PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR ¿ PROCESSO Nº 0005053-10.2014.814.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 00006189-73.2014.814.0022 REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI ADVOGADO: VANDERSON QUARESMA DA SILVA ¿ OAB PA 17.266 INTERESSADO: MARIA JOSÉ GOMES FERREIRA, ANTONIO CARDOSO MARQUES e Outros REQUERIDO: DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI   DECISÃO   Tratam os presentes autos de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR manejado pela CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI contra decisão liminar proferida pelo Juízo da Vara Única de Igarapé-Miri nos autos do Mandado de Segurança (proc. 00006189-73.2014.814.0022) impetrado por MARIA JOSÉ GOMES FERREIRA, ANTÔNIO CARDOSO MARQUES e Outros. Consta dos autos que o Mandado de Segurança foi impetrado com o objetivo de anular a sessão legislativa realizada em 17/12/2014 que havia antecipado a eleição para a mesa diretora daquele parlamento municipal, pelo fato da mesma ter infringido o disposto no Regimento Interno no que se refere à data para realização da eleição para a mesa diretora. Em decisão liminar, o juízo originário deferiu o pedido dos impetrantes e declarou nula a sessão legislativa ocorrida em 17/12/2014. Inconformada, a Câmara Municipal, na pessoa de sua então presidente, DALVA DO SOCORRO GOMES DE AMORIM, formalizou o presente pedido de suspensão de liminar, com fulcro no art. 15 da Lei nº 12.016/2009, art. 4º da Lei nº 8.437/1992 e art. 34, XXVI, do RITJPA, alegando, em síntese, que o cumprimento da decisão liminar emanada do mandamus de 1º grau implica em violação à ordem pública. Após relato dos fatos ocorridos no mês de dezembro naquela casa legislativa, a requerente defende a competência desta presidência para análise do presente pedido, assim como disserta sobre a legitimidade da Câmara Municipal para apresentação deste pedido de suspensão. Aduz ainda que a decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela pretendida foi deferida indevidamente, por não deixar claro os fundamentos sobre os quais a r. decisão se sustentaria. Acerca da grave lesão à ordem pública, a Requerente defende que a sessão realizada em 17/12/2014, anulada pela decisão interlocutória do juízo a quo, ocorreu dentro da legalidade, obedecendo aos prescritos no Regimento Interno daquela Casa Legislativa, em especial aos artigos 52, 54 e 104, II. Sendo assim, não poderia ter sido anulada para que não ferisse a autonomia do Poder Legislativo Municipal. Reporta ainda que a lesão à ordem pública se configura pelo fato de que o Município encontra-se sem Prefeito e Vice-Prefeito, visto que ambos tiveram seus diplomas cassados pela Justiça Eleitoral, tendo assim o Presidente da Câmara Municipal assumido tais funções com fundamento no art. 93 da Lei Orgânica Municipal. Segundo a Requerente, o mandato da atual Mesa Diretora encerraria dia 31/12/2014 e a eleição para a nova Mesa somente se daria às 15h do dia 01/01/2015, ensejando em uma lacuna de chefia de Poder Executivo Municipal de pelo menos 15 horas, o que configuraria assim lesão à ordem pública daquele Município. Nestes termos, requer a suspensão d a liminar , nos termos do que dispõe o art. 4º   da Lei nº 8.437 /9 2 , para obstar os efeitos da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 00006189-73.2014.814.0022. É o relatório. DECIDO. O pedido de suspensão pode ser deferido pelo Presidente do Tribunal Estadual a pessoa jurídica de direito público interno quando se encontrem presentes os requisitos estabelecidos no art. 4 o da Lei n° 8.437/1992, in verbis: ¿Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.¿   A suspensão de liminar ou de sentença só se justifica quando a decisão atacada causar grave lesão à economia, à administração pública, à saúde ou a outro bem jurídico protegido pela Constituição, que justifique a sua sustação até o trânsito em julgado da decisão atacada. Assim, sua análise se restringe à verificação da existência da lesão argüida que deve ser objetivamente demonstrada, conforme entendimento do Supremo. No caso concreto, o Requerente alega grave lesão à ordem pública, mas não a demonstra. É entendimento do Supremo que a via da suspensão não é sucedâneo recursal. E os argumentos da inicial desta suspensão têm nítida natureza de recurso. Esse motivo seria bastante para indeferir o pedido. Mas há mais. No caso em exame, a grave lesão à ordem pública decorreria da procedência do pedido do Requerente. Afastar os efeitos da liminar concedida no Mandamus originário é permitir que tal lesão ocorra. A desordem pública e administrativa estaria instaurada caso permanecesse a situação de instabilidade existente na direção da Mesa Diretora daquela Casa, configurada pelas batalhas internas (político-partidárias) que levam à insegurança e ao ineficiente desempenho das atividades dos órgãos integrantes dos três poderes, garantidores da plena Democracia e o Estado de Direito. Em que pese o Autor discorrer sobre o não cabimento da antecipação de tutela no caso presente, em especial acerca dos procedimentos de eleição da mesa diretora, entendo que tais fatos estão associados a um juízo de mérito da questão, o que é defeso neste procedimento jurisdicional. Ainda que assim não o fosse, em uma análise superficial da questão, típica dos provimentos liminares, denota-se que a eleição da mesa diretora é expressamente regulamentada pelo artigo 7º do Regimento Interno daquela Casa, que em seu parágrafo 5º estabelece a data para realização da eleição como sendo primeiro de janeiro. Os artigos apontados pelo Requerente como justificadores da validade da sessão de 17/12/2014 ¿ arts. 52, 55 e 104, II ¿ apenas regulamentam as convocações das sessões extraordinárias, não podendo se sobrepor ao estabelecido no art. 7º, § 5º do mesmo diploma legal naquilo que se refere à eleição da mesa diretora. Passando a análise do risco de grave lesão à ordem pública alegada pelo Requerente, o Requerente afirma que o Município de Igarapé-Miri encontra-se sem Prefeito ou Vice-Prefeito, ao mesmo tempo em que aponta para o fato de que, nessas situações, o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal passa automaticamente a exercer o cargo de Prefeito, nos termos do art. 93 da Lei Orgânica Municipal. Ora, em consulta ao Sistema de Processos Judiciais deste Tribunal, verifica-se que da decisão interlocutória no processo original que anulou a sessão de 17/12/2014, não houve até o presente momento recurso, estando assim vigente a referida liminar. Verifica-se também, em consulta ao site oficial da Prefeitura, que o cargo de Prefeito vem sendo exercido por Ronélio Antônio Rodrigues Quaresma, Prefeito Municipal em Exercício. Não vislumbro assim a alegação trazida pelo Requerente de que a ordem pública estaria comprometida pelo risco de não haver Chefe do Poder Executivo no Município por 15 horas. Ante o exposto, sem adentrar no mérito da demanda, não verificando o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento do pedido de suspensão, face a inexistência de lesão a ordem, economia ou interesse público relevante, na forma do art. 4º da Lei n° 8.437/92, INDEFIRO de plano o pedido de suspensão, pelos fundamentos expostos. Decorrido o prazo recursal, e não havendo impugnação, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Belém/Pa,     Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.00280993-60, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-01-29, Publicado em 2015-01-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ                            Gabinete da Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães   PLANTÃO JUDICIÁRIO   RECLAMAÇÃO CORREICIONAL PROTOCOLIZADA NO DIA 23/12/2014, NO EXPEDIENTE DO PLANTÃO JUDICIÁRIO.   RECLAMANTES: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL, ¿PROS¿/BARCARENA e RUDILENE NAZARÉ MAGNO LIMA ADVOGADO: JOÃO EUDES DE CARVALHO NERI RECLAMADO: MM. JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARCARENA/PA DESEMBARGADORA PLANTONISTA: MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.   Trata-se de Reclamação Correicional, proposta por PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL, ¿PROS¿/BARCARENA e RUDILENE NAZARÉ MAGNO LIMA, contra o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Da Comarca De Barcarena/PA, em razão de negativa de prestação jurisdicional. Alega a reclamante que protocolizou em 15.12.2014 AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM EXPRESSO PEDIDO DE LIMINAR, na qual aduziu que por ato isolado da Vereadora Lúcia Nascimento a agremiação demandante foi indevidamente inserida na Chapa 1 que disputou a Mesa Diretora da Câmara de Barcarena, a despeito de o partido ter lançado candidato próprio ao cargo de presidente na Chapa 2. Aduz que com o advento da eleição e a materialização do ato ilícito, os ora reclamantes protocolaram incontinenti aditamento a inicial, e reiteraram o pedido de concessão de medida liminar. Autos conclusos ao Juízo não houve despacho até o dia 19.12.2014 ¿ último dia antes do recesso forense. Objetivam os reclamantes que a Corregedoria entenda por bem determinar que o juízo que estiver de Plantão respondendo pela 1ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Barcarena, aprecie em caráter de urgência o pedido de liminar formulado no processo 00086055620148140008, concretizando a entrega da tutela jurisdicional. Juntou documentos às fls. 04/24. É o Relatório. Decido. Das peças constantes dos autos, fica evidenciada que a pretensão formalizada através da Reclamação Correicional não se amolda às regras estabelecidas pela Resolução 013/2009-GP deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada no DJ de 25/06/2009, que regulamenta o serviço de plantão judiciário. Diante do exposto, caso configurada matéria administrativa, a presente Reclamação Correicional deverá ser protocolizada no órgão competente, qual seja a Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior.   Belém/PA, 23 de Dezembro de 2014.     MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES                     Desembargadora plantonista   1     1 (2014.04865394-51, Não Informado, Rel. DESEMBARGADOR PLANTONISTA, Órgão Julgador CÂMARA DO PLANTÃO, Julgado em 2014-12-23, Publicado em 2014-12-23)

