DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.2012.3009184-9. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A. ADVOGADOS: CELSO MARCON E OUTROS. APELADA: RONILDE DA C. C. REIS. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DO ATO REALIZADO FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO CARTÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ART. 557, §1º-A, DO CPC.   RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de busca e apreensão, tendo como recorrente o BANCO ITAUCARD S/A em face de RONILDE DA C. C. REIS, concernente ao contrato de alienação fiduciária em garantia nº. 392091500, do automóvel Prisma Maxx 1.0 VHC, ano 2009, modelo 2009, da marca Chevrolet, placa NSE 9670, Renavam 180733184. A sentença objurgada extinguiu o feito sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, em razão de não ter emendado a inicial no prazo e nos termos requeridos pelo Juízo de Piso, qual seja, juntar carta de notificação extrajudicial da circunscrição da devedora. Ao apelar, alegou o banco que: não foi negligente quanto ao impulsionar à ação, notificando nos termos da lei a devedora, sendo válida a comunicação feita por circunscrição diversa a da apelante-devedora. Fala, ainda, que a extinção da ação sem resolução do mérito não observa ao princípio da instrumentalidade das formas, o qual determina o aproveitamento dos atos processuais. Acrescenta, ao afirmar que o magistrado está obrigado em buscar o fim social a que destina a lei, aproveitando ao máximo os atos já praticados nos autos. Conclui o recurso, requerendo o conhecimento e o provimento do recurso. É o breve relatório.   DECIDO.  A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. Para a prova/constituição em mora, na ação de busca e apreensão, apresenta-se necessária a notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor e realizada nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que assim dispõe: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.   No caso em apreço, a notificação acostada pela parte autora às fls. 31/33 é válida, porquanto foi expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos e foi comprovado o seu recebimento. Em se tratando de notificação extrajudicial, desnecessário seja expedida por Cartório da mesma cidade do endereço do devedor. Neste sentido o STJ, o qual afetou a matéria pela temática do art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo): enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor" (REsp 1184570/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 393.021/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 10/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. Validade da entrega da notificação extrajudicial expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1335267/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 24/10/2014)   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. É válida a notificação expedida por cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente da do domicílio do devedor (Recurso Especial repetitivo n. 1.184.570/MG). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 452.019/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 10/04/2014)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 381.655/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014)   No mesmo sentido esta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO LIMINAR COMPROVAÇÃO DA MORA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PURGAÇÃO DA MORA IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N.º 911/69 NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.931/2004. 1. Nas ações de busca e apreensão, para a comprovação da mora, é válida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa da do domicílio do devedor fiduciário, sendo, ainda, desnecessário o recebimento pessoal. 2 - É dominante a jurisprudência do C. STJ sobre a impossibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, hipótese em que o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Recurso conhecido e provido. (201430198247, 140932, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 26/11/2014)   Diante do exposto, dou provimento ao apelo, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento ao feito. Int. Belém, 28 de novembro 2014.   DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04813689-63, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)

3ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível nº 2012.3.016284-8 Comarca de São Geraldo do Araguaia Apelante: Delzuita Lopes da Silva e Sousa Advogado: Orlando Rodrigues Pinto Apelado: Município de São Geraldo do Araguaia Procurador: Waldeclecia Marcos de Melo Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura     EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS . PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS . REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata m os autos de APELAÇÃO CÍVEL   interposta por DELZUITA LOPES DA SILVA E SOUSA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito de São Geraldo do Araguaia , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida em desfavor do MUNICÍPIO com o mesmo nome .   O Autor, em sua exordial, afirm a ter sido contratado temporariamente pelo ente público, no período de janeiro de 1982 a até os dia atuais,   exercendo a função de TÉCNICA EM ENFERMAGEM . Aduziu ter direito de perceber os valores referentes ao FGTS do período laborado. Ao final pleiteou o pagamento da verba referida. O Juízo Singular prolatou sentença, julgando im procedente   o pedido . O Requerente interpôs Recurso de Apelação alegando , em resumo , ser devido o pagamento de FGTS. O Juízo Singular recebeu o Apelo em seu duplo efeito . Contrarrazões devidamente apresentadas, tendo o Apelado pugnado pela manutenção da sentença. Coube-me o feito por distribuição. Sem necessidade de intervenção ministerial, eis que o feito versa sob interesse meramente patrimonial (art. 5º, inciso XV, da Recomendação nº 16, de 28 de abril de 2010, do CNMP). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo. Observa-se que o ponto crucial do apelo gira em torno de se verificar se o FGTS é ou não devido ao ora Apelante,   servidor público contratado de forma temporária. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, ambos com repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)   ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)   Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿ Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB). No presente caso, é possível verificar que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, entendo por bem dar provimento ao apelo , determinando a condenação ao pagamento da verba trabalhista (FGTS) ao Recorrente. Há que se consignar a respeito da prescrição incidente no caso, que as prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da demanda estão prescritas. Isso porque, em razão do disposto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 29.910/32, a jurisprudência firmou-se no sentido de que as pretensões contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição quinquenal. Nesse diapasão, os seguintes precedentes:   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009)   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. AFERIÇÃO IRREGULARIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. CONTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (REsp 1.496.334/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2-14) Em recentíssimo julgamento realizado em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº  709 . 212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, corroborando essa linha de entendimento, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos. Acrescente-se, por fim, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá acréscimo de 40% (quarenta por cento), conforme restou assentado no RExt nº 705.140/RS, segundo o qual ¿as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS¿ Posto isto, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO , nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reformando a decisão atacada para determinar ao Recorrido o pagamento ao Apelante das verbas referentes ao FGTS pertinente ao período trabalhado, estando prescritas as parcelas vencidas a mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação. Sobre as parcelas a pagar incidirão juros e correção, a ser calculadas de acordo com a Lei 11.960/2009, com a incidência dos juros de mora, a partir da citação e a correção a contar de cada prestação não adimplida. Não haverá incidência da multa de 40%. A apuração do importe a ser pago se dará por simples cálculo aritmético. Condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 20, §3º, do CPC). Sem custas (art. 15, ¿g¿, do Regimento de custas). P.R.I. Belém, 12 de dezembro de 2014.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator   1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Provimento\0194. Proc. 20123016224-4. FGTS. Municipio. Prescriçao. Multa. Apte Parte -27.rtf   1 (2014.04829219-33, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)

3ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível nº 2012.3.000910-7 Comarca da Capital Apelante: Raimundo Mauricio da Silva Neves Advogado: Maria da Glória Carvalho Castro Apelado: Estado do Pará Procurador: José Rubens B. de Leão Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura     EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS . PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS . REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata m os autos de APELAÇÃO CÍVEL   interposta por RAIMUNDO MAURICIO DA SILVA NEVES contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ.   O Autor, em sua exordial, afirm a ter sido contratado temporariamente pelo ente público, no período de 01/06/1992 à 17/04/2009,   para exercer a função de ESCREVENTE DATILÓGRAFO . Aduziu ter direito de perceber os valores referentes ao FGTS do período laborado. Ao final pleiteou o pagamento da verba referida. O Juízo Singular prolatou sentença, julgando parcialmente   procedente o pedido , com relação ao pagamento de férias e decimo terceiro salário proporcionais e improcedente, com relação aos demais pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito. O Requerente interpôs Recurso de Apelação alegando , em resumo , ser devido o pagamento de FGTS. O Juízo Singular recebeu o Apelo em seu duplo efeito . Contrarrazões devidamente apresentadas, tendo o Apelado pugnado pela manutenção da sentença. Coube-me o feito por re distribuição. Sem necessidade de intervenção ministerial, eis que o feito versa sob interesse meramente patrimonial (art. 5º, inciso XV, da Recomendação nº 16, de 28 de abril de 2010, do CNMP). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo. Observa-se que o ponto crucial do apelo gira em torno de se verificar se o FGTS é ou não devido ao ora Apelante,   servidor público contratado de forma temporária. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, ambos com repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)   ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)   Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿ Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB). No presente caso, é possível verificar que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, entendo por bem dar provimento ao apelo , determinando a condenação ao pagamento da verba trabalhista (FGTS) ao Recorrente. Há que se consignar a respeito da prescrição incidente no caso, que as prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da demanda estão prescritas. Isso porque, em razão do disposto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 29.910/32, a jurisprudência firmou-se no sentido de que as pretensões contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição quinquenal. Nesse diapasão, os seguintes precedentes:   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009)   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. AFERIÇÃO IRREGULARIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. CONTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (REsp 1.496.334/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2-14) Em recentíssimo julgamento realizado em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº  709 . 212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, corroborando essa linha de entendimento, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos. Acrescente-se, por fim, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá acréscimo de 40% (quarenta por cento), conforme restou assentado no RExt nº 705.140/RS, segundo o qual ¿as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS¿ Posto isto, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO , nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reformando a decisão atacada para determinar ao Recorrido o pagamento ao Apelante das verbas referentes ao FGTS pertinente ao período trabalhado, estando prescritas as parcelas vencidas a mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação. Sobre as parcelas a pagar incidirão juros e correção, a ser calculadas de acordo com a Lei 11.960/2009, com a incidência dos juros de mora, a partir da citação e a correção a contar de cada prestação não adimplida. Não haverá incidência da multa de 40%. A apuração do importe a ser pago se dará por simples cálculo aritmético. Condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 20, §3º, do CPC). Sem custas (art. 15, ¿g¿, do Regimento de custas). P.R.I. Belém, 12 de dezembro de 2014.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Provimento\0182. Proc. 20133001496-5. FGTS. Estado. Prescriçao. Multa. Apte Parte -27.rtf   1 (2014.04832394-14, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)

HABEAS CORPUS LIBERAT Ó RIO PARA TRANCAMENTO DE A Çà O PENAL PACIENTES: ELIS REGINA DA SILVA VILA Ç A e GISELE IROLEIDA FILOCRE à O GARCIA DA FONSECA IMPETRANTE: ROBERTO LAURIA - ADVOGADO IMPETRADO: JU Í ZO DE DIREITO DA 3 ª VARA CRIMINAL DISTRITIAL DE ICOARACI PROCURADOR DE JUSTI Ç A: CLAUDIO BEZERRA DE MELO   PROCESSO: N. 2014.3.029217-2                                                                 EMENTA: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE A Çà O PENAL ¿ DENUNCIA ¿ CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO ¿ NEGLIGENCIA ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARGUIDO: AUSENCIA DE ELEMENTOS DE INDIVIDUALIZA Ç AO DA CONDUTA T Í PICA ATRIBU Í DA AS PACIENTES ¿ PROCEDENCIA. 1. O trancamento da a çã o penal por justa causa, na via estreita do mandamus, somente é vi á vel desde que se comprove de plano a atipicidade da conduta, a incid ê ncia de causa de extin çã o da punibilidade ou aus ê ncia de ind í cios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, uma vez n ã o ser vi á vel neste writ profunda imers ã o do contexto f á tico-probat ó rio. O que se verifica dos autos e da pr ó pria denuncia é que as pacientes, no â mbito do que lhes era permitido, pelos seus conhecimentos, e pelas condi çõ es oferecidas pelo Hospital, prestaram todos os cuidados necess á rios, apropriados à gravidade do caso, n ã o restando verificado que agiram com negligencia, t ã o pouco constatado o liame causal entre a conduta e o resultado natural í stico, a caracterizar o crime de homic í dio culposo. Desta forma, verifica-se patente o constrangimento ilegal no prosseguimento da a çã o penal, por absoluta aus ê ncia de justa causa, diante dos fr á geis ind í cios de autoria e materialidade para o cometimento do crime de homic í dio culposo, uma vez que as pacientes n ã o se omitiram em desempenhar suas fun çõ es como medicas, prestando o devido atendimento que lhes era devido a v í tima. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO ¿ ORDEM CONCEDIDA ¿ DECIS à O POR MAIORIA DE VOTOS.   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelent í ssimos Senhores Desembargadores, que integram as C â maras Criminais Reunidas, deste Egr é gio Tribunal de Justi ç a do Estado do Par á , por maioria de votos, em conceder o Writ, nos termos do voto da Excelent í ssima Senhora Desembargadora -Relatora Maria de Nazar é Silva Gouveia dos Santos.      O feito fora presidido pelo Exmo.Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre.               Bel é m, 10 de dezembro de 2014.                                DESA. MARIA DE NAZAR É SILVA GOUVEIA DOS SANTOS                                         Relatora   ELIS REGINA DA SILVA VILA Ç A e GISELE IROLEIDA FILOCRE à O GARCIA DA FONSECA impetraram a presente ordem de Habeas Corpus liberat ó rio com pedido de liminar apontando como autoridade coatora o Ju í zo de Direito da 3 ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci. Aduz o impetrante que as pacientes foram denunciadas como incursas nas san çõ es do art. 121, §§ 3 º e 4 º do C ó digo Penal por supostamente na condi çã o de m é dicas terem atuado com imper í cia causando o ó bito da v í tima de 2 anos de idade. Aduziu que n ã o estariam configurados os elementos de individualiza çã o da conduta t í pica do fato imputado à s pacientes que seria pressuposto de validade da denuncia. Alega que a denuncia se sustentaria unicamente em raz ã o do resultado morte, sem indicar quais foram as supostas condutas imperitas que teriam causado o resultado morte ou mesmo quais a çõ es ou omiss õ es que as pacientes incidiram no trato com a v í tima. Por tais raz õ es pugna pela concess ã o da ordem para trancamento da a çã o penal em raz ã o de total aus ê ncia de individualiza çã o da conduta t í pica, o que configura constrangimento ilegal as pacientes. Os autos foram distribu í dos ao Exmo. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, que por inexistir pedido de liminar, solicitou informa çõ es a autoridade inquinada como coatora, bem como manifesta çã o da Procuradoria de Justi ç a. O ju í zo informou que as pacientes foram denunciadas em 21.06.2013 pelo crime previsto no art. 121, §§ 3 º e 4 º do C ó digo Penal, por supostamente terem deixado de prestar atendimento adequado, na qualidade de medicas, à vitima Kelvys Sim ã o dos Santos que faleceu em 01.06.2012. Relatou que n ã o h á pris ã o cautelar decretada ou por decretar, bem como que as pacientes n ã o possuem antecedentes criminais, e que recebeu a denuncia ap ó s a apresenta çã o das defesas escritas preliminares considerando a necessidade de esclarecimento a respeito das condutas das pacientes no atendimento dispensado a vitima, uma vez que a crian ç a faleceu em decorr ê ncia de uma suposta falha no referido atendimento, e por fim, menciona que a audi ê ncia de instru çã o e julgamento esta designada para o dia 29.01.2015. A Procuradoria de Justi ç a manifestou-se pela concess ã o do writ. Em sess ã o das C â maras Criminais Reunidas, do dia 24 de novembro do referido ano, a Relatora Vera Ara ú jo de Souza proferiu voto negando o writ, contudo, esta Desembargadora divergiu do voto da eminente Relatora, sendo acompanhada pela maioria dos votos. Assim, os autos foram encaminhados a este Gabinete para proferir voto divergente vencedor. É o relat ó rio.   VOTO DIVERGENTE VENCEDOR: In casu, o Minist é rio P ú blico do Estado do Par á denunciou as pacientes pela pr á tica do crime previsto no art. 121, §§ 3 º e 4 º do C ó digo Penal (homic í dio culposo). Pretende o impetrante trancar a a çã o penal argumentando que carece de justa causa para prosseguimento, pois n ã o teria o Minist é rio P ú blico individualizado a conduta de ambas as pacientes, demonstrando a omiss ã o e/ou imper í cia como medicas no atendimento de uma crian ç a de apenas dois anos de idade quando trabalhavam no Hospital Abelardo Santos de Icoaraci, que teria culminado no ó bito, cujo estado de sa ú de j á se encontrava grave quando adentrou naquele local, sendo assim um t í pico caso de imputa çã o objetiva a merecer a repulsa do Poder Judici á rio. O trancamento da a çã o penal por justa causa, na via estreita do mandamus, somente é vi á vel desde que se comprove de plano a atipicidade da conduta, a incid ê ncia de causa de extin çã o da punibilidade ou aus ê ncia de ind í cios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, uma vez n ã o ser vi á vel neste writ profunda imers ã o do contexto f á tico-probat ó rio. Para que a a çã o penal seja admiss í vel s ã o necess á rias algumas condi çõ es, que as partes sejam leg í timas, que haja a possibilidade jur í dica do pedido, que tenha interesse de agir e a justa causa, ou seja, a ocorr ê ncia do crime e os ind í cios de autoria. Assim, havendo a pr á tica de crime em tese, n ã o se tranca a a çã o penal por falta de justa causa. Transcrevo jurisprud ê ncia nesse sentido: Recurso ordin á rio em habeas corpus. Pedido de trancamento de a çã o penal. 1. As decis õ es das inst â ncias precedentes est ã o alinhadas ao entendimento de que o trancamento de a çã o penal s ó   é poss í vel quando estiverem comprovadas, desde logo, a atipicidade da conduta, a extin çã o da punibilidade ou a evidente aus ê ncia de justa causa. Precedentes. 2. Atendidos os requisitos formais do art. 41 do C ó digo de Processo Penal e existindo substrato probat ó rio m í nimo para a acusa çã o, n ã o é poss í vel acolher o pedido de trancamento de a çã o penal. 3. Recurso ordin á rio em habeas corpus a que se nega provimento. (STF - RHC: 119244 MA , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/03/2014, Primeira Turma, Data de Publica çã o: DJe-071 DIVULG 09-04-2014 PUBLIC 10-04-2014)   Depreende-se dos autos que as pacientes est ã o sendo acusadas de ter cometido crime de homic í dio culposo por terem supostamente sido desidiosas em seu mister como m é dicas no atendimento a uma crian ç a, cujo estado de sa ú de era grav í ssimo quando deu entrada no hospital p ú blico. As pacientes em seus depoimentos, os quais constam na denuncia, declararam que, a crian ç a adentrou naquela casa de sa ú de sendo inicialmente atendida pela paciente Gisele Iroleida que ministrou medicamentos e determinou exames na v í tima, em face do seu estado de sa ú de grave, determinando, por conseguinte, o seu encaminhamento para o setor dos enfermos graves, concluindo seu plant ã o. Ap ó s o menor fora assistido pela paciente Elis Regina que tamb é m prescreveu medicamentos e exames ao menor e como n ã o havia sido transferido para o setor de graves, determinou mais uma vez o encaminhamento urgente da crian ç a para tal setor do Hospital. Ainda o menor fora atendido por uma terceira medica no setor de reanima çã o, Dra. Edna Maria, mas n ã o obstante os esfor ç os empreendidos e em face da gravidade de seu quadro clinico evoluiu a ó bito. O crime de homic í dio culposo (art. 121, § 3 º CP) é classificado como impr ó prio, ou comissivo por omiss ã o, ou seja, a omiss ã o deve estar diretamente ligada a um resultado natural í stico, existindo entre a conduta negligenciada e o resultado um nexo de causalidade, e nesse sentido, pelo o que consta dos autos, principalmente das declara çõ es testemunhais das pacientes, as mesmas prestaram o atendimento devido a crian ç a, dentro do que entendiam ser apropriado ao caso. Ademais, o § 4 º do art. 121 traz uma causa especial de aumento de pena, se o crime resulta de inobserv â ncia de regra t é cnica de profiss ã o, arte ou oficio. Desse modo, necess á rio que fique comprovado ter agido o medico com des í dia, desleixo ou inobserv â ncia dos preceitos de sua profiss ã o. O que se verifica dos autos e da pr ó pria denuncia é que as pacientes, no â mbito do que lhes era permitido, pelos seus conhecimentos, e pelas condi çõ es oferecidas pelo Hospital, prestaram todos os cuidados necess á rios, apropriados à gravidade do caso, n ã o restando verificado que agiram com negligencia, t ã o pouco constatado o liame causal entre a conduta e o resultado natural í stico, a caracterizar o crime de homic í dio culposo. Desta forma, verifica-se patente o constrangimento ilegal no prosseguimento da a çã o penal, por absoluta aus ê ncia de justa causa, diante dos fr á geis ind í cios de autoria e materialidade para o cometimento do crime de homic í dio culposo, uma vez que as pacientes n ã o se omitiram em desempenhar suas fun çõ es como medicas, prestando o devido atendimento que lhes era devido a v í tima. Ante o exposto, em conson â ncia com o parecer da Procuradoria de Justi ç a, restando patente o constrangimento ilegal, CONCEDO a ordem para que seja trancada a A çã o Penal contra as pacientes. É como voto. Bel é m, 10 de dezembro de 2014.   Desembargadora MARIA DE NAZAR É SILVA GOUVEIA DOS SANTOS                                                                Relatora (2014.04737176-03, 141.653, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

