PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Proc...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVIDADE DE ALTO RISCO. REPRODUÇÃO MECÂNICA DE SOM. Cabe aos órgãos e entidades dos entes federativos responsáveis pelo licenciamento definir atividades cujo grau de risco seja considerado alto e exija vistoria prévia em função de seu potencial de infringir requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação. O Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de Funcionamento Provisório (com prazo de vigência de 180 dias a partir do ato de inscrição ou alteração) não é válido nos casos de atividades consideradas de alto risco. Entre as atividades de risco de alto risco estão aquelas exploradas por estabelecimentos com música ao vivo, mecânica ou eletrônica, casas de jogos e depósitos, com área construída superior a 750 m², bares, lanchonetes, restaurantes e padarias ou assemelhados, com área construída superior a 750 m² ou que utilizem mais de 3 (três) botijões de 13kg de gás liquefeito de petróleo (gLP); bares localizados dentro do perímetro escolar; venda de bebidas alcoólicas, dentro do perímetro escolar; estabelecimento onde se pratica jogos eletrônicos, sinuca, bilhar ou similares, dentro do perímetro escolar. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVIDADE DE ALTO RISCO. REPRODUÇÃO MECÂNICA DE SOM. Cabe aos órgãos e entidades dos entes federativos responsáveis pelo licenciamento definir atividades cujo grau de risco seja considerado alto e exija vistoria prévia em função de seu potencial de infringir requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação. O Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de Funcionamento Provisório (com prazo de vigência de 180 dias a par...
APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE.SENTENÇA MANTIDA. 1) A utilização do expediente processual previsto no artigo 285-A do Código de Processo Civil não desperta qualquer tipo de ilegalidade, muito menos confronto com princípios de índole constitucional, visto que tal postulado vai ao encontro dos princípios da celeridade e da economia processuais. 2) O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. 3) Os juros remuneratórios são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (Súm. 296, STJ), observadas as prática do mercado e as condições da economia para as respectivas operações, haja vista as especificidades dos contratos dessa natureza. 4) Na espécie, não há evidência de que a aquisição do seguro tenha sido imposta à apelante como condição para realizar o empréstimo. Tampouco se verifica tal imposição como cláusula do contrato de financiamento - o que configuraria venda casada -, razão pela qual não se constata ilicitude. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE.SENTENÇA MANTIDA. 1) A utilização do expediente processual previsto no artigo 285-A do Código de Processo Civil não desperta qualquer tipo de ilegalidade, muito menos confronto com princípios de índole constitucional, visto que tal postulado vai ao encontro dos princípios da celeridade e da economia processuais. 2) O magistrado é o desti...
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CIVIL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA.BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIÁVEL. Conforme prevê o art. 1.694 do Código Civil, o dever de prestaralimentos não termina com o fim do casamento, tendo o ex-cônjuge que demonstra a necessidade do seu recebimento o direito de obter prestação alimentícia compatível com a sua condição social. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os quais visam assegurar ao alimentado os meios de sobrevivência, dentro das reais condições econômicas do alimentante. Demonstradas as necessidades-possibilidades das partes mostra-se razoável a fixação da verba alimentícia aplicada com base nos critérios da necessidade, possibilidade e razoabilidade. Apelação provida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CIVIL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA.BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIÁVEL. Conforme prevê o art. 1.694 do Código Civil, o dever de prestaralimentos não termina com o fim do casamento, tendo o ex-cônjuge que demonstra a necessidade do seu recebimento o direito de obter prestação alimentícia compatível com a sua condição social. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os qu...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2) A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menores em escola pública em período integral, esta apenas é uma faculdade. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2) A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menores em escola pública em período integral, esta apenas é uma faculdade. Apelação despro...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se faz necessária prévia intimação da parte autora. Apelação cível desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido pro...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. 1) Nas hipóteses em que a cláusula penal seja fixada em montante excessivo, afigura-se razoável a redução do importe.O percentual de retenção de 10% (dez por cento) revela-se razoável e proporcional, uma vez que cobrirá despesas suportadas pelo promitente vendedor. Além de o fornecedor reter uma quantia das prestações adimplidas, poderá ainda, uma vez desfeito o contrato, renegociar os imóveis no mercado, 2) A correção monetária trata da recomposição da perda do valor da moeda pelo decurso do tempo e deve ser calculada a partir do desembolso da quantia, conforme teor da Súmula 43 do STJ. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. 1) Nas hipóteses em que a cláusula penal seja fixada em montante excessivo, afigura-se razoável a redução do importe.O percentual de retenção de 10% (dez por cento) revela-se razoável e proporcional, uma vez que cobrirá despesas suportadas pelo promitente vendedor. Além de o fornecedor reter uma quantia das prestações adimplidas, poderá ainda, uma vez desfeito o co...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO ANTES DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGOS 202, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL, E 219, PARÁGRAFOS 2º A 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICÁVEL A SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA. A despeito de a ação ter sido ajuizada dentro do prazo prescricional e, em que pese o autor ter diligenciado no sentido de efetivar a citação, não esgotou todos os meios disponíveis para tanto, pois não fez uso da citação editalícia, no momento oportuno, isto é, após esgotadas todas as diligências cabíveis, deixando transcorrer o prazo prescricional que fulminou o seu direito. Não havendo a citação válida, nos termos dos artigos 202, inc. I, do Código Civil e o 219 e parágrafos 2º a 4º do Código de Processo Civil, analisados conjuntamente, o reconhecimento ex officio da prescrição é medida que se impõe, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. Não há que se falar na aplicação do disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça quando a ausência de citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário, mas por ter deixado a parte de lograr êxito na obtenção do endereço correto da parte ré e por ter deixado de adotar, no momento oportuno, medidas que obstariam a prescrição de sua pretensão. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO ANTES DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGOS 202, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL, E 219, PARÁGRAFOS 2º A 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICÁVEL A SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA. A despeito de a ação ter sido ajuizada dentro do prazo prescricional e, em que pese o autor ter diligenciado no sentido de efetivar a citação, não esgotou todos os meios disponíveis para tanto, pois não fez uso da citação editalícia, no momento oportuno, isto é, após esgotadas todas as diligências cabíveis, dei...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INDEVIDA PARA LIBERAR MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). 2) Não pode a operadora do plano de saúde se negar a autorizar ou custear o tratamento indicado ao consumidor, com base em interpretação desfavorável contida em cláusula contratual abusiva. Ademais, a demora indevida para se liberar os materiais necessários ao procedimento inviabiliza a própria cirurgia, configurando-se em uma forma implícita de recusa. 3) A demora indevida do plano de saúde para liberar os materiais necessários ao procedimento cirúrgico gerou ansiedade, aflição e angústia, o que é causa suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade. Cabível o pedido de reparação por danos morais, uma vez que tal fato vai além do simples inadimplemento contratuale do mero aborrecimento. 4) Para a fixação do quantum devido, deve-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. Apelação cível do autor provida. Apelação cível da ré desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INDEVIDA PARA LIBERAR MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). 2) Não pode a operadora do plano de saúde se negar a autorizar ou custear o tratamento indicado ao consumidor, com base em interpretação desfavorável contida em cláusula contratual abusiva. Ademais, a demora indevida para se liberar os materiais necessários ao procedimento inviabili...
