LibreOffice PROCESSO Nº 2014.3.000412-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA (PROCURADORA: LILIAN SANTANA DOS SANTOS) RECORRIDA: MARIA EUFRÁSIA PAULA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO SOUZA DA COSTA)     Vistos etc.   Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, nos autos de ação de indenização por danos morais em que contende com MARIA EUFRÁSIA PAULA DE OLIVEIRA, contra a decisão da 4ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará ¿ consubstanciada no v. aresto no 134404 ¿ que, à unanimidade, negou provimento à apelação em acórdão assim ementado:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL - APELANTE SOFREU UM ACIDENTE EM VIRTUDE DE UM ENORME BURACO LOCALIZADO NO MEIO DA VIA, ABERTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA PARA INSTALAÇÃO DE CENTRAIS DE ESGOTO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - EM DECORRÊNCIA DO OCORRIDA FICOU IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES COMO A DE PREPARAR E VENDER SALGADOS, POR TER SOFRIDO FRATURA NO RÁDIO ESQUERDO - CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU AO APELADO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAIS E ESTETICOS - DEMONSTRA NOS AUTOS O CONJUNTO DE PROBATÓRIO QUE O ACIDENTE OCORREU EM RAZÃO DE DESCUIDO DO MUNICÍPÍO DE ANANINDEUA - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS POR NÃO SE ENCONTRAR NO BOJO DOS AUTOS COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA, VEZ QUE DEIXOU DE APRESENTAR EXAMES COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS A VERIFICAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO PELA DOUTA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU SE MOSTRA ADEQUADO COM A REALIZADADE E JUSTO PARA O CASO CONCRETO ¿ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Á UNÂNIMIDADE, MANTENDO A SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS.     Após relato dos fatos ocorridos no processo, alega o recorrente violação aos artigos 283, 398 e 397 do CPC, e artigos 30 e 198 da CF, artigos 263, § 1º, e 270, X, da CE e à Lei Federal nº 8.080/90.   Não houve oferecimento de contrarrazões, conforme certidão de fl. 136.   É o relatório. Decido.     A decisão judicial é de última instância, o recurso está tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse em recorrer, o recorrente é isento do pagamento do preparo. Todavia, os dispositivos não foram prequestionados.   Inicialmente há de ser afastada a análise dos dispositivos de cunho eminentemente constitucional, apontados como violados, uma vez que encontram vedação no tipo recursal escolhido, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça:   (...) III - A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Pretório Excelso, conforme prevê o artigo 102, inciso III, da Carta Magna, pela via do recurso extraordinário, sendo defeso a esta colenda Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1092815/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 23/04/2009)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA - AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. Não se conhece de recurso especial para exame de supostas violações a dispositivos constitucionais. (...) 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 761.897/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007 p. 223)   Também se deve destacar que não há condições de análise acerca d a genérica violação à lei, pois, conforme já se manifestou o STJ, nas razões do recurso especial devem ser particularizados os dispositivos legais tidos como vulnerados para que haja a exata compreensão da controvérsia. Incide, pois, na espécie a Súmula 284 do STF. Precedentes:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL N.º 9.528/97 . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL. MENOR SOB GUARDA DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não havendo a particularização dos dispositivos legais tidos como vulnerados relativos à Lei n.º 9.528/97, patente a deficiência de fundamentação, a atrair à espécie, a incidência da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...) (AgRg no Ag 1299536/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 13/09/2010)   Passando à análise das razões recursais, como adiantado acima, tenho como inadmissível a apontada violação aos artigos 283, 398 e 397 do CPC, artigos 263, § 1º, e 270, X, da CE uma vez que os mesmos não foram prequestionados. Logo, a análise dos mesmos está obstaculizada pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Conforme já se manifestou o STJ, não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha sido especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, e que, se a despeito da oposição de embargos declaratórios, a omissão apontada não tenha sido solucionada na corte. Precedentes:   (...) 8. O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem. É que, como de sabença, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). A ausência do prequestionamento, no caso concreto, dirige-se ao art. 1º, inciso IV, da Lei n.º 7.347/85, art. 81 do CDC, art. 1º, da Lei n.º 9.868/99, e arts. 295, IV e 267, I e VI, do CPC. 9. A exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. (...) (REsp 903.189/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 23/02/2011)   DECISÃO PELA SUA MANUTENÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO AO TEMA EM DEBATE. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. 1. A simples oposição de embargos de declaração sem que a Corte local efetivamente debata a questão federal suscitada não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp n. 968/378/RS, datado de 30/6/2009, manteve o teor da Súmula n. 211/STJ, que exige que a parte invoque violação do art. 535 do CPC para que se anule o julgamento e se enfrente a questão pelo tribunal inferior se, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, persiste a omissão relativa à lei federal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 848.353/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 29/03/2010)     Isto posto, nego seguimento ao recurso.   Publique-se e intimem-se.   Belém, 19/12/14          Desª. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA (2014.04860066-30, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-27, Publicado em 2015-01-27)

SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004891-14.2014.814.0000   AGRAVANTE  : Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA  ADVOGADOS  : Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros  AGRAVADO    : Edson José Filho  ADVOGADA    : Cátia Patrícia Ferreira RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                          DECISÃO MONOCRÁTICA           Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade .         O presente recurso se insurge contra a decisão do Ju ízo monocrático na Ação Cautelar de Sustação de Protesto movida pelo   Agrava do contra a Agrava nte , feito tramitando n a 2ª Vara   de Xinguara   (Proc. nº   00 01 71 3 - 6 5 .20 1 0 . 8 1 4 .0 0 6 5 ).         Eis a decisão agravada:         ¿ Outrossim, DECRETO a revelia da parte ré, tendo em vist a a certidão de fls. 40, motivo pelo qual dete r mino o desentranhamento da contestação e d ocumentos de fls. 42/64, uma vez que foram apresentados de forma intempestiva. ¿         O caso em tela traz, de fato, matéria exclusivamente de direito, sendo   a controvérsia relativa à necessidade do desentranhamento de contestação   aviada intempestivamente e ainda possibilidade de se 'levantar' a revelia,   com recebimento da peça de defesa.           Dispens ando maiores dilações, eis que o CPC não dispõe acerca da   necessidade de desentranhamento da contestação do réu revel, conforme   lição de Cândido Rangel   Dinamarco em sua obra   Fundamentos do Processo Civil Moderno - vol. II - São Paulo:   Saraiva - 5.ª ed ição - p. 955 :           "Uma ordem de desentranhamento da contestação tachada de   intempestiva acabaria por esvaziar por completo, porque a todo momento   poderia sempre a demandada tornar aos autos com uma petição, fosse a que   título fosse, reproduzindo literalmente o que nela   está. A todo revel a lei permite 'intervir no processo em qualquer fase,   recebendo-o no estado em que se encontra' (CPC, art. 322). Bastar-lhe-á,   portanto, comparecer e, em nova petição, reproduzir o que está na   contestação"         Outra não é a lição de Theotônio Negrão   in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotonio   Negrão José Roberto F. Gouvêa - Ed itora Saraiva - 39ª edição - pag. 502 - art. 397: nota 3 :           Art. 397: 3.   "No caso de apresentação intempestiva da contestação ou da réplica,   os documentos com ela juntos não devem ser desentranhados do processo,   aí permanecendo para que sejam levados na consideração que merecem"           N este sentido:           EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTEMPESTIVIDADE DA   CONTESTAÇÃO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.   AUSÊNCIA DE NULIDADE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO   PROCESSUAL. VÍCIO SANADO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE   DEFESA. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO   PROVIDO EM PARTE. 1) A decisão que atende às exigências do   ordenamento jurídico pátrio (inciso IX do artigo 93 da CRFB c/c artigo 165 do   CPC), ainda que concisa não é nula, pois a nulidade decorre da ausência de   fundamentação. 2) Constatando-se que o vício de irregularidade da   representação processual foi sanado pela parte, não há razão para se   decretar a nulidade dos atos praticados. 3) A intempestividade da   contestação acarreta a decretação de revelia do réu, mas não há   necessidade de desentranhamento da peça de defesa, podendo permanecer   nos autos recebendo a consideração que merecer. (TJMG   - AI nº 1.0525.10.010824-6/002 - Rel. Des. Marcos Lincoln - PEJ em   25/04/2012).           PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE   COBRANÇA - INTIMAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO POR   FUNCIONÁRIA NA SEDE DA EMPRESA - TEORIA DA APARÊNCIA -   CONTESTAÇÃO - DESENTRANHAMENTO -DESNECESSIDADE. ¿ A   citação endereçada ao representante legal da pessoa jurídica é válida, ainda   que não efetuada diretamente na sua pessoa, mas desde que entregue no   endereço de sua agência bancária e recebida por funcionário seu, sem   qualquer ressalva, quanto à inexistência de poderes de representação,   aplicando-se, assim, a teoria da aparência, pela qual os atos processuais   efetuados na pessoa de preposto da sociedade são válidos e eficazes. ¿ A   apresentação extemporânea da contestação não implica no   desentranhamento da peça de resposta, pois a consequência da revelia se   limita aos prazos que correm contra o revel, podendo ele intervir no feito, a   qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontra. (TJMG ¿ AI   nº 1.0701.08.243732-1/001 - Rel. Des. Tarcisio Martins Costa - PDJ em   03/11/2009).           AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO ¿ EXTEMPORÂNEA   - REVELIA - DESENTRANHAMENTO - DESNECESSIDADE - QUESTÃO DE   ORDEM PÚBLICA. Em princípio a apresentação da contestação   intempestiva não implica em seu desentranhamento, pois, o art.322 do cpc é   claro ao dispor que é facultado ao réu intervir no processo a qualquer   momento, assumindo-o no estado em que se encontra. Além disso, mesmo   sendo o réu revel, verifica-se que ele apresentou preliminar de carência de   ação em sua contestação, que deve ser   analisada, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de direito. (TJMG ¿ AI   nº 1.0024.07.765648-6/001 - Rel. Des. Luciano Pinto - PDJ em 24/07/2008).           Ademais, o parágrafo único do art. 322 do CPC dispõe,   cristalinamente, que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase,   recebendo-o no estado em que se encontrar, de modo que eventuais   questões preliminares ou de ordem pública, assim, serão analisadas.         De resto, o efeito que da revelia decorre, de presumir-se verdadeiros   os fatos alegados pelo autor, não impede que o réu, que se fizer presente no   feito, em momento oportuno, produza a prova de seu interesse, com vistas a   afastar a presunção ditada pelo artigo 329 do CPC, especialmente   considerando que tal presunção não é de natureza absoluta, mas sim   relativa.           Destarte, pelo exposto , DOU PARCIAL PROVIMENTO AO   RECURSO, para reformar, em parte, a decisão agravada, mantendo os   efeitos da revelia, contudo, determinando a permanência da contestação e   dos docum entos que a instruem nos autos.       Belém, 22/01/15                                                                   Des. Ricardo Ferreira Nunes .                                  Relator       (2015.00197886-91, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-27, Publicado em 2015-01-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÂO CÍVEL Nº 2013.3.024935-5 AGRAVANTE: JOSÉ LEONARDO DOS SANTOS ARRUDA ¿ PREFEITO MUNICIPAL DE CURRALINHO ADVOGADO: SALOME DE JESUS DE CASTRO FREITAS DE OLIVEIRA PROMOTOR (A): OCIRALVA DE SOUZA FARIAS TABOSA AGRAVADO: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                    DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de pedido de desistência de recurso de agravo de instrumento, interposto por JOSÉ LEONARDO DOS SANTOS ARRUDA, na Ação Cautelar Inominada Preparatória movida contra MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL. Prevê o art. 501 do CPC, que ¿o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿. Assim, tendo o ora apelante, desistido expressamente, perante esta Relatora (fl. 44), de dar prosseguimento ao recurso de apelação, outro caminho não resta senão o de julgar prejudicada a inconformidade em face da perda do respectivo objeto. A propósito, colaciona-se: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DAS CÂMARAS CIVEIS ISOLADAS. REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO N.º 20053007021-4 SENTENCIANTE: M.M.º JUÍZ DA 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BELÉM. SENTENCIADOS/APTE: KAMAL MAHMOUD MOHMAD MANASRAH. SENTENCIADO/APDO: LUIZ EDUARDO SARMENTO DE NOVAIS. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA D'ALMEIDA FERREIRA. Ementa Mandado de segurança Recurso de Apelação Reexame Desistência . 1. O apelante requereu a desistência do recurso de apelação, uma vez que realizou acordo com o apelado, devidamente homologado pelo juiz. A desistência do recurso de apelação acarreta em conseqüência, que o reexame seja declarado prejudicado. 2. Desistência homologada .   Assim sendo, JULGO PREJUDICADA o presente a gravo de instrumento , ante a perda do objeto deste recurso. Após as providências legais, inclusive o recolhimento da Ação cautelar preparatória, ARQUIVE-SE os presentes autos .   Belém, de de 2015     GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2015.00912803-10, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2011.3.021007-8 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FLÁVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO EMBARGADO: JOSÉ CARLOS DA SILVA FARIAS ADVOGADO: VITOS NASCIMENTO AVILA E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls.177178) interposto por ESTADO DO PARÁ, em face de decisão monocrática de fls. 173/175, que negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento por si interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira. Alega o embargante, que a decisão embargada padece de contradição, pois foi fundamentada no sentido de provimento do Agravo de Instrumento, porém negou seguimento ao mesmo. Em face do exposto, requereu o provimento do presente recurso para reformar o acórdão embargado. A parte embargada não apresentou manifestação aos aclaratórios, conforme certificado à fl. 181. É o relatório. Decido. Em pesquisa processual realizada no site deste Egrégio Tribunal, que ora se anexa, apurou-se que no decorrer do processamento destes Embargos de Declaração, o feito seguiu seu trâmite no 1º grau, culminando com a prolatação da sentença com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, em 12 de abril de 2012, in verbis: (...) Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269 I do CPC. Deixo de condenar em honorários pela parcialidade do deferimento. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. (...) Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente recurso , já que a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão embargada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela ora embargada. 2. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constata-se que já foi proferida sentença nos autos da ação principal, a qual homologou o pedido de desistência da ação e, consequentemente, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte da embargante, considerando-se, assim, prejudicado o recurso. 4. Embargos de Declaração prejudicados. (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1225532 SC 2009/0165722-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DO FALECIMENTO DA AUTORA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de chamamento ao processo da União. 2. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constata-se que já foi proferida sentença nos autos da ação principal, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e IX, do CPC, em virtude do falecimento da autora (Evanir Terezinha de Souza Silva). 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte da embargante, considerando-se, assim, prejudicado o recurso. 4. Embargos de Declaração prejudicados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1150550 SC 2009/0143290-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2013). Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, porquanto a decisão embargada já foi sub stituíd a por sentença não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento. A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis :   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Ante o exposto , nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade. Belém,   3 de dezembro de 2014.     MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2015.00171719-22, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.001269-5 AGRAVANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: DIEGO FIGUEIREDO BASTOS AGRAVADO: ALDO LUIS FRANZEN E OUTRO ADVOGADOS: MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO RODRIGUES VIDINHA E OUTROS RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GUNDEL INCORPORADORA LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em trâmite sob o nº 0060641-06.2013.8.14.0301, proposta pelos agravados ALDO LUIS FRAZEN E OUTRO em face da agravante.          A decisão agravada determinou a inversão do ônus probatório, compelindo que as agravantes apliquem ao saldo devedor dos autores, ora agravados, somente a correção pelo índice que estiver previsto no contrato e determinado que o agravante pague mensalmente em favor dos agravados quantia apurada correspondente ao percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) e multa compensatória de 10% (dez por cento), além da correção pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil), a ser aplicado sobre todo o capital já pago pelos autores, iniciando-se o cálculo desde a data prevista inicialmente para entrega do imóvel para moradia, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Além de declarar a nulidade da cláusula 9.1.1 do contrato e determinar que a construtora apresente cronograma de conclusão da obra no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).          Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, a impossibilidade de aplicação da cláusula contratualmente não prevista, diante da inversão da responsabilidade aplicada pelo Juízo ¿a quo¿, sendo necessária a observância ao princípio do pacta sunt servanda. Argumenta quanto a regularidade das cláusulas que preveem a tolerância de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão da obra, consoante jurisprudência latente nesse sentido. Segue afirmando que inexiste lesão grave ou de difícil reparação em favor dos agravados.          Em face do exposto, requereu a concessão do efeito suspensivo, e que ao final seja julgado procedente o recurso reformando integralmente a r. decisão interlocutória.           Junta documentos às fls.16/64.          Deferi o efeito suspensivo pleiteado as fls. 67/67v.          Houve informações do juízo ¿a quo¿ as fls. 77/78.          O agravado apresentou contrarrazões as fls. 79/93.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.          Conforme pesquisa realizada junto à Secretaria da 1ª Vara Cível de Belém, com confirmação no Sistema LIBRA, tomei ciência de que o feito seguiu seu trâmite normal no 1º grau culminando com a prolação de sentença no dia 14/07/2015.          Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis.        Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, porquanto a decisão agravada já foi substituída por sentença não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO em razão de sua manifesta prejudicialidade.        Belém, de de 2016. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2016.01637550-72, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

