APELAÇÃO CÍVEL - BRIGA DE BAR - LESÃO CORPORAL - DANO MORAL CONFIGURADO - INOVAÇÃO RECURSAL - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se conhece do recurso na parte em que há inovação recursal, sob pena de supressão de instância. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado levando em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano ( R$ 25.000) Mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na r. sentença tendo em vista que observou o que estabelece o art. 20, §3º do CPC, bem como a justa remuneração do trabalho profissional. Apelo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL - BRIGA DE BAR - LESÃO CORPORAL - DANO MORAL CONFIGURADO - INOVAÇÃO RECURSAL - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se conhece do recurso na parte em que há inovação recursal, sob pena de supressão de instância. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado levando em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano ( R$ 25.000) Mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na r. sentença ten...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMISSÃO DE CHEQUE - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO POR PAGAMENTO EM DINHEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - REAPRESENTAÇÃO DO CHEQUE - INSCRIÇÃO DO NOME DO EMITENTE NO SERASA - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não havendo provas nos autos de que o autor/devedor combinou com a ré/credora de substituir o cheque devolvido por insuficiência de fundos pelo depósito em dinheiro do seu valor em conta corrente da ré, e não havendo sequer provas do pagamento do valor nele estampado, não há que se falar em ato ilícito na reapresentação do cheque e na conseqüente inscrição do nome do autor no Serasa. 2. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMISSÃO DE CHEQUE - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO POR PAGAMENTO EM DINHEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - REAPRESENTAÇÃO DO CHEQUE - INSCRIÇÃO DO NOME DO EMITENTE NO SERASA - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não havendo provas nos autos de que o autor/devedor combinou com a ré/credora de substituir o cheque devolvido por insuficiência de fundos pelo depósito em dinheiro do seu valor em conta corrente da ré, e não havendo sequer provas do pagamento do valor nele estampado, não há que se falar em ato ilícito na reapresentação do cheque e na co...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL -APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - SÚMULA 490/STJ -- MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - ISONOMIA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO 1. A questão tocante à ausência de remessa oficial pode ser oposta em qualquer grau de jurisdição, não se operando a preclusão. 2. Conforme a Súmula 490 do C. STJ, a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em creche próxima à sua residência. 4. Negou-se provimento à remessa oficial e ao apelo do réu.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL -APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - SÚMULA 490/STJ -- MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - ISONOMIA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO 1. A questão tocante à ausência de remessa oficial pode ser oposta em qualquer grau de jurisdição, não se operando a preclusão. 2. Conforme a Súmula 490 do C. STJ, a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA - NÃO CUMPRIMENTO PELA PRESTADORA DO SERVIÇO - RESCISÃO DO CONTRATO POR CONDUTA IMPUTADA À EMPRESA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) - OCORRÊNCIA. 1. A empresa administradora do plano de saúde descumpre o contrato ao não realizar a cobrança das mensalidades por consignação em folha de pagamento, conforme previsão contratual. 2. É indevida a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes uma vez que a fornecedora do serviço deu causa ao descumprimento contratual, ao realizar a cobrança de forma diversa da contratada. 3. A inscrição indevida do nome de pessoa em cadastro de inadimplentes causa dano moral presumido (in re ipsa). 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 10.000,00). 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA - NÃO CUMPRIMENTO PELA PRESTADORA DO SERVIÇO - RESCISÃO DO CONTRATO POR CONDUTA IMPUTADA À EMPRESA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) - OCORRÊNCIA. 1. A empresa administradora do plano de saúde descumpre o contrato ao não realizar a cobrança das mensalidades por consignação em folha de pagamento, conforme previsão contratual. 2. É indevida a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes uma vez que a fornecedora do...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO NÃO DISCUTIDO EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em ausência de interesse processual quando o objeto da ação não está abarcado por sentença proferida em outro processo entre as mesmas partes. 2. No caso, há interesse processual, pois, embora a sentença tenha declarado a inexistência de parcelamento impugnado pelo pagamento da dívida, foi determinada tão somente a restituição das parcelas cobradas até a data da sentença, sem nada dispor a respeito de parcelas cobradas posteriormente. 3. A manutenção da r. sentença representaria a negativa de prestação jurisdicional à parte, que não teria sua pretensão julgada pelo Poder Judiciário. 4. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO NÃO DISCUTIDO EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em ausência de interesse processual quando o objeto da ação não está abarcado por sentença proferida em outro processo entre as mesmas partes. 2. No caso, há interesse processual, pois, embora a sentença tenha declarado a inexistência de parcelamento impugnado pelo pagamento da dívida, foi determinada tão somente a restituição das parcelas cobradas até a data da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige...
AGRAVO - ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - REDISCUSSÃO EM EXECUÇÃO - PROVA DA INCAPACIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS. A concessão de gratuidade de justiça no processo principal sem que tal pedido tenha sido apreciado pelo MM. Juiz competente para a causa configura supressão de instância. Gratuidade concedida para conhecimento e apreciação do agravo. Incabível a rediscussão da possibilidade do alimentante em prestar os alimentos, em sede de execução, tendo em vista que o pedido de redução dos alimentos provisórios é matéria de discussão na ação de alimentos, e não na execução destes, ainda mais quando não trazidos elementos suficientes a ensejar a alteração do entendimento anteriormente externado. Negou-se provimento ao agravo.
