3ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível nº 2014.3.015583-3 Comarca de Belém Apelante: Altevir Escorcio Barbosa Júnior Advogado: Fernanda Alice Ramos Marques e Outros Apelado: Estado do Pará Procurador: Thales Eduardo Rodrigues Pereira Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIDA A APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, ¿CAPUT¿, DO CPC. 1.  O adicional de interiorização foi instituído com o fim de conceder vantagem pecuniária a militar lotado no interior do Estado. 2.  Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado. 3.  Procedentes deste TJPA. 4.  Não provimento da apelação.  5.  Decisão monocrática proferida a teor do art. 557, ¿caput¿, do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇ ÃO CÍVE L interposta por ALTEVIR ESCORCIO BARBOSA JÚNIOR, devidamente representado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada pelo Douto Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 57/59) que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA de ADICIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada pelo apelante, julgou improcedente o pedido de recebimento de adicional de interiorização, por falta de requesitos legais da Lei Estadual 5.652/1991. Em suas razões (fls. 61/68), Altevir Escorcio Barbosa Júnior narra que é militar, e que laborou no interior do Estado, em Outeiro e em Ananindeua, fato que lhe dá direito ao recebimento do adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91. Em sede de contrarrazões (fls. 73/77), o ESTADO DO PARÁ requereu o improvimento do recurso manejado. Coube-me o feito por distribuição (fl. 80). O digno representante do Ministério Público de 2º Grau (fls. 84/93), por meio de sua Procuradora de Justiça Cível, Dra. Tereza Cristina de Lima, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. Os a utos vieram-me conclusos (fl. 93v). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, pelo que passo a analisá-la, desde logo, nos termos do art. 557 do CPC. MÉRITO Pretende o Apelante Altevir Escorcio Barbosa Júnior, como exposto ao norte, perceber o adicional de interiorização, nos termos do art. 48, inciso IV da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, uma vez que não lhe vem sendo pago, em que pese ter sido lotado no interior. Destaco que a Constituição Estadual do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinados aos servidores públicos militares, ¿in verbis¿: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)   Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)   Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar que esteja ou tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, a Lei Complementar Estadual n.º 027/95, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembléia Legislativa derrubou o veto, promulgando a legislação, mantendo, assim, a redação original, incluindo o município de Santa Bárbara na Região Metropolitana de Belém. Promulgação publicada no DOE n° 28.370, de 27/12/96, pág. 2 do 1° Caderno) VI - Santa Izabel do Pará (inciso introduzido a esta Lei Complementar através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará que derrubou o Veto Governamental) VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO). VII Castanhal (inciso introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011) (grifei)   E em relação à cidade de Belém, esta é composta pelos distritos abaixo relacionados: A capital paraense possui oficialmente 68 bairros, distribuídos em 8 distritos administrativos . Distrito Administrativo de Belém (DABEL) Distrito Administrativo do Bengui (DABEN) Distrito Administrativo do Entroncamento (DAENT) Distrito Administrativo do Guamá (DAGUA) Distrito Administrativo de Icoaraci (DAICO) Distrito Administrativo de Mosqueiro (DAMOS) Distrito Administrativo de Outeiro  (DAOUT) Distrito Administrativo da Sacramenta (DASAC) (grifei)     Nesta senda, verifica-se que o critério legal utilizado para classificar o município quanto à sua localização, ou seja, no interior do Estado ou não, é o de exclusão. Consideram-se municípios do interior aqueles que, por exclusão, não correspondem à Capital do Estado, e nem estão situados na denominada região metropolitana. Nesse sentido, ressalto que comungo, portanto, do entendimento do juízo de 1º grau, quando, nos termos da lei Estadual nº 5.652/91, indeferiu o pedido de recebimento do adicional de incorporação formulado pelo autor, ora apelante, pois verifica-se da simples leitura da sua peça inicial que é Policial Militar, tendo servido em Outeiro, distrito de Belém, no período de 01/06/1998 a 26/08/1999, em Ananindeua, no período de 26/08/1999 a 30/03/2012, não fazendo jus, por conseguinte, em que pese as razões em sentido contrário, ao benefício, já que sempre foi lotado na Região Metropolitana de Belém (Ananindeua) e no distrito de Belém (Outeiro), não tendo, em consequência, prestado serviço no interior do Estado. Desta forma, tenho qu e a decisão de mérito combatida está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribuna l de Justiça do Estad o do Pará, conforme se extrai dos seguinte s precedentes : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior. 2 - Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 3 - Recurso Conhecido e Improvido. (Apelação nº. 2012.3.018498-3, Relator: José Maria Teixeira do Rosário)   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação nº 2012.3.0176708, Rel. Des. Claudio Augusto Montalvão das Neves, DJe de 31/1/2013).   Por todos os fundamentos expostos, nos termos do art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e  NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença e todos os seus termos. P.R.I.   Belém, 9 de dezembro de 2014.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Não Provimento\0067 Proc. 2014.3.015583-3 Ad. Interiorização. Outeiro - prescrição -21.rtf   1   (2014.04705464-79, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-10, Publicado em 2014-12-10)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.022948-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ELISIO AUGUSTO VELOSO BASTOS AGRAVADO: MODULO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: JULIANN LENNON LIMA ALEIXO E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL PELO ESTADO DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MERCADORIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 323 DO STF. 1. De acordo com entendimento sumulado pelo Pretório Excelso na súmula n° 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.. 2. As empresas do ramo da construção civil, quando adquirem de outro estado da federação materiais necessários à prestação do serviço, não estão sujeitas ao pagamento da diferença de alíquota interestadual do ICMS para o estado destinatário. 3. Precedentes STJ e STF. 4. Recurso Conhecido e Improvido. Artigo 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVIERA TAVARES (RELATORA) Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo manejado por ESTADO DO PARÁ, visando a reforma da decisão liminar proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, que deferiu parcialmente Medida Liminar determinando que a autoridade fazendária proceda a imediata liberação de mercadorias e caminhões apreendidos, bem assim, se abstenha de cobrar diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais destinadas a construtoras não contribuintes do referido imposto em território paraense, em tudo nos autos do Mandado de Segurança impetrado por MODULO ENGENHARIA LTDA, ora agravada, Narra o agravante em sua peça recursal que a empresa agravada manejou Mandado de Segurança perante o MM. Juízo de 1ª grau, visando assegurar a realização de operações interestaduais consistente em aquisição de material destinado a construção civil sem destaque da cobrança de ICMS, alegando não ser contribuinte do imposto em questão, sendo que o Juízo de piso concedeu Medida Liminar suspendendo a cobrança do ICMS em diferencial de alíquota, bem como determinou a liberação de mercadoria apreendida. Alegou que o motivo de autuação por parte da autoridade administrativa foi em razão do descumprimento de obrigação acessória consistente na falta de emissão de documento fiscal idôneo para o acompanhamento do transporte de mercadorias defendendo a legalidade da autoridade da Secretaria de Estado de Fazenda, pugnando ao final pela concessão de efeito suspensivo a decisão atacada até pronunciamento deste Tribunal e no mérito, a cassação da decisão recorrida. Requereu o processamento do presente recurso na sua modalidade de Instrumento nos moldes do artigo 522 do Código de Processo Civil e pela concessão de efeito suspensivo com a cassação da decisão atacada no tocante a matéria impugnada, bem como no mérito o provimento do presente recurso. Relatei o necessário. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer da agravante. O Código de Processo Civil em seu artigo 557, possibilita ao Desembargador Relator o provimento monocrático do recurso interposto, quando a decisão atacada encontra-se em conflito com jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A decisão agravada determinou que a autoridade administrativa proceda de imediato a liberação de mercadorias e caminhões apreendidos consoante Termos de Apreensão e Depósito nºs 322014390001445 e 322014390001446, bem como determinou também que se abstenha de cobrar diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais destinadas à construtoras não contribuintes do ICMS dentro do território paraense. O cerne do presente agravo consiste restritamente na decisão proferida pelo juízo quanto a liberação das mercadorias apreendidas e a possibilidade de cobrança de alíquota de ICMS em operações interestaduais quanto a aquisição de materiais, atividade fim. Inicialmente destaco que a apreensão de mercadorias com o escopo de compelir o contribuinte a efetuar o pagamento do tributo não encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que tal possibilidade foi extirpada pelo Supremo Tribunal Federal através da súmula n° 323, in verbis: STF Súmula nº 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Deste modo, correta foi a decisão do Juízo de piso quanto a determinação da liberação imediata das mercadorias apreendidas, uma vez que tal medida constituise em constrangimento ao contribuinte, impossibilitando-o ao exercício da atividade econômica. Quanto à cobrança de diferencial de alíquota do ICMS, não é devido o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias quando da aquisição, por empresas dedicadas a construção civil, de insumos empregados na consecução de obras da espécie. Verifico ainda que as mercadorias apreendidas consistem em três elevadores elétricos de passageiros destinados a obras da construção civil, portanto, isentas de recolhimento de alíquota de ICMS. Ademais, sobre a matéria, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL PELO ESTADO DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 432/STJ. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.135.489/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, decidiu que as empresas do ramo da construção civil, quando adquirem de outro estado da federação materiais necessários à prestação do serviço, não estão sujeitas ao pagamento da diferença de alíquota interestadual do ICMS para o estado destinatário. 2. Aplicação da Súmula 432/STJ: "As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais". (STJ, AgRg no Ag 1361422 / PE, Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012) Por outro lado: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ALÍQUOTA DIFERENÇA INSUMOS AQUISIÇÃO EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO EXIGÊNCIA IMPOSSIBILIDADE. As Turmas do Supremo reconheceram não ser devido o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS quando da aquisição, por empresas dedicadas à construção civil, de insumos empregados na consecução de obras da espécie.(RE 472146 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2014 PUBLIC 11-06-2014) Por fim, as demais matérias alegadas pelo recorrente, verifico que estas não foram objeto de deliberação do juízo a quo, razão do não conhecimento por esta Relatora, pois que além de se tratar de matéria de mérito, sua deliberação consistiria em supressão de instância. Desta forma, necessário se faz o conhecimento e o improvimento do presente remédio recursal na forma monocrática ante o posicionamento emanado pelo Tribunal Superior. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, porém NEGO-LHE PROVIMENTO ao presente remédio recursal, mantendo a decisão vergastada intacta nos seus demais termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém,( PA), 04 de dezembro de 2014 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658566-26, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

SECRETARIA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.022915-9 COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS AGRAVANTE: FLÁVIO HENRIQUE FORMIGA DA SILVA ADVOGADO: JONHY FERNANDES GIFFONI DEF. PÚBLICO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): FLÁVIO HENRIQUE FORMIGA DA SILVA, manejou o presente agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas que indeferiu liminar para que o ESTADO DO PARÁ, ora agravado, assegurasse ao recorrente o direito de participação da inspeção de saúde e do teste de aptidão física no Curso de Formação de Sargentos CFS PM/2014, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Narra o agravante em sua peça recursal que é Policial Militar do Estado do Pará tendo ingressado na corporação no ano de 1996. Em maio/2007 foi promovido a Cabo, (tendo frequentado o curso de formação no período de 02 de setembro a 11 de novembro/2006), possui 18 (dezoito) anos e 12 (doze) dias de serviço como Policial Militar, com sete anos e oito meses na graduação de Cabo, sem ter respondido a qualquer procedimento disciplinar. Prossegue a narrativa afirmando, que ao se inscrever no Processo Seletivo n° 001/2014 de 26/05/2014, visando concorrer a uma vaga -promoção por antiguidade no curso de Formação de Sargentos CFS/PA/2014, seu nome não constou na lista de policiais Militares aptos a frequentar tal curso, ressaltando que a Lei Estadual n° 6669/2004 estabelece que os cabos que obtivessem o tempo mínimo de 15 (quinze) anos e no mínimo 5 (cinco) anos na função, possuem direito subjetivo de participarem do curso de Formação de Sargento. Sob sua ótica, diz preencher os requisitos para a sobredita promoção, - Lei Estadual n°6669 de 27/06/2004, artigo 5º. Finaliza reiterando a atribuição de efeito suspensivo ativo, para assegurar-lhe o direito de participar da inspeção de saúde e teste de aptidão física para o processo seletivo, em comento. É a síntese do relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei n° 1060/50. A questão cinge-se no fato de que o agravante, embora se enquadre no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, também deve observar os demais critérios estabelecidos na legislação e no edital n° 001/2014, que às fls. 33 prevê o número total de vagas a serem preenchidas para o curso - 262 (duzentos a sessenta e dois). Observe-se mais, que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pelo qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos. Neste contexto, entendo acertada a decisão do Juízo de origem quanto ao indeferimento da liminar requerida, eis que ausentes os pressupostos autorizadores a sua concessão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo consistente em assegurar ao agravante o direito de participar da inspeção de saúde e teste de aptidão física para o processo seletivo por antiguidade para as vagas no curso de formação de sargentos sob pena de preterição dos demais candidatos, mantendo a decisão até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao juiz prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado para que, querendo ofereça Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 07 de novembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04647081-46, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.017522-9(II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ENGEFIX CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL e OUTROS AGRAVADO: JACIARA MAGALHÃES DE MEDEIROS ADVOGADA: CINTHYA G. SOUTO DA ROCHA RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DE EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DO CRIVO DO CONTRADOTÓRIO. PAGAMENTO APENAS DOS VALORES DOS ALUGUÉIS MENSAIS A AGRAVADA DEVIDO A DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. SUSTAÇÃO DO DEPÓSITO EM JUÍZO DE QUANTIA POR RESSARCIMENTO A AGRAVADA CONCEDIDA EM TUTELA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por ENGEFIX CONSTRUÇÕES LTDA, em face do interlocutório proferido pelo MM. Juizo de direito da 10ª. Vara da Comarca de Ananindeua, que deferiu em parte, pedido de antecipação de tutela e, determinou ao agravante que deposite em juízo, no prazo de 30 dias, o valor de R$26.275,06 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e seis centavos) como ressarcimento pelos prejuízos suportados pela agravada, a título de pagamento de aluguéis retroativos à data que o imóvel deveria ter sido entregue (Maio de 2011) e, ainda pague a despesa equivalente a R$700,00 (setecentos reais) à agravada, visto que, a mesma desembolsa mensalmente este valor com pagamento de aluguel. Interpôs Embargos de Declaração que foram rejeitados. O agravante aduz, que a recorrida agiu de má-fé, dando causa ao suposto atraso na entrega do imóvel, ao conseguir financiamento junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 01(um) ano após firmar Contrato de Compra e Venda com a agravante, sendo este o prazo considerado correto para entrega do imóvel, ou seja, após a assinatura do contrato de financiamento, pois, enquanto não for entregue à CEF o instrumento contratual de registro no cartório de imóveis, a instituição financeira não libera o repasse da verba destinado a Construtora. Alega ainda, que houve julgamento extra petita da decisão pois, o pedido de tutela antecipada foi para compelir ao agravante, mensalmente, o depósito do aluguel da agravada na importância de R$700,00 (setecentos reais), até a efetiva entrega das chaves da unidade imobiliária, e não o valor de R$26.275,06 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e seis centavos), a título de aluguel, pois este fora requerido em sede de condenação ao final da demanda e não em sede de tutela. Requer a agravante o indeferimento da tutela antecipada concedida no sentido de reformar a decisão agravada, para afastar o dever de pagar os valores de alugueres mensais a agravada, bem como não ser compelida a efetuar o pagamento do valor de R$26.275,06 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e seis centavos), a título de alugueres vencidos, posto que não foram requeridos em sede de tutela, caracterizando assim julgamento extra petita. Por fim, a agravante pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao agravo, conforme prevê o artigo 527, III, combinado com artigo 558, ambos do CPC, diante a danos irreparáveis e de difícil reparação, devendo ser obstado os efeitos do interlocutório até decisão final da demanda. É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de r. decisão que deferiu em parte a tutela antecipada e, determinou que a agravante deposite em juízo, em 30 dias, o valor pago pela agravada, à título de aluguel no valor de R$26.275,06 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e seis centavos), e por conseqüência, após o depósito inicial, efetue o pagamento mensal da quantia que desembolsa mensalmente, à título de aluguel, pelo fato da obra não ter sido entregue no prazo estipulado. Compulsando os autos, vejo que a agravante firmou com a agravada, promessa de compra e venda para aquisição da unidade no empreendimento Green Park II, cujo prazo para entrega da obra foi ajustado para o mês de maio/2011, admitida a tolerância de prorrogação contratual de 180 dias. Verifico que o Juízo de piso, determinou, além do depósito judicial no prazo de 30 dias, no valor de R$26.275,06 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e seis centavos)`a título de ressarcimento, bem como o pagamento da quantia de R$700,00 (setecentos reais), equivalente ao valor do aluguel pago pela agravada mensalmente, em função do atraso da obra em questão. Coube ao livre convencimento do Juiz, a decisão vergastada, em cujo o pleito inicial, a título de tutela antecipada, seria para o pagamento do aluguel mensal da agravada, e não a indenização a título de ressarcimentos, devido a inadimplência da agravante à agravada. No recurso há a afirmação da inadimplência, esse advindo pela parte da agravada com relação a agravante, à vista da alegativa que aquela deixou de cumprir obrigações contratuais. Por cautela, na prudência oportuniza-se à agravante efetivar a prova do cumprimento de sua parte na relação correspondente a entrega do imóvel. Ad cautela, concedo em parte, o efeito suspensivo, respeitante ao depósito em juízo, correspondente ao valor de R$26.275,06 (vinte e seis mil duzentos e setenta e cinco reais e seis centavos), à título de ressarcimento à agravada. Ao mais, mantenha-se por ora, a agravante obrigada ao deposito mensal correspondente ao valor de R$700,00 (Setecentos Reais) referente aos aluguéis que a agravada despende como despesa, em razão do atraso na entrega da unidade contratada, até decisão final deste Tribunal. Requisitem-se as informações do r. Juízo recorrido, dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso. Publique-se. A Secretaria para as formalidades legais. Belém, (PA), 04 de dezembro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relator (2014.04658510-97, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