PROCESSO Nº 2014.3.021800-3 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: BRENDA QUEIROZ JATENE ¿ PROC. MUNICIPIO APELADO: DAVID DUARTE A. SANTOS RELATORA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/20) de sentença (fls.10/12) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra DAVID DUARTE A. SANTOS, ora apelado, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2006 a 2008, incidentes sobre o imóvel sito na PAS. STO. ANTONIO RAMO, SN, BAIRRO: SÃO BRAZ, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, do ora executado, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente aos exercícios de 2006 a 2008, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 07.12.2010, entretanto, DAVID DUARTE A. SANTOS, não foi citado uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvida pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado, conforme testifica a certidão de fls. 07/08. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 27 de novembro de 2014.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00236847-93, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MÁRCIO TEMER MAGNO HABER, devidamente representado nos autos por advogado habilitado, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença (fl. 51) prolatada pelo douto Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, ajuizada em desfavor de ORQUIDEA SANTOS OLIVEIRA e ELIEZER MORAES DE OLIVEIRA, homologou o acordo celebrado (fls. 39/42) para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC.   O apelante, em suas razões recursais, às fls. 52/54 dos autos, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de ser revista e anulada a sentença na parte em que arquivou a ação, assim como a continuidade da execução do valor de R$ 81.222,45 (oitenta e um mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, mais custas processuais e do abatimento dos valores porventura pagos neste interstício e que a parte executada comprove, com a penhora via Banco Central e de quantos bens foram necessários para honrar o débito.   Pontuou que ficou demonstrado nos autos que o contrato de locação celebrado entre as partes não é de adesão, já que ambos discutiram e acordaram de comum acordo as cláusulas do mesmo.   Por fim, o apelante requereu o conhecimento e provimento ao recurso de apelo.   O douto juízo monocrático recebeu o presente apelo em seu duplo efeito. (fls. 57).   Conforme certidão (fl. 57v) da lavra do Bel. José Wilson C. de Souza, Diretor de Secretária da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, não foi possível a citação, uma vez que a parte requerida não chegou a ser citada.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls. 58).   Vieram-me conclusos os autos. (fl. 59v).   É o relatório.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, com base no art. 557 do CPC.   A irresignação do apelante encontra fundamento no suposto descumprimento do acordo celebrado entre ele e os apelados, que fora devidamente homologado pelo juízo sentenciante.   Conforme o documento produzido às fls. 39/42 dos autos, as partes efetuaram acordo, o qual restou homologado pelo julgador de origem (fl. 51).   Não se conhece do recurso de apelação interposto contra a homologação de acordo entabulado pelos litigantes, vez que se trata de ato juridicamente perfeito em face da homologação pelo julgador a quo.   No caso em exame, tem-se que a decisão que homologou o acordo limitou-se a acolher a manifestação de vontade expressada pelas partes, sendo que qualquer matéria pertinente a vícios capaz de anular o ato deve ser comprovada, não sendo o recurso de apelo o meio adequado para solver essa questão.   Com efeito, tendo o acordo entabulado obedecido a todos os requisitos legais pertinentes, bem como, tendo sido ele homologado pelo Magistrado singular, na presença das partes e de seus procuradores, o recurso de apelação não se presta para anulá-lo.   Portanto, qualquer intenção de anular o acordo em questão devidamente homologado somente pode ser apreciada em ação anulatória, nos termos do artigo 486, do CPC, pois se cuida na espécie de sentença homologatória. E, para tanto, necessária a comprovação do vício capaz de anular o acordo livremente pactuado, o que sequer os apelantes lograram êxito em demonstrar em razões recursais.   Em que pese o recorrente sustente que o acordo não foi cumprido, não há qualquer prova nesse sentido, o que torna descabida a mera alegação.   Na hipótese presente, portanto, inexistindo qualquer irregularidade quanto ao aspecto formal na homologação do acordo, não se mostra cabível a anulação do ato jurídico perfeito.   Neste sentido, os seguintes julgados:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Correta a decisão que deixou de receber o recurso de apelação, interposto contra a decisão lançada em audiência, que limitou-se a homologar acordo firmado entre as parte, devidamente assistidos por seus procuradores e na presença do Ministério Público. Tal decisão homologatória de acordo não possui conteúdo próprio. A inconformidade traduzida no recurso não se dirige ao conteúdo da sentença, mas revela nítido arrependimento quanto aos termos do ajuste. Mero arrependimento não enseja recurso. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046847661, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/12/2011)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ARREPENDIMENTO DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. DESCABE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. Evidenciado o arrependimento por parte do apelante dos termos do acordo firmado e homologado na audiência de conciliação, descabida mostra-se a interposição do presente recurso de apelação. Ausência de interesse processual, pois, no caso, o magistrado ateve-se a acolher a vontade das partes. Inteligência do art. 486 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70036624450, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 10/09/2010)   EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DESCABIMENTO. Sentença homologatória de acordo deve ser desconstituída da mesma forma que os atos jurídicos em geral. Inteligência do art. 486 do CPC. Caso em que não cabe recurso de apelação contra sentença meramente homologatória. Precedentes jurisprudenciais. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70018527895, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/03/2007).   ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELO, por ser inadmissível, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.   É como voto.   Belém (PA), 22 de janeiro de 2015.     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.00193289-11, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

PROCESSO Nº: 2013.3.017164-0 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: LUIZ NETO ¿ PROC. DO ESTADO. AGRAVADO: RODRIGO CANTO MOREIRA ADVOGADA: MARIA LÚCIA NOGUEIRA DE BARROS RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil.   DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo Nº: 0030385-80.2013.814.0301), ajuizada por RODRIGO CANTO MOREIRA. Narra os autos que o agravada é portador da patologia Citomegalovirus, necessitando fazer uso diário do medicamento Ganciclovir 250mg, devendo ingerir um frasco e meio a cada 12 horas, conforme prescrição de receituário médico. Ocorreu que os funcionários da unidade de saúde que atenderam o paciente lhe informaram que não tinham medicamentos suficientes. Alega o agravado que a via judicial é uma forma de sanar a omissão do Estado que estaria colocando em risco a sua vida. Ao final requereu entre seus pedidos que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita; que seja concedida ao requerente a tutela especifica de obrigação de fazer, para que o ora agravante passe a fornecer regularmente o medicamento, a fim de totalizar 40 frascos para ser utilizado por duas semanas, dada a necessidade de uso do medicamento a cada 12 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco ml reais). Recebidos os autos da ação pelo Juízo a quo este deferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos: ¿(...) À luz de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e DETERMINO que seja fornecido a Rodrigo Canto Moreira o medicamento Ganciclovir 250mg, totalizando 40 (quarenta) frascos, dado a necessidade de uso de medicamento a cada 12 horas, nos termos constantes do receituário expedido de Secretaria Municipal de Saúde de Belém/Pa (documento em anexo), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir, em caso de descumprimento, na pessoa do Sr. prefeito do Município de Belém/Pa.¿     Inconformado, o Município de Belém interpôs o recurso de agravo em análise, às fls. 02/25, oportunidade em que aduziu, em resumo, a nulidade da decisão, uma vez que não concedeu o prazo legal para oitiva do Poder Público (72 horas); sua ilegitimidade passiva para figurar a lide, sendo de responsabilidade do Estado os procedimentos de auto custo; a ilegalidade da multa ao chefe de Poder Executivo. Alegou ausência de solidariedade, tendo o SUS estrutura clara de uma verdadeira Federação. Ressaltou a prevalência do interesse publico sobre o particular. Defendeu que deve ser observado, sobretudo o principio da reserva do possível, bem como os limites orçamentários. Afirmou existir a necessidade de concessão do efeito suspensivo, uma vez que não identificou os pressupostos para a concessão da liminar. Ao fim do recurso, o Estado do Pará requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para reformar a decisão que concedeu a liminar. Coube-me a relatoria em 02/07/2013. Reservei-me para apreciar o pedido de efeito suspensivo, após as contrarrazões, informações do Juízo a quo e parecer ministerial. As fls. 65, o Juízo a quo prestou as informações solicitadas, assim como nas fls. 67/70, o agravado apresentou contrarrazões recursais. O Ministério Público se manifestou nas fls. 72/81 pelo improvimento do recurso em tela.   Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.   Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.    Carreando o presente recurso observo insuficiente os argumentos do agravante, para a cassação da decisão combatida, pois comungo com o entendimento do Juízo a quo de que está implícito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde do interessado. Cumpre salientar, ademais que todos os procedimentos adotados pelo Juízo do feito estão em comunhão com a legislação adjetiva civil, não havendo que se falar em impedimento de concessão liminar de urgência, face a circunstancias desse estado de saúde, o que nos parece mais justo e necessário.  A jurisprudência pátria diz que:   CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO, DE QUE NECESSITA A AGRAVADA - PRELIMINAR: FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO À SAÚDE E À VIDA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE ESTATAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator(a): Des. Aderson Silvino. Julgamento: 06/11/2008. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.   Assim ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil. Belém, 20 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00175322-77, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.027271-1 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RICARDO NASSER SEFER EMBARGADO: ANDRE LUIZ DA ROCHA FURTADO ADVOGADO: TEULY SOUZA DA FONSECA ROCHA RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO PARÁ em face da decisão interlocutória de fls. 173/174, que deferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargado ANDRE LUIZ DA ROCHA FURTADO.        Consta dos autos que o Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que revogou a medida liminar concedida anteriormente, proferida nos autos de Ação Ordinária para Anulação de Ato Administrativo, em trâmite sob o número 0033945-30.2013.814.0301, perante o Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, ajuizada pelo ora embargado em face do ora embargante.        Insatisfeito com o deferimento do efeito suspensivo, o ora embargante opôs os presentes aclaratórios, aduzindo, em suas razões, que a decisão embargada padece de omissão, pois não consignou claramente qual a ordem a ser cumprida pelo Estado, a fim de saber ¿se a ordem que beneficia o impetrante consiste na reabertura do concurso com aplicação das provas faltantes apenas a este, importando ou não no direito à nomeação em caso de aprovação?¿.        Em face do exposto, requereu o provimento do presente recurso para reformar a decisão interlocutória.        Às fls. 177/180 o Estado do Pará, ora embargante, apresentou pedido de reconsideração da decisão que concedeu efeito suspensivo.        Às fls. 195/198 a parte ora embargada (agravante), ingressou com petição informando o não cumprimento da decisão por parte do ora embargante.        O agravado apresentou contrarrazões ao presente recurso (fls.156/168).        O juízo a quo prestou informações às fls.169/169-verso.        Distribuídos os autos, em decisão interlocutória, deferi o pedido de tutela antecipada (fls. 173/174-verso).        Às fls. 193/194 o agravado apresentou embargos de declaração.        Em petição às fls. 195 a 198 o agravante notícia que o agravado não está cumprindo a determinação judicial ora determinada por esta instância e solicita aplicação de ¿astreintes¿.        Em decisão monocrática mantenho a decisão agravada em todos os seus termos (fls.200/203).        Autos concluso.        É o relatório.        DECIDO.        Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que no dia 16 de junho de 2015, o juiz ¿a quo¿ proferiu sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito conforme cópia em anexo.      Sendo assim revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente recurso, porquanto a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou os efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).      Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, tendo em vista que a decisão agravada já foi substituída por sentença, não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, uma vez que está ausente o interesse de agir, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.      A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        .        Ante o exposto, com base no art. 557, caput do CPC/73 (art. 932, III do NCPC), nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.        Diligências de estilo.        Belém/PA, ________ de ____________ de 2016. Des.ª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.01637465-36, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

PROCESSO N. 2012.3.003293-4. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO REGIMENTAL EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGU. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH. AGRAVADO: ALONSO PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: WERBTI SOARES GAMA ¿ OAB/PA 15.449. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL interposto por ESTADO DO PARÁ em face de Decisão Monocrática de fl. 238 de lavra desta Relatora, que determinou o sobrestamento do feito a fim de aguardar a publicação do acórdão do RE 608.482-RG pelo STF. Em suas razões recursais a agravante arguiu que não merece ser mantida a decisão porque o regime de sobrestamento apenas se aplica aos recursos extraordinários. É o breve relatório. DECIDO.  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  1. DA RETRATAÇÃO O Acórdão do RE 608.482-RG já foi devidamente publicado, de modo que cabe nesta oportunidade aplicar o juízo de retratação inerente ao Agravo Regimental e passar a analisar o processo.  2. DA ANÁLISE DA APELAÇÃO.  2.1 DO RELATORIO  Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingú que concedeu a segurança pleiteada e declarou válida a inclusão (matrícula) e a participação do impetrante no Curso Especial de Formação de Sargentos ¿ CFS/2010, situação jurídica consolidada pelo tempo. Irresignado, o Estado em suas razões recursais alega: a) error in procedendo por ser a sentença extrapetita; b) error in procedendo face a inexistência de ilegalidade praticada pelo Estado do Pará, pois o candidato não se adequa ao critério de antiguidade; c) a limitação das vagas é ato discricionário da administração, autorizado por lei e há impossibilidade de modificação; d) a decisão judicial frustra a aplicação do princípio da separação dos poderes e violação ao art. 14, V e 461 §1º do CPC; e) inaplicabilidade da teoria do fato consumado; f) impossibilidade de condenação em custas processuais. Contrarrazões às fls. 206/220, pugnando pela manutenção da sentença. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito (fl. 222), oportunidade em que os autos foram remetidos à douta Procuradoria de Justiça (fl. 224). Através de Parecer de fls. 124/133 o eminente Procurador de Justiça Dr. Mario Nonato Falangola opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. Através de decisão de fl. 238 foi ordenado o sobrestamento do feito, decisão contra a qual foi interposto Agravo Regimental pelo Estado do Pará, colhendo provimento e permitindo a análise da Apelação nesta oportunidade. É o Relatório.  DECIDO  Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.  2.2. DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRAPETITA  Alega o Estado que merece ser considerada extrapetita a sentença e, por consequência, ser declarada nula porque o objetivo do apelado é a inscrição no Curso de Formação de Sargentos de 2009 e não de 2010.  Entendo que o erro apresentado foi meramente material e não tem o condão de atrair qualquer nulidade, podendo ser sanado de ofício, o que faço nesta oportunidade.      2.3. DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO  Aduz o Estado do Pará que não pode ser mantida a sentença vergastada porque não pode ser aplicado ao caso a teoria do fato consumado.  Assiste-lhe razão. A sentença se baseou na teoria do fato consumado para conceder a segurança ao apelado, entretanto tal teoria não mais deve ser aplicada no Judiciário brasileiro, face o julgamento recente do RE 608.482-RG pelo STF, em caráter de repercussão geral, que foi assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ¿TEORIA DO FATO CONSUMADO¿, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INA PLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenien temente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido . (RE 608482, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) . Portanto, merece ser reformada a sentença de piso quanto ao argumento a fim de amoldar-se ao posicionamento firmado pela Excelsa Corte. 2.4. DO DIREITO DO MILITAR EM PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS 2009 PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. A principal questão a ser analisada se refere ao direito ou não do cabo que possui todos os requisitos do art. 5º da Lei Estadual n. 6.669/2004 a ser inscrito no Curso de Formação de Sargentos de 2009 (CFS/2009), aberto pela Portaria n. 002/2009 ¿ DP/4, publicado no Boletim Geral n. 093 de 21/05/2009 (fls. 180/202). O concurso para admissão ao CFS/2009 possui duas formas de ingresso: por merecimento ou por antiguidade, tendo sido disponibilizadas 200 (duzentas) vagas para cada um, portanto não há vagas em número indeterminado e a promoção se dá pelos dois critérios já citados. Inicialmente cabe ser destacado que a carreira militar possui legislação e características peculiares, devido suas instituições, serem organizadas com base na hierarquia e na disciplina, segundo o artigo 42 da Constituição Federal . É verdadeiro que a Lei Estadual n° 6.669, de 27 de julho de 2004 assim determina: Art. 5º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas: I - ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na respectiva corporação; II - estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; III - ter sido julgado apto em inspeção de saúde; IV - ter sido aprovado no teste de aptidão física; V - ter freqüentado o Curso de Adaptação à Graduação de Cabo (CAC) ou o Curso de Formação de Cabo (CFC); VI - ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo; VII - não for condenado em processo criminal em primeira instância, até a decisão da instância ou Tribunal Superior; VIII - não estar respondendo a Conselho de Disciplina; IX - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; X - não esteja em gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular; XI - não seja considerado desertor; XII - não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiromilitar; XIII - não seja considerado desaparecido ou extraviado; XIV - não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada. § 1º Os Cabos que possuírem, no mínimo, três anos na graduação poderão submeter-se, mediante processo seletivo, ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), respeitada a legislação pertinente. § 2º Os Cabos enquadrados na situação prevista neste artigo, concluindo, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos (CFS), estarão habilitados à promoção à graduação de 3º Sargento. (grifos nossos).   Contudo, esta legislação não é única a regular o ingresso no curso de formação de sargentos, pois foi regulamentada pelo Decreto nº 2.115/2006, o qual criou também a possibilidade de participação do curso de formação de cabos com menor tempo de graduação, através de processo seletivo intelectual, senão vejamos: Art. 11. A matrícula no Curso de Formação de Sargentos PM/BM sujeitar-se-á ao  número de vagas apuradas pela Comissão de Promoção de Praças para cada Qualificação Policial-Militar Particular (QPMP).  Art. 12. As vagas destinadas ao Curso de Formação de Sargentos PM/BM  previsto neste Decreto, limitar-se-á a 50% (cinqüenta por cento) do efetivo fixado para a graduação de 3º Sargento PM/BM, estabelecido na Lei Complementar nº 53, de 9 de fevereiro de 2006.  Parágrafo único. Os outros 50% (cinqüenta por cento) das vagas  correspondentes ao efetivo fixado para a graduação de 3º Sargento PM/BM serão destinadas ao preenchimento por meio do processo seletivo estabelecido na Lei nº 5.250, de 29 de julho de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 4.242, de 22 de janeiro de 1986.  Art. 13. Para fins de elaboração da listagem prevista no art. 17 deste Decreto,  será observado o critério de antigüidade, definido pelo tempo de efetivo serviço na graduação de Cabo na respectiva Corporação.  O mesmo decreto disciplina a forma de matrícula no curso em seu art. 16, vejamos: Art. 16. O processamento para matrícula ao Curso de Formação de Sargento PM/BM terá início com a remessa à Diretoria de Pessoal, pelos Comandantes, Diretores ou Chefes, da relação dos Cabos PM/BM que preencham as condições básicas estabelecidas no artigo anterior, respeitado o prazo definido pelo órgão de pessoal. Parágrafo único. Os Comandantes, Diretores ou Chefes serão responsáveis pela consistência das informações prestadas referentes aos seus comandados   Após a leitura dos textos legais acima colacionados é evidente que somente 50% (cinqüenta por cento) das vagas é que serão disponibilizadas à promoção por antiguidade, onde será analisado o tempo de serviço de cada um dos que se candidatarem às vagas ofertadas. Portanto, não basta possuir os requisitos do art. 5º da Lei n. 6.669/04, é necessário estar entre os mais antigos, ou submeter-se ao concurso intelectual. Neste sentido este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 053/06. ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão cinge-se no fato de que os ora apelados, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, também devem observar os demais critérios estabelecidos pela legislação. 2. Urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual nº 053/06, em seu art. 48, além do disposto no art. 43, § 2º, - O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). 3. É cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. 4. Recurso conhecido e provido. (201130238939, 135692, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 10/07/2014).     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PM/PA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIVEIS. RECURSO IMPROVIDO. Tratando de questão unicamente de ordem administrativa como bem salientou a magistrada singular, sem qualquer antejuridicidade, não é razoável a interferência do Poder Judiciário. Isso porque, a lei de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 053/2006, em seu art. 433, §2° prevê a limitação de vagas, ou seja, a possibilidade de se fixar o número de participantes no curso de formação ora reivindicado pelos militares demandantes. Noutros dizeres, não basta à observância do interstício mínimo em uma dada graduação, sendo necessário, também, o preenchimento de outros requisitos, tais como a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão. À unanimidade, nos termo do voto do desembargador relator, recurso conhecido e improvido. Manutenção in totum da decisão de piso. (201130203346, 133932, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/05/2014, Publicado em 29/05/2014)     ADMINISTRATIVO/PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS ATO LEGAL RECURSO PROVIDO - LIMINAR CASSADA UNANIMIDADE. 1. Na solução dos litígios envolvendo o direito de freqüentar curso de formação de Sargentos a Lei Ordinária nº 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 53/06 e com o Decreto nº 2.115/06. (ACÓRDÃO Nº 97.362. DJE de 16/05/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2010.3.020813- 1. COMARCA: MARABÁ. RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO).   Desta forma, merece provimento o recurso voluntário estatal. 2.5- DO REEXAME NECESSÁRIO Em grau de reexame a sentença merece ser reformada, nos termos já analisados. 3. DISPOSITIVO Desta forma, utilizando-me do juízo de retratação inerente ao Agravo Regimental, conheço do recurso e dou-lhe provimento para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e extinguir a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, negando a segurança. Custas ex lege e honorários pelo apelado em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade é suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária, na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, nos termos da fundamentação.  Belém, 12 de dezembro de 2014.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora.   1     1   (2015.00195925-57, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

LibreOffice PROCESSO: 2011.301.4824-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LOGISFLORA ¿ LOGISTICA FLORESTAL E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: JOSÉ DE SOUZA PINTO FILHO E OUTROS RECORRIDO: TIM CELULAR S/A ADVOGADA: RENATA FONSECA BATISTA            Vistos, etc.         Trata-se de recurso especial interposto por LOGISFLORA ¿ LOGISTICA FLORESTAL E TRANSPORTES LTDA, com fundamento no art. 105, III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal contra o acórdão n. 135.569, manejado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais promovida contra TIM CELULAR S/A, que julgou procedente o pedido inicial, consoante os termos assim resumidos na ementa abaixo transcrita:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CREDITO. EMPRESA DE TELEFONIA. NÃO INCLUSÃO DA EMPRESA CONSUMIDORA EM PLANO DE TARIFA ZERO. VALOR DEVIDO NAS FATURAS E QUESTIONADO PELA AUTORA AINDA EM ANÁLISE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ART. 6°, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DE DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR. DANO CONFIGURADO. INJUSTIFICÁVEL QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ESPECIALMENTE ELEVADO, DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO E AO MARCO INICIAL PARA FIXAÇÃO DOS JUROS. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida na SERASA e no SPC enseja indenização por danos morais e que são presumidos, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. Invertido o ônus da prova caberia à empresa de telefonia desconstituir o fato constitutivo do direito do autor. Deixando de fazê-lo, inarredável o acolhimento da pretensão indenizatória. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo de novas práticas ilícitas, mas sem causar enriquecimento sem causa à vítima. Nos termos do voto do relator recurso parcialmente provido.        Inicialmente, requer o recorrente que seja reformada integralmente a decisão do acórdão ora recorrido tendo em vista as violações aos arts. 186 e 927 do CC; art. 5º, V da CF/88 e art. 6º, VI do CDC.      É o relatório. Decido.      Recurso tempestivo. Preparo as fls. 213. Contrarrazões as fls. 227-239.      Inicialmente, observo que o Recorrente cita violação ao art. 927 do CC e art. 6º, VI do CDC, contudo, anoto que o acórdão recorrido não debateu os temas defendidos, carecendo, assim, o recurso do indispensável prequestionamento, ao atrair os óbices das Súmulas nº 282 e 356 do STF. Ilustrativamente:   2. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "a" se o preceito legal dito violado não foi prequestionado pelo acórdão, ainda que opostos embargos de declaração. Súmulas 282 e 356 do STF. (AgRg no Ag 1262048 / PR. Ministro RAUL ARAÚJO. QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 11/02/2014. DJe 11/03/2014)   1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. ( AgRg no REsp 1363624 / SP. Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 19/03/2013. DJe 26/03/2013)     Soma-se a isto que a violação apontada ao art. 5º, V da CF/88, não pode ser objeto de recurso especial, nos termos do art. 105, inciso III da Constituição Federal que é expresso e taxativo sobre o objeto do recurso especial. Precedente:   PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. (...) II ¿ A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. (...) RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO. (REsp 976757 / SP. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 22/06/2010. DJe 03/08/2010)   No especial, o recorrente alega que o valor atribuído ao dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é irrisório e aponta violação ao art. 186 do Código Civil. Contudo, somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os valores fixados foram em montante irrisório ou exorbitante, é possível que o STJ reveja o valor arbitrado. Dessa forma, não vislumbro proceder a alegação de ofensa legal, tendo em vista que a decisão da Corte Estadual está em sintonia com os valores fixados em casos similares pelo STJ. À guisa de exemplos, vejamos:     AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. 3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.( AgRg no AREsp 340669 / PE. Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Julgamento: 24/09/2013. DJe 10/10/2013)     ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor de indenização por danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Hipótese em que a revisão requerida pela agravante enseja aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que o valor determinado pelo Tribunal de origem não se mostra exorbitante. Agravo regimental improvido.