, o caso do autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios em favor do executado, no bojo de execução provisória movida pelo exequente, aç...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇOES DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FORNECEDORA PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO PARCIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro. 2. A legitimidade passiva de todas as pessoas participantes de cadeia de consumo é conseqüência das disposições consumeristas pátrias. Além disso, um corolário da consagrada Teoria da Aparência que, por sua vez, foi criada com norte no princípio de Direito Civil da boa-fé objetiva. In casu, trata-se de fornecedora de seguros que, frente ao consumidor, lhe parece igualmente provedora do serviço. Da mesma forma, uma vez que se comprovou que tenha participado da cadeia produtiva, será parte legítima neste tipo de ação. 3. Recurso de agravo retido. Provimento parcial. Cassação da sentença. Recurso de apelação. Prejudicado. Retorno dos autos à Vara de Origem.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇOES DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FORNECEDORA PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO PARCIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. É firme a juri...
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NO CONTRATO. ONERAÇÃO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. JUROS DE MORA. SELIC. INAPLICABILIDADE. RESTABELECIMENTO DA TAXA BDI EM 12%. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É fato notório que o contrato de prestação de serviços sofreu inúmeras alterações ao longo de sua implementação, o que acaba por onerá-lo. Restando demonstrada, através de farta documentação, a oneração do contrato e o seu não pagamento, é devida a cobrança pleiteada pela parte autora. 2. Esta instância está impedida de analisar a eventual inviabilidade da cobrança de taxa de administração por falta de fiscalização do serviço haja vista tal fato não ter sido avaliado pela instância de origem, consubstanciando, assim, flagrante supressão de instância. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório. 3. Enunciado nº 20 da Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês. 4. O restabelecimento da taxa BDI para 12% implicaria em violação ao princípio da boa-fé objetiva pois, no decorrer da avença, a taxa foi reajustada para 6% por iniciativa do próprio apelante, tendo a apelada anuído expressamente com o novo percentual, conforme documentação juntada aos autos. 5. Recursos conhecidos e improvidos. 6. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NO CONTRATO. ONERAÇÃO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. JUROS DE MORA. SELIC. INAPLICABILIDADE. RESTABELECIMENTO DA TAXA BDI EM 12%. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É fato notório que o contrato de prestação de serviços sofreu inúmeras alterações ao longo de sua implementação, o que acaba por onerá-lo. Restando d...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE CDC. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. RETENÇÃO DE 30% VALOR PAGO E DAS ARRAS. IMPOSSBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20, CPC. ANTECIPAÇÃO TUTELA COM BLOQUEIO DE VALOR PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREVERSÍVEL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE DA AUTORA E DESPROVIDO DA RÉ. 1. Não há nos autos comprovação da existência de caso fortuito ou força maior que poderia ensejar, bem como justificar, o atraso das obras. A disponibilidade de mão de obra é aspecto inerente ao próprio negócio empresarial. 2. Uma vez rejeitada a hipótese de caso fortuito, forçoso convir que o atraso na entrega do imóvel se deu exclusivamente pelo mau gerenciamento das atividades empresariais por parte da apelante, não merece guarida a irresignação da apelante, no que pertine à retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago pela apelada e, via de conseqüência, a devolução integral deste montante tal como determinado na sentença deve ser mantida. 3. Restou incontroverso no caso em exame que a rescisão do contrato se deu por culpa da apelante assim, não há que se falar em retenção das arras. 4. O termo inicial para a incidência dos juros de mora é a citação, tendo em vista que a responsabilidade da apelante, construtora, é contratual nos termos do art. 405 do Código Civil. 5. Asentença recorrida além de rescindir o contrato firmado pelas partes ainda condenou a apelante à devolução dos valores pagos pela apelada, logo corretamente arbitrou os honorários com base no art. 20, § 3° do CPC. 6. Não há motivos plausíveis ao deferimento da tutela antecipada pleiteada vez que não antevejo o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a fumaça do bom direito, bem como o risco da demora eis que não há provas nos autos de que, rescindido o contrato firmado pelas partes, a apelada não terá higidez econômica para suportar a condenação a ela imposta. 