D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITO ATIVO, interposto por SONIA DIAS CAVALCANTI GUERREIRO, devidamente representado por seu advogado habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo juiz de direito da 3ª Vara da Fazenda da Capital que, nos autos da Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada nº 0018707-34.2014.8.14.0301, proposta em face do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa e de Isaura Santos Marinho, indeferiu a tutela antecipada.            Narrou a peça vestibular da recorrente que foi casada com o Deputado Estadual Manoel Gabriel Siqueira Guerreiro (falecido em 02/01/2014). O casamento fora contraído em 30/12/1967 e perdurado até o dia 27/11/2009.            Informou que por ocasião do divórcio ficou estabelecido que o seu ex marido lhe pagaria alimentos no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e quando sobreviesse a sua morte, continuaria percebendo o valor estipulado, do referido instituto, sendo nula qualquer disposição em contrário, caracterizando ainda, dependência econômica.            Acrescentou em sua petição ainda, que dirigiu pedido administrativo ao IPALEP requerendo a concessão do benefício de pensão por morte do seu ex marido, porém, o referido processo nunca se findou.            Por outro lado acrescentou que fez idêntico pedido administrativo a UFPA, onde o de cujos era professor e o mesmo foi deferido sem maiores problemas, cabendo-lhe a metade da pensão, já a outra parte coube a viúva do falecido, com quem ele viveu os seus últimos anos de vida.            Concluiu dizendo que o IPALEP teria ferido o seu direito de receber o citado benefício, conforme estabelecido no acordo firmado por ela e o de cujos, por meio de escritura pública de divórcio e partilha de bens.            Por fim pediu, a tutela antecipada, a fim que o instituto fosse compelido a pagar o percentual de 33% (trinta e três por cento) do total da pensão por morte do seu ex marido.            O juízo singular, indeferiu o pedido nos seguintes termos: (...) Decido Em que pese às argumentações expendidas na inicial, não vislumbro prevalecer à verossimilhança das alegações. Em primeiro lugar, denota-se da leitura da escritura pública de divórcio com partilha de bens que a demandante não recebia pensão alimentícia do segurado, e por conseguinte, não possuía dependência econômica com o mesmo. (...) Corrobora este entendimento inicial o fato de não haver outros documentos que informem o pagamento da pensão alimentícia, bem como qualquer outro meio que comprove a relação de dependência econômica exigida no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 075/2010. Em segundo lugar, como não há na LCE nº 075/2010 as hipóteses de exclusão e suspensão da condição de dependentes, adoto, por analogia, as previsões dispostas na LCE nº 039/2002 (Regime de Previdência Estadual). Nessa Lei Complementar o art. 14, VI, prevê que perder a condição de segurado: VI - O (a) cônjuge pelo abandono do lar reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, anulação do casamento, separação judicial ou pelo divórcio, salvo se lhe tiver sido assegurada a percepção de alimentos. Assim, se vê que a autora não se inclui na previsão acima, uma vez que não lhe foi garantida a pensão alimentícia pelos termos mencionados anteriormente na escritura pública de divórcio. Por fim, observo que foi concedida pensão vitalícia a demandante por meio da UFPA, na qual será paga através do Instituto Nacional de Seguridade Social por força do art, 12m I alínea ¿g¿, da Lei Federal nº 8.212/1991 (fls.40/46). Ocorre que o art. 124, inciso VI, da Lei Federal n.8.213/91, prevê que é vedada a percepção cumulativa de pensões originárias de um mesmo instituidor. Logo, a antecipação da tutela neste primeiro momento acarretaria violação ao dispositivo federal. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.               Inconformada, a autora, ora agravante, opôs embargos declaratórios que foram providos parcialmente, sem entretanto conceder a tutela de urgência requerida na incial, in verbis: (...) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, incluindo no dispositivo da decisão de fls.59/60 a concessão de justiça gratuita, considerando pré questionado todos os pontos suscitados.            Irresignado com a decisão acima citada, a autora, ora recorrente interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/31), onde continuou a sustentar o seu direito a percepção do benefício historiado acima.            Alegou, ainda, que a lacuna da Lei Complementar Estadual nº 75/2010, sobre a situação da ex esposa dependente econômico-financeira do seu ex cônjuge, deve ser suprida pela analogia, aplicando-se ao caso as regras contidas no art. 217, I, ¿b¿ da Lei nº 8.112/90 e do §2º, do art. 76 da Lei nº 8.213/91, que preveem a ex consorte entre os beneficiários possíveis da pensão.            Pugnou, ao final, pela concessão da tutela antecipada e o provimento final do agravo, a fim que seja determinado o pagamento do benefício na ordem de 33% (trinta e três por cento) da pensão por morte deixada pelo de cujos.            Coube a relatoria do feito por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 139), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ante a falta dos seus requisitos legais (fls. 141/143).            O juízo de piso prestou as informações de estilo (fl. 145).            A agravada Isaura Santos Marinho apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu total improvimento, devendo ser mantida a decisão guerreada em todos os seus termos (fls. 146/159).            Juntou documentos de fls. 160/171 dos autos.            Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado, por intermédio de seu 13º Procurador de Justiça Cível Dr. Jorge de Mendonça Rocha de Moraes, opinou pelo conhecimento e improvimento do presente recurso (fls. 174/179).            De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 181).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 183v).            É o relatório. DECIDO:            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            O cerne do presente recurso é em saber se a agravante tem direito a percepção de parte da pensão por morte deixada pelo seu ex marido.            Compulsando os autos, firmo o meu livre convencimento motivado de acordo com o art. 93, IX da Constituição Federal, pelo acerto da decisão do juízo ¿a quo¿ neste início de processo, uma vez que o mesmo apenas apreciou o pedido de tutela antecipada requerido incialmente, antes das partes contrárias terem sido citadas para terem oportunidade de expor e comprovar suas razões.            Por outro lado, observo pela qualificação da agravante que a mesma teria uma profissão, pois apresenta-se como professora, razão pela qual se conclui que a mesma tem rendimentos próprios, e ainda a mesma agravante afirma já estar percebendo uma pensão por morte (vitalícia) da Universidade Federal do Pará, como dependente do seu ex marido, não estando em situação de miséria.            Ademais, faz-se imperioso aduzir que nos termos da Lei Complementar nº 75/2010, que regulamenta o IPALEP, não consta, no rol de beneficiários, a figura da ex esposa, senão vejamos a regra insculpida no seu art. 9º do referido diploma legal: Art. 9º Para fins de prestação previdenciária são dependentes do segurado, desde que economicamente sob sua responsabilidade: I-     O cônjuge ou o companheiro, nos termos da lei; II-     Os descendentes menores, nos termos da lei, ou inválidos; III-     Os ascendentes; IV-      Irmãos menores ou inválidos. §1º No pagamento das pensões pelo IPALEP será respeitada a ordem de preferência estabelecida pelos incisos deste artigo, desde que não haja requerimento expresso do segurado indicando ordem contraria. §2º A dependência econômica deverá ser comprovada, mediante documentação idônea, pelo dependente do segurado anualmente, contado do início do recebimento da pensão.             E ainda, é interessante pontuar que a Lei Complementar nº 39/2002, não apresenta em seu rol de dependentes a figura da ex esposa, conforme se depreende da leitura do art. 6º da lei em comento: Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: I - o cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente; II - filhos solteiros não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos; III - filhos maiores inválidos, solteiros e desde que a invalidez anteceda o fato gerador do benefício e não percebam benefício previdenciário federal, estadual ou municipal como segurados; (NR) IV - R E V O G A D O V - os pais, desde que não percebam renda própria superior a dois salários mínimos; VI - o enteado, desde que comprovadamente esteja sob dependência econômica do segurado, não seja credor de alimentos e nem receba benefício previdenciário do Estado ou de qualquer outro regime federal ou municipal; VII - o menor tutelado, desde que comprovadamente resida com o segurado e deste dependa economicamente, não sendo ainda credor de alimentos e nem possua renda para o próprio sustento, inclusive de seus genitores ou decorrente da percepção de outro benefício previdenciário pago pelos cofres públicos. § 1º A existência de dependentes de qualquer das classes previstas neste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (NR) § 2º Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, não sendo casada, mantém união estável com o(a) segurado(a) solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente ou divorciado (a), e habitem sob o mesmo teto perfazendo núcleo familiar, como se marido e mulher fossem os conviventes, por prazo não inferior a 2 (dois) anos, prazo esse dispensado, quando houver prole comum. § 3º Não será computado o tempo de coabitação simultânea, mesmo em teto distintos, entre o segurado e mais de uma pessoa. § 4º É vedada a inscrição de pessoas designadas e para a qual não haja previsão específica na presente Lei. § 5º A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida e a das demais, prevista nos incisos III, V, VI e VII, deve ser comprovada de acordo com o disposto em regulamento e resolução do Conselho Estadual de Previdência. (NR) § 6º Para fins de percepção de benefícios previdenciários, observados os requisitos previstos em lei, regulamento ou resolução do Conselho Estadual de Previdência, o enteado e o menor tutelado se equiparam ao filho. (NR)             Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA DIVORCIADA. HABILITAÇÃO COMO DEPENDENTE ECONÔMICA. ALIMENTOS JÁ ASSEGURADOS EM OUTRA PENSÃO DO FALECIDO. 1. Descabe a percepção de pensão previdenciária por parte da Autora divorciada do segurado falecido, se a pensão fixada no acordo de divórcio já vem sendo paga pela Prefeitura Municipal de Brusque, por onde o segurado se aposentou como funcionário público. 2. Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 34542 SC 93.04.34542-1, Relator: NYLSON PAIM DE ABREU, Data de Julgamento: 13/05/1997, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/05/1998 PÁGINA: 36258)             O parecer ministerial veio a robustecer meu entendimento pelo acerto da decisão do juízo de piso, como podemos verificar analisando os seguintes trechos de sua manifestação: (...) In casu, não reputamos presente o perigo de lesão grave e de difícil reparação, uma vez que a própria recorrente alegou e provou que o pedido, de concessão de pensão, formulado em face da UFPA (Universidade Federal do Pará), foi deferido. (...) Nesse sentido, em juízo de cognição meramente sumário, típico dessa etapa processual, não vislumbramos a verossimilhança das alegações da agravante, razão pela qual nos manifestamos pelo não provimento do recurso.            Assim sendo, não merece reforma a decisão do juízo monocrático, com base no exposto ao norte.            ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em sua integralidade, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Oficie-se, comunicando ao juízo a quo desta decisão            Intimem-se, as partes, por meio de publicação no Diário da Justiça.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Belém (PA), 14 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.00931750-59, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

1 PROCESSO Nº. 2014.3.001518-6 2 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1 RECORRENTE: T & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS E VASSOURAS LTDA EPP 2 ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ SERRÃO PINHEIRO OAB/PA Nº 11.960 3 RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ 4 PROCURADORA DO ESTADO: ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI Vistos etc. Tratando-se de interposição de recurso ordinário por T & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS E VASSOURAS LTDA EPP (fls. 103/122), contra decisão que, à unanimidade de votos, denegou a segurança, em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Acórdão nº 133.091), devidamente contrarrazoado, subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o seu julgamento, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 14/10/14 DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA (2014.04636360-05, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-10-29, Publicado em 2014-10-29)

APELAÇÃO CÍVEL N. 201230184818 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S. A. - FINASA ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA E OUTROS APELADO: MARCIA HELENY PEREIRA SILVA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S. A. - FINASA inconformado com a Sentença prolatada pelo MM. Juízo da 13ª Vara Cível da Capital (fls. 34-40). Redistribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 49). Em Decisão Monocrática (fls. 50-53), neguei seguimento ao recurso de Apelação, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 50-53). Às fls. 54, requer o apelante a desistência do recurso de Apelação. Analisados os autos verifico que o recurso de Apelação teve seu seguimento negado, não podendo mais ser objeto de desistência por parte do apelante, razão pela qual devolvo os autos à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado da Decisão Monocrática de fls. 50-53 e, após, procede as baixas que se fizerem necessárias Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 17 de outubro de 2014. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora-Relatora (2014.04630007-52, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-29, Publicado em 2014-10-29)

Habeas Corpus Liberatório com pedido de Liminar Paciente: PAULO SERGIO REIS Impetrante: Fernando Valentim de Souza Junior Advogado Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única de Rodon Relatora: Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo nº: 2014.3.024632-7 Decisão Monocrática: PAULO SERGIO REIS, por meio de seu causídico impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única de Rodon. Aduz o impetrante que o paciente encontra-se preso por força de decreto prisional desde o dia 11/03/2014, pela suposta pratica do delito previsto nos arts. 280 e 299, ambos do CP. Alega excesso de prazo para o termino da instrução criminal, vez que sequer fora designada audiência. Em sede de informações, o Juízo a quo informou que em 24/09/2014 o Ministério Publico foi favorável a revogação da prisão, e sendo assim colocou em liberdade o paciente. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela prejudicialidade do writ. É o breve relatório: Decisão: O inconformismo do paciente cinge-se no alegado constrangimento ilegal, por Excesso de Prazo. O Juízo a quo informou que colocou o paciente em liberdade em 24/09/2014. Procedendo-se consulta no Sistema de Acompanhamento processual do 1º grau, verifica-se que o juízo a quo, atendeu a recomendação do Ministerio Publico e, revogou a prisão cautelar do paciente. Nesse sentido, diante das informações constante dos autos, resta prejudicado o presente Writ, por perda do objeto. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 28 de outubro de 2014. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04615535-12, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-10-29, Publicado em 2014-10-29)

1 PROCESSO Nº. 2014.3.015736-8 2 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1 RECORRENTE: CÁSSIO THIAGO ANDRADE BRITO 2 ADVOGADO: CELSO LUIZ REIS DO NASCIMENTO OAB/PA Nº 6290 3 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ 4 PROCURADORA DE JUSTIÇA: MÁRIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CÁSSIO THIAGO ANDRADE BRITO (fls. 92/97), contra o v. acórdão nº 136.821 das Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, que denegou a ordem impetrada. Contrarrazões às fls. 109/116. Com efeito, o v. acórdão recorrido foi publicado no DJe de 19/08/2014, consoante a Certidão de fl. 97v., todavia, o recurso ordinário foi interposto apenas em 01/09/2014 (fl. 98), ou seja, quando já esgotado o prazo recursal, revelando-se, portanto, intempestivo, eis que interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 30 da Lei nº 8038/1990. Contudo, em homenagem à garantia constitucional constante do artigo 5º, inciso LXVIII da Carta Magna e aos princípios do devido processo legal e ampla defesa (art. 5º, inciso LIV e LV, CF/88), a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, o conhecimento do recurso ordinário em Habeas Corpus intempestivo como writ substitutivo, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 4. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O presente recurso ordinário em habeas corpus é intempestivo porque interposto após o prazo recursal de 5 (cinco) dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990. Contudo, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, LXVIII, e considerando, ainda, que a jurisprudência desta corte admite o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus intempestivo como habeas corpus substitutivo (RHC 24.742/MG, relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe de 19/12/2008), as questões suscitadas nas respectivas razões podem ser examinadas para verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. (…) 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 33.532/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 05/04/2013) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. - Consoante o disposto no art. 30 da Lei 8.038/1990, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 dias. - A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que deve ser garantido à defesa o direito de comparecer à sessão de julgamento do habeas corpus e sustentar oralmente as razões da impetração, quando expressamente requerido. Recurso não conhecido. Concessão da ordem de ofício para anular o acórdão proferido no writ, renovando-se o julgamento com a intimação do impetrante para que possa realizar a sustentação oral. (RHC 34.317/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 30/08/2013) Dessa forma, para que as questões levantadas pelo recorrente possam ser examinadas e para que seja verificada a existência de constrangimento ilegal a ser sanado mediante a concessão da ordem de ofício, subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o julgamento do recurso ordinário, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Belém, 14/10/14 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04636149-56, Não Informado, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-10-29, Publicado em 2014-10-29)

1 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PROCESSO Nº 2014.3.023789-7. EXCIPIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE PIRABAS. ADVOGADO: AFONSO NAVEGANTES (OAB/PA 3334). EXCEPTA: DESEMBARGADORA ELENA FARAG. PROCESSO ORIGINAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.019804-9 (Proc. nº 0002068-69.2014.814.875). RELATOR: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO oposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE PIRABAS, representada por Antônio Menezes Nascimento das Mercês (Vice-Prefeito), contra a EXCELENTÍSSIMA DESA. ELENA FARAG, na condição de Relatora do Agravo de Instrumento nº 2014.3.019804-9. Em apertada síntese, relata que o Prefeito Municipal - Luiz Claudio Teixeira Barroso foi afastado do cargo por 90 (noventa) dias mediante decisão judicial, contra qual interpôs recurso de agravo de instrumento distribuído à Desa. Excepta. Aduz que, após o manejo do recurso o Alcaide passou a divulgar pela cidade, inclusive em evento público onde comemorava o seu aniversário, que o seu retorno estaria garantido para o próximo dia 11/08/2014, mediante liminar. Informa que neste evento público várias autoridades discursaram garantindo a reintegração do prefeito, dentre elas apresenta transcrição da fala da deputada Estadual Simone Morgado e do Senhor Milton Campos. Além disso, noticia a existência diálogo entre os Vereadores Amarildo de Jesus e Pedro Nascimento confirmando a reintegração do gestor municipal. Defende que o membro do Poder Judiciário que antecipa seu entendimento quanto à matéria ainda não decidida se expõe a pré-julgamento, configurando uma forma de suspeição. Nestes argumentos arguiu a suspeição da Magistrada Relatora, nos termos do art. 135, V, do CPC. Em sua manifestação (fls. 12/13), a Desa. Elena Farag consignou que o discurso proferido pelos parlamentares, concernente ao retorno do prefeito, consiste em mera estratégia política impossível de configurar antecipação de julgamento. É o relatório. As hipóteses que ensejam a suspeição da parcialidade do julgador estão elencadas no art. 135 do CPC, vejamos: Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo. Na espécie sob análise, o excipiente alega que o Prefeito de São João de Pirabas Luiz Claudio Teixeira Barroso, afastado temporariamente do cargo por decisão judicial Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº Proc. nº 0002068-69.2014.814.875, teria divulgado pela cidade, inclusive em evento púbico, que a decisão liminar, em sede recursal, para sua recondução ao cargo estaria garantida para o dia 11/08/2014. Segundo o excipiente, este fato conduz a existência de pré-julgamento e antecipação de entendimento pela Desembargadora excepta Relatora do recurso de agravo de instrumento nº 2014.3.019804-9, configurando a suspeição da mesma. Analisando os argumentos esgrimidos pelo autor em sua exordial, assim como as provas carreadas a estes autos, não vislumbro elementos suficientes para acolhimento desta exceção de suspeição. As mídias fornecidas pelo excipiente, em número de 03 (três), contendo fotos, áudio e vídeo da festa de aniversário do Senhor Luiz Claudio Teixeira Barroso, não são hábeis para indicar qualquer antecipação quanto ao entendimento da Magistrada excepta, tampouco sobre o teor de sua decisão em sede de agravo de instrumento. Em seu discurso a Exma. Deputada Estadual Simone Morgado, conforme transcrição constante da petição do excipiente (fls. 04/05), limitou-se a afirmar: As pessoas mais necessitadas desse município, as pessoas pobres desse município não merecem (...) Vocês vão vencer porque o Claudio vai voltar a prefeitura, o Claudio vai voltar a prefeitura sim. (destaques do autor da exceção). O mesmo ocorreu em relação ao discurso proferido pelo Senhor Milton Campos: Nós viemos dar um recado à você, mas também ao povo de Pirabas, o mal não vai vencer, você não está só caboco, você tem a Simone, você tem o Milton, você tem a (...), e aqueles que pensem que o mal vence o bem, é uma questão de tempo, o Claudio vai voltar, quem foi eleito pelo povo foi o Claudio, foi no Claudio que o povo votou, e ai Pirabas, pode ter certeza, estamos juntos (...).