PROCESSO N.°: 2010.3.022269-4 (0005387-04.1997.814.0301) RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE BELÉM APELANTE: INVENCIVEL VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO DA SILVA SANTANA E OUTROS APELADO: GANTUR VIAGENS E TURISMO LTDA RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por INVENCIVEL VEÍCULOS LTDA, contra GANTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, em face de sentença prolatada nos autos da Ação de Execução (Processo n° 0005387-04.1997.814.0301), pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, Comércio e Sucessões da Comarca de Belém, que declarou a prescrição e julgou extinto o processo com fundamento no art. 269, IV, Do Código de Processo Civil. Em síntese, o apelante ingressou, em sede de primeiro grau, com ação de execução (fls.03/05), alegando que o apelado, ora executado adquiriu junto ao apelante várias mercadorias, as quais foram entregues na modalidade de pagamento a prazo, no valor de R$ 1.645,35(um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), o que motivou a emissão do cheque nº 945569, sacado contra o Banco do Estado do Pará S/A, vencido em 15.04.96, mas ao ser devidamente apresentado não foi compensado. Juntou os documentos as fls.07/08 dos autos. O autor foi intimado a se manifestar no interesse do prosseguimento do feito a fl.11 dos autos. A sentença guerreada (fls.13/14) declarou a prescrição e julgou extinto o processo com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Inconformado, a apelante interpôs o presente recurso (fls. 16/19), almejando a reforma da sentença a quo, alegando em síntese que se houve desídia, esta partiu do M.M. Juízo que não cumpriu com as suas obrigações de direito, cuidado para que houvesse a efetivação da citação do apelado. O recurso foi recebido em ambos os efeitos a fl.22 dos autos. É o relatório. Decidido. Em análise ao recurso interposto, este não reúne as condições de admissibilidade, posto que é intempestivo. Com efeito, consta nos autos que sentença seria publicada em 12/07/2010 (fl.15), no Diário de Justiça Eletrônico, porém a parte requereu vistas dos autos em 15/07/2010 (fl. 15-v). Ocorre que mesmo considerando o dia 15/07/10 como marco inicial para contagem do prazo do recurso, este ainda é intempestivo. Tem-se, pois, que o prazo recursal, contados os 15 (quinze) dias a que se refere o artigo 508 do Código de Processo Civil, ainda que tivesse como termo inicial 15/07/2010, começando a fluir no dia 19/07/2014, assim, o prazo para a interposição da apelação expirou em 02/08/2010. No entanto, consoante protocolo do judicial da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém, verifico que o apelo foi interposto somente em 03/08/2010, quando já decorrido o prazo recursal, portanto, caracterizada a intempestividade. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. CORRETA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECRUSO DE APELAÇÃO. 15 DIAS. INICIO PARA SUA CONTAGEM. DIA SUBSEQUENTE À DATA EM QUE A DECISÃO FORA PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO INTERPOSTO UM DIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A sentença foi publicada no Diário de Justiça eletrônico em 27.05.2013, dela tomando ciência inequívoca o apelante na mesma data. Neste caso, o prazo de 15 dias para interpor o recurso de apelação começaria a fluir a partir do dia 28.05.2013, dia subsequente à data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, tendo como término do prazo o dia 11.06.2013. Ocorre que o recurso foi interposto apenas em 12/06/2013, portanto, fora do prazo legal. II- Recurso conhecido e improvido. (201330337565, 137844, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 18/09/2014) Nada obsta que o Juiz a quo tenha recebido o apelo, pois a este ato o Tribunal não está vinculado, mormente considerando que o juízo de admissibilidade é de natureza pública, podendo ser conhecido de ofício pelo julgador. Ante ao exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso, posto que manifestadamente inadmissível dada a sua intempestividade. Belém-PA, 02 de dezembro de 2014. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora (2014.04657084-10, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

____________________________________________________________________ SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20143023152-6 AGRAVANTE: ANDREIVE LEMOS RABSCH ADVOGADO(S): JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES E OUTROS AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de desistência de recurso de agravo de instrumento, interposto por ANDREIVE LEMOS RABSCH, na Ação de Cobrança, movida contra SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Prevê o art. 501 do CPC, que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Assim, tendo o ora agravante, desistido expressamente, perante esta Relatora, de dar prosseguimento ao recurso de agravo de instrumento, outro caminho não resta senão o de julgar prejudicada a inconformidade em face da perda do respectivo objeto. A propósito, colaciona-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTINTO. (Agravo de Instrumento Nº 70022020804, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 06/08/2009). Assim sendo, julgo prejudicado o presente agravo, ante a perda do objeto deste recurso. Arquive-se. Belém, 01 de dezembro de 2014 GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2014.04656311-98, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

EMENTA: HABEAS CORPUS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984041/estatuto-do-desarmamento-lei-10826-03/2003)- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA NECESSÁRIA A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OCASIÃO EM QUE SERÁ OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, E AMPLA DEFESA, EM QUE O AGENTE PODERÁ VER RECONHECIDA SUA INOCÊNCIA OU NÃO. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DO ADVOGADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA, INADMISSÍVEL EM SEDE DE WRIT. É de se ressaltar que de maneira alguma se confunde guia de tráfego com autorização para o agente portar uma arma de fogo, já que aquela trata-se de uma autorização de competência exclusiva da Polícia Federal, após regular aprovação em testes psicológicos, teóricos e práticos, aliada a adequação e necessidade do agente. Ordem denegada. Unânime. (2014.04656558-36, 141.310, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.029053-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ERICA DE CASSIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: NICOLAU DOSTOIEVSKI ALBUQUERQUE WARIS AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREIDENCIÁRIA DO PARÁ PROCURADOR: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO   EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mesmo a agravante sendo estudante universitária, inexiste previsão legal para a prorrogação do benefício previdenciário até os 24 (vinte e quatro anos) de idade. 2. Precedentes STJ. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. Artigo 557 do CPC.       A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo manejado por ERICA DE CASSIA SILVA RODRIGUES, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que indeferiu liminar de prorrogação de benefício previdenciário formulado pela recorrente por não vislumbrar a prova inequívoca, em virtude da agravante já ter alcançado a maioridade nos termos da Lei n° 039/02, nos autos da Ação Ordinária n° 0047109-28.2014.8.14.0301 movida em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ, ora agravado.    Narra a agravante em sua peça recursal que ajuizou Ação Ordinária em desfavor do recorrido visando a continuidade de seu beneficio previdenciário até 24 (vinte e quatro) anos de idade, haja vista ser beneficiária de sua mãe Maria Deuzarina da Silva Rodrigues, sendo que seu benefício será extinto em 03/11/2014, data esta em que completará 21 (vinte e um) anos.   Alega que o fundamento do agravado restringiu-se ao fato da Lei nº 5.011/81 prever que o filho menor era dependente, mas não estendia o benefício até o dependente completar 24 (vinte e quatro) anos, ressaltando que atualmente está com 20 (vinte) anos de idade e cursando Turismo em instituição de ensino superior e que necessita do benefício para continuar custeando seus estudos.   Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ativo no sentido de se assegurar a percepção do beneficio previdenciário a ora recorrente até os 24 (vinte e quatro) anos de idade e no mérito o conhecimento e provimento do presente recurso com a confirmação dos efeitos da liminar recursal.   Em decisão de fls. 37-38 indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, determinando a intimação do agravado para oferecimento de contrarrazões e a intimação do Juízo de piso para prestar informações no decêndio legal.   Em contrarrazões apresentadas às fls. 42-52, o agravado suscitou a aplicação da Lei nº 5.011/81, artigo 22, I c/c art. 35, III do mesmo diploma legal, vigente a época do óbito da segurada, previa a pensão por morte aos beneficiários até os 21 (vinte e um) anos de idade; impossibilidade de concessão de tutela de urgência em desfavor da fazenda pública e pela perda da qualidade de beneficiaria da agravante em razão de atingir a idade limite.   É o relato do necessário.   Passo a decidir.   Procedo de forma monocrática nos termos do artigo 557 do CPC por se tratar de matéria já consolidada pelos Tribunais Superiores.   A controvérsia cinge-se a possibilidade de prorrogação do beneficio previdenciário percebido pela recorrente até os 24 (vinte e quatro) anos de idade em virtude de a mesma estar cursando ensino superior.   