7. É certo que as disposições contratuais merecem ser revistas e interpretadas pelo Judiciário, a fim de que permitam uma relação proporcional e equilibrada entre as partes. Assim, se somente é previsto em favor da contratada, ora apelante, a incidência de multa pelo atraso do pagamento, deve o Judiciário, em um exercício analógico, buscando a paridade entre as partes, aplicar tal cláusula contratual, também, em favor do consumidor. 8. Apelações conhecidas. Parcialmente provida da autora e desprovida da ré.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE CDC. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. RETENÇÃO DE 30% VALOR PAGO E DAS ARRAS. IMPOSSBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20, CPC. ANTECIPAÇÃO TUTELA COM BLOQUEIO DE VALOR PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREVERSÍVEL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE DA AUTORA E DESPROVIDO DA R...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 6.437/77. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. OITIVA DO SERVIDOR AUTUANTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Inexistindo disposição expressa na Lei nº 6.437/77 quanto à forma de intimação do infrator em relação ao julgamento do seu processo administrativo, é valida, então, a intimação realizada pelo DISTRITO FEDERAL, na forma de aviso de recebimento (AR) destinado ao endereço do infrator existente no seio do processo administrativo. Este procedimento permite ao interessado ter ciência do teor da decisão administrativa, que poderá ser recorrida, bem como se demonstra eficiente e econômico à Administração Pública, resguardando, em todo o caso, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. II. Conforme o art. 22 da Lei nº 6.437/77, tem-se que prévia oitiva do servidor autuante, pela autoridade julgadora, só é imprescindível quando se tratar do julgamento da defesa ou da impugnação do infrator e não quando se referir à deliberação vinculada à imposição de penalidade. No caso dos autos, como o infrator, ora autor-apelante não apresentou defesa ou impugnação, escorreita foi a conduta da Vigilância Sanitária do Distrito Federal que reconheceu a validade do auto de infração, e aplicou as sanções cabíveis, originando o auto de imposição de penalidade. III. Da leitura das disposições normativas do art. 23 da Lei nº 6.437/77, extrai-se que a realização de perícia somente é imprescindível, quando esta for necessária a apuração do ilícito, o que não é o caso do presente feito, pois, conforme os autos de infração juntados ao processo, os indícios de alteração ou adulteração dos produtos recolhidos eram flagrantes e inequívocos, afastando, assim, a necessidade desta espécie de prova. IV. Além do mais, os autos de infração anexados ao processo referem-se, também, a condutas do autor-apelante que não demandam maiores dilações probatórias como: funcionamento clandestino das suas atividades, haja vista que o infrator não possuía, ao tempo da fiscalização, a necessária autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da Vigilância Sanitária do Distrito Federal, o que demonstra o acerto da imposição das penalidades administrativas ao infrator. V. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 6.437/77. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. OITIVA DO SERVIDOR AUTUANTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Inexistindo disposição expressa na Lei nº 6.437/77 quanto à forma de intimação do infrator em relação ao julgamento do seu processo administrativo, é valida, então, a intimação realizada pelo DISTRITO FEDERAL, na forma de aviso de recebimento (AR) destinado ao endereço do infrator existente no seio d...
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LEI Nº 9.492/97. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 12.767/12. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 25 da Lei nº 12.767/12, que introduziu o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.492/97, claramente consignou que as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto, não havendo nenhum vício de legalidade ou inconstitucionalidade em sua edição, devendo ser assegurada a sua presunção de constitucionalidade, posto que, em princípio, está de pleno acordo com os ditames constitucionais e assim deve ser considerada até judiciosa conclusão em contrário. II. O Superior Tribunal de Justiça reformou seu posicionamento, passando a adotar a tese no sentido de que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) é possível, principalmente em razão de sua natureza bifronte, não sendo possível, portanto, ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. III. Apelação conhecida e provida, reformando-se a sentença, a fim de reconhecer-se a constitucionalidade e a legalidade dos protestos realizados com base no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/97, em sua redação trazida pela Lei nº 12.767/12.
