APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONDOMÍNIO PORTO RICO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - PRESSUPOSTOS E INTERESSE PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO PELO STJ - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - TAC - TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.O Espólio de Anastácio Pereira Braga e outros, sucedido pelos herdeiros, possui legitimidade ativa para propor ações reivindicatórias, contra ocupantes de lotes no Condomínio Porto Rico, conforme decidido pelo E. STJ no Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 990.507/DF). 2.Mantém-se o julgamento anterior no tocante à ausência de pressuposto processual (individualização do imóvel), e à ausência de interesse processual (diante da existência de ações de desapropriação indireta relativas ao imóvel), pois são temas que não foram objeto do Recurso Especial escolhido como representativo da controvérsia (REsp 990.507/DF), e, portanto, não podem ser reapreciados pela Turma. 3. Constatada a perda superveniente do interesse processual, diante da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta no qual os proprietários da área, de livre e espontânea vontade, obrigaram-se a transferir o imóvel ao Distrito Federal, para fins de regularização fundiária, mediante a devida contrapartida estatal. 4. Quando homologado em juízo, o Termo de Ajustamento de Conduta adquire o status de título executivo judicial (CPC 475-N, V), cujo inadimplemento enseja a sua execução e não a sua desconstituição. 5.Deu-se parcial provimento ao apelo do autor, a fim de reconhecer a legitimidade ativa, mantendo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por outros fundamentos.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONDOMÍNIO PORTO RICO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - PRESSUPOSTOS E INTERESSE PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO PELO STJ - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - TAC - TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.O Espólio de Anastácio Pereira Braga e outros, sucedido pelos herdeiros, possui legitimidade ativa para propor ações reivindicatórias, contra ocupantes de lotes no Condomínio Porto Rico, conforme decidido pelo E. STJ no Recurso Especial representativo da cont...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CORRESPONDENTE AO SEU CONTEÚDO ECONÔMICO. AUTOR INCAPAZ EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. O valor atribuído à causa não deve ser alterado de ofício quando comprovado por documentos que corresponde ao seu possível resultado econômico. 2. Estando a agravante internada em estado grave, impossibilitada de exprimir sua vontade, reconhece-se sua incapacidade, o que a impede de figurar como parte em processo cuja competência seja do juizado especial da fazenda pública. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. 3. Deu-se provimentoao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CORRESPONDENTE AO SEU CONTEÚDO ECONÔMICO. AUTOR INCAPAZ EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. O valor atribuído à causa não deve ser alterado de ofício quando comprovado por documentos que corresponde ao seu possível resultado econômico. 2. Estando a agravante internada em estado grave, impossibilitada de exprimir sua vontade, reconhece-se sua incapacidade, o que a impede de figurar como parte em processo cuja competência seja...
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. Não se exige, para o ajuizamento do cumprimento dar. sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil S/A, a condição de associado, conforme decidido pelo C. STF, nos RE nº 573.232 e 885.658, se a r. sentença exequenda decidiu que todos os poupadores, que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, em janeiro/1989, tem direito à incidência do índice expurgado em suas contas de poupança. 3. No julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, o C. STJ firmou o entendimento de que a r. sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.1.016798-9 é aplicável a todos os poupadores, independentemente de serem residentes ou domiciliados no Distrito Federal. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial. 5. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 6. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. Não se exige, para o ajuizamento do cumprimento dar. sentença proferida na ação civil pública ajuizad...
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998. 2. Não se exige, para o ajuizamento do cumprimento dar. sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil S/A, a condição de associado, conforme decidido pelo C. STF, nos RE nº 573.232 e 885.658, se a r. sentença exequenda decidiu que todos os poupadores, que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, em janeiro/1989, tem direito à incidência do índice expurgado em suas contas de poupança. 3. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial. 4. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998. 2. Não se exige, para o ajuizamento do cumprimento dar. sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil S/A, a condição de associado, conforme decidido pelo C. STF, nos RE nº 57...
AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo (CPC 267, IV). 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito por ausência de citação, haja vista não ser hipótese de abandono de causa (CPC 267, III). 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo (CPC 267, IV). 3. É des...