( AgRg no AREsp 233524 / PR. Ministro HUMBERTO MARTINS. SEGUNDA TURMA. Julgamento: 18/10/2012. DJe 25/10/2012)   Quanto à alegada ocorrência da divergência jurisprudencial para tratar do valor teoricamente irrisório atribuído no acórdão ao dano moral, percebo que não merece prosperar, pois cumpre anotar que esta não foi comprovada nos termos do artigo 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do STJ c/c o artigo 541, § único do CPC, mediante confronto analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos paradigmas relacionados. Verifica-se na peça recursal que a jurisprudência trazida pelo recorrente não espelha a realidade fática reproduzida dos autos em que é parte, tendo em vista que um acórdão paradigma trata de uma ação de dano moral advindo de exposição em ¿outdoor¿ e a presente ação o dano foi causado em razão da inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito de maneira infundada. Á guisa de exemplos:   1. Nos termos da jurisprudência desta Corte , "Para comprovar-se o dissídio pretoriano, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes, colacionando aos autos cópia do inteiro teor do acórdão paradigma ou do repositório oficial de jurisprudência" (AgRg nos EAREsp 110.021/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 23/08/2012) . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 1294468 / PR Relator Ministro SÉRGIO KUKINA. PRIMEIRA SEÇÃO. Julgada em 28/08/2013. DJe 03/09/2013)     7.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Negado provimento ao agravo.( AgRg no REsp 1381717 / SC. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/09/2013. DJe 27/09/2013)         Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 28/11/14                          Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO                                                   Presidente do TJE/PA. (2014.04851141-33, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)

PROCESSO Nº 2014.3.024712-7 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA ¿ PROC. MUNICÍPIO. APELADO: ALBERTO DOS SANTOS MELLO RELATORA: DESA. MARNEIDE MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 12/18) de sentença (fls. 09/11) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ALBERTO DOS SANTOS MELLO, ora apelada, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2005 a 2007, incidente sobre o imóvel sito na R S/D VI CJ RES TIRADENTES, 14, Q06, L14 CONJ TIRADENTE, BAIRRO: AGUAS LINDAS, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, da ora executada, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para afastar a suposta prescrição originária do crédito tributário e reformar a sentença monocrática. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente aos exercícios de 2005 a 2007, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 03.11.2009, entretanto, ALBERTO DOS SANTOS MELLO, não foi citada uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvido pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado, conforme testifica a certidão de fls. 06/07. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 13 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00099510-48, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA CAUTELAR INOMINADA Nº: 0005082-60.2014.814.0000 REQUERENTE:  João Nazareno Nascimento Moraes ADVOGADO:    João Nazareno Nascimento Moraes e Outra REQUERIDOS:  Maury Mascotte Marques Ivanildo Pereira dos Santos RELATORA:    Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles.   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo Regimental (fls. 343 a 349), com expresso Pedido de Reconsideração, interposto pelo requerido Ivanildo Pereira dos Santos, nos termos do art. 235 do Regimento Interno do TJE/PA, contra decisão desta relatora que, em plantão judicial, recepcionou a presente Ação Cautelar, deferindo a medida liminar pleiteada (fls 313 e v). O agravante arguindo a incompetência absoluta do Juízo de 2º grau para conhecimento e processamento da presente Ação Cautelar Inominada, tendo em vista que o processo ao qual a mesma se vincula é a Ação Anulatória, nº 0064947-81.2014.814.0301, que tramita pela 7ª Vara Cível da Capital e que, sendo este o juiz da causa, a ele deveria ter sido proposta a ação, nos termos do art. 800, do CPC. Aduz, também, que a ação cautelar, como proposta, foge à competência originária das câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme estabelecida em seu Regimento Interno. Argumenta, ainda, que a decisão que concedeu a liminar tem trazido sérias dificuldades administrativas para a ADEPOL. Relatados. Decido. A ações cautelares possuem, por previsão legal, natureza acessória e dependente a um processo principal. Esta característica fundamental, de acessoriedade e dependência, cria regras específicas de definição da competência para conhecimento das demandas cautelares Nos termos do art. 800 do Código de Processo Civil, a definição de competência do juízo se fixa a partir de 3 circunstâncias: a)  em se tratando de cautelar incidental, competente é o juiz da causa; b)  em se tratando de cautelar preparatória, a cautelar deve ser proposta perante o juiz competente para conhecer a demanda principal; c)  a competência é do tribunal, quando a demanda principal estiver em grau de recurso. No caso presente, está expresso na inicial que trata-se de Cautelar Incidental, vinculada à Ação Anulatória, nº 0064947-81.2014.814.0301, em trâmite pela 7ª Vara Cível da Capital. Portanto, não se tratando de ação cautelar preparatória de nenhuma ação cuja competência originária para julgamento seja do tribunal - até porque nenhuma das partes tem foro privilegiado, a ponto de deslocar a competência, - nem sendo o caso de estar o processo principal em grau de recurso, que prevenisse a competência do tribunal para a propositura de cautelar, está correta a arguição do ora agravante de que a competência para conhecer e processar a presente Ação Cautelar Incidental é do Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, por onde tramita a Ação Anulatória. Não consistindo em erro quanto à matéria, determina a jurisprudência que, em casos dessa natureza, reconhecido o erro na interposição da ação perante juízo incompetente, deve ser procedida a remessa ao juízo competente, sendo nulos os atos até então praticados. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO FLAGRANTE NA INDICAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. PETIÇÃO INICIAL INALTERADA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE PARA ANÁLISE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que constatou que a petição inicial da Ação Rescisória busca desconstituir acórdão da Terceira Turma Recursal do Estado de São Paulo, e determinou a remessa dos autos à respectiva Turma Recursal para análise da pretensão rescisória, não obstante a controvérsia jurídica acerca do cabimento da referida ação. 2. A jurisprudência do STJ diferencia erro no ajuizamento em razão da matéria e mero erro na indicação do juízo competente. No primeiro caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pois seria indispensável a alteração da inicial para viabilizar a apreciação pelo Juízo competente; enquanto na segunda hipótese a pretensão mantém-se incólume para exame, o que conduz à remessa dos autos ao órgão judicial competente. Nesse sentido: AgRg na AR 3.804/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 6.5.2011; AR 4.004/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2.3.2011; AgRg no REsp 1.249.780/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.08.2011. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg na AR: 5018 SP 2012/0166346-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/03/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/05/2013)     AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.AUTOMÁTICA NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. CONFRONTO ANALÍTICO.NECESSIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a declaração de incompetência absoluta resulta na nulidade automática dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente. 2. A juntada do inteiro teor dos acórdãos citados como paradigma não supre a necessidade de confronto analítico. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1111494 MT 2009/0005605-0, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/02/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2010)   Ante o exposto, RECONSIDERO minha decisão de fls. 313 e 313v e, em razão da comprovada incompetência absoluta do tribunal, não conheço da presente Ação Cautelar Inominada Incidental, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, por onde deverá ser processada, declarando, como consequência natural, a nulidade dos atos até então praticados. Nos termos do art. 557, julgo prejudicado o Agravo Regimental, face o acolhimento do pedido de reconsideração. Prejudicada também a apreciação das petições de fls. 322 a 339 e 366 a 378, visto que as mesmas referem-se ao teor da decisão de fls. 313 e 313v, tornado sem efeito com a reconsideração. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém/PA, 21 de janeiro de 2013.   Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora     Cautelar nº 0005082-60.2014.814.0000 - Página 1 de 4 (05) (2015.00185583-43, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)

PROCESSO Nº 2014.3.009204-3 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS ¿ PROC. MUNICÍPIO. APELADO: RAIMUNDO A. M. DE CARVALHO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 14/20) de sentença (fls.10/11)prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra RAIMUNDO A. M. DE CARVALHO, ora apelado, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2005 a 2007, incidentes sobre o imóvel sito na AV. NAZARÉ, 982, ED. S. LÚCIA BL B APTO 1301, BAIRRO: NAZARÉ, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, do ora executado, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões (fls. 21 v). Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente aos exercícios de 2005 a 2007, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 03.09.2009, entretanto, RAIMUNDO A. M. CARVALHO, não foi citado em virtude da carta de citação por AR, ter sido devolvida pelos correios sem cumprimento e que não houve a manifestação da exequente, conforme testifica a certidão de fls. 06/08. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 13 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00100735-59, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)