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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LEI Nº 9.492/97. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 12.767/12. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 25 da Lei nº 12.767/12, que introduziu o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.492/97, claramente consignou que as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, incluem-se entre os títulos sujeitos a...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA E ABANDONO DO AUTOR. NÃO CONFIGURADOS PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que o autor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização dos requeridos para sua citação, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que o magistrado condicionou a apreciação do pedido de citação por edital à realização de mais uma diligência. 2. Pendentes meios de promoção de citação, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ainda que a citação seja um requisito indispensável para a regularidade e validez do processo, a demora em sua consecução não se traduz na ausência de tais requisitos, de forma a justificar a sua extinção. 3. Aexpressão esgotamento de diligências pressupõe o uso dos meios ordinários que possibilitem a localização do réu, não se podendo exigir que sejam realizadas buscas indefinidamente e em todos os registros eventualmente possíveis. 4. Apelação provida. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA E ABANDONO DO AUTOR. NÃO CONFIGURADOS PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que o autor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização dos requeridos para sua citação, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que o magistrado condicionou a apreciação do pedido de citação por edital à realização de mais uma diligência. 2. Pendentes meios de promoção de citação, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO INTERESSADO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Tratando-se de ação de obrigação de fazer que visa a internação de paciente em UTI de hospital particular às custas do Estado, o falecimento da Autora no curso do processo não induz à extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que o fato gera efeitos apenas sobre a internação na UTI, permanecendo o interesse quanto o custeio da internação e demais despesas necessárias ao tratamento. II - O prosseguimento no julgamento do feito depende de habilitação do interessado sob pena de extinção sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. III - Apelação Cível conhecida e provida paracassar a sentença e extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO INTERESSADO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Tratando-se de ação de obrigação de fazer que visa a internação de paciente em UTI de hospital particular às custas do Estado, o falecimento da Autora no curso do processo não induz à extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vi...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI DISTRITAL N. 5369. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 7º da Lei Distrital nº 5369/14, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, foi declarado plenamente constitucional por este Eg. TJDFT. 2. Assim, observa-se que o Distrito Federal é parte legítima para pleitear a execução dos honorários advocatícios. 3. APGDF possui, ainda, discricionariedade na forma e procedimento de repasse de tais valores aos servidores públicos que fazem jus a tal montante. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI DISTRITAL N. 5369. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 7º da Lei Distrital nº 5369/14, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, foi declarado plenamente constitucional por este Eg. TJDFT. 2. Assim, observa-se que o Distrito Federal é parte legítima para pleitear a execução dos honorários advocatícios. 3. APGDF possui, ainda, discricionariedade na forma e procedimento de repasse de tais valores aos servidores públicos que fazem ju...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTADA. AUSENCIA DE CERTIDAO ESPECIFICA DE CREDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CERTIDAO DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AJUIZADO. TRIPLICE OMISSÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O pedido de falência, formulado com fundamento no artigo 94, inciso II, da Lei nº 11.101/2005,somente se configura quando presente a tríplice omissão, ou seja, que o empresário ou sociedade empresária: (I) não efetua o pagamento; (II) não deposita o valor em juízo; e (III) intimado, não nomeia bens à penhora para garantir a execução. II - Desincumbindo-se a parte Autora de comprovar a existência de seu crédito, bem como a frustação da execução por meio da certidão de inteiro teor do processo ajuizado, resta caracterizada a tríplice omissão apta a embasar o pedido de falência com fundamento no artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/2005. III - Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
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PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTADA. AUSENCIA DE CERTIDAO ESPECIFICA DE CREDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CERTIDAO DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AJUIZADO. TRIPLICE OMISSÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O pedido de falência, formulado com fundamento no artigo 94, inciso II, da Lei nº 11.101/2005,somente se configura quando presente a tríplice omissão, ou seja, que o empresário ou sociedade empresária: (I) não efetua o pagamento; (II) não deposita o valor em juízo; e (III) intimado, não nomeia bens à penhora para garan...
CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDITO TRABALHISTA. CRÉDITO NÃO-VENCIDO NA DATA DA CONCESSÃO. PRESCINDIBILIDADE. HABILITAÇÃO COMO CRÉDITO RETARDATARIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - Nos termos do artigo 10 e parágrafos da Lei 11.101/2005, o credor pode habilitar o seu crédito nos autos da recuperação judicial. II - Se as habilitações retardatárias forem apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão elas recebidas como impugnação e processadas na forma dos artigos 13 a 15 da LRE (art. 10, § 5º). Se, no entanto, a habilitação for feita com tanto atraso que já tenha sido homologado o quadro-geral, será necessário requerer ao juízo universal da falência, em ação própria que obedeça ao rito ordinário do CPC, a retificação do quadro, para a inclusão do crédito retardatário (artigo 10, § 6º). III - Apelação Cível conhecida e provida para, cassada a sentença, determinar que o juízo de origem proceda a habilitação retardatária do crédito trabalhista pretendido.
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CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDITO TRABALHISTA. CRÉDITO NÃO-VENCIDO NA DATA DA CONCESSÃO. PRESCINDIBILIDADE. HABILITAÇÃO COMO CRÉDITO RETARDATARIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - Nos termos do artigo 10 e parágrafos da Lei 11.101/2005, o credor pode habilitar o seu crédito nos autos da recuperação judicial. II - Se as habilitações retardatárias forem apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão elas recebidas como impugnação e processadas na forma dos artigos 13 a 15 da LRE (art. 10, § 5º). Se, no entanto,...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DEVIDA. SENTENÇA CASSADA. I - A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, e não de extinção do feito, conforme precedente. II - Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010, razão pela qual a sentença deve ser cassada. III - Apelação conhecida e provida.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DEVIDA. SENTENÇA CASSADA. I - A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, e não de extinção do feito, conforme precedente. II - Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010, razão pela qual a sentença deve ser cas...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. FATOS INCONTROVERSOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO VIOLADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVIDO.DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor do que dispõe o art. 51 da mencionada norma. II - A simples contratação de plano privado de saúde, não enseja o indeferimento da gratuidade de justiça, quando houver nos autos outras informações capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada. III - Não se faz necessária a inversão do ônus da prova em face do consumidor, quando a despeito da ausência de impugnação, forem considerados incontroversos os fatos alegados. IV - A procedência do pedido não é conseqüência obrigatória da comprovação dos fatos suscitados pelo autor, já que depende, como sábido, do amparo legal existente nas pretensões formuladas. V - O contrato de plano de saúde privado tem natureza de seguro, ou seja, envolve uma álea, que in casu, é a possibilidade ou não de utilização pelo consumidor dos serviços médicos contratados, nesse sentido a contraprestação da operadora do plano não esta diretamente ligada ao consumo efetivo dos serviços médicos, mas sim a sua disponibilidade ao autor, que poderá usá-lo ou não. VI - Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. FATOS INCONTROVERSOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO VIOLADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVIDO.DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor do que dispõe o art. 51 da mencionada norma. II - A simples contrat...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA IMOBILIARIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - O termo final para conclusão da obra não é a data da expedição da Carta de Habite-se, mas, na verdade, a data de sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis eis que, nos termos do art. 44 da Lei 4.591/64, este procedimento é de responsabilidade da construtora. II - Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve o responsável arcar com os danos causados ao Consumidor. III - A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é a devolução das prestações efetivamente pagas, com o retorno das partes ao status quo ante, incluindo-se a quantia paga a título de comissão de corretagem, IPTU e taxa condominial pagas indevidamente. IV - O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, com fundamento na teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. V - Apelação Cível conhecida e provida em partepara reconhecer a responsabilidade solidária da empresa LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA IMOBILIARIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - O termo final para conclusão da obra não é a data da expedição da Carta de Habite-se, mas, na verdade, a data de sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis eis que, nos termos do art. 44 da Lei 4.591/64, este procedimento é de responsabilidade da construtora. I...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE VISTA PESSOAL APÓS DEFERIMENTO DE PEDIDO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLANILHA ATUALIZADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. UM MÊS ANTES. VIABILIDADE. MÁ-FÉ. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Todos os pedidos relacionados à gratuidade de justiça já foram objeto de julgamento em agravo de instrumento, portanto, prejudicados. 2. A ausência de vista pessoal questionada pelo apelante não lhe causou qualquer prejuízo, pois a decisão pertinente, em seu segundo parágrafo (fl. 119), apenas deferiu um pedido expresso do apelante contido no primeiro parágrafo da fl. 111. 3. O apelante defende que a planilha juntada na execução não estaria atualizada, o que infringiria o artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil (Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: [...] II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa). Em que pese o apelante não ter colacionado a referida planilha, o que incumbiria a ele fazer, o próprio afirma que esta estaria atualizada até cerca de um mês antes da propositura da ação de execução, ou seja, apta a embasar a execução a propiciar sua defesa. 