(destaques do autor da exceção). Destarte, os trechos destacados, valendo frisar: transcritos pelo próprio excipiente, revelam mera afirmação acerca do regresso do gestor afastado, todavia, sem qualquer especificação sobre data exata para expedição de liminar neste sentido, tampouco sobre o teor de futura decisão judicial em sede recursal. Corroborando no sentido da improcedência desta exceção, consultando o Sistema SAP2G, observa-se que a decisão concessiva do efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento foi proferida em 20/08/2014, portanto em data diversa da que fora indicada pelo excipiente. Outrossim, observo que não foi juntado aos autos qualquer prova concreta quanto ao diálogo transcrito na inicial, atribuído aos Vereadores Amarildo de Jesus e Pedro Nascimento (fls. 05/08), tratando-se, assim, de meras alegações desprovidas de carga probatória suficiente para determinar o acolhimento da exceção de suspeição. Com efeito, incumbe ao excipiente provar a parcialidade do julgador, ônus do qual o excipiente não se desincumbiu, tornando insubsistente seus argumentos. Neste sentido já decidiram as Egrégias Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte, senão vejamos: EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO VEM OCORRENDO EM PRÁTICAS SUSPEITAS NO ANDAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. RAZÃO NÃO ASSISTE AO EXCIPIENTE. PROVAS INSUFICIENTES PARA CORROBORAR OS ARGUMENTOS ACERCA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE UM DOS SERVIDORES. O AUTOR POSSUI O ÔNUS DA PROVA. PARCIALIDADE NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE, À UNANIMIDADE. (TJPA, Câmaras Cíveis Reunidas, Acórdão nº 106052, Exceção de Suspeição nº 2011.3.027338-1, Relator Des. Ricardo Ferreira Nunes, data do julgamento 27/03/2012, DJ 04/04/2012). Registre-se, finalmente, a possibilidade desta Presidência promover o arquivamento da petição quando a exceção de suspeição for manifestamente improcedente, consoante art. 170 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Neste sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REVISOR. VOTO PROFERIDO APÓS RELATOR. NORMA REGIMENTAL OBSERVADA. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 170 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA, Tribunal Pleno, Acórdão nº 137932, Exceção de Suspeição nº 2014.3.012565-4, Relator: Presidência do Tribunal, data do julgamento 17/09/2014, DJ 19/09/2014). Ante todo o exposto, com fulcro no art. 170 do RITJPA, determino o arquivamento da presente exceção de suspeição, em razão de sua manifesta improcedência. Belém/PA, 28 de outubro de 2014. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2014.04636021-52, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-29, Publicado em 2014-10-29)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.024413-2 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL AGRAVANTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: CARLOS GODIM NEVES BRAGA E OUTROS AGRAVADO: ANTONIO CESAR COSTA DE LIMA RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________ Trata-se de agravo de instrumento interposto por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, nos autos de ação de busca e apreensão aforada por ANTONIO CESAR COSTA DE LIMA, porquanto, inconformada com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, que não acatou a liminar de busca e apreensão a favor da agravante. Foi concedida liminar ao presente agravo, determinando que a busca e apreensão do veículo seja concedida. (fls. 36/37) Prestadas as devidas informações pelo Juízo a quo a fl. 37, foi informado que: ...a decisão atacada pelo recurso de Agravo de Instrumento, foi, em sede de Juízo de retratação, modificada pela decisão proferida na fl.23 dos referidos autos, que imprimiu também efeito suspensivo a liminar de busca e apreensão interposto pela ora Agravante. É o Relatório. DECIDO: Presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme, as informações prestadas pela M.M. Juiz de 1º grau, a f. 37, comunicou-se que a decisão agravada foi modificada pelo julgador que, proferindo nova decisão, imprimiu também o efeito suspensivo a busca e apreensão. Segundo preleciona o artigo 529 do CPC, informando o juiz a inteira reforma da decisão agravada, através do uso do Juízo de retratação, que é a autorização e a oportunidade dada ao julgador de rever o ato impugnado, considerar-se-á prejudicado o agravo de instrumento, uma vez que houve a perda de seu objeto. Art.529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo. Nesse mesmo sentido tem se orientado a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ALIMENTOS. RETRATAÇÃO NO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO RECURSAL. O juízo de retratação, pelo magistrado a quo, enseja perda do objeto do agravo de instrumento, restando prejudicado o seu exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70024845489, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/06/2008) Pelo exposto, julgo prejudicado o presente recurso por Perda do Objeto. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Belém, de de 2007 DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04629293-60, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-29, Publicado em 2014-10-29)

1 PROCESSO Nº. 2013.3.020471-4 2 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1 RECORRENTE: INDUSCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA EPP (ADVOGADO: DANIEL SENA DE SOUSA - OAB/PA Nº 11.559) 3 RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: IBRAHIM JOSÉ DAS MERCES ROCHA) Vistos etc. Tratando-se de interposição de recurso ordinário por INDUSCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA EPP (fls.130/153), contra decisão das Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal, consubstanciada no v. Acórdão nº 136.587 que, à unanimidade de votos, denegou a segurança, em única instância, subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o seu julgamento, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade. Belém, 14/10/14 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04636053-53, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-10-29, Publicado em 2014-10-29)

Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar nº. 2014.3.022865-6 PACIENTE: RONALDO JANN DO LIVRAMENTO Impetrante: Phillipe Barbalho Ferreira Adv Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rondon do Pará Procurador(a) de Justiça: Ubiragilda Silva Pimentel Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RONALDO JANN DO LIVRAMENTO, por meio do Advogado Phillipe Barbalho Ferreira, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, com fulcro nos artigos 5°, LXVIII da CF c/c 647 e 648, I, CPP, apontando como autoridade o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rondon do Pará. Narra o impetrante que o paciente foi preso no dia 07/08/2014 por volta das 07h e 30min, por infração ao artigo 155, §4°, II, do CP. Aduz que em 08/08/2014 foi protocolado pedido de Revogação da Prisão Preventiva, negado pelo juízo singular, por estarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Sustenta que o paciente é primário, de bons antecedentes, com família constituída e residência fixa, inexistindo motivos para que sua custódia seja mantida. Requereu a concessão liminar da ordem, para aguardar o julgamento do processo em liberdade, sendo de plano indeferida por esta Desembargadora Relatora, que na mesma oportunidade solicitou informações à autoridade coatora e determinou remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. O Juízo Coator (fls. 122/123) informou que o paciente foi preso após representação oferecida pelo Delegado de Polícia Civil de Abel Figueiredo, que após investigações verificou a participação do paciente no cometimento do delito de vários furtos de gado no referido município, narrou o trâmite processual, frisando que o mesmo já fora devidamente citado em 25/08/2014, estando no prazo para apresenta sua defesa, nos termos dos artigos 396 e 396-A, CPP. A Procuradoria de Justiça manifestou-se preliminarmente pelo não conhecimento da ordem, vez que há pedido de Liberdade Provisória pendente de apreciação pelo Juízo de 1º Grau e se ultrapassada, pela denegação da ordem por não haver qualquer argumento que evidencie o alegado constrangimento ilegal na segregação do paciente. É o relatório. DECIDO Insurge-se o paciente no presente writ, acerca do constrangimento ilegal sofrido, face a ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP e por ser detentor de condições pessoais favoráveis. Através de contato telefônico, esta Relatora obteve informações de que fora expedido Alvará de Soltura pelo Juízo a quo no dia 21 de outubro de 2014, posto que concedida a Liberdade Provisória requerida pelo paciente. Diante deste fato, entendo que houve a perda do objeto. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Nesse sentido, conforme informações constante dos autos, resta prejudicado o presente Writ, por perda do objeto. Segue em anexo cópia do Alvará de Soltura. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 28 de outubro de 2014. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04599935-58, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-10-29, Publicado em 2014-10-29)

Câmaras Cíveis Reunidas Processo n.º 2014.3.026262-0 Mandado de Segurança Comarca de Belém - PA Impetrante: CARLOS PASCHOAL MAGDALENA DEUZA MARIA DE MAGALHÃES PASCHOAL Advogado: Dra. Márcia Andréa Celso da Silva (OAB/PA 6.788) e outro Impetrado: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 10ª CARA CÍVEL DA CAPITAL Relator: Dra. EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA R. H. I Homologo o pedido de renúncia formulado às fls. 76, para que produza seus pertinentes efeitos jurídicos. II Certifique-se o trânsito em jugado da decisão e, após, arquivem-se os autos com os devidos registros e cautelas legais. Publique-se, Registre-se, Intime-se e Cumpra-se. Belém(PA), 30 de setembro de 2014. Dra. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada - Relatora (2014.04621460-85, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-10-01, Publicado em 2014-10-01)

1 PROCESSO Nº. 2014.3.014398-7 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1 RECORRENTE: FRANCISCO XAVIER FILHO ADVOGADO: LUCAS SÁ SOUZA OAB/PA Nº 20.187 2 RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA 3 PROCURADORA DE JUSTIÇA: UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL Vistos etc. Tratando-se de interposição de recurso ordinário em habeas corpus (fls. 86/111), devidamente contrarrazoado, subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o seu julgamento, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Belém, 14/10/14 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04636181-57, Não Informado, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-10-29, Publicado em 2014-10-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0028827-39.2014.8.14.0301. APELAÇAO CIVEL SECRETARIA ÚNICA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PUBLICO E PRIVADO. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO - IPAMB. PROCURADOR MUNICIPAL: CARLA TRAVASSOS REBELO - OAB/PA 21390-A. APELADO: CESAR WILLIAM MARTINS SOUZA. ADVOGADO: ELIELSON CARDOSO DE SOUZA - OAB/PA 11.148. PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO - IPAMB em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, que julgou procedente a ação para determinar ao Presidente do IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento da apelada a contribuição para a assistência à saúde ao IPAMB.       Alega o instituto que a decisão guerreada merece reforma porque: a) há constitucionalidade da Lei Municipal n. 7.984/1999, a qual não é uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores, ofendendo o principio da dignidade da pessoa humana; b) violação do princípio federativo, sendo claramente possível à administração municipal estruturar o PABSS; c) impossibilidade de devolução de valores retidos a título de contribuição ao IPAMB; d) prescrição; e) necessidade de concessão de efeito suspensivo e ilegalidade na condenação em honorários.       Contrarrazões apresentadas às fls. 92/97.       Devidamente distribuídos os autos coube-me a sua relatoria (fl. 99).       Parecer ministerial de fls. 103/111, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.      É O RELATÓRIO.      DECIDO      1. DO CONHECIMENTO      Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.      2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA.      Alega que os descontos para o PABSS decorrem da vigência da Lei n. 7.984/1999, há qual se encontra em vigor há mais de 10 anos, devendo ser declarada a decadência para a impetração de mandado de segurança.      Novamente não assiste razão ao instituto.      Na verdade os descontos mensais constantes nos contracheques da apelada são prestações de trato sucessivo e, em tais casos, o prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, logo, no caso em exame, a ilegalidade consiste no desconto direto da contribuição compulsória que se renova mês a mês.      Em razão disto, rejeito a prejudicial.      3. DO MÉRITO      a) DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.984/1999 E DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO FEDERATIVO.      Em suma, alega o instituto que a Lei Municipal n. 7.984/1999 goza de plena constitucionalidade e que a mesma não foi uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores, na consciência de que o valor mensal é essencial para a manutenção do PABSS que favorece vários servidores municipais. Aduz ainda que a decisão vergastada viola o princípio federativo na medida em que o município tem legitimidade para implementar a cobrança em tela.      Sem razão.      O art. 149, § 1º da Constituição Federal prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a previdência de seus respectivos servidores nas hipóteses previstas no art. 40 da referida Carta Magna, ou seja, é permitida a cobrança de contribuição para o custeio da previdência social, o que por sua vez não implica em competência para estabelecer contribuição compulsória de assistência à saúde, equiparada a tributo.      