PROCESSO Nº 2014.3.021920-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PROC. MUNICIPAL. APELADO: PAULA DA C. L. CONCEIÇÃO. RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.    DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/23) de sentença (fls.11/12) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra PAULA DA C. L. CONCEIÇÃO, ora apelado, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2004 a 2008, incidente sobre o imóvel sito na AV. ALCINDO CACELA, 90, BAIRRO: UMARIZAL, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, do ora executado, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referentes aos exercícios de 2004 a 2008, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 03.02.2009, entretanto, PAULA DA C. L. CONCEIÇÃO, não foi citada uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvido pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado, conforme testifica a certidão de fls. 08/09. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 03 dezembro de 2014.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04757743-91, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

ACÓRDÃO Nº  SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO ¿ COMARCA DE ALTAMIRA/PA PROCESSO Nº 2013.3.024870-4 APELANTE: J. R. da S. ADVOGADO: JOÃO PAULO CARNEIRO G. LEDO ¿ DEF. PUB. PROMOTOR: ERIKA MENEZES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE SEIS MESES. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA O MINISTERIO PÚBLICO. TRANCURSO DO PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. In casu foi aplicada ao menor infrator a medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade pelo prazo de oito meses; não houve interposição de recurso pelo Órgão Ministerial, transcorrendo-se lapso de tempo superior a um ano entre as datas do recebimento da representação e da sentença, transcorrendo, pois, o prazo prescricional (CPB, arts. 109, VI, 115 e 117). Incidência da Súmula 338, do STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2014. Julgamento presidido pelo. Exmo. Sr. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. Belém, 01 de dezembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET ¿ RELATORA       RELATÓRIO. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA de sentença prolatada (fls. 97/99) pelo Juízo de Direito da Comarca de ALTAMIRA/PA, nos autos da REPRESENTAÇÃO movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que julgou parcialmente procedente a Representação, com fundamento no art. 112, III do ECA, aplicando ao adolescente MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, a ser cumprida em local indicado pelo CREAS, pelo prazo de seis meses, com oito horas semanais, desde que não prejudicasse seus estudos, observadas suas aptidões pessoais e profissionais. A REPRESENTAÇÃO é decorrente da prática de ato infracional análogo a conduta descrita nos arts. 157, § 2º, I e II, do Código Penal c/c art. 103 do estatuto da criança e do Adolescente ¿ ECA, em razão de que no dia 02 de dezembro de 2008, por volta das 15:30h, em companhia de outro elemento e armado de faca, assaltou a menor N. L. C. levando sua bicicleta. Foi apreendido, pela Policia Militar, ainda com a bicicleta da vitima. Sentenciado o feito, o adolescente interpôs APELAÇÃO pleiteando a declaração de prescrição do ato infracional, pois, o ato infracional foi cometido em 02 de dezembro de 2008; o processo ficou sobrestado por dois anos e cinco meses, de 15 de junho de 2009 até a audiência realizada em 06 de março de 2012 (fls. 42), e quase cinco anos após os fatos narrados na Representação. O MINISTÉRIO PÚBLICO em contrarrazões (fls. 103/110), na qualidade de titular da Representação, pugnou pelo provimento do apelo, reconhecendo a prescrição do ato infracional cometido pelo apelante. O Juízo a quo recebeu o recurso e, manteve a decisão apelada. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de justiça, cabendo-me a relatoria. Em parecer de fls. 117/120, o Representante do Ministério Público ad quem opinou pelo conhecimento e provimento da APELAÇÃO, acompanhando as contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público a quo. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento (art. 198, III da Lei 8.069/90). Belém, 19 de novembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET ¿ RELATORA   VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA de sentença prolatada (fls. 97/99) pelo Juízo de Direito da Comarca de ALTAMIRA/PA, nos autos da REPRESENTAÇÃO movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que julgou parcialmente procedente a Representação, com fundamento no art. 112, III do ECA, aplicando ao adolescente MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, a ser cumprida em local indicado pelo CREAS, pelo prazo de seis meses, com oito horas semanais, desde que não prejudicasse seus estudos, observadas suas aptidões pessoais e profissionais. O APELO é tempestivo e isento de preparo. Sentenciado o feito, o adolescente interpôs APELAÇÃO pleiteando a declaração de prescrição do ato infracional, pois, o ato infracional foi cometido em 02 de dezembro de 2008; o processo ficou sobrestado por dois anos e cinco meses, de 15 de junho de 2009 até a audiência realizada em 06 de março de 2012 (fls. 42), e quase cinco anos após os fatos narrados na Representação. Tanto o Representante do Ministério Público a quo, nas contrarrazões, como o Representante do Ministério Público ad quem concordaram com a ocorrência da prescrição neste caso em tela. Ao adolescente MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, a ser cumprida em local indicado pelo CREAS, pelo prazo de seis meses, com oito horas semanais, em sentença prolatada em 21 de novembro de 2012. Considerando que foi aplicada ao infrator medida socioeducativa com duração inferior a um ano e que não houve interposição de recurso pelo órgão ministerial e que já fluiu o lapso de tempo superior a um ano, entre as datas do recebimento da Representação (15/01/2009) e a da sentença (21/11/2012), em decorrência da suspensão do feito por mais de um ano, é inconteste que se verifica o decurso do prazo prescricional, nos termos dos art. 109, inc. VI e art. 110, § 1º, art. 112, art. 115 e art. 117, todos do Código Penal, e ao disposto na Súmula nº 338 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público e, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do APELO, para reformar a sentença de primeiro grau e declarar a prescrição do ato infracional praticado pelo apelante. É o voto. Belém, 01 de dezembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA (2014.04775061-32, 141.706, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

ACÓRDÃO Nº: PROC. Nº: 2013.3.016528-9 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS AGRAVADO: DAISE CLENES DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: AGNALDO BORGES RAMOS JÚNIOR E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.       AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. NOVA PERÍCIA. CPC , ARTS. 437 , 438 E 439 . I - A realização de nova perícia se mostra cabível, ao alvedrio do juiz, quando a matéria técnica não lhe parecer suficientemente esclarecida (CPC, art. 437). II - À segunda perícia , ela não sobrepõe ou substitui a primeira, devendo ambas ser cotejadas, segundo o prudente critério do magistrado. III - poderá o juiz determinar a realização de uma segunda perícia (art. 437 do CPC), que terá por objeto os mesmos fatos da primeira, e, por fim, ¿ corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados ¿ a que chegou anterior (art. 438 do CPC). IV - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.   Vistos,     ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do RECURSO, nos termos do voto da relatora.  Julgamento presidido pelo Julgamento presidido pelo Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES.  Belém, 01de dezembro de 2014.   DESA. MARNEIDEMERABET RELATORA     Relatório      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em face do decisum do Juízo de Direito da 4ª Vara Civil da Comarca de Ananindeua, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por DAISE CLENES DA SILVA FERNANDES, que acolheu a impugnação da Autora e determinou a realização de segunda perícia médica, a fim de sanar as carências constantes do laudo pericial anterior.  Narram os autos, que a agravada submeteu ao Programa para realização de Cirurgias Plásticas, lançado pela Secretaria de Estado de Saúde Pública. Contudo, após a realização da operação para redução das manas, a mesma passou a observar um aspecto estranho e escurecido na auréla de seus seios.  Salienta o agravante que a Agravada, por diversas vezes, não compareceu ao local indicado pelo Juízo a quo, procrastinando indevidamente, no entanto, o exame fora realizado no dia 22 de fevereiro de 2013, após duas remarcações efetuadas.  Ressalta o agravante que a após a entrega do laudo pericial, as partes foram intimadas a se manifestarem, no prazo de cinco dias. Ocasião, que o Estado do Pará, em petição, ressaltou que a perícia apenas comprovou a ausência de ato ilícito praticado pela Agravante, razão pela qual não há direito à indenização postulada pela Autora. Contudo, a Agravada apresentou impugnação ao laudo pericial, o que foi acolhido pelo Juízo a quo, que proferiu decisão nos seguintes termos:     ¿Desta forma, constatando que o laudo pericial não apresentou esclarecimentos suficientes sobre os fatos, carecendo de conteúdo técnico, requisito indispensável do laudo pericial, deixando de responder ao todos os quesitos de forma clara e convincente, acolho a impugnação realizada pela autora, e determino a realização de SEGUNDA PERÍCIA, que se dará nos termos do art. 438 e 439 do CPC¿.    