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Jurisprudência

TJDF APC - 909868-20090110803596APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Proc...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 909867-20150110492422APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVIDADE DE ALTO RISCO. REPRODUÇÃO MECÂNICA DE SOM. Cabe aos órgãos e entidades dos entes federativos responsáveis pelo licenciamento definir atividades cujo grau de risco seja considerado alto e exija vistoria prévia em função de seu potencial de infringir requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação. O Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de Funcionamento Provisório (com prazo de vigência de 180 dias a par...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 909866-20150610074455APC
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APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE.SENTENÇA MANTIDA. 1) A utilização do expediente processual previsto no artigo 285-A do Código de Processo Civil não desperta qualquer tipo de ilegalidade, muito menos confronto com princípios de índole constitucional, visto que tal postulado vai ao encontro dos princípios da celeridade e da economia processuais. 2) O magistrado é o desti...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 909864-20140310131406APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CIVIL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA.BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIÁVEL. Conforme prevê o art. 1.694 do Código Civil, o dever de prestaralimentos não termina com o fim do casamento, tendo o ex-cônjuge que demonstra a necessidade do seu recebimento o direito de obter prestação alimentícia compatível com a sua condição social. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os qu...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 909863-20140111496336APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 909862-20090111989567APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 909861-20150110214945APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2) A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menores em escola pública em período integral, esta apenas é uma faculdade. Apelação despro...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 909860-20100112184360APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido pro...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 909859-20140110928374APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. 1) Nas hipóteses em que a cláusula penal seja fixada em montante excessivo, afigura-se razoável a redução do importe.O percentual de retenção de 10% (dez por cento) revela-se razoável e proporcional, uma vez que cobrirá despesas suportadas pelo promitente vendedor. Além de o fornecedor reter uma quantia das prestações adimplidas, poderá ainda, uma vez desfeito o co...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 909858-20130111820640APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO ANTES DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGOS 202, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL, E 219, PARÁGRAFOS 2º A 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICÁVEL A SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA. A despeito de a ação ter sido ajuizada dentro do prazo prescricional e, em que pese o autor ter diligenciado no sentido de efetivar a citação, não esgotou todos os meios disponíveis para tanto, pois não fez uso da citação editalícia, no momento oportuno, isto é, após esgotadas todas as diligências cabíveis, dei...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 909857-20150110161243APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INDEVIDA PARA LIBERAR MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). 2) Não pode a operadora do plano de saúde se negar a autorizar ou custear o tratamento indicado ao consumidor, com base em interpretação desfavorável contida em cláusula contratual abusiva. Ademais, a demora indevida para se liberar os materiais necessários ao procedimento inviabili...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 909856-20150110911215APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPRA DE MEDICAMENTO QUE DEVERIA SER FORNECIDO PELO ESTADO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DEVER DO ESTADO. É dominante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos. O não cumprimento desse dever gera a possibilidade de responsabilizar o ente público pelos prejuízos provocados ao particular. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precató...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 909855-20140410102586APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE IMÓVEIS. SIMULAÇÃO. PERMANÊNCIA DOS BENS NA POSSE E NO DOMÍNIO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. 1. Incorre em vício de simulação o negócio jurídico que contém declaração ou cláusula não verdadeira. 2. São improcedentes os embargos de terceiro quando comprovado nos autos que o embargante não é senhor nem possuidor dos bens constritados. 3. Comprovado nos autos a prática de atos incursos nos incisos II, III e VI do artigo 17 d...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110073484APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111961202APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110050257APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020164052AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. CONSEQUENCIA LÓGICA DA SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. 1. Havendo omissão no julgado, os embargos de declaração se prestam a saná-la. 2. Se o promitente comprador pretende a rescisão contratual, deve ser suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas, permitindo-se a venda a terceiro do imóvel adquirido pelo autor como conseqüência lógica. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111677005APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ESCLARECIMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOCORRÊNCIA 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Adeterminação de emenda da inicial não tem cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, do qual não cabe agravo de instrumento, sendo cabível apenas a interposição de apelo após a prolação de sentença que indefere a inicial. 3...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 909848-20100111453854APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL - EDITAL N. 01 DO CONCURSO N. 02/2010 - SEJUS DE 26 DE JANEIRO DE 2010 - EXAME PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA - NULIDADE DO EXAME . 1. Concurso público para preenchimento de vaga do cargo de Atendente de Reintegração Social com edital publicado após a edição do Decreto n. 6.944/2009. 2. O Decreto n. 6.944/2009 proibia a realização de exame psicotécnico para provimento de cargos públicos com o objetivo de aferição de perfil profissiográfico dos candidatos. 3. Declara-se nula a avaliação psicoté...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 909847-20140110579223APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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