Em que pese às alegações elencadas pela agravante quanto a sua necessidade de percepção do benefício para o custeio de seu estudo, verifico que na época do falecimento da segurada, o diploma vigente era a Lei nº 5.011/81, conforme documento de fls. 28 que, por força da súmula 340 do STJ, é aplicável ao caso concreto, a qual cito:   A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.   Ressalto que a Lei nº 5.11/81 previa em seu artigo 22, I, que os filhos não inválidos eram dependentes do segurado até o limite de 21 (vinte e um) anos de idade, não dispondo sobre extensão do beneficio mesmo nos casos do dependente estar matriculado em curso superior.   Inexistindo previsão legal para prorrogação do benefício previdenciário, mesmo a recorrente estando matriculada em curso superior, não há embasamento legal para se acolher o pleito da ora agravante.   Acerca da matéria, cito julgado:   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. NÃO INVÁLIDA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. 1. É firme o posicionamento deste Superior Tribunal de que, ante a ausência de previsão legal, não se pode prorrogar a concessão da pensão por morte até que o beneficiário complete vinte e quatro anos de idade, mesmo em se tratando de estudante universitário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1400672/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)   Desta forma, necessário se faz o conhecimento e o desprovimento do presente remédio recursal na forma monocrática ante o posicionamento emanado pelo Tribunal Superior.   Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC CONHEÇO E DESPROVEJO o presente remédio recursal mantendo a decisão vergastada intacta em todos os termos.   P. R. Intimem-se a quem couber.   Após o transito em julgado do decisum, remetam-se os autos ao Juízo originário.   Belém, (PA), 12 de março de 2015   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora       1        Página 1 /4 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/ AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.029053-0/ AGRAVANTE: ERICA DE CASSIA DA SILVA RODRIGUES/ AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO PARÁ (2015.00833955-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

SECRETARIA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.028217-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS BARBOSA CAVALCANTE ADVOGADO: LENON WALLACE IZURU DA CONCEIÇÃO YAMADA AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): MARLON JOSE FERREIRA DE BRITO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE. ROL ART. 186, I, § 1º, DA LEI 8.112/90. TAXATIVO. CONCESSÃO APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 'na forma da lei' (RE 656860, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014). 2. Consoante entendimento emanado pelo Pretório Excelso, o rol de moléstias capazes de gerar aposentadoria com proventos integrais é taxativo e não exemplificativo. 3. Hipótese em que o recorrente busca a reforma da decisão que indeferiu a concessão de aposentadoria com proventos integrais em virtude da moléstia não constar no rol do art. 186, I, § 1º, da Lei n° 8.112/90. 4. Decisão mantida. Precedente STF. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo manejado por ANTONIO CARLOS BARBOSA CAVALCANTE, ora Agravante, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital que indeferiu Medida Liminar para que o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ, ora Agravado providencie de imediato o pagamento de proventos integrais de aposentadoria ao recorrente em virtude de incapacidade definitiva para o trabalho, nos autos da Ação Ordinária n° 0019923-30.2014.814.0301 Narra o Agravante em sua peça recursal que é investigador de Policia Civil aposentado em 31/01/2014, em razão de moléstia crônica que o impossibilita de exercer sua atividade laboral, tendo se submetido a realização de perícia médica realizada pelo órgão recorrido, onde foi constatado a sua incapacidade definitiva para o trabalho. Relatou que ao requerer a concessão de aposentadoria com proventos integrais, o Órgão recorrido aposentou o recorrente com proventos proporcionais, razão pela qual buscou através do judiciário a conversão para a aposentadoria para a integralidade dos proventos tendo o Juízo de piso indeferido pedido liminar sob a afirmativa de que inexiste nos autos prova inequívoca das alegações do recorrente. Relatei o necessário. Inicialmente concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente nos termos da Lei n° 1060/50. Preenchido os requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante, passo para análise do pedido. O Código de Processo Civil em seu artigo 557 possibilita ao Desembargador Relator o provimento monocrático do recurso interposto quando o recurso manejado se torna prejudicado por fato superveniente como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A decisão ora vergastada indeferiu o pedido de conversão em aposentadoria com proventos integrais ao recorrente sob a alegação de não existir prova inequívoca das alegações do agravante, uma vez que a doença desenvolvida pelo recorrente apesar de o impossibilitar para o trabalho, não está presente no rol taxativo do artigo 186, § 1º da Lei nº 8112/90. O cerne da questão está no fato da doença adquirida pelo recorrente não constar no rol do artigo nº 186, § 1º da Lei nº 8112/90, razão que levou o Magistrado de piso a indeferir o pedido de concessão de aposentadoria com proventos integrais ao recorrente. Em verdade, o entendimento emanado pelo Juízo a quo está em sintonia com a recente decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 656860, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014) Entretanto, como a incapacidade total para o trabalho foi atestado por órgão oficial do próprio Estado, sendo que este afirmou que a moléstia do agravante não está elencada no artigo 186, I, § 1 da Lei nº 8112/90, torna-se incabível a concessão de aposentadoria com proventos integrais ao ora recorrente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, porém NEGO SEGUIMENTO ao agravo interposto em razão da decisão ora vergastada estar em consonância com o entendimento emanado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 07 de Novembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04647016-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.030862-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE CASTRO AGRAVANTE: ROSANNA HARTELY ARRAIS DE CASTRO ADVOGADA: IONE ARRAIS OLIVEIRA AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO IGUATEMI BELÉM ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES     EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO ACOLHE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E MANDA INTIMAR OS FIADORES PARA MANIFESTAÇÃO DA PENHORA. MATERIA DECIDIDA EM OUTRO RECURSO. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1.Carece de interesse processual os recorrentes, cujo pedido pretendido no presente agravo já foi objeto de deliberação em outro recurso, sob esta relatoria, registrado sob o nº 2014.3.028886-6, o que denota a sua manifesta inadmissibilidade 2.Recurso a que se nega seguimento Art. 557 do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Agravo de Instrumento com atribuição de efeito suspensivo manejado por Rosomiro Clodoaldo Arrais Batista Torres de Castro e Rosanna Hartely Arrais de Castro, ora agravantes, visando a reforma da r. decisão proferida pelo Juízo da MM. 9ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Despejo nº 0028733-02.2008.8.14.0301, proposta por Condomínio Civil Iguatemi Belém, ora agravado, afastou a nulidade da penhora e incluiu os recorrentes no polo passivo para fins de intimação da penhora.   Em suas razões recursais, os agravantes alegam que o agravado ajuizou ação de despejo em desfavor da empresa DFG Fashion LTDA e dos recorrentes, fiadores, cobrando um debito de R$ 224.345,52 (duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), ressaltando que foram realizados diversos acordos com o fim de quitar o débito.   Ressaltaram que em virtude do inadimplemento dos acordos realizados, o agravado requereu a execução dos valores, tendo o Juízo determinado a penhora online nas contas dos recorrentes, suscitando ilegalidades no provimento judicial que decretou a penhora das contas dos recorrentes a exemplo da falta de intimação para pagamento; existência de nulidade da decisão que determinou a penhora online ,por não ter indicado o valor preciso a ser pago.   Sustentam ainda a nulidade de toda a fase de cumprimento de sentença por vício na publicação do referido despacho, que não inseriu o nome dos fiadores e de seus patronos, bem como a existência de excesso de execução.   Pugnaram pela concessão de efeito suspensivo para fins de desbloqueios de todos os valores depositados nas contas dos recorrentes, bem como o provimento do presente recurso para anulação da decisão ora recorrida, com a decretação de nulidade de intimação dos agravantes para o cumprimento da sentença e imediato desbloqueio total dos valores penhorados.   É o relatório.   Passo a decidir.   O Código de Processo Civil em seu artigo 557 possibilita ao Desembargador Relator a negativa de seguimento monocrática do recurso quando a este se apresenta como manifestamente improcedente como forma de alcançar maior celeridade processual:   Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Na análise dos autos, as partes e a causa de pedir se assemelha ao que já foi deliberado por esta Relatora nos autos do Agravo de Instrumento nº 2014.3.028886-6, ocasião em que dei provimento ao recurso manejado pelos agravantes determinando a imediata liberação dos valores bloqueados e a regular intimação dos agravantes para o pagamento da dívida, estando portanto, ausente o interesse recursal.   O interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e, se consubstanciando esta, na relação de pertinência entre a situação material que se busca alcançar e o meio processual utilizado para tanto.   O pedido formulado no presente agravo se assemelha ao que já foi deliberado anteriormente. Para evitar tautologia, transcrevo o pleito requerido pelos agravantes:   Diante do exposto, requer ao final que o presente Agravo de Instrumento seja conhecido e provido, a fim de que a decisão agravada seja REFORMADA/ANULADA com a decretação de nulidade de intimação dos agravantes para o cumprimento da sentença, com o imediato desbloqueio total de suas contas bancárias, devendo ser cumprida apenas a parte final da decisão agravada quanto a inclusão no polo passivo dos fiadores e determinando nova intimação nos moldes do art. 475-J do CPC, para todos os executados sejam intimados para cumprimento voluntário da sentença em flagrante cerceamento de defesa e violação direta ao disposto nos artigos 475-J, 475-B e 792 do CPC. (Fls. 15)   Por outro lado, cito decisão monocrática proferida nos Autos do Agravo de Instrumento nº 2014.3.028886-6, manejado pelos ora recorrentes:   Ante exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, o que faço com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, por estar a decisão recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência dos Tribunais de Superiores, determinando a liberação dos valores bloqueados online via SISBACEN, referentes as contas bancárias pertencentes aos agravantes, que deverão ser intimados regularmente a cumprir o sentença transitada em julgado, para então iniciar o prazo descrito no art. 475-J do CPC.¿   Pela leitura do pedido formulado no presente agravo e o anteriormente decidido, verifico não existir interesse processual dos recorrentes, uma vez que o pleito formulado foi atendido na sua integralidade nos autos da decisão acima transcrita.   Carece de interesse processual aos recorrentes, cujo pedido pretendido no presente agravo já foi objeto de deliberação em outro recurso, sob esta relatoria, registrado sob o nº 2014.3.028886-6, o que denota a sua manifesta inadmissibilidade.   Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto ante a sua manifesta inadmissibilidade.   P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos o Juízo de origem.   Belém, PA, 15 de Abril de 2015.         Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   (2015.01296542-86, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-20, Publicado em 2015-04-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RODRIGO SANTANA CONTRERA, através de seu advogado legalmente constituído, contra decisão interlocutória acostada às fls. 18/19, exarada pela MM. Juíza da 9ª Vara Cível da Comarca de Capital, que nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA SOB O RITO ESPECIAL PARA PAGAR JUROS REMUNERATÓRIOS SEM A CAPTALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS C/C PEDIDO DE ANTECIPÇÃO DE TUTELA , em face de BANCO DAYCOVAL S/A, que indeferiu a tutela antecipada ante a ausência dos requisitos disposto no art. 273 do CPC. O requerente contraiu empréstimo junto ao banco agravado e os descontos estão sendo efetuados através da folha de pagamento, todavia, reclama da cobrança de juros abusivos que estão comprometendo praticamente toda sua renda mensal e atingindo o limite permito em lei, qual seja os 30%. A douta juíza a quo indeferiu a tutela antecipada sob o argumento de inexistirem nos autos os requisitos autorizadores da tutela. Inconformado, interpôs o presente Agravo de Instrumento, onde pleiteia a concessão de efeito suspensivo, sob os argumentos que o Código do Consumidor protege os hipossuficientes nas relações de consumo e que o fato da não juntada dos contratos de empréstimos não seriam argumentos para tal indeferimento. Ao final requer o efeito suspensivo ativo, para suspender os descontos relativos aos empréstimos em seus contracheques no importe de R$ 780,26 (setecentos e oitenta reais e vinte e seis centavos) ou alternativamente que os descontos sejam aqueles fixados em lei, ou seja, no valor de R$ 292,13 (duzentos e noventa e dois reais e treze centavos). Juntou vasta legislação e jurisprudências. Recebeu o benefício da Justiça gratuita. Coube-me a relatoria do feito por distribuição, à fl.69. Vieram-me conclusos os autos (fl. 70-v) É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA De conformidade com o art. 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso, devendo verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Compulsando os autos, observou-se que a douta Juíza a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender não estar presente os requisitos necessários a concessão. Nesse contexto, tenho que a análise do presente recurso, se restringirá em aferir acerca da presença ou não desses requisitos, para fins de se verificar sobre a manutenção ou não da decisão guerreada. Assim vejamos: Art. 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e I haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação O referido artigo mostra que somente será possível seu deferimento se presente a prova inequívoca e se o juiz se convencer da verossimilhança das alegações, e, ainda haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, possibilidade de obtenção, necessário para a concessão de medidas cautelares. Já a prova inequívoca se refere àquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados. Sobre o assunto, ERNANI FIDELIS DOS SANTOS se posiciona: .... a inequívocidade é o que resulta da completude da prova em sua substancia, de tal forma que, atendendo, ao rigor da forma, dispensa novas indagações, se bem que, em razão de a instrução admitir a amplitude das fontes de prova, outras possam vir até a contrariá-la. Em outras palavras, o convencimento é sempre objetivo, mas a certeza jurídica se adquire por dados concretos nos autos, em determinado momento, e, no caso da antecipação, ela há de fundar-se em elementos probatórios tais que, em sua essência, pelo que se revelou e se informou, podem desconsiderar dúvidas passíveis de outras indagações. (in Curso de Atualização em Processo Civil, Caderno 1, p. 25) Dessa forma chego à conclusão que não merece reforma a decisão agravada, pelas razões que passo a expender. Ocorre que, embora seja um contrato de adesão, em se tratando de ação revisional, tal fato não pode ser usado contra o banco agravado, tendo em vista que, por ocasião da assinatura do contrato, o agravante estava ciente dos valores das parcelas. Assim também em relação à alegação da douta magistrada, no que tange a inexistência dos requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações do autor/agravante, com base no art. 273 do CPC, eis que os documentos acostados nos autos não demonstram a sua existência. Da mesma forma, quanto à alegada existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que, de acordo com a decisão atacada, deve decorrer das gravosas consequências advindas da cobrança indevida de juros exorbitantes, entendo que não há que se falar em irreparabilidade, pois se ao final for julgada procedente a ação, uma vez eventualmente comprovada a cobrança indevida de juros, o autor/agravante poderá ser restituído pelos valores cobrados indevidamente. Ademais, o devedor é militar da Marinha do Brasil, conforme identificação da ação principal, e por força do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, o limite permitido de descontos nos contracheques dos militares é de 70%, ou seja, os militares não poderão receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, observe-se que nesse percentual devem ser incluídos todos os descontos obrigatórios, como contribuição para pensão militar, contribuição para assistência médico hospitalar e social, bem como eventual pensão alimentícia ou qualquer desconto obrigatório. Concluída a somatória, chegou-se a conclusão que o percentual de descontos não atingiu o limite de 70% da sua remuneração assim vejamos: Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 3o Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. Um dos fatores que deve ser lembrado quando se fala no desconto em folha de pagamento decorrentes de contrato de empréstimo ou financiamento. É a expressa autorização do contratante, que livremente aderiu a essa forma de pagamento. 'In casu', a vista do comprovante acostado à fl.61, constata-se que o valor da remuneração do recorrente é de R4.000,44 (quatro mil reais e quarenta e quatro centavos) e que o valor líquido do salário do agravante em abril/2014 foi de R$1.220,79 (hum mil duzentos e vinte reais e setenta e nove centavos), e os descontos de R$2.779,65(dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), ou seja, aproximadamente 69,48% (sessenta e nove por cento do salário do agravante, ou seja, não ultrapassa o valor fixado na legislação, e ainda, constata-se que a maior parte do salário está comprometido em pagamentos de outros 17 (dezessete) descontos de instituições financeiras diversas, onerando-o excessivamente Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se posiciona: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. DESCONTOS QUE SOMADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 70% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO. PRECEDENTE DESTE E. TJ/RJ E DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO COM FULCRO NO ART. 557 § 1º-A DO CPC PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E PERMITIR QUE O AGRAVANTE CONTINUE A REALIZAR OS DESCONTOS OPERADOS NOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM 70% DO VALOR DE SEUS VENCIMENTOS. (AI 0010883-84.2012.8.19.0000, DES. CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 19/04/2012, 14ª CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE LIMITE O DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PERTENCENTE AOS QUADROS DA MARINHA DO BRASIL. O ARTIGO 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001, DISPÕE QUE O MILITAR NÃO PODE PERCEBER MENOS DE 30% DE SEUS PROVENTOS OU REMUNERAÇÃO DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, PARA QUE O AGRAVANTE LIMITE O DESCONTO MENSAL, A FIM DE RESGUARDAR, NO MÍNIMO, 30% DOS PROVENTOS DO MILITAR OU SEJA, OS DESCONTOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 70%. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI 0015202-95.2012.8.19.0000, DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 17/04/2012, 18ª CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇAO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE Revista do GEDICON - V. 1 - dez./2013 Estudos de Direito Concreto em Matéria Cível e Fazendária ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO ULTRAPASSE O PERCENTUAL DE 30% DA RENDA LIQUIDA DO CORRENTISTA. AUTOR É SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PERTENCENTE AOS QUADROS DA MARINHA DO BRASIL ARTIGO 14, § 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001 QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE O MILITAR NÃO PODE PERCEBER MENOS DE 30% DE SEUS PROVENTOS OU REMUNERAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA QUE O AGRAVANTE LIMITE O DESCONTO MENSAL DE NO MÁXIMO 70% DA RENDA LIQUIDA DO AUTOR A FIM DE RESGUARDAR, NO MÍNIMO, 30% DOS PROVENTOS DO MILITAR (AI 0011133-20.2012.8.19.0000, DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 05/03/2012, 19ª CC). Pelo exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do que dispõe o art. 527, caput, do CPC, conforme os fundamentos acima, que passam a integrar este dispositivo como se nele estivessem integralmente escritos. Oficie-se o juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 01 de dezembro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2014.04655182-90, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-01)

