SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.019684-5 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ-SINTEPP ADVOGADO: NICOLAU MURAD PRADO E OUTROS AGRAVADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES: (RELATORA). Trata-se de agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ-SINTEPP, irresignado com a r. decisão proferida nos autos do Mandado de segurança, que indeferiu o pedido liminar, uma vez que o mesmo não preencheu os requisitos essenciais para tal. Sintetiza aduzindo que entende presente os requisitos autorizadores para o deferimento da medida, tendo como finalidade evitar dano irreparável, para que a agravada proceda aos descontos dos valores previstos dos associados, como vinha sendo feito e repassado ao sindicato, ou que a agravada efetue os descontos e deposite em juízo as quantias. É o relatório do necessário. Decido. É o relatório. Passo a decidir. Tendo presente os ditames do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, verifico a viabilidade de equacionar a insurgência, mediante decisão monocrática, porquanto manifestamente inadmissível o recurso. Depreende-se que a agravante não obedeceu às disposições legais, no que diz respeito ao preparo do recurso, uma vez que o instruiu sem a guia de custas, documento expressamente exigido, nos termos dos artigos 511 e 525, §1º, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, atenta-se que a recorrente acostou tão somente o comprovante de pagamento das custas judiciais (fl. 27), entretanto, tal documento, por si só, não é capaz de demonstrar que o depósito realizado refere-se ao presente recurso, uma vez que não constam dados suficientes à identificação do processo a que está vinculado. Dessa forma, por estar ausente a guia de custas do agravo de instrumento, a qual contém as informações referentes à ação ajuizada, bem como o valor a ser pago para a interposição, resta caracteriza a deserção deste. É dever do recorrente instruir o agravo com todas as peças obrigatórias exigidas quando da sua interposição, revelando deficiência de instrução, devendo arcar com a consequência, qual seja, o seu não conhecimento. Neste sentido a lição doutrinária do Min. Luiz Fux: Assim como a tempestividade firma-se pelo ato de protocolizar o recurso no prazo, o preparo efetiva-se 'no ato da interposição' da impugnação, devendo a guia comprobatória acompanhar a peça do recurso (art. 511, caput, do CPC). A falta de preparo acarreta a sanção de deserção, com o consequente não conhecimento do recurso e se caracteriza pelo inadimplemento total ou parcial das custas respectivas. (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 953). Exemplificativamente alguns precedentesacerca do assunto: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Incognoscibilidade. Preparo. Inexistência de Comprovação de recolhimento. Deserção. Caracterização. Precedentes. Agravo Regimental não provido. Não se conhece de recurso protocolado sem preparo.(AI 335046 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-04 PP-00667) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GUIA DE PREPARO. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO JUNTADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A não comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, consoante determinam os arts. 511, caput, e 525, § 1º do CPC, torna-o deserto, impedindo o seu conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058060609, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 30/01/2014). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA COM A PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 511 DO CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1248160/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 24/06/2011). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PENA. DESERÇÃO. ART. 511, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O preparo constitui pressuposto processual indispensável para a admissibilidade da apelação, o qual deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2.Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 3.Recurso conhecido e improvido. (201130261310, 109897, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/06/2012, Publicado em 11/07/2012) Ademais, é impossível a complementação do instrumento após a sua interposição, no tocante às peças obrigatórias referidas no artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil, em face da preclusão consumativa. Nesse sentido, J.E. Carreira Alvim, em trecho de sua obra abaixo, compartilha do entendimento de que o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a sua complementação, após a remessa dos autos. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal federal o entendimento de que o "agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a sua complementação após a remessa dos autos" GRIFEI (cf. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 150.722-5-RJ, rel. Min. Ilmar Galvão, STF, 1ª T., un). Idêntica orientação firmou o Superior tribunal de Justiça, assentando que incumbe às partes o dever de vigilância na formação do instrumento, não produzindo nenhum efeito as peças obrigatórias juntadas noutra oportunidade GRIFEI (Agravo regimental no Agravo de Instrumento n. 58.480-1-SP, rel. Min. Waldemar Zveiter, STJ, 3ª T., m.).Se assim era antes, quando a extração de peças era de responsabilidade do servidor ou serventuário, com maior razão há de sê-lo agora, quando esse dever incumbe à parte (art. 525). O propósito da reforma foi imprimir ao novo agravo o mesmo tratamento a ele dispensado nessas Cortes Superiores de Justiça, acelerando quantum satis o seu procedimento. Não haveria, realmente, por que lhe dar tratamento diverso nos tribunais de segunda instância. Por conseguinte, frente a impossibilidade de complementação do agravo de instrumento, após sua interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, forte no art. 557, caput, do CPC, porque manifestamente inadmissível. Publique-se. Belém, (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658534-25, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo nº 2014.3.032303-4 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém/PA Agravante: Henrique Mariano Gomes do Amaral Advogado: Carlos Delben Coelho Filho e outros Agravado: Estado do Pará Relator(a): Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MATRÍCULA NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT DO CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por HENRIQUE MARIANO GOMES DO AMARAL   contra decisão monocrática (fl. 88) proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos d a   Ação Ordinária (proc. nº 00 41262-45 .2014.814.0 301 ) ,   in deferiu o pedido de tutela antecipada a o   ora agravante , que buscava a matrícula e participação no curso de aperfeiçoamento de sargentos ¿ CAS 2014. Em suas razões (fls. 03/07), o agravante apresenta os fatos, informando que em 2001 estava realizando o curso de formação de sargentos, quando teria sido excluído de forma arbitraria e ilegal pela administração. Que em razão da sua exclusão, ingressou com ação ordinária de reintegração ao curso de sargento (proc. nº 0015861-64.2004.814.0301), obtendo sentença favorável ao seu pleito, no sentido de determinar o seu retorno ao curso na primeira turma que se formasse após a publicação da sentença. Que em 2007, foi aberto novo curso de formação, tendo o agravante logrado êxito na sua aprovação. Entretanto, em razão da sua exclusão arbitrária em 2001, o agravante viu-se prejudicado em sua ascensão na carreira militar, motivo pelo qual ingressou com nova ação judicial (proc. nº 0023197-37.2008.814.0301) objetivando que o Estado elaborasse uma nova relação de sargentos aprovados no curso de formação de sargentos de 2002, constando o nome do agravante, considerando que a sua promoção a 3º sargento deve ser reconhecida em 2002, e em 2010 teria o direito de ser promovido a 2º sargento, o que só ocorreu em 21/04/2014, trazendo enormes prejuízos para o recorrente, visto que não figurou na lista de inscritos no processo seletivo do curso de aperfeiçoamento de sargento, muito menos na relação de convocados. Afirma estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada (art. 273 do CPC), motivo pelo qual a decisão do juízo ¿a quo¿ merece ser reformada. Acrescenta que o seu direito encontra-se amparado na Lei 5.250/85 e no Decreto 4.242/86. Ao final, requer, primeiramente, a concessão da tutela antecipada recursal, no sentido de garantir a matrícula e a consequente participação do agravante no curso de aperfeiçoamento de sargentos ¿ CAS 2014, com a reposição da carga horária das disciplinas que já foram ministradas e das que estão em andamento, além de que suas faltas sejam contadas a partir da matrícula para fins de exclusão do curso, e, caso aprovado, que possa usufruir de todos os direitos decorrentes da aprovação. E, no mérito, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma da decisão agravada. Acostou documentos às fls. 08/89. É o relatório. DECIDO.      Presentes os requisitos de admissibilidade recursal e estando presentes os documentos obrigatórios, conheço do Agravo de Instrumento e defiro os benefícios da justiça gratuita neste grau. A quaestio facti diz respeito à discussão sobre se está correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que indeferiu a tutela antecipada, quanto ao pedido de matrícula no curso de aperfeiçoamento de sargentos ¿ C AS 2014 .        Pois bem, sabe-se que para a concessão da tutela antecipada recursal , deve o relator examinar se estão presentes seus requisitos autorizadores, quais sejam, aparência do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora), bem como se há verossimilhança nas alegações propostas pela parte que pleiteia tal medida. Melhor explicando, segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. In verbis: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;      Desde logo, cumpre destacar que o agravante sequer demonstrou concretamente o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Lei 5.250/85, em seu art. 5º, que prevê: ¿Art. 5º - Por qualquer dos critérios, ressalvados os de ato de bravura e "post-mortem", são condições imprescindíveis para a promoção à graduação superior: 1) Ter concluído, com aproveitamento, até a data prevista para encerramento das alterações, o curso ou concurso que habilita ao desempenho dos cargos ou funções próprios da graduação superior; 2) Ter completado, até a data da promoção, os requisitos de interstício estabelecido nesta Lei; 3) Ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de sua respectiva QPMG ou QBMG; 4) Estar classificado, no mínimo, no comportamento "Bom"; 5) Ter sido julgado APTO em inspeção de saúde; 6) Ter sido aprovado no Teste de Aptidão Física; 7) Ter sido aprovado no exame de Aptidão Profissional, nos casos de promoções a 2º Sargento ou a Subtenente; 8) Ter completado os seguintes tempos de serviço arregimentado: a) 1º Sargento 01 (um) ano; b) 2º Sargento 02 (dois) anos; c) 3º Sargento 04 (quatro) anos. Parágrafo Único - Será computado como serviço arregimentado, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, o tempo passado em: a) Unidade Operacionais (PM e BM); b) Órgão de Apoio de Ensino e Material; c) Funções técnicas de suas especialidades, pelos graduados de QPMP especialistas ou técnicos, em qualquer Organização Policial-Militar.¿         Assim, analisando os documentos juntados aos autos, em que pese as alegações do recorrente, entendo que inexiste prova inequívoca sobre o direito alegado, capaz de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, considerando que a documentação juntada é insuficiente para demonstrar o preenchimento de todos os itens acima exigidos.      Ademais, no caso em tela, o deferimento imediato da tutela antecipada determinando a matrícula imediata no curso de aperfeiçoamento é temerário, na medida em que se trata de matéria controversa, a merecer melhor embasamento para se aferir a verossimilhança das alegações do autor, principalmente pelo fato de que o recorrente não esclareceu qual o critério a que pretendia concorrer , e sequer juntou aos autos cópia do edital de abertura para o curso de aperfeiçoamento, em que constaria o número de vagas destinadas ao curso, fator esse fundamental para averiguar o direito de matrícula do recorrente. Nesse contexto, não me parece incorreta a decisão monocrática, considerando-se que se ateve aos ditames legais que regem a matéria em discussão. Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, uma vez que, manifestamente improcedente.    Comunique-se. P. R. I. Belém, 15 de dezembro de 2014. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator P Z:\- 3ª Isolada Civel\- Agravo de Instrumento\Dec. monoc. final\Negado Seguimento\0278. Proc. 2014.3.032303-4 CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS -22.rtf                   1 (2014.04785840-93, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Processo nº 2013.3.021150-3 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Cível Comarca: Belém/Pará Apelante: Itaú Unibanco S/A Advogado: Carla Passos Melhado Cochi Apelado: André Santos Monteiro Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO JULGADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR ¿ COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO A.R. CERTIFICADA PELO OFICIAL REGISTRAL ¿ FÉ PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INCABÍVEL.  1. Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.184.570 ¿ MG, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, no sentido de ser válida a notificação expedida por Cartório de Comarca diversa do domicílio do devedor. 2. Surge incabível o indeferimento da inicial com base em argumentação contrária ao comando supra.  3. Apelação conhecida e provida, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para considerar válida a notificação extrajudicial de mora.   DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela Itaú Unibanco S/A, em face da decisão do MM. Juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém/Pa (fl. 24), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 295, inciso VI c/c 267, inciso I, ambos do CPC, devido a inércia no cumprimento da emenda da inicial. Em linhas gerais, o apelante, em suas razões de fls. 25/37, sustenta que a parte não pode tão severamente ser prejudicada com o indeferimento da petição inicial, pois se manteve interessada no prosseguimento do feito e continuou utilizando-se de todos os meios que estavam ao seu alcance para localizar o apelado.. Discorre que, na forma como se deu a extinção sem resolução do mérito, equiparar-se-ia a inércia e, por conta disso, necessitaria de intimação pessoal da parte autora, de acordo com o art. 267, §1º, do CPC, o que não ocorreu nos autos. Cita escólios jurisprudenciais. Por fim, requer o provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença de 1º grau, dando prosseguimento regular do feito na origem. Juntou comprovante de pagamento do preparo (fls. 46/47). É o breve Relatório.    DECIDO.    Conheço o presente recurso, por estarem presentes os pressupostos recursais. O Magistrado de primeira instância proferiu sentença nos seguintes termos (fl. 27): ¿Vistos etc, ITAU UNIBANCO S/A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de ANDRÉ SANTOS MONTEIRO, igualmente identificado nos autos, com fundamento no decreto lei nº 911/69. Juntou documentos de fls. 05/021. Este Juízo, então, determinou a emenda da petição inicial e o autor anexou os documentos de fls. 023/026. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em comento, foi determinada a emenda da inicial e o autor anexou os documentos de fls. 023/026. Ocorre que, o autor apenas anexou cópia da notificação que já constava nos autos realizada pelo Cartório de Títulos e Documentos de Joaquim Gomes, Alagoas. No entanto, o Superior Tribunal tem decidido não ser válida a notificação extrajudicial expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do réu, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INVALIDADE. 1. Não é válida a entrega da notificação extrajudicial expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. (AgRg no REsp 1190827/AM, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 21/03/2011). 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1405716/RS, T3, STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16/02/2012, DJe 01/03/2012). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROVAÇÃO DA MORA - OBJETO DA DECISÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não é válida, para efeito de comprovação da mora do devedor, nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei n.911/69, a entrega de notificação expedida por Cartório de outra comarca. 2 - O agravante não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo Regimental improvido (AgRg no Ag 14002236/ES, T3, STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 20/09/2011, DJe 04/10/2011). Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, haja vista que o autor, regularmente intimado para emendar a inicial, manteve-se inerte, na forma do art. 267, inciso I combinado com o art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil. Após as formalidades legais, arquivem-se, desentranhando-se os documentos. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 06 de novembro de 2012 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito¿ À fl. 22, ao receber a petição inicial, determinou: ¿Emende o autor a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição, nos termos do art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil, anexando notificação extrajudicial do réu, na forma do art. 6º do Provimento nº 003/2006 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém ¿ CRMB. ...¿ O autor, ora apelante, em cumprimento a referida determinação, requereu a juntada aos autos da notificação extrajudicial, expedida pela Cidade de Joaquim Gomes, bem como do certificado de entrega no endereço do devedor pelo oficial registral (fls. 23/26). Entendendo ter havido descumprimento, o Juízo ¿a quo¿ extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando que, a notificação extrajudicial juntada aos autos (fls. 23/26), não cumpriu com a determinação de emenda a exordial, pois já constava em anexo a petição inicial (fls. 15/17), sendo, portanto, inservível, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consagrado nos AgReg no Resp 1190827/RS e AgReg no Resp 14002236/ES. Em contrapartida, o apelante se insurgiu, arguindo a validade do recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, pois, no Decreto-lei n.º 911/69, art. 2º, §2º, o legislador não externou, claramente, que a notificação deveria ser expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos do local onde reside o devedor. Analisando o conteúdo fático e probatório, entendo que a sentença originária merece ser reformada, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial, capitulada nos arts. 267, inciso I, c/c 284, parágrafo único, do CPC. Explico. A temática acerca da validade da notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos de localidade diversa da do domicílio do devedor foi objeto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.184.570 ¿ MG, proferido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, conforme podemos observar, in verbis: ¿RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a tese de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. (...) VOTO (...) A tese assentada para os efeitos previstos no art. 543-C do CPC é, pois, a de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele. (...) Após a publicação do acórdão, comunique-se ao Presidente e aos Ministros integrantes das Turmas da 2ª Seção desta Corte, bem como aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais, para os procedimentos previstos no art. 543-C, parágrafo 7º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 11.672/2008, e no art. 5º, incisos I, II, e III da Resolução/ STJ nº 8/2008.¿  (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) (Grifo nosso) Da decisão transcrita acima, extrai-se, portanto, o entendimento de que nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária deve ser considerada válida a notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos localizados em comarca diversa da do domicílio do devedor, desde que entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento.       No que diz respeito à sistemática dos recursos repetitivos e seus efeitos, o art. 543-C do CPC dispõe: ¿Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. § 7 o   Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça¿.         Considerando, pois, os efeitos da sistemática dos recursos repetitivos, e tratando-se de apelação com fundamento em idêntica questão de direito, entendo que a orientação, em sentido contrário, deste Tribunal deve se adequar ao entendimento do STJ, a fim de considerar válida , no presente caso, a notificação extrajudicial expedida e praticada pelo Cartório de Títulos e Documentos, de fls. 32/35 , ao devedor domiciliado na cidade de M onte de Alegre /Pará, pois nos autos consta certidão do oficial registral , que tem fé pública , declarando que a notificação foi entregue no endereço do devedor . ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. VALIDADE.   DEVEDOR FIDUCIANTE QUE SE ACHA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. - É válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, efetivada por meio de Cartório de Títulos e Documentos, que possui fé pública (REsp nº 470.968-RS). - A citação por edital do requerido para os termos da causa, a qual supre eventual omissão havida a respeito quando de sua notificação extrajudicial. Recurso especial conhecido e provido. ¿ (REsp 275.324/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 18/10/2004, p. 280)   ¿ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EDITAL - POSSIBILIDADE - FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO DO PROTESTO - SENTENÇA CASSADA. - A constituição em mora pode dar-se por edital, contendo a certidão do tabelião do protesto que intimou o citado, porque o serventuário tem fé pública para dar validade ao documento, com presunção juris tantum de veracidade . ¿ (TJ-MG - AC: 10024113324859001 MG, Relator: Antônio de Pádua, Data de Julgamento: 07/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2013)   No caso, mesmo estando acostada à p etição inicial a notificação extrajudicial de constituição de mora do devedor, o juízo de origem determinou a intimação do apelante para juntada d a referida n otificação nos moldes estatuídos no provimento n.° 003/2006 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém ¿ CRMB  ¿ que diz que a notificação extrajudicial deve ser expedida pela Comarca do domicílio do devedor . Não poderia, contudo, fazê-lo, conforme orientação exarada no Resp n.° 1184570/MG, sendo, em consequência, indevido o indeferimento da inicial.     Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento ou negar monocraticamente o recurso, quando a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC): " Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   § 1º - A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante  do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿ (grifo nosso)   Pela fundamentação acima, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO com base no art. 557,   §1º-A do CPC, para considerar válida a notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, conforme se observa nos documentos ( fls. 1 5 /17 ) , anulando, por consequência, a sentença, determinando o regular processamento do feito na origem . P. R. I. Belém(PA), 12 de dezembro de 2014.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR   1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Provimento\0179. Proc. 2013.3.021150-3.BuscaeApreensão.Notif. Extrajudicial.ComarcaDiversa. -23.rtf   1 (2014.04766288-64, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2014-12-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Processo nº 2013.3.015836-7 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Cível Comarca: Benevides/Pará Apelante: Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil Advogado(a): Celso Marcon Apelado(a): Gerson Helber Paixão Nobrega Relator(a): Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CREDOR FIDUCIÁRIO DIVERSO DO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. DEVEDOR FIDUCIÁRIO CONSTANTE NOS REGISTROS DO DETRAN/PA DIVERSO DO INFORMADO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, ¿CAPUT¿, DO CPC. 1.  Não há porque insistir no andamento de ação, se, segundo informações oficiais fornecidas pelo DETRAN/PA, o credor e o devedor fiduciários são estranhos à lide. 2.  Negado seguimento ao Apelo, de plano.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, em face da sentença prolatada pelo Douto Juízo da 2ª Vara de Benevides (fls. 50/51) que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse proposta por GERSON HELBER PAIXÃO NOBREGA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC, face a impossibilidade jurídica do pedido. Insatisfeito, o autor interpôs recurso de apelação alegando a ausência de transferência de propriedade, que é de responsabilidade do arrendatário e do aproveitamento dos atos processuais e da obrigatoriedade do magistrado em buscar o fim social a que a Lei se destina (fls. 53/75). Recurso recebido no seu duplo efeito (fl. 92). Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 97). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos recursais, passo a análise da apelação.    O apelante ajuizou ação de reintegração de posse, arguindo ter firmado o contrato de arrendamento mercantil n.º 22468995, cujo objeto é o veículo MARCA FIAT, PALIO EDX 1.0 MPI, ANO DE FABRICAÇÃO 1997, COR AZUL, PLAVA JTV 6859, CHASSI N.º 9BD178226V0383075, RENAVAM 682243329, em 51 (cinquenta e uma) parcelas no valor de R$-474,40 (quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), estando em atraso a partir da 10ª (décima) parcela, vencida em 12/10/2007. Juntou contrato os docs. de fls. 06/14. Ocorre que, diante do pedido de bloqueio administrativo do veículo em litígio, o Magistrado de primeiro grau, através do sistema RENANJUD, descobriu que nos assentamentos do DETRAN/PA o registro encontrava-se em nome de ALFREDO CARLOS FERNANDES DA SILVA, pessoa estranha à lide, conforme fls. 28. Diante da informação acima e da manifestação do apelante, às fls. 23/36, oficiou-se ao DETRAN/PA para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhasse todas as informações cadastrais, inclusive eventuais transferências, do veículo MARCA FIAT, PALIO EDX 1.0 MPI, ANO DE FABRICAÇÃO 1997, COR AZUL, PLAVA JTV 6859, CHASSI N.º 9BD178226V0383075, RENAVAM 682243329, objeto da lide (fl. 38). Em resposta, às fls. 42/44, o departamento de trânsito declinou que o proprietário do veículo era ALFREDO CARLOS FERNANDES DA SILVA e a alienação fiduciária estava em favor do HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO. Diante disso, não há porque insistir no prosseguimento do feito se é de clareza solar a impossibilidade jurídica do pedido, já que não se tem como reintegrar na posse bem que o apelante não é credor fiduciário e o devedor é diverso do constante na exordial (fls. 02/05). O art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿ Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Ante o exposto, pelos motivos acima esposados, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo a sentença de 1º grau, em todos os seus termos.  Publique-se. Registre-se. Intime-se. Como se trata de apelação, os autos descem. Belém, 12 de dezembro de 2014.                            DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA,                                                         Relator 1     C:\Users\elizeu.souza\Desktop\Elizeu Jr\2014\3ª Câmara Cível Isolada\Apelação\Improvimento.Monocrático\0024. Proc. 2013.3.015836-7. Apelação.Impossibilidade Jurídica do Pedido. -23.doc     1 (2014.04747092-34, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2014-12-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Processo nº 2013.3.020548-1 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Cível Comarca: Belém/Pará Apelante: Banco Itaucard S/A Advogado(a): José Carlos Skrzyszowski Júnior Apelado(a): Fábio Santos do Nascimento Relator(a): Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO.   1. No ato da interposição do recurso, deve a parte comprovar o recolhimento do respectivo, sob pena de se aplicada a deserção (art. 511, ¿caput¿, do CPC). 2. Opera-se a intimação para suprimento no prazo de 5 (cinco) dias apenas na hipótese de recolhimento insuficiente (art. 511, §2º, do CPC). 3. Apelação não conhecida.         DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO ITAUCARD S/A, em face da sentença prolatada pelo Douto Juízo da 2ª Vara do Distrito de Icoaraci (fls. 26/28) que, nos autos da Ação de Cobrança em desfavor de FÁBIO SANTOS DO NASCIMENTO, julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I, do CPC. No prazo legal, o recorrente interpôs recurso de apelação alegando, em suma, excesso de formalismo e ausência de intimação pessoal do autor (fls. 31/38. Autos distribuídos à minha Relatoria (fl. 45).  É o relatório. DECIDO.    Compulsando os autos, verifico que, apesar do recurso apelativo ter sido interposto dentro do prazo legal, este não veio acompanhado do respectivo comprovante do preparo. A literalidade do art. 511, ¿caput¿, do CPC, é clara ao dizer que no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A Lei ressalva, apenas, a hipótese de suprimento, no prazo de 5 (cinco) dias, somente quando o recolhimento do preparo for feito em valor insuficiente, conforme o §2º do citado dispositivo. Sobre o tema, é este o entendimento seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DA APELAÇÃO REALIZADO EM DATA POSTERIOR - DESERÇÃO CONFIGURADA - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A MONOCRÁTICA HOSTILIZADA QUE APLICOU O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. 1. A ausência dos defeitos materiais apontados pelo embargante obsta o acolhimento dos declaratórios, que não constituem via adequada para a simples reforma do julgado. 2. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a sua realização posterior. Cuidando-se de ausência de preparo, não de insuficiência, descabe a intimação prevista no § 2º do art. 511 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.¿ (EDcl no AgRg no Ag 1385398/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013) ¿AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO. PREPARO POSTERIOR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 511 DO CPC. EXEGESE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ATO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Importa para a aferição da deserção a concomitância da protocolização do recurso e a data do recolhimento das custas respectivas, porquanto se não se admite pagamento a posteriori, ainda que sobejasse prazo para apelação. Princípio da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1182945/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013)     Ante o exposto, com base na fundamentação ao norte declinada, não conheço do presente recurso de apelação, em virtude da sua deserção. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Como se trata de apelação, os autos descem. Belém, 11 de dezembro de 2014.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator   1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Não Conhecimento\0013. Proc. 2013.3.020548-1. Cobrança.Deserção -23.rtf   1   (2014.04747678-22, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2014-12-15)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL   interposta pelo MUNICÍPIO DE ALMEIRIM, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC,  contra sentença prolatada pelo douto j uízo da Vara Única da Comarca de Almeirim (fls. 47/50) que, nos autos da   AÇÃO MONITÓRIA   CONVERTIDA EM EXECUTÓRIA , ajuizada contra si pela apelada ,   julgo u improcedente os embargos à execução manejados pelo apelante, asseverando, nas razões recursais , nulidade da sentença por error in procedendo do juízo a quo ao rejeitar esses embargos com base em dispositivos que versam sobre ação monitória.   Contrarrazões ao apelo (fls. 103/112).   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 115).   É o relatório do essencial.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   De ofício, suscito, valendo-me do efeito translativo, a preliminar de nulidade do processo por error in procedendo. O erro existente é matéria de ordem pública, cuja arguição pode ser feita em qualquer grau de jurisdição, ou reconhecida, de ofício, pelo julgador, razão pela qual passo a apreciá-la.   É o caminho jurisprudencial:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FALÊNCIA - SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO CONHECIDO DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA. (TJ-MS, Relator: Des. Hamilton Carli, Data de Julgamento: 16/08/2004, 3ª Turma Cível)   Explico, agora, o erro de procedimento detectado.   Segundo o art. 1.102a, do CPC, a ação monitória é cabível nos casos em que o autor reclama pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado, tendo como base prova escrita sem eficácia de título executivo. Apta a petição, o juiz deferirá, de plano, a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias (art. 1.102b). Citado o réu, a lei faculta o cumprimento espontâneo do mandado, isentando-o de custas e honorários advocatícios (art. 1.102c, § 1º). Contudo, preferindo discutir a demanda, o réu deverá opor embargos, que suspenderão a eficácia da ordem de pagamento, sem necessidade de prévia garantia do juízo, obedecendo ao rito ordinário (art. 1.102c, caput e § 2º). Caso não haja oferecimento de embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X.   Nesse sentido, ADA PELEGRINI GRIONVER ensina:   Não vejo nenhuma incompatibilidade entre um procedimento que visa exclusivamente a abreviar o caminho para a formação de um título executivo e a execução deste título executivo contra a Fazenda Pública, que virá depois. O que se consegue, através do procedimento monitório, nada mais é do que o título executivo. Se posso fazer valer um título contra a Fazenda Pública, pelas formas próprias, adequadas a execução contra a Fazenda Pública, também posso constituí-lo de forma abreviada contra a mesma Fazenda Pública. Sem dúvida nenhuma há documentos escritos que podem ser utilizados e que não tem força de título executivo contra a Fazenda Pública, como, v.g., o empenho. Tratar-se-á somente de observar as prerrogativas da Fazenda Pública no procedimento monitório, benefício de prazo para embargar (contestar) e talvez, a garantia do duplo grau quando a sentença condicional se consolidar. Apenas em caso de não oposição de embargos, a Fazenda Pública poderá embargar a execução de maneira ampla, mas essa visão não se aplica só a ela, mas a qualquer devedor que não tenha impugnado o mandado inicial. É o que se passa a ver analisando a amplitude maior ou menor, da matéria levantada nos embargos à execução. Trata-se, agora, dos embargos em sentido estrito, dos embargos do executado. Constitui-se o título executivo, porque foram rejeitados os embargos - contestação - ou porque não foram opostos e, agora, começa o processo de execução, através do título necessário, possibilitando a oposição de embargos como ação incidente dentro do processo de execução (...). E, com isso, também a Fazenda Pública, quando revel, terá assegurada a garantia do contraditório nos embargos à execução. (GRINOVER, Ada Pelegrini. Da Ação Monitória em face da Fazenda Pública. RJ: Consulex, Ano I, nº 06.)   Pois bem.   A apelada ajuizou ação monitória contra o município de Almeirim ¿ Prefeitura Municipal ¿, vindicando o pagamento do importe de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), decorrentes de serviços de locação de seu veículo na limpeza urbana do município, os quais originaram notas fiscais nº 9408; 9501; 9848; 9905; 10065, apontadas na inicial às fls. 10 a 14.   Despachada a exordial, o juízo singular determinou a expedição de mandado de pagamento e a citação (fl.15).   Embora devidamente citado. (fl. 18), o município apelante não apresentou embargos monitórios (fl. 20). Convertido a decisão inicial mandamental em título executivo judicial, determinou-se a intimação da apelada/autora para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito (fl. 22). Esta apresentou uma planilha atualizada sobre os cálculos e requereu bloqueio de valores via BacenJud fls. 28/28v). Em seguida (fls. 33/33v), pugnou pela execução, observando-se o rito imposto à fazenda pública. À fl. 37, o juízo a quo converteu o mandado monitório em titulo executivo e determinou a citação da fazenda pública para, querendo, opor embargos, nos termos do art. 730, do CPC.   Citada a fazenda (fl. 40), ela apresentou embargos à execução, os quais foram autuados em apenso (fls. 02/08 dos autos em apenso). Aqui, começa a residir o error in procedendo.   Conclusos os autos ao juízo singular, este determinou que a apelada/autora se manifestasse sobre os embargos à execução (fl. 12 dos autos em apenso).   Após, nos mesmos autos em apenso, há encaminhamento dos autos feito pelo Diretor de Secretaria da Vara Única de Almeirim a este Tribunal.   Nessa celeuma, volta-se aos autos principais, no qual se constata a oposição de impugnação aos embargos à execução (fls. 42/44). Ato contínuo o juízo sentenciou o feito, cujo dispositivo destaco (fl. 50):   3. DISPOSITIVO (...) JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Intime-se a Prefeitura Municipal para manifestar sobre a planilha de cálculos. Após a HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, deliberamos no tocante ao Reexame Necessário, bem como no tocante ao procedimento para o pagamento ¿ RPV ou PRECATÓRIOS. 1. Intime-se pessoalmente a Fazenda Pública Municipal, para manifestar sobre os cálculos apresentados. 2. Intime-se a parte requerente/exequente por meio do Diário de Justiça. Após a sentença, é apresentada impugnação aos cálculos pelo município (fls. 56/60) e manifestação a ela (fls. 67/67v). Em seguida, interposta apelação pelo município (fls. 71/78) e contrarrazões ao apelo (fls. 103/112).   Encaminhados os autos a esta instância, coube-me a relatoria por distribuição (fl. 115). Embora a Lei nº 11.232/2005 tenha posto fim ao processo autônomo de execução fundada em título judicial, devendo a sentença, doravante, ser objeto de simples cumprimento, tal sistemática não atinge a execução proposta contra a fazenda pública. Esta continua sendo uma execução autônoma, cabendo embargos do devedor. O regramento da execução contra a fazenda pública continua, no plano infraconstitucional, sob a égide dos arts. 730, 731, 741, 742 e 743, todos do CPC e, no plano constitucional, seguindo as regras do art. 100 e parágrafos, da Carta Magna, o que é facilmente constatado com a simples leitura das inúmeras notas trazidas por THEOTONIO NEGRÃO aos arts. 730 e 741, na obra ¿CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e Legislação Processual em Vigor¿, Ed. Saraiva, 44ª. Ed., 2012.   Como se sabe, os embargos à execução são ação autônoma em relação à ação de conhecimento da qual se originou o título executivo. Aqui, como salientado, reside o error de procedimento.   Caracterizam-se os embargos à execução como processo de conhecimento, autônomo em relação ao processo executivo fundado em título extrajudicial, apesar de ser a ele ligado por uma relação de prejudicialidade, haja vista que deverá ser apreciado antes do desfecho do processo executivo. O escopo é verificar se é procedente ou improcedente a pretensão manifestada pelo exequente, retirando, assim, a eficácia executiva do título advindo da monitória.   Ora, se de um lado a Lei nº 11.382/06 condicionou o efeito suspensivo dos embargos à existência de garantia do juízo (aliado ao aspecto subjetivo ligado a comprovação dos danos), de outro deixou em aberto a situação envolvendo a fazenda pública em juízo. Contudo, na sistemática da execução contra a fazenda inexiste a garantia do juízo, razão pela qual os embargos permanecem tendo efeito suspensivo.   O juízo de piso, todavia, recebeu os embargos, mas sem lhes conferir efeito suspensivo e seu processamento não de seu de maneira autônoma.   Ora, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem ser realizados em obediência à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, ou por meio da requisição de pequeno valor, que somente poderão ser expedidos após o trânsito em julgado da sentença que julgar os embargos à execução, o que indica que os embargos interpostos pelo município se processam no efeito suspensivo.   Sobre o tema, Leonardo Carneiro da Cunha leciona:   O parágrafo 1º do art. 739-A do CPC não se aplica à execução proposta contra a Fazenda Pública, pelos seguintes motivos: (a) o efeito suspensivo depende de penhora, depósito ou caução. A Fazenda Pública não se sujeita a penhora, depósito nem caução, não precisando garantir o juízo; (b) a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor depende do prévio trânsito em julgado (CF/88, art. 100, parágrafos 3º e 5º), de sorte que somente pode ser determinado o pagamento, se não houver mais qualquer discussão quanto ao valor executado. (A Fazenda Pública em Juízo, 9. ed., São Paulo: Dialética, 2011, p. 288).   Afigura-se indevido, portanto, o processamento da execução sem o provimento final dos embargos à execução, uma vez que a expedição do precatório e da RPV dependem da inexistência de discussão quanto ao valor executado, tornando-o incontroverso e definitivo.   Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DE DEVEDOR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - OBRIGATORIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 730 DO CPC E ART. 100 DA CRFB - PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/MG, Agravo de Instrumento Cv 1.0461.12.002665-7/001, Rel. Des.(a) Barros Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2012, publicação da súmula em 19/11/2012)     AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PARTICULARIDADES - IMPENHORABILIDADE DE BENS PÚBLICOS - SATISFAÇÃO POR RPV OU PRECATÓRIO - INAPLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC. - A execução contra a Fazenda Púbica, prevista nos art. 730 e 731 e art. 741 e 743 do CPC, tem como particularidade a impenhorabilidade dos bens públicos, a impedir que o cumprimento da obrigação se processe pelos moldes comuns, pelo que a satisfação do débito cobrado realiza-se por meio de simples requisição de pagamento (precatório ou RPV), feita pelo Poder Judiciário ao Poder Executivo, nos moldes do art. 100 da CF/88. - Considerando que a expedição de RPV ou precatório não prescinde do trânsito em julgado, é decorrência lógica de tal fato que os embargos do devedor manejados pela Fazenda Pública devam sempre ser recebidos no efeito suspensivo. (TJ/MG, Agravo 1.0005.10.002046-9/002, Rel. Des.(a) Eduardo Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2011, publicação da súmula em 01/07/2011)     APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I) Presente o interesse recursal, requisito intrínseco de admissibilidade, quando o apelante pleiteia a reforma da sentença que lhe negou a pretensão. II) A ação de embargos à execução movida em face da Fazenda Pública, quando proposta e recebida suspende os efeitos da sentença que serve de título executivo judicial para a execução, demonstrando a inaplicabilidade da norma inserta no art. 739-A do CPC, por força da norma constitucional contida no §1º do art. 100 da Constituição da República. III) Não se pode fazer interpretação sistemática desconsiderando a norma constitucional, o que acontece quando se chega à conclusão da aplicabilidade da norma processual do §1º do art. 739-A do Código de Processo Civil. IV) Demonstrado o excesso de execução no que se refere à aplicação de percentual diverso do título executivo judicial e à inclusão de dias indevidos, impõe-se a procedência dos embargos. (TJ/MG, Apelação Cível 1.0525.08.134809-2/002, Rel. Des.(a) Bitencourt Marcondes, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2010, publicação da súmula em 14/03/2011)     ANTE O EXPOSTO, conheço, de ofício, do error in procedendo do juízo a quo para anular a r. sentença de primeiro grau, a fim de que seja recebido os embargos à execução opostos pelo apelante com efeito suspensivo, citando a embargada e dado regular processamento em ação autônoma, como determina Lei do Ritos, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.   P.R.I.   Belém (PA), 04 de dezembro 2014.     DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA                             1     1 (2014.04726680-63, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2014-12-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo nº 2014.3.032280-4 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém/Pa Agravante: Construtora Leal Moreira Ltda. Agravante: Orion Incorporadora Ltda. Advogados: Douglas Mota Dourado e outros Agravado: Marília Fernanda Pereira de Freitas Correa Agravado: Alberto Jacques Ribeiro Correa  Advogado: Victor Rolim Marques e outros Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DANOS MATERIAIS. DEFERIDO O PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. ALEGAÇÃO DE PONTO NÃO APRECIADO PELO JUIZO ¿A QUO¿. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO.   DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. e ORION INCORPORADORA LTDA.  contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com Pedido de Tutela Antecipada (Processo n° 0013891-09.2014.814.0301), proposta por Alberto Jacques Ribeiro Correa e Marília Fernanda Pereira de Freitas Correa, que deferiu parcialmente a tutela antecipada em favor d os ora agravad os , determinando que a s agravantes depositem   mensalmente , em juízo, a título de aluguel, R$ 1 .000,00 (Hum mil reais) . Em suas razões (fls. 02/16), após a síntese dos fatos, as agravantes argumentam sobre a ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira, pois entendem que esta não figurou na relação contratual pactuada, tenho sido o contrato de promessa de compra e venda sido firmado entre os agravados e a agravante Orion Incorporadora Ltda. Sustentam tese acerca da não configuração de dano material na modalidade de lucros cessantes, alegando ausência de provas nesse sentido e pelo fato de não ter sido demonstrado a perda de oportunidade relacionada ao imóvel em questão, pugnando pela fixação de valor em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de enriquecimento ilícito indevido.    Ao final, requer, primeiramente, a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do agravo, sendo excluída a agravante Construtora Leal Moreira da incidência da decisão agravada. Citou jurisprudência e legislação que entende fundamentar suas alegações.    Acostou documentos de fls. 17/129.    É o relatório.      DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.   Na hipótese, cinge-se o presente recurso na reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que concedeu, parcialmente, a tutela antecipada, determinando que a s agravantes depositem em juízo , a título de aluguel, R$1.000,00 (Hum mil reais) . Analisando o caso em testilha, entendo que o deferimento da ordem liminar obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razões para reforma do decisum. Pela leitura da cláusula 9.1 do instrumento de promessa de compra e venda (fl. 57), ficou definido o prazo de 36(trinta e seis) meses contados do registro da incorporação imobiliária, que se houve em 16.09.2009 (fls. 71/76), com prorrogação até o limite de 180 (cento e oitenta) dias (clausula 9.1.1), no entanto, segundo noticiado nos autos, a obra continua em andamento e sem previsão para entrega. Desse modo, em uma análise apressada dos autos, não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, em que pese as alegações aduzidas pelas agravantes, tendo em vista que foi extrapolado o prazo do contrato para entrega da obra, e descumprida, por conseguinte, a avença, a princípio, em juízo perfunctório, sem demonstração de qualquer causa plausível justificante. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a plausibilidade dos motivos em que se assenta o pedido formulado no presente agravo (fumus boni juris). No sentido do explanado, cito jurisprudência dos Tribunais Superiores: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. 2. O reconhecimento de violação a literal disposição de lei somente se dá quando dela se extrai interpretação desarrazoada, o que não é o caso dos autos. 3. Dissídio jurisprudencial não configurado em face da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 968091/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009). ___________   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. 1 - A deserção decorre da falta de preparo e não da sua insuficiência, notadamente se, como na espécie, a diferença de valor é ínfima. Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Se a multa contratual decorre do atraso na entrega do imóvel, o termo inicial da contagem do prazo somente se inicia com aquela efetiva entrega, pois é dela que se pode aferir a real extensão da mora e, conseqüentemente, do montante da multa, incrementado mês a mês. 3 - Configurado na instância ordinária o adimplemento das parcelas a que estava o promitente comprador obrigado e o inadimplemento do promitente vendedor, viabilizada fica a condenação em lucros cessantes, expressados pela impossibilidade de uso e de locação do imóvel, durante todo o tempo, mais de 22 anos, de atraso na entrega do imóvel. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp 155.091/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 02/08/2004). ___________   PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). 4.1. Entendeu, ainda, que o parâmetro mais justo para a fixação de indenização a tal título é a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. A propósito, os seguintes precedentes: REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27/08/2007); (grifo nosso) ________   CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido" (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2005, grifos nossos). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/06/2014)   ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)¿ (grifo nosso).   ¿CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I - A petição inicial, embora não tenha fixado o quantum, especificou quais verbas integrariam os lucros cessantes devidos. II - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. III - Hipótese em que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade da construtora, sendo vedada sua revisão, em razão das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III - Ausência de prequestionamento da questão referente à ocorrência de sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg no REsp 735353/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 365)¿.   Pelo que se extrai dos escólios citados, co m relação ao pagamento de lucros cessantes  é entendimento consolidado no STJ que , descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível tal condenação , sendo o parâmetro mais justo para a fixação de indenização de lucros cessantes a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos , caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. N esse s caso s , há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável , não havendo que se f alar, pois, em enriquecimento sem causa. Assim, com relação aos lucros cessantes, entendo como razoável a decisão prolatada pelo Juízo a quo , pois tal situação é resultante do demasiado extrapolamento do prazo contratual pela s empresa s agravante s , sendo justo e perfeito o raciocínio do magistrado a quo em fixa r   a indenização de lucros cessantes de acordo com a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos , caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. Ademais, não seria razoável e prudente, por outro lado, rever decisão do Juízo de 1º grau, que tem contato direto com o cotejo processual e em análise panorâmica defere pleito excepcional, forte nos requisitos que embasam a medida de urgência e certo que a liminar em caráter de tutela antecipada é de cunho provisório e pode ser revista durante o curso dilatado dos autos originários que ainda está em sua fase inicial (art. 273, §4º do CPC). No que tange à arguição de ilegitimidade da Construtora Leal Moreira Ltda. para figurar no polo passivo da ação,  assinalo que a matéria não pode ser decidida em sede de julgamento do presente recurso. Primeiro porque, ainda que se trate de matéria de ordem pública, de maneira que, em princípio, poderia ser apreciada até mesmo de ofício, ressalto que, no caso sob análise, a questão não prescinde de indagações mais aprofundadas, as quais, considerando-se o estágio processual da demanda, só poderão ser analisadas na origem. Falo da hipótese concernente à solidariedade que poderá existir entre a incorporadora e a construtora em matérias como a discutida no primeiro grau. Desse modo, a alegada ilegitimidade passiva da agravante para responder a ação originária, não surge assim tão verossímel, reclamando um posicionamento mais abalizado do juízo que preside o feito. Segundo porque, consoante ressaltado, a decisão agravada sequer tocou no tema, o que, à primeira vista, implicaria supressão de instância e apreciação da matéria, neste grau. Neste sentido, o C. TJPA já se manifestou: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO a quo que deferiu liminar para determinar nos autos da Ação Cautelar Inominada, a suspensão imediata da reunião da Diretoria da Empresa-ré, a ser realizada em 16 de março de 2010, na sede da agravante - A matéria levantada pelo agravante, é meritória do processo principal, devendo ser analisadas pelo juiz de primeiro grau, após devida instrução, sob pena de supressão de instância . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS DO VOTO DECISÃO UNÃNIME. (TJPA. 4ª Câmara Cível Isolada. Agravo de Instrumento n. 2010.3.004761-2. Relatora Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva. Julgado em 09.08.2010. Publicado em 08.09.2010) .     Nessa mesma trilha a jurisprudência pátria, ¿in verbis¿:     ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR DEFERIDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA AGRAVANTE. TEMA NÃO TRATADO NA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO FIRMADO COM O SÓCIO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO LÍCITO. ATAQUE AO MÉRITO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a empresa agravante alega ser parte passiva ilegítima na ação originária, porque a compra e venda do veículo objeto do contrato que originou o protesto teria sido firmado com terceiro, mas o referido terceiro é seu sócio, tendo assinado, inclusive, a procuração outorgada nos autos da ação, obviamente que a questão da legitimidade passiva não prescinde de prova e, por isso, não pode ser declarada de pronto. De resto, a decisão agravada nem sequer tratou do tema, de modo que decidi-lo implicaria em supressão de instância.¿ TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0027.12.027282-1/001 ¿ COMARCA DE BETIM ¿ REL. DES. LUCIANO PINTO ¿ DATA DA PUBLICAÇÃO 26/03/2013   ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUXÍLIO-CRECHE OU AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA: NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IR - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC - PRETENSÃO DE EXAME DE TEMA NÃO APRECIADO PELO JULGADOR PRIMÁRIO: IMPOSSIBILIDADE (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 -  O auxílio-creche ou auxílio pré-escolar constitui verba indenizatória, não sujeita, pois, à incidência do imposto de renda. 2 -  Se as alegações de ilegitimidade ativa não foram apreciadas pelo juízo "a quo", não é possível manifestação desta Corte sobre o tema. Tal situação configuraria nítida supressão de instância, acarretando ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tema não examinado pelo julgador primário não pode - "per saltum" - ascender à Corte Revisora. Por outro lado, se a agravante sustenta ser parte ilegítima, não pode, como efetivamente faz, sustentar a cobrança do IRRF que cabe à Fazenda Nacional. 3 -  Agravo interno não provido. 4 -  Peças liberadas pelo Relator, em 19/02/2008, para publicação do acórdão.¿ (AGTAG 2007.01.00.050664-0/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.481 de 14/03/2008) Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿     Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC. Comunique-se à origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. Belém (PA), 12 de dezembro de 2014.       DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Agravo de Instrumento\Dec. monoc. final\Negado Seguimento\0274. Proc. 20143032280-4 construtora. aluguel.LealMoreira -28.rtf   1 (2014.04767401-23, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2014-12-15)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO , interposto por LUANA SEGUIN DIAS SABADO, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base nos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil,   contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0056240-27.2014.814.0301 ajuizada contra o agravado, declarou este juízo ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, determinando o envio dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Pará.   Em suas razões , às fls. 02 a 13 dos autos, o agravante fez um breve relato dos fatos, pedindo inicialmente os benefícios da justiça gratuita.   Sustentou que sua demissão é nula uma vez que o art. 73, V da Lei nº 9.504/97 veda a dispensa de servidores públicos nos três meses que antecedem as eleições.   Aduziu da necessidade de reforma da decisão agravada que declarou a incompetência absoluta para processar e julgar o feito, determinando a sua remessa para o E. TRE/PA.   Afirmou que houve um equívoco do juízo monocrático, pois o pedido versa sobre a reintegração de servidor temporário demitido em período vedado pela legislação eleitoral, ou seja, trata-se de relação jurídico-administrativa existente entre o servidor e o Poder Público.   Portanto, não se trataria de típica relação eleitoral, mas sim relação de cunho administrativo, em que a justiça competente é a comum estadual.   Juntou diversas jurisprudências para demonstrar seu direito.   Por fim, requereu que seja acolhido e provido o presente recurso.   Anexou documentos de fls. 14/44 dos autos.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 45). Vindo-me conclusos os autos em 10/12/2014 (fls. 46v).   É o relatório.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   O recurso comporta julgamento imediato, com base no art. 557, §1º-A do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito de nossos tribunais superiores.   Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   §1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. §1º - [...]   §2º - [...]¿ (grifo meu)   Nesse diapasão, lecionam os grandes juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu livro Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, no item 11, referente ao artigo 557, § 1º-A, que: 11.Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. [...]   Em primeiro lugar, cumpre destacar o núcleo da decisão hostilizada (fls. 15/16 dos autos): (...) Ante o exposto, declaro este juízo ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, determinando o envio dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Pará.   Compulsando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado de que o juízo monocrático equivocou-se ao declarar a incompetência absoluta desta Egrégia Corte de Justiça para apreciar a presente demanda, explico:   Com arrimo no entendimento dos nossos tribunais superiores, constato que a competência para o processo e julgamento do mandamus é estabelecida pelo critério ratione auctoritatis, sendo irrelevante a matéria tratada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante, assim sendo, em que pese a vedação para a contratação do servidor encontra-se na legislação eleitoral, a competência não se desloca para lá, ficando na justiça comum, por se tratar de típica relação jurídico-administrativa existente entre a servidora e o Poder Público.   Portanto, proposta a ação mandamental por servidor público contratado nos termos do art. 37, IX da CF/88, contra ato de Secretário de Saúde como no presente caso, a competência é da justiça comum estadual e não da justiça eleitoral.   Nesse sentido :   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MALACACHETA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DEMISSÃO DE SERVIDOR NO PERÍODO ENTRE TRÊS MESES ANTERIORES ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E A POSSE DOS ELEITOS. VEDAÇÃO. LEI 9.504/97, ART. 73, V. - É nula a demissão imotivada de contratado temporariamente por excepcional interesse público nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, nos termos da legislação eleitoral. - Sentença confirmada. (TJMG. Reexame Necessário 1.0392.12.005794-9/001. 8ª Câmara Cível. Relatora: Des. Alyrio Ramos. DJ 01/12/2014)   EMENTA: ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO SEM JUSTA CAUSA EM PERÍODO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO AO CARGO. REQUISITOS PRESENTES.   - A tutela de urgência pode ser concedida no âmbito de ação que objetiva a anulação de ato de demissão do empregado público, ainda que temporário, quando há evidências a dispensa ocorreu nos três meses que antecedem as eleições. (TJMG. Agravo de Instrumento 1.0145.12.051084-0/001. 1ª Câmara Cível. Relatora: Des. Alberto Vilas Boas. DJ 19/11/2012)   Portanto, competente para apreciar o feito é da nossa Egrégia Corte de Justiça, conforme fundamentação lançada acima.   ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, §1º-A do CPC, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a decisão do juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém e assim declarar a competência da justiça comum para apreciar o processo em epigrafe, baixando-se em consequência os autos para o seu regular processamento no 1º grau , de acordo com a fundamentação lançada ao norte.   É como voto.   Belém (Pa), 11 de dezembro de 2014.     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2014.04733058-38, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2014-12-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Processo nº 2014.3.029698-4 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém/Pa Agravante: Raimundo Alaisio Pinto de Oliveira Advogado(a): Walber Almeida Apolinario Agravado: Montes Verdes Empreendimentos SPE ¿ Ltda. Advogados: Carlos Cezar Faria de Mesquita Filho; Walter Costa Junior e Thiago Augusto Oliveira de Mesquita Relator(a): Des. Roberto Gonçalves de Moura   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE TAL PONTO PELA CORTE REVISORA (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA). ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. ART. 739-A, §3°, CPC. PRECEDENTES. DECISÃO ACERTADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal , interposto p or   RAIMUNDO ALAISIO PINTO DE OLIVEIRA, contra decisão prolatada pelo D outo Juízo de Direito da 2 ª . Vara Cível da C omarca de Castanhal   (fl s . 1 8/19 ) que , nos autos da Ação de Embargos à Execução ( p roc esso n °   00 07698 - 94 .2013 .814.0 01 5 ), proposta pelo agravante em face d e   MONTES VERDES EMPREENDIMENTOS SPE - LTDA, considerando como incontroverso o valor de R$ 158.600,3 5 (cento e cinquenta e oito mil e seiscentos reais e trinta e cinco centavos), determinou o prosseguimento da ação de Execução (processo n° 0005616-90.2013.814.0015), deliberando, ainda, que o ora embargante instrua os Embargos com cópias das peças processuais relevantes da Execução. Em suas razões (fls. 02/ 1 4 ), o agravante ,   em síntese ,   relata a interposição de Embargos à Execução proposta pel a   agravada , aduzindo a nulidade e improcedência da Ação de Execução de Título Extrajudicial. Aduz que ofertou bem à penhora, no caso o imóvel objeto da própria execução, no qual reside com sua família, avaliado no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para fins de garantia do juízo. Defende a impossibilidade de conversão do recurso de Agravo de Instrumento em retido. Argumenta sobre a procedência dos Embargos à Execução, destacando a ocorrência de excesso de execução , apontando, ainda, abusividade no cálculo realizado pela agravada e a incidência de anatocismo no saldo devedor . Sustentou a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Alega a necessidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (§ 1° do art. 739-A do CPC) ,   sustentando a presença dos requisitos da relevância da fundamentação e do perigo de dano de difícil reparação e a antecipação da tutela para obstar o prosseguimento da execução . Cita julgados que reputa favoráveis à sua tese. Ao final, pugn a   pel a conce ssão   da   tutela recursal   para reformar a decisão agravada , com o fim de   atribuir efeito suspen sivo   aos   Embargos à Execução , com base no §1° do art. 739-A,   e ,   no mérito, seja dado provimento integral ao agravo . Juntaram documentos de fls. 1 5 / 1 78 . Coube-me a relatoria do fe ito por distribuição (v. fl. 179 ). É o breve relatório , síntese do necessário . DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o recurso, pelo que passo a apreciá-lo. Pela análise detida dos autos, verifica-se que pretende o agravante que seja dado efeito suspensivo aos embargos à execução, a fim de obstar o prosseguimento da execução de contrato de compra e venda. Quanto a esse ponto, tem-se que o juízo ¿a quo¿, considerando a alegação de excesso de execução apresentada pelo agravante na inicial dos Embargos, com base no art. 739-A, § 5° do CPC, considerou como incontroverso a quantia informada pelo recorrente como devida, no montante de R$ 158.600,35 (cento e cinquenta e oito mil e seiscentos reais e trinta e cinco centavos), possibilitando o prosseguimento da execução em relação a esta quantia, inexistindo qualquer menção aos efeitos do recebimento dos embargos opostos, posto que, inclusive saneou os autos, determinando a instrução do feito pelo embargante, ora recorrente, com cópias das peças processuais relevantes da execução, sob pena de rejeição da liminar. Desse modo, o recurso não comporta análise no que tange à alegação de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, posto que o juízo ¿a quo¿ não deliberou acerca desta questão ainda, não podendo este Tribunal se pronunciar a respeito, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. No que pertine à possibilidade de prosseguimento da execução quanto ao valor tido como incontroverso, sobre esse tema registro que inexiste óbice ao prosseguimento da execução no tocante à parcela não controvertida nos embargos de devedor, consoante o disposto no art. 739-A, § 3º, do Código de Processo Civil .    No sentido do que restou explanado acima, colaciono jurisprudência de outros tribunais, que corroboram o meu entendimento, ¿in verbis¿: "DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. JUROS. TERMO INICIAL. -Tratando-se de decisão ultra petita, esta deve ser adequada aos limites do pedido. -Não há óbice ao prosseguimento da execução no tocante à parcela não controvertida nos embargos de devedor, consoante o disposto no art. 739-A, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. -Juros de mora incidem a partir da citação, ato que constitui o devedor em mora, conforme disposição processual vigente. -Recurso do embargante provido e recurso da embargada desprovido. (Apelação Cível Nº 70055456834, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 15/05/2014) (TJ-RS - AC: 70055456834 RS , Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Data de Julgamento: 15/05/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2014)   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 21 DA LEI Nº. 10.707/03. NÃO-OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. Consoante reiterada jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, é possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso, ainda que pendentes de julgamento os embargos do devedor, a teor do disposto no art. 739, § 2º, do CPC. 2. A expedição de requisições de pagamento deve seguir a estrita observância da legislação que rege a matéria. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Veja também: AG 2009.01.00.071808-9, TRF1 AG 2008.01.00.038127-4, TRF1 ERESP 658542, STJ AGA 2007.01.00.024654-4, TRF1 (TRF-1 - AG: 14234 DF 0014234-41.2008.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 02/03/2011, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.115 de 31/03/2011)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES INCONTROVERSOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO APENAS POR PARTE DA UNIÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação legal ao prosseguimento da execução no que concerne à parcela a respeito da qual não há litígio entre as partes. 2. Por ser incontroverso o montante apurado pela União Federal, pode a execução prosseguir em relação a este valor, não havendo porque se aguardar o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos embargos à execução, pois, mesmo em caso de possível provimento do recurso de apelação, não modificará a parte não impugnada da conta. 3. Agravo de instrumento a que se concede provimento. (TRF-3 - AI: 12833 SP 2009.03.00.012833-9, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 04/03/2010, TERCEIRA TURMA)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. Opostos os embargos à execução de forma parcial, nos termos do artigo 739-A, § 3º do CPC, é possível o prosseguimento da execução quanto à parte não embargada, com a expedição da RPV quanto ao valor incontroverso, sem que implique reconhecimento do fracionamento. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70052179926, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 03/09/2013) (TJ-RS - AI: 70052179926 RS , Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 03/09/2013, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2013)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. Possível a execução pelo valor incontroverso, ainda mais, quando a controvérsia reside apenas na forma de atualização nos meses em que houve deflação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70055194252 RS , Relator: Angela Maria Silveira, Data de Julgamento: 21/06/2013, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/07/2013)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70055669444 RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Data de Julgamento: 23/10/2013, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2013)   No mais, não se revela eficaz, a simples alegação de prejuízo decorrente do prosseguimento da execução para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos, considerando-se que tal ocorrência decorre naturalmente de qualquer processo de execução, devendo alegações nesse sentido virem demonstradas de forma indubitável, a fim de serem a feridas pelo magistrado, circunstância ainda não verificada nos autos. Sobre o tema, a jurisprudência assenta: "Embargos - regra de exceção. Efeito suspensivo. A possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O perigo não se caracteriza tão-só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, 'toda execução deveria ser paralisada pelos embargos', já que a execução que seguisse 'sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos'. O perigo a que alude a lei é outro, distinto das 'conseqüências naturais da execução', embora possa ter nelas a sua origem". (TJPR Agravo de Instrumento 499.935-9. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior, j.08/10/2008).   "Agravo de instrumento. Recebimento de embargos à execução sem efeito suspensivo. Aplicação do artigo 739-A do CPC. Possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação. Efeitos inerentes à execução. A possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado não se confunde com os efeitos inerentes à execução. Recurso não-provido". (TJPR Agravo de Instrumento 416.615-6. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Hamilton MussiCorrea. Julg.: 15/08/2007).      Nesse contexto, não me parece incorreta a decisão agravada, considerando-se que se ateve aos ditames legais que regem a matéria em discussão.        O provimento jurisdicional buscado pelo agravante, por conseguinte, é manifestamente improcedente. Diante de todo o exposto, conheço do recurso , e   nego-lhe seguimento , nos termos do art. 557,   caput   do CPC , mantendo na í ntegra a decisão hostilizada. Comunique-se. P.R.I. Operada a preclusão, arquive-se. Belém, 1 2 de dezembr o de 201 4 .       DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR C:\Users\alberto.figueiredo\Desktop\Feitos 2014\- 3ª Isolada Civel - 2014\- Agravo de Instrumento\Decisão monocrática final\Negado Seguimento\0025. Proc. 2014.3.008335-7 Embargos à Execução sem Efeito Suspensivo. Ausência de dano -03.doc   1 (2014.04752702-82, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2014-12-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Processo nº 2013.3.031103-0 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Cível Comarca: Monte Alegre/Pará Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogado: Edemilson Koji Motoda Apelado: Benedito Brunes Santos dos Santos Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO JULGADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR ¿ COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO A.R. CERTIFICADA PELO OFICIAL REGISTRAL ¿ FÉ PÚBLICA. 1. Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.184.570 ¿ MG, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, no sentido de ser válida a notificação expedida por Cartório de Comarca diversa do domicílio do devedor. 2. Apelação conhecida e provida, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para considerar válida a notificação extrajudicial de mora.   DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., em face da decisão do MM. Juiz da Vara Única de Monte Alegre (fls. 55/57), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, devido a ausência manifestação na juntada da notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos da mesma Comarca do devedor. Em linhas gerais, o Agravante, em suas razões de fls. 28/45, sustenta que o legislador, na edição do decreto-lei n.º 911/69, art. 2º, §2º, em nenhum momento externou que a comprovação de mora se daria somente por carta registrada expedido por intermédio de cartório de título e documentos ou por protesto de título. Em linhas gerais, o apelante, em suas razões de fls. 61/85, após historiar os fatos, sustenta a validade da notificação extrajudicial juntada aos autos para constituição em mora do apelado e da necessidade de deferimento da medida liminar; da não aplicação do princípio da territorialidade para a notificação extrajudicial; da não aplicação do disposto no art. 267, inciso IV, §3º, do CPC e do prequestionamento das matérias discutidas nos autos. Cita escólios jurisprudenciais. Por fim, requer o provimento do presente recurso, anulando-se a sentença de 1º grau e reconhecendo a validade da notificação constante nos autos, com o prosseguimento regular do feito na origem. Juntou comprovante de pagamento do preparo (fls. 46/47). É o breve Relatório.    DECIDO.    Conheço o presente recurso, por estarem presentes os pressupostos recursais. Defende o apelante à validade do recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, mesmo que não tenha sido expedido por cartório da mesma Comarca, destacando que o cumprimento foi dado pelo Cartório da Comarca de Monte Alegre, local aonde reside o devedor, ora apelado. Assiste razão ao recorrente. A temática acerca da validade da notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos de localidade diversa da do domicílio do devedor foi objeto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.184.570 ¿ MG, proferido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, conforme podemos observar, in verbis: ¿RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a tese de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. (...) VOTO (...) A tese assentada para os efeitos previstos no art. 543-C do CPC é, pois, a de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele. (...) Após a publicação do acórdão, comunique-se ao Presidente e aos Ministros integrantes das Turmas da 2ª Seção desta Corte, bem como aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais, para os procedimentos previstos no art. 543-C, parágrafo 7º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 11.672/2008, e no art. 5º, incisos I, II, e III da Resolução/ STJ nº 8/2008.¿  (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) (Grifo nosso) Da decisão transcrita acima, extrai-se, portanto, o entendimento de que nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária deve ser considerada válida a notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos localizados em comarca diversa da do domicílio do devedor, desde que entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento.       No que diz respeito à sistemática dos recursos repetitivos e seus efeitos, o art. 543-C do CPC dispõe: ¿Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. § 7 o   Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça¿.         Considerando, pois, os efeitos da sistemática dos recursos repetitivos, e tratando-se de apelação com fundamento em idêntica questão de direito, entendo que a orientação, em sentido contrário, deste Tribunal deve se adequar ao entendimento do STJ, a fim de considerar válida , no presente caso, a notificação extrajudicial expedida e praticada pelo Cartório de Títulos e Documentos, de fls. 32/35 , ao devedor domiciliado na cidade de M onte de Alegre /Pará, pois nos autos consta certidão do oficial registral , que tem fé pública , declarando que a notificação foi entregue no endereço do devedor . ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. VALIDADE.   DEVEDOR FIDUCIANTE QUE SE ACHA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. - É válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, efetivada por meio de Cartório de Títulos e Documentos, que possui fé pública (REsp nº 470.968-RS). - A citação por edital do requerido para os termos da causa, a qual supre eventual omissão havida a respeito quando de sua notificação extrajudicial. Recurso especial conhecido e provido. ¿ (REsp 275.324/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 18/10/2004, p. 280)   ¿ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EDITAL - POSSIBILIDADE - FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO DO PROTESTO - SENTENÇA CASSADA. - A constituição em mora pode dar-se por edital, contendo a certidão do tabelião do protesto que intimou o citado, porque o serventuário tem fé pública para dar validade ao documento, com presunção juris tantum de veracidade . ¿ (TJ-MG - AC: 10024113324859001 MG , Relator: Antônio de Pádua, Data de Julgamento: 07/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2013)   Ademais, é de bom alvitre registrar que, apesar da notificação extrajudicial ter sido expedida por Comarca diversa, o cumprimento se deu pelo Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Monte Alegre ¿ local onde reside o devedor conforme certidão de controle de notificação constante às fl s . 34/35.     Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento ou negar monocraticamente o recurso, quando a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC): " Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   § 1º - A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante  do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿ (grifo nosso)   Pela fundamentação acima, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO com base no art. 557,   §1º-A do CPC, para considerar válida a notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, conforme se observa nos documentos ( fls. 3 2 /35 ) , determinando o regular processamento do feito na origem . P. R. I. Belém(PA), 11 de dezembro de 2014.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR   1     C:\Users\elizeu.souza\Desktop\Elizeu Jr\2014\3ª Câmara Cível Isolada\Apelação\Provimento. Monocrático\0056. Proc. 2013.3.031103-0.BuscaeApreensão.Notif. Extrajudicial.ComarcaDiversa. -23.doc   1 (2014.04747614-20, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2014-12-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.031.488-5 AGRAVANTE: JOSÉ ROBERTO AMARAL BARBOSA ADVOGADO: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA   Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO interposto por JOSÉ ROBERTO AMARAL BARBOSA em face de decisão que indeferiu o seu pedido de tutela antecipada nos autos da Ação Ordinária c/c Obrigação de Fazer por ele proposta contra ESTADO DO PARÁ.      JOSÉ ROBERTO AMARAL BARBOSA, ora agravante, ajuizou Ação Ordinária c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada contra ESTADO DO PARÁ, requerendo, em sede de tutela antecipada, a sua inscrição no Curso de Formação de Sargentos CFS PM/2014, regido pelo Edital nº 004, de 17 de julho de 2014.     Recebida a ação, o magistrado a quo indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por entender inexistentes os requisitos para sua concessão, tendo em vista que o ato que limitou o número de vagas para o Curso é perfeitamente legal.    Inconformado com a prefalada decisão, o agravante interpôs o presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida e requerendo que lhe seja concedido a tutela antecipada, mediante os seguintes fundamentos relevantes: 1) que a decisão viola a própria lei que rege o concurso, que prevê a possibilidade de promoção dos militares que se enquadrem nos incisos I a IV do art. 2º da referida lei, independentemente da quantidade de vagas abertas e da dotação orçamentária; 2) que preenche todos os requisitos exigidos na lei para a promoção ao posto de 3º Sargento.   Como periculum in mora alega a agravante que corre o risco de ir para a reserva sem nunca te sido promovido.   Juntou documentos (fls. 09 a 24).   É o breve relatório. Passo à análise do pedido de efeito ativo.   Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo.   Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos termos do art. 558 do CPC, além das hipóteses nele previstas, ¿nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação¿. Neste dispositivo encontram-se elencados, portanto, os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo ou ativo pelo relator, conforme lhe faculta o art. 527, III, da mesma lei. Necessário, portanto, que estejam presentes, simultaneamente, o periculum in mora e o fumus boni iuris, para que haja a possibilidade de concessão da medida pleiteada.   Cabe-nos, no presente momento, em sede de efeito ativo, examinar, tão-somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo agravante: fumus boni iuris e periculum in mora. Neste exame, é inevitável fazer uma incursão, ainda que breve, em matérias que estão bem próximas ao mérito do recurso.   Analisando-se detidamente os autos, percebo que não estão presentes todos os requisitos necessários para a concessão do efeito ativo pretendido, previsto no art. 527, III do CPC, senão vejamos.      Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o seu pedido de tutela antecipada que objetiva o deferimento de sua inscrição no Curso de Formação de Sargentos CFS PM/2014, regido pelo Edital nº 004, de 17 de julho de 2014.   Requerendo o agravante a concessão de efeito ativo ao presente recurso, alega, como fundamento relevante ou fumus boni iuris, que : 1) que a decisão viola a própria lei que rege o concurso, que prevê a possibilidade de promoção dos militares que se enquadrem nos incisos I a IV do art. 2º da referida lei, independentemente da quantidade de vagas abertas e da dotação orçamentária; 2) que preenche todos os requisitos exigidos na lei para a promoção ao posto de 3º Sargento.   O agravante aduz que possui mais de 15 (quinze) anos na corporação, 5 (cinco) anos na graduação, além de outros atributos. Ocorre que o requisito temporal não é o único a ser considerado para que seja possibilitada a inscrição no Curso de Formação, podendo ainda a Administração, observando a conveniência e oportunidade, estabelecer outros critérios, a fim de que sejam limitados os números de vagas no Curso.   E tanto é assim que, conforme consta do Edital nº 004/2014, a primeira etapa do referido concurso ou processo seletivo é a Etapa de Exame Intelectual, constituída de prova com 60 (sessenta) questões objetivas, de caráter eliminatório e classificatório.   Sobre sua aprovação nessa etapa nada declarou o ora agravante e, muito menos, fez prova, fato exigido, já que referida etapa faz parte do processo seletivo para o qual se inscreveu o agravante e é pressuposto para que tenha a possibilidade de realizar as demais etapas do referido certame.   Em exame preambular, entendo inexistente o fundamento relevante, necessário para a concessão do efeito ativo ora requerido e, uma vez inexistente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, é imperiosa a sua negativa.    Posto isto, salvo melhor juízo por ocasião do julgamento do recurso, e tendo em vista não estarem reunidos os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, nego o efeito ativo pleiteado.    Determino a intimação do agravado para que responda ao recurso no prazo de 10 dias (art. 527, V, do CPC) e, caso queira, junte cópias das peças que entender convenientes.    Dê-se conhecimento ao Juízo competente, solicitando as necessárias informações.    Após, proceda-se à remessa dos autos ao Ministério Público, para manifestação.     Belém, 09 de dezembro de 2014.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA    Relatora (2014.04752883-24, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-12, Publicado em 2014-12-12)