Mas não é só. Conforme o art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social e não sobre a assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          Portanto, não se está a impedir que o ente previdenciário preste serviços de assistência à saúde, com cobrança do servidor, mas para tanto deve ser descontado com a anuência do servidor e não de caráter obrigatório e compulsório.          A Constituição Federal, em seus artigos 149, 194, ¿caput¿ e 195, II, da Constituição Federal, fixa a competência exclusiva da União para criar tributo destinado à saúde, senão vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      Neste sentido, a Egrégia Corte já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº DO ACORDÃO: 120451 Nº DO PROCESSO: 201330017878 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:07/06/2013 Cad.1 Pág.195 RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) (negritou-se) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infundado III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (Nº DO ACORDÃO: 112268 Nº DO PROCESSO: 201230158334 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:24/09/2012 Cad.1 Pág.96 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES) (negritou-se). APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. PRELIMINAR DE NÃO INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM - AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO PROCEDE. I- Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. PRELIMINARES- II Ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém. Se a ausência de intimação da Procuradoria do Município não tem o condão de gerar prejuízo concreto à parte apelada, descabe falar em nulidade do processo. III- Impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança contra lei em tese. Se a hipótese implica em um caso de ato normativo de efeito concreto, considerando que a cobrança da contribuição compulsória incide diretamente sobre a remuneração da parte autora, mensalmente, não ocorre a hipótese de mandamus impetrado contra lei em tese. PREJUDICIAL DE MÉRITO IV - Decadência. Considerando que o desconto da contribuição compulsória ocorre mensalmente, vê-se um caso prestação de trato sucessivo, cujo prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, que, no presente caso, se renova mês a mês. MÉRITO V - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106. VI- Paradigma que se aplica aos municípios. VII - Não consta da inicial mandamental pedido de efeitos patrimoniais relativo à restituição de valores já descontados, na verdade a impetrante pugna apenas pela cessação dos descontos no PABBS sobre sua remuneração a partir da impetração do writ, razão pela qual não há falar na utilização do mandamus como ação de cobrança. VIII - Reexame e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos para manter a sentença em todos os seus termos. (2016.02093622-41, 160.040, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-31) APELAÇÃO CÍVEL: MANDADO DE SEGURANÇA ? PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA ? PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AFASTADA ? PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA, REJEITADA ? MÉRITO: AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ? CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA TÃO SOMENTE RETIRAR OS DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? REEXAME DE SENTENÇA QUE MANTÉM AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA ATACADA. 1. Apelação em Mandado de Segurança: 2. Preliminar: Nulidade processual-Cerceamento de defesa. Rejeitada. Ciência de todos os atos processuais. Ausência de prejuízo. 3. Preliminar: Inadequação da via eleita. Afastada. Objeto do mandado de segurança refere-se a comprovação de direito líquido e certo da recorrida no que tange a possibilidade de suspensão dos descontos mensais quanto ao plano de assistência básica dos servidores municipais. 4. Prejudicial de Mérito: Decadência. Rejeitada. Prestação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Renovação do prazo a cada desconto. 5. Mérito. 5.1. Inviabilidade de contribuição compulsória no que tange o plano de assistência básica a saúde. Jurisprudência dominante. 5.2. Ausência de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança. Concessão da ordem tão somente para que o ente municipal se abstivesse de descontar a contribuição dos vencimentos da apelada. 6. Recurso Conhecido e Improvido.  (2016.01358516-64, 157.913, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-13)      Quanto à tese de violação do princípio federativo entendo que não encontra melhor sorte, pois de acordo com o RE 617415 AgR-ED-ED, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ¿As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídas de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.)      Quanto à alegação de violação da dignidade humana não há como acatar a tese da municipalidade, pois a escolha do servidor em ser ou não amparado pelo IPAMB em caso de moléstia em sua saúde decorre justamente do seu direito humano de opção.      A devolução dos valores descontados de forma irregular é perfeitamente admissível porque reconhecido que o desconto compulsório é ilegal e, finalmente, quanto à tese de que seria incabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, não há o que se prover. Em verdade os honorários advocatícios são baseados no princípio da causalidade e a cobrança irregular de forma compulsória para o IPAMB causou a interposição da presente ação, devendo permanecer a condenação em honorários de sucumbência.       Ante o exposto, de forma monocrática nos termos do art. 133 do Regimento Interno de nossa Corte, na esteira do parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso.       Belém, 27 de janeiro de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2017.00321172-93, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-16, Publicado em 2017-03-16)

ACÓRDÃO ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO PROC. 2011 3.019349-8 SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: FERNANDOAUGUSTO BRAGA OLIVEIRA PROC .ESTADUAL SENTENCIANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA SENTENCIADO/APELADO: REDBRAS DISTR E REPR DE ALIMENTOS LTDA RELATORA: DESA.MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, contra REDBRAS DISTR E REPR DE ALIMENTOS LTDA , objetivando cobrar a importância de R$724,60 (setecentos e vinte quatro reais e sessenta centavos), concernente a ICMS do período de dezembro/2007, representada pela CDA à fl.03, devido e não pago pela empresa/executada. Observa-se dos autos, que não foi determinado pelo Juízo de piso, a citação da contribuinte/devedora, tendo este proferido à decisão, ora em reexame, onde em suma, relata que o valor do débito fiscal se enquadra nos moldes do Decreto n.1.194/2008, declarando extinto por remissão o débito fiscal. Consubstanciado no Decreto supracitado, extinguiu o processo executivo, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VI do CPC. O Estado do Pará apresentou recurso de apelação, o qual não foi recebido pelo Juízo da causa, por ter sido interposta fora do prazo legal, conforme certidão de fl.15 dos autos. Coube-me por distribuição, a relatoria do presente feito, constante à fl.20 dos autos. É o relatório. D E C I D O A decisão em reexame tomou como fundamento as disposições contidas no Decreto Governamental, que concedeu remissão a débitos fiscais pertinentes ao ICMS, entretanto, equivocou-se o juízo de primeiro grau, deixando de observar que no ordenamento jurídico pátrio, no que concerne a matéria tributária a outorga de remissão a débitos fiscais, somente podem ser tratados por lei específica, sendo vedado ao Chefe do Executivo, mediante delegação do Poder Legislativo, dispor normalmente a respeito desse assunto, sob pena de estar se ferindo disposições expressa do art. 150, § 6º da Carta Constitucional. Sobre a matéria é entendimento do STF que dispõe: Informativo nº 400 O Tribunal concedeu cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral da República para suspender a eficácia dos vocábulos remissão e anistia, contidos no art.25 da Lei 6.489/2002, do Estado do Pará, que autoriza o Governador a conceder, por regulamento, remissão, anistia, transação, moratória em dação em pagamento de bem imóvel. Entendeu-se presente a plausibilidade jurídica da alegação de ofensa aos princípios da separação de Poderes e da reserva absoluta de lei em sentido formal em matéria tributária de anistia e remissão, uma vez que o Poder legislativo estaria conferindo, ao Chefe do Executivo, a prerrogativa de dispor, normalmente, sobre tema para o qual a Constituição Federal impõe lei específica (CF, art.150, § 6º), Considerou-se, também, conveniente a suspensão da eficácia do referido dispositivo, a impedir maior dano ao erário estadual. (ADI 3462 MC/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 08.09.2005, DJ 21-10-2005 PP-00005 EMENT VOL-02210-01 PP-00068 RTJ VOL-00195-03 PP-00918 LEXSTF v. 27, n.323, 2005, p.75-83 RDDT n.124, 2006, p. 191-195 RET v. 8, n.46, 2005, p.25-31) , Firmando o entendimento acima delineado, a Corte Superior vem sucessivamente negando seguimento aos Recursos Extraordinários que tratam da matéria, o que pode ser observado nos seguintes julgados, dentre outros: RE 580.801/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-094. Divulgado em 25/05/2010 Publicado em 26/05/2010; RE nº 592.197/RN, Rel. Min. Celso de Mello, GJe-052 Divulgado em 22/03/2010 Publicado em 23/03/2010; RE nº601.753/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe-031 Divulgado em 19/02/2010 Publicado em 22/02/2010; RE nº 599.791/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe-023 Divulgado em 05/02/2010 Publicado em 08/02/2010; RE nº471.883/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe-021 Divulgado em 03/02/2010 Publicado em 04/02/2010, e RE nº 586.560/RN, Rel. Min. Eros Grau, DJe-230 Divulgado em 07/12/2009 Publicado em 09/12/2009. Situação similar se verifica na hipótese dos autos, cuja sentença vergastada concedeu a remissão da dívida fiscal consubstanciada em Decreto Governamental desvinculado de lei em sentido formal, violando o texto constitucional da reserva legal prevista no art.150, § 6º da CF. O preceito constitucional supramencionado condiciona a validade de isenção à previsão em lei. Com efeito, todos os critérios essenciais para a identificação dos elementos que deverão ser retirados do campo de incidência do tributo, por essa razão devem estar previstos em tal espécie normativa. No caso concreto, observo o equivoco perpetrado na sentença em reexame, pois não poderia extinguir a execução fundada no Decreto nº 1.194/2008, haja vista que a permissão para que tais elementos fossem livremente definidos em decreto do Poder Executivo viola a separação de funções estatais prevista na Constituição. Nesse sentido decidiu a Corte Superior por ocasião do julgamento da ADI 3.462- MC (rel. min. Ellen Gracie, DJ de 21.10.2005), cuja ementa tem o seguinte teor: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA QUE DÁ AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE CONCEDER, POR REGULAMENTO, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DA REMISSÃO E DA ANISTIA. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI FORMAL. ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. 1. Ocorrência, no caso, de atuação ultra vires do Poder Legislativo, consubstanciada na abdicação de sua competência institucional em favor do Poder Executivo, facultando a este mediante ato próprio, a prerrogativa de inovar na ordem jurídica em assunto (liberalidade estatal em matéria tributária) a qual a Constituição Federal impõe reserva absoluta de lei em sentido formal. Precedentes. ADI 1.247-MC, DJ 08.09.95 e ADI 1.296-MC, DJ 10.08.95, ambas de relatoria do Ministro Celso de Melo. 2. 2. Presença de plausibilidade jurídica na tese de inconstitucionalidade e de conveniência na suspensão da eficácia do dispositivo atacado. 3. 3. Medida liminar concedida. Neste diapasão, resta patente a nulidade da decisão recorrida, não restando dúvidas que a sentença fundamentou-se em Decreto Estadual que padece de vício de inconstitucionalidade, pois concedeu a remissão a determinado débito fiscal referente ao ICMS, sem a existência de legislação específica tratando sobre matéria tributária, portanto, em completa desobediência ao principio da legalidade estrita a que se submete a disciplina tributária, na qual é imprescindível a existência de lei em sentido formal para concessão de benefício fiscal, como no neste caso. Assim, pelos fundamentos ao norte expostos, declaro a nulidade da decisão em reexame, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal, por estar a mesma em desacordo com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Federal. Belém (PA), 30 de outubro de 2014. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho Relatora (2014.04631248-15, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-24, Publicado em 2014-10-24)

ACORDÃO ÓRGÃO JULGADOR:SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: N.º: 2011.3.024866-5 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROLAND RAAD MASSOUD PROC. ESTADO APELADO: E. M. T. C . FERNANDES PEÇAS ACESSÓRIOS E SERVIÇOS RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO D E C I S Ã O M O NO C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face da sentença de fl.17, proferida em Ação de Execução Fiscal (proc: n.0012306-79.2008.8.14.0008), contra E M.T.C FERNANDES PEÇAS ACESSÓRIOS E SERVIÇOS que reconheceu de ofício a remissão da dívida tributária, representada pelas Certidão de Dívida Ativa de fls.04/06, por aplicação do Decreto nº 1194/2008, que decretou a extinção do feito nos termos do art.267, IV e VI do CPC. A Fazenda Pública Estadual, inconformada com a decisão supramencionada, interpôs recurso de apelação de fls.20/24, rechaçando a aplicação do Decreto Estadual nº1194/08, que tornou inexigível o crédito tributário que instruiu a ação executiva atribuindo a incidência da remissão. Sustenta que a sentença é contraditória, incorrendo em erro que deve ser sanado, vez que, o beneficio da remissão não alcança o crédito tributário expresso na CDA inclusa aos autos. sendo inaplicável a remissão prevista no Decreto Estadual. Requereu o conhecimento e provimento do apelo com o reconhecimento da não configuração da remissão na forma do Decreto nº1194/2008. À fl.26, o recurso de apelação foi recebido em seus efeitos, subiram os autos ao TJE/PA, a mim distribuído. Desnecessária a oitiva do Ministério Público, conforme súmula 189 do STJ. Sem revisão, inteligência do art.35 da Lei de Execuções Fiscais. É o relatório DECIDO Conheço do apelo, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. A decisão recorrida tomou como fundamento as disposições contidas no Decreto Governamental, que concedeu remissão a débitos fiscais pertinentes ao ICMS, entretanto, equivocou-se o juízo de primeiro grau, deixando de observar que no ordenamento jurídico pátrio, no que concerne a matéria tributária a outorga de remissão a débitos fiscais, somente podem ser tratados por lei específica, sendo vetado ao Chefe do Executivo, mediante delegação do Poder Legislativo, dispor normalmente a respeito desse assunto, sob pena de estar se ferindo disposições expressa do art. 150, § 6º da Carta Constitucional. Sobre a matéria é entendimento do STF que dispõe: Informativo nº 400 O Tribunal concedeu cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral da República para suspender a eficácia dos vocábulos remissão e anistia, contidos no art.25 da Lei 6.489/2002, do Estado do Pará, que autoriza o Governador a conceder, por regulamento, remissão, anistia, transação, moratória em dação em pagamento de bem imóvel. Entendeu-se presente a plausibilidade jurídica da alegação de ofensa aos princípios da separação de Poderes e da reserva absoluta de lei em sentido formal em matéria tributária de anistia e remissão, uma vez que o Poder legislativo estaria conferindo, ao Chefe do Executivo, a prerrogativa de dispor, normalmente, sobre tema para o qual a Constituição Federal impõe lei específica (CF, art.150, § 6º), Considerou-se, também, conveniente a suspensão da eficácia do referido dispositivo, a impedir maior dano ao erário estadual. (ADI 3462 MC/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 08.09.2005, DJ 21-10-2005 PP-00005 EMENT VOL-02210-01 PP-00068 RTJ VOL-00195-03 PP-00918 LEXSTF v. 27, n.323, 2005, p.75-83 RDDT n.124, 2006, p. 191-195 RET v. 8, n.46, 2005, p.25-31) , Firmando o entendimento acima delineado, a Corte Superior vem sucessivamente negando seguimento aos Recursos Extraordinários que tratam da matéria, o que pode ser observado nos seguintes julgados, dentre outros: RE 580.801/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-094. Divulgado em 25/05/2010 Publicado em 26/05/2010; RE nº 592.197/RN, Rel. Min. Celso de Mello, GJe-052 Divulgado em 22/03/2010 Publicado em 23/03/2010; RE nº601.753/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe-031 Divulgado em 19/02/2010 Publicado em 22/02/2010; RE nº 599.791/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe-023 Divulgado em 05/02/2010 Publicado em 08/02/2010; RE nº471.883/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe-021 Divulgado em 03/02/2010 Publicado em 04/02/2010, e RE nº 586.560/RN, Rel. Min. Eros Grau, DJe-230 Divulgado em 07/12/2009 Publicado em 09/12/2009. Situação similar se verifica na hipótese dos autos, cuja sentença vergastada concedeu a remissão da dívida fiscal consubstanciada em Decreto Governamental desvinculado de lei em sentido formal, violando o texto constitucional da reserva legal prevista no art.150, § 6º da CF. O preceito constitucional supramencionado condiciona a validade de isenção à previsão em lei. Com efeito, todos os critérios essenciais para a identificação dos elementos que deverão ser retirados do campo de incidência do tributo, por essa razão devem estar previstos em tal espécie normativa. No caso concreto, observo o equivoco perpetrado na sentença recorrida, pois não poderia extinguir a execução fundada no Decreto nº 1.194/2008, haja vista, que a permissão para que tais elementos fossem livremente definidos em decreto do Poder Executivo viola a separação de funções estatais prevista na Constituição. Nesse sentido decidiu a Corte Superior por ocasião do julgamento da ADI 3.462- MC (rel. min. Ellen Gracie, DJ de 21.10.2005), cuja ementa tem o seguinte teor: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA QUE DÁ AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE CONCEDER, POR REGULAMENTO, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DA REMISSÃO E DA ANISTIA. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI FORMAL. ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. 1. Ocorrência, no caso, de atuação ultra vires do Poder Legislativo, consubstanciada na abdicação de sua competência institucional em favor do Poder Executivo, facultando a este mediante ato próprio, a prerrogativa de inovar na ordem jurídica em assunto (liberalidade estatal em matéria tributária) a qual a Constituição Federal impõe reserva absoluta de lei em sentido formal. Precedentes. ADI 1.247-MC, DJ 08.09.95 e ADI 1.296-MC, DJ 10.08.95, ambas de relatoria do Ministro Celso de Melo. 2. 2. Presença de plausibilidade jurídica na tese de inconstitucionalidade e de conveniência na suspensão da eficácia do dispositivo atacado. 3. 3. Medida liminar concedida. Neste diapasão, resta patente a nulidade da decisão recorrida, não restando dúvidas que a sentença fundamentou-se em Decreto Estadual que padece de vício de inconstitucionalidade, pois concedeu a remissão a determinado débito fiscal referente ao ICMS, sem a existência de legislação específica tratando sobre matéria tributária, portanto, em completa desobediência ao principio da legalidade estrita a que se submete a disciplina tributária, na qual é imprescindível a existência de lei em sentido formal para concessão de benefício fiscal, como no neste caso. Assim, pelos fundamentos ao norte expostos, conheço do recurso e lhe dou provimento, para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal, por estar a mesma em desacordo com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Federal. Belém (PA), 20 de outubro de 2014. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho Relatora (2014.04631145-33, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-24, Publicado em 2014-10-24)

PROCESSO Nº 0006686.75.2013.8.14.0005 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM EMBARGANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ- CELPA ADVOGADO: Dr. Pedro Bentes Pinheiro Filho e outros EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA de fls.1.339-1340- Vol.VII (publicado no Diário de Justiça nº.5406 em 10/12/2013) e Ministério Público do Estado do Pará. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 1.344-1430 vol. VII), opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ- CELPA, contra decisão monocrática proferida pela Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles (fls. 1339-1340 vol.VII), que negou o efeito suspensivo.       A embargante alega que interpôs agravo de instrumento num processo em que o Ministério Público do Estado do Pará pretende imputar obrigações não previstas legalmente ou contratualmente à Celpa, diante do problema de abastecimento de energia elétrica verificado na região de Altamira.       Aduz que, mais do que problemas no sistema de distribuição de energia nos núcleos urbanos e rurais da região de Altamira, a região centro-oeste do Pará vem sofrendo com problemas de abastecimento no setor de distribuição de energia elétrica, que é de responsabilidade de outras entidades do setor identificado como setor de transmissão de energia elétrica.       Diz que a decisão guerreada é omissa uma vez que deixou de pronunciar acerca de fatos fundamentais a seguir: 1-a Celpa como concessionária de uma parte da cadeia complexa de oferta de energia elétrica, enquanto alguns atores geram energia (usinas hidrelétricas, termelétricas, eólicas...) outros a transmitem pela rede básica (linhões que ligam usinas geradoras e os núcleos urbanos) e outros apenas distribuem a energia para consumidores (dentro dos polos urbanos e rurais designados no contrato de concessão), sendo que a Celