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Jurisprudência

TJDF APC - 909803-20130710337719APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO INDEVIDO. ADIMPLEMENTO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os que participam da cadeia de fornecimento são considerados responsáveis solidários. Não importa, para esse fim, o nível de participação de cada fornecedor ou o momento em que se deu a conduta comissiva ou omissiva, porquanto a soli...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 909802-20150020279909AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DECISÃO CASSADA. 1 - Por força do princípio da instrumentalidade das formas, a exigência contida no inciso III do artigo 524 do CPC é atendida quando o nome e o endereço dos patronos da parte Agravada podem ser identificados a partir da cópia da procuração que acomp...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 909801-20150020272207AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatando-se que os elementos já existentes nos autos faziam-se suficientes à formação do convencimento do Julgador, correto o indeferimento da postulação destinada à colheita de prova testemunhal, na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Demonstrado q...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 909799-20120111920948APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO FINAL APÓS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TAXADE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não se conhece de Agravo Retido cujo pedido de apreciação não é reiterado nas razões ou na resposta da Apelação (art. 523,...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020001974AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 909797-20130110528860APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF RVC - 909796-20150020283573RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA E OUTRA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. O STJ admite a utilização de uma causa de aumento do crime de roubo para majoração da pena na primeira fase, quando duas ou mais causas estiveram configuradas. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias jud...
Data do Julgamento : 30/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF EIR - 909795-20140111915643EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DE AUTOMÓVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se não há divergência quanto ao ponto atacado no acórdão, não se conhecem dos embargos infringentes opostos pelo corréu. Conforme recente entendimento pacificado pelo STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. O pedido de liberação de automóvel deve ser apreciado no primei...
Data do Julgamento : 30/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020305520AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO E NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA E DE REITERAÇÃO DO PEDIDO NAS RAZÕES DO AGI. PREPARO NÃO RECOLHIDO. ART. 511, CAPUT, CPC. SÚMULA 19 - TJDFT. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não prospera a tese de que a ausência de pronunciamento sobre o pedido de gratuidade da Justiça pelo Juízo de Primeira Instância enseja o recebimento do recurso sem o respectivo preparo, até que o pleito seja examinado na instância a quo. D...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020257846AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC) nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da ins...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020292730AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 557 do CPC não dispõe acerca de existência de jurisprudência uníssona sobre o tema para que seja possível, por meio de decisão unipessoal, negar seguimento ao recurso em razão de sua manifesta inadmissibilidade, não havendo de se falar em violação ao princípio do juiz natural. 2 - Não se justifica a instauração de Incidente de Uniformização de Juri...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020268327AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO PEDIDO DE REFORMA. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. Não obstante o Agravo de Instrumento devolva ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, as razões do recurso devem guardar sintonia com o que foi decidido pelo Magistrado a quo e igualmente as razões recursais devem possuir fundamentação pertinente com o pedido de reforma formulado, o que não ocorrendo impõe-se a negativa de seguimento ao recurso, em face de sua patente irregularidade formal. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020280959AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. TRINTA POR CENTO DE SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO CONSENTÂNEA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - A diretriz majoritária consolidada no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios....
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020142769AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020173975AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111414302APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100710247927APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DOCUMENTO INÁBIL À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. MERO EMAIL DO QUAL NÃO CONSTAM DADOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ARTIGO 511 DO CPC. SÚMULA 19 - TJDFT. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - A guia de recolhimento do preparo acompanhada de documento que secuida, na realidade, de email com o título Mensagem de Impressão Outlook.com e dele não constam os dados para a comprovação do respectivo preparo e muito menos se houve ou não pagamento da guia, pois não há menção ao número do código...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20100112352142APO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMINATÓRIA. LEITO DE UTI. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. TABELA DO SUS. PRECATÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo restritos, pois, a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. 3 - Não há omissão a ser sanada quando a matéria sobre a qual se alega existir o vício extrapola os limites da...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020164696AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 909782-20140110694114APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A condenação em honorários advocatícios é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que tal ônus deve ser suportado pela parte vencida ou por aquele que deu causa à propositura da demanda. 2. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão arbitrados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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