3ª Câmara Cível Isolada Reexame e Apelação Cível nº 2013.3.029739-7 Comarca de Curuça Sentenciante: Juízo da Vara Única de Curuça Apelante: Município de Curuça ¿ Prefeitura Municipal Advogados: Mailton Marcelo Silva Ferreira e Outros Apelado: Jefferson Luis Correa de Menezes Advogado: Carlos Natanael Paixão Procurador de Justiça: Nelson Pereira Medrado Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.   PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA . CONCURSO PÚBLICO .   NOMEAÇÃ O E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1.   Considera-se sanado eventual vício concernente ao não chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condição de litisconsorte passivo. 2.   Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneração, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decisão. 3 . A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4 . Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores , é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal , da ampla defesa e do contraditório . 5 . Decisão monocrática negando seguimento ao reexame necessário e ao recurso, nos termos do art. 557, ¿ caput ¿, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ ¿ PREFEITURA MUNICIPAL, nos autos do Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JEFFERSON LUIS CORREA DE MENEZES, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca do mesmo nome, que julgou procedente o pedido do autor, concedendo a segurança para tornar sem efeito o ato da Prefeita do Município citado, que exonerou o impetrante, mantendo a nomeação e posse do ora apelado no cargo de vigia. Em suas razões, aduz a Municipalidade, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte necessário no Mandado de Segurança, bem como a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, sustenta, em suma, [1] a ausência de direito líquido e certo, eis que o apelado não passou dentro do número de vagas ofertadas no Concurso Público nº 001/2009, estando tal matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, [2] que a exoneração se deu de forma legal, podendo a Administração rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, [3] inaplicabilidade da Lei Federal 8.112/90 e aplicabilidade do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Curuçá. Ao final, requer seja conhecido o presente recurso e no mérito o seu integral provimento, a fim de que seja reformada a sentença a quo. Remetidos os autos a esta superior instância, coube-me a relatoria do feito (fl. 207). Contrarrazões às fls. 228/240, pugnando pela manutenção da sentença. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da apelação e pela confirmação integral da sentença, com relação ao seu reexame.    É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇÃO CÍVEL, acrescentando que é cabível a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CH AMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ Argui o Apelante, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte passivo necessário, sob o fundamento de que a Lei do Mandado de Segurança passou a exigir o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora. A preliminar não prospera, eis que o Município de Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, consoante doc. de fl. 121 , sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante, sanando, assim, qualquer eventual vício. Ademais, não há que falar em litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, eis que esta, como Prefeita Municipal, representa a Municipalidade, sendo, portanto, parte integrante do ente público. Desse modo, resta prejudicada tal preliminar, uma vez que o Município de Curuçá já faz parte da relação processual . PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Nos termos do art. 14, §3º, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença que conceder o mandamus pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Nesse sentido, impo r tando o caso em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, entre outras hipóteses, a sentença que conceder a segurança não poderá ser executada provisoriamente, dado que nessas situações se fará necessário o trânsito em julgado da decisão, considerando-se que a concessão de liminar é incabível, conforme os termos do §2º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, verbis : ¿ Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.¿   Desse modo, na questão sob análise , a sentença reclamava dois efeitos, o suspensivo em relação à circunstância supra e o devolutivo no que diz respeito à reintegração do impetrante no cargo. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a seguir reproduzida: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão. Execução provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Quintos. Incorporação. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Alteração da base de cálculo. Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental improvido. Aplicação do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Não se admite, antes do trânsito em julgado, execução de decisões concessivas de segurança que impliquem reclassificação, equiparação, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.¿ (SS 3656 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00095) Sob esse foco, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿ AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. INCLUSÃO EM FOLHA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclusão em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no MS 12215/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011)   ¿PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. A sentença que tem por objeto a liberação de recurso somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. E tal se dá independentemente da orientação desta Corte no sentido de que as hipóteses previstas no art. 2-B da Lei nº. 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente, isto porque a situação está expressamente prevista em lei, qual seja: "liberação de recurso". 2. Com efeito, sob o signo "liberação de recurso" pode ser colocado o presente caso da incorporação aos proventos e pensões dos valores devidos a título de Gratificação de Atividade Tributária - GAT. 3. Recurso especial não provido.¿ (REsp 1189511/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010) Assim, confiro efeito suspensivo ao presente recurso , tão somente no que pertine a efetuação imediata de qualquer pagamento de verbas, afora a remuneratória.   MÉRITO Consoante relatado, busca-se com o presente recurso a reforma da sentença que julgou procedente o writ , tornando sem efeito o ato da Prefeita Municipal de Curuç á, que anulou o ato de nomeação d o ora apelado, mantendo -o, por conseguinte, no cargo de vigia   do quadro da Prefeitura , determinando, ainda, o pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se vencerem a partir do ajuizamento do mandamus . Sustenta o apelante a arbitrariedade da sentença a quo , face a ausência de direito líquido e certo do impetrante, ora apelado, eis que este não passou dentro do número de vagas ofertadas no concurso público nº 001/2009, bem como que a exoneração do recorrido se deu de forma legal, uma vez que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos Municipais nº 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito dos fatos, observa-se que o Impetrante foi aprovado no C oncurso P úblico nº 001/2009, para o cargo de VIGIA   da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, cu jo resultado foi homologado por meio da publicação no Diário Oficial do Estado nº 31.672, de   24/05/2010   (fl. 19) , tomando posse e entrando em exercício em 18/12/2012 , através do Decreto nº 143/2012 (fls. 19 e 2 4 ). Contudo, o novo Prefeito Municipal , por meio do Decreto n.º  018/2009 , datado de 02/01/2013 , tornou nulo os editais de convocação do Concurso Público nº 001/2009 (fl s . 89 /90 ) . Tendo em vista os fundamentos invocados para a anulação do ato de nomeação do impetrante, ora recorrido, faz-se necessário uma exegese d o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101/ 20 00 )   c /c art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleiç ões) . A Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças   públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal , prescreve : "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento   da   despesa com pessoal e não atenda: (...) II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com   pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que   resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias   anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."   (grifei) Por outro viés, a Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre as normas para as eleições , estabelece : "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as   seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre   candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear , contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem   justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio , remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: [...] c) A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;"   (grifei) Destarte, a interpretação mais consentânea com o bom direito conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos   nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide   sobre os concurso s públicos que foram homologados   até o início do citado prazo , tal como ocorre da hipótese dos autos , em que o concurso público nº 001/2009 foi homologado em 24/05/2010   (fl. 19) , Resta claro, portanto, pela redação do citado art.   73 supra ,   que a vedação de nomeação   de aprovados em concurso 03 ( três ) meses antes do pleito eleitoral est ará afastada   no caso do concurso restar homologado nesse prazo. Não se pode alegar, por outro lado, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeação de servidor concursado , sem que seja observado princípios comezinhos de direito, tal como o do contraditório e da ampla defesa, sob pena da Administração incorrer em ilegalidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, assim decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA   NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso s públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientação no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.   (STJ. RMS nº 31.312/AM. Relatora Min. LAURITA VAZ. Julgado em 22/11/2011. Publicado no Dje de 1º/12/2011) (grifei) Assim, conclui-se   que as nomeações decorrentes d o concurso público em discussão estão alcançadas pela exceção   prevista no art. 73, V, 'c', da Lei 9.504/97. Ademais, na espécie, é certo que a anulação do ato nomeatório foi efetivada pela   Administração Pública   sem que fosse instaurado procedimento administrativo para a dispensa d o servidor , em evidente afronta ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça , segundo os quais não havendo a observância do contraditório e da ampla defesa, é vedada a exoneração de   servidores com fulcro na anulação de certame público.   Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STF e do STJ , verbis : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 501.869/RS AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU DJe de 31/10/2008)   "Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulação do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 351.489/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 17/03/2006.)   ¿ RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneração de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulação de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário provido." (RMS 24.091/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/03/2011) (grifei) Posto isto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe seguimento , nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, por estar em manifesto confronto com súmula e jurisprudência dos Tribunais Superiores, mantendo a sentença a quo que determinou a reintegração do servidor público em todos os seus termos, deferindo- se , nesta instância, o efeito suspensivo ao recurso do apelante, no que pertine à efetuação imediata de qualquer pagamento de verbas que não digam respeito à remuneração do apelado . Quanto ao reexame necessário, conheço-o e mantenho a sentença em todos os seus termos. P.R.I. Belém, 04 de dezembro de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     C:\R\Gab. Des. Roberto\2014\3ª Camara Civel Isolada\Apelação\Decisao Monocratica\xxxx. Proc. 20133029739-7. Curuça. Concurso Publico. Exoneraçao. Reintegraçao -27.doc   1   (2014.04724716-38, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-11, Publicado em 2014-12-11)

3ª Câmara Cível Isolada Reexame e Apelação Cível nº 2013.3.031066-0 Comarca de Curuçá Sentenciante: Juízo da Vara Única de Curuçá Apelante: Município de Curuça ¿ Prefeitura Municipal Advogados: Mailton Marcelo Silva Ferreira e Outros Apelado: Nancy Aline Favacho de Albuquerque Advogado: Carlos Natanael Paixão Procurador de Justiça: Hamilton Nogueira Salame Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.   PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA. CONCURSO PÚBLICO . NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1.   Considera-se sanado eventual vício concernente ao não chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condição de litisconsorte passivo. 2.  Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneração, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decisão. 3 . A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4 . Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Decisão monocrática negando seguimento ao reexame necessário e ao recurso, nos termos do art. 557, ¿ caput ¿, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ ¿ PREFEITURA MUNICIPAL, nos autos do Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por NANCY ALINE FAVACHO DE ALBUQUERQUE, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca do mesmo nome, que julgou procedente o pedido do autor, concedendo a segurança para tornar sem efeito o ato da Prefeita do Município citado, que exonerou o impetrante, mantendo a nomeação e posse do ora apelado no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. Em suas razões, aduz a Municipalidade, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte necessário no Mandado de Segurança, bem como a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, sustenta, em suma, [1] a ausência de direito líquido e certo, eis que o apelado não passou dentro do número de vagas ofertadas no Concurso Público nº 001/2009, estando tal matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, [2] que a exoneração se deu de forma legal, podendo a Administração rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, [3] inaplicabilidade da Lei Federal 8.112/90 e aplicabilidade do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Curuçá. Ao final, requer seja conhecido o presente recurso e no mérito o seu integral provimento, a fim de que seja reformada a sentença a quo. Remetidos os autos a esta superior instância, coube-me a relatoria do feito (fl. 207) Contrarrazões às fls. 302/314, pugnando pela manutenção da sentença. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da apelação e pela confirmação integral da sentença, com relação ao seu reexame.    É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇÃO CÍVEL, acrescentando que é cabível a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ Argui o Apelante, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte passivo necessário, sob o fundamento de que a Lei do Mandado de Segurança passou a exigir o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora. A preliminar não prospera, eis que o Município de Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, consoante doc. de fl. 137, sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante, sanando, assim, qualquer eventual vício. Ademais, não há que falar em litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, eis que esta, como Prefeita Municipal, representa a Municipalidade, sendo, portanto, parte integrante do ente público. Desse modo, resta prejudicada tal preliminar, uma vez que o Município de Curuçá já faz parte da relação processual. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Nos termos do art. 14, §3º, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença que conceder o mandamus pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Nesse sentido, importando o caso em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, entre outras hipóteses, a sentença que conceder a segurança não poderá ser executada provisoriamente, dado que nessas situações se fará necessário o trânsito em julgado da decisão, considerando-se que a concessão de liminar é incabível, conforme os termos do §2º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, verbis : ¿ Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.¿  Desse modo, na questão sob análise, a sentença reclamava dois efeitos, o suspensivo em relação à circunstância supra e o devolutivo no que diz respeito à reintegração do impetrante no cargo. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a seguir reproduzida: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão. Execução provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Quintos. Incorporação. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Alteração da base de cálculo. Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental improvido. Aplicação do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Não se admite, antes do trânsito em julgado, execução de decisões concessivas de segurança que impliquem reclassificação, equiparação, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.¿ (SS 3656 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00095) Sob esse foco, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿ AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. INCLUSÃO EM FOLHA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclusão em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no MS 12215/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011)   ¿PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. A sentença que tem por objeto a liberação de recurso somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. E tal se dá independentemente da orientação desta Corte no sentido de que as hipóteses previstas no art. 2-B da Lei nº. 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente, isto porque a situação está expressamente prevista em lei, qual seja: "liberação de recurso". 2. Com efeito, sob o signo "liberação de recurso" pode ser colocado o presente caso da incorporação aos proventos e pensões dos valores devidos a título de Gratificação de Atividade Tributária - GAT. 3. Recurso especial não provido.¿ (REsp 1189511/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010) Assim, confiro efeito suspensivo ao presente recurso, tão somente no que pertine a efetuação imediata de qualquer pagamento de verbas, afora a remuneratória. MÉRITO Consoante relatado, busca-se com o presente recurso a reforma da sentença que julgou procedente o writ , tornando sem efeito o ato da Prefeita Municipal de Curuçá, que anulou o ato de nomeação do ora apelado, mantendo-o, por conseguinte, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do quadro da Prefeitura , determinando, ainda, o pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se vencerem a partir do ajuizamento do mandamus . Sustenta o apelante a arbitrariedade da sentença a quo , face a ausência de direito líquido e certo do impetrante, ora apelado, eis que este não passou dentro do número de vagas ofertadas no concurso público nº 001/2009, bem como que a exoneração do recorrido se deu de forma legal, uma vez que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos Municipais nº 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito dos fatos, observa-se que o Impetrante foi aprovado no C oncurso P úblico nº 001/2009, para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, cu jo resultado foi homologado por meio da publicação no Diário Oficial do Estado nº 31.672, de   24/05/2010 (fl. 20 ) , tomando posse e entrando em exercício em 1 7 /12/2012 , através do Decreto nº  086/ 2012 (fls. 20/25). Contudo, o novo Prefeito Municipal , por meio do Decreto n.º 018/2009 , datado de 02/01/2013 , tornou nulo os editais de convocação do Concurso Público nº 001/2009 (fl s . 27/28 ) . Tendo em vista os fundamentos invocados para a anulação do ato de nomeação do impetrante, ora recorrido, faz-se necessário uma exegese d o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101/ 20 00 ) c /c art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições) . A Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças   públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal , prescreve : "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: (...) II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."   (grifei) Por outro viés, a Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre as normas para as eleições , estabelece : "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio , remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: [...] c) A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;"   (grifei) Destarte, a interpretação mais consentânea com o bom direito conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos   nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide   sobre os concurso s públicos que foram homologados   até o início do citado prazo , tal como ocorre da hipótese dos autos , em que o concurso público nº 001/2009 foi homologado em 24/05/2010   (fl. 20 ) , Resta claro, portanto, pela redação do citado art.   73 supra, que a vedação de nomeação   de aprovados em concurso 03 ( três ) meses antes do pleito eleitoral est ará afastada   no caso do concurso restar homologado nesse prazo. Não se pode alegar, por outro lado, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeação de servidor concursado, sem que seja observado princípios comezinhos de direito, tal como o do contraditório e da ampla defesa, sob pena da Administração incorrer em ilegalidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, assim decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA   NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientação no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (STJ. RMS nº 31.312/AM. Relatora Min. LAURITA VAZ. Julgado em 22/11/2011. Publicado no Dje de 1º/12/2011) (grifei) Assim, conclui-se   que as nomeações decorrentes d o concurso público em discussão estão alcançadas pela exceção   prevista no art. 73, V, 'c', da Lei 9.504/97. Ademais, na espécie, é certo que a anulação do ato nomeatório foi efetivada pela   Administração Pública sem que fosse instaurado procedimento administrativo para a dispensa d o servidor , em evidente afronta ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais não havendo a observância do contraditório e da ampla defesa, é vedada a exoneração de   servidores com fulcro na anulação de certame público.   Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, verbis : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 501.869/RS AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU DJe de 31/10/2008)   "Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulação do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 351.489/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 17/03/2006.)   ¿ RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneração de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulação de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário provido." (RMS 24.091/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/03/2011) (grifei) Posto isto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe seguimento , nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, por estar em manifesto confronto com súmula e jurisprudência dos Tribunais Superiores, mantendo a sentença a quo que determinou a reintegração do servidor público em todos os seus termos, deferindo-se, nesta instância, o efeito suspensivo ao recurso do apelante, no que pertine à efetuação imediata de qualquer pagamento de verbas que não digam respeito à remuneração do apelado. Quanto ao reexame necessário, conheço-o e mantenho a sentença em todos os seus termos. P.R.I. Belém, 04 de dezembro de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Negado Seguimento\0020. Proc. 20133029774-3. Curuça. Concurso Publico. Exoneraçao. Reintegraçao -27.rtf   1 (2014.04730373-42, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-11, Publicado em 2014-12-11)

Processo nº 2013.3.021489-6 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Cível Comarca: Belém/Pará Apelante: Ana Maués Correa Advogado(a): José Flávio Meireles de Freitas Apelado: Aymoré CFI Banco Abn Amro Real S/A Relator(a): Des. Roberto Gonçalves de Moura     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1.   Para que seja implementada a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, na forma do art. 257, ¿caput¿, do CPC, faz-se necessário, antes do proferimento da decisão nesse sentido, a intimação pessoal do autor para regularizar a pendência. 2.  Tema pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3.  Apelação Cível a que se dá provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA MAUÉS CORREA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara do Distrito de Icoaraci (fls. 39/41), nos autos da Ação Ordinária Revisional com Pedido de Tutela Antecipada, proposta contra AYMORÉ CFI BANCO ABN AMRO REAL S/A que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em virtude da ausência de manifestação do autor.    Após apresentar a exposição dos fatos, aduz, em suma, que o magistrado de primeiro grau não atentou para a ausência de condições financeiras da parte autora, que, inclusive, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita na exordial (fls. 43/49). Diz que, no caso concreto, antes da extinção do processo sem resolução do mérito, deveria ter havido a intimação pessoal da autora para cumprimento da determinação, o que não ocorreu. Cita entendimentos jurisprudenciais. Conclui requerendo a reforma da sentença recorrida e o prosseguimento do feito na origem. Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 58). É breve o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO. Passo a análise do mérito. Verifico que o cerne da questão debatida funda-se na necessidade da intimação pessoal do autor na hipótese do art. 257, do CPC. Entendo que o conteúdo decisório impugnado não se mostra coerente com o entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, que consagra, no caso em questão, a necessidade da intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há falar em extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face do indeferimento da petição inicial, por não recolhimento de custas, sem a devida intimação pessoal dos autores, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. 2. Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a afastar os fundamentos do julgado ora recorrido. Destarte, deve este ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no REsp: 822858 SP 2006/0038482-5, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/09/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2009) "PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ARTS. 257 E 267, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, § 3º DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DAS PROVAS. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Revela-se desarrazoado o cancelamento, e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada, máxime quando já efetuado o pagamento das mesmas. Precedentes desta Corte: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; RESP 770981/RS, DJ DE 26.09.2005; AgRg no RESP 628595/MG, DJ de 13.09.2004 e ERESP 199117/RJ, DJ de 04.08.2003. 2. Ação Ordinária ajuizada por empresa particular, em face da concessionária de energia elétrica, objetivando a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória diária, no percentual de 0,35%, incidente sobre as contas de energia elétrica, estabelecida pela Portaria nº 448/98 do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), bem como o reconhecimento da impossibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica na hipótese de inadimplência. 3. A legislação confere ao órgão jurisdicional superior, por força da autorização contida no art. 515, § 3º do CPC, autorização para proceder à análise do mérito, independentemente de pedido da parte e, a fortiori, permite ao tribunal determinar a baixa dos autos ao juízo singular, independentemente da vontade do litigante, evidenciada a necessidade objetiva da prova. 4. In casu, o tribunal local, com ampla cognição fático-probatória, reconheceu a ausência de maturidade da causa para os fins colimados no art. 515, § 3º do CPC, qual seja, a apreciação do meritum causae, com muito mais razão interdita-se esse exame em sede de recurso especial, ante o óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 5. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de 09.05.2005. 6. Recursos especiais interpostos por Espírito Santo Elétricas S/A Escelsa e Cessaro S/A Indústria e Comércio desprovidos." (STJ - REsp: 819165 ES 2006/0029854-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 19/06/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.08.2007 p. 320 LEXSTJ vol. 217 p. 182) "PROCESSUAL CIVIL ¿ MEDIDA CAUTELAR ¿ RECOLHIMENTO DE CUSTAS ¿ EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ¿ ART. 267 DO CPC ¿ INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA. 1. A questão controvertida restringe-se à hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial (art. 267, do CPC). 2. A medida cautelar e o processo principal são relativamente autônomos. Em outras palavras, a extinção do processo principal dará termo à cautelar; todavia, em contrapartida, a definição da providência cautelar não concluirá a demanda principal, a qual prosseguirá regularmente. 3. A resolução da lide principal não emerge da prestação jurisdicional disposta na medida cautelar, pois o alcance desta limita-se à declaração da perda de objeto da própria cautelar, sendo ilógico, in casu, extinguir o principal por meio do acessório. 4. No caso, necessária intimação da ora agravada, para a perfeita consecução da extinção do feito principal (art. 267, do CPC). 5. A agravante não cotejou argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 994793 SP 2007/0239219-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/03/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2009)   Somente após a intimação pessoal é que se pode considerar a inércia da parte interessada e a aplicação do disposto no art. 267, do CPC, o que não ocorreu no caso concreto, pois a intimação deu-se pelo Diário de Justiça Eletrônico (fl. 36) e não houve qualquer manifestação (fl. 37). Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar integralmente a sentença de 1º grau, determinando o regular processamento do feito na origem.  P. R. I.     Belém, 11 de dezembro de 2014.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator   1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Provimento\0177. Proc. 2013.3.021489-6.Revisional.CustasIniciais.Nãorecolhimento.Extinção -23.rtf   1 (2014.04730077-57, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-11, Publicado em 2014-12-11)

3ª Câmara Cível Isolada Reexame e Apelação Cível nº 2013.3.031332-5 Comarca de Curuça Sentenciante: Juízo da Vara Única de Curuça Apelante: Município de Curuça ¿ Prefeitura Municipal Advogados: Mailton Marcelo Silva Ferreira e Outros Apelado: Sergio da Silva Santos Advogado: Carlos Natanael Paixão Procurador de Justiça: Tereza Cristina de Lima Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.   PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA. CONCURSO PÚBLICO . NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1.   Considera-se sanado eventual vício concernente ao não chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condição de litisconsorte passivo. 2.  Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneração, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decisão. 3 . A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4 . Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Decisão monocrática negando seguimento ao reexame necessário e ao recurso, nos termos do art. 557, ¿ caput ¿, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ ¿ PREFEITURA MUNICIPAL, nos autos do Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SERGIO DA SILVA SANTOS, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca do mesmo nome, que julgou procedente o pedido do autor, concedendo a segurança para tornar sem efeito o ato da Prefeita do Município citado, que exonerou o impetrante, mantendo a nomeação e posse do ora apelado no cargo de VIGIA. Em suas razões, aduz a Municipalidade, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte necessário no Mandado de Segurança, bem como a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, sustenta, em suma, [1] a ausência de direito líquido e certo, eis que o apelado não passou dentro do número de vagas ofertadas no Concurso Público nº 001/2009, estando tal matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, [2] que a exoneração se deu de forma legal, podendo a Administração rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, [3] inaplicabilidade da Lei Federal 8.112/90 e aplicabilidade do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Curuçá. Ao final, requer seja conhecido o presente recurso e no mérito o seu integral provimento, a fim de que seja reformada a sentença a quo. Remetidos os autos a esta superior instância, coube-me a relatoria do feito (fl. 199). Contrarrazões às fls. 213/225, pugnando pela manutenção da sentença. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da apelação e pela confirmação integral da sentença, com relação ao seu reexame.    É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇÃO CÍVEL, acrescentando que é cabível a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ Argui o Apelante, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte passivo necessário, sob o fundamento de que a Lei do Mandado de Segurança passou a exigir o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora. A preliminar não prospera, eis que o Município de Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, consoante doc. de fl. 1 69, sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante, sanando, assim, qualquer eventual vício. Ademais, não há que falar em litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, eis que esta, como Prefeita Municipal, representa a Municipalidade, sendo, portanto, parte integrante do ente público. Desse modo, resta prejudicada tal preliminar, uma vez que o Município de Curuçá já faz parte da relação processual. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Nos termos do art. 14, §3º, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença que conceder o mandamus pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Nesse sentido, importando o caso em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, entre outras hipóteses, a sentença que conceder a segurança não poderá ser executada provisoriamente, dado que nessas situações se fará necessário o trânsito em julgado da decisão, considerando-se que a concessão de liminar é incabível, conforme os termos do §2º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, verbis : ¿ Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.¿  Desse modo, na questão sob análise, a sentença reclamava dois efeitos, o suspensivo em relação à circunstância supra e o devolutivo no que diz respeito à reintegração do impetrante no cargo. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a seguir reproduzida: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão. Execução provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Quintos. Incorporação. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Alteração da base de cálculo. Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental improvido. Aplicação do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Não se admite, antes do trânsito em julgado, execução de decisões concessivas de segurança que impliquem reclassificação, equiparação, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.¿ (SS 3656 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00095) Sob esse foco, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿ AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. INCLUSÃO EM FOLHA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclusão em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no MS 12215/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011)   ¿PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. A sentença que tem por objeto a liberação de recurso somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. E tal se dá independentemente da orientação desta Corte no sentido de que as hipóteses previstas no art. 2-B da Lei nº. 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente, isto porque a situação está expressamente prevista em lei, qual seja: "liberação de recurso". 2. Com efeito, sob o signo "liberação de recurso" pode ser colocado o presente caso da incorporação aos proventos e pensões dos valores devidos a título de Gratificação de Atividade Tributária - GAT. 3. Recurso especial não provido.¿ (REsp 1189511/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010) Assim, confiro efeito suspensivo ao presente recurso, tão somente no que pertine a efetuação imediata de qualquer pagamento de verbas, afora a remuneratória.   MÉRITO Consoante relatado, busca-se com o presente recurso a reforma da sentença que julgou procedente o writ , tornando sem efeito o ato da Prefeita Municipal de Curuçá, que anulou o ato de nomeação do ora apelado, mantendo-o, por conseguinte, no cargo de VIGIA   do quadro da Prefeitura , determinando, ainda, o pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se vencerem a partir do ajuizamento do mandamus . Sustenta o apelante a arbitrariedade da sentença a quo , face a ausência de direito líquido e certo do impetrante, ora apelado, eis que este não passou dentro do número de vagas ofertadas no concurso público nº 001/2009, bem como que a exoneração do recorrido se deu de forma legal, uma vez que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos Municipais nº 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito dos fatos, observa-se que o Impetrante foi aprovado no C oncurso P úblico nº 001/2009, para o cargo de VIGIA da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, cu jo resultado foi homologado por meio da publicação no Diário Oficial do Estado nº 31.672, de   24/05/2010   (fl. 1 8 ) , tomando posse e entrando em exercício em 1 7 /12/2012 , através do Decreto nº  070 /2012 (fls. 18/19). Contudo, o novo Prefeito Municipal , por meio do Decreto n.º 018/2009 , datado de 02/01/2013 , tornou nulo os editais de convocação do Concurso Público nº 001/2009 (fl s . 99/100 ) . Tendo em vista os fundamentos invocados para a anulação do ato de nomeação do impetrante, ora recorrido, faz-se necessário uma exegese d o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101/ 20 00 ) c /c art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições) . A Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças   públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal , prescreve : "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: (...) II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."   (grifei) Por outro viés, a Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre as normas para as eleições , estabelece : "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio , remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: [...] c) A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;"   (grifei) Destarte, a interpretação mais consentânea com o bom direito conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos   nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide   sobre os concurso s públicos que foram homologados   até o início do citado prazo , tal como ocorre da hipótese dos autos , em que o concurso público nº 001/2009 foi homologado em 24/05/2010   (fl. 1 8 ) , Resta claro, portanto, pela redação do citado art.   73 supra, que a vedação de nomeação   de aprovados em concurso 03 ( três ) meses antes do pleito eleitoral est ará afastada   no caso do concurso restar homologado nesse prazo. Não se pode alegar, por outro lado, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeação de servidor concursado, sem que seja observado princípios comezinhos de direito, tal como o do contraditório e da ampla defesa, sob pena da Administração incorrer em ilegalidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, assim decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA   NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientação no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (STJ. RMS nº 31.312/AM. Relatora Min. LAURITA VAZ. Julgado em 22/11/2011. Publicado no Dje de 1º/12/2011) (grifei) Assim, conclui-se   que as nomeações decorrentes d o concurso público em discussão estão alcançadas pela exceção   prevista no art. 73, V, 'c', da Lei 9.504/97. Ademais, na espécie, é certo que a anulação do ato nomeatório foi efetivada pela   Administração Pública sem que fosse instaurado procedimento administrativo para a dispensa d o servidor , em evidente afronta ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais não havendo a observância do contraditório e da ampla defesa, é vedada a exoneração de   servidores com fulcro na anulação de certame público.   Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, verbis : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 501.869/RS AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU DJe de 31/10/2008)   "Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulação do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 351.489/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 17/03/2006.)   ¿ RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneração de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulação de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário provido." (RMS 24.091/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/03/2011) (grifei) Posto isto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe seguimento , nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, por estar em manifesto confronto com súmula e jurisprudência dos Tribunais Superiores, mantendo a sentença a quo que determinou a reintegração do servidor público em todos os seus termos, deferindo-se, nesta instância, o efeito suspensivo ao recurso do apelante, no que pertine à efetuação imediata de qualquer pagamento de verbas que não digam respeito à remuneração do apelado. Quanto ao reexame necessário, conheço-o e mantenho a sentença em todos os seus termos. P.R.I. Belém, 04 de dezembro de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Negado Seguimento\0013. Proc. 20133031332-5. Curuça. Concurso Publico. Exoneraçao. Reintegraçao -27.rtf   1 (2014.04724919-11, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-11, Publicado em 2014-12-11)