PROCESSO Nº 2013.3.032886-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADORA: IRLANA RITA DE CARVALHO CHAVES RODRIGUES) RECORRIDA: F. G. B. M. (ADVOGADOS: ADRIANE FARIAS SIMÕES) Vistos, etc. Tratando-se de Recurso Especial contra decisão interlocutória, nos termos do artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil, determino que o mesmo fique retido nos autos, baixando-os ao juízo de primeiro grau para que sejam apensados aos autos originais. Baixem os autos ao juízo de primeiro grau para que sejam apensados aos autos originais Publique-se e intimem-se. Belém, 21/11/14 Desª. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA (2014.04652412-58, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-02, Publicado em 2014-12-02)

1 PROCESSO Nº. 2014.3021317-8 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1 RECORRENTES: SANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO E FÁBIO RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: TIAGO ALVES MONTEIRO FILHO OAB/PA Nº 5609) 2 RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA (PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA) Vistos etc. Tratando-se de interposição de recurso ordinário em habeas corpus (fls. 57/83), devidamente contrarrazoado, subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o seu julgamento, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Belém, 25/11/14 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04656875-55, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-02, Publicado em 2014-12-02)

PROCESSO Nº 2014.3.001466-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MAX JOSÉ CAMPOS ALVES ADVOGADO: ARISTO CARDOSO PAES JUNIOR OAB/PA Nº 6.469 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por MAX JOSÉ CAMPOS ALVES, nos termos do art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, contra o v. acórdão no. 134.670 proferido pela 1ª Câmara Criminal Isolada, que, conheceu e negou provimento à Apelação Penal, nos autos da Ação Penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ consoante os motivos resumidos na ementa transcrita: APELAÇÃO PENAL ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 2º, INCISO I DO CP) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A defesa alega que não há provas suficientes para a condenação do Apelante, justificando o seu recurso por em tese, não haverem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime; 2- O Apelante afirmou que não houve vantagem lícita ou ilícita, até pelo simples fato de que o mesmo restituiu os valores pagos; 3- Todavia, a restituição dos valores em dinheiro à vítima não afasta a tipicidade do delito, cuja consumação dá-se no instante em que o réu obtém a vantagem ilícita, com o consequente prejuízo alheio, sendo irrelevante o ressarcimento tardio; 4- Desta feita, não merece prosperar o argumento da defesa, posto que há um conjunto probatório corroborante e suficiente para ensejar a condenação do acusado, mostrando então, que em nada deve ser modificada a decisão do Magistrado de primeiro grau. 5- Recurso conhecido e não provido. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a interposição do apelo ocorreu após o trânsito em julgado do Acórdão nº 134.670, conforme o teor da certidão de fls. 129/130. 2 Ademais, o referido recurso é manifestamente inadmissível, tendo em vista que a apelação somente é cabível nos casos previstos no artigo 593, incisos I, II e III, alíneas a, b, c e d, do Código de Processo Penal, in verbis: 3 Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: 4 I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; 5 II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; 6 III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: 7 a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; 8 b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; 9 c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; 10 d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.(...). 12 Revela-se, portanto, que o presente recurso não se amolda a nenhuma das hipóteses legais supracitadas, eis que desafia acórdão que julgou apelação penal, contra o qual caberia o recurso especial ou extraordinário previstos nos artigos 105, inciso III e 102, III, ambos da Constituição Federal. 13 De igual modo, também não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto este só pode ser utilizado quando houver justificativa para a troca de um recurso pelo outro, o que não se verifica in casu, configurando-se erro grosseiro a interposição equivocada do recurso de apelação, uma vez que o Código de Processo Penal delimita expressamente os pressupostos de cabimento do mesmo. 14 Além do mais, impossível a conversão da apelação em recurso especial ou extraordinário, pois a fundamentação e os requisitos dos mesmos são totalmente distintos, principalmente pela devolutividade vinculada dos recursos extremos e ainda por ter sido apresentada fora do prazo do recurso cabível. 15 Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 16 (...) 1. O erro grosseiro resta configurado quando o recurso interposto contraria dispositivo expresso de lei, sendo, por esta razão afastada a aplicação do Princípio da Fungibilidade recursal. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 841.413/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 01/09/2008, AgRg no Ag 946.131/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 05/08/2008, AgRg no REsp 868.029/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2007, DJ 06/08/2007 p. 715 3. In casu, os embargos à execução foram opostos em 31/07/2006, após a entrada em vigor Lei n. 11.232/2005. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1148137/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010) 19 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM CASO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIVIANA PAULA AMARAL em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que indeferiu o processamento de apelação interposta contra acórdão proferido em sede de ação rescisória. (...) É o relatório. Decido. Esta Corte Superior de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de que constitui erro grosseiro e, portanto, inadequada a aplicação do princípio da fungibilidade a interposição de apelação contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem em tema de ação rescisória, sendo certo que o apelo cabível, na hipótese, é o recurso especial. Nesse sentido: (...) 20 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM CASO DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando interposta apelação contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, caso claro em que cabia recurso especial. Erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 405.330/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 25/02/2002.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de maio de 2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.282.197 - MT (2010/0029912-1), Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ 14/05/2010). 23 PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM CASO CLARO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO COM REQUISITOS PRÓPRIOS DE ADMISSIBILIDADE. Tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva acerca das hipóteses de cabimento dos recursos de apelação e especial, bem como em razão de possuírem requisitos totalmente distintos, como o reexame da matéria fática para o primeiro, enquanto que para o segundo tem-se tão-somente o debate jurídico da matéria, além de requisitos específicos, como o prequestionamento, é inviável a conversão e recebimento de um pelo outro. (Precedentes). Ordem denegada. (HC 29.839/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/10/2003, DJ 09/12/2003, p. 307.) 25 PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIRA OUTRA APELAÇÃO. MANIFESTA IMPROPRIEDADE DA VIA ESCOLHIDA. INADMISSÃO SUMÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1 - É impróprio interpor apelação contra acórdão que decidira outra apelação, motivo pelo qual a inadmissão sumária do recurso se mostra adequada, sendo totalmente descabido, na hipótese, efetivar prévia oitiva do recorrente, em uma eventual homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, definitivamente não malferidos pela decisão combatida. 2 - Ordem denegada. (HC 15912/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2001, DJ 28/05/2001, p. 209) 27 Em vista do exposto, por se tratar de recurso manifestamente intempestivo e incabível, indefiro seu processamento. Publique-se e intimem-se. Belém, 21/11/14 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do T.J.E./PA. http://www.tjpa.jus.br/desembargadores/Eliana_Rita_Daher_Abufaiad/ (2014.04655832-80, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-01)

Agravo de Instrumento nº 0000606-42.2015.814.0000 Agravante  : Oedson Afonso Lima de França Advogados   : Haroldo Soares da Costa e Outros Agravado   : Banco Volkswagen S/A Advogada  : Juliana Franco Marques Relator  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                         Há que se julgar prejudicado o presente recurso ante a sentença prolatada em primeiro grau, conforme documento às fls. 114, através do qual o juízo de piso informa a extinção do processo sem resolução de mérito.     Desse modo, aflora evidente a sua prejudicialidade, por falta de objeto.      Na lição de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil - v. 1 - 4ª edição - São Paulo - Forense - p. 59, o interesse de agir é "instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade"      Como visto, residindo o interesse processual na necessidade ou utilidade da prestação jurisdicional, resta desnecessário pronunciar-se quanto ao mérito do agravo, porquanto o julgamento da ação exauriu a matéria nele discutida, acarretando a prejudicialidade do recurso.      Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso.      Intime-se.      Publique-se.                    Belém, 17 de março de 2016                    Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2016.01028397-51, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

