CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO INDEVIDO. ADIMPLEMENTO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os que participam da cadeia de fornecimento são considerados responsáveis solidários. Não importa, para esse fim, o nível de participação de cada fornecedor ou o momento em que se deu a conduta comissiva ou omissiva, porquanto a solidariedade implica a sujeição solitária ou conjunta frente ao consumidor, a critério deste. 2 - Demonstrado o cancelamento injustificado do plano de saúde da recorrida, mediante prova documental, irretocável a sentença quanto a determinação de restabelecimento do contrato e restituição de danos materiais. 3 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelações Cíveis parcialmente providas. Maioria.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO INDEVIDO. ADIMPLEMENTO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os que participam da cadeia de fornecimento são considerados responsáveis solidários. Não importa, para esse fim, o nível de participação de cada fornecedor ou o momento em que se deu a conduta comissiva ou omissiva, porquanto a soli...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DECISÃO CASSADA. 1 - Por força do princípio da instrumentalidade das formas, a exigência contida no inciso III do artigo 524 do CPC é atendida quando o nome e o endereço dos patronos da parte Agravada podem ser identificados a partir da cópia da procuração que acompanha e dos respectivos substabelecimentos que acompanham o Agravo de Instrumento. Preliminar rejeitada. 2 - A edição da Lei Distrital nº 5.369/2014 não afasta a legitimidade do Distrito Federal para perseguir em Juízo o recebimento das verbas arbitradas a título de honorários advocatícios de sucumbência. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DECISÃO CASSADA. 1 - Por força do princípio da instrumentalidade das formas, a exigência contida no inciso III do artigo 524 do CPC é atendida quando o nome e o endereço dos patronos da parte Agravada podem ser identificados a partir da cópia da procuração que acomp...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatando-se que os elementos já existentes nos autos faziam-se suficientes à formação do convencimento do Julgador, correto o indeferimento da postulação destinada à colheita de prova testemunhal, na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Demonstrado que o Réu da Ação de Despejo encontra-se sob o pálio da gratuidade de Justiça, a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios destinadas à purgação da mora (art. 62, II, d, da Lei de Locações) encontra-se suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatando-se que os elementos já existentes nos autos faziam-se suficientes à formação do convencimento do Julgador, correto o indeferimento da postulação destinada à colheita de prova testemunhal, na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Demonstrado q...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO FINAL APÓS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TAXADE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não se conhece de Agravo Retido cujo pedido de apreciação não é reiterado nas razões ou na resposta da Apelação (art. 523, § 1º, CPC). 2 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando arelação jurídica se amolda nos exatos termos do art. 3º do CDC. 3. É abusiva a cláusula contratual unilateral que altera o prazo de conclusão da obra, que foi feita pela promitente vendedora no momento da cessão de direitos sobre a promessa de compra e venda, devendo ser considerada a data original do ajuste. 4 - É nula a previsão contratual que estabelece como termo final para a entrega da obra a eventual data estabelecida no contrato de financiamento até 1 (um) mês após a assinatura de tal contrato, devendo, portanto, ser desconsiderada, haja vista que deixa ao alvedrio da construtora a fixação do prazo para a entrega do imóvel, o que fere o disposto no art. 39, XII, do CDC. Somente após a averbação do habite-se, as instituições financeiras celebram o contrato de financiamento do respectivo imóvel. Assim, se a construtora não concluir as obras, o consumidor não poderá realizar o contrato de financiamento, o que postergaria indefinidamente a data de entrega das chaves. 5 - O promitente vendedor de imóvel que não cumpre a cláusula contratual do prazo para a entrega do bem ao promitente comprador responde pelo pagamento dos lucros cessantes a partir do vencimento do prazo de tolerância firmado no contrato. 6 - Diante da ausência de previsão contratual expressa, não há que se falar em pagamento de cláusula penal moratória pela construtora, sendo inviável a aplicação a aplicação analógica de multa moratória estipulada apenas para os casos de inadimplemento do consumidor. 7 - É nula a cláusula que determina a cobrança de taxa de transferência em caso de cessão de direitos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por estabelecer uma obrigação abusiva, colocando o colocando o consumidor em excessiva desvantagem. Inteligência do artigo 51, inciso IV e § 1°, inciso III do CDC. 8 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pressupõe, necessariamente, a má-fé do fornecedor. Apelação Cível dos Autores desprovida. Apelação Cível da Ré parcialmente provida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO FINAL APÓS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TAXADE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não se conhece de Agravo Retido cujo pedido de apreciação não é reiterado nas razões ou na resposta da Apelação (art. 523,...
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA E OUTRA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. O STJ admite a utilização de uma causa de aumento do crime de roubo para majoração da pena na primeira fase, quando duas ou mais causas estiveram configuradas. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade para a quantificação da pena-base acima do mínimo legal. Não procede o pedido de revisão criminal com fundamento na contrariedade a texto expresso de lei quando se verifica que a dosimetria das penas se mostra razoável e proporcional. Revisão criminal improcedente
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REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA E OUTRA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. O STJ admite a utilização de uma causa de aumento do crime de roubo para majoração da pena na primeira fase, quando duas ou mais causas estiveram configuradas. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias jud...
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DE AUTOMÓVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se não há divergência quanto ao ponto atacado no acórdão, não se conhecem dos embargos infringentes opostos pelo corréu. Conforme recente entendimento pacificado pelo STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. O pedido de liberação de automóvel deve ser apreciado no primeiro grau de Jurisdição, sob pena de supressão de instância. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e, neste ponto, providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DE AUTOMÓVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se não há divergência quanto ao ponto atacado no acórdão, não se conhecem dos embargos infringentes opostos pelo corréu. Conforme recente entendimento pacificado pelo STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. O pedido de liberação de automóvel deve ser apreciado no primei...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO E NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA E DE REITERAÇÃO DO PEDIDO NAS RAZÕES DO AGI. PREPARO NÃO RECOLHIDO. ART. 511, CAPUT, CPC. SÚMULA 19 - TJDFT. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não prospera a tese de que a ausência de pronunciamento sobre o pedido de gratuidade da Justiça pelo Juízo de Primeira Instância enseja o recebimento do recurso sem o respectivo preparo, até que o pleito seja examinado na instância a quo. Deve, ao revés, a parte que deseja o benefício insurgir-se, pelas vias adequadas, contra a referida omissão, ou, no mínimo, reiterar o pedido nas razões do recurso. 2 - Nos termos do artigo 511, caput, do CPC e do Enunciado 19 da Súmula do TJDFT, a ausência injustificada de preparo, aliada à ausência de pedido de gratuidade da Justiça nas razões recursais, implica inadmissibilidade do recurso por deserção. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO E NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA E DE REITERAÇÃO DO PEDIDO NAS RAZÕES DO AGI. PREPARO NÃO RECOLHIDO. ART. 511, CAPUT, CPC. SÚMULA 19 - TJDFT. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não prospera a tese de que a ausência de pronunciamento sobre o pedido de gratuidade da Justiça pelo Juízo de Primeira Instância enseja o recebimento do recurso sem o respectivo preparo, até que o pleito seja examinado na instância a quo. D...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC) nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC), sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2 - Tendo o Agravante, na hipótese concreta, inovado no pedido para pleitear a penhora de faturamento de empresas que não integram a relação processual, em vez de repetir o pleito formulado na origem, de penhora do faturamento da empresa executada, inviável a apreciação do pedido nesta instância recursal, impondo-se a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento. 3 - Ainda que o óbice supramencionado pudesse ser ultrapassado, o Agravante não lograria êxito em sua pretensão, porquanto as empresas referidas não integram a relação processual da demanda originária e, nesse sentido, não pode haver constrição judicial sobre os bens pertencentes a terceiros não integrantes da relação processual, ainda que a parte executada figure como sócio delas. A pessoa jurídica tem existência independente e, consequentemente, personalidade jurídica e patrimônio distinto dos sócios que a integram, não sendo, repita-se, possível a penhora do faturamento de empresas que não integram a lide. Agravo Regimental desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC) nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da ins...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 557 do CPC não dispõe acerca de existência de jurisprudência uníssona sobre o tema para que seja possível, por meio de decisão unipessoal, negar seguimento ao recurso em razão de sua manifesta inadmissibilidade, não havendo de se falar em violação ao princípio do juiz natural. 2 - Não se justifica a instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, porquanto o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento não está decidindo a lide. 3 - O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de valer-se da gratuidade de Justiça, implicando a preclusão lógica do direito de recorrer da decisão em que foi negado o benefício. Agravo Regimental desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 557 do CPC não dispõe acerca de existência de jurisprudência uníssona sobre o tema para que seja possível, por meio de decisão unipessoal, negar seguimento ao recurso em razão de sua manifesta inadmissibilidade, não havendo de se falar em violação ao princípio do juiz natural. 2 - Não se justifica a instauração de Incidente de Uniformização de Juri...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO PEDIDO DE REFORMA. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. Não obstante o Agravo de Instrumento devolva ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, as razões do recurso devem guardar sintonia com o que foi decidido pelo Magistrado a quo e igualmente as razões recursais devem possuir fundamentação pertinente com o pedido de reforma formulado, o que não ocorrendo impõe-se a negativa de seguimento ao recurso, em face de sua patente irregularidade formal. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO PEDIDO DE REFORMA. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. Não obstante o Agravo de Instrumento devolva ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, as razões do recurso devem guardar sintonia com o que foi decidido pelo Magistrado a quo e igualmente as razões recursais devem possuir fundamentação pertinente com o pedido de reforma formulado, o que não ocorrendo impõe-se a negativa de seguimento ao recurso, em face de sua patente irregularidade formal. Recurso desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. TRINTA POR CENTO DE SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO CONSENTÂNEA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - A diretriz majoritária consolidada no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Não é possível a penhora, portanto, nem mesmo de 30% do salário do Devedor, diretamente em sua folha de pagamento. 2 - A exceção à regra da impenhorabilidade prevista no § 2º do normativo em comento (art. 649, § 2º, do CPC) relaciona-se especialmente à execução de prestação alimentícia, e não de outras verbas, ainda que ostentem natureza alimentar. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. TRINTA POR CENTO DE SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO CONSENTÂNEA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - A diretriz majoritária consolidada no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios....
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 4 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 5 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 6 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DOCUMENTO INÁBIL À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. MERO EMAIL DO QUAL NÃO CONSTAM DADOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ARTIGO 511 DO CPC. SÚMULA 19 - TJDFT. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - A guia de recolhimento do preparo acompanhada de documento que secuida, na realidade, de email com o título Mensagem de Impressão Outlook.com e dele não constam os dados para a comprovação do respectivo preparo e muito menos se houve ou não pagamento da guia, pois não há menção ao número do código de barras e a data do efetivo pagamento, não é suficiente para o cumprimento do requisito extrínseco previsto no art. 511 do CPC, o que caracteriza deserção do recurso. 2 - Nos termos dos precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça, o preparo deve ser comprovado com a guia de custas e do comprovante de efetivo recolhimento. 3 - A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, do TJDFT, ao regulamentar os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estipulou em seu artigo 7º que O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do recolhimento das custas mediante apresentação: I - do original da guia autenticada mecanicamente; II - do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou III - do comprovante de pagamento impresso via internet. 4 - Segundo dispõe o enunciado n.º 19 da Súmula de Jurisprudência deste e. TJDFT, o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DOCUMENTO INÁBIL À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. MERO EMAIL DO QUAL NÃO CONSTAM DADOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ARTIGO 511 DO CPC. SÚMULA 19 - TJDFT. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - A guia de recolhimento do preparo acompanhada de documento que secuida, na realidade, de email com o título Mensagem de Impressão Outlook.com e dele não constam os dados para a comprovação do respectivo preparo e muito menos se houve ou não pagamento da guia, pois não há menção ao número do código...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMINATÓRIA. LEITO DE UTI. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. TABELA DO SUS. PRECATÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo restritos, pois, a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. 3 - Não há omissão a ser sanada quando a matéria sobre a qual se alega existir o vício extrapola os limites da lide, sendo até mesmo, defeso ao Magistrado se manifestar sobre o tema, sob pena de violação ao princípio da congruência. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMINATÓRIA. LEITO DE UTI. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. TABELA DO SUS. PRECATÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo restritos, pois, a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. 3 - Não há omissão a ser sanada quando a matéria sobre a qual se alega existir o vício extrapola os limites da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A condenação em honorários advocatícios é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que tal ônus deve ser suportado pela parte vencida ou por aquele que deu causa à propositura da demanda. 2. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão arbitrados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A condenação em honorários advocatícios é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que tal ônus deve ser suportado pela parte vencida ou por aquele que deu causa à propositura da demanda. 2. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão arbitrados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo...