DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. A mera menção à possibilidade da conversão da prisão em flagrante em uma das medidas alternativas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não induz à conclusão de que, necessariamente, o indiciado faz jus ao beneplácito normativo. Embora a lei processual e a Constituição Federal privilegiem o status libertatis, corolário do princípio da presunção de não culpabilidade como expressão do estado democrático de direito, deve-se observar, caso a caso, a pertinência ou não da concessão da liberdade provisória. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, ante a expressiva quantidade de drogas apreendidas, bem como estão presentes os indícios de autoria, ante a situação de flagrância evidenciada. O crime de tráfico de drogas tem pena máxima superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. O paciente foi preso em flagrante, quando mantinha em depósito diversificada e elevada quantidade de substâncias entorpecentes, além de balança de precisão e material para embalagem, o que denota a prática usual do crime de tráfico, ressaltando o periculum libertatis e legitimando a segregação cautelar para a garantia da ordem e da saúde pública. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. A mera menção à possibilidade da conversão da prisão em flagrante em uma das medidas alternativas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não induz à conclusão de que, necessariamente, o indiciado faz jus ao beneplácito normativo. Embora a lei processual e a Constituição Federal privilegiem o status libertatis, corolário do princípio da presunção de não culpabilidade c...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO À SAÚDE E À ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. O crime de tráfico de drogas tem pena máxima superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A paciente foi presa em flagrante com uma grande quantidade de maconha - 6 tabletes de maconha com massa bruta de 4.910 Kg -, o que requer a adoção de medidas eficazes para impedir a difusão de entorpecentes, legitimando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO À SAÚDE E À ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. O crime de tráfico de drogas tem pena máxima superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A paciente foi presa em flagrante com uma gran...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO COATOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Habeas Corpus não é instrumento idôneo para evitar a demolição de imóveis edificados em parcelamento irregular do solo, porquanto não se vislumbra a aventada violação ao direito de locomoção dos pacientes. O ato inquinado de coator decorre de processos judiciais que tramitaram perante o Juízo Cível durante vários anos, em que se presume a existência do devido processo legal. Diante da inadequação da via eleita, não se admite a presente impetração.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO COATOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Habeas Corpus não é instrumento idôneo para evitar a demolição de imóveis edificados em parcelamento irregular do solo, porquanto não se vislumbra a aventada violação ao direito de locomoção dos pacientes. O ato inquinado de coator decorre de processos judiciais que tramitaram perante o Juízo Cível durante vários anos, em que se presume a existência do devido processo legal. Diante da inadequação da via eleita, não se admite a pres...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE AGENTES. DESCONHECIMENTO DA INTENÇÃO CRIMINOSA DOS COMPANHEIROS. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE COAUTORIA. DIVISÃO DE TAREFAS. DOMÍNIO DO FATO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. ACEITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE EVENTUAL MORTE DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 545 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de inexistência de dolo da conduta, por desconhecimento da intenção criminosa dos comparsas, restou afastada nos autos em razão do contexto fático, bem como pela confissão realizada ainda na fase inquisitorial, corroborada pelos depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório. O reconhecimento de menor participação no crime é afastado quando o agente, ainda que não pratique os atos executórios, é encarregado, na divisão de tarefas, de garantir a fuga dos demais agentes, tendo a compreensão e aceitação da ilicitude do ato e domínio dos fatos. O fato de não terem sido encontradas digitais de um dos réus no veículo da vítima, mas em seu próprio automóvel, não comprovam sua inocência, porquanto sua participação nos fatos foi devidamente individualizada por meio de outros elementos de prova. Inviável a desclassificação do crime de latrocínio, quando os agentes tinham pleno conhecimento de que um dos comparsas estava armado, assumindo o risco do resultado mais gravoso. Havendo nos autos elementos de prova hábeis à comprovação da menoridade de um dos agentes, dentre eles um boletim de informações da Polícia Civil, além das declarações do próprio adolescente proferidas no juízo da ação de conhecimento e no especializado, deve ser mantida a condenação por corrupção de menores. O crime premeditado e executado em local movimentado (na porta de um bar), é suficiente para autorizar o agravamento da culpabilidade do agente. Ao magistrado cabe avaliar, em face do caso em concreto, e com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de mitigação da pena provisória em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que a dosimetria obedece aos critérios fixados nos artigos 59 e 68, do Código Penal, que não estabelece limites mínimo e máximo para a aplicação das agravantes ou atenuantes. O desvalor das circunstâncias do crime de latrocínio, praticado em concurso, com emprego de arma de fogo, mostra-se correta, pois, não há que confundir a figura do roubo qualificado, previsto no § 3º do artigo 157 do Código Penal, com o roubo circunstanciado a que alude o § 2º do referido diploma normativo; neste, tais circunstâncias agravam a conduta, mas, naquele, não há previsão normativa expressa para a sua incidência. Correta a redução implementada na pena-base em razão da confissão, que, por ser parcial. qualificada e retratada em juízo, mas utilizada para a condenação, autoriza que o magistrado atribua a ela, ao individualizar a pena, o quantum de atenuação suficiente e necessário, em conformidade com o grau de comprometimento com a verdade demonstrado pelo réu, orientação que se coaduna com a jurisprudência da Corte da Cidadania, sintetizada na Súmula nº 545, do STJ.