PROCESSO Nº 0005027-12.2014.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ALAN PEREIRA DA SILVA Advogado (a): Sandra Maria Neves Mendonça AGRAVADO: LAURENTINO GONÇALVES LIMA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Ausência da certidão da respectiva intimação para fins de interposição do agravo acarreta a inadmissibilidade do recurso. 2. A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante.  3. Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ALAN PEREIRA DA SILVA, contra a decisão (fls. 24) do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Despejo por Denúncia Vazia e Pedido de Liminar,  determinou que a Autor/Agravante, desocupasse o imóvel descrito na exordial, no prazo de 15 dias. O Agravante alega a prevenção do Juizo da 5ª Vara Cível. Diz que, inicialmente não tinha ciência de quem seria o proprietário do imóvel. Que o contrato de aluguel foi firmado verbalmente em 2011, pelo prazo de 5 anos. Esclarece que o imóvel encontrava-se há muito tempo desocupado, sendo necessário a realização de algumas benfeitorias para que tivesse condições de moradia e o funcionamento da oficina de automóveis.  Suscita também, o Agravante, que sempre manteve em dias os pagamentos do aluguel do imóvel. Alega que, passado algum tempo no imóvel, fora procurado pelo fiador do contrato, que lhe informou que havia outros interessados no imóvel. Instantaneamente, o Agravante manifestou sua vontade em adquirir o imóvel. O Recorrente requer concessão da liminar para que seja reconduzido ao imóvel do qual sofrera o despejo, alegando que, devido a natureza de seu negócio, no momento em que foi retirado do imóvel, encontravam-se alguns veículos de seus clientes dentro da oficina. Em decorrência, os veículos encontram-se na rua, expostos a todo tipo de sorte. Ao final, requer a atribuição do efeito suspensivo e, no mérito o provimento do recurso. Decisão monocrática indeferindo o pedido de liminar, proferida em plantão judiciário, pela Desembargadora plantonista Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, em 23/12/2014 (fls. 82-83). Redistribuído em 12/01/2015, coube a mim a relatoria do feito. RELATADO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que este recurso não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor. Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal. O Agravante juntou ao recurso certidão de intimação onde está descrito que fora determinada a citação da parte requerida em 2/9/2014 e, o mandado de citação fora juntado aos autos em 26/11/2014 (fls. 26). Todavia, verifico que esta certidão juntada ao Agravo refere-se ao processo que tramita na 5ª Vara Cível desta capital (processo nº 00327957720148140301). De outra ponta, a decisão interlocutória ora atacada, foi proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível desta capital (processo nº 00327922520148140301). Tornado-se, dessa forma, impossível de se aferir a tempestividade do Agravo. Assevero que não estou alheia ao fato de que se pode aferir a tempestividade do recurso por outros meios. Todavia, não vislumbro nos autos documento apto a mensurar a tempestividade deste recurso. Convém enfatizar que tal peça é fundamental para a instrução e aferição da regularidade do recurso, sendo responsabilidade exclusiva do Agravante juntá-la, uma vez se tratar de documento necessário à formação do instrumento. Desta forma, a ausência de tal peça torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (grifo)   A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos. (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).   Nesse sentido, posiciona-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA DE AGRAVO MANEJADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A Corte Especial do STJ consolidou a orientação de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2. Embora o STJ tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da recorrente de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, já que o documento indicado não é hábil para corroborar a referida tempestividade do recurso. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1386743/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 13/09/2013).   Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada. Está evidente, pois, que o Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: Peça obrigatória. Juntada posterior. Preclusão Consumativa. O agravante tem de juntar as peças obrigatórias no momento da interposição do recurso. A juntada tardia não supre sua exigência, porque operada a preclusão consumativa como o ato de interposição do recurso. (3ª T., AgRgAg nº 453.352-SP, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 03.09.2002, v.u., "DJU" 14.10.2002, p. 229). O professor Nelson Nery Junior ensina que, in verbis: Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, p. 883).   O Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, relatando o Agravo de Instrumento n° 161100, de São Paulo, esclarece que: Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Assim, a juntada das peças é requisito essencial ao conhecimento do agravo. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Não fosse assim, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares, que aportam a este Tribunal, apenas em nome do princípio constitucional de acesso à tutela jurisdicional.   Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível. Publique-se e intime-se. Belém, 19 de fevereiro de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00518685-31, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-20, Publicado em 2015-02-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.017893-4 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZONIA ADVOGADO: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA FILHO AGRAVADO: GLEICE KELLEN SENA MESQUITA REIS ADVOGADA: VALDETE SOUSA REIS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ENTREGA DE TCC FORA DO PERÍODO PREVIISTO NO CALANDÁRIO ACADÊMICO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com atribuição de efeito suspensivo interposto por Faculdade Integrada Brasil Amazônia, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n° 0022774-42.2014.8.14.0301, deferiu Medida Liminar em favor de Gleice Kellen Sena Mesquita Reis, ora agravada. Narra a agravante em sua peça recursal que a agravada é discente do curso de Bacharelado em Direito do 10º (décimo) período e que, ao efetuar o depósito de seu Trabalho de Conclusão de Curso, não obteve êxito em razão de não possuir o Termo de Aceite do seu orientador. Alegou que a agravada em nenhum momento compareceu aos dias marcados para a orientação do seu Trabalho de Conclusão de Curso junto ao orientador designado pela instituição agravante, tendo procurado o docente apenas dois dias antes da data final para o depósito da monografia, o que levou o professor a emitir parecer desfavorável ao depósito do trabalho da agravada. Suscitou que o Termo de Aceite é requisito indispensável para o depósito do trabalho de conclusão do curso dos alunos egressos da instituição ressaltando que, em virtude da recorrida não ter comparecido a nenhum dia de orientação, o professor responsável não assinou o Termo de Aceite. Quanto ao mérito, alegou que a instituição de ensino superior possui autonomia prevista na Constituição da República e nas leis infraconstitucionais, ressaltado que a atitude a agravada foi de contramão as normas da instituição recorrente uma vez que, consoante calendário acadêmico, o prazo para entrega do Trabalho de conclusão de curso estava previsto para o dia 12/05/2014, estendido até o dia 19/05/2014, tendo a recorrida procurado o orientador somente dia 16/05/2014 para a avaliação do trabalho. Requereu pedido de atribuição de efeito suspensivo a decisão ora recorrida com vistas a sua sustação e no mérito o provimento do presente remédio recursal com a revogação total da decisão ora agravada. Às fls. 84-85 deferi a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, solicitando informações ao Juízo a quo e determinando a intimação do Agravado ara querendo, apresentar contrarrazões. Informações prestadas pelo Juízo de piso ás fls. 87. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. D E C I D O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, eis que tempestivo e previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com atribuição de efeito suspensivo manejado por Faculdade Integrada Brasil Amazônia, visando a reforma da decisão interlocutória que deferiu Medida Liminar em favor da Agravada, determinou que a Agravante receba o Trabalho de Conclusão de Curso da Agravante em tempo para que Agravada pudesse realizar a defesa do respectivo trabalho de conclusão de curso. Pois bem. O instituto da tutela antecipada se encontra previsto no art. 273, inciso I do CPC, o qual, transcrevo a seguir: ¿Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;¿ A teor do disposto no art. 273 do CPC, o deferimento da tutela antecipada está condicionado à existência de prova inequívoca, que o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, possibilidade de obtenção, necessário para a concessão de medidas cautelares. Já a prova inequívoca pode ser entendida como aquela que no momento da decisão antecipatória não deixe qualquer dúvida na convicção do julgador. A este respeito, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR esclarece: ¿Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), e o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante¿ (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª Edição. Rio de Janeiro. Forense: 2010. p. 374). Compulsando os autos, constato que as provas carreadas demonstram que a Agravada não cursou com regularidade a disciplina de conclusão de curso conforme ficha de presença è parecer de fls. 54-55. A ausência de frequência regular da Agravada é corroborada pelo fato de que na ação originária, a prova de contato com o professor orientador é a partir de 17 de maio de 2014, data em que já havia inclusive escoado o prazo regular para entrega do TCC que conforme calendário acadêmico de fl. 78v, findou em 12 de maio de 2014. Com efeito, constato que as provas existentes nos autos da ação originária não seriam suficientes para embasar a decisão de deferimento da tutela antecipada na forma imposta pelo Juízo a quo, mormente porque, inexistente a verossimilhança das alegações e prova inequívoca acerca das alegações da Autora. Nessa esteira, diante das circunstâncias e dos fundamentos legais, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela antecipada na forma concedida pelo Juízo de piso. Ante o exposto, CONHEÇO e PROVEJO o recurso, reformando a decisão atacada para excluir a obrigação da Agravante de proceder ao recebimento do trabalho de conclusão de curso da Agravada fora do prazo previsto no calendário acadêmico, sem prejuízo de posterior decisão do Juízo a quo, após dilação probatória.   P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 11de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04689989-89, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

PROC: 2014.3.009439-6 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ ¿ FASEPA ADVOGADO: IVANA MOURA PASSOS DE MELO ¿ PROC. AUTARQ. AGRAVADO: MILTON MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR                                  DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de pedido de desistência de recurso de agravo de instrumento, interposto por FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ ¿ FASEPA, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança movida por   MILTON MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR. Prevê o art. 501 do CPC, que ¿o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿. Assim, tendo o ora agravante, desistido expressamente, perante esta Relatora (fl. 249 ), de dar prosseguimento ao recurso de agravo de instrumento, outro caminho não resta senão o de julgar prejudicada a inconformidade em face da perda do respectivo objeto. A propósito, colaciona-se: Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00.127546-0/001        0264590-14.2013.8.13.0000 Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca Data de Julgamento: 10/07/2013 Data da publicação da súmula: 19/07/2013 Ementa:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - COMPOSIÇÃO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - PERDA DE OBJETO - JULGAMENTO PREJUDICADO .   É facultado ao recorrente, a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, desistir do recurso circunstância que obsta o seu julgamento. Recurso prejudicado .                Assim sendo, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, ante a perda do objeto deste recurso. Após as providências legais, arquivem-se os presentes autos. Belém, 15 de dezembro de 2014 .   DESA. MARNEIDE MERABET.    RELATORA          (2014.04830278-57, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-19, Publicado em 2014-12-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.031866-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: JOSE LUIZ AMARAL ADVOGADO: KARLA NORONHA THOMAZ AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: FLÁVIO MANSOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IDADE LIMITE DE PERMANÊNCIA NA CORPORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. VEDAÇÃO DISPOSTA NA LEI 5.251/85. 1. Se a legislação prevê limite de idade para o militar, na função de CABO, permanecer na ativa, não há que se falar em perpassar o limite de idade delimitado, pois, assim agindo, estar-se-ia maculando dispositivo legal. 2. O art.103, I da Lei 5.251/85 prevê que o militar será transferido para reserva ex officio quando atingir idade limite, e na hipótese de Cabo é de 51 anos de idade.  3. Ausente prova inequívoca a sustentar a verossimilhança das alegações do recorrente, bem como, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela antecipada.  4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com atribuição de efeito suspensivo ativo interposto por Jose Luiz Amaral, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, processo n° 0049452-94.2014.8.14.0301 movida em desfavor de Estado do Pará, ora agravado, indeferiu pedido liminar. Narra o agravante em sua peça recursal que manejou ação ordinária visando continuar trabalhando na Polícia Militar do Estado do Pará até completar 59 (cinquenta e nove) anos de idade, tendo em vista que, de acordo com a Lei Estadual n°5.251/85, artigo 103, I, c, os cabos da corporação ao completar a idade de 51 (cinquenta e um) anos são transferidos compulsoriamente para a reserva. Suscitou que a transferência compulsória para a reserva remunerada em virtude de ter alcançado a idade de 51 (cinquenta e um) anos lhe ocasionará prejuízos de difícil reparação, pois receberá proventos em valores abaixo de sua remuneração, sendo também lhe retirado referidas vantagens de seu contracheque, tais como: abono salarial, auxilio moradia, indenização de representação e auxilio alimentação. Quanto ao mérito, alegou que a transferência de ofício dos cabos com 51 (cinquenta e um) anos de idade afronta a Constituição da República quanto ao princípio da isonomia, ressaltando que, em se tratando de outras patentes, a exemplo do posto de Coronel, a transferência compulsória é efetuada quando o militar completa 59 (cinquenta e nove anos de idade). Pugnou pelo processamento do recurso na modalidade de instrumento e requerendo pela concessão de efeito suspensivo ativo com vistas a determinar que o recorrido garanta a permanência no serviço da ativa do recorrente no quadro da Policia Militar do Pará. Juntou documentos (fls. 17/64). Em decisão de fls. 67/68, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Foram apresentadas contrarrazões (fl. 72/76). Coube-me o feito por distribuição. É, sucinto, o relatório. D E C I D O: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância.   O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar ( se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação).              Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, também se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) no qual o agravante demonstre através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação, a possibilidade de que o direito requerido exista no caso concreto, e o reconhecimento da demora (periculum in mora) na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               Como acima já explicitado, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar cabalmente, em uma análise não exauriente, a existência da fumaça do bom direito.   Ressalte-se que se trata de provimento judicial pretendido pela agravada, não definitivo, uma vez que ainda virá através da tramitação processual a fase probatória que será conduzida pelo Juízo Singular.   Desta forma, revela-se escorreita a decisão que indeferiu tutela antecipada para determinar que o CABO PM, permaneça nas fileiras da Polícia Militar, sem a inatividade compulsoriamente, eis o dispositivo, transcrevo: ¿DECIDO. Sem imiscuir-se ao mérito do pedido, tenho que o pedido de tutela antecipada vai de encontro ao que determina a Lei Estadual n. 5.251/85, em especial o seu artigo 103, I, item 'C'. Diante disso, falece ao autor a verossimilhança nas alegações, não podendo o judiciário - em sede sumária - substituir o legislador e ignorar o dispositivo legal vigente, diga-se, desde 1985, gerando instabilidade institucional através de uma decisão judicial precipitada. (...) Portanto, o pedido antecipatório de tutela não merece amparo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. CITE-SE o Estado do Pará, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, apresente resposta ao pedido, sob pena de revelia.¿ In Casu, serão apreciadas as matérias cabíveis em sede recursal sob pena de suprimir instâncias. Pois bem, tem-se que o agravante após quase 16 anos como soldado foi promovido a Cabo no ano de 2004, e que foi preterido ao curso de formação de Sargentos em 2009. (fl. 21). A Lei 5.251/85 que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e dá outras providências, em seu art.103, I, assim dispõe: Art. 103 - A transferência para a reserva remunerada, "ex offício", verificar-se-á sempre que o Policial-Militar incidir em um dos seguintes casos: I - Atingir as seguintes idades limites: a) Para os oficiais dos Quadros de Combatentes, de Saúde e Intendentes: POSTOS IDADES  Coronel PM/BM 59 anos  Tenente Coronel PM/BM 56 anos  Major PM/BM 52 anos  Capitão PM/BM 48 anos  1° Tenente PM/BM 48 anos  2° Tenente PM/BM 48 anos b) Para os oficiais dos Quadros de administração e Especialistas: POSTOS IDADES  Capitão PM/BM 56 anos  1° Tenente PM/BM 54 anos  2° Tenente PM/BM 52 anos c) GRADUAÇÕES IDADES  Subtenentes PM/BM 56 anos  1° Sargento PM/BM 54 anos  2° Sargento PM/BM 52 anos  3° Sargento PM/BM 51 anos  Cabo PM/BM 51 anos  Soldado PM/BM de 1° Classe 51 anos  Soldado PM/BM de 2° Classe 51 anos  Soldado PM/BM de 3° Classe 51 anos  Soldado PM/BM de Classe Simples 51 anos Colhe-se dos dispositivos transcritos que o Cabo ao atingir a idade de 51 anos passará automaticamente à Reserva Remunerada. Ora, se a legislação prevê limite de idade para o militar, na função de Cabo permanecer na ativa, não há que se falar em perpassar o limite de idade delimitado, pois, assim agindo, estar-se-ia maculando dispositivo legal. Neste sentido já se manifestou este E. Tribunal, ao julgar caso análogo, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.273 DO CPC. IDADE LIMITE DE PERMANÊNCIA NA CORPORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. VEDAÇÃO DISPOSTA NA LEI 5.251/85. 1- O art.103, I da Lei 5.251/85 prevê que o militar será transferido para reserva ex officio quando atingir idade limite, e na hipótese de Cabo é de 51 anos de idade. 2- O agravante é cabo da Polícia Militar e está prestes a atingir a idade limite, não fazendo jus à promoção conforme prevê o art.65 da lei indigitada. 3-Ausente a prova inequívoca a sustentar a verossimilhança das alegações do recorrente, bem como, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela antecipada. 4- Recurso conhecido e desprovido. (2015.03493228-14, 151.125, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 21.09.2015) Infere-se do julgado, que o disposto no art. 103, I da Lei 5.251/85 ao prevê que o militar será transferido para reserva ex officio quando atingir idade limite, e na hipótese de Cabo é de 51 anos de idade. Ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter os termos da decisão agravada, nos moldes da fundamentação ao norte lançada.   P. R. Intimem-se a quem couber.   Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04701848-14, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

PROCESSO Nº 2014.3.022071-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: VERA LÚCIA F. DE ARAÚJO ¿ PROC. MUNICIPIO APELADO: MARIA DE NAZARÉ T. DE AZEVEDO RELATORA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 11/18) de sentença (fls. 08/10) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MARIA DE NAZARÉ T. DE AZEVEDO, ora apelado, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2006 a 2008, incidentes sobre o imóvel sito na PAS. EDIANE, 62, BAIRRO: FAROL, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, do ora executado, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente aos exercícios de 2006 a 2008, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 26.11.2010, entretanto, MARIA DE NAZARÉ T. DE AZEVEDO, não foi citado uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvido pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado, conforme testifica a certidão de fls. 05/06. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 03 de dezembro de 2014.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04757653-70, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-19, Publicado em 2014-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM- PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.032053-5 AGRAVANTE: JAILSON EBELO PICANTO ADVOGADO: JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   JAILSON EBELO PICANTO, por profissional do direito legalmente constituído, interpôs o presente Agravo de Instrumento com atribuição de efeito suspensivo visando a reforma da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém-PA, que indeferiu o benefício de gratuidade judicial formulado pelo agravante nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Com Preceito Cominatório e Pedido de Tutela Específica (Processo nº 0011891-10.2014.8.14.0051) movido em desfavor do ESTADO DO PARÁ, ora agravado, Em síntese, narra a peça de ingresso, que a decisão proferida pelo Magistrado da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém ao indeferir o pedido de justiça gratuita, acarretará sérios danos ao agravante com o sacrifício de seu sustento e de sua família, arguindo que a manutenção da decisão ora recorrida impede os mais humildes do direito fundamental de acesso a justiça.   Juntou documentos às fls. 09/34. É o relatório, síntese do necessário.   D E C I D O:                           Dirigido diretamente ao tribunal competente, o agravo de instrumento traz petição com os requisitos do art. 524 do CPC, bem como está instruído conforme os incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que defiro a justiça gratuita recursal pleiteada e recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. Em assim, com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço.    Agrava-se da decisão do Juiz de primeiro grau que determinou o pagamento de custas processuais pelo Autor, sob o fundamento de que não vislumbra nos autos, a presença de elementos que atendam às exigências do art. 2°, parágrafo único da Lei n°1060/50.    O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional(CRFB/88, art. 5°, XXXV e LXXIV), rege a matéria sobre a Justiça Gratuita, por tratar-se de uma garantia legal-constitucional, prevista na Lei n. 1.060/50, e que poderá ser pleiteada a qualquer tempo e mediante simples declaração da parte requerente do benefício, bastando que se faça simples requerimento na própria peça inicial ou recursal, a partir da afirmação de sua atual situação financeira, acerca do impedimento de pagar as custas, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, podendo ser revogada mediante prova em contrário.    A lei infraconstitucional supramencionada confere à declaração da parte presunção de veracidade, todavia, tal declaração poderá ser afastada com a impugnação apresentada pela parte contrária, a qual deverá comprovar as circunstâncias reais que demonstrem que os benefícios não devem remanescer.    Do mesmo modo, o magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita desde que tenha razões fundadas de que o requerente não tem a condição de pobreza declarada.    A propósito, a jurisprudência consolidada neste Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça-STJ: ¿Ementa/Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto com o fim de reformar decisão de primeiro grau que determinou a emenda da petição inicial por impossibilidade de cumulação de ações e indeferiu pedido de justiça gratuita. 2. É plenamente possível a cumulação dos pedidos, mesmo porque, o inciso I do §1º do artigo 292 exige apenas para esse fim, que um pedido não exclua o outro, como ocorre no presente caso. 3. Quanto ao pedido de justiça gratuita, este relator deu provimento monocrático, às fls. 66/67, tendo em vista o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica. 4. Ademais, tratando-se de relação de consumo e que o agravante alegou não possuir o contrato, determino a inversão do ônus da prova, para que o agravado apresente o contrato firmado com o agravante. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPA, Proc. nº. 201430018982, Acórdão nº135679, 4ªCCI, Des. Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO;Dje/Pa 10/07/2014.)   "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (STJ, AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).      Ao caso sob exame, não cabe ao Juízo, de ofício, exigir o pagamento de custas processuais pautado apenas no fundamento de que não vislumbra nos autos, a presença de elementos que atendam às exigências do art. 2°, parágrafo único da Lei n°1060/50. Assim, nos termos já expostos, o magistrado poderá indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita por razões suficientemente fundadas na ausência de estado de miserabilidade declarada pelo Autor, o que não se observa na decisão vergastada. (grifei)    No cenário da ordem constitucional, resta claro a prevalência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não sendo possível, de plano, colocar restrições ao benefício da justiça gratuita, sob pena de tal restrição representar usurpação de competência e obstáculos ao acesso à justiça.    Ao exposto, com fulcro no art. 557,§1-A do CPC, conheço do Agravo de Instrumento e dou provimento, haja vista a decisão Agravada estar em manifesto confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, pelo que resta mantido o benefício da justiça gratuita ao Autor/Agravante até prova em contrário.    P. R. Intime-se a quem couber, inclusive ao Juízo ¿a quo¿    Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos com as formalidades de praxe.    Belém, (PA)., 16 de dezembro de 2014.   DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora                 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/ AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.032053-5/AGRAVANTE: JAILSON EBELO PICANTO/AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ Página   1  de 5 (2014.04852657-44, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-19, Publicado em 2014-12-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.028732-1 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADOR: HUGO MOREIRA MOUTINHO AGRAVADO: MANOEL SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: IGNES MARIA COSTA FERREIRA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. 2. Se o servidor, aposentado voluntariamente pelo INSS, não faz jus a qualquer benefício previdenciário pelo Município, sequer complementação de proventos, inexiste qualquer causa legal ou jurídica para o desligamento efetuado, que não foi antecedido de mínima oportunidade de contraditório e ampla defesa. 3. O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto mesmo, e não às custas desse ou daquele empregador 4. Quando proíbe o legislador constitucional a percepção simultânea de vencimentos com proventos (fora das situações de acúmulo permitido), limita expressamente a proventos oriundos de regime próprios de previdência (dada a menção aos artigos 40, 42 e 142 da CF e proposital omissão quanto ao art. 201 da mesma Carta), e não a proventos pagos pelo Regime Previdenciário Comum, ou do INSS. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos do mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MANOEL SILVA DE OLIVEIRA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. Em breve síntese, o MM. Magistrado originário deferiu a medida liminar pleiteada, consistente em determinar o retorno do agravado ao órgão do qual fora afastado, em razão da cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público anteriormente ocupado. Concedeu-se ao agravante, prazo de 5 (cinco) dias, para o cumprimento da medida, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões recursais (fls. 04/37), o agravante sustenta que seria imperioso o recebimento do presente agravo na modalidade de instrumento, diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, pois a repercussão do entendimento defendido pelo agravado pode estimular a propositura de demandas similares, que causariam impacto financeiro severo aos cofres da Administração. Aduz que o Município de Parauapebas não possui Regime Próprio de Previdência Social, por essa razão, os servidores municipais submetidos ao regime estatutário contribuem regularmente para o Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao INSS. Ressalta, que prevalecendo a referida decisão, garantir-se-ia ao agravado dupla remuneração pelo mesmo fato gerador, situação que causaria prejuízo desleal aos demais servidores exonerados, por terem aderido a aposentadoria. Argui que a cumulação indevida somente poderia ser solucionada com a exoneração do agravado do cargo ou, caso fosse requerida, com a desaposentação do servidor e seu retorno à atividade. Assevera que estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, sustando-se os efeitos da liminar deferida na origem, até o julgamento do agravo de instrumento. Em provimento definitivo, requer a reforma da r. decisão recorrida.   Juntou documentos (fls. 38/145).   Em decisão de fls. 105, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão objurgada, por entender ausente os requisitos autorizadores da medida.   Remetido o feito a Douta Procuradoria do Ministério Público, exarou parecer pugnando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. (fls. 161/169)   Coube-me o feito por distribuição.   É, o relatório.   D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância.   O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar ( se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação).              Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, também se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) no qual o agravante demonstre através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação, a possibilidade de que o direito requerido exista no caso concreto, e o reconhecimento da demora (periculum in mora) na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Como acima já explicitado, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar cabalmente, em uma análise não exauriente, a existência da fumaça do bom direito.   Ressalte-se que se trata de provimento judicial pretendido pela agravada, não definitivo, uma vez que ainda virá através da tramitação processual a fase probatória a qual será conduzida pelo Juízo Singular.   Desta forma, revela-se escorreita a decisão que entendeu evidenciada a prova inequívoca e o dano de difícil reparação CONCEDENDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que: retorne o impetrante ao seu antigo órgão de exercício, no prazo de cinco dias, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais).   Tem-se para o caso em comento, servidor público municipal, aprovado em concurso público, regime estatutário, conforme determina a Constituição Federal.   O município ao qual é vinculado o servidor, não dispõe de Regime Próprio de Previdência, motivo pelo qual o servidor é filiado ao Regime Geral de Previdência e contribuía normalmente ao Regime Geral, vindo a ser aposentado em 14.04.2014.   Por conseguinte, após aposentado, foi exonerado do cargo que ocupava sob alegação de não poder acumular a aposentadoria e o cargo público.   Ora se agravado contribuía para o INSS ante a falta de Regime Próprio de Previdência, a inativação junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social não desfez o vínculo funcional e estatutário com o Município Agravante.   In casu, aplica-se a Lei 8.213/1991, que rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS, não impede o recebimento acumulado de proventos e salários de trabalhador em atividade, ressalvada a hipótese de aposentadoria por invalidez, o que não era o caso. O art. 124 da Lei 8.213/1991, dispõe: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria E auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença V - mais de um auxílio-acidente VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.   Colhe-se do dispositivo acima que as proibições contidas na Lei que rege o Regime Geral de Previdência não contempla a proibição em receber proventos de aposentadoria com o salário.   É imperioso destacar que, quando proíbe o legislador constitucional a percepção simultânea de vencimentos com proventos (fora das situações de acúmulo permitido), limita expressamente a proventos oriundos de regime próprios de previdência (dada a menção aos artigos 40, 42 e 142 da CF e proposital omissão quanto ao art. 201 da mesma Carta), e não a proventos pagos pelo Regime Previdenciário Comum, ou do INSS.   Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721, o Plenário do Supremo Tribunal Federal bem delineou, juridicamente, a independência entre o vínculo previdenciário mantido pelo trabalhador (público ou privado) com o INSS e o direito à continuidade laboral com o empregador (também público ou privado), julgado que recebeu a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596- 14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM SEGUNDO PARÁGRAFO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (...) 3. A Constituição Federal versa a aposentadoria como um benefício que se dá mediante o exercício regular de um direito. E o certo é que o regular exercício de um direito não é de colocar o seu titular numa situação jurídico-passiva de efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave (sabido que, nesse caso, a ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente). 4. O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto mesmo, e não às custas desse ou daquele empregador. 5. O Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum. 6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. 7. Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.528/97 (ADI 1.721/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2007). (destaquei).   Ora, no caso em testilha, o servidor, foi aposentado voluntariamente pelo INSS e, se não faz jus a qualquer benefício previdenciário instituído pelo Município/Agravante, não há porque cogitar seu desligamento com a Administração Municipal, mormente quando, como no caso dos autos, o desligamento não é antecedido de contraditório e ampla defesa.   Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar caso análogo, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SERTÃO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes n° 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. 2. Se o servidor, aposentado voluntariamente pelo INSS, não faz jus a qualquer benefício previdenciário pelo Município, sequer complementação de proventos, inexiste qualquer causa legal ou jurídica para o desligamento efetuado, que não foi antecedido de mínima oportunidade de contraditório e ampla defesa, e ainda significou evidente decesso remuneratório. 3. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO PROVIDA. (DES. FRANCESCO CONTI (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a). DES. ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA - De acordo com o(a) Relator(a). DES. EDUARDO UHLEIN - Presidente - Apelação Cível nº 70052802154, Comarca de Getúlio Vargas: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. 23.04.2014). (destaquei).   Pois bem, como no caso em comento, o agravado, ao se aposentar não afrontou lei ou ato normativo; não praticou qualquer conduta que desse ensejo a sua, sumária, exoneração; e, como não lhe foi oportunizado defesa, tenho que a decisão do juízo singular em nada merece ser reformada, eis que atendeu os requisitos de plausibilidade para concessão de liminar em Mandado de Segurança.   Diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO para manter os termos da decisão agravada, nos moldes da fundamentação ao norte lançada.   P. R. Intimem-se a quem couber.   Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique.             Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04702597-95, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.031895-2 AGRAVANTE: PEDRO SERGIO JUREMA DOS SANTOS ADVOGADO: LUANA BRITO FERNANDES ¿ OAB/PA DE Nº. 19.078 AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ao norte identificada, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos de ação de incorporação de abono salarial com pedido de tutela antecipada (processo de nº 0084971.67.2013.8.14.0301) não concedeu a medida ao agravante a fim de que o agravado procedesse de imediato o pagamento do abono salarial em igualdade ao percebido pelos militares da ativa. O agravante faz breve síntese da demanda e alega: cabimento do agravo na modalidade por instrumento; que o abono salarial não tem caráter transitório; que há a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. Por fim, requer a concessão da justiça gratuita. Junta documentos.  Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente cabe esclarecer que serão alvo de avaliação nesta oportunidade apenas os aspectos analisados pela decisão vergastada. Quanto a concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. Portanto, sendo a lei expressa em referir à transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação. Nestes termos trecho da decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior:   O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que o abono salarial instituído pelo Decreto Estadual nº. 2.219/97, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. (RMS 029461- Decisão Monocrática)   Na mesma senda:   ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377)   Informo ainda as seguintes decisões, as quais seguem a mesma linha: RMS 029461, RMS 26.422/PA, RMS 26.664/PA, RMS 11.928/PA, RMS 22.384/PA. Por tudo o que foi esclarecido, o argumento trazido pela entidade previdenciária deverá ser acatado. A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º-A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão de a decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só em Tribunal Superior, mas também com o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:   A rt. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, e, quanto ao pedido de equiparação do abono salarial, conhecer e negar provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. Belém, 04 dezembro de 2014.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04829998-24, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-19, Publicado em 2014-12-19)

3ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível nº 2012.3.028780-2 Comarca da Capital Apelante: Shirlene Sales Costa de Souza Representante: Luis Carlos Araújo de Souza Advogado: Suzy Souza de Oliveira ¿ Defensora Pública Apelado: Estado do Pará Procurador: Francisco Edson L. da Rocha Junior Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura     EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS . PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS . REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata m os autos de APELAÇÃO CÍVEL   interposta por Shirlene Sales Costa de Souza contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO SUMÁRIA movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ.   O Autor, em sua exordial, afirm a ter sido contratado temporariamente pelo ente público, no período de 12/05/2008 a 07/11/2008,   para exercer a função de PROFESSORA . Aduziu ter direito de perceber os valores referentes ao FGTS do período laborado. Ao final pleiteou o pagamento da verba referida. O Juízo Singular prolatou sentença, julgando improcedente o pedido , extinguindo o feito com resolução do mérito. O Requerente interpôs Recurso de Apelação alegando , em resumo , ser devido o pagamento de FGTS. O Juízo Singular recebeu o Apelo em seu duplo efeito . Contrarrazões devidamente apresentadas, tendo o Apelado pugnado pela manutenção da sentença. Coube-me o feito por distribuição. Sem necessidade de intervenção ministerial, eis que o feito versa sob interesse meramente patrimonial (art. 5º, inciso XV, da Recomendação nº 16, de 28 de abril de 2010, do CNMP). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo. Observa-se que o ponto crucial do apelo gira em torno de se verificar se o FGTS é ou não devido ao ora Apelante,   servidor público contratado de forma temporária. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, ambos com repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)   ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)   Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿ Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB). No presente caso, é possível verificar que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, entendo por bem dar provimento ao apelo , determinando a condenação ao pagamento da verba trabalhista (FGTS) ao Recorrente. Há que se consignar a respeito da prescrição incidente no caso, que as prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da demanda estão prescritas. Isso porque, em razão do disposto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 29.910/32, a jurisprudência firmou-se no sentido de que as pretensões contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição quinquenal. Nesse diapasão, os seguintes precedentes:   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009)   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. AFERIÇÃO IRREGULARIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. CONTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (REsp 1.496.334/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2-14) Em recentíssimo julgamento realizado em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº  709 . 212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, corroborando essa linha de entendimento, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos. Acrescente-se, por fim, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá acréscimo de 40% (quarenta por cento), conforme restou assentado no RExt nº 705.140/RS, segundo o qual ¿as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS¿ Posto isto, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO , nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reformando a decisão atacada para determinar ao Recorrido o pagamento ao Apelante das verbas referentes ao FGTS pertinente ao período trabalhado, estando prescritas as parcelas vencidas a mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação. Sobre as parcelas a pagar incidirão juros e correção, a ser calculadas de acordo com a Lei 11.960/2009, com a incidência dos juros de mora, a partir da citação e a correção a contar de cada prestação não adimplida. Não haverá incidência da multa de 40%. A apuração do importe a ser pago se dará por simples cálculo aritmético. Condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 20, §3º, do CPC). Sem custas (art. 15, ¿g¿, do Regimento de custas). P.R.I. Belém, 12 de dezembro de 2014.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Provimento\0198. Proc. 20123030491-1. FGTS. Estado. Prescriçao. Multa. Apte Parte -27.rtf   1 (2014.04829013-69, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)

PROCESSO N. 2014.3.026279-5. SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE: CONCEIÇÃO LOPES MIRANDA. ADVOGADO: LUIS FERNANDO BARBOZA MEDEIROS ¿ OAB/PA 10.585. IMPETRADO: EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PARA INGRESSO DE SERVIDORES DO TJE/PA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     DECISÃO   Consta às fls. 46/47 pedido de RECONSIDERAÇÃO proposto por CONCEIÇÃO LOPES MIRANDA inconformado com a Decisão Monocrática de fls. 35/37 que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito. Argumenta a recorrente que merece ser reconsiderada a decisão vergastada, sob a alegação de que enviou pelos correios todos os documentos exigidos pelo Edital para concorrer na condição de deficiente físico no concurso para servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de forma tempestiva, apresentando novos documentos. É o breve relatório. DECIDO. O pedido de reconsideração não trouxe aos autos qualquer elemento novo que pudesse influir na modificação do entendimento desta Relatora já devidamente demonstrado na decisão de fls. 35/37, de modo que não há o que se reconsiderar, mantendo a decisão questionada por suas próprias razões. Frise-se que ¿não estando instruído o mandado de segurança, desde a petição inicial, com as provas pré-constituídas necessárias ao seu deslinde, deve ser extinto sem apreciação do mérito, permitida ainda o ajuizamento posterior nas vias ordinárias¿ (RMS 45.981/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 29/09/2014). Precedentes do C. STJ: AgRg no RMS 22810/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 23.6.2008; e RMS 11.985/PB, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 17.5.2004, p. 288. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Belém, 4 de dezembro de 2014.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 (2014.04760027-29, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)

PROCESSO: 2013.3.033732-5 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA COMARCA DE MARITUBA/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARITUBA/PA PROMOTOR: PAULO RICARDO DE SOUZA BEZERRA SENTENCIADO: HOSPITAL OPHIR LOYOLA ADVOGADO: PAULO ROMERO FAGUNDES JUNIOR E OUTROS SENTENCIADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.     REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO E IMPROVIDO. NA FORMA DO ARTIGO 112, IX DO RITJE/PA E ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença (fls. 404/409) prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARITUBA/PA, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra o ESTADO DO PARÁ e a EMPRESA PÚBLICA OFIR LOYOLA que julgou procedente o pedido, a fim de reconhecer o direito da paciente ao pleno atendimento na área de saúde, eis que o ato já foi efetivamente consumado, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. A ação tem por objeto garantir o tratamento médico hospitalar da menor SHAIRA VITÓRIA FRUTUOSO DA SILVA, diagnosticada com HIDROCEFALIA em grave risco de morte, tornando-se obrigatória a intervenção cirúrgica. Sentenciado o feito, transcorreu o prazo legal sem recurso voluntário.  Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria.   A Representante do Ministério Público em parecer de fls. 416/424, opinou pela manutenção da sentença.  É o relatório.  DECIDO.  De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.   Súmula 253 do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Nesse sentido: RSTJ 140/216.     No caso em tela, indiscutível a necessidade do fornecimento do tratamento medido-hospitalar da menor, portadora de HIDROCEFALIA, além da gravidade do caso, que por si só já justificaria a intervenção do Poder Judiciário, o direito à saúde, em consequência do direito à vida e à dignidade humana, foi alçado pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental, abrangendo a saúde como um dos direitos previstos na Ordem Social, em seu artigo 193.  Como forma de se garantir efetivamente o bem-estar social, a Constituição, ao cuidar da saúde, assegurou, em seu art. 196:   Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.   O Sistema Único de Saúde encontra-se assentado no princípio da cogestão, razão pela qual devem os entes públicos, compreendidos os três níveis da federação, agir simultaneamente, podendo o cidadão, assim exigir de qualquer um deles o cumprimento desta prestação.  Portanto, a saúde é direito de todos e é dever do Estado, no sentido amplo, sentido de Administração Pública, prestá-la de maneira adequada, não se podendo permitir que o portador de doenças graves, como é o caso em questão, deixe de receber o tratamento necessário.  O pleito envolve o direito à vida e à saúde, direitos públicos subjetivos, fundamentais, inalienáveis e assegurados pela Constituição Federal que se sobrepõem a quaisquer outros direitos, cabendo ao Estado o fornecimento gratuito de medicamentos e/ou tratamentos médicos aos parceiros do Sistema Único de Saúde, responsabilidade solidária, dever constitucional assegurado por princípios fundamentais do direito à vida e à saúde ¿ arts. 5º, caput e art. 196, ambos da Constituição Federal de 1988.  Vejamos o julgado do STJ:   ADMINISTRATIVO ¿ MOLÉSTIA GRAVE ¿ FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ¿ DIREITO À VIDA E À SAÚDE ¿ DEVER DO ESTADO ¿ DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1. Esta Corte tem reconhecido que os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes. 2. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a ¿universalidade da cobertura e do atendimento¿ (art. 194, parágrafo único, I). 3. A Carta Magna também dispõe que ¿A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação¿ (art. 196), sendo que o ¿atendimento integral¿ é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198). 4. In casu, não havendo prova documental de que o remédio fornecido gratuitamente pela administração pública tenha a mesma aplicação médica que o prescrito ao impetrante ¿ declarado hipossuficiente, fica evidenciado ao seu direito líquido e certo de receber do Estado o remédio pretendido. 5. Recurso provido. (RMS 17425/MG, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14.09.2004, DJ 22.11.2004 P. 293).   No caso em exame, os elementos trazidos aos autos são suficientes a demonstrar a necessidade de urgente tratamento médico e intervenção cirúrgica na menor, portadora de HIDROCEFALIA, o que já foi, inclusive, realizado pelos requeridos, em razão da liminar anteriormente concedida, estando escorreita a sentença de piso que reconheceu o direito subjetivo da autora ao tratamento médico-cirúrgico, não havendo reparos a serem feitos na sentença de primeiro grau, devendo ser mantida em todo seu teor. Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público, CONHEÇO do REEXAME e, no mérito, MANTENHO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU em todo seu teor, na forma do artigo 112, IX, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil.  Transitada em julgado, certifique e devolvam os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais.  Belém,12 de dezembro de 2014.   DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA. (2014.04759819-71, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)

3ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível nº 2012.3.007770-8 Comarca da Capital Apelantes: Maria Benedita Pinheiro dos Santos, Marcos Cesar Lima do Nascimento, Odenir Fernandes de Sousa Advogado: Joelma de Oliveira Paulo e Outros Apelado: Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará Procurador: Walter Nogueira da Silva Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura     EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS . PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS . REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata m os autos de APELAÇÃO CÍVEL   interposta por MARIA BENEDITA PINHEIRO DOS SANTOS, MARCOS CESAR LIMA DO NASCIMENTO e ODENIR FERNANDES DE SOUSA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA movida em desfavor do FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ .   O s Autor es , em sua exordial, afirm am ter em   sido contratados temporariamente pelo ente público, no período de 01/04/2002 a 01/04/2008, para exercer a função de Farmacêutica Bioquímica ( Maria Benedita Pinheiro d os Santos ,), 01/04/2002 a 01/03/2008 , para exercer a função de Farmacêutico Bioquímico (Marcos Cesar Lima d o Nascimento ) e 01/02/2002 a 01/03/2008, para exercer a função de Assistente Administrativo ( Odenir Fernandes d e Sousa ) . Aduzi ram   ter direito de perceber os valores referentes ao FGTS do período laborado. Ao final pleite aram o pagamento da verba referida. O Juízo Singular prolatou sentença, julgando improcedente o pedido , extinguindo o feito com resolução do mérito. Os Requerente s interp useram Recurso de Apelação alegando , em resumo , ser devido o pagamento de FGTS. O Juízo Singular recebeu o Apelo em seu duplo efeito . Contrarrazões devidamente apresentadas, tendo o Apelado pugnado pela manutenção da sentença. Coube-me o feito por distribuição. Sem necessidade de intervenção ministerial, eis que o feito versa sob interesse meramente patrimonial (art. 5º, inciso XV, da Recomendação nº 16, de 28 de abril de 2010, do CNMP). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo. Observa-se que o ponto crucial do apelo gira em torno de se verificar se o FGTS é ou não devido ao s ora Apelante s ,   servidores públicos contratados de forma temporária. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, ambos com repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)   ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)   Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿ Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB). No presente caso, é possível verificar que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, entendo por bem dar provimento ao apelo , determinando a condenação ao pagamento da verba trabalhista (FGTS) ao s Recorrente s . Há que se consignar a respeito da prescrição incidente no caso, que as prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da demanda estão prescritas. Isso porque, em razão do disposto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 29.910/32, a jurisprudência firmou-se no sentido de que as pretensões contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição quinquenal. Nesse diapasão, os seguintes precedentes:   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009)   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. AFERIÇÃO IRREGULARIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. CONTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (REsp 1.496.334/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2-14) Em recentíssimo julgamento realizado em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº  709 . 212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, corroborando essa linha de entendimento, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos. Acrescente-se, por fim, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá acréscimo de 40% (quarenta por cento), conforme restou assentado no RExt nº 705.140/RS, segundo o qual ¿as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS¿ Posto isto, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO , nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reformando a decisão atacada para determinar ao Recorrido o pagamento ao s Apelante s das verbas referentes ao FGTS pertinente ao período trabalhado, estando prescritas as parcelas vencidas a mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação. Sobre as parcelas a pagar incidirão juros e correção, a ser calculadas de acordo com a Lei 11.960/2009, com a incidência dos juros de mora, a partir da citação e a correção a contar de cada prestação não adimplida. Não haverá incidência da multa de 40%. A apuração do importe a ser pago se dará por simples cálculo aritmético. Condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 20, §3º, do CPC). Sem custas (art. 15, ¿g¿, do Regimento de custas). P.R.I. Belém, 12 de dezembro de 2014.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Provimento\0187. Proc. 20133001195-3. FGTS. Fundaçao. Prescriçao. Multa. Apte Parte -27.rtf   1 (2014.04833290-42, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)

Processo n.º 0004576-84.2014.8.14.0000   Câmaras Criminais Reunidas  Habeas Corpus   Impetrante: RONALDO FERREIRA MARINHO (Advogado)  Paciente: LUIZ GOMES DE SOUZA     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se Habeas Corpus Liberatório   com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIZ GOMES DE SOUZA , via fax , apontando com o coator o Juízo de Direito da 5 ª Vara Penal d a Comarca de Altamira, pugnando pela revogação de sua prisão preventiva, decretada em 19/11/2014, cumulada com medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006, por suposto crime de lesão corporal praticado contra a vítima Patrícia da Silva Dias, pelo que requer a concessão liminar da ordem de soltura. Em contrapartida, o Juízo a quo informa , em suma, que em 09 / 12/2014 , proferiu decisão aplicando a medi d a cautelar diversa da prisão preventiva, substituindo-a pela fiança, com o arbitramento de 03 (três ) salários mínimos, acrescentando que, em caso de não pagamento da fiança no prazo de 17 (dezessete) dias, ou seja, até 26/12/2014, será expedido incontinenti o Alvará de Soltura, presumindo-se ser o agressor, ora paciente, pobre no sentido   da lei . É o que basta relatar. Decido sobre o pleito liminar:   Elaborando-se um cotejo entre as argumentações dispostas pelo impetrante e as informações prestadas pela autoridade inquinada coatora, verifica-se que a soltura imediata do paciente é medida que se impõe. Com efeito, uma vez que o próprio Juiz admite em seus informes ser   o paciente merecedor de medida cautelar diversa da prisão preventiva, estando inclusive na iminência de ser solto, mesmo que não lhe seja possível efetuar o pagamento da fiança arbitrada, por ser presumidamente pobre na forma da lei , não vejo razão plausível para mantê-lo sob custódia cautelar durante a tramitação deste habeas corpus .   