APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. INVIABILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE MAIOR CONTRIBUIÇÃO PELA REQUERIDA. VALOR ACEITO PELA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de alimentos, contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral. 2. A majoração do valor fixado a título de alimentos é inviável, uma vez que o binômio necessidade da requerente e possibilidade da requerida foi observado, não havendo possibilidade de maior contribuição por esta, consoante demonstrado nos autos. Ademais, o valor arbitrado foi aceito pela alimentanda. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. INVIABILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE MAIOR CONTRIBUIÇÃO PELA REQUERIDA. VALOR ACEITO PELA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de alimentos, contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral. 2. A majoração do valor fixado a título de alimentos é inviável, uma vez que o binômio necessidade da requerente e possibilidade da requerida foi observado, não havendo possibilidade de maior contribuição por esta, cons...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO DISTRITO FEDERAL. AUTOR PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ENTE DISTRITAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela. 2. O juiz a quo deixou de condenar o réu, Distrito Federal, ao pagamento de custas, porque isento, e ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque a autora foi patrocinada pela Defensoria Pública do ente distrital (Súmula nº 421 do STJ). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO DISTRITO FEDERAL. AUTOR PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ENTE DISTRITAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela. 2. O juiz a quo deixou de condenar o réu, Distrito Federal, ao pagamento de custas, porque isento, e ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque a autora foi patrocinada pela Defensoria Pública do ente distrital (Súmula nº 4...
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. INCREMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Deixou a parte recorrente de demonstrar inequivocamente que o alimentante ampliou a sua capacidade econômico-financeira, o que afasta o pedido revisional da verba alimentar postulado. 2. Os autos registram surgimento de novo filho do recorrido após o acordo alimentar realizado com a postulante, firmando a proporcionalidade atestada na origem em relação ao valor da verba alimentar com a possibilidade financeira do apelado. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. INCREMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Deixou a parte recorrente de demonstrar inequivocamente que o alimentante ampliou a sua capacidade econômico-financeira, o que afasta o pedido revisional da verba alimentar postulado. 2. Os autos registram surgimento de novo filho do recorrido após o acordo alimentar realizado com a postulante, firmando a proporcionalidade atestada na origem em relação ao valor da verba alimentar com a possibilidade financeira do apelado. 3. Apelação conhecida e...
APELAÇÃO CIVIL - AÇAO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA - IMÓVEL DA TERRACAP - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NÃO PROVIMENTO. 1. O acordo firmado entre as partes faculta à Terracap a sua resolução automática, conforme estabelece a cláusula quinta - da multa por atraso, in verbis: 5ª - O não pagamento da taxa de concessão por 3 (três) meses consecutivos, ou 6 (seis) meses alternados, implicará na imediata adoção de medidas judiciais, visando o recebimento do débito ou a rescisão contratual, independente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, hipótese em que, a concedente cientificará tal ocorrência à SDE.. Infere-se desse texto que, uma vez inadimplente os réus por três meses consecutivos ou seis meses alternados, a TERRACAP poderia cobrar os valores não pagos e/ou rescindir o contrato. Ressalte-se que isso consiste numa faculdade que se reconhece à credora, e não uma imposição. 2. Ademais, ao réu cabe o ônus da prova de fato impeditivo do direito do autor, não tendo se desincumbido da obrigação, não há como prover o pedido, mormente se restou configurado o descumprimento contratual da concessionária no pagamento das taxas de ocupação. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CIVIL - AÇAO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA - IMÓVEL DA TERRACAP - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NÃO PROVIMENTO. 1. O acordo firmado entre as partes faculta à Terracap a sua resolução automática, conforme estabelece a cláusula quinta - da multa por atraso, in verbis: 5ª - O não pagamento da taxa de concessão por 3 (três) meses consecutivos, ou 6 (seis) meses alternados, implicará na imediata adoção de medidas judiciais, visando o recebimento do débito ou a rescisão contratual, independente de qualquer n...