3ª Câmara Cível Isolada Reexame e Apelação Cível nº 2013.3.029287-6 Comarca de Curuçá Sentenciante: Juízo da Vara Única de Curuçá Apelante: Município de Curuça ¿ Prefeitura Municipal Advogados: Mailton Marcelo Silva Ferreira e Outros Apelado: Ana Marcia Lobo do Vale Advogado: Carlos Natanael Paixão Procurador de Justiça: Hamilton Nogueira Salame Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.   PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA. CONCURSO PÚBLICO . NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1.   Considera-se sanado eventual vício concernente ao não chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condição de litisconsorte passivo. 2.  Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneração, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decisão. 3 . A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4 . Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Decisão monocrática negando seguimento ao reexame necessário e ao recurso, nos termos do art. 557, ¿ caput ¿, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ ¿ PREFEITURA MUNICIPAL, nos autos do Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANA MARCIA LOBO DO VALE, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca do mesmo nome, que julgou procedente o pedido do autor, concedendo a segurança para tornar sem efeito o ato da Prefeita do Município citado, que exonerou o impetrante, mantendo a nomeação e posse do ora apelado no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. Em suas razões, aduz a Municipalidade, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte necessário no Mandado de Segurança, bem como a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, sustenta, em suma, [1] a ausência de direito líquido e certo, eis que o apelado não passou dentro do número de vagas ofertadas no Concurso Público nº 001/2009, estando tal matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, [2] que a exoneração se deu de forma legal, podendo a Administração rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, [3] inaplicabilidade da Lei Federal 8.112/90 e aplicabilidade do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Curuçá. Ao final, requer seja conhecido o presente recurso e no mérito o seu integral provimento, a fim de que seja reformada a sentença a quo. Remetidos os autos a esta superior instância, coube-me a relatoria do feito (fl. 204) Contrarrazões às fls. 219/231, pugnando pela manutenção da sentença. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da apelação e pela confirmação integral da sentença, com relação ao seu reexame.    É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇÃO CÍVEL, acrescentando que é cabível a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ Argui o Apelante, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte passivo necessário, sob o fundamento de que a Lei do Mandado de Segurança passou a exigir o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora. A preliminar não prospera, eis que o Município de Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, consoante doc. de fl. 116, sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante, sanando, assim, qualquer eventual vício. Ademais, não há que falar em litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, eis que esta, como Prefeita Municipal, representa a Municipalidade, sendo, portanto, parte integrante do ente público. Desse modo, resta prejudicada tal preliminar, uma vez que o Município de Curuçá já faz parte da relação processual. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Nos termos do art. 14, §3º, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença que conceder o mandamus pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Nesse sentido, importando o caso em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, entre outras hipóteses, a sentença que conceder a segurança não poderá ser executada provisoriamente, dado que nessas situações se fará necessário o trânsito em julgado da decisão, considerando-se que a concessão de liminar é incabível, conforme os termos do §2º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, verbis : ¿ Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.¿  Desse modo, na questão sob análise, a sentença reclamava dois efeitos, o suspensivo em relação à circunstância supra e o devolutivo no que diz respeito à reintegração do impetrante no cargo. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a seguir reproduzida: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão. Execução provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Quintos. Incorporação. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Alteração da base de cálculo. Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental improvido. Aplicação do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Não se admite, antes do trânsito em julgado, execução de decisões concessivas de segurança que impliquem reclassificação, equiparação, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.¿ (SS 3656 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00095) Sob esse foco, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿ AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. INCLUSÃO EM FOLHA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclusão em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no MS 12215/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011)   ¿PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. A sentença que tem por objeto a liberação de recurso somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. E tal se dá independentemente da orientação desta Corte no sentido de que as hipóteses previstas no art. 2-B da Lei nº. 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente, isto porque a situação está expressamente prevista em lei, qual seja: "liberação de recurso". 2. Com efeito, sob o signo "liberação de recurso" pode ser colocado o presente caso da incorporação aos proventos e pensões dos valores devidos a título de Gratificação de Atividade Tributária - GAT. 3. Recurso especial não provido.¿ (REsp 1189511/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010) Assim, confiro efeito suspensivo ao presente recurso, tão somente no que pertine a efetuação imediata de qualquer pagamento de verbas, afora a remuneratória. MÉRITO Consoante relatado, busca-se com o presente recurso a reforma da sentença que julgou procedente o writ , tornando sem efeito o ato da Prefeita Municipal de Curuçá, que anulou o ato de nomeação do ora apelado, mantendo-o, por conseguinte, no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO do quadro da Prefeitura , determinando, ainda, o pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se vencerem a partir do ajuizamento do mandamus . Sustenta o apelante a arbitrariedade da sentença a quo , face a ausência de direito líquido e certo do impetrante, ora apelado, eis que este não passou dentro do número de vagas ofertadas no concurso público nº 001/2009, bem como que a exoneração do recorrido se deu de forma legal, uma vez que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos Municipais nº 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito dos fatos, observa-se que o Impetrante foi aprovado no C oncurso P úblico nº 001/2009, para o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, cu jo resultado foi homologado por meio da publicação no Diário Oficial do Estado nº 31.672, de   24/05/2010 (fl. 19 ) , tomando posse e entrando em exercício em 1 9 /12/2012 , através do Decreto nº  187/ 2012 (fl. 20). Contudo, o novo Prefeito Municipal , por meio do Decreto n.º 018/2009 , datado de 02/01/2013 , tornou nulo os editais de convocação do Concurso Público nº 001/2009 (fl s . 22/23 ) . Tendo em vista os fundamentos invocados para a anulação do ato de nomeação do impetrante, ora recorrido, faz-se necessário uma exegese d o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101/ 20 00 ) c /c art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições) . A Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças   públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal , prescreve : "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: (...) II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."   (grifei) Por outro viés, a Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre as normas para as eleições , estabelece : "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio , remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: [...] c) A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;"   (grifei) Destarte, a interpretação mais consentânea com o bom direito conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos   nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide   sobre os concurso s públicos que foram homologados   até o início do citado prazo , tal como ocorre da hipótese dos autos , em que o concurso público nº 001/2009 foi homologado em 24/05/2010   (fl. 20 ) , Resta claro, portanto, pela redação do citado art.   73 supra, que a vedação de nomeação   de aprovados em concurso 03 ( três ) meses antes do pleito eleitoral est ará afastada   no caso do concurso restar homologado nesse prazo. Não se pode alegar, por outro lado, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeação de servidor concursado, sem que seja observado princípios comezinhos de direito, tal como o do contraditório e da ampla defesa, sob pena da Administração incorrer em ilegalidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, assim decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA   NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientação no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (STJ. RMS nº 31.312/AM. Relatora Min. LAURITA VAZ. Julgado em 22/11/2011. Publicado no Dje de 1º/12/2011) (grifei) Assim, conclui-se   que as nomeações decorrentes d o concurso público em discussão estão alcançadas pela exceção   prevista no art. 73, V, 'c', da Lei 9.504/97. Ademais, na espécie, é certo que a anulação do ato nomeatório foi efetivada pela   Administração Pública sem que fosse instaurado procedimento administrativo para a dispensa d o servidor , em evidente afronta ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais não havendo a observância do contraditório e da ampla defesa, é vedada a exoneração de   servidores com fulcro na anulação de certame público.   Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, verbis : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 501.869/RS AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU DJe de 31/10/2008)   "Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulação do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 351.489/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 17/03/2006.)   ¿ RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneração de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulação de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário provido." (RMS 24.091/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/03/2011) (grifei) Posto isto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe seguimento , nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, por estar em manifesto confronto com súmula e jurisprudência dos Tribunais Superiores, mantendo a sentença a quo que determinou a reintegração do servidor público em todos os seus termos, deferindo-se, nesta instância, o efeito suspensivo ao recurso do apelante, no que pertine à efetuação imediata de qualquer pagamento de verbas que não digam respeito à remuneração do apelado. Quanto ao reexame necessário, conheço-o e mantenho a sentença em todos os seus termos. P.R.I. Belém, 04 de dezembro de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator   1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Negado Seguimento\0024. Proc. 20133031066-0. Curuça. Concurso Publico. Exoneraçao. Reintegraçao -27.rtf   1 (2014.04730314-25, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-11, Publicado em 2014-12-11)

3ª Câmara Cível Isolada Reexame e Apelação Cível nº 2013.3.032126-1 Comarca de Curuçá Sentenciante: Juízo da Vara Única de Curuçá Apelante: Município de Curuça ¿ Prefeitura Municipal Advogados: Mailton Marcelo Silva Ferreira e Outros Apelado: Magno Paiva Campos Advogado: Carlos Natanael Paixão Procurador de Justiça: Tereza Cristina de Lima Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.   PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA. CONCURSO PÚBLICO . NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1.   Considera-se sanado eventual vício concernente ao não chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condição de litisconsorte passivo. 2.  Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneração, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decisão. 3 . A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4 . Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Decisão monocrática negando seguimento ao reexame necessário e ao recurso, nos termos do art. 557, ¿ caput ¿, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ ¿ PREFEITURA MUNICIPAL, nos autos do Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MAGNO PAIVA CAMPOS, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca do mesmo nome, que julgou procedente o pedido do autor, concedendo a segurança para tornar sem efeito o ato da Prefeita do Município citado, que exonerou o impetrante, mantendo a nomeação e posse do ora apelado no cargo de VIGIA. Em suas razões, aduz a Municipalidade, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte necessário no Mandado de Segurança, bem como a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, sustenta, em suma, [1] a ausência de direito líquido e certo, eis que o apelado não passou dentro do número de vagas ofertadas no Concurso Público nº 001/2009, estando tal matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, [2] que a exoneração se deu de forma legal, podendo a Administração rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, [3] inaplicabilidade da Lei Federal 8.112/90 e aplicabilidade do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Curuçá. Ao final, requer seja conhecido o presente recurso e no mérito o seu integral provimento, a fim de que seja reformada a sentença a quo. Remetidos os autos a esta superior instância, coube-me a relatoria do feito (fl. 130). Contrarrazões às fls. 142/154, pugnando pela manutenção da sentença. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da apelação e pela confirmação integral da sentença, com relação ao seu reexame.    É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇÃO CÍVEL, acrescentando que é cabível a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ Argui o Apelante, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte passivo necessário, sob o fundamento de que a Lei do Mandado de Segurança passou a exigir o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora. A preliminar não prospera, eis que o Município de Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, consoante doc. de fl. 94/99 e 101, sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante, sanando, assim, qualquer eventual vício. Ademais, não há que falar em litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, eis que esta, como Prefeita Municipal, representa a Municipalidade, sendo, portanto, parte integrante do ente público. Desse modo, resta prejudicada tal preliminar, uma vez que o Município de Curuçá já faz parte da relação processual. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Nos termos do art. 14, §3º, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença que conceder o mandamus pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Nesse sentido, importando o caso em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, entre outras hipóteses, a sentença que conceder a segurança não poderá ser executada provisoriamente, dado que nessas situações se fará necessário o trânsito em julgado da decisão, considerando-se que a concessão de liminar é incabível, conforme os termos do §2º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, verbis : ¿ Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.¿  Desse modo, na questão sob análise, a sentença reclamava dois efeitos, o suspensivo em relação à circunstância supra e o devolutivo no que diz respeito à reintegração do impetrante no cargo. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a seguir reproduzida: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão. Execução provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Quintos. Incorporação. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Alteração da base de cálculo. Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental improvido. Aplicação do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Não se admite, antes do trânsito em julgado, execução de decisões concessivas de segurança que impliquem reclassificação, equiparação, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.¿ (SS 3656 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00095) Sob esse foco, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿ AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. INCLUSÃO EM FOLHA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclusão em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no MS 12215/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011)   ¿PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. A sentença que tem por objeto a liberação de recurso somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. E tal se dá independentemente da orientação desta Corte no sentido de que as hipóteses previstas no art. 2-B da Lei nº. 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente, isto porque a situação está expressamente prevista em lei, qual seja: "liberação de recurso". 2. Com efeito, sob o signo "liberação de recurso" pode ser colocado o presente caso da incorporação aos proventos e pensões dos valores devidos a título de Gratificação de Atividade Tributária - GAT. 3. Recurso especial não provido.¿ (REsp 1189511/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010) Assim, confiro efeito suspensivo ao presente recurso, tão somente no que pertine a efetuação imediata de qualquer pagamento de verbas, afora a remuneratória. MÉRITO Consoante relatado, busca-se com o presente recurso a reforma da sentença que julgou procedente o writ , tornando sem efeito o ato da Prefeita Municipal de Curuçá, que anulou o ato de nomeação do ora apelado, mantendo-o, por conseguinte, no cargo de VIGIA   do quadro da Prefeitura , determinando, ainda, o pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se vencerem a partir do ajuizamento do mandamus . Sustenta o apelante a arbitrariedade da sentença a quo , face a ausência de direito líquido e certo do impetrante, ora apelado, eis que este não passou dentro do número de vagas ofertadas no concurso público nº 001/2009, bem como que a exoneração do recorrido se deu de forma legal, uma vez que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos Municipais nº 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito dos fatos, observa-se que o Impetrante foi aprovado no C oncurso P úblico nº 001/2009, para o cargo de VIGIA da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, cu jo resultado foi homologado por meio da publicação no Diário Oficial do Estado nº 31.672, de   24/05/2010 (fl. 25 ) , tomando posse e entrando em exercício em 1 7 /12/2012 , através do Decreto nº  070 /2012 (fls. 25/28). Contudo, o novo Prefeito Municipal , por meio do Decreto n.º 018/2009 , datado de 02/01/2013 , tornou nulo os editais de convocação do Concurso Público nº 001/2009 (fl s . 23/24 ) . Tendo em vista os fundamentos invocados para a anulação do ato de nomeação do impetrante, ora recorrido, faz-se necessário uma exegese d o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101/ 20 00 ) c /c art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições) . A Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças   públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal , prescreve : "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: (...) II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."   (grifei) Por outro viés, a Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre as normas para as eleições , estabelece : "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio , remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: [...] c) A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;"   (grifei) Destarte, a interpretação mais consentânea com o bom direito conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos   nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide   sobre os concurso s públicos que foram homologados   até o início do citado prazo , tal como ocorre da hipótese dos autos , em que o concurso público nº 001/2009 foi homologado em 24/05/2010   (fl. 25 ) , Resta claro, portanto, pela redação do citado art.   73 supra, que a vedação de nomeação   de aprovados em concurso 03 ( três ) meses antes do pleito eleitoral est ará afastada   no caso do concurso restar homologado nesse prazo. Não se pode alegar, por outro lado, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeação de servidor concursado, sem que seja observado princípios comezinhos de direito, tal como o do contraditório e da ampla defesa, sob pena da Administração incorrer em ilegalidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, assim decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA   NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientação no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (STJ. RMS nº 31.312/AM. Relatora Min. LAURITA VAZ. Julgado em 22/11/2011. Publicado no Dje de 1º/12/2011) (grifei) Assim, conclui-se   que as nomeações decorrentes d o concurso público em discussão estão alcançadas pela exceção   prevista no art. 73, V, 'c', da Lei 9.504/97. Ademais, na espécie, é certo que a anulação do ato nomeatório foi efetivada pela   Administração Pública sem que fosse instaurado procedimento administrativo para a dispensa d o servidor , em evidente afronta ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais não havendo a observância do contraditório e da ampla defesa, é vedada a exoneração de   servidores com fulcro na anulação de certame público.   Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, verbis : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 501.869/RS AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU DJe de 31/10/2008)   "Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulação do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 351.489/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 17/03/2006.)   ¿ RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneração de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulação de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário provido." (RMS 24.091/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/03/2011) (grifei) Posto isto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe seguimento , nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, por estar em manifesto confronto com súmula e jurisprudência dos Tribunais Superiores, mantendo a sentença a quo que determinou a reintegração do servidor público em todos os seus termos, deferindo-se, nesta instância, o efeito suspensivo ao recurso do apelante, no que pertine à efetuação imediata de qualquer pagamento de verbas que não digam respeito à remuneração do apelado. Quanto ao reexame necessário, conheço-o e mantenho a sentença em todos os seus termos. P.R.I. Belém, 04 de dezembro de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Negado Seguimento\0015. Proc. 20133032126-1. Curuça. Concurso Publico. Exoneraçao. Reintegraçao -27.rtf   1 (2014.04724769-73, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-11, Publicado em 2014-12-11)

3ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível nº 2014.3.014968-8 Comarca de Belém Apelante: Antônio Maria Albuquerque Monteiro Júnior Advogado: Jose Augusto Colares Barata e Outros Apelado: Estado do Pará Procurador: Bianca Ormanes Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIDA A APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, ¿CAPUT¿, DO CPC. 1.  O adicional de interiorização foi instituído com o fim de conceder vantagem pecuniária a militar lotado no interior do Estado. 2.  Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado. 3.  Procedentes deste TJPA. 4.  Não provimento da apelação.  5.  Decisão monocrática proferida a teor do art. 557, ¿caput¿, do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇ ÃO CÍVE L interposta por ANTÔNIO MARIA ALBUQUERQUE MONTEIRO JÚNIOR, devidamente representado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada pelo Douto Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 24/25) que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada pelo apelante, julgou improcedente o pedido de recebimento de adicional de interiorização, por falta de requesitos legais da Lei Estadual 5.652/1991. Em suas razões (fls. 30/34), Antônio Maria Albuquerque Monteiro Júnior narra que é militar, e que laborou no interior do Estado, em Ananindeua e em Mosqueiro, onde está até hoje, fato que lhe dá direito ao recebimento do adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91. Em sede de contrarrazões (fls. 37/41), o ESTADO DO PARÁ requereu o improvimento do recurso manejado. Coube-me o feito por distribuição (fl. 43). O digno representante do Ministério Público de 2º Grau (fls. 49/53), por meio de sua Procuradora de Justiça Cível, Dra. Leila Maria Marques de Moraes, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. Os a utos vieram-me conclusos (fl. 53v). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, pelo que passo a analisá-la, desde logo, nos termos do art. 557 do CPC. MÉRITO Pretende o Apelante Antônio Maria Albuquerque Monteiro Júnior, como exposto ao norte, perceber o adicional de interiorização, nos termos do art. 48, inciso IV da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, uma vez que não lhe vem sendo pago, em que pese esteja lotado no interior. Destaco que a Constituição Estadual do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinados aos servidores públicos militares, ¿in verbis¿: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)   Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)   Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar que esteja ou tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Por outro lado, a Lei Complementar Estadual n.º 027/95, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembléia Legislativa derrubou o veto, promulgando a legislação, mantendo, assim, a redação original, incluindo o município de Santa Bárbara na Região Metropolitana de Belém. Promulgação publicada no DOE n° 28.370, de 27/12/96, pág. 2 do 1° Caderno) VI - Santa Izabel do Pará (inciso introduzido a esta Lei Complementar através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará que derrubou o Veto Governamental) VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO). VII Castanhal (inciso introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011) (grifei)   E em relação a cidade de Belém, esta é composta pelos distritos abaixo relacionados: A capital paraense possui oficialmente 68 bairros, distribuídos em 8 distritos administrativos . Distrito Administrativo de Belém (DABEL) Distrito Administrativo do Bengui (DABEN) Distrito Administrativo do Entroncamento (DAENT) Distrito Administrativo do Guamá (DAGUA) Distrito Administrativo de Icoaraci (DAICO) Distrito Administrativo de Mosqueiro (DAMOS) Distrito Administrativo de Outeiro  (DAOUT) Distrito Administrativo da Sacramenta (DASAC) (grifei)   Nesta senda, verifica-se que o critério legal utilizado para classificar o município quanto à sua localização, ou seja, no interior do Estado ou não, é o de exclusão. Consideram-se municípios do interior aqueles que, por exclusão, não correspondem à Capital do Estado, e nem estão situados na denominada região metropolitana. Nesse sentido, ressalto que comungo, portanto, do entendimento do juízo de 1º grau, quando, nos termos da lei Estadual nº 5.652/91, indeferiu o pedido de recebimento do adicional de incorporação formulado pelo autor, ora apelante, pois verifica-se da simples leitura da sua peça inicial que é Policial Militar, tendo servido em Ananindeua, no período de 02/05/2000 a 16/01/2003 e em Mosqueiro, distrito de Belém, de 31/03/2005 até a presente data, não fazendo jus, por conseguinte, em que pese as razões em sentido contrário, ao benefício, já que sempre foi lotado na Região Metropolitana de Belém (Ananindeua) e no distrito de Belém (Outeiro), não tendo, em consequência, prestado serviço no interior do Estado. Desta forma, tenho que a decisão de mérito combatida, está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribuna l de Justiça do Estad o do Pará, conforme se extrai dos seguinte s precedentes : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior. 2 - Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 3 - Recurso Conhecido e Improvido. (Apelação nº. 2012.3.018498-3, Relator: José Maria Teixeira do Rosário)   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação nº 2012.3.0176708, Rel. Des. Claudio Augusto Montalvão das Neves, DJe de 31/1/2013). Por todos os fundamentos expostos, nos termos do art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e  NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença e todos os seus termos. P.R.I. Belém, 9 de dezembro de 2014.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Não Provimento\0068 Proc. 2014.3.014968-8 Ad. Interiorização. Mosqueiro e Ananindeua -21.rtf   1   (2014.04714371-33, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-10, Publicado em 2014-12-10)

Processo nº 2014.3.007574-2 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Cível Comarca: Belém/Pará Apelante: Banco Honda S/A Advogado(a): Maurício Pereira de Lima Hiran Leão Duarte Eliete Santana Matos Apelado(a): Nilza Maria dos Santos Costa Relator(a): Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1.   De acordo com o art. 129, 5º, da Lei de Registros Públicos: ¿estão sujeitos a registro, no registro de títulos e documentos, para surtir efeitos perante terceiros, os contratos de alienação fiduciária.¿ 2.  Em outras palavras, a necessidade de registro perante o cartório competente surge para conceder ao contrato maior publicidade e amplitude, a ponto de produzir eficácia perante terceiros, não representando, por conta disso, indispensabilidade no seu registro nas relações pactuadas entre as partes. 3.  Estando o contrato revestido das formalidades previstas no art. 104, I, II e II, do CC, produz lei entre as partes, não havendo necessidade de registro no Cartório de Títulos e Documentos para que se imprima eficácia e exigibilidade.   4.  Apelação Cível a que se dá provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO HONDA DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível desta Capital (fl. 26), nos autos da Ação de Busca e Apreensão, proposta contra NILZA MARIA DOS SANTOS COSTA que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso I, do CPC. Após apresentar a exposição dos fatos, o apelante sustenta, em suma, a desnecessidade de registro do contrato junto ao cartório de títulos e documentos, citando jurisprudências nesse sentido. (fls. 27/33). Conclui requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento do feito na origem. Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 37). É breve o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO. Passo a análise do mérito. O Juízo de origem prolatou sentença de extinção sem resolução do mérito, com espeque no inciso I, do art. 267, do CPC, nos seguintes termos: ¿PROCESSO. Nº 001837941.2013 Vistos, etc. BANCO HONDA S/A, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de NILZA MARIA SANTOS COSTA, ambos qualificados nos autos. A inicial veio instruída com documentos pertinentes. A autora foi intimada a fim de que emendasse a inicial, no prazo de 10 dias (Parágrafo único do Art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, porém transcorrido o prazo a autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Pelo que consta dos autos, é visível a impossibilidade da ação prosperar, uma vez que o autor não promoveu os atos e diligências necessárias ao bom andamento do processo. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC. Sem custas finais. Desentranhem-se os documentos caso seja requerido. P.R.I. Belém, 13 de Agosto de 2013. AMILCAR GUIMARÃES Juiz de Direito¿ A ação de busca e apreensão referida no julgado foi intentada sob alegação de que foi firmado contrato de alienação fiduciária n.º 1155050, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$-299,45 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento da primeira em 06/01/2013 e última em 06/12/2016 (fls. 03/06). Com a inicial, foi juntada a prova da relação contratual, constituída pela cédula de crédito bancário n.º 1155050-2, nota fiscal n.º 000.114.241, notificação extrajudicial e certificação de entrega, histórico dos correios e aviso de recebimento (fls. 11/20). O MM. Juízo de primeiro grau, às fls. 23/24, determinou a emenda da inicial, para que o apelante procedesse o registro do contrato de alienação fiduciária no cartório de títulos e documentos, de acordo com os arts. 127 e 129, da Lei n.º 6.015/1973, sob pena de indeferimento da inicial. A instituição financeira, ora apelante, diante disso, atravessou petição requerendo a dilação do prazo para 30 (trinta) dias, a fim de cumprir a determinação judicial (fl. 25), tendo o feito, todavia, sido extinto sem resolução do mérito, sob o enfoque do não cumprimento a tempo da diligência. Analisando-se, contudo, os termos do art. 129, §5º, da Lei n.º 6.015/1973, tem-se que o registro do contrato de alienação fiduciária no cartório de registro de títulos e documentos faz-se necessário tão somente para produzir eficácia perante terceiros, conforme dicção textual a seguir: ¿ Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros : (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975). . .. 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária; ...¿ Inclusive, nesse sentido a jurisprudência pátria tem destacado a prescindibilidade do registro do contrato de alienação fiduciária e que o ato registral tem em vista imprimir maior publicidade ao instrumento para que produza efeitos perante terceiros, conforme se pode verificar dos escólios seguintes: ¿PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CIVIL ¿ VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ¿ INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ¿ PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E DE NULIDADE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ REJEIÇÃO ¿ VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC ¿ EXAME PREJUDICADO ¿ MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ¿ APLICAÇÃO DEVIDA. 1. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e de nulidade no julgamento dos embargos de declaração pela Corte de Segundo Grau, dada a inconsistência das alegações da recorrente no particular. 2. Julga-se prejudicado o exame da alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, ante a constatação de que restou prequestionada toda a matéria objeto de insurgência no recurso especial. 3. Aplicação do entendimento que prevaleceu na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a exigência do registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor não é requisito de validade do negócio jurídico, bastando constar tal alienação no certificado de registro expedido pelo DETRAN. Exame da questão à luz do art. 66, §§ 1º e 10 da Lei 4.728/65, com a redação do Decreto-lei 911/69; do art. 129, item 5º, da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73); e dos arts. 122 e 124 do Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/97). 4. Justificável a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC se, a pretexto de prequestionar a matéria, a parte opõe os declaratórios rediscutindo questões já examinadas. 5. Recurso especial não provido.¿ (STJ - REsp: 875634 PB 2006/0174100-1, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 03/02/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2009)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE OBRIGUE O CREDOR A EFETUAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CARTÓRIO SITUADO NO MESMO DOMICÍLIO DO AGRAVADO. PRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERANTE O CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. MORA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. - Inexistência de disposição normativa que obrigue o credor fiduciário a comprovar a mora do devedor, necessariamente, através de notificação extrajudicial expedida por Ofício localizado no mesmo domicílio do devedor. - Prescindibilidade do registro do contrato de alienação fiduciária perante o Cartório de Títulos e Documentos, eis que a finalidade de dito registro é a da publicização do ato, isto é, a de dar publicidade a terceiros da existência do contrato, ou seja, tornar pública a celebração do pacto para que o mesmo produza efeitos perante terceiros, sendo certo que o aludido pacto é válido e eficaz entre as partes. Ante a inexigibilidade de vinda aos autos do registro do contrato de alienação fiduciária em garantia, e de que a notificação extrajudicial seja feita somente por Cartório situado no Rio de Janeiro, a diante da mora comprovada do devedor, merece provimento o recurso para deferir a medida liminar de busca e apreensão pleiteada.¿ (TJ-RJ - AI: 178031120118190000 RJ 0017803-11.2011.8.19.0000, Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2011, NONA CAMARA CIVEL)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Desnecessidade do registro de contrato de alienação fiduciária no cartório de Registro de Títulos e Documentos. Exigência que se destina apenas a produzir efeitos em relação a terceiros, não se consubstanciando em requisito de validade do negócio jurídico. Súmula nº 92 do STJ. Veículo que se encontra em poder do agravado, que, supostamente, não está pagando as parcelas relativas ao financiamento. Inegável validade do contrato entre as partes, não podendo a ausência de registro no Cartório de Títulos e Documentos constituir obstáculo ao exercício do direito do agravante de reaver o bem em questão. Registro que se impõe tão somente para que o negócio jurídico produza efeitos em face de terceiros de boa-fé. Precedentes desta Corte. Pleito de concessão da liminar que será oportunamente apreciado pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância. PARCIAL PROVIMENTO do recurso a fim de afastar a exigência de apresentação do contrato devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.¿ (TJ-RJ - AI: 51053620128190000 RJ 0005105-36.2012.8.19.0000, Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 13/02/2012, DECIMA NONA CAMARA CIVEL) Dessa forma, entendo que não há necessidade de se exigir o registro do contrato de alienação fiduciária no cartório de registro de títulos e documentos como requisito para ajuizamento da ação de busca e apreensão, já que a referida exigência mostra-se cabível apenas para dar maior publicidade ao ato negocial e eficácia perante terceiros. Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar integralmente a sentença de 1º grau, determinando o regular processamento do feito na origem.  P. R. I.     Belém, 09 de dezembro de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Provimento\0171 Proc. 2014.3.007574-2 .Buscaeapreeensão.RegistrodoContrato.Desnecessidade. -23.doc   1 (2014.04713672-93, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-10, Publicado em 2014-12-10)

3ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível nº 2014.3.016121-0 Comarca de Belém Apelante: Evandro Manoel Ferreira do Nascimento Advogado: Fernanda Alice Ramos Marques e Outros Apelado: Estado do Pará Procurador: Afonso Carlos Paulo de Oliveira Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. LOTAÇÃO NO INTERIOR QUE COMPREENDE PERÍODO INFERIOR A UM ANO ¿ DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIDA A APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, ¿CAPUT¿, DO CPC. 1.  O adicional de interiorização foi instituído com o fim de conceder vantagem pecuniária a militar lotado no interior do Estado. 2.  Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado. 3.  Se a lotação do policial militar no interior do Estado dá-se por período inferior a um ano, não fará ele jus ao adicional de interiorização 4.  Procedentes deste TJPA. 5.  Não provimento da apelação. 6.  Decisão monocrática proferida a teor do art. 557, ¿caput¿, do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇ ÃO CÍVE L interposta por EVANDRO MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO, devidamente representado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada pelo Douto Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 72/74) que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada pelo apelante, julgou improcedente o pedido de recebimento de adicional de interiorização, por falta de requesitos legais da Lei Estadual 5.652/1991. Em suas razões (fls. 77/86), Evandro Manoel Ferreira do Nascimento narra que é militar, e que laborou no interior do Estado, em Outeiro, Benevides, Tailândia e no batalhão da Polícia Rodoviária, fato que lhe dá direito ao recebimento do adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91. Em sede de contrarrazões (fls. 91/95), o ESTADO DO PARÁ requereu o improvimento do recurso manejado. Coube-me o feito por distribuição (fl. 98). O digno representante do Ministério Público de 2º Grau (fls. 104/114), por meio de seu Procurador de Justiça Cível, Dr. Manoel Santino Nascimento Júnior, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. Os a utos vieram-me conclusos (fl. 114v). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, pelo que passo a analisá-la, desde logo, nos termos do art. 557 do CPC. MÉRITO Pretende o Apelante Evandro Manoel Ferreira do Nascimento, como exposto ao norte, perceber o adicional de interiorização, nos termos do art. 48, inciso IV da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, uma vez que não lhe vem sendo pago, em que pese ter sido lotado no interior. Destaco que a Constituição Estadual do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinados aos servidores públicos militares, ¿in verbis¿: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)   Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)   Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar que esteja ou tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Por outro lado, a Lei Complementar Estadual n.º 027/95, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembléia Legislativa derrubou o veto, promulgando a legislação, mantendo, assim, a redação original, incluindo o município de Santa Bárbara na Região Metropolitana de Belém. Promulgação publicada no DOE n° 28.370, de 27/12/96, pág. 2 do 1° Caderno) VI - Santa Izabel do Pará (inciso introduzido a esta Lei Complementar através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará que derrubou o Veto Governamental) VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO). VII Castanhal (inciso introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011) (grifei)   E em relação a cidade de Belém, esta é composta pelos distritos abaixo relacionados: A capital paraense possui oficialmente 68 bairros, distribuídos em 8 distritos administrativos . Distrito Administrativo de Belém (DABEL) Distrito Administrativo do Bengui (DABEN) Distrito Administrativo do Entroncamento (DAENT) Distrito Administrativo do Guamá (DAGUA) Distrito Administrativo de Icoaraci (DAICO) Distrito Administrativo de Mosqueiro (DAMOS) Distrito Administrativo de Outeiro  (DAOUT) Distrito Administrativo da Sacramenta (DASAC) (grifei)   Nesta senda, verifica-se que o critério legal utilizado para classificar o município quanto à sua localização, ou seja, no interior do Estado ou não, é o de exclusão. Consideram-se municípios do interior aqueles que, por exclusão, não correspondem à Capital do Estado, e nem estão situados na denominada região metropolitana. Nesse sentido, ressalto que comungo, portanto, do entendimento do juízo de 1º grau, quando, nos termos da lei Estadual nº 5.652/91, indeferiu o pedido de recebimento do adicional de incorporação formulado pelo autor, ora apelante, pois verifica-se da simples leitura da sua peça inicial que é Policial Militar, tendo servido em Outeiro, distrito de Belém, no período de 1º/02/77 a 15/02/84, em Benevides, no período de 15/02/84 a 20/01/03, em Tailândia, no período de 20/01/03 a 03/04/03 e, no Batalhão da Polícia Rodoviária, no período de 17/12/04 a 26/04/11. Afora a ocorrida no Município de Tailândia, verifica-se que todas os outras lotações do apelante deram-se na Região Metropolitana de Belém, pelo que não faz jus ao benefício, considerando-se os termos da lei de regência, que só o prevê para aqueles policiais classificados no interior do Estado. Quanto ao período que trabalhou em Tailândia, de 20/01/0 3 a 03/04/03, observa-se que, de fato, conforme assentou o juiz sentenciante, nota-se que o lapso temporal decorrido é inferior a um ano, sendo que a incorporação do adicional de interiorização é na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, no interior do Estado, logo não ocorreu um ano inteiro de serviço prestado, de maneira que, por isso, a pretensão carece de fundamento. Desta forma, tenho qu e a decisão de mérito combatida está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribuna l de Justiça do Estad o do Pará, conforme se extrai dos seguinte s precedentes : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior. 2 - Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 3 - Recurso Conhecido e Improvido. (Apelação nº. 2012.3.018498-3, Relator: José Maria Teixeira do Rosário)   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação nº 2012.3.0176708, Rel. Des. Claudio Augusto Montalvão das Neves, DJe de 31/1/2013).   Por todos os fundamentos expostos, nos termos do art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e  NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença e todos os seus termos. P.R.I. Belém, 9 de dezembro de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Não Provimento\0061 Proc. 2014.3.016121-0 Ad. Interiorização. rodoviaria. -21.rtf   1   (2014.04714390-73, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-12-10, Publicado em 2014-12-10)