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE AGENTES. DESCONHECIMENTO DA INTENÇÃO CRIMINOSA DOS COMPANHEIROS. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE COAUTORIA. DIVISÃO DE TAREFAS. DOMÍNIO DO FATO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. ACEITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE EVENTUAL MORTE DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 545 DO ST...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.380/2014. CONCURSO ENTRE CRIMES HEDIONDO E COMUM.. INDULTO PLENO CONCEDIDO AO DELITO NÃO IMPEDITIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A SUBTRAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO REFERENTE AO CRIME COMUM. De acordo com o Decreto nº 8.380/2014, havendo concurso entre crime comum e hediondo, não será declarado o indulto ao crime comum, enquanto o condenado não cumprir 2/3 da pena do crime hediondo e 1/3 da pena do crime comum. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, conceder-se-á indulto pleno ao crime comum, excluindo-o da conta de liquidação, assim como o período de cumprimento da pena utilizado para auferir a condição objetiva necessária à sua concessão. A manutenção do referido período no cômputo de pena cumprida implicaria na utilização do intervalo temporal em duplicidade.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.380/2014. CONCURSO ENTRE CRIMES HEDIONDO E COMUM.. INDULTO PLENO CONCEDIDO AO DELITO NÃO IMPEDITIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A SUBTRAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO REFERENTE AO CRIME COMUM. De acordo com o Decreto nº 8.380/2014, havendo concurso entre crime comum e hediondo, não será declarado o indulto ao crime comum, enquanto o condenado não cumprir 2/3 da pena do crime hediondo e 1/3 da pena do crime comum. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, conceder-se-á indulto pleno ao crime comum, excluindo-o da conta de liquidaç...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível a tese de desclassificação para ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, quando evidenciado, pelas provas dos autos, que a menor anuiu com a prática do crime de roubo mediante o uso de arma de fogo, assumindo o risco de eventual disparo atingir uma das vítimas, como de fato ocorreu. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais da jovem, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissão, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. As razões dispostas nos embargos indicam que a embargante, sob o pretexto de sanar eventuais omissões e contradição, visa a reapreciação da matéria decidida em desfavor da pretensão delineada na apelação.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissão, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. As razões dispostas nos embargos indicam que a embargante, sob o pretexto de sanar eventuais omissões e contradição, visa a reapreciação da matéria decidida em desfavor da pretensão delinea...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE NÃO USO DAS ÁREAS COMUMS OU USUFRUTO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. As dívidas de condomínio têm natureza propter rem, podendo o condomínio cobrar do proprietário que consta da inscrição imobiliária as taxas condominiais em atraso. 2. Na condição de condômino, deve o réu responder pelas despesas condominiais que, dada a sua natureza propter rem, o obriga a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente do uso das áreas comuns ou do usufruto de benfeitorias. 3. Comprovado o inadimplemento das taxas condominiais cobradas, correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial, uma vez que a parte ré deixou de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE NÃO USO DAS ÁREAS COMUMS OU USUFRUTO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. As dívidas de condomínio têm natureza propter rem, podendo o condomínio cobrar do proprietário que consta da inscrição imobiliária as taxas condominiais em atraso. 2. Na condição de condômino, deve o réu responder pelas despesas condominiais que, dada a sua natureza propter rem, o obriga a contribui...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executivo ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a possibilidade de o título circular. 3.O não cumprimento de determinação de emenda gera o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base no art. 267, inciso I, do CPC. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executivo ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do título. 2. Anotificação extrajudicial sem comprovação da entrega é documento que não constitui o devedor em mora. 3. O descumprimento da determinação de emenda para a comprovação da mora enseja o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do título. 2. Anotific...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DA TAXA DE CONDOMÍNIO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 458 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento novo que não foi apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 2. O exame incompleto de uma questão suscitada e não solucionada pelo magistrado acarreta a nulidade da sentença em face do efeito devolutivo assegurado pelo art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo tal vício matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser reconhecido de ofício. 3. No caso, a sentença não analisou o pedido referente ao pagamento da taxa de condomínio, implicando em violação aos artigos 128 e 458 do CPC. 4. Apelação parcialmente conhecida. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DA TAXA DE CONDOMÍNIO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 458 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento novo que não foi apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 2. O exame incompleto de uma questão suscitada...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL SEM PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cláusula penal prevista no contrato sem a previsão de indenização suplementar não poderá ser cumulada com perdas e danos, sejam de natureza emergente ou lucros cessantes - primeira parte do parágrafo único do artigo 416 do Código Civil: ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. 2. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL SEM PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cláusula penal prevista no contrato sem a previsão de indenização suplementar não poderá ser cumulada com perdas e danos, sejam de natureza emergente ou lucros cessantes - primeira parte do parágrafo único do artigo 416 do Código Civil: ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. 2....