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Jurisprudência

TJDF APC - 909846-20051010072282APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONDOMÍNIO PORTO RICO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - PRESSUPOSTOS E INTERESSE PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO PELO STJ - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - TAC - TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.O Espólio de Anastácio Pereira Braga e outros, sucedido pelos herdeiros, possui legitimidade ativa para propor ações reivindicatórias, contra ocupantes de lotes no Condomínio Porto Rico, conforme decidido pelo E. STJ no Recurso Especial representativo da cont...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 909845-20120111158289APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020167993AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110202305APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111439734APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020016134AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 909840-20150020229953AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 909838-20150020212025AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CORRESPONDENTE AO SEU CONTEÚDO ECONÔMICO. AUTOR INCAPAZ EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. O valor atribuído à causa não deve ser alterado de ofício quando comprovado por documentos que corresponde ao seu possível resultado econômico. 2. Estando a agravante internada em estado grave, impossibilitada de exprimir sua vontade, reconhece-se sua incapacidade, o que a impede de figurar como parte em processo cuja competência seja...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 909837-20150020226254AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020264638AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. Não se exige, para o ajuizamento do cumprimento dar. sentença proferida na ação civil pública ajuizad...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150110699585APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020270812AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998. 2. Não se exige, para o ajuizamento do cumprimento dar. sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil S/A, a condição de associado, conforme decidido pelo C. STF, nos RE nº 57...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020271366AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120910010185APC
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AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo (CPC 267, IV). 3. É des...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130610043156APC
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AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 STJ. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo (CPC 267...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020261357AGI
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AGRAVOS REGIMENTAIS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - EXPURGOS POSTERIORES - JUROS MORATÓRIOS. 1. Não é necessária a suspensão do processo, em razão da existência de recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos, se tais recursos já foram julgados e não há previsão legal de suspensão do feito até o trânsito em julgado daquelas lides. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, por força da coisa jul...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020261148AGI
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AGRAVOS REGIMENTAIS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - EXPURGOS POSTERIORES - JUROS MORATÓRIOS. 1. Não é necessária a suspensão do processo, em razão da existência de recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos, se tais recursos já foram julgados e não há previsão legal de suspensão do feito até o trânsito em julgado daquelas lides. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, por força da coisa jul...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020264203AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF EIC - 909827-20130111873976EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 30 da Lei 11.795/08 (Dispõe sobre o Sistema de Consórcio) afasta a possibilidade de devolução imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente, pois estabelece que o consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rend...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 909825-20130710292527APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. ANUÊNCIA INEQÚIVOCA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. EXECESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não se aplica a redução do valor segurado, prevista em cláusula de carência que integra as cláusulas gerais de contrato de seguro, estipuladas em termo em separado, não assinado pelo segurado, e a seguradora não comprova haver entregue a ele o referido termo. 2. Não prospera a alegação de excesso de execução fundada em cláusula de carência da qual não se comprovou a inequívoca ciência do segurado. 3. Negou-se provimento ao apelo...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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