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 STJ. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo (CPC 267 IV). 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito por ausência de citação, haja vista não ser hipótese de abandono de causa (CPC 267 III). 4. A Súmula 240 do C. STJ, que prevê a necessidade de requerimento do réu para extinção do feito por abandono, não se aplica à extinção do processo por ausência de citação. 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 STJ. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo (CPC 267...
AGRAVOS REGIMENTAIS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - EXPURGOS POSTERIORES - JUROS MORATÓRIOS. 1. Não é necessária a suspensão do processo, em razão da existência de recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos, se tais recursos já foram julgados e não há previsão legal de suspensão do feito até o trânsito em julgado daquelas lides. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, por força da coisa julgada e independentemente de serem ou não associados ao IDEC e de residirem ou terem domicílio no Distrito Federal (REsp 1391198/RS). 3. Acorreção monetária não visa o acréscimo patrimonial, mas, simplesmente, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, não ofendendo a coisa julgada o cômputo, na apuração da quantia exequenda, de expurgo inflacionário referente a plano subsequente. 4. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 5. Negou-se provimento ao agravo regimental dos exequentes e do executado.
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AGRAVOS REGIMENTAIS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - EXPURGOS POSTERIORES - JUROS MORATÓRIOS. 1. Não é necessária a suspensão do processo, em razão da existência de recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos, se tais recursos já foram julgados e não há previsão legal de suspensão do feito até o trânsito em julgado daquelas lides. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, por força da coisa jul...
AGRAVOS REGIMENTAIS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - EXPURGOS POSTERIORES - JUROS MORATÓRIOS. 1. Não é necessária a suspensão do processo, em razão da existência de recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos, se tais recursos já foram julgados e não há previsão legal de suspensão do feito até o trânsito em julgado daquelas lides. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, por força da coisa julgada e independentemente de serem ou não associados ao IDEC e de residirem ou terem domicílio no Distrito Federal (REsp 1391198/RS). 3. Acorreção monetária não visa o acréscimo patrimonial, mas, simplesmente, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, não ofendendo a coisa julgada o cômputo, na apuração da quantia exequenda, de expurgo inflacionário referente a plano subsequente. 4. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 5. Negou-se provimento ao agravo regimental dos exequentes e do executado.
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AGRAVOS REGIMENTAIS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - EXPURGOS POSTERIORES - JUROS MORATÓRIOS. 1. Não é necessária a suspensão do processo, em razão da existência de recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos, se tais recursos já foram julgados e não há previsão legal de suspensão do feito até o trânsito em julgado daquelas lides. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, por força da coisa jul...
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 30 da Lei 11.795/08 (Dispõe sobre o Sistema de Consórcio) afasta a possibilidade de devolução imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente, pois estabelece que o consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. 3. Negou-se provimento aos embargos infringentes.
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EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 30 da Lei 11.795/08 (Dispõe sobre o Sistema de Consórcio) afasta a possibilidade de devolução imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente, pois estabelece que o consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rend...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. ANUÊNCIA INEQÚIVOCA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. EXECESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não se aplica a redução do valor segurado, prevista em cláusula de carência que integra as cláusulas gerais de contrato de seguro, estipuladas em termo em separado, não assinado pelo segurado, e a seguradora não comprova haver entregue a ele o referido termo. 2. Não prospera a alegação de excesso de execução fundada em cláusula de carência da qual não se comprovou a inequívoca ciência do segurado. 3. Negou-se provimento ao apelo da seguradora.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. ANUÊNCIA INEQÚIVOCA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. EXECESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não se aplica a redução do valor segurado, prevista em cláusula de carência que integra as cláusulas gerais de contrato de seguro, estipuladas em termo em separado, não assinado pelo segurado, e a seguradora não comprova haver entregue a ele o referido termo. 2. Não prospera a alegação de excesso de execução fundada em cláusula de carência da qual não se comprovou a inequívoca ciência do segurado. 3. Negou-se provimento ao apelo...