Nessa esteira, alega o Agravante ausência de interesse que justifique a realização de uma segunda perícia. Assim como, a impossibilidade do Estado do Pará se condenado ao pagamento de novos honorários periciais, o que importa em grave prejuízo aos cofres públicos.  Desse modo considerando a grave lesão que vem sofrendo o agravante, e dada a relevância da fundamentação ora apresentada, pugna-se pelo recebimento do presente agravo em seu efeito a fim de que, seja concedido efeito suspensivo (CPC, art. 527, III), com o fim de sustar imediatamente os efeitos da decisão que determinou a continuidade de bloqueio de verbas públicas da Fazenda Pública Estadual.  Coube-me a relatoria em 25/06/2013. Reservei-me para apreciar o pedido de efeito suspensivo, após as contrarrazões, informações do Juízo a quo e parecer ministerial. Nas fls. 528/535 foram apresentadas as contrarrazões. Assim como, as informações do Juízo a quo (fls.537/538).  Em parecer ministerial, o representante do Ministério Público, em seu parecer de fls. 540/542 eximiu-se de manifestar no presente agravo, nos termos da Recomendação nº 16, de 28 de abril de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório.   Voto     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em face do decisum do Juízo de Direito da 4ª Vara Civil da Comarca de Ananindeua, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por DAISE CLENES DA SILVA FERNANDES, que acolheu a impugnação da Autora e determinou a realização de segunda perícia médica, a fim de sanar as carências constantes do laudo pericial anterior. O recurso é tempestivo e isento de preparo. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a proferir o voto.  O objeto do recurso reside na possibilidade de o juiz determinar a realização de segunda perícia , nos termos do art. 438 e 439 do CPC, uma vez que o laudo pericial não apresentou esclarecimentos sobre os fatos, carecendo de conteúdo técnico, requisito indispensável do laudo pericial, deixando de responder requisitos de forma clara e convincente.  É certo que o juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 130 , do CPC , determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, sempre em busca da verdade real e elucidação dos fatos, para formação de seu livre convencimento.  Quanto à segunda perícia , ela não sobrepõe ou substitui a primeira, devendo ambas ser cotejadas, segundo o prudente critério do magistrado.  De qualquer sorte, poderá o juiz determinar a realização de uma segunda perícia (art. 437 do CPC), que terá por objeto os mesmos fatos da primeira, e, por fim, ¿ corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados ¿ a que chegou anterior (art. 438 do CPC). Por derradeiro, o juiz, fará apreciação livre acerca do valor de ambas para formação de sua convicção, sendo esta a determinação do parágrafo único do artigo 439 , do CPC . Nesse sentido, ensina o Mestre Humberto Theodoro Júnior:   "Assim, o juiz, no processo moderno, não pode permanecer ausente da pesquisa da verdade material. Como entende Fritz Baur,"antes fica autorizado e obrigado a apontar às partes as lacunas nas narrativas dos fatos e, em casos de necessidade, a colher de ofício as provas existentes". Esta ativização do juiz visa não apenas a propiciar a rápida solução do litígio e o encontro da verdade real, mas também a prestar às partes uma" assistência judicial "." (in Curso de Direito Processual Civil, v. I, 38. ed., São Paulo: Forense, 2002, p. 381)   Como se verifica, o referido dispositivo legal, coloca o Julgador na condição de destinatário da prova, determinando que a realização de prova pericial dar-se-á se o Magistrado entender que a matéria não se encontra devidamente esclarecida , configurando, assim, uma faculdade, um verdadeiro poder discricionário - mas nunca arbitrário - do Julgador. Nesse sentido é o entendimento da doutrina e da jurisprudência:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - JUIZ - DESTINATÁRIO DA PROVA - ARTS. 437,   438,   439, DO CPC - PARCIALMENTE PROVIDO . O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia em virtude de omissão ou inexatidão da primeira, sem substituí-la, cabendo ao juiz exercer apreciação livre quanto ao valor de ambas, conforme artigo 437 c/c 438 e 439, do CPC. Contudo, deve ser facultada às partes a possibilidade de apresentar novos quesitos e nomear assistente técnico na segunda perícia realizada. (TJ-MG 102230415390140011 MG 1.0223.04.153901-4/001(1), Relator: HILDA TEIXEIRA DA COSTA, Data de Julgamento: 08/05/2008, Data de Publicação: 10/06/2008)  ----------------------------------------------------------------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA TÉCNICA - SUFICIÊNCIA DA DILIGÊNCIA REALIZADA - DESNECESSIDADE DA SEGUNDA PERÍCIA - DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL . 1. A realização de nova perícia se mostra cabível, ao alvedrio do juiz, quando a matéria técnica não lhe parecer suficientemente esclarecida (CPC, art. 437), donde não ser o caso de deferi-la se, além de o objeto da prova ter sido suficientemente abordado pelo laudo pericial, a parte autora deixou de indicar assistente técnico para acompanhamento da diligência e de submeter ao 'expert' quesitos suplementares ou elucidativos, nos termos dos arts. 425 e 435 do diploma processual. 2. Recurso não provido.   (TJ-MG, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 20/02/2014, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL)     No mais, compulsando detidamente os autos, o juiz a quo   (fls.537), em suas informações ratificou precipitada a afirmação do Estado do Pará em arcar com novos honorários periciais, uma vez que em nenhum momento da decisão houve essa determinação. Ocasião, que o único objeto do agravante é impugnar a realização de segunda perícia , nos termos do art. 438 e 439 do CPC . Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e pelo seu IMPROVIMENTO , pelos próprios e jurídicos fundamentos, a fim de manter in totum a decisão guerreada .                    É o voto.                    Belém, 01 de dezembro de 201 4 .   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04776321-35, 141.727, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Nº____________ PUBLICADO EM ________________. PROCESSO Nº: 2012.3024015-7. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: ALTAMIRA. AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA. DEFENSORA PÚBLICA: ANDRÉIA MACEDO BARRETO. AGRAVADO: NORTE E ENERGIA S.A ADVOGADOS: ALACIR SILVA BORGES E OUTROS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1-  A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC. 2-  A liberação da carta de crédito é a medida que se impõe ante aos direitos garantidos constitucionalmente ao trabalho e moradia, além da observância necessária à dignidade da pessoa humana que sofreu desapropriação em razão da construção da Hidroelétrica de Belo Monte. Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 03 de dezembro de 2014. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora   (2014.04735596-87, 141.646, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Proc. nº 2014.3.030773-1 Secretaria da 3ª Câmara Isolada Comarca de Belém/PA Agravo de Instrumento Agravante: Henrique Santos Alves da Trindade  Advogado: Fernanda Alice Ramos Marques e outros  Agravado: Estado do Pará  Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HAVENDO PEDIDO EXPRESSO DE EFEITO SUSPENSIVO, TAMPOUCO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E SENDO, EM REGRA, O AGRAVO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, DE MANEIRA QUE NÃO PODERÁ O RELATOR CONCEDER, DE OFÍCIO, NENHUM DOS PEDIDOS SUPRA, DEVE O RECURSO SER PROCESSADO COM VISTA À APRECIAÇÃO DO MÉRITO.       D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HENRIQUE SANTOS ALVES DA TRINDADE   contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém/PA, proferida nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0048160-74.2014.814.0301) ajuizada em face do ESTADO DO PARÁ.     O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, contudo, observa-se que o agravante não formulou pedido expresso de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, tampouco expôs o preenchimento de todos os requisitos exigidos para o seu deferimento.    Quanto ao tema, reza o art. 522, ¿caput¿, do CPC, que a insurgência contra decisões interlocutórias deve se dar, como regra, por intermédio de agravo na modalidade retida. Reservou a lei processual civil o cabimento do agravo de instrumento para as hipóteses em que houver a) decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação; b) inadmissão de apelação; e c) casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Em não havendo a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas, o relator deverá converter o agravo de instrumento em agravo retido, de acordo com o que preceitua o art. 527, II, do CPC.    Por sua vez, os arts. 527, III e 558 do CPC estabelecem a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal, a requerimento da parte agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação.    Assim, não existindo no caso sob exame pedido expresso de efeito suspensivo, tampouco pleito de antecipação de tutela recursal e sendo, em regra, o agravo recebido somente no efeito devolutivo, de maneira que não pode o relator conceder, de ofício, os pedidos supra, determino o processamento do presente recurso com vista à apreciação do mérito.      Desse modo, dê-se ciência ao juízo da causa, dispensando-lhe as informações.    Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal.      Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para parecer.    Publique-se e intimem-se.        Belém, 16 de dezembro de 2014.     Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator       1     P Z:\- 3ª Isolada Civel\- Agravo de Instrumento\Sem pedido de efeitos suspensivo\0006. 2014.3.030773-1 -22.rtf                   1 (2014.04803063-28, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

PROCESSO Nº 2014.3.021864-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PROC. MUNICIPAL. APELADO: MISAEL FERREIRA DA SILVA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.    DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 12/22) de sentença (fls.09/11) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MISAEL FERREIRA DA SILVA, ora apelado, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2006 a 2007, incidente sobre o imóvel sito na PAS. S. PEDRO, 0529, BAIRRO: SACRAMENTA, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, do ora executado, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referentes aos exercícios de 2006 a 2007, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 08.12.2009, entretanto, MISAEL FERREIRA DA SILVA, não foi citada uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvida pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado, conforme testifica a certidão de fls. 06/07. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 03 de dezembro de 2014   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04757734-21, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

PROCESSO Nº 2014.3.022122-0 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PROC. MUNICIPAL. APELADO: MARIA SOARES DIAS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.    DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 12/21) de sentença (fls.09/11) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MARIA SOARES DIAS, ora apelado, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2006 a 2007, incidente sobre o imóvel sito na AV. BERNARDO SAYÃO, 480, BAIRRO: JURUNAS, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, do ora executado, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referentes aos exercícios de 2006 a 2007, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 20.11.2009, entretanto, MARIA SOARES DIAS, não foi citada uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvida pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado, conforme testifica a certidão de fls. 06/07. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 03 de dezembro de 2014.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04757757-49, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

PROCESSO Nº 2014.3.021939-0 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: VERA LÚCIA F. DE ARAÚJO ¿ PROC. MUNICIPIO APELADO: ARMANDO CARNEIRO RELATORA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/22) de sentença (fls. 10/12) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ARMANDO CARNEIRO, ora apelado, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2003 a 2006, incidentes sobre o imóvel sito na AV. GENTIL BITTENCOURT, 436, BAIRRO: BATISTA CAMPOS, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a executada foi citada e firmou vários acordos com a apelante, reconhecendo o crédito executado. E, que a sentença afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois uma vez suspensa à execução não poderia o juiz declarar a prescrição; pedindo provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela, temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente aos exercícios de 2003 a 2006, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 05.03.2008, entretanto, ARMANDO CARNEIRO, não foi citado uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvida pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado, conforme testifica a certidão de fls. 07/08. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém,03 de dezembro de 2014.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04757631-39, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Processo Nº 2014.3.029645-5 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento  Comarca de Belém/PA Agravante: Vania Queiroz Advogado: Luana Brito Fernandes e outros  Agravado: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 2.219/97 E 2.836/98. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARATER TRANSITÓRIO DO ABONO.   AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA.   NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT , DO CPC. RECURSO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ, STF E TJPA.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VANIA QUEIROZ contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, que nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Abono Salarial com pedido de tutela antecipada (Proc. nº 0020138-06.2014.814.0301) ajuizada em desfavor de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, indeferiu, em sede de tutela antecipada, a incorporação de abono salarial aos proventos da agravante. Em suas razões recursais (fls. 03/12 ) , a agravante ,   em síntese, alega que como "militar inativa " têm direito ao abono, nos mesmos moldes pagos aos militares em atividade na graduação de Tenente Coronel . Discorre sobre a antecipação de tutela antecipada, afirmando estarem presentes os requisitos para sua concessão e demonstradas a verossimilhança e plausibilidade do direito invocado, pois é mil itar estadual e já foi alcançada pela concessão do abono salarial há mais de dez anos.   Sustenta que o abono possui caráter permanente, passando a integrar a remuneração dos militares estaduais . Aduz acerca da concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública , alegando que a vedação em sua concessão não se aplica ao caso , uma vez que se encontra em estado de necessidade, citando doutrina no sentido de s ua tese. Requer, ao final, que seja concedida a tutela antecipada nos moldes pleiteados à exordial para compelir o agravado à imediata incorporação do seu abono salarial ao abono pago aos militares na ativa, e, no mérito, o provimento do recurso . Cita doutrina e jurisprudência. Juntou documentos de fls. 13/46 . Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 47 ). É o breve relatório. Decido . Inicialmente, defiro a justiça gratuita nesta instância ¿ad quem¿, conforme pleiteado. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que não concedeu a antecipação de tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. O presente agravo de instrumento ataca decisão judicial que indeferiu, em sede de tutela antecipada, a incorporação de abono salarial nos proventos da agravante. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o caso específico do Estado do Pará, referente ao abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, consolidou o entendimento no sentido de que não pode o referido abono ser incorporado aos proventos de aposentadoria, em razão de seu caráter transitório e emergencial. Nesse sentido, cito decisão recent e do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 26/11/2013, da lavra da Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR: ¿ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega   seguimento. ¿   (RMS nº 29.461/PA. Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR. Publicada no DJe de 26/11/2013) Nesse mesmo diapasão , as seguintes decisões: RMS n. 26.422/PA, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 6/2/2012; RMS n. 26.664/PA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/11/2011; RMS n. 11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n. 22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007. Nesta Corte Estadual de Justiça, as decisões firmaram-se no mesmo jaez, conforme os precedentes abaixo relacionados: ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO INSTRUMENTO EM RETIDO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PRELIMINAR REJEITADA. Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ¿ ABONO SALARIAL ¿ INCORPORAÇÃO NA PASSAGEM PARA INATIVIDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ NATUREZA TRANSITÓRIA DA VANTAGEM ¿ O abono salarial tendo sido instituído por decreto aos ativos inviabiliza a extensão aos inativos, vez que só as vantagens instituídas por lei é que são extensivas a estes últimos (precedente do STF) e a sua natureza transitória impede a incorporação. Precedentes dos Tribunais Superiores ¿ AGRAVO PROVIDO - UNÂNIME. (TJPA. Proc. 20133024547-9. Rel. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR. Julgado em 28/11/2013. DJe de 04/12/2013)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO SALARIAL. DECRETO ESTADUAL N.º 2.219/97. VANTAGEM TRANSITÓRIA. VEDAÇÃO DE SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJE/PA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (TJE/PA ¿ Proc. nº 20083007093-0 ¿ Segunda Câmara Cível Isolada ¿ Rel. Des. Cláudio Montalvão das Neves ¿ Pub. DJ de 06.11.2008).   AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSENTE A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO DIREITO INVOCADO. ABONO SALARIAL. DECRETOS ESTADUAIS 2219/97 E 2836/98. VANTAGEM TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INCORPORAÇÃO DO REFERIDO ABONO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE. (TJE/PA ¿ Proc. nº 2008.3.005566-9 ¿ Terceira Câmara Cível Isolada ¿ Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza ¿ Pub. 14.07.2009).   É cediço também que o assunto em tela restou pacificado no sentido de que o abono só poderia ser extensível aos inativos através de lei, e não por decreto, de acordo com precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (AgReg no AI n.º 701.734/SP) e do Superior Tribunal de Justiça (RMS 11869/PA), cujas ementas transcrevo na íntegra: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. 2. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AI 701734 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-11 PP-02218)   ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROPTER LABOREM. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. "Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei." (artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição da República - Redação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998). 2. Em se cuidando de abono concedido indiscriminadamente aos policiais civis e militares, sem a exigência de contraprestação adicional, e inexistindo condições excepcionais ou despesas extraordinárias para os servidores que o percebem, não há como atribuir-lhe o caráter propter laborem. 3. Não havendo dúvidas de que houve a modificação da remuneração dos servidores em atividade ante à generalidade da concessão, presente o direito líquido e certo dos impetrantes à extensão do benefício, por aplicável, na espécie, o disposto no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição da República. 4. Recurso provido.¿ (RMS 11869/PA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2002, DJ 04/08/2003, p. 423)   Por outro lado, é temerário o deferimento de pagamento de verba, digo, abono, em sede de provimento provisório, sem antes ter sido instaurado na origem o amplo contraditório, o que ensejaria, por conseguinte, ônus aos cofres públicos, com risco de irreversibilidade da medida para a Administração Pública Indireta. Posto isto, diante do acerto da decisão prolatada pelo juízo de origem, em face do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por estar em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Comunique-se ao juízo ¿a quo¿. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Após a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as providências cabíveis.     Belém, 16 de dezembro de 201 4 .   DES.   ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     Z:\- 3ª Isolada Civel\- Agravo de Instrumento\Dec. monoc. final\Negado Seguimento\0281. Proc. 2014.3.029645-5 abono. tutela indeferida. Igeprev. status adv. -22.rtf   1 (2014.04802429-87, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

PROCESSO Nº 2014.3.022328-4 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: BRENDA QUEIROZ JATENE ¿ PROC. MUNICIPIO. APELADO: SILVIA AMANAJAS RELATORA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 12/19) de sentença (fls. 09/11) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra SILVIA AMANAJAS, ora apelado, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2005 a 2007, incidentes sobre o imóvel sito na ETR. PRINCIPAL OUTEIRO, BL-010, 18, BAIRRO: SÃO JOÃO DO OUTEIRO, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a executada foi citada e firmou vários acordos com a apelante, reconhecendo o crédito executado. E, que a sentença afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois uma vez suspensa à execução não poderia o juiz declarar a prescrição; pedindo provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   O APELO é tempestivo e isento de preparo nos termos do artigo 511, § 1º do CPC. De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente aos exercícios de 2005 a 2007, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 17.12.2009, entretanto, SILVIA AMANAJAS, não foi citado uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvido pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado, conforme testifica a certidão de fls. 06/07. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 03 de dezembro de 2014.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04757715-78, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

ACÓRDÃO Nº. ___________ PUBLICADO EM ______________. PROCESSO Nº. 2013.3003840-2. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: C. M. DOS R. ADVOGADO: EDSON WENCESLAU DOS SANTOS MENDES. APELADA: B. R. DO A. APELADA: D. M. DOS R. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO NONATO FALANGOLA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES.     EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE FILIAÇÃO. ADOÇÃO À BRASILEIRA. CONFIGURADA A PATERNIDADE E A MATERNIDADE SOCIOAFETIVA CAPAZ DE SE SOBREPOR À FILIAÇÃO BIOLÓGICA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.     (2014.04735436-82, 141.644, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE VISEU PROCESSO Nº 2013.3.012005-1 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VISEU ¿ PREFEITURA MUNICIPAL   PROCURADOR MUNICIPAL: JOSIAS FERREIRA BOTELHO AGRAVADO: RAIMUNDA GALDINA DE SOUSA SILVA ADVOGADO: TIBURCIO BARROS DO NASCIMENTO RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS PARA OS QUAIS ALEGAM TEREM SIDO NOMEADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A verossimilhança da alegação em favor dos agravados está demonstrada através do reconhecimento, pelo requerido, ora agravante, da veracidade das Portarias de Lotação dos agravados. 2. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação em favor dos agravados está caracterizado em decorrência da natureza alimentar dos salários. 3. Recurso conhecido e Desprovido.   Vistos,     ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do RECURSO, nos termos do voto da relatora, mantendo inalterada a decisão combatida.   Julgamento presidido pelo Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES..  Belém, 01 de dezembro de 2014.   DESA. MARNEIDEMERABET RELATORA     RELATÓRIO.    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE VISEU ¿ PREFEITURA MUNICIPAL ,  visando combater Decisão Interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Viseu /PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO (Proc.: 0000540-69.2012.814.0064) movida em face de RAIMUNDA GALDINA DE SOUSA SILVA, tendo o decisum atacado (fls.47/49) e versos) deferido o pedido de tutela antecipada requerida na inicial.    Alega o agravante que a agravada não foi exonerada de seu alegado cargo, mesmo que verbalmente, tendo em vista que sequer há provas de que a agravada integrou os quadros do agravante sob qualquer de suas formas.  Salienta o agravante que em janeiro de 2009, determinou o recadastramento dos servidores públicos municipais integrantes de seu cargo, mediante Decreto, tendo a maioria dos servidores cumprida tal determinação, no entanto, sem qualquer notícia da agravada.  Ressalta que, ante o extravio de documentos e sumiço de documentos contábeis e computadores, o agravante sustentou em defesa, realizou o pagamento do mês de janeiro de 2009 somente para os servidores que realizaram o recadastramento.  Aduz o agravante que o juízo a quo, em decisão interlocutória, com fundamento nos arts. 273 e 461 do CPC, antecipou os efeitos da tutela antecipada, tão somente para determinar ao requerido a imediata reintegração do requerente ao cargo que ocupava e para qual foi nomeado, ao cargo equivalente, restabelecendo SUS status quo ante, até o final decisão do presente feito.  Irresignado com a decisão interlocutória, o agravante apresentou recurso de agravo de instrumento às fls. 02/11, arguindo, em síntese, a falta dos elementos caracterizadores para a concessão de tutela antecipada, pois os documentos carreados aos autos não caracterizam o vínculo entre o Município de Viseu e Raimunda Galdina de Sousa Silva.  Por fim, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso.               Coube-me a relatoria em 09 /0 5 /201 3 . Reservei-me para manifestar sobre o pedido de efeito suspensivo depois da manifestação do agravo pelos agravados. Conforme certidão de fls. 56   não foram apresentadas contrarrazoes ao presente recurso, bem como não foram prestadas as informações solicitadas ao Juízo a quo.    C onforme às fls. 58/66 foi apresentado parecer ministerial o qual se manifestou pelo CONHECIMENTO do recurso de agravo de instrumento, e no mérito, pelo seu IMPROVIMENTO , a fim de manter in totum a decisão do juízo a quo. É o relatório. Voto 1 ¿ DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE : O presente recurso é tempestivo, adequado e isento de preparo, preenchendo os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço-o.   2 ¿ DO MÉRITO :    In cau, discuti-se a nulidade do ato jurídico, aduzido pela Autora como abusiva e ilegal, e o direito ou não desta ser reintegrada ao cargo público que exercia.  Impede destacar que a análise deste recurso se limitará a verificação do acerto da decisão agravada quanto à caracterização dos requisitos permissivos para o deferimento da tutela antecipada, isto é, acerca da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no art. 273 do CPC, que assim dispõe:   Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Alterado pela L-008.952-1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.    Da argumentação expedida na inicial e dos documentos acostados aos autos pela autora vislumbra-se, a princípio, a comprovação dos requisitos indispensáveis à concessão da liminar sustentada, quais sejam, a plausividade do direito invocado bem como onde residem os riscos de difícil reparação, até o julgamento do mérito da ação.    Compulsando os autos, verifica-se, que o agravante sustenta que os documentos públicos juntados pela requerida em ação ordinária e acolhidos pelo Juízo a quo suportam ilegalidade, no entanto, os referidos documentos sequer foram acostados aos autos do presente agravo de instrumento, sendo, portanto, impossível desconstituir o juízo de verossimilhança feito na decisão vergastada.  A jurisprudência dos Tribunais pátrios assim dispõe sobre o tema em análise: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS PARA OS QUAIS ALEGAM TEREM SIDO NOMEADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A verossimilhança da alegação em favor dos agravados está demonstrada através do reconhecimento, pelo requerido, ora agravante, da veracidade das Portarias de Lotação dos agravados. 2. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação em favor dos agravados está caracterizado em decorrência da natureza alimentar dos salários. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA ¿ Acórdão nº. 123904, Relatora: MARIA CEO MACIEL COUTINHO , Data de Julgamento: 02/09/2013, 1ª Câmara Cível Isolada). -------------------------------------------------------------------------------------------- EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR CONCEDIDA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CRÔNICO DE HEMODIÁLISE. DECISÃO CORRETA. I - Admissível a antecipação da tutela em face do justificado receio de ineficácia do provimento final, visando-se coibir a inutilização, pelo perigo da demora, da própria tutela jurisdicional, o que nos autos se evidencia, eis que visa tenha o agravado o tratamento médico necessário ao seu estado de saúde. II- Presentes os requisitos legais exigidos para a concessão da liminar. III- Recurso conhecido mas improvido. Unanimidade. (TJ/PA, A.I. 200830095251, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, RELATOR: SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE , PUBLICAÇÃO: Data:15/04/2009). -------------------------------------------------------------------------------------------- EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. QUEDA DE ÁRVORE MAL CONSERVADA. PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA - CONCEDIDA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA RESTABELEÇA SUA VIDA LABORATIVA. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, foi demonstrada a confluência dos requisitos do art. 273, do CPC (prova inequívoca capaz de levar à verossimilhança das alegações e receio de ineficácia do provimento final). Observa-se, portanto, que se faz presente prova da urgência e de absoluta necessidade da tutela pretendida, e a sua não disponibilização pode trazer conseqüências irreversíveis à Agravada, por tratar-se de direito à saúde, evidenciando o perigo de dano grave ou de difícil reparação, tornando-se, portanto, imperiosa a manutenção da antecipação de tutela deferida no juízo de origem, até que em regular instrução probatória seja definitivamente solucionada a controvérsia. Destarte, convém ressaltar que o direito à saúde constitui conseqüência indissociável do direito à vida, ambos garantidos na Carta Magna. Ressalta-se que os Alimentos concedidos foram fixados em caráter temporário, podendo, provando-se alteração na situação financeira da Agravada, ser modificados. (TJPA, AI 200930128382, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES , DJe 13/07/2010). -------------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.TEINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela condiciona-se ao preenchimento dos pertinentes, quais sejam, a existência de prova inequívoca e de elementos que convençam o juízo da verossimilhança das alegações, somados ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. In casu, constata-se que a decisão impugnada (fls. 27/31) concedeu o pedido de antecipação de tutela por encontrarem-se preenchidos todos os requistos para a concessão de tal medida. 3. É perfeitamente possível a concessão da tutela antecipada contra a fazenda pública, observando-se as exceções legais, visto que o art. 2º-B limitou-se apenas as questões relativas a inclusão de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens. 4. Constata-se que o agravado não se encaixa em nenhuma das vedações acima descritas, considerando que a pretensão do mesmo é a sua reintegração, o que não está vedado em sede de antecipação de tutela conta a Fazenda Pública, conforme entendimento do STJ. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM, Relator: Des. Jorge Manoel Lopes Lins, Data de julgamento: 16/07/2012, Primeira Câmara Cível).   Cumpre ressaltar que o agravante utilizou como principal fundamento a possível ilegalidade dos documentos públicos que confirmam a aprovação e nomeação da Agravada no Concurso Público, realizado pela gestão anterior da Prefeitura de Viseu, e por esta razão seria invalida a nomeação da servidora, restando prejudicada a pretensão da agravada de ser reintegrada imediatamente. Sabe-se que a Administração Pública possui a prerrogativa de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, a Súmula nº 473 do STF é clara nesse sentido. Não se questiona o poder ¿ dever de autotutela da administração, até porque é obrigação do ente público anular seus atos quando estes padecem de ilegalidade. Indiscutível que a Administração, até pode anular seus atos, entretanto, entendo que o ato de anulação das nomeações sem uma decisão final acerca da ilegalidade dos documentos públicos que envolvem as nomeações dos servidores públicos do Município de Viseu, fere direito adquirido da servidora que foi devidamente aprovada em concurso público. É bom alvitre destacar, que não podemos deixar de considerar que a Administração Pública deve tratar com extremo cuidado toda e qualquer questão que enseja a anulação de um ato administrativo que concedeu aos seus administrativos. É pacífico o entendimento de que o Concurso Público que está contaminado por vícios de legalidade deve ser invalido e, se for o caso, novamente realizado sem equívocos. Ocorre que na hipótese dos autos não fora demonstrado a nulidade dos documentos públicos que envolvem o certame. E mesmo que fosse declarada a nulidade destes documentos, os candidatos que foram devidamente aprovados, nomeados e empossados em seus cargos possuem o direito Constitucional à ampla defesa e contraditório, o que também não se vislumbrou nos autos. Até porque o ato administrativo que decretou a anulação das nomeações fora proferido por mera deliberação do gestor público. Em que pese à suposta existência de ilegalidade das nomeações do certame, entendo que esta deve ser confirmada pelo Poder Judiciário para então poder surtir efeitos válidos no mundo jurídico da administração pública do Município de Viseu. Os atos administrativos são dotados de presunção de lagalidade, devendo ser cabalmente provado suposta ilegalidade. Nessa esteira, entendo pela manutenção da decisão interlocutória, em favor da agravada, por ser a medida mais adequada no caso vertente, posto que se encontra em perfeita consonância com os mandamentos da Constituição Federal. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público VOTANDO pelo CONHECIMENTO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e pelo seu DESPROVIMENTO, a fim de que seja mantida a decisão recorrida, nos termos da fundamentação retro esposada. É o voto. Belém, 01 de dezembro de 2014.             DESA. MARNEIDE MERABET.    RELATORA (2014.04776139-96, 141.723, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 2013.3.014379-8 AGRAVANTE: AGROINDÚSTRIA COCO DA AMAZÔNIA LTDA   ADVOGADO: WILSON SOUZA AGRAVADO: MICHIO SATO  RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET       EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS MÓVEIS DE BAIXA LÍQUIDEZ.   CORRETA A SUA SUBSTITUIÇÃO E A DETERMINAÇÃO DE PESQUISA DE OUTROS BENS DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR EM UM PROCESSO CUJA FINALIDADE É A SATISFAÇÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA , CERTA E EXIGÍVEL . AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.     Vistos,   ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do RECURSO, nos termos do voto da relatora, mantendo inalterada a decisão combatida.   Julgamento presidido pelo Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES..  Belém, 01 de dezembro de 2014.   DESA. MARNEIDEMERABET RELATORA       RELATÓRIO.    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por AGROINDÚSTRIA COCO DA AMAZÔNIA LTDA ,  visando combater Decisão Interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível d a Comarca de Belém /PA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc.: 0020518-04.2006.814.0301) movida em face de MICHIO SATO.  Narram os autos, que o agravante ajuizou ação de execução contra a agravada, a fim de ver adimplido valor devido pelo agravado, qual seja, R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), conforme às fls. 101.  Ressalta o agravante que em face do não adimplemento da dívida, após a citação para que o agravado a honrasse, requereu penhora on line de valores em conta corrente da Agravada, o que foi deferido, e tendo sido a mesma infrutífera, após pesquisa SISBACEN/JUD.  Assim, dando prosseguimento à execução, a parte agravante pediu penhora de colheitadeira de feijão, conforme indicação do Oficial de Justiça nos autos, a fim de que esta suportasse a execução, que na última atualização, remontava ao valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).  Aduz o agravante que o juízo a quo, indeferiu o pedido de penhora da colheitadeira de feijão, posto que o bem estava depreciado em mais de 50%. In verbis:   ¿Indefiro o pedido de fls.84. Em razão do decurso do tempo, o bem citado, que já estava depreciado em mais de 50% (fls. 58) no ano de 2008, hoje não teria valor econômico capaz de solver o débito. Desta feita, indique o exequente bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento¿.     Irresigna-se, o agravante interpôs o Agravo de Instrumento, para que seja decretada a penhora do bem em questão, qual seja a colheitadeira de feijão, a fim de que seja garantido em parte o pagamento da dívida, bem como, seja dado prosseguimento normal à execução. Coube-me a relatoria em 05 /0 6 /201 3 . Reservei-me para manifestar sobre o pedido de efeito suspensivo depois da manifestação do agravo pelo agravado. Conforme certidão de fls. 114 não foram apresentadas as contra r razões pelo Agravado. Certificam-se nas fls. 115 , que foram apresentadas as informações solicitadas ao MM. Juízo ¿ a quo ¿.     É o relatório.   Voto    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por AGROINDÚSTRIA COCO DA AMAZÔNIA LTDA, visando combater Decisão Interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc.: 0020518-04.2006.814.0301) movida em face de MICHIO SATO.              O recurso é tempestivo e devidamente preparado. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a proferir o voto.  A luz dos autos, conforme o auto de penhora, em 14/11/2007, o Oficial de Justiça, procedeu avaliação da colheitadeira de feijão, tomando como parâmetro pesquisa no mercado local, bem como nota fiscal, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).  Contudo, o juiz a quo, em decisão interlocutória, prolatou despacho em 07/05/2013, aduzindo que em razão do decurso do tempo , o bem citado, esta depreciado em mais de 50%, ocasião que hoje não teria valor econômico capaz de solver o débito, determinando ao exequente a indicação de bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.  Nessa esteira, é fato notório que o bem como em questão ¿ colheitadeira de feijão , com o tempo sofreu desgaste natural das peças e componentes, havendo depreciação em seu valor. É o que se infere, nesse momento que a calheitadeira de feijão fora fabricada em 2001, o que por certo tornaria onerosa e sem valor a expropriação do referido bem, além da possível inexistência do bem .  Seguindo tendências já esboçadas há bastante tempo na jurisprudência, à orientação atual do Código faz com que as linhas mestras da disciplina da escolha do bem para a penhora sejam traçadas a partir de dois parâmetros mais significativos do que a simples gradação legal, que são aqueles mencionados no art.668 , caput: menor onerosidade para o executado e ausência de prejuízo para o exequente .  É claro, porém, que a ordem de preferência legal para a penhora e as regras de sua substituição não são rígidas e absolutas, podendo o juiz, à luz de particularidades do caso concreto e da lógica do razoável, flexibilizá-las quando necessárias se fizer a adoção de critérios de maior equidade e justiça . Consoante à norma do art. 273, do CPC, é permitido ao Magistrado liberar provimento antecipatório da tutela pretendida no pedido inicial, ¿desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação¿.   I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu."     No caso em apreço, o Juízo não está obrigado a aguardar a recusa da parte contrária quando os bens oferecidos à penhora : a) são de alienação difícil, incerta ou onerosa; b ) NÃO POSSUEM COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES ; ou c) afrontam à ordem legal disposta no art. 11 da LEF. Dessa forma,   d iante da baixa liquidez do be m , está correta a sua substituição e a determinação de pesquisa de outros bens do patrimônio do devedor em um processo cuja finalidade é a satisfação de dívida líquida , certa e exigível . Não se observou a violação de normas do ordenamento jurídico ou prática de atos constritivos abusivos . Nesse sentido é uníssona jurisprudência:   PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS DE BAIXA LÍQUIDEZ. ARTIGO 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O CREDOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. O oficial de justiça efetuou a penhora de colchões 'em bom estado de conservação'. Diante da baixa liquidez dos bens, da possibilidade da alienação dos mesmos restar infrutífera e da previsão de uma ordem preferencial de penhora, está correta a sua substituição e a determinação de pesquisa de outros bens do patrimônio do devedor em um processo cuja finalidade é a satisfação de dívida líquida, certa e exigível. Não se observou a violação de normas do ordenamento jurídico ou prática de atos constritivos abusivos. Agravo não provido. ( TJ-SP - AI: 1485857720128260000 SP 0148585-77.2012.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 12/09/2012, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2012 ) Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e pelo seu IMPROVIMENTO, a fim de que seja mantida a decisão recorrida, nos termos da fundamentação retro esposada. É o voto. Belém, 01 de dezembro de 2014. (2014.04776061-39, 141.721, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

PROCESSO Nº 2014.3.025051-8 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: VERA LÚCIA F. DE ARAÚJO ¿ PROC. MUNICIPIO APELADO: CARMEM COSTA SIMENEZ RELATORA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 12/20) de sentença (fls. 09/11) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra CARMEM COSTA SIMENEZ, ora apelado, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2005 a 2007, incidentes sobre o imóvel sito na TR. FRUTUOSO GUIMARAES, 660, BAIRRO: CAMPINA, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, do ora executado, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente aos exercícios de 2005 a 2007, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 11.12.2009, entretanto, CARMEM COSTA SIMENEZ, não foi citado uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvido pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado, conforme testifica a certidão de fls. 06/078. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 03 de dezembro de 2014.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04757699-29, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Processo nº 2014.3.031884-5 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém/Pa Agravante: E. G. Mori ¿ Decking do Pará Advogado: Risoleta Costa de Castro Almeida e outros Agravada: Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Pará Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. COMPROVANTE DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - ¿A falta de preparo, quando da interposição do recurso, enseja a deserção.¿ Ex vi, art. 511 do CPC. II - Ademais, o art. 525, §1º, do CPC trata especificamente da obrigatoriedade do acompanhamento do preparo juntamente com a interposição do recurso de agravo. III - Tema pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. IV - Verificando-se a falta de quaisquer das peças obrigatórias, o relator negará, liminarmente, seguimento ao agravo de instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. VI ¿ Agravo de instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA E. G. Mori ¿ Decking do Pará interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0018255-24.2014.8.14.0301), que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Na ação referida, a agravante buscava tutela antecipada para que o Estado do Pará se abstivesse de incluir seu nome no Cadastro de Inadimplentes - CADIN. Em suas razões (fls. 02/10), sustenta, em suma, a agravante, tese acerca da prescrição da pretensão punitiva do Auto de Infração nº 356/07, objeto da ação, uma vez que este foi lavrado em 09.04.2007, homologado em 23.10.2012 e a notificação (da agravante) se deu em 31.03.2014, portanto há mais de 05(cinco) anos. Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo para o fim de determinar que a agravada se abstenha de incluir seu nome no Cadastro de Inadimplentes - CADIN e, ao final, seja dado provimento integral para reformar a decisão interlocutória combatida. Juntou documentos de fls. 11/103. Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 104). É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO. Para que seja apreciado o mérito do presente agravo de instrumento, faz-se necessário, por parte da agravante, o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico que a Agravante não juntou, na ocasião da interposição do recurso, o comprovante de pagamento das custas de preparo do pre sente recurso. Conforme determina o art. 525, §1° do CPC, ¿Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais¿.    A agravante afirma em sua inicial que é beneficiária da justiça gratuita, entretanto, não consta nenhuma prova nestes autos que ateste tal condição. Conforme determina o art. 525, §1° do CPC, ¿ acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais¿. O art. 511 do CPC, ainda, prevê o seguinte: ¿Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.¿    Depreende-se, assim, pela simples leitura dos dispositivos legais acima transcritos, que o pagamento das custas recursais, ou seja, o preparo recursal, deverá acompanhar o instrumento no momento de sua interposição. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Enunciado 187/STJ). 2. Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do art. 511, caput, do CPC, sendo incabível posterior regularização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no Ag 1259620/RO, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 05/12/2011).¿      Assim, em face da ausência do respectivo preparo, ausente está um dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso.    No que diz respeito à falta de peças obrigatórias em sede de Agravo de Instrumento, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery assim lecionam: ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo da interposição (de dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿  (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pag. 923) É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento ¿a posteriori¿, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/1995, do texto original do art. 557 do CPC, que autorizava o relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído (STJ, REsp 665.712/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavaski, J. 16.02.2006, DJ 06.03.2006 ¿ STF, RE-AgR 422403/RJ, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, J. 05.09.2006, DJ 20.09.2006).   Operando-se, portanto, a preclusão consumativa, não se verifica possível ao agravante suprir as irregularidades decorrentes da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Cita-se, por oportuno, entendimento externado pelo Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante - e do agravante, exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório ¿ ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto. (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129). Aplica-se, ao presente caso, o ¿Princípio Consumativo do Recurso¿, segundo o qual, uma vez apresentada a petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditamento, complementação ou suplementação. Nesse sentido:   ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Turma julgadora entendeu no acórdão embargado ser inviável possibilitar ao agravante apresentar peça necessária que não instruiu o agravo de instrumento - Ofensa ao principio consumativo dos recursos - Agravo de instrumento não conhecido - Embargos rejeitados.¿  (7289195501 SP, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2009, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2009)   ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUMATIVO DOS RECURSOS. SÚMULA 288 DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A parte, quando da interposição do agravo de instrumento, pratica ato processual e consuma seu direito de recorrer, cabendo ao recorrendo o ônus de velar pela juntada das peças necessárias, tanto ao conhecimento como ao deslinde da questão, não lhe sendo permitido a colação tardia das mesmas. Trata-se de aplicação do princípio consumativo dos recursos.- Construção jurisprudencial, decorrente de interpretação extensiva da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal.- Na sistemática atual, há muito introduzida em nosso ordenamento jurídico, compete ao agravante, e não ao Tribunal, trazer à baila todos os documentos necessários ao julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, máxime por tratar-se de peça citada pelo magistrado da causa na decisão interlocutória combatida.- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.¿  (181296 PE 01812966, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 12/05/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 93) Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC. Comunique-se à origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. Belém (PA), 12 de dezembro de 2014.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Agravo de Instrumento\Dec. monoc. final\Negado Seguimento\0279. Proc. 20143031884-5 Ausencia Preparo -28.rtf   1 (2014.04785891-37, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo nº 2014.3.029887-3 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém/Pa Agravante: Andreza Lima Araújo  Advogado: Daniel Pantoja Ramalho e outros  Agravado: Estado do Pará  Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO E PAGAMENTO DE BOLSA MESTRADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, ¿CAPUT¿, DO CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ANDREZA LIMA ARAÚJO, contra decisão interlocutória (fls. 10/11) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 0046898-89.2014.814.0301), indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetiva a concessão de licença remunerada da autora para cursar o mestrado, bem como o pagamento da bolsa mestrado, contada da data do requerimento administrativo, que perfaz o montante de R$30.408,00.     E suas razões (fls. 04/08), a Agravante apresenta os fatos, informando que foi admitida no programa de mestrado em Ciência da Educação na Universidade Autônoma de Assunção ¿ Paraguai e que se encontra regularmente matriculada no curso, cuja duração prevista é de 2 anos, com início em janeiro/2013 e previsão de término em janeiro/2015. Esclarece que requereu, em 25/06/2013, junto à Secretaria de Estado de Educação que lhe fosse concedida licença para aprimoramento profissional, entretanto, até o momento , ainda não obteve nenhuma resposta, motivo pelo qual decidiu ingressar judicialmente. Destaca que necessita da concessão da licença remunerada, uma vez que se encontra em fase de conclusão do curso de mestrado, e a carga horária assumida no Estado atualmente não lhe dá condições de concluir o curso, não havendo como conciliar todas as suas atribuições. Para fundamentar seu pleito, argumenta que a educação é um direito fundamental garantido pela Constituição e por Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário, e , portanto , deve ser garantida sua efetividade pelo Estado. Acrescenta que o Ente Estatal vem descumprindo o que determina a Resolução nº 05 , de 26 de outubro de 2007 (arts. 2º, 3º, 11º, 12º), da Secretaria de Estado de Educação, que trata sobre a concessão de bolsa mestrado. Trata sobre a má qualidade da educação pública no Estado do Pará e necessidade de valorização da qualificação dos profissionais da educação. Demonstra estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, destacando que o fumus boni iuris resta corporificado no fato inequívoco de que a agravante é estudante do curso de mestrado de acordo com a declaração de regularidade acadêmica emitida pela instituição educacional, e a não demonstração da inscrição no programa alegada pelo juízo ¿a quo¿ ocorre justamente em razão da Secretaria de Educação não ter respondido ao pedido de concessão da mesma formulado pela Agravante.   Conclui requerendo seja dado provimento ao agravo de instrumento reformando-se em definitivo a decisão agravada . Juntou documentos de fls. 09/124. É o relatório. DECIDO. O recurso reúne os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merecendo apreciação. A Lei nº 11.187/2005 alterou os artigos 522, 523 e 527 do CPC, conferindo nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento. Assim, à evidência da nova disposição do art. 522, a interposição do recurso de agravo de instrumento ficou limitada aos casos em que a decisão interlocutória for passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, e àqueles de inadmissão da apelação e aos efeitos em que ela é recebida. Nos demais casos, das decisões interlocutórias, caberá agravo na forma retida. Segundo Tereza Arruda Alvim Wambier, pretende-se, com a recente reforma, ¿que o agravo de instrumento seja admitido apenas nos casos em que se demonstra a necessidade de exame urgente do recurso¿.   A quaestio facti diz respeito à discussão sobre se está correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que indeferiu a tutela antecipada, quanto ao pedido de licença remunerada para aperfeiçoamento ¿ cursar mestrado.      Para que seja possível antecipar os efeitos da tutela pleiteada, mister seja comprovada a verossimilhança do direito alegado, por meio de prova inequívoca, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante preceitua o art. 273, inciso I, do CPC, in verbis:   Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I -   haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;       No caso em tela, o deferimento imediato da tutela antecipada determinando ao Poder Executivo que defira a autorização pretendida é temerário, na medida em que se trata de matéria controversa, a merecer melhor embasamento para se aferir a verossimilhança das alegações da autora, principalmente pelo fato da Resolução nº 05/07 de 26 de outubro de 2007 exigir, em seu art. 3º ¿a¿, que o curso seja realizado por instituição nacional ou internacional aprovado pelo Conselho Nacional de Educação e reconhecido pelo CAPES, fato este que não restou demonstrado nos autos. Ademais, pela leitura dos arts. 9º e 10º da referida resolução, o deferimento do pagamento de bolsa mestrado não é automático, não basta a mera solicitação, dependendo, na verdade , de avaliação da comissão que atribuirá nota de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), só considerando aprovado aquele que obtiver o mínimo de 5 na média aritmética simples dos cinco critérios estabelecidos. Assim, numa análise prévia, entendo que para se chegar a um deslinde justo e razoável ao pleito originário, deve-se estabelecer, inicialmente, o contraditório, na medida em que a autorização para frequentar curso de pós-graduação é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. Nesse contexto, não me parece incorreta a decisão monocrática, considerando-se que se ateve aos ditames legais que regem a matéria em discussão. Não se pode, por outro lado, conceder efeito tão extremo a recurso de agravo quando não se tem elementos que sinalizem, incontestavelmente, para a presença da verossimilhança. Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, uma vez que, manifestamente improcedente.    Comunique-se. P. R. I. Belém, 0 9 de dezembro de 2014 .   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator   1     Z:\- 3ª Isolada Civel\- Agravo de Instrumento\Dec. monoc. final\Negado Seguimento\0266. Proc. 2014.3.029887-3 - licença -mestrado -22.rtf   1 (2014.04713336-34, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)