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AGRAVO - ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - REDISCUSSÃO EM EXECUÇÃO - PROVA DA INCAPACIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS. A concessão de gratuidade de justiça no processo principal sem que tal pedido tenha sido apreciado pelo MM. Juiz competente para a causa configura supressão de instância. Gratuidade concedida para conhecimento e apreciação do agravo. Incabível a rediscussão da possibilidade do alimentante em prestar os alimentos, em sede de execução, tendo em vista que o pedido de redução dos alimentos provisórios é matéria de discussão na ação de alimentos, e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROTESTO DE CDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. 1. Havendo dúvidas sobre a quitação do parcelamento de débito representado pela CDA protestada, não cabe sustar os efeitos do protesto tirado por falta de pagamento. 2. A ausência de intimação cartorária do devedor do título levado a protesto, por si só, não enseja a sua sustação, sem a prestação de caução, devendo antes se investigar se esse protesto caracteriza abuso de direito por parte da Fazenda Pública, o que não é possível afirmar a partir dos elementos constantes dos autos. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROTESTO DE CDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. 1. Havendo dúvidas sobre a quitação do parcelamento de débito representado pela CDA protestada, não cabe sustar os efeitos do protesto tirado por falta de pagamento. 2. A ausência de intimação cartorária do devedor do título levado a protesto, por si só, não enseja a sua sustação, sem a prestação de caução, devendo antes se investigar se esse protesto caracteriza abuso de direito por parte da Fazenda Pública, o que não é poss...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR - DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À SAÚDE - PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. A prisão civil por falta de pagamento dos alimentos possui caráter intimidativo, com o objetivo de reprimir e assegurar a sobrevivência dos alimentados, razão pela qual ela deve ser cumprida no regime fechado. Considerando-se que as prestações alimentares pretéritas perdem seu caráter alimentar, sendo mero ressarcimento de despesas, não há que se cogitar a respeito da manutenção da prisão civil do executado que está pagando parcialmente os alimentos e necessita de tratamento de saúde fora do ambiente prisional, assegurando-se seu direito à saúde. Negou-se provimento ao agravo de instrumento dos exeqüentes.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR - DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À SAÚDE - PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. A prisão civil por falta de pagamento dos alimentos possui caráter intimidativo, com o objetivo de reprimir e assegurar a sobrevivência dos alimentados, razão pela qual ela deve ser cumprida no regime fechado. Considerando-se que as prestações alimentares pretéritas perdem seu caráter alimentar, sendo mero ressarcimento de despesas, não há que se cogitar a respeito da manutenção da prisão civil do ex...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - AVASTIN - RECUSA NO FORNECIMENTO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - JUSTIFICATIVA ADEQUADA 1. As seguradoras dos planos de saúde não podem avocar para si atribuição inerente à competência do médico responsável pelo paciente e decidir qual é o procedimento ou o material cirúrgico mais eficaz para tratá-lo. 2. Em havendo evidência científica de que a suspensão do medicamento sugerido pode causar recidiva e rápida progressão da doença, estão presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável a embasar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela guerreada. 3. Apesar da Lei 9.656/98 autorizar a exclusão dos tratamentos experimentais da cobertura oferecida pelos planos de saúde, deve prevalecer a indicação do médico assistente do beneficário. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da ré.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - AVASTIN - RECUSA NO FORNECIMENTO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - JUSTIFICATIVA ADEQUADA 1. As seguradoras dos planos de saúde não podem avocar para si atribuição inerente à competência do médico responsável pelo paciente e decidir qual é o procedimento ou o material cirúrgico mais eficaz para tratá-lo. 2. Em havendo evidência científica de que a suspensão do medicamento sugerido pode causar recidiva e rápida progressão da doença, estão presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável a emb...
REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR CEDIDO - NOTIFICAÇÃO PARA O RETORNO AOS QUADROS DE ORIGEM - AUTORIDADE INCOMPETENTE - ATO ILEGAL. 1. A cessão de servidor público do Poder Executivo do Distrito Federal para outros órgãos da Administração Pública é ato de competência do Governador do Distrito Federal (Lei Distrital n. 1.370/97 e atual Lei Complementar Distrital n. 840/11). 2. A revogação de um ato administrativo, por conveniência e oportunidade da Administração Pública, deve ser praticada pela mesma autoridade que praticou o ato a ser revogado. 3. É nula a revogação da cessão do servidor praticada por ato de diretor substituto do departamento de pessoal do órgão, tendo em vista a previsão legal de competência do governador do Distrito Federal para a prática do ato de cessão. 4. Negou-se provimento a remessa necessária.
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REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR CEDIDO - NOTIFICAÇÃO PARA O RETORNO AOS QUADROS DE ORIGEM - AUTORIDADE INCOMPETENTE - ATO ILEGAL. 1. A cessão de servidor público do Poder Executivo do Distrito Federal para outros órgãos da Administração Pública é ato de competência do Governador do Distrito Federal (Lei Distrital n. 1.370/97 e atual Lei Complementar Distrital n. 840/11). 2. A revogação de um ato administrativo, por conveniência e oportunidade da Administração Pública, deve ser praticada pela mesma autoridade que praticou o ato a ser revogado. 3. É nula a revogação da cessão do servidor...
AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARCIAL MONOCRÁTICO AO APELO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01. PRECEDENTE DO C. STF. LIMITAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 2. É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36/01). 3. É vedada a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios (Súmula 472 STJ). 4. Negou-se provimento aos agravos regimentais.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARCIAL MONOCRÁTICO AO APELO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01. PRECEDENTE DO C. STF. LIMITAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 2. É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda...