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Jurisprudência

TJDF APC - 911059-20140111785797APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PERCENTUAL RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Opresente caso atrai a aplicação das regras consumeristas relevando, portanto, aferir casuisticamente as cláusulas contratuais estipuladas e, se houver qualquer disposição abusiva esta poderá ser afastada no intuito de conferir tratamento isonômico a uma relação que, a priori, pode sofrer incursões abusivas pelo fornecedor do produto ou serviço que, s...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911058-20110111771516APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NEGADO. PROVAS QUE AFASTAM A POBREZA JURÍDICA. PROFESSORA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. NARRATIVA DE FATOS DE VIOLÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. LAUDO PSIQUIÁTRICO QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORATIVA. ARTIGO 18, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/08. ACIDENTE EM SERVIÇO. HIPÓTESE AFASTADA. ARTIGO 213, §ÚNICO, DA LEI Nº 8.112/90. PAGAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUBJET...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911057-20090110398508APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Recurso Especial nº 1.291.736/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios em benefício do exequente, em se tratando de execução provisória. 2. Contudo, o caso do autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios em favor do executado, no bojo de execução provisória movida pelo exequente, aç...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911056-20120111650140APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇOES DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FORNECEDORA PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO PARCIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. É firme a juri...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911055-20140110504365APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NO CONTRATO. ONERAÇÃO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. JUROS DE MORA. SELIC. INAPLICABILIDADE. RESTABELECIMENTO DA TAXA BDI EM 12%. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É fato notório que o contrato de prestação de serviços sofreu inúmeras alterações ao longo de sua implementação, o que acaba por onerá-lo. Restando d...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911054-20150110183138APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE CDC. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. RETENÇÃO DE 30% VALOR PAGO E DAS ARRAS. IMPOSSBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20, CPC. ANTECIPAÇÃO TUTELA COM BLOQUEIO DE VALOR PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREVERSÍVEL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE DA AUTORA E DESPROVIDO DA R...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911053-20140111418535APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 6.437/77. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. OITIVA DO SERVIDOR AUTUANTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Inexistindo disposição expressa na Lei nº 6.437/77 quanto à forma de intimação do infrator em relação ao julgamento do seu processo administrativo, é valida, então, a intimação realizada pelo DISTRITO FEDERAL, na forma de aviso de recebimento (AR) destinado ao endereço do infrator existente no seio d...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 911052-20140111252477APO
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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LEI Nº 9.492/97. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 12.767/12. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 25 da Lei nº 12.767/12, que introduziu o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.492/97, claramente consignou que as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, incluem-se entre os títulos sujeitos a...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911051-20150111135930APC
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA E ABANDONO DO AUTOR. NÃO CONFIGURADOS PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que o autor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização dos requeridos para sua citação, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que o magistrado condicionou a apreciação do pedido de citação por edital à realização de mais uma diligência. 2. Pendentes meios de promoção de citação, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911050-20080110904977APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO INTERESSADO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Tratando-se de ação de obrigação de fazer que visa a internação de paciente em UTI de hospital particular às custas do Estado, o falecimento da Autora no curso do processo não induz à extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vi...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911049-20150111192406APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI DISTRITAL N. 5369. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 7º da Lei Distrital nº 5369/14, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, foi declarado plenamente constitucional por este Eg. TJDFT. 2. Assim, observa-se que o Distrito Federal é parte legítima para pleitear a execução dos honorários advocatícios. 3. APGDF possui, ainda, discricionariedade na forma e procedimento de repasse de tais valores aos servidores públicos que fazem ju...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911047-20150110721515APC
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PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTADA. AUSENCIA DE CERTIDAO ESPECIFICA DE CREDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CERTIDAO DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AJUIZADO. TRIPLICE OMISSÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O pedido de falência, formulado com fundamento no artigo 94, inciso II, da Lei nº 11.101/2005,somente se configura quando presente a tríplice omissão, ou seja, que o empresário ou sociedade empresária: (I) não efetua o pagamento; (II) não deposita o valor em juízo; e (III) intimado, não nomeia bens à penhora para garan...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911046-20150110683455APC
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CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDITO TRABALHISTA. CRÉDITO NÃO-VENCIDO NA DATA DA CONCESSÃO. PRESCINDIBILIDADE. HABILITAÇÃO COMO CRÉDITO RETARDATARIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - Nos termos do artigo 10 e parágrafos da Lei 11.101/2005, o credor pode habilitar o seu crédito nos autos da recuperação judicial. II - Se as habilitações retardatárias forem apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão elas recebidas como impugnação e processadas na forma dos artigos 13 a 15 da LRE (art. 10, § 5º). Se, no entanto,...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911045-20140110759870APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911044-20130111764962APC
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DEVIDA. SENTENÇA CASSADA. I - A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, e não de extinção do feito, conforme precedente. II - Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010, razão pela qual a sentença deve ser cas...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911043-20140111368799APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. FATOS INCONTROVERSOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO VIOLADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVIDO.DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor do que dispõe o art. 51 da mencionada norma. II - A simples contrat...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911042-20140111114205APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA IMOBILIARIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - O termo final para conclusão da obra não é a data da expedição da Carta de Habite-se, mas, na verdade, a data de sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis eis que, nos termos do art. 44 da Lei 4.591/64, este procedimento é de responsabilidade da construtora. I...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911041-20140410093436APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE VISTA PESSOAL APÓS DEFERIMENTO DE PEDIDO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLANILHA ATUALIZADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. UM MÊS ANTES. VIABILIDADE. MÁ-FÉ. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Todos os pedidos relacionados à g...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911040-20141010072914APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. RE 592.377/RS CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ACIMA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. ADEQUAÇÃO. DEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVIAMENTE PACTUADO. ANULAÇÃO. INCABÍVEL. 1. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data d...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 911039-20140111123943APC
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. RISCO DA ATIVIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. 1 - Os embargos da obra pelo Administração não se confundem, em hipótese alguma, como caso fortuito ou força maior, porquanto esse evento é absolutamente previsível e, principalmente, evitável, constituindo-se, certamente, em risco específico e intrínseco à atividade desempenhada pela construtora, mormente se levado em consideração o prazo de tolerânci...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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