APELAÇÃO CÍVEL. LIMINAR. PROVA PERICIAL. EMISSÃO DE RECIBO FÍSICO. PORTARIA MTE. INAPLICABILIDADE. REGIME CELETISTA. SERVIDORES DISTRITAIS. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LC N.º 840/2011. LEGALIDADE. REGISTRO DE FREQUÊNCIA. PONTO ELETRÔNICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E EFICIÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. ATO NORMATIVO CELETISTA. EFETIVIDADE E CELERIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Escorreita a decisão interlocutória que negou a produção da prova pericial ao demandante. Isso porque, a legalidade da Administração distrital, no que toca à exigência do ponto eletrônico, prescinde da formação da perícia intentada, além de o fundamento invocado se relacionar à categoria de empregados celetistas, diversa dos servidores distritais sujeitos aos ditames do regime estatutário da Lei Complementar n.º 840/2011. 2. O regime jurídico dos servidores distritais delimita que a frequência de entrada e saída deve ser regulada por meio de folha de ponto. Assim, está no âmbito de discricionariedade da Administração a escolha do controle eletrônico para alcançar tal desiderato legislativo. Logo, o ato infralegal - Portaria n.º 31, de 2 março de 2012 - que fixa critérios para disciplinar o controle eletrônico dos servidores está em pleno compasso com o regime estatutário, sem haver violação ao postulado da legalidade. 3. A instalação do ponto eletrônico transparece o claro intento da Administração em conferir maior efetividade e celeridade no controle de frequência dos servidores, não havendo que se falar em violação aos postulados da moralidade e eficiência, mormente quando o ato normativo invocado como fundamento relaciona-se à categoria de trabalhadores regida pela CLT. 4. Devidos os honorários advocatícios fixados na origem em favor da Procuradoria distrital, por não ser a causa defendida pelo sindicato tida como relação de consumo, além de haver expressa dicção legal de cabimento de honorários à espécie, conforme delineado pelo Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94, art. 22). 5. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. LIMINAR. PROVA PERICIAL. EMISSÃO DE RECIBO FÍSICO. PORTARIA MTE. INAPLICABILIDADE. REGIME CELETISTA. SERVIDORES DISTRITAIS. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LC N.º 840/2011. LEGALIDADE. REGISTRO DE FREQUÊNCIA. PONTO ELETRÔNICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E EFICIÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. ATO NORMATIVO CELETISTA. EFETIVIDADE E CELERIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Escorreita a decisão interlocutória que negou a produção da prova pericial ao demandante. Isso porque, a legalidade da Administração distrital, no que toca à exigência do...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SOLDADO. CURSO DE FORMAÇÃO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. O Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, Lei nº 7.289/84, estabelece a apresentação do diploma de conclusão de ensino superior como um dos requisitos para matrícula no curso de formação. O Edital que disciplina o concurso público, nº 41/DGP/PMDF, reproduz a exigência legal. 2. A matrícula no Curso de Formação implica em provimento originário do cargo, notadamente porque o aluno é admitido nos quadros da corporação, ocupa o posto de Soldado de 2ª Classe e percebe remuneração mensal. 3. Do cotejo entre o ato administrativo e a legislação de regência, não se vislumbra ilegalidade. Ao contrário. A manifestação de vontade da Administração Pública se conforma com a determinação legal, pelo que não resta outro caminho ao Poder Público senão considerar o curso de formação como o momento de posse do candidato, e não mera etapa do concurso. 4. Considerando que o Curso de Formação Profissional não é etapa do concurso público, e sim provimento do cargo, o ato administrativo não malfere o enunciado da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SOLDADO. CURSO DE FORMAÇÃO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. O Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, Lei nº 7.289/84, estabelece a apresentação do diploma de conclusão de ensino superior como um dos requisitos para matrícula no curso de formação. O Edital que disciplina o concurso público, nº 41/DGP/PMDF, reproduz a exigência legal. 2. A matrícula no Curso de Formação implica em provimento originário...
PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado ao acusado. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
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PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado ao acusado. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório sufi...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATÉRIA DO ROUBO JÁ APRECIADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CAPACIDADE DE DIFICULTAR A IDENTIFICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ADULTERAÇÃO GROSSEIRA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. Não se conhece do recurso quanto à matéria que já foi objeto de análise e julgamento. A adulteração de sinal identificador de veículo mediante uso de fita isolante mostra-se apta a dificultar a identificação do automóvel, o que, por si só, configura o crime prevosto no artigo 311, caput, do Código Penal, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em adulteração grosseira quando a abordagem do veículo somente ocorreu após consulta a sistema eletrônico, pela qual foi constatada a incompatibilidade entre a placa e o automóvel.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATÉRIA DO ROUBO JÁ APRECIADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CAPACIDADE DE DIFICULTAR A IDENTIFICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ADULTERAÇÃO GROSSEIRA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. Não se conhece do recurso quanto à matéria que já foi objeto de análise e julgamento. A adulteração de sinal identificador de veículo mediante uso de fita isolante mostra-se apta a dificultar a identificação do automóvel, o que, por si só, configura o crime prevosto no artigo 311, caput, do Código...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE EXACERBADA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Não se apresenta inepta a denúncia que descreve todas as circunstâncias elementares do crime, permitindo ao acusado promover sua defesa, com obediência ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. Robusto o acervo probatório da intenção de tráfico de drogas e de associação criminosa, não há falar em desclassificação para o delito de uso próprio ou de absolvição. A pena-base deve ser estipulada no mínimo legal se as circunstâncias judiciais forem valoradas positivamente, o que não ocorreu na espécie. O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), reclama a comprovação de que o acusado, concomitantemente, seja primário, com bons antecedentes, não exerça a traficância com habitualidade e não integre organização criminosa. A condenação por associação para o tráfico obsta a concessão da redução.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE EXACERBADA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Não se apresenta inepta a denúncia que descreve todas as circunstâncias elementares do crime, permitindo ao acusado promover sua defesa, com obediência ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. Robusto o acervo probatório da intenção de tráfico de drogas e de associação criminosa, não há falar em de...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA À COMPANHEIRA PRESA EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DE ORDEM E DISCIPLINA. VETORES DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita à companheira que já foi presa em flagrante tentando adentrar no sistema prisional portando drogas em suas cavidades naturais, mesmo que ainda não tenha condenação transitada em julgado. 2. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade ressocializadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA À COMPANHEIRA PRESA EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DE ORDEM E DISCIPLINA. VETORES DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita à companheira que já foi presa em flagrante tentando adentrar no sistema prisional portando drogas em suas cavidades naturais, mesmo que ainda não tenha condenação transitada em julgado. 2. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou i...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. LAUDO TÉCNICO DESPICIENDO. 1. Agrave ameaça contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela redução da possibilidade de resistência à conduta do réu. Presente tal elemento do tipo, incabível a desclassificação para o delito do artigo 155, caput, do CP. 2. Se o depoimento prestado pela vítima- que em crimes contra o patrimônio ganhou especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, tem-se por satisfatória a prova embasadora da condenação. 3. É possível a valoração negativa da personalidade do agente, em face de condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado. 4. Por falta de previsão legal, é despiciendo laudo psicossocial para a avaliação da personalidade, mormente quando os antecedentes, com trânsito em julgado revelam, o desajustado, comportamento propenso ao crime. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. LAUDO TÉCNICO DESPICIENDO. 1. Agrave ameaça contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela redução da possibilidade de resistência à conduta do réu. Presente tal elemento do tipo, incabível a desclassificação para o delito do artigo 155, caput, do CP. 2. Se o depoimento prestado pela vítima-...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DOLO NECESSÁRIO. INVIABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA FORMA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. O fato, por si só, de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia implica na vontade de causar prejuízo, caracterizando-se o dolo, não se exigindo qualquer elemento subjetivo do tipo específico em lesionar o patrimônio público. 2. Adespeito do Distrito Federal não constar no rol dos entes federados discriminados no inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Diploma Penal, é possível sua consideração para efeito de tipificação do delito em sua forma qualificada, por intermédio de interpretação extensiva, admitida no Direito Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DOLO NECESSÁRIO. INVIABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA FORMA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. O fato, por si só, de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia implica na vontade de causar prejuízo, caracterizando-se o dolo, não se exigindo qualquer elemento subjetivo do tipo específico em lesionar o patrimônio público. 2. Adespeito do Distrito Federal não constar no rol dos entes federados discriminados no inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Dip...