Destarte , nestas circunstâncias,   concedo a liminar ora requerida , devendo ser expedido em prol do paciente LUIZ GOMES DE SOUZA , o competente Alvará de S oltura, salvo se por outro motivo estiver preso, até o julgamento do mérito do mandamus pelas E. Câmaras Criminais Reunidas. Oficie-se ao MM Juízo a quo , dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão .   Intime-se o impetrante para que proceda à juntada do original da petição do habeas corpus e respectivos documentos atrelados à inicial. Após, à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. P.R.I. Belém (PA), 18 de dezembro de 2014.       Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2014.04823781-51, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, CAPUT, DO CPB. PRELIMINAR: NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. PROVA ILEGÍTIMA. GRAVAÇÕES DA MÍDIA NÃO CORRESPONDENTES AO JÚRI. PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TESE REJEITADA. MÉRITO: DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo o advogado do réu, ora apelante, acompanhado toda instrução processual, apresentado defesa prévia, alegações finais, bem como estado presente na sessão de julgamento do Tribunal do Júri fazendo a defesa técnica do réu, conforme se verifica na Ata de Julgamento, não se poder falar em nulidade processual por cerceamento de defesa, já que participou de todos os atos processuais, sem qualquer prejuízo ao devido processo legal. 2. A opção do Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas não enseja nulidade do julgamento, posto que revestida de soberania, especialmente se a mesma encontra-se em plena consonância com os fatos narrados nos autos, como no caso em apreço, sendo esta inequívoca e robusta, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. (2014.04801457-93, 141.818, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-18)

3ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível nº 2012.3.016132-9 Comarca de São Geraldo do Araguaia Apelante: Maria do Amparo da Silva Advogado: Orlando Rodrigues Pinto Apelado: Município de São Geraldo do Araguaia Procurador: Waldeclecia Marcos de Melo Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura     EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS . PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS . REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata m os autos de APELAÇÃO CÍVEL   interposta por MARIA DO AMPARO DA SILVA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito de São Geraldo do Araguaia , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida em desfavor do MUNICÍPIO com o mesmo nome .   O Autor, em sua exordial, afirm a ter sido contratado temporariamente pelo ente público, no período de janeiro de 1996 a 23/03/2007,   para exercer a função de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. Aduziu ter direito de perceber os valores referentes ao FGTS do período laborado. Ao final pleiteou o pagamento da verba referida. O Juízo Singular prolatou sentença, julgando im procedente   o pedido . O Requerente interpôs Recurso de Apelação alegando , em resumo , ser devido o pagamento de FGTS. O Juízo Singular recebeu o Apelo em seu duplo efeito . Contrarrazões devidamente apresentadas, tendo o Apelado pugnado pela manutenção da sentença. Coube-me o feito por distribuição. Sem necessidade de intervenção ministerial, eis que o feito versa sob interesse meramente patrimonial (art. 5º, inciso XV, da Recomendação nº 16, de 28 de abril de 2010, do CNMP). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo. Observa-se que o ponto crucial do apelo gira em torno de se verificar se o FGTS é ou não devido ao ora Apelante,   servidor público contratado de forma temporária. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, ambos com repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)   ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)   Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿ Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB). No presente caso, é possível verificar que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, entendo por bem dar provimento ao apelo , determinando a condenação ao pagamento da verba trabalhista (FGTS) ao Recorrente. Há que se consignar a respeito da prescrição incidente no caso, que as prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da demanda estão prescritas. Isso porque, em razão do disposto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 29.910/32, a jurisprudência firmou-se no sentido de que as pretensões contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição quinquenal. Nesse diapasão, os seguintes precedentes:   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009)   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. AFERIÇÃO IRREGULARIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. CONTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (REsp 1.496.334/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2-14) Em recentíssimo julgamento realizado em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº  709 . 212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, corroborando essa linha de entendimento, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos. Acrescente-se, por fim, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá acréscimo de 40% (quarenta por cento), conforme restou assentado no RExt nº 705.140/RS, segundo o qual ¿as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS¿ Posto isto, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO , nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reformando a decisão atacada para determinar ao Recorrido o pagamento ao Apelante das verbas referentes ao FGTS pertinente ao período trabalhado, estando prescritas as parcelas vencidas a mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação. Sobre as parcelas a pagar incidirão juros e correção, a ser calculadas de acordo com a Lei 11.960/2009, com a incidência dos juros de mora, a partir da citação e a correção a contar de cada prestação não adimplida. Não haverá incidência da multa de 40%. A apuração do importe a ser pago se dará por simples cálculo aritmético. Condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 20, §3º, do CPC). Sem custas (art. 15, ¿g¿, do Regimento de custas). P.R.I. Belém, 12 de dezembro de 2014.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Provimento\0194. Proc. 20123016224-4. FGTS. Municipio. Prescriçao. Multa. Apte Parte -27.rtf   1 (2014.04830411-46, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)

3ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível nº 2012.3.016755-9 Comarca de São Geraldo do Araguaia Apelante: Ezequiel Francisco de Andrade Advogado: Orlando Rodrigues Pinto Apelado: Município de São Geraldo do Araguaia Procurador: Waldeclecia Marcos de Melo Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura     EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS . PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS . REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata m os autos de APELAÇÃO CÍVEL   interposta por EZEQUIEL FRANCISCO DE ANDRADE contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito de São Geraldo do Araguaia , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida em desfavor do MUNICÍPIO com o mesmo nome . O Autor, em sua exordial, afirm a ter sido contratado temporariamente pelo ente público, no período de janeiro de 2001 a 10/12/2008. Aduziu ter direito de perceber os valores referentes ao FGTS do período laborado. Ao final pleiteou o pagamento da verba referida. O Juízo Singular prolatou sentença, julgando im procedente   o pedido . O Requerente interpôs Recurso de Apelação alegando , em resumo , ser devido o pagamento de FGTS. O Juízo Singular recebeu o Apelo em seu duplo efeito . Contrarrazões devidamente apresentadas, tendo o Apelado pugnado pela manutenção da sentença. Coube-me o feito por distribuição. Sem necessidade de intervenção ministerial, eis que o feito versa sob interesse meramente patrimonial (art. 5º, inciso XV, da Recomendação nº 16, de 28 de abril de 2010, do CNMP). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo. Observa-se que o ponto crucial do apelo gira em torno de se verificar se o FGTS é ou não devido ao ora Apelante,   servidor público contratado de forma temporária. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, ambos com repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)   ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)   Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿ Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB). No presente caso, é possível verificar que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, entendo por bem dar provimento ao apelo , determinando a condenação ao pagamento da verba trabalhista (FGTS) ao Recorrente. Há que se consignar a respeito da prescrição incidente no caso, que as prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da demanda estão prescritas. Isso porque, em razão do disposto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 29.910/32, a jurisprudência firmou-se no sentido de que as pretensões contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição quinquenal. Nesse diapasão, os seguintes precedentes:   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009)   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. AFERIÇÃO IRREGULARIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. CONTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (REsp 1.496.334/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2-14) Em recentíssimo julgamento realizado em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº  709 . 212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, corroborando essa linha de entendimento, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos. Acrescente-se, por fim, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá acréscimo de 40% (quarenta por cento), conforme restou assentado no RExt nº 705.140/RS, segundo o qual ¿as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS¿ Posto isto, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO , nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reformando a decisão atacada para determinar ao Recorrido o pagamento ao Apelante das verbas referentes ao FGTS pertinente ao período trabalhado, estando prescritas as parcelas vencidas a mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação. Sobre as parcelas a pagar incidirão juros e correção, a ser calculadas de acordo com a Lei 11.960/2009, com a incidência dos juros de mora, a partir da citação e a correção a contar de cada prestação não adimplida. Não haverá incidência da multa de 40%. A apuração do importe a ser pago se dará por simples cálculo aritmético. Condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 20, §3º, do CPC). Sem custas (art. 15, ¿g¿, do Regimento de custas). P.R.I. Belém, 12 de dezembro de 2014.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Provimento\0204. Proc. 20123016392-9. FGTS. Municipio. Prescriçao. Multa. Apte Parte -27.rtf   1 (2014.04829346-40, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)

3ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível nº 2013.0.001496-5 Comarca da Capital Apelante: Regina Celia de Souza Lobo Advogado: Kezia Cavalcante G. Farias e Outros Apelado: Estado do Pará Procurador: Margarida Maria R. Ferreira de Carvalho Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura     EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS . PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS . REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata m os autos de APELAÇÃO CÍVEL   interposta por REGINA CELIA DE SOUZA LOBO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ . O Autor, em sua exordial, afirm a ter sido contratado temporariamente pelo ente público, no período de 02/03/1992 à 16/01/2009,   para exercer a função de SERVENTE na Secretaria d e Estado d e Educação . Aduziu ter direito de perceber os valores referentes ao FGTS do período laborado. Ao final pleiteou o pagamento da verba referida. O Juízo Singular prolatou sentença, julgando improcedente o pedido , extinguindo o feito com resolução do mérito. O Requerente interpôs Recurso de Apelação alegando , em resumo , ser devido o pagamento de FGTS. O Juízo Singular recebeu o Apelo em seu duplo efeito . Contrarrazões devidamente apresentadas, tendo o Apelado pugnado pela manutenção da sentença. Coube-me o feito por distribuição. Sem necessidade de intervenção ministerial, eis que o feito versa sob interesse meramente patrimonial (art. 5º, inciso XV, da Recomendação nº 16, de 28 de abril de 2010, do CNMP). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo. Observa-se que o ponto crucial do apelo gira em torno de se verificar se o FGTS é ou não devido ao ora Apelante,   servidor público contratado de forma temporária. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, ambos com repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)   ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)   Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿ Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB). No presente caso, é possível verificar que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, entendo por bem dar provimento ao apelo , determinando a condenação ao pagamento da verba trabalhista (FGTS) ao Recorrente. Há que se consignar a respeito da prescrição incidente no caso, que as prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da demanda estão prescritas. Isso porque, em razão do disposto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 29.910/32, a jurisprudência firmou-se no sentido de que as pretensões contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição quinquenal. Nesse diapasão, os seguintes precedentes:   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009)   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. AFERIÇÃO IRREGULARIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. CONTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (REsp 1.496.334/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2-14) Em recentíssimo julgamento realizado em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº  709 . 212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, corroborando essa linha de entendimento, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos. Acrescente-se, por fim, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá acréscimo de 40% (quarenta por cento), conforme restou assentado no RExt nº 705.140/RS, segundo o qual ¿as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS¿ Posto isto, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO , nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reformando a decisão atacada para determinar ao Recorrido o pagamento ao Apelante das verbas referentes ao FGTS pertinente ao período trabalhado, estando prescritas as parcelas vencidas a mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação. Sobre as parcelas a pagar incidirão juros e correção, a ser calculadas de acordo com a Lei 11.960/2009, com a incidência dos juros de mora, a partir da citação e a correção a contar de cada prestação não adimplida. Não haverá incidência da multa de 40%. A apuração do importe a ser pago se dará por simples cálculo aritmético. Condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 20, §3º, do CPC). Sem custas (art. 15, ¿g¿, do Regimento de custas). P.R.I. Belém, 12 de dezembro de 2014.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Provimento\0181. Proc. 20123028704-2. FGTS. Estado. Prescriçao. Multa. Apte Parte -27.rtf   1 (2014.04832178-80, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº. 2010.3016705-6. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: ABAETETUBA. APELANTE: WALDEMAR QUARESMA DO CARMO. ADVOGADOS: ÁUREA JUDITH FERREIRA RODRIGUES E OUTRO. APELADO: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA. PROCURADORA DO MUNICÍPIO: THIAGO RIBEIRO MAUÉS. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA.   RELATÓRIO.   A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por WALDEMAR QUARESMA DO CARMO em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba, que nos autos da ação ordinária de cobrança indeferiu o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Na sua inicial (fls. 02/06), aduziu o autor que ingressou no serviço público municipal em 01/01/2005, tendo sido contratado no regime temporário, para desempenhar a função de auxiliar operacional e teve seu contrato sucessivas vezes renovado, permanecendo no serviço público até 31/12/2008. Requereu a condenação do Município de Abaetetuba ao pagamento do FGTS. O Juízo de Piso entendeu que o servidor contratado temporariamente não tem direito ao recebimento de FGTS e extinguiu o feito com resolução de mérito, julgando improcedente a lide. Irresignado, o autor interpôs o recurso de apelação (fls. 63/68) asseverando que a decisão combatida afronta o posicionamento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como do Tribunal Superior do Trabalho, os quais entendem ser devido o pagamento do FGTS aos servidores temporários que tiveram o seu contrato de trabalho considerado nulo. Acrescenta que, o não reconhecimento do direito social constitucionalmente garantido, afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserido no art. 1º, III e IV da CF.  Ao final, requer a reforma da sentença em todos os seus termos. O Município de Abaetetuba apresentou contrarrazões (fls. 103/116) ao recurso de apelação, oportunidade em que sustentou: a) a inconstitucionalidade da prescrição trintenária, para reclamar o não recolhimento do FGTS, haja vista que a Constituição Federal prevê o prazo de cinco anos, para efetivar a referida cobrança; b) quanto a necessidade de comprovação da irregularidade na contratação temporária, pois a contratação de servidores temporários goza de presunção de legitimidade, em razão dos poderes inerentes da administração pública; c) da inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, com redação da MP 2164/2001 e do Enunciado da Súmula do TST nº. 363, e consequente violação dos arts. 37, II, §2º, e 39, caput, ambos da CF. Conclui, requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório.   DECIDO.   A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço formulado nos presentes autos da ação de cobrança proposta por WALDEMAR QUARESMA DO CARMO, contratada temporariamente pelo Município de Abaetetuba e tendo permanecido no serviço público estadual por mais de 03 (três) anos. Em razão das reiteradas decisões deste Tribunal, assim como de Cortes Superiores fica autorizado o julgamento nos termos do art. 557, do CPC. 1-  DA PRESCRIÇÃO: Pretende o Município, o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal do direito em reclamara a verba relativa ao FGTS. Quanto ao referido prazo, o STF se posicionou através do julgamento do ARE 709212 RG/DF, cuja relatoria foi do Ministro Gilmar Mendes. Veja-se:   Ante o exposto, fixo a tese, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX do art. 7º da CF, de que prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal.   Como se vê, ficou em 05 (cinco) anos o prazo prescricional para a cobrança do fundo de garantia, todavia, a Corte Superior modulou os efeitos do referido posicionamento, nos seguintes termos: A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.   Logo, estando em curso o seu prazo prescricional, aplica-se a segunda regra consignada no voto acima citado. Nestes termos, tendo sido o autor-apelante admitido em 01.01.2005 e destratado o seu contrato de trabalho em 31.12.2008, se conclui que a cobrança foi realizada dentro do prazo prescricional, ou seja, passaram-se apenas um ano e dois meses do prazo prescricional, já que o ajuizamento da ação se deu em 16/03/2010. Destarte, resta improcedente a prejudicial de mérito levantada.   2-  DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS: Não resta dúvida quanto à precariedade do contrato. O que questiona o apelante é o direito à percepção dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS. Sobre a questão, a Corte Suprema reconheceu como matéria de repercussão geral e no dia 13.06.2012 julgou como paradigma o RE 596.478 proveniente do Estado de Roraima, cujo Acórdão tem a seguinte redação:   Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei n.º 8.036/90. Constitucionalidade. 1.   É constitucional o art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, o qual dispõe que devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2.  Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3.  Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (Tribunal Pleno. Relatora Min. Ellen Gracie, julgado em 13.06.2012).   A Corte Suprema ao julgar a inconstitucionalidade suscitada do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pela MP 2.164-41, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público, por maioria de votos, inovou e alterou a jurisprudência daquela Casa de Justiça, pois reconheceu o direito do trabalhador aos valores depositados a título de FGTS quando declarada a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública por força do art. 37, §2º da Constituição Federal. Em que pesem as teses que foram levantadas, prevaleceu o entendimento de que a nulidade não tem caráter absoluto, uma vez que os atos praticados pelos servidores contratados temporários são aproveitados. Ademais disso, negar o FGTS a esse servidor temporário que foi mantido anos a fio no serviço público em total inobservância à exigência do concurso público, obrigação essa imposta pelo legislador constituinte à Administração Pública, que se manteve omissa, inerte e preferiu celebrar contratos de trabalho nulos, seria interpretar a norma legal e constitucional contra aquele que precisa de proteção, e sem sombra de dúvida é o hipossuficiente na relação de trabalho. O raciocínio de que o servidor trabalhou e já teve a retribuição da sua força de trabalho com o pagamento do seu salário, sem qualquer compensação por longos anos de serviço prestado à Administração Pública sem direito à estabilidade é ferir não menos que a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Assim, escorreitamente o Supremo Tribunal Federal reconheceu efeitos jurídicos residuais do ato nulo no plano da existência jurídica. Mitigou mais uma vez os efeitos da nulidade absoluta e elevou os fundamentos da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho dispostos no art. 1º da Constituição Federal ao reconhecer o direito ao Fundo de Garantia aos servidores contratados pelo Poder Público sem prévio concurso público e que tenham seus contratos reconhecidamente nulos. Assim, resta devido o pagamento do fundo de garantia por tempo de serviço à apelante. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC reconhecendo o direito do apelante em receber os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos temos do art.7º, III, da CF e 19-A da Lei 8.036/90. É como decido. Belém, 02 de dezembro de 2014.   DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04813474-29, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)