4. De acordo com o princípio da pas de nullité sans grief, não haverá nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo. Ademais, eventual análise de pedidos não alegados na primeira oportunidade de a parte vir aos autos, ou mesmo quando por ela causados, consagrariam o instituto da nulidade de algibeira, ou seja, aquela suscitada por quem a provocou ou a deixou se protrair no tempo em seu próprio benefício. 5. Não há prova inequívoca do intuito do apelante de prejudicar a execução, além disso, o fato deste ter comparecido espontaneamente ao cartório do Juízo de origem e fornecido seu endereço, pois a citação fora tentada da fl. 43 a 96, deve ser sopesado. Motivos pelos quais afasto a condenação por litigância de má-fé, assim como seus reflexos. 6. No que concerne ao mérito em si dos embargos à execução e ao pleito de incidência dos juros de mora a partir da citação apenas, tenho que o artigo 397 e seu § único do Código Civil claramente elucidam a questão (Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial). Assim, de acordo com a hipótese dos autos, que se consubstancia em prestação periódica de serviços educacionais baseada em contrato, com obrigações líquidas e a termos de vencimento certos, constitui-se em mora o devedor a partir de cada inadimplemento. Precedentes deste e. TJDFT. 7. Recurso de apelação conhecido. Provimento parcial. Reforma parcial da sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE VISTA PESSOAL APÓS DEFERIMENTO DE PEDIDO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLANILHA ATUALIZADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. UM MÊS ANTES. VIABILIDADE. MÁ-FÉ. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Todos os pedidos relacionados à g...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. RE 592.377/RS CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ACIMA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. ADEQUAÇÃO. DEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVIAMENTE PACTUADO. ANULAÇÃO. INCABÍVEL. 1. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em ilegalidade/inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros. 3. Conforme entendimento do STJ, a cobrança referente à Tarifa de Cadastro permanece válida, desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa, verificando-se a sua abusividade mediante o cotejo com os valores médios praticados no mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central. 3.1 - In casu, verificou-se que o valor cobrado a título de tarifa de cadastro, superava os valores médios praticados no mercado, razão pela qual se determinou a devolução na sua forma simples, já que expressamente prevista em contrato e inexistente a má-fé na sua cobrança. 4. Nos termos do inciso III, do artigo 1.425, do Código Civil, é válida a disposição contratual que permite ao credor cobrar, desde logo, do devedor a totalidade da obrigação assumida em caso de inadimplemento, consoante precedente. 5. Por conseguinte, descabe, de igual modo, a incidência do §2º, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor que determina a redução proporcional dos encargos e juros futuros na liquidação antecipada do débito, já que não há qualquer ilegalidade na cláusula que estabelece a cobrança do vencimento antecipado da dívida assumida, por motivo de inadimplemento contratual. 6. Apelação conhecida e provida em parte.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. RE 592.377/RS CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ACIMA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. ADEQUAÇÃO. DEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVIAMENTE PACTUADO. ANULAÇÃO. INCABÍVEL. 1. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data d...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. RISCO DA ATIVIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. 1 - Os embargos da obra pelo Administração não se confundem, em hipótese alguma, como caso fortuito ou força maior, porquanto esse evento é absolutamente previsível e, principalmente, evitável, constituindo-se, certamente, em risco específico e intrínseco à atividade desempenhada pela construtora, mormente se levado em consideração o prazo de tolerância previsto contratualmente. 2 - A resolução do contrato ocasiona o retorno das partes ao status quo, devendo a construtora devolver ao adquirente do imóvel todos os valores por ele desembolsados, sem qualquer possibilidade de retenção. 3 - O termo final dos lucros cessantes deve considerar a data que foi proferida a decisão de tutela antecipada, uma vez que, nesse momento, foi rescindida a relação contratual estabelecida entre as partes, suspendendo-se, então, a exigibilidade do pagamento das parcelas vincendas para o adquirente. 4 - Deu-se parcial provimento.
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. RISCO DA ATIVIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. 1 - Os embargos da obra pelo Administração não se confundem, em hipótese alguma, como caso fortuito ou força maior, porquanto esse evento é absolutamente previsível e, principalmente, evitável, constituindo-se, certamente, em risco específico e intrínseco à atividade desempenhada pela construtora, mormente se levado em consideração o prazo de tolerânci...