LibreOffice PROCESSO Nº 2013.3.024296-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA: MARCELENE DIAS DA PAZ VELOSO) RECORRIDA: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DE JESUS MENDES)               Vistos etc.   Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, nos autos de mandado de segurança em que contende com FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA BARBOSA, contra a decisão das Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará ¿ consubstanciada nos vv. arestos nos 131.155 e 134.763 ¿ o primeiro que, à unanimidade, concedeu a segurança; e o segundo que, também à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração opostos.   O acórdão nº 131.155, objeto do presente recurso, está assim ementado:   MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, QUE NEGOU AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS, TENDO DEFERIDO TÃO SOMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA, UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA E DECADÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO: LEGISLAÇÃO CLARA SOBRE O ASSUNTO, NÃO DEIXANDO MARGEM A DÚVIDAS. O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO É, DE FATO, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, E COMO TAL DEVE SER CONSIDERADO PARA GARANTIR AO IMPETRANTE PLENOS DIREITOS NO QUE CONCERNE À AVERBAÇÃO DE TAL PERÍODO. SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE..     Alega o recorrente violação aos artigos 458, II, e 535, I e II, do CPC, sob o argumento de que não houve manifestação do juízo recorrido sobre os argumentos deduzidos em sede de embargos declaratórios, e arguindo ausência de prova pré-constituída. Pede a concessão do efeito suspensivo. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial.   Contrarrazões às fls. 213/215.   É o relatório. Decido.     A decisão judicial é de última instância, o recurso está tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse em recorrer, o recorrente é isento do pagamento do preparo. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.   A princípio, verifico que é incabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial por meio de simples requerimento nas razões do mesmo, sendo tal pedido só permitido através de medida cautelar. Ademais, tal deferimento ocorre tão-somente em casos excepcionais e com a devida fundamentação, o que não se enquadra no caso em exame. Nesse teor, confiram-se o seguinte precedente:   (...) 3. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser formulado em sede de ação cautelar, a fim de combater decisão teratológica ou manifestamente ilegal e desde que a parte tenha esgotado na Corte a quo todas as possibilidades de obter a tutela preventiva. Precedentes. (...) (REsp 1123740/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 22/02/2010)     Inadmissível a apontada violação aos artigos 458, II, e 535, I e II, do CPC, visto que a decisão recorrida enfrentou todas as questões trazidas pela recorrente, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos, apenas deixando de tecer argumentos sobre a tese que não acatou.     (...) 1. Não viola o artigo 535 do CPC quando o julgado decide de forma clara e objetiva acerca do ponto alegado como omisso, contudo de forma contrária à pretensão do recorrente. (...) (AgRg no REsp 1065664/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009)     Passando à análise das razões recursais, observo que, sob o manto de que não existe prova pré-constituída, visa o recorrente provocar um novo julgamento, o que é inadmissível nesse momento processual (Súmula 07 do STJ).   Por fim, no que tange ao dissídio jurisprudencial arguido, o recorrente não foi atento às exigências do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cuja comprovação pressupõe a realização de cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. Precedentes:   (...) 2. A ausência de demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 181899/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012)   (...) 9. À demonstração do dissídio jurisprudencial impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. 10. In casu, impõe-se reconhecer a inexistência de qualquer demonstração de dissídio na peça recursal, posto não trouxe, no momento oportuno, à colação dos acórdãos paradigmas a refutar os fundamentos do aresto hostilizado, bem como inexiste similitude fática, nada assim que possa comprovar a divergência jurisprudencial. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1098610/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 09/11/2009)   Isto posto, nego seguimento ao recurso.   Publique-se e intimem-se.   Belém, 19/12/14     Desª. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA (2015.00284309-06, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-01-30, Publicado em 2015-01-30)

PROCESSO Nº: 2012.3004324 ¿ 6 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CIVEL COMARCA: REDENÇÃO APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA SILVA CASTRO E OUTROS APELADO: JOSÉ NUNES DOS SANTOS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Dá análise dos autos verifica-se que o BANCO VOLKSWAGEN S/A desistiu do recurso de apelação por ele interposto, a qual foi homologada pela então relatora a Desa. HELENA FARAG (fls.85), vindo-me os presentes autos redistribuídos, quando deveria ter sido remetidos ao Juízo a quo , assim, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 85 e, devolvam-se os autos ao Juízo de primeiro grau, com as cautelas legais.   Belém, 27 de Janeiro de 2015.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00270343-97, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-30, Publicado em 2015-01-30)

PROCESSO: 0000587-36.2015.814.0000 SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante    : L. B. S. Advogados    : Edgar Augusto Fontes da Costa e Outros Agravado  : M. M. S. e Outro Representante  : E. M. S. Advogada  : Rosinei Rodrigues da Silva Castro ¿ Def. Pública Relator     : Des. Ricardo Ferreira Nunes                                           Defiro os benefícios da Justiça gratuita.       Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá-lo.      Da leitura dos autos, observa-se que o recurso em tela se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo monocrático na Ação de Alimentos movida pelos Agravados contra o Agravante, feito tramitando na 8ª Vara de Família de Belém (Proc. nº 0045234-60.2014.814.0301).      Eis a decisão agravada:       ¿Considerando o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade e os elementos de prova que ora se apresentam, entendo, por justo e razoável, em fixar os alimentos provisórios pretendidos na ordem de 30% (trinta pode cento) do salário mínimo vigente no país,...¿       O agravante, em suas razões de recorrer, após várias alegações, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso pleiteando ou, alternativamente, a redução do valor dos alimentos provisórios fixados pela magistrada de piso.       Inobstante as razões do recorrente, entendo, por ora, ter sido bem resolvida na decisão acoimada a equação do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.694 do CC, sendo fixados alimentos provisórios em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mpínimo vigente.  Não se deve olvidar que os menores alimentandos datam com 13 (treze) e 11 (onze) anos de vida e que, ao arbitrar os provisórios, o Juízo de piso já os reduziu tendo em vista que, consoante inicial às fls. 19/21, o pleito era de 01(um) salário mínimo.    Nesse contexto, por enquanto, entendo que deve ser mantido o pensionamento arbitrado na origem, sem prejuízo de que, com a formação do contraditório, seja redimensionado.    Nesse sentido:   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Não há razão para se majorar os alimentos provisórios quando, em cognição sumária, não for possível a correta avaliação do binômio necessidade-possibilidade. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70041427576, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Alzir Felippe Schmitz, 25/02/2011)    Impende ressaltar, também, que, na letra do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, a ser acolhido ou negado por ocasião da sentença, exige prova inequívoca a autorizar que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. Mais que isso, é preciso que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.  Por outro lado, como a decisão agravada tem caráter provisório, a questão poderá vir a ser reapreciada oportunamente, em face de elementos porventura acrescidos.       No mais, o tema depende de dilação probatória para aferição adequada do binômio legal (necessidade/possibilidade) na ação em curso que, ao final, determinará qual o valor possível e necessário  Por esta razão, indefiro a concessão de efeito suspensivo conforme requerido.   Intime-se o Exm o . Sr. Dr. Ju i z de Direito, prolator da decisão agravada, para, no p r azo lega l , prestar as informações de estilo.       Intime-se a agrava nte para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões .   Recebidas ou não as informações e as contrarrazões acima mencionadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria do Ministério Público.  Belém, 28/01/15    Des. Ricardo Ferreira Nunes    Relator (2015.00274431-55, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-30, Publicado em 2015-01-30)