REVISÃO CRIMINAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. DELITOS OCORRIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. 1- A revisão criminal não é recurso, mas uma forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, rever condenações injustas e dentro das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, cujo rol é taxativo e não admite ampliação. 2- A litispendência se configura quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir em ações penais distintas, portanto exige-se que sejam os mesmos réus e a mesma causa de pedir. 3- Não há se falar em litispendência, diante de ações penais conexas que tramitam em conjunto e que tiveram denúncia única e julgamento proferido por meio de única sentença, uma vez que os delitos imputados ao réu se deram em épocas e circunstâncias diferentes. 4. Pedido revisional julgado improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. DELITOS OCORRIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. 1- A revisão criminal não é recurso, mas uma forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, rever condenações injustas e dentro das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, cujo rol é taxativo e não admite ampliação. 2- A litispendência se configura quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir em ações penais distintas, portanto exige-se que sejam os mesmos réus e a mesma causa de pedir...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos o temor incutido na vítima pela ameaça feita pelo acusado, bem como a ocorrência de disparo de arma de fogo, que, além dos testemunhos da ex-esposa e do seu atual convivente, conta com prova científica, por meio de laudo pericial que demonstrou a materialidade delitiva, é incabível a absolvição do recorrente. O magistrado se encontra adstrito ao limite mínimo e máximo previsto em lei, na primeira fase da dosimetria, não havendo se falar em redução, nesse estágio, abaixo do mínimo legal. A aplicação da reincidência como agravante, na segunda fase da dosimetria, e como fator para fixação do regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena não consubstancia bis in idem, por se tratar de parâmetro de referência para finalidades distintas da individualização da pena, com o objetivo de aplicar a reprimenda de forma justa e proporcional, em face da circunstância pessoal do réu, expressamente prevista na lei penal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos o temor incutido na vítima pela ameaça feita pelo acusado, bem como a ocorrência de disparo de arma de fogo, que, além dos testemunhos da ex-esposa e do seu atual convivente, conta com prova científica, por meio de laudo pericial que demonstrou a materialidade delitiva, é incabível a absolvição do recorrente. O magistrado se enc...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LOCAL DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO. VIA PÚBLICA. PROXIMIDADE DE UMA ESCOLA. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO. PRAZO CONTADO A PARTIR DA EXTINÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. O fato de o delito ter sido praticado em horário comercial, em via pública e em lugar de intensa movimentação, próximo a uma escola, lugar de trânsito de crianças e de adolescentes, colocando em risco a sua segurança e tranquilidade, autoriza a exasperação da pena-base, pelas circunstâncias do crime. Nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal, a contagem do prazo de 5 anos para a caducidade da reincidência se inicia a partir do momento da extinção da punibilidade e não do trânsito em julgado da sentença condenatória anterior. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1.341.370/MT) de que é possível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Entretanto, em atenção princípio da individualização da pena, tratando-se de réu cuja reincidência é específica em crimes patrimoniais, fato capaz de agregar maior grau de reprovabilidade à conduta, a reincidência deve preponderar sobre a referida atenuante. Precedentes. Mantida a condenação do réu, reincidente específico, em pena superior a 4 anos, não há falar em alteração do regime inicial para cumprimento da pena.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LOCAL DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO. VIA PÚBLICA. PROXIMIDADE DE UMA ESCOLA. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO. PRAZO CONTADO A PARTIR DA EXTINÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. O fato de o delito ter sido praticado em horário comercial, em via pública e em lugar de intensa movimentação, próximo a uma escola, lugar de trânsito de crianças e de adolescentes, colocando em risco a sua segurança e tranquilidade, autoriza a exasperação da pena-base, pelas circunstâncias do crime...