PROCESSO Nº 2014.3.009246-5 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MARCIA DOS SANTOS ANTUNES ¿ PROC. MUNICIPIO APELADO:MANOEL MARINHO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/25) de sentença (fls. 11/12) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MANOEL MARINHO, ora apelada, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2004 a 2008, incidente sobre o imóvel sito na AL. ACATAUASSU NUNES, 30, BAIXOS, BAIRRO: MARCO, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, da ora executada, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões (fls.20 v). Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente aos exercícios de 2004 a 2008, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 05.03.2009, entretanto, MANOEL MARINHO, não foi citado uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvido pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização da Executada. Não houve manifestação da Exequente, conforme testifica a certidão de fls. 07/09. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 13 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00089766-83, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

PROCESSO Nº 2014.3.009335-6 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MARCIA DOS SANTOS ANTUNES ¿ PROC. MUNICIPIO APELADO: RUBEM JOSÉ RIBEIRO PEREIRA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/25) de sentença (fls. 11/12) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra RUBEM JOSÉ RIBEIRO PEREIRA, ora apelada, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2004 a 2008, incidente sobre o imóvel sito na RUA BELÉM, 35, BAIRRO: PARQUE VERDE, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, da ora executada, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões (fls26 v). Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente aos exercícios de 2004 a 2008, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 02.02.2009, entretanto, RUBEM JOSÉ RIBEIRO PEREIRA, não foi citada uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvida pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização da Executada. Não houve a manifestação da Exequente, conforme testifica a certidão de fls. 07/09. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém,13 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00090091-78, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO N. 2014.3.030854-9 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: JOÃO TELES DE SOUZA ADVOGADO: ELIANE SOUZA DA SILVA APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ  PROCURADOR AUTÁRQUICO: TENILI RAMOS PALHARES MEIRA  RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   Ementa: Mandado de Segurança. Extemporâneo. Ato tido como lesivo. Aposentadoria. Data de aposentação em 01 de setembro de 2010. Impetração do mandamus em 31 de maio de 2011. Decadência. Art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Recurso conhecido e improvido.     DECISÃO MONOCRÁTICA João Teles de Souza, nos autos de ação de mandado de segurança impetrado contra Igeprev - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 2ª vara da fazenda que declarou a decadência, nos termos do artigo 269, IV do artigo 23 da lei 12.016/2009. Aduz o direito de receber e incorporar o adicional de interiorização correspondente ao período que trabalhou em municípios do interior do estado, nos termos da lei 5.652/91 e 5.810/94. Diz que se tratando de prestação de trato sucessivo, o prazo para a impetração renova-se a cada prestação e não corre durante a inércia ou omissão da Administração. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a sentença para assegurar ao apelante os pedidos formulados na inicial. Manifesta-se a parte contrária (fls.108) Devidamente distribuídos coube-me a relatoria do feito (fl. 111). É o relatório, decido. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Visa o presente recurso desconstituir sentença proferida pelo juízo de piso que declarou a decadência da ação mandamental. I- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. De plano, verifico que o Mandado de Segurança foi apresentado de forma extemporânea atingido pela decadência, já que o ato tido como lesivo foi a aposentadoria da agravada, ocorrida em 01 de setembro de 2010 (fl. 25) e o mandamus apenas foi proposto em 31 de maio de 2011. Pois bem, passo a analisar. A decadência, segundo lição de Maria Helena Diniz , é ¿a extinção do direito potestativo pela falta de exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação¿. Em sede de Mandado de Segurança opera-se nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, in verbis: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. A lei é clara. O prazo tem seu termo inicial da ciência, pelo interessado, do ato que entende como ilegal, que lhe causa violação do suposto direito líquido e certo. A contagem do prazo decadencial difere de acordo com a parcela em análise, pois o ato que a instaura pode ser único de efeitos concretos ou de trato sucessivo. É único de efeitos concretos e permanentes quando se refere ao ¿(...) ato administrativo que suprime vantagem pecuniária a qual era paga a servidor público, devendo este ser o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração do mandado de segurança¿ (AgRg no REsp 1.007.777/AM, Rel. Ministra JANE SILVA ¿ DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG, SEXTA TURMA, julgado em 6/3/2008, DJe 24/3/2008). Nestes casos não há, na verdade, pagamento a menor de vantagem, mas sim supressão, ocorrendo em consequência a decadência do fundo de direito, do ato comissivo único e de efeitos permanentes que, assim, não se renova mês a mês. Exemplo clássico desta hipótese se refere aos atos de aposentadoria, quando ali são expostas todas as vantagens que irão integrar a remuneração do inativo. No caso dos autos resta juntada a Portaria de aposentação do apelante (fls.25). Portanto, claramente o apelante foi aposentada 01 de setembro de 2010 , através da Portaria n. 2027 de 01 de setembro de 2010, tendo nesta data inaugurado o prazo prescricional para o exercício de sua pretensão à percepção de qualquer valor que eventualmente tenha sido suprimido de forma equivocada, contudo apenas ajuizou a ação em 31/05/2011 (fls. 02), ou seja após ultrapassado o prazo decadencial. Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 557 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que declarou a decadência. Belém, 01 de dezembro de 2014.     Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora     1     1 (2014.04760568-55, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

PROCESSO Nº 2014.3.022215-3 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL   COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PROC. MUNICIPAL. APELADO: JOAQUIM MARQUES DOS REIS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 20/30) de sentença (fls. 11/12) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra JOAQUIM MARQUES DOS REIS, ora apelada, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2004 a 2006, incidente sobre o imóvel sito na AV. GOVR. JOSE MALCHER, 2667, BAIRRO: SÃO BRAZ, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, da ora executada, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para afastar a suposta prescrição originária do crédito tributário e reformar a sentença monocrática. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente aos exercícios de 2004 a 2006, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 12.01.2009, entretanto, JOAQUIM MARQUES DOS REIS não foi citada uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvido pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado, conforme testifica a certidão de fls. 08/09. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 13 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00092942-61, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

PROCESSO Nº 2014.3.022319-3 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: EDILENE BRITO RODRIGUES ¿ PROC. MUNICÍPIO. APELADO: ANTONIO PALHETA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls.17/25) de sentença (fls.14/16) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ANTONIO PALHETA, ora apelada, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2004 a 2008, incidentes sobre o imóvel sito na PAS. S PEDRO, 65, BAIRRO: TELEGRAFO, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, da ora executada, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente aos exercícios de 2004 a 2008, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 05.02.2009, entretanto, ANTONIO PALHETA, não foi citado uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvido pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado. Não houve manifestação da Exequente, conforme testifica a certidão de fls. 07/09. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 13 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00092808-75, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.3018034-6 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN PROCURADOR AUTÁRQUICO: JOÃO DE AQUINO PINTO NETO APELADO: SELMIRA MARIA PINHEIRO BARRA E OUTROS ADVOGADO: FÁBIO TAVARES DE JESUS E OUTROS E OUTROS SENTENCIADO: COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELÉM - CTBEL PROCURADOR MUNICIPAL: MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASIL CUNHA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ¿ PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA ¿ PRELIMINAR: APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 EM FACE DA OBSERVÂNCIA DO ART. 131, §2° DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, REJEITADA ¿ MÉRITO: DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE INFRAÇÕES APLICADAS A PARTIR DE FOTOSSENSORES ¿ AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONTRAN À ÉPOCA ¿ LICENCIAMENTO ¿ COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ¿ NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AO MODELO FEDERATIVO ¿ ART. 130 DO CTB ¿ INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 127 DO STJ ¿ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ¿ REEXAME NECESSÁRIO: ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS ¿ MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA ¿ RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e de recurso de APELAÇÃO interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO DO ESTADO DO PARÁ ¿ DETRAN inconformado com a Sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação Cautelar Inominada ajuizada em face do ora apelante e da COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELÉM ¿ DETRAN, ora sentenciada, por SELMIRA MARIA PINHEIRO BARRA E OUTROS, ora apelado, julgou procedente a pretensão esposada na inicial. Os ora apelados ajuizaram a ação mencionada alhures, afirmando que teriam sido autuados de forma irregular por medidores de velocidade instalados pelas requeridas, requerendo a sustação do ato impugnação, com a autorização da realização do licenciamento anual de seus respectivos veículos, bem como transferências, renovação ou obtenção de 2ª vias de Carteiras de Habilitação. Considerando presentes os requisitos, o MM. Juízo ad quo deferiu medida liminar determinando o licenciamento dos veículos dos autores sem o pagamento das multas e ainda autorizando a renovação de suas respectivas Carteiras Nacionais de Habilitação à míngua das pontuações inscritas em seus prontuários (fls. 195-197). O feito seguiu o seu trâmite regular até a prolação da sentença (fls. 216-221) que julgou procedente a pretensão esposada na inicial e confirmou a medida liminar de fls. 195-197. Consta ainda dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como custas processuais. Inconformado, o DETRAN apresentou recurso de Apelação (fls. 222-241). Preliminarmente, aduz a sua ilegitimidade passiva, afirmando, com fundamento no art. 24 do CTB combinado com as Resoluções n.° 66/1998 e 145/2003 do CONTRAN, que as multas teriam sido lavradas por ente federativo municipal autônomo, independente e de competência diversa da sua. Na mesma sede, suscita aplicação da súmula vinculante n. 10 do STF em face da inobservância do art. 131, §2° do CTB. No mérito, defende a legalidade da cobrança das infrações no momento do licenciamento anual dos veículos dos autores por aplicação dos arts. 22, III, XIV, 128 e 131, §2° do CTB e Resolução n.° 145/2003 do CONTRAN Aduz que a decisão atacada desconsidera a municipalização do trânsito no Brasil, afrontando, por conseguinte, o modelo federativo vigente, sendo, outrossim, inaplicável o verbete sumular n.° 127 do Superior Tribunal de Justiça. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 243). Em contrarrazões (fls. 244-251), os autores pugnam pela manutenção da decisão atacada. Coube-me, por distribuição, a relatoria do feito (fls. 252). Instada a se manifestar (fls. 253) a Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e improvimento do recurso manejado (fls. 257-262). É o Relatório. Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência dominante neste Tribunal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Prima facie, analiso as questões preliminares suscitadas pelo apelante. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA Preliminarmente, o DETRAN aduz a sua ilegitimidade passiva, afirmando, com fundamento no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro combinado com as Resoluções n. 66/1998 e 145/2003 do CONTRAN, que as multas teriam sido lavradas por ente federativo municipal autônomo, independente e de competência diversa da sua. A análise da legislação pátria, deixa indene de dúvidas quanto à incompetência do DETRAN para desconstituir multas aplicadas pela CTBEL. Ocorre que a autarquia recorrente é a responsável por efetivar o licenciamento de veículos, sendo um dos pedidos dos autores a permissão para proceder ao licenciamento, com a desconsideração das multas aplicadas de forma supostamente ilegal, razão pela qual se afigura legítimo para figurar no polo passivo da demanda, conforme prevê o art. 130 do Código de Trânsito, in verbis: Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. Corroborando o entendimento supra, vejamos os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. DISCUSSÃO A RESPEITO DE INFRAÇÃO AUTUADA POR OUTRO ÓRGÃO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o DETRAN é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação em que se questiona multa de trânsito lavrada por outro órgão. Precedente: REsp 676.595/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008. 2. Agravo regimental não provido. (EDcl no REsp 1463721/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO, EM RAZÃO DO PREJUÍZO ADVINDO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. AGRAVANTE QUE É RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL.MÉRITO. RECORRENTE QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.  I É vedada a conversão de agravo de instrumento em retido quando a decisão vergastada versar sobre medida liminar e puder causar prejuízo ao agravante. II O Detran, por ser o órgão responsável pela expedição do licenciamento anual, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em apreço. III A exigência de prévio pagamento das infrações de trânsito é previsão contida no próprio CTB. Por conseguinte, como não foi provada a verossimilhança nas alegações do recorrido de que não teve acesso ao processo administrativo para impugnar as infrações lançadas, há de ser afastada a liminar deferida pelo julgador de primeiro grau. IV Agravo de Instrumento conhecido e provido. V Decisão unânime. (200830099815, 77797, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/05/2009, Publicado em 19/05/2009) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO: NÃO TENDO A AUTORA DESISTINDO DA AÇÃO, PROSSEGUE-SE O FEITO COM DECISÃO DE MÉRITO. O FATO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS MULTAS NÃO CONVALIDA, POR SI SÓ, A EVENTUAL NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (200530069598, 68726, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/10/2007, Publicado em 30/10/2007) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ-DETRAN E COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM CTBEL CONTRA SENTENÇA PROLATADA NO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA ANULANDO AS MULTAS IMPOSTAS AO IMPETRANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN REJEITADA. UNANIMIDADE. DETRAN E CTBEL ATUAM DE FORMA CONJUNTA. A CTBEL É RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS MULTAS E O DETRAN POR SUA VEZ É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS INFRAÇÕES A QUANDO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E SOMENTE LICENCIA O VEÍCULO DEPOIS DE PAGO O DÉBITO, PORTANTO, É PARTE LEGÍTIMA PARA ESTAR NO PÓLO PASSIVO DO MANDAMUS. MÉRITO: IMPOSIÇÃO DE MULTAS AUFERIDAS POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DENOMINADOS FOTOSSENSORES. O CÓDIGO DE TRÂNSITO AO AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO OU EQUIPAMENTO ÁUDIO-VISUAL NA AFERIÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SUBORDINOU A APLICAÇÃO À EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONTRAN, CABENDO-LHE DETERMINAR OS PARÂMETROS LEGAIS PARA VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DOS APARELHOS, E QUE FOSSEM SUBMETIDOS À CERTIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E AFERIÇÃO TÉCNICA PELO INMETRO. IN CASU, AS INFRAÇÕES IMPUTADAS AO SENTENCIADO/APELADO SÃO ANTERIORES A REGULAMENTAÇÃO DOS FOTOSSENSORES QUANDO AINDA NÃO SE REVESTIAM DAS FORMALIDADES LEGAIS, POIS, O CONTRAN AINDA NÃO HAVIA REGULAMENTADO A UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS APARELHOS ELETRÔNICOS. NULAS, PORTANTO, AS INFRAÇÕES IMPUTADAS AO IMPETRANTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (200430019023, 82290, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/11/2009, Publicado em 23/11/2009) DISPOSITIVO Ante o exposto e na esteira do parecer da Procuradoria de Justiça, REJEITO A PRELIMINAR. PRELIMINAR: APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA OBSERVÂNCIA DO ART. 131, §2° DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Suscita ainda aplicação da súmula vinculante n. 10 do STF em face da inobservância do art. 131, §2° do CTB. A análise da argumentação do recorrente impulsiona-nos à análise da Reclamação Constitucional n. 7858, que restou assim ementada: RECLAMAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. AFASTAMENTO DO ART. 131, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL. SÚMULA VINCULANTE N. 10. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. 1. A expedição de certificado de licenciamento anual de veículos está condicionada à quitação de eventuais multas de trânsito, nos termos do art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. O afastamento dessa regra, sem prévia sujeição ao procedimento estabelecido no art. 97 da Constituição da República, descumpre a Sumula Vinculante 10. 2. Reclamação julgada procedente. (Rcl 7856, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-02 PP-00251 RT v. 99, n. 901, 2010, p. 135-140) Como se vê, a tese do apelante envolve a questão do condicionamento de quitação de multas ao licenciamento, a qual apenas por via reflexa seria objeto do presente feito, senão vejamos: O caso concreto envolve a discussão acerca da legalidade de multas impostas a partir de Fotossensores de Velocidade sem aferição e ainda na pendência de notificação para apresentação de Defesa Administrativa, ou seja, é questão antecedente ao licenciamento de veículos e à renovação ou obtenção de 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação, que envolve a própria legalidade das penalidades, não havendo, portanto, negativa de vigência, tampouco violação à Súmula Vinculante n. 10 ou ao art. 131, §2° do Código de Trânsito, uma vez que tão somente suspende a exigibilidade das multas na pendência da discussão judicial. Ademais, como bem assinalado na decisão Liminar (fls. 195-197), que fora confirmada em sede de Sentença (fls. 216-221): ¿A autuação por si só não obriga ao pagamento da sanção, pois diversos procedimentos ulteriores devem ser tomados, como, por exemplo, a notificação ao autuado para que exerça a defesa ou indique o real infrator, o processamento de eventual recurso, a comunicação do auto de infração para o órgão competente para o órgão competente para expedir a certidão da dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal, etc. A Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade, que significa muito mais que a estulta observância da letra fria da lei. Até mesmo na instância administrativa o exercício do direito de defesa do administrado, através de recurso, tem o condão de suspender o procedimento da cobrança de multa. Assim sendo, concedo a liminar pleiteada, até o julgamento final da lide, determinando ao DETRAN e a CTBEL que licenciem os veículos dos autores sem o pagamento das multas, autorizando a renovação das carteiras e/ou 2ª via requerida aos autores, suspendendo os pontos existentes em razão das multas impostas em seus prontuários.¿ Assim, é que não se faz necessária a instauração de Clausula de Reserva de Plenário, uma vez que não há negativa de vigência tampouco confronto com norma constitucional, e sim discussão acerca da legalidade da imposição de multa a ser analisada em sede de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto e na esteira do parecer da Procuradoria de Justiça, REJEITO A PRELIMINAR. DO MÉRITO Vencidas as questões preliminares, atenho-me ao mérito. Cinge-se a controvérsia recursal à legalidade da cobrança das infrações no momento do licenciamento anual dos veículos dos autores por aplicação dos arts. 22, III, XIV, 128 e 131, §2° do CTB e Resolução n. 145/2003 do CONTRAN e à alegação de desconsideração da municipalização do trânsito no Brasil, com afronta ao modelo federativo vigente, bem como à inaplicabilidade do verbete sumular n. 127 do Superior Tribunal de Justiça. A análise detida dos autos revela que a questão principal gravita em torno da legalidade da aplicação de multas por fotossensores, sob a alegação de ilegalidade pela ausência de regulamentação, com a consequente imposição de pagamento de multas sem a observância do Devido Processo Legal Administrativo a partir de Notificação Prévia para Defesa e instauração do respectivo Processo Administrativo. É sabido que à Administração é vedado auto-executar seus próprios direitos, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sob pena de violação a preceitos constitucionais básicos, tais quais: Legalidade, Contraditório, Ampla Defesa, etc. Desta forma, caso a Administração pretenda compelir o proprietário de veículo automotor com registro de infração de trânsito a pagar as respectivas multas, aquela deve se valer dos meios próprios, qual seja: a ação de execução fiscal, mormente quando seja duvidosa a legalidade das multas, isso porque à época de suas aplicações, ocorridas em período anterior a agosto de 2002, quando fora ajuizada a presente ação, a utilização de aparelhos fotossensores ainda não tinha sido regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, o que só se deu em outubro de 2002, através da Resolução n. 141, revogada pela Resolução n. 146, de 27 de agosto de 2003, a qual se encontra atualmente em vigor. Assim, imperioso reconhecer a ilegalidade da vinculação do licenciamento do veículo da apelada ao pagamento das multas detectadas por aparelhos fotossensores, uma vez, como demonstrado, à época, referidos aparelhos ainda não haviam sido regulamentados pelo CONTRAN, como determina o § 2º, do art. 280, do CTB É o entendimento dessa Corte: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS POR MEIO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO FOTOSSENSOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONTRAN. NULIDADES DAS MULTAS. 1 O § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe acerca da comprovação de infrações de trânsito por aparelhos eletrônicos, somente foram regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN através da Deliberação nº 29, de 19/12/2001. Logo, as multas comprovadas por esses aparelhos, anteriores a data da regulamentação, são nulas. Reexame Necessário conhecido, porém improvido. (201030235209, 118941, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/04/2013, Publicado em 02/05/2013) REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DA SENTENÇA ORA REEXAMINADA, JÁ QUE A INFRAÇÃO DE TRANSITO COM APARELHO FOTOSSENSOR UTILIZADO SEM AFERIÇÃO TÉCNICA PELO INMETRO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. (201130146885, 102161, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/11/2011, Publicado em 24/11/2011) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULA 312 DO STJ. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, COMUMENTE CHAMADOS DE 'PARDAIS ELETRÔNICOS'. SUBORDINAÇÃO DE QUITAÇÃO DE MULTAS PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. DANOS MORAES E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO UNÂNIME. I - A jurisprudência desta Câmara é no sentido de que é ilegal, como condição para o licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo (Súmula 312 do STJ). É garantido o direito de renovar licenciamento de veículo em débito de multas se não houve a prévia e regular notificação do infrator para exercitar seu direito de defesa. II - A autuação in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela (art. 280, VI, do CTB), e se o veículo estiver na posse de outrem que não o seu proprietário, este assume, por tal ato, a responsabilidade, exceto se, comprovar motivo de força maior ou caso fortuito, não agiu ele para tal desiderato. III - Inteligência do artigo 4º da Resolução n º 149 do CONTRAN, Quando o veículo estiver registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil, o órgão ou entidade de trânsito deverá encaminhar a Notificação da Autuação diretamente ao arrendatário, que para os fins desta Resolução, EQUIPARA-SE AO PROPRIETÁRIO do veículo, cabendo-lhe a identificação do condutor infrator, quando não for o responsável pela infração. IV - Tem-se pela mantença da aplicação de penalidade em relação aos autos que foram lavrados em flagrante, com o conhecimento destes no momento de sua lavratura, por não ocorrer, in casu, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como a respectiva majoração da pontuação na CNH do apelado. Recurso Conhecido e Provido Unânime. (200630016415, 87621, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/04/2010, Publicado em 19/05/2010) APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA, NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS. MÉRITO. PAGAMENTO DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADA POR MEIO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO FOTOSSENSOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONTRAN. NULIDADE DAS MULTAS. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (200530068996, 81672, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29/10/2009, Publicado em 03/11/2009) Quanto à alegação de desconsideração da municipalização do trânsito no Brasil, com afronta ao modelo federativo vigente, outrossim, não prospera, uma vez que o licenciamento de veículos compete ao DETRAN, conforme o art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, no que tange à inaplicabilidade do verbete sumular n. 127 do Superior Tribunal de Justiça, insta consignar que esta resguarda o cidadão da cobrança de multas aplicadas sem as regularidades formais da notificação do condutor/proprietário, com a ressalva de que se não observado o devido procedimento, cerceada fica a defesa do autuado, em flagrante desrespeito a expresso mandamento constitucional (art. 5° LV), que impõe o due processo of law também nos processos administrativos. DO REEXAME NECESSÁRIO Em Reexame Necessário, nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil, irrepreensíveis me afiguram os elementos de fáticos e de direito que inspiraram a sentença atacada, considerando o reconhecimento da ilegalidade da imposição das multas impugnadas, devendo, entretanto, isentar-se a Fazenda Pública do pagamento de custas considerando as disposições da Lei Estadual n. 5335/1986, senão vejamos: Art. 26. Não incidem custas: (...) h) no processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda Pública, quanto ao ato praticado por serventuário e auxiliar da justiça já remunerado pelos cofres estaduais. . DISPOSITIVO Ante o exposto e na esteira das razões expendidas pela Procuradoria de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em confronto com Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. E, em REEXAME NECESSÁRIO, isentar a Fazenda Pública do pagamento de custas, mantendo as disposições da sentença atacada. Belém (PA), 20 de janeiro de 2015. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora (2015.01516235-25, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

PROCESSO Nº 2014.3.009281-1 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA ¿ PROC. MUNICÍPIO. APELADO: ALEXANDRE JOSÉ SALOMÃO RELATORA: DESA. MARNEIDE MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 11/17) de sentença (fls. 09/10) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ALEXANDRE JOSÉ SALOMÃO, ora apelada, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2007, incidente sobre o imóvel sito na AV. DUQUE DE CAXIAS, 452, BAIRRO: MARCO, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, da ora executada, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para afastar a suposta prescrição originária do crédito tributário e reformar a sentença monocrática. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões (fl.18 v). Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente ao exercício de 2007, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 25.01.2010, entretanto, ALEXANDRE JOSÉ SALOMÃO, não foi citada uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvido pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado, conforme testifica a certidão de fls. 06/07. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 13 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00088584-40, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

PROCESSO Nº 2013.3.022342-4 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: EDILENE BRITO RODRIGUES ¿ PROC. MUNICÍPIO. APELADO: IND. E COM. DE CONS. DANDY LTDA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 18/24) de sentença (fls. 15/17) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra IND. E COM. DE CONS. DANDY LTDA, ora apelada, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2007, incidente sobre o imóvel sito na R. 15 DE AGOSTO, 1805, BAIRRO: PONTA GROSSA, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, da ora executada, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente ao exercício de 2007, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 14.08.2009, entretanto, IND. E COM. DE CONS. DANDY LTDA, não foi citada uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvido pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado. Não houve manifestação da Exequente, conforme testifica a certidão de fls. 06/08. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 13 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00092884-41, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECISAO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NO ARTIGO 9º, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 135 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. INFRINGÊNCIA A DEVER FUNCIONAL E VIOLAÇÃO A PRERROGATIVA DE ADVOGADO POR PARTE DA MAGISTRADA QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO MANTENDO-SE A DECISAO RECORRIDA. (2015.00114777-31, 142.203, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CONSELHO DA MAGISTRATURA, Julgado em 2014-08-14, Publicado em 2015-01-19)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES REEXAME NECESSÁRIO 2014.3.028458-3. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO SENTENCIADO: ELMANO SERIQUE CASTRO ADVOGADO: ROGÉRIO CORREA BORGES SENTENCIANTE: JUÍZO DA 8ª VARA CIVEL DE SANTAREM RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reexame necessário frente sentença prolatada pelo juízo da 8ª vara cível de Santarém, nos autos de ação ordinária de incorporação e cobrança de do adicional de interiorização c/c pedido de tutela antecipada movida contra o Estado do Pará por Elmano Serique Castro, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o requerido ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pelo índice de correção da poupança, do vencimento até o pagamento (artigo 1-F da lei 9.494/97), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo sua atividade no interior; indeferindo o pedido de incorporação do adicional e condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 % sobre a condenação, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. É o relatório, decido. Da prescrição quinquenal.. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283) Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA.   Portanto, com acerto o juízo de piso ao decretar a prescrição do pagamento do adicional de interiorização anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. Da diferença entre a gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. De plano declaro a inexistência de bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza: ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿   Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿ Ademais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA).   No caso dos autos restou comprovado que o policial militar é servidor efetivo na ativa lotado no interior do estado, fazendo jus ao adicional de interiorização correspondente a 50% do seu soldo, nos termos do artigo 1º da Lei 5.652/91. Com acerto a sentença de primeiro grau no ponto em questão. Da incorporação Não faz jus o autor a incorporação. Em verdade ter direito a receber o adicional de interiorização durante um certo tempo, fato reconhecido nesta oportunidade, não significa que deve ocorrer a incorporação do adicional, pois são situações diversas. A incorporação, ao contrário da concessão do adicional, não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, já citada acima, necessitando dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade. Ora, no caso dos autos não há qualquer comprovação de que os citados requisitos foram alcançados, notadamente em relação ao requerimento do militar. Portanto, não preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a decisão de primeiro grau, neste aspecto. Ante o exposto, em sede de Reexame Necessário, tendo por base toda a fundamentação anteriormente alinhavada, entendo que merece ser ratificada a sentença, inclusive a condenação do Estado do Pará a pagar os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento). C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, ratifico a sentença em todos os seus termos, inclusive a condenação de honorários sucumbenciais ao Estado do Pará em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação . Belém, 14 de janeiro de 2015.   Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora   1   (2015.00118649-55, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-19)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES   PROCESSO Nº 2014.3.021203-9 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGEPREV ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO APELADO: MARINALDO ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ DE OLIVEIRA LUZ NETO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, nos autos de ação ordinária com pedido de tutela antecipada movida por Marinaldo Rosa dos Santos, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 3ª vara da fazenda de Belém que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar o Estado do Pará a incorporar aos vencimentos do autor apelado o adicional de interiorização na proporção de 30% (trinta por cento) calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do soldo, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, obedecida a prescrição quinquenal. Aplicou a sucumbência recíproca. Aduz a identidade entre a gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Sustenta a inexistência de direito ao adicional de interiorização. Afirma inexistir o direito do apelado ao adicional de interiorização, uma vez que não aferiu na atividade. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões interposta pelo Estado do Pará (fls.207/310). Sem contrarrazões da parte autora (fls.230). É o relatório, decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PARÁ. Tendo o juízo excluído o Estado do Pará da lide, passo a analisar a questão por ser matéria de ordem pública. Argumenta o estado do Pará em contrarrazões, ter ilegitimidade passiva para figurar na lide, uma vez que o agravado é militar transferido para a reserva remunerada, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento de suposto direito a incorporação de representação seria do IGEPREV, entidade criada com o fim de gerir as questões previdenciárias dos servidores estaduais. Não lhe assiste razão. A legitimidade de parte, segundo o ministro Luiz Fux, tem como objetivo estabelecer o contraditório entre as pessoas realmente interessadas no feito, ¿porque o processo visa a sanar controvérsias e não curiosidades¿. No que diz respeito a parte da sentença que condenou ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data do ajuizamento da demanda (31/07/2008), a responsabilidade é do Estado do Pará. O Igeprev tem legitimidade para responder pela parte da sentença que determina a incorporação do adicional de incorporação, pois possui gerencia e pagamento dos proventos aos servidores inativos estaduais. O IGEPREV foi criado pela Lei Complementar Estadual nº. 44, de 23 de janeiro de 2003, alterando o art. 60 da Lei Complementar 39/2002, que instituiu o sistema previdenciário no Estado do Pará. Senão vejamos: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Da leitura acima, resta evidente que o Igeprev possui total ingerência acerca dos proventos previdenciários sob sua responsabilidade e não quanto ao pagamento de valores devidos quando o servidor se encontrava na ativa. Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará, devendo figurar ambos na lide. Mérito. Do direito ao adicional de interiorização. Da diferença entre o adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza: ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿ Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿ Ademais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: Apelações cíveis e reexame necessário. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Fatos jurídicos diversos. Honorários de sucumbência. Apelação do réu improvida. Apelação do autor provida em parte, sentença reformada. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA).   Ademais, o adicional de interiorização foi instituído por força da Lei Estadual nº 5.652/91, in verbis: Art. 1º Fica criado o adicional de interiorização, devido aos Servidores Militares Estaduais que prestam serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares Sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2º O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3º O benefício instituído pela presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerada vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Dessa forma, considerando que a própria lei prevê o pagamento da vantagem aos militares na inatividade conforme demonstrado, não há que se falar inexistência de requisitos para concessão de tutela antecipada, tampouco em interferência no mérito administrativo. Por conseguinte, restou comprovado que o policial militar é servidor na reserva remunerada (fl. 22 e 24). Assim, o direito à incorporação do adicional de interiorização está expressamente previsto no art. 2º e 3º da Lei Estadual n. 5.652/1991. DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Igeprev- Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará e, de ofício, reconheço a legitimidade passiva do estado do Pará para permanecer na lide, eis que o apelado tem direito ao recebimento de parcelas retroativas, reconhecidas na sentença, obedecida a prescrição quinquenal. Mantenho a sucumbência recíproca.   Belém, 09 de janeiro de 2015.   Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora   1   (2015.00116482-57, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-19)

PROCESSO N. 2013.3.017249-0. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: GAFISA SPE ¿ 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADA: ALESSANDRA APARECIDA SALES DE OLIVEIRA ¿ OAB/PA 17.352 E OUTROS. AGRAVADA: ANTONIA ZILMA RODRIGUES MOREIRA E OUTRO. ADVOGADO: CRISTIANO JOSÉ DOS SANTOS PAIVA ¿ OAB/PA 10.755. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GAFISA SPE ¿ 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Belém, em ação ordinária n. 00408577720128140301 proposta por ANTONIA ZILMA RODRIGUES MOREIRA E OUTRO, que deferiu tutela antecipada para o congelamento da atualização monetária do saldo devedor a partir de abril de 2012, momento em que deveria ser entregue o imóvel, já com o prazo de prorrogação contratual.  Alega o agravante que a decisão recorrida merece ser reformada. Aduz que o imóvel foi devidamente entregue em junho de 2012, momento em que os agravados passaram e ficar inadimplentes, pois apenas em setembro de 2012 conseguiram o financiamento necessário para pagamento das chaves, tendo recebido o imóvel em 18/10/2012. Aduz que o atraso na obra decorreu de motivos extraordinários e que estavam além de suas forças. Salienta que se faz necessário sustar a tutela antecipada agravada porque não mais há razão de existir face a entrega do imóvel. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria dos autos (fl. 167), oportunidade em que me reservei a analisar o pleito liminar após prestadas as informações pelo Juízo de Piso e oferecidas contrarrazões (fl. 169). Prestadas informações pelo Juízo de Piso (fls. 172/173). Não foram oferecidas contrarrazões, conforme Certidão de fl. 174. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade recebo o presente recurso de Agravo. Sem preliminares, passo a analisar o mérito da demanda. Cabe, nesta sede recursal, verificar se a decisão guerreada está corretamente alicerçada para o deferimento parcial da tutela antecipada ou não, ou seja, apenas no que se refere ao tema dos lucros cessantes. A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC. Sobre a questão ensina o ministro Luiz Fux : ¿A prova, via de regra, demonstra o `provável¿, a ´verossimilhança¿, nunca a `verdade plena¿ que compõe o mundo da realidade fenomênica. Os fatos em si não mudam, porque a prova realiza-se num sentido diverso daquele que a realidade indica. Ora, se assim o é e se o legislador não se utiliza inutilmente de expressões, a exegese imposta é a de que a `prova inequívoca¿ para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus. É a prova estreme de dúvidas; aquela cuja produção não deixa ao juízo outra alternativa senão a concessão da tutela antecipada¿. Em relação ao dano irreparável ou de difícil reparação segue ensinando o citado doutrinador : ¿Desta sorte, é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica. O dano irreparável, por outro lado, também se manifesta na impossibilidade de cumprimento da obrigação noutra oportunidade ou na própria inutilidade da vitória no processo, salvo se antecipadamente. O esvaziamento da utilidade da decisão de êxito revela um `dano irreparável¿ que deve ser analisado em plano muito anterior ao da visualização da possibilidade de se converter em perdas e danos a não-satisfação voluntária pelo devedor¿. Portanto, é essencial haver prova robusta o suficiente para que estabeleça uma ¿quase certeza¿, em que de forma razoável fique claro que ao direito tido por pretensão final requerida pelo autor seja realmente seu, através do que o filósofo Recanséz Siches chamava de ¿lógica do razoável¿. Alega a construtora que o congelamento do saldo devedor no que se refere à correção monetária não deve prevalecer. Pois bem, já havia firmado posicionamento de que a correção monetária não é um ¿plus¿ ao débito, mas mera atualização decorrente do passar do tempo. Contudo, após muito refletir sobre a questão, entendo que havendo comprovação de que todos os prazos contratuais para a entrega do imóvel tenham sido vencidos e tendo o consumidor estado em dia até o atraso da obra por culpa da construtora, não é justo que ele as pague através de vultoso financiamento ou se descapitalize, sem a entrega efetiva do imóvel. Apenas faz sentido o pagamento das chaves e parcelas contratuais mediante o imóvel pronto ou com obras dentro do cronograma previamente fixado. Neste sentido há julgados desta Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA VENDA QUE PREVIA PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS NO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL POSSIBILIDADE ATUAL ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA RECONHECE COMO VÁLIDA A PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA ATÉ UM PRAZO DE 180 DIAS DA DATA ESPITULADA PARA A ENTREGA DO MESMO . SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR DA DATA DE ESTIUPLADA PARA ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A DATA DE ENTREGA DO REFERIDO IMPOSSIBILIDADE PRAZO ESTABELECIDO PARA O INÍCIO DA MORA DA CONSTRUTORA É AQUELE POSTERIOR AOS 180 DIAS DE TOLERÂNCIA PEDIDO DE TOLERÂNCIA SUPERIOR A ESTE PRAZO DE 180 DIAS IMPOSSIBILIDADE CONSIDERADO ABUSIVA E VANTAGEM EXCESSIVA PARA O AGRAVANTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR O CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE FEVEREIRO DE 2013, DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ COMPUTADA PRORROGAÇÃO ÚNICA DE 180 DIAS, Á UNÂNIMIDADE. (201330286671, 134632, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2014, Publicado em 13/06/2014) No caso dos autos, a cláusula G do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes (fl. 102/139) reza que o prazo para entrega do empreendimento terminaria em outubro/2011 (fl. 105). Contudo, este prazo é prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até abril de 2012 (fl. 125). Portanto, deve permanecer o congelamento do saldo devedor enquanto não houver sido entregue o imóvel. Frise-se que resta comprovado nos autos que a unidade habitacional já foi devidamente entregue aos agravados em 18/10/2012, conforme Termo de Recebimento de fl. 165, portanto entendo que o congelamento da correção monetária apenas deve permanecer no período de abril de 2012 a outubro de 2012, ou seja, desde o inicio do atraso na obra até a sua efetiva entrega. Em razão do claro posicionamento deste Egrégio Tribunal, conforme julgados acima, merece o presente feito ser julgado monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC. Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para delimitar o congelamento da correção monetária sobre o saldo devedor para o período de abril a outubro de 2012, conforme já exposto na fundamentação, mantendo a decisão agravada em todos os seus demais termos.  Belém, 17 de dezembro de 2014.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2015.00127813-14, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-19)

PROCESSO N. 2014.3.029196-8. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: RUTE BURLAMAQUI BENDAHAN. REPRESENTANTE: DORIS SANTOS BURLAMAQUI. ADVOGADA: JAQUELINE N. F. KITAMURA ¿ OAB/PA 10.662 E OUTROS. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA  RUTE BURLAMAQUI BENDAHAN interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão do Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Proc. nº 0049861-70.2014.8.14.0301), indeferiu o pedido de assistência judiciária. Alega o agravante, em breve síntese, que a decisão guerreada merece reforma porque não se aplicam custas em execução de sentença na forma da Lei n.11232/2005, bem como se trata de pessoa hipossuficiente e pobre no sentido legal.  Devidamente distribuídos coube-me a relatoria do feito (fl. 38), oportunidade em que esclareci o fato de não analisar a tese de inaplicabilidade de custas porque o Juizo a quo não foi questionado acerca da questão, bem como quanto ao pedido de assistência judiciária determinei a juntada pela agravante de sua declaração de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias, mas esta quedou-se inerte, conforme Certidão de fl. 42. É o breve relato.   DECIDO. O recurso não cumpre os pressupostos de admissibilidade, porque não instruído por documento facultativo previsto no art. 525 do CPC, que para a devida análise do recurso se torna essencial. Em verdade, compulsando os autos verifica-se que a concessão do efeito suspensivo ativo nos termos pleiteados pela Agravante necessita da análise de sua declaração de imposto de renda, afim de ficar demonstrada a sua hipossuficiência econômica, lacuna esta que o recorrente foi devidamente intimado para sanar, mas quedou-se inerte. Ora, o art. 525 do CPC determina que além dos documentos objetivamente exigidos para a formação do agravo, devem ser juntados outros que sejam essenciais para a análise do pleito. No caso, não estão presentes provas da existência dos requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC. Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do caput do art. 557 do CPC, vejamos: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A inteligência do art. 557 do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso que manifestamente esteja prejudicado. Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Belém, 04 de dezembro de 2014.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 (2015.00127841-27, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-19)

LibreOffice PROCESSO Nº 20113024348-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDOS: FRANCISCO MAGALHÃES DO ESPIRITO SANTOS E OUTROS ADVOGADOS: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI OAB/PA Nº 7.985 E OUTROS   Vistos etc.   Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra a decisão da Primeira Câmara Cível Isolada deste Tribunal, consubstanciada nos vv. acórdãos nºs 130.470 e 137.116 (Embargos de Declaração) que, nos autos da ação ordinária ajuizada por FRANCISCO MAGALHÃES DO ESPIRÍTO SANTOS e OUTROS, à unanimidade de votos, manteve a sentença que julgou procedente o pedido exordial para ratificar a liminar inicialmente concedida, no sentido de garantir aos autores a participação no Curso de Formação de Sargentos de 2010, reservando-se os critérios objetivos quanto às limitações do número de vagas. Eis a ementa do acórdão recorrido:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELOS REQUERENTES. A MATRICULA NO CURSO DEVERÁ OBEDECER AO LIMITE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS PARA O CURSO, ATENDIDO O CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE DOS PLEITEANTES QUE SE ENCONTREM EM IGUAIS CONDIÇÕES. LISTA DE ANTIGUIDADE JUNTADA SOMENTE EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Polícia Militar do Estado do Pará teve sua estrutura funcional dividida em quadros de pessoal, conforme a organização básica fixada pelo art. 42 da Lei Complementar Estadual n° 53/2006, que dispõe acerca da hierarquia nos quadros da carreira militar. Destarte, a cada curso de formação aberto para o preenchimento das vagas disponibilizadas, deverá ser observada a antiguidade dos militares que preencham as mesmas condições, a fim de que, gradativamente, todos tenham acesso ao referido curso de formação. Todavia, seria no mínimo inviável impor à administração a obrigatoriedade de matricular de uma única vez todos os cabos e soldados que se encontram aptos ao CFS. É de bom alvitre destacar que a quantificação de número de vagas não representa uma ilegalidade, pois tal aferição depende de critérios estipulados pela própria administração pública, os quais devem ter por base o número de pessoal existente em cada quadro militar, sendo certo que este entendimento já é recorrente neste Tribunal. Ademais, o próprio art. 43 da Lei Complementar Estadual n° 53/2006 fixa um limite máximo de vagas para o Curso em questão. 2. Partindo-se dessa premissa, vislumbra-se que o ente público apelante não se desincumbiu de infirmar as provas colacionadas pelos autores, notadamente em relação ao fato de não figurarem na lista de antiguidade dos cabos da polícia militar, por não ter apresentado o indigitado rol no momento processual oportuno. Assim, a relação constante às fls. 188/201 é imprestável nesta faze do processo, pois atingida pela preclusão, já que não se constitui documento novo, consoante a literalidade do art. 397 do CPC.   Alega que a interpretação jurídica oriunda dos fatos delineados no acórdão importa em clara violação às regras que tratam da distribuição do ônus probatório no direito brasileiro, em especial dos artigos 320, incisos II e III, 323, inciso I, 333, parágrafo único e inciso I, e 351 do Código de Processo Civil.   Recurso respondido (fls. 272- 277).   É o relatório. Decido.   A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade de representação, sendo o recorrente isento do preparo por força de lei. 1 Todavia o recurso não reúne condições de seguimento.   Com efeito, verifica-se que foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Colegiado manteve a sentença que deferiu o pleito dos recorridos, ante a ausência de prova de fato impeditivo ou modificativo do direito dos mesmos, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC. Nesse sentido, destacou o Colegiado que não haveria de se falar em inversão do ônus probatório, mas apenas em cumprimento do sistema processual que impõe ao réu a demonstração de fato contrário ao direito almejado, in casu, a relação dos selecionados mediante o critério de antiguidade2. Nesse contexto, cabe ressaltar que as contrariedades indicadas aos artigos 320, incisos II e III, 323, inciso I, 333, parágrafo único e inciso I, e 351 do CPC esbarram no óbice do enunciado da Súmula nº 7 do STJ3, uma vez que não é possível ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, proceder à revisão de acórdão firmado nas circunstâncias fáticas dos autos. Ilustrativamente:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DA MEAÇÃO. SÚMULA 251 DO STJ. BENEFÍCIO EM PROVEITO DO CASAL. PROVA A CARGO DO CREDOR. INVERSÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na hipótese em foco, o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região decidiu que a Fazenda Nacional não fez prova de que o ato ilícito decorrente do endividamento fiscal resultou em enriquecimento do casal, pelo que a reserva da meação era providência a ser resguardada, conforme define a Súmula n. 251 do STJ. (grifo nosso). 2. A revisão do entendimento firmado pelo acórdão de origem, com supedâneo na tese de necessária inversão do ônus da prova (art. 333, I, do CPC), encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 220.738/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 26/10/2012)   PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...)5. No que tange à suposta negativa de vigência aos arts. 186, 393, 402, 403 e 927 do CC, ao art. 333 do CPC e ao art. 14 do CDC, conclusão diversa da alcançada pelo julgado exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é novamente vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Quanto à fixação dos juros moratórios, consoante dispõe o artigo 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 472.852/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014)   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 19/12/14   Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2015.00033434-08, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-16, Publicado em 2015-01-16)

LibreOffice PROCESSO Nº: 20123026819-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA. ADVOGADOS: HÉLIO GUEIROS NETO ¿ OAB/PA Nº 15.265 E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ ¿ FAZENDA PÚBLICA PROCURADOR DO ESTADO: ROLAND RAAD MASSOUD        Vistos etc.      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, nos autos da execução fiscal em que contende com o ESTADO DO PARÁ, contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível do recorrido, no sentido de reformar a sentença de primeiro grau devido a aparente confronto a jurisprudência do STJ.  A insurgente em suas razões recursais aduz que a decisão recorrida afronta aos artigos 155, parágrafo 2º, da Constituição Federal e 1º, 2º, 3º e 4º, da LC nº 87/96, posto que a ausência de recolhimento do diferencial de alíquota referente à compra de carrocerias para ônibus urbano, com o objetivo de prestação de serviço no transporte público e de reparar a sua frota, portanto sem a finalidade de compra e revenda; logo, não deve ser tributada com o recolhimento do ICMS, pois se trata de produto em operação relativa à mercadoria destinada a prestação de serviço. Suscita, por fim, dissídio jurisprudencial.  Custas, porte de remessa e retorno às fls. 69/70.  As contrarrazões foram apresentadas às fls. 83/92.  É o breve relatório. Decido.  O recurso tempestivo, já que decisão impugnada foi publicada em 26/12/14 (fl. 55) e o recurso interposto em 15/05/14 (fl. 334). No entanto, o recurso especial não pode ser admitido por não reunir condições de prosseguimento, pois a arguição da recorrente esbarra em óbice formal. Dado o não esgotamento das vias recursais ordinárias, pois a decisão da relatora na apelação cível fora monocrática (fls. 51/55), cabe à parte interessada interpor o agravo interno, previsto no artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, eis que o recurso especial somente se viabiliza em causas decididas em última e única instância pelos Tribunais de 2º Grau, de acordo com o que dispõe o artigo 1051, inciso III, da Carta Magna. Logo, o exaurimento da instância ad quem é condição primordial para a admissibilidade do recurso especial, consoante Súmula 2812, do STF. Assim:   ¿DECISÃO MONOCRÁTICA (...) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. O recurso especial foi prematuramente interposto, desafiando decisão monocrática proferida por Desembargador. Não houve, portanto, o necessário exaurimento de instância. Aplica-se ao caso, analogicamente, o Enunciado n. 281 da Súmula do STF que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 474.284 - PB (2014/0029174-0), Ministro MARCO BUZZI, 24/02/2014).¿   ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA (...)É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. O recurso especial foi prematuramente interposto, desafiando decisão monocrática proferida por Desembargador (fls. 303/305, e-STJ). Não houve, portanto, o necessário exaurimento de instância. Aplica-se ao caso, analogicamente, o Enunciado n. 281 da Súmula do STF que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Insta observar que o fato de a matéria estar pacificada no Tribunal de origem não exime o recorrente de interpor o recurso cabível contra a deliberação unipessoal do relator, de modo a obter, assim, pronunciamento do órgão colegiado. (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 398.281 - RJ (2013/0319498-0), Ministro MARCO BUZZI, 25/02/2014).¿    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  Publique-se e intimem-se.  Belém,19/12/14   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2015.00027638-33, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-16, Publicado em 2015-01-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00747646820158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (8.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO: CAMILLA MOURA ULIANA AGRAVADO: MARCELO MIRANDA SERRÃO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos de Ação de Busca e Apreensão em desfavor de MARCELO MIRANDA SERRÃO, no qual indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.          O agravante aduz a existência de lesão grave e de difícil reparação ante a inadimplência do agravado há mais 178 (cento e setenta e oito) dias, devidamente constituído em mora através da carta notificada, encontrando-se a financeira recorrente na iminência de perder a posse do bem em decorrência da medida equivocado do juízo a quo.          Nessas condições, pugna pela concessão de tutela antecipada ante a relevância do direito invocado e da existência de prejuízo a ser experimentado pelo agravante com a suspensão do processo e manutenção da posse direta do bem pelo devedor.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo ativo para que deferir a concessão de antecipação de tutela para efetivar a busca e apreensão do bem objeto do contrato e, ao final, o seu provimento para que seja reformada a decisão de primeiro grau.          Em consulta processual ao sítio eletrônico deste Tribunal, foi coleta a informação de que o ora agravante manejou pedido de desistência da ação, tendo sido homologado o pleito e julgado extinto o processo, com fundamento no art. 267, VIII, CPC.          É o sucinto relatório.          Decido.          É o breve relato.          DECIDO.          Considerando  que houve sentença no processo principal, homologando desistência, resta prejudicada a análise do Agravo de Instrumento em face da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso porque manifestamente prejudicado, diante da ausência de interesse recursal.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 11 de janeiro de 2016.  DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO  RELATOR (2016.00078386-30, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-15, Publicado em 2015-01-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0000708-35.2013.8.14.0000 (2013.3.022659-4). SECRETARIA DA SESSÃO DE DIREITO PÚBLICO. SESSÃO DE DIREITO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ALEXANDRE AUGUSTO LOBATO BELLO - OAB/PA 8.160 E OUTROS. IMPUGNADO: WELLINGTON SOUZA CARDOSO. ADVOGADO: EDUARDO CARDOSO - OAB/PA 9.083. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Versam os autos sobre IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Pará, alegando a ocorrência de fatores favoráveis ao exequente (reflexos de adicional por tempo de serviço e 13º salário que não foram incluídos) e desfavoráveis. Assevera que a data inicial dos cálculos deve ser a mesma da impetração, que ocorreu em 27/08/2013, e que, em razão do pagamento ter começado a ser realizado em fevereiro de 2014, deve ser considerado como devido apenas 25 (vinte e cinco) dias do mês de dezembro de 2013. Por fim, a correção monetária está em descompasso com a jurisprudência das cortes superiores. Segundo o Estado o cálculo apresenta um excesso de execução contra o Estado, no valor de R$1.040,84 (mil e quarenta reais e oitenta e quatro centavos).      Em resposta, o exequente não questionou a data inicial e nem a final dos cálculos, bem como aceitou a que se some aos seus cálculos o reflexo no adicional de tempo de serviço e 13º salário, dedicando-se apenas a questionar a metodologia de cálculos dos juros e correção monetária propostas pelo Estado.      Em decisão de fls. 186/187, determinei o processamento de requisição de pequeno valor no importe de R$2.969,58 (dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 535, §4º do CPC/2015 c/c art. 100, §3º da CF/88 e o sobrestamento do feito até o julgamento dos temas relacionados a juros e correção monetária pelas cortes superiores.      Em informações prestadas às fls. 195/196, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais indicou como julgados os temas pertinentes ao caso.      É o relatório.      DECIDO.      Conheço da impugnação porque presentes todos os requisitos de admissibilidade.      De início, cabe frisar que os fatos alegados pelo Estado do Pará acerca: a) da inclusão dos reflexos de adicional por tempo de serviço e 13º salário e; b) a revisitação da data inicial e final dos cálculos, aplicando a proporção em dias, não foram alvo de qualquer questionamento pelo exequente, razão em que os tenho por aceitos.      No que se refere à correção e juros de mora, verifico que a questão já foi devidamente julgada pelas cortes superiores. O STF, no tema 810, entendeu por declarar inconstitucional a correção monetária com base na caderneta de poupança e quanto aos juros de mora nas relações jurídicas não tributárias, entendeu por bem ser constitucional a utilização do índice da caderneta de poupança. Por seu turno, o STJ esclareceu ainda mais a questão a quando do julgamento do RESP 1.495.146/MG, afetado ao TEMA 905 dos recursos repetitivos, vejamos a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. * TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. * SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compesação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.      Portanto, aplicando-se o comando da Corte Superior, por se tratar o caso de condenação judicial de natureza administrativa, e em razão das parcelas a serem pagas decorrem a partir da impetração, o que ocorreu em 27/08/2013, que os juros de mora devem ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E.      Intimem-se as partes, para que no prazo legal, querendo, apresentem os recursos pertinentes.      Após, remeta-se o feito para a Contadoria do Juízo, a fim de proceder o cálculo do valor devido, conforme a metodologia aqui determinada e com a inclusão das parcelas apontadas pelo Estado.      Apresentado os cálculos, intimem-se novamente as partes para manifestação, no prazo legal.      Após, conclusos.      Belém, 2 de maio de 2018. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2018.02177500-24, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-29)

Habeas Corpus n.º 0004999-44.2014.8.14.0000 Impetrante: Arthur Dias de Arruda. Pacientes: Jorge Emanuel dos Santos Menezes. Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em 19/12/2014 pelo advogado Arthur Dias de Arruda, em favor de Jorge Emanuel dos Santos Menezes, contra ato do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua/PA, requerendo, em síntese, que fosse concedida ao paciente, que está sendo processado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, prisão domiciliar nos termos previstos nos artigos 317 e 318 do Código de Processo Penal, eis que o coacto encontra-se acometido de doença grave, necessitando, portanto, de tratamento adequado em sua residência ou que fosse concedida a medida de urgência para que o mesmo seja colocado em liberdade. Juntou documentos de fls.12/64. Inicialmente, os autos foram distribuídos em regime de plantão judicial em 21/12/2014 ao Des. Ronaldo Marques Valle, que às fl. 65 deixou de apreciar a matéria versada no do presente mandamus, pois a mesma não se encontra albergada no rol daquelas que atraem a competência do magistrado plantonista em segundo grau, tudo nos termos da Res. n.º 013/2009/GP/TJPA. O feito foi redistribuído a minha relatoria em 09/01/2015. Por fim, constata-se que a defesa do paciente apresentou em 07/01/2015, petição nos autos, requerendo, a desistência no prosseguimento do presente Habeas Corpus, pela adoção de nova tese jurídica a ser apreciada com a impetração de outro remédio heroico, com o objetivo de não prejudicar o trabalho em prol da liberdade do paciente. É o breve relatório. EXAMINO Considerando o aludido petitório apresentado nos autos pelo impetrante em 07/01/2015, homologo a desistência requerida, com fulcro no art. 112, inc. XXIX do RITJPA, determinando em consequência o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais, tudo por meio de decisão monocrática. Int. Bel, 14 Jan 2015 Des. RÔMULO NUNES Relator (2015.00085013-83, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-01-14, Publicado em 2015-01-14)

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ART. 475-J. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. CABIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (2015.00068324-98, 23.146, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-10-29, Publicado em 2015-01-14)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO HSBC BANK BRASIL S/A SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. NULIDADE DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (2015.00069470-55, 23.154, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-10-29, Publicado em 2015-01-14)