LibreOffice PROCESSO: 2014.300.3407-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARCIO MELO MOREIRA ADVOGADO: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA           Vistos, etc.      Trata-se de recurso especial interposto por MARCIO MELO MOREIRA, contra os acórdãos de ns. 131.524 e 138.568, manejado nos autos da Denúncia movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ, que julgou improcedente o pedido de absolvição na apelação do réu, consoante os termos assim resumidos na ementa abaixo transcrita:   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 28, §1º, DO CÓDIGO PENAL (EMBRIAGUEZ FORTUITA). TESE REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA IMPUTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. TESE REJEITADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, DESDE QUE EM HARMONIA COM OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO CORROBORAM O TESTEMUNHO PRESTADO PELA VÍTIMA. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS. JURISPRUDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO PARA AMPARAR O JUÍZO DE SUBSUNÇÃO TÍPICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. TESE REJEITADA. CONSUMAÇÃO DELITIVA VERIFICADA. RETIRADA DA RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA E DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA AINDA QUE DE FORMA BREVE. JURISPRUDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES. TESE REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O RECORRENTE REALIZOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM OUTRO CONDELINQUENTE NÃO IDENTIFICADO. AÇÃO CRIMINOSA DESENVOLVIDA COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSISTENTE NO DESFERIMENTO DE UMA FACADA NA ALTURA DO PEITO DA VÍTIMA A FIM DE ASSEGURAR O ÊXITO DA EMPREITADA DELITUOSA. APREENSÃO DA ARMA PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TESE REJEITADA. MAGISTRADO SINGULAR QUE PROCEDEU A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DE MANEIRA ESCORREITA E EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIMENTO DAS PRETENSÕES RECURSAIS. UNANIMIDADE.   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÃO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA FINS DE LEGITIMAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CLARIVIDENTE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALMEJANDO A REDISCUSSÃO DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA QUE DEVE SER MANEJADA NO RECURSO ADEQUADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.          Inicialmente, observa-se que a peça recursal não traz qual artigo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, nem mesmo o fundamento constitucional do recurso especial. Na defesa, Recorrente sustenta que a decisão merece ser revista uma vez que não estaria provado nos autos do processo o dolo no cometimento do crime e, caso não seja absolvido, clama pela desclassificação do delito para tentativa de furto simples, em virtude da ausência de apreensão de armas e prova de violência; a redução da pena cominada em razão das condições do agente e que seja aplicada pena alternativa.    É o relatório. Decido.    Recurso tempestivo. Preparo dispensado nos termos da lei. Contrarrazões as fls. 302-320. O recurso não reúne condição de seguimento, por não revelar a fundamentação adequada de modo claro e expresso, tal como, qual o dispositivo legal que poderia ter sido ofendido pelo aresto recorrido, uma vez que dificulta o deslinde da controvérsia, bem como deixou de indicar o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, o que implica em deficiência formal do recurso que impede sua apreciação Posto isso, incide o óbice da Súmula nº. 284 do STF, adotada pelo STJ, por analogia, como se pode verificar dos seguintes precedentes, in verbis:   1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na hipótese dos autos. A deficiência na fundamentação do recurso no pertinente ao afastamento de multa por litigância de má-fé inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula n. 284 do STF. (¿) (REsp 1112413 / AL. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgado em 23/09/2009. DJe 01/10/2009) (grifo nosso)   No acórdão recorrido, o denunciante foi condenado ao crime de furto diante das provas da prática do crime de roubo em concursos de agentes e com o emprego de arma branca, violência e grave ameaça, portanto, não há de se falar em insuficiência de provas para a condenação. Dessa forma, insta afirmar que rever o acórdão que constata a autoria do crime roubo para desclassificar para furto simples, ou a sua absolvição, demandaria, necessariamente, a incursão na seara fática-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula nº 7 do STF que prevê: ¿ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CONSUMADO. ART. 157, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. SIMPLES POSSE. TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 44, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. Prevalece nesta Corte a orientação de que o delito de roubo, assim como o de furto, fica consumado com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia, mesmo que haja imediata perseguição do agente, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. 3. Inviável a concessão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, do CP. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 521133 / BA. Ministro MOURA RIBEIRO. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 07/08/2014. DJe 14/08/2014)                     Registro, ainda, que a sentença de piso e o acórdão recorrido reconheceram quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Recorrente, quais sejam: a culpabilidade do réu, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime. Dessa forma, não se pode aplicar a pena mínima prevista legalmente em casos onde consta circunstancia judicial desfavorável ao Réu. A saber: 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve estar apoiada em elementos concretos que permitam a valoração negativa de, ao menos, alguma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. (HC 181706 / ES. Ministro GURGEL DE FARIA. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 21/10/2014. DJe 04/11/2014)   Ainda assim, insta afirmar que a revisão da pena aplicada e a redução ao mínimo legal demandaria, necessariamente, a incursão na seara fática-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula nº 7 do STF que prevê: ¿ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. Ilustrativamente: 3. O Eg. Tribunal de origem ao analisar o art. 59, do Código Penal, fixou a pena-base acima do mínimo legal, de forma suficientemente fundamentada, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento.( AgRg no AREsp 412216 / SC. Ministro MOURA RIBEIRO. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 06/02/2014. DJe 12/02/2014)     Redimensionamento da pena: análise individual ao caso concreto, obedecendo a critério trifásico da dosimetria da pena. Por fim, no que diz respeito ao pleito de aplicação de penas alternativas, anoto que os acórdãos recorridos não debateram o tema defendido, carecendo, assim, o recurso do indispensável prequestionamento, a atrair os óbices das Súmulas nº 282 e 356 do STF. Ilustrativamente: 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. (AgRg no REsp 1363624 / SP. Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 19/03/2013. DJe 26/03/2013)   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 28/01/2015   Desembargadora. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2015.00286640-94, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-01-30, Publicado em 2015-01-30)

PROCESSO: 0004975-16.2014.814.0000 SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS  MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE  : Conceição Lopes Miranda ADVOGADO            : João Paulo Resplandes Lima IMPETRADO  : Presidente da Comissão do Conc. P/Ingresso de Servidores do TJE/PA RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                Trata-se de mandado de segurança manejado contra ato do Presidente da Comissão do Concurso Para Ingresso de Servidores do TJE/PA, a fim de que o nome do impetrante seja incluído como portador de deficiência física no cargo de oficial de justiça.      O mandado de segurança deve ser liminarmente indeferido, pois a petição inicial e os demais documentos foram enviados por ¿fac símile¿ no dia 18/12/2014 (protocolo de fls. 2), sem que até esta data fossem protocolizadas as peças originais, conforme certidão às fls. 13.     A regra legal, inserta no art. 2º d a Lei nº 9.800 /1999 prevê que os originais devem ser entregues em até 5 (cinco) dias da data do término do prazo . .        Nesse sentido:      ¿MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. FAX DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS. ORIGINAL PROTOCOLADO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2º, DA LEI 9800/99. SEGURANÇA DENEGADA.¿ (Mandado de Segurança Nº 71002471407, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/04/2010)      ¿MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA POR FAX. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A INICIAL. MANDADO INDEFERIDO LIMINARMENTE.¿ (Mandado de Segurança Nº 71001222595, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 29/03/2007)      ¿MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO VIA FAX. Impetrado o mandamus por meio de fac-símile, deve o impetrante, no prazo de cinco dias, apresentar a original da petição e documentos, sob pena de indeferimento da inicial. Inteligência do art. 2º da Lei n.º 9.800/99. Não satisfeito este requisito, impositiva é a extinção do remédio constitucional, sem julgamento do mérito. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. (DECISÃO MONOCRÁTICA)¿ (Mandado de Segurança Nº 70016249492, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 03/08/2006)      ¿MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO VIA FAX. Impetrado o mandamus por meio de fac-símile, deve o impetrante, no prazo de cinco dias, apresentar a original da petição e documentos, sob pena de indeferimento da inicial. Inteligência do art. 2º da Lei n.º 9.800/99. Não satisfeito este requisito, impositiva é a extinção do remédio constitucional, sem julgamento do mérito. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70015057904, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 17/05/2006)      ¿MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. Remetida a inicial do Mandado de Segurança via fax, cumpre ao impetrante ratificar a pretensão com a apresentação dos memoriais no prazo de cinco dias a contar da recepção. Exegese do art. 2º da Lei 9.800/99. Não atendido o preceito legal, é de ser extinto o mandado de segurança sem julgamento do mérito. Precedentes desta Corte e do STJ. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.¿ (Mandado de Segurança Nº 70009356510, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/09/2004)      Diante do exposto, extingue-se o presente mandado de segurança, sem julgamento do mérito, forte no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.    Belém, 29/01/15      Des. Ricardo Ferreira Nunes           Relator     (2015.00287508-12, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-01-30, Publicado em 2015-01-30)