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPRA DE MEDICAMENTO QUE DEVERIA SER FORNECIDO PELO ESTADO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DEVER DO ESTADO. É dominante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos. O não cumprimento desse dever gera a possibilidade de responsabilizar o ente público pelos prejuízos provocados ao particular. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios, continua em vigor, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF não abrangeu a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos precatórios. Apelação parcialmente provid
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPRA DE MEDICAMENTO QUE DEVERIA SER FORNECIDO PELO ESTADO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DEVER DO ESTADO. É dominante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos. O não cumprimento desse dever gera a possibilidade de responsabilizar o ente público pelos prejuízos provocados ao particular. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precató...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE IMÓVEIS. SIMULAÇÃO. PERMANÊNCIA DOS BENS NA POSSE E NO DOMÍNIO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. 1. Incorre em vício de simulação o negócio jurídico que contém declaração ou cláusula não verdadeira. 2. São improcedentes os embargos de terceiro quando comprovado nos autos que o embargante não é senhor nem possuidor dos bens constritados. 3. Comprovado nos autos a prática de atos incursos nos incisos II, III e VI do artigo 17 do CPC, é cabível a condenação do litigante de má-fé no pagamento da multa prevista do artigo 18, do mesmo Código. 4. Não havendo condenação, os honorários devem ser fixados conforme o § 4º do artigo 20 do CPC, levando-se em consideração parâmetros como o zelo do profissional, o valor econômico da questão e a responsabilidade assumida pelo advogado. 5. Negou-se provimento ao apelo do embargante. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo adesivo da embargada, para majorar os honorários de R$ 2.000,00 para R$ 40.000,00.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE IMÓVEIS. SIMULAÇÃO. PERMANÊNCIA DOS BENS NA POSSE E NO DOMÍNIO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. 1. Incorre em vício de simulação o negócio jurídico que contém declaração ou cláusula não verdadeira. 2. São improcedentes os embargos de terceiro quando comprovado nos autos que o embargante não é senhor nem possuidor dos bens constritados. 3. Comprovado nos autos a prática de atos incursos nos incisos II, III e VI do artigo 17 d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. CONSEQUENCIA LÓGICA DA SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. 1. Havendo omissão no julgado, os embargos de declaração se prestam a saná-la. 2. Se o promitente comprador pretende a rescisão contratual, deve ser suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas, permitindo-se a venda a terceiro do imóvel adquirido pelo autor como conseqüência lógica. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. CONSEQUENCIA LÓGICA DA SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. 1. Havendo omissão no julgado, os embargos de declaração se prestam a saná-la. 2. Se o promitente comprador pretende a rescisão contratual, deve ser suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas, permitindo-se a venda a terceiro do imóvel adquirido pelo autor como conseqüência lógica. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ESCLARECIMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOCORRÊNCIA 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Adeterminação de emenda da inicial não tem cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, do qual não cabe agravo de instrumento, sendo cabível apenas a interposição de apelo após a prolação de sentença que indefere a inicial. 3. Não se reconhece a ocorrência de preclusão temporal, se não era possível ao autor a interposição de agravo de instrumento contra o r. despacho que determinou a emenda à inicial. 4. Sanadas as omissões sem atribuição de efeitos infringentes, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ESCLARECIMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOCORRÊNCIA 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Adeterminação de emenda da inicial não tem cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, do qual não cabe agravo de instrumento, sendo cabível apenas a interposição de apelo após a prolação de sentença que indefere a inicial. 3...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL - EDITAL N. 01 DO CONCURSO N. 02/2010 - SEJUS DE 26 DE JANEIRO DE 2010 - EXAME PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA - NULIDADE DO EXAME . 1. Concurso público para preenchimento de vaga do cargo de Atendente de Reintegração Social com edital publicado após a edição do Decreto n. 6.944/2009. 2. O Decreto n. 6.944/2009 proibia a realização de exame psicotécnico para provimento de cargos públicos com o objetivo de aferição de perfil profissiográfico dos candidatos. 3. Declara-se nula a avaliação psicotécnica realizada para aferição de perfil profissiográfico em concurso público realizado sob a vigência do Decreto n. 6.944/2009, em desobediência ao que nele restou estabelecido. 4. Não havendo o estabelecimento dos parâmetros para o exame psicotécnico pelo edital, não há que se falar em submissão do candidato à nova avaliação psicológica. 5. Deu-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL - EDITAL N. 01 DO CONCURSO N. 02/2010 - SEJUS DE 26 DE JANEIRO DE 2010 - EXAME PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA - NULIDADE DO EXAME . 1. Concurso público para preenchimento de vaga do cargo de Atendente de Reintegração Social com edital publicado após a edição do Decreto n. 6.944/2009. 2. O Decreto n. 6.944/2009 proibia a realização de exame psicotécnico para provimento de cargos públicos com o objetivo de aferição de perfil profissiográfico dos candidatos. 3. Declara-se nula a avaliação psicoté...