Recurso Administrativo contra decisão da Corregedoria que aplicou pena de ADVERTÊNCIA a servidor. I É dever funcional do Escrivão tratar com urbanidade os advogados, abstendo-se de dirigir-lhe palavras ásperas e críticas ao trabalho funcional. II A comprovação de tal fato que demonstra conduta incompatível com a função que exerce o servidor, afronta o artigo 348 do Código Judiciário do Estado, propiciando a aplicação da pena de advertência. III Recurso conhecido, mas improvido. Mantida a decisão. Unânime. (2007.01839996-07, 142.253, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador CONSELHO DA MAGISTRATURA, Julgado em 2006-04-17, Publicado em 2015-01-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ              GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO N° 2013.3.029.432-7 APELANTE: JELB COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: FUAD DA SILVA PEREIRA APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JELB COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA contra sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que julgou improcedentes os embargos por ela opostos pela apelante, determinando eficaz a execução e subsistente a penhora realizada nos autos da execução fiscal contra ela ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ.   À fl. 206, a apelante requereu a liberação da penhora ante a comprovação do pagamento do débito junto à Fazenda Pública Estadual.   Em manifestação de fl. 217, o apelado, ESTADO DO PARÁ, requereu a extinção da ação, ante o pagamento do débito pelo executado.   Vieram-me os autos conclusos.   É o relatório.   DECIDO            Estabelece o art. 794, I, do Código de Processo Civil:        ¿Art. 794. Extingue-se a execução quando:   I ¿ o devedor satisfaz a obrigação;¿           Tendo em vista que o apelante comprovou a satisfação integral da obrigação tributária objeto da execução fiscal a que se refere a presente ação de embargos e que o apelado, após ouvido, requereu a extinção do processo com resolução de mérito, extingo a execução fiscal nº 0008530-44.2008.814.0006 (2008.1.004.754-5) e julgo prejudicada a presente ação de embargos e o presente recurso de apelação nela interposto.   Em decorrência da referida extinção, determino o desbloqueio das contas bancárias dos sócios da apelante, SR. JOELZIO ESPEDICTO LUZ BAHIA e SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ARIAS BAHIA.   Diante da iminência do período de recesso e por se tratar de bloqueio de conta de sócio que tem mais de 80 (oitenta) anos de idade, determino que seja oficiado, com urgência, ao Juízo de Origem, utilizando-se, inclusive do regime de plantão, a fim de que proceda ao referido desbloqueio, efetuado nos autos da execução fiscal nº 0008530-44.2008.814.0006 (2008.1.004.754-5). Encaminhem-se cópias dos documentos necessários para o cumprimento da referida diligência.     Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.     Belém(PA), 17 de dezembro de 2014.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2015.00063185-92, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-21, Publicado em 2015-01-21)

LibreOffice PROCESSO Nº 2013.3.019569-0 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: RÔMULO KIM FERREIRA TEIXEIRA ADVOGADO: MAURO JOSÉ CALDAS BRASIL E OUTROS ¿ OAB/PA Nº 17.410 RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR AUTARQUICO: MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO ¿ OAB/PA Nº 7.884       Vistos etc.     Trata-se de recurso extraordinário interposto por RÔMULO KIM FERREIRA TEIXEIRA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿A¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 134.877 proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada, que, à unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação Cível, interposta nos autos da Ação Ordinária de Concessão de Pensão c/c Pedido de Antecipação de Tutela, que move em face de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV, consoante os motivos resumidos na ementa transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE CONDENOU O IGEPREV AO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE AO AUTOR, ATÉ QUE ESTE COMPLETE A IDADE DE 24 ANOS. O FATO GERADOR NO CASO DOS AUTOS É O ÓBITO DA SERVIDORA PÚBLICA, DE QUEM O APELADO ERA DEPENDENTE. ASSIM, A LEI A SER APLICADA À CONCESSÃO DA PENSÃO É A LEI DO FATO GERADOR, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ENUNCIADO Nº 340 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A SERVIDORA FALECEU EM 18.12.1993, SENDO A REGRA VIGENTE A LEI N.º5.011/81, QUE EM SEU ART.22, ELENCAVA, DE FORMA TAXATIVA, OS DEPENDENTES QUE FARIAM JUS À PENSÃO, SEM QUE O ORA APELADO SE ENQUADRASSE EM QUALQUER UM DOS INCISOS. NÃO HÁ QUALQUER DIREITO ADQUIRIDO POR PARTE DO APELADO QUE, AO COMPLETAR OS VINTE E UM ANOS DE IDADE, DEIXOU DE SER ASSISTIDO PELA LEI, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O ACESSO À EDUCAÇÃO É UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA SOCIEDADE, CONFORME BEM SALIENTOU O JUÍZO MONOCRÁTICO, MAS ISSO NÃO AUTORIZA O JUDICIÁRIO A PASSAR POR CIMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA VERGASTADA. DECISÃO UNÂNIME.   Sustenta a nulidade do decisum recorrido, por violação aos arts. 201, inciso V, e 205 da Constituição Federal.   Beneficiário da justiça gratuita.   Contrarrazões às fls. 153/161.     É o breve relatório. Decido.   O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 20/06/2014 (fl. 136), e a petição de interposição do recurso extraordinário foi protocolada no dia 07/07/2014 (fl. 137), portanto, dentro do prazo legal. Passando à análise, observo que o recurso não reúne condições de seguimento. Aponto que a recorrente tomou ciência da decisão em 20/06/2014, data da publicação do aresto combatido e não trouxe em suas razões recursais a preliminar de repercussão geral, conforme exigência prevista na Lei nº 11.418/2006 que regulamentou o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 45/2004), instituindo esse novo pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Com efeito, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 543-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela citada lei, e conforme Questão de Ordem decidida no AI nº 664.656RS, na Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal, de 18.06.2007, o recorrente deve demonstrar a partir do dia 03/05/2007 ¿ data que entrou em vigor a Emenda Regimental do STF nº 21 ¿ em preliminar formal e fundamentada, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral da pretensão recursal, sendo a sua ausência motivo de recusa do recurso extremo, a teor das normas regimentais da Excelsa Corte, no presente caso o recorrente não demonstrou de forma fundamentada a repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Portanto, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF.   (...). 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: ¿O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral¿). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário.(...) (ARE 741844 AgR, Relator(a):¿ Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 22-10-2013 PUBLIC 23-10-2013).   (...). 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 614223 AgR, Relator(a):¿ Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00083).   Isto posto, nego seguimento ao recurso extraordinário. ¿ Publique-se e intimem-se.   Belém, 21/11/14   Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do T.J.E./PA. (2015.00071676-33, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-21, Publicado em 2015-01-21)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES   PROCESSO Nº 0035102.09.2011.814.0301 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EWERTON BERNARDO DA MOTA RIBEIRO PROCURADOR: ELAINE SOUZA DA SILVA APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: THALES E. R. PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   Ementa: adicional de interiorização. Apelação. Militar lotado em Ananindeua. Não faz juz ao adicional. Região metropolitana de Belém. interpretação sistemática da Lei Estadual n. 5.651/91 e Lei Complementar Estadual n. 27/1995.recurso conhecido e improvido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Ewerton Bernardo da Mota Ribeiro, nos autos de ação ordinária de cobrança de adicional c/c pedido de antecipação de tutela movida contra Estado do Pará, interpõe recurso de apelação frente sentença proferida pelo Juízo da 2ª vara da fazenda da capital que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de interiorização. Afirma o apelante que serviu no interior do estado, precisamente em Ananindeua/ 6º BPM, perfazendo um total de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias. Diz fazer jus ao recebimento do adicional de interiorização, nos termos da lei 5.652/91. Denega a aplicação da lei 027/95 (que dispõe acerca da região metropolitana de Belém) aos militares. Por conseguinte, alega que Ananindeua deve ser considerado interior do Estado já que a unidade policial está localizada fora da capital. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.81/88). É o relatório, decido. De plano concedo o benefício da gratuidade dispensando o preparo, por conseguinte, verifico estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso. Da Região Metropolitana de Belém Alega o apelante que o local de trabalho, qual seja, Ananideua, é interior do Estado e que a Lei complementar Estadual n.º 027/1995, que instituiu a região metropolitana de Belém não se aplica ao caso, ou seja, não tem aplicabilidade aos servidores militares. Vejamos: O adicional de interiorização é garantido ao policial militar pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91 , tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado , vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿   Ora, o objetivo do legislador estadual ao estabelecer o adicional de interiorização foi conferir aos policiais militares lotados no interior do Estado um plus salarial como compensação pela estrutura da cidade em que estabelecerão seus lares, com uma série de serviços deficitários em relação à Capital do Estado, quais sejam escolas, saúde, lazer, etc. A realidade da capital é claramente contrastante com aquela encontrada no interior, onde tudo se torna mais dificultoso. Para o recebimento do adicional de interiorização basta a simples lotação do servidor militar em local distinto da capital e da região metropolitana. Assim, necessário saber quais os municípios compõe a região metropolitana de Belém. Pois bem, a Região Metropolitana de Belém, é regrada pela Lei Complementar Estadual n. 27/1995 , que assim estabelece: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI ¿ Santa Izabel do Pará. V- Castanhal   Conforme certidão de fl. 21 vê-se que o apelante está lotado em Ananindeua . Como demonstrado , Ananindeua   é distrito de Belém. Frise-se que o entendimento acerca do tema é reiterado em nossa Corte, bem como que a exclusão do beneficio de adicional de interiorização aos militares estaduais lotados na Região Metropolitana se dá pela interpretação sistemática da Lei Estadual n. 5.651/91 e Lei Complementar Estadual n. 27/1995. Diante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Belém, 0 9 de janeiro de 201 5 .   Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora   1   (2015.00156091-55, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-21, Publicado em 2015-01-21)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSTRUTORA TENDA S.A., devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão prolatada pelo douto juízo da 6ª Vara Cível da Capital que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 0021108-69.20111.814.0301, ajuizada pela recorrida DALIANA SUANNE SILVA CASTRO.            Na inicial a Autora relata que formou contrato com a Construtora em 07/06/2008 para comprar uma unidade imobiliária no CONDOMINIO FIT MIRANTE DO PARQUE, sendo prevista a conclusão da obra para maio de 2010. Ressalta que pagou todas as prestações estando pendente somente o valor das chaves. Requer: a inversão do ônus da prova; a nulidade da clausula de prorrogação de 180 dias; o apagamento de aluguéis no valor de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais) a título de lucros cessantes; dano moral; e a tutela antecipada.            O Juízo de primeiro grau proferiu sentença às fls. 547, declarando nulas a clausula de tolerância para prorrogação de 180 dias para a conclusão da obra; fixou os danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e condenou em danos materiais por atraso na entrega da obra no valor mensal de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais), a título de lucros cessantes, que seria o valor do aluguel do imóvel em que a autora vive atualmente.            A construtora ingressou com recurso de apelação às fls. 553 requerendo a reforma da sentença alegando: 1) a legalidade da clausula de prorrogação de 180 dias ajustada entre as partes; 2) alega que não há porque condenar em danos materiais porque a autora não comprovou o quanto deixou de ganhar como lucros cessantes; 3) inexistência de danos morais.            Em contrarrazões de fls. 597, a autora pugnou pela manutenção da sentença.            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.             1.LUCROS CESSANTES        No que se refere a afirmação de que não é cabível a condenação em lucros cessantes verifico que essas razões não merecem prosperar considerando que o simples fato da Autora não poder dispor de um bem que comprou e aguardava sua entrega na data contratada já perfaz um dano material, evidenciando a existência dos requisitos autorizadores para a concessão pedido.       Diante de desse entendimento, resta claro que é devida a reparação de danos materiais, a título de danos emergentes, quando o consumidor se encontra obrigado a arcar com os pagamentos de aluguel de imóvel ou não pode alugar seu imóvel, em virtude do atraso na entrega do imóvel.       Nos termos dos mais recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo vendedor, devendo este último fazer prova de que não existe mora contratual, o que não foi verificado no caso em comento.       Nesse sentido o STJ firmou o mesmo entendimento, conforme podemos verificar no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012)  Observo que o valor estipulado pelo Juiz de primeiro grau foi justamente o pedido da autora, que seria o pagamento de R$ 935,00 correspondente ao aluguel do imóvel em que vive e não o percentual sobre o valor do imóvel efetivamente comprado, desta feita o valor arbitrado é totalmente condizente com o entendimento jurisprudencial.             Verifico ainda que no recurso de apelação a construtora alega que não houve danos materiais pois teria pago os alugueis requeridos, no entanto esse argumento não merece prosperar, tendo em vista que pagou tão somente por força de decisão judicial concedida em tutela antecipada.             Não há notícia nos autos acerca do descumprimento das cláusulas contratuais por parte da consumidora. Ao revés, observa-se pelos documentos que houve o devido cumprimento da avença pactuada, o que, inclusive, sequer é questionado.            O mesmo já não se pode afirmar com relação a apelante, diante do atraso na obra do empreendimento.            Ainda que seja admitida expressa previsão contratual a respeito da cláusula de tolerância de 180 dias, deve-se esclarecer que o prazo não pode se tornar ad eterno, por mera conveniência de uma das partes contratantes, como sugere a apelante.            A cláusula prevista no contrato em questão e, que vale ressaltar, possui nítido caráter de adesão, nem de longe possui o condão de excluir a responsabilidade civil daqueles pelo atraso na entrega da obra do imóvel, na medida em que, aparentemente, relevar-se leonina e abusiva.            Assim, tem-se que a inadimplência inicial do contrato em questão se deu por conta da apelante, pois, simplesmente, não entregou o imóvel nos prazos prefixados contratualmente, devendo manter-se a condenação em danos materiais.            3. DA LEGALIDADE DA CLAUSULA DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS.            Acerca da necessidade de atenção ao prazo ordinário de entrega da obra com a possibilidade de sua extensão pelo prazo máximo de 180 dias, em virtude de sua responsabilidade civil, cito a jurisprudência mais recente desta Câmara: Número do processo CNJ: 002220915.2013.8.14.0301. Número do acórdão: 151.782 Tipo de Processo: Agravo de Instrumento.Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CÍVEL SOLADA. Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA Ementa/Decisão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PRAZO RAZOÁVEL E TOLERÁVEL. TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial, mostra-se razoável e justo previsão de cláusula que prorroga o prazo contratual por mais 180 (cento e oitenta) dias, não se demonstrando, a princípio, abusiva e lesiva aos direitos do consumidor. 2. Se a taxa condominial é cobrada por outra requerida que não a agravada, falta interesse processual a esta para litigar a respeito desse ponto e que, por isso, não pode ser conhecido. 3. Agravo conhecido e provido em parte. À unanimidade. Data de Julgamento: 28/09/2015            É importante mencionar que os apelantes colacionaram decisão ultrapassada desta turma, lavra do Exmº. Desembargador Cláudio Montalvão, em que entendia-se pela ilegalidade da claúsula de tolerância. No entanto, posteriormente, baseado em novos entendimentos dos Tribunais locais, esta turma adequou sua erudição, posicionando-se pela validade da clausula de prorrogação.            Isto posto, entendo ser mais correta a reforma da sentença neste ponto, para tornar válida a prorrogação acordada entre as partes de 180 dias.            4. DANOS MORAIS             Em relação aos danos julgados procedentes, verifico que a apelante requer sua reforma ou minoração, sob o fundamento de que não seria cabível no caso concreto por não haver abalo moral ou violação extrapatrimonial sofrida.             Entendo que restou caracterizado o abalo psíquico suportado pela autora, que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano do senso comum. Isto porque resta devidamente comprovada e incontroversa a desídia da vendedora no cumprimento de suas obrigações contratuais.             Nesse sentido, caracterizado o nexo causal entre a mora da construtora e o abalo psíquico sofrido, restando evidente a responsabilidade civil da parte inadimplente, conforme já se manifestou o STJ em caso similar, por atraso na entrega de imóvel, por culpa do vendedor, consoante seguinte julgamento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC, umavez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Não provada a excludente de nexo de causalidade, é assegurada a indenização por dano moral. A revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de origem só é admitido quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso em questão, onde o valor arbitrado não destoa dos parâmetros estabelecidos nesta Corte, para casos análogos, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. O reexame da questão esbarraria no revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 683.501/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015)              No meu entender o arbitramento da indenização pelo Juizo de primeiro grau foi proporcional e razoável, sendo hábil para satisfazer o caráter pedagógico da medida e inibir novas práticas ilícitas pela vendedora, porque condizente com a situação econômica das partes e o abalo suportado. Por tais razões, entendo que a sentença deve ser mantida em relação aos danos morais fixados.       Pelas razões expostas, conheço da apelação e dou parcial provimento ao apelo para julgar procedente o pedido de reforma da sentença no que tange a aplicação da clausula de tolerância de 180 dias pela construtora, na forma do art. 557 do CPC, mantendo a sentença em seus demais termos, consoante os fundamentos expostos.       Publique-se. Intime-se.       Belém, 10 de maio de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN             Relatora (2016.01799148-84, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

PROCESSO Nº 2014.3.022502-4 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos, observa-se que o agravante, em suas razões recursais, alega que houve o pagamento integral do crédito tributário.          Ora, se o requerido adimpliu integralmente o crédito tributário, não há que se discutir a prescrição em sede de agravo interno.          E, como o executado deu causa a propositura da ação, vindo a satisfazer o crédito posteriormente, faz jus o exequente a honorários de sucumbência (art. 20, §3º CPC).          Diante do exposto, tendo em vista a própria afirmação do agravante de que houve o pagamento integral do débito, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls.47/50.          Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou total provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau.          Ademais, considerando que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação, o exequente faz jus a honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizados.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo observadas as formalidades legais.          Belém,27/05/2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01982545-29, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)