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Jurisprudência

TJDF APC - 909781-20140610070590APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. INVIABILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE MAIOR CONTRIBUIÇÃO PELA REQUERIDA. VALOR ACEITO PELA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de alimentos, contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral. 2. A majoração do valor fixado a título de alimentos é inviável, uma vez que o binômio necessidade da requerente e possibilidade da requerida foi observado, não havendo possibilidade de maior contribuição por esta, cons...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 909780-20150110507138APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO DISTRITO FEDERAL. AUTOR PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ENTE DISTRITAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela. 2. O juiz a quo deixou de condenar o réu, Distrito Federal, ao pagamento de custas, porque isento, e ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque a autora foi patrocinada pela Defensoria Pública do ente distrital (Súmula nº 4...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 909779-20130310344183APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. INCREMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Deixou a parte recorrente de demonstrar inequivocamente que o alimentante ampliou a sua capacidade econômico-financeira, o que afasta o pedido revisional da verba alimentar postulado. 2. Os autos registram surgimento de novo filho do recorrido após o acordo alimentar realizado com a postulante, firmando a proporcionalidade atestada na origem em relação ao valor da verba alimentar com a possibilidade financeira do apelado. 3. Apelação conhecida e...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 909778-20150110855760APC
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APELAÇÃO CIVIL - AÇAO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA - IMÓVEL DA TERRACAP - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NÃO PROVIMENTO. 1. O acordo firmado entre as partes faculta à Terracap a sua resolução automática, conforme estabelece a cláusula quinta - da multa por atraso, in verbis: 5ª - O não pagamento da taxa de concessão por 3 (três) meses consecutivos, ou 6 (seis) meses alternados, implicará na imediata adoção de medidas judiciais, visando o recebimento do débito ou a rescisão contratual, independente de qualquer n...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 909777-20130110841995APC
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APELAÇÃO CÍVEL. LIMINAR. PROVA PERICIAL. EMISSÃO DE RECIBO FÍSICO. PORTARIA MTE. INAPLICABILIDADE. REGIME CELETISTA. SERVIDORES DISTRITAIS. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LC N.º 840/2011. LEGALIDADE. REGISTRO DE FREQUÊNCIA. PONTO ELETRÔNICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E EFICIÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. ATO NORMATIVO CELETISTA. EFETIVIDADE E CELERIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Escorreita a decisão interlocutória que negou a produção da prova pericial ao demandante. Isso porque, a legalidade da Administração distrital, no que toca à exigência do...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 909776-20140111479166APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SOLDADO. CURSO DE FORMAÇÃO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. O Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, Lei nº 7.289/84, estabelece a apresentação do diploma de conclusão de ensino superior como um dos requisitos para matrícula no curso de formação. O Edital que disciplina o concurso público, nº 41/DGP/PMDF, reproduz a exigência legal. 2. A matrícula no Curso de Formação implica em provimento originário...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 909759-20140310219378APR
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PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado ao acusado. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório sufi...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 909757-20140111927135APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATÉRIA DO ROUBO JÁ APRECIADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CAPACIDADE DE DIFICULTAR A IDENTIFICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ADULTERAÇÃO GROSSEIRA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. Não se conhece do recurso quanto à matéria que já foi objeto de análise e julgamento. A adulteração de sinal identificador de veículo mediante uso de fita isolante mostra-se apta a dificultar a identificação do automóvel, o que, por si só, configura o crime prevosto no artigo 311, caput, do Código...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 909756-20140710089385APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 909755-20140111579204APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE EXACERBADA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Não se apresenta inepta a denúncia que descreve todas as circunstâncias elementares do crime, permitindo ao acusado promover sua defesa, com obediência ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. Robusto o acervo probatório da intenção de tráfico de drogas e de associação criminosa, não há falar em de...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 909754-20150020278545RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA À COMPANHEIRA PRESA EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DE ORDEM E DISCIPLINA. VETORES DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita à companheira que já foi presa em flagrante tentando adentrar no sistema prisional portando drogas em suas cavidades naturais, mesmo que ainda não tenha condenação transitada em julgado. 2. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou i...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 909753-20140310217549APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. LAUDO TÉCNICO DESPICIENDO. 1. Agrave ameaça contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela redução da possibilidade de resistência à conduta do réu. Presente tal elemento do tipo, incabível a desclassificação para o delito do artigo 155, caput, do CP. 2. Se o depoimento prestado pela vítima-...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 909752-20151010000187APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DOLO NECESSÁRIO. INVIABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA FORMA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. O fato, por si só, de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia implica na vontade de causar prejuízo, caracterizando-se o dolo, não se exigindo qualquer elemento subjetivo do tipo específico em lesionar o patrimônio público. 2. Adespeito do Distrito Federal não constar no rol dos entes federados discriminados no inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Dip...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RVC - 909751-20150020265206RVC
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REVISÃO CRIMINAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. DELITOS OCORRIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. 1- A revisão criminal não é recurso, mas uma forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, rever condenações injustas e dentro das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, cujo rol é taxativo e não admite ampliação. 2- A litispendência se configura quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir em ações penais distintas, portanto exige-se que sejam os mesmos réus e a mesma causa de pedir...
Data do Julgamento : 30/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 909750-20141010035148APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos o temor incutido na vítima pela ameaça feita pelo acusado, bem como a ocorrência de disparo de arma de fogo, que, além dos testemunhos da ex-esposa e do seu atual convivente, conta com prova científica, por meio de laudo pericial que demonstrou a materialidade delitiva, é incabível a absolvição do recorrente. O magistrado se enc...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 909749-20140810036688APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 909748-20130710071934APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 909747-20140110707845APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 909746-20130710414154APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 909744-20150410057600APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LOCAL DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO. VIA PÚBLICA. PROXIMIDADE DE UMA ESCOLA. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO. PRAZO CONTADO A PARTIR DA EXTINÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. O fato de o delito ter sido praticado em horário comercial, em via pública e em lugar de intensa movimentação, próximo a uma escola, lugar de trânsito de crianças e de adolescentes, colocando em risco a sua segurança e tranquilidade, autoriza a exasperação da pena-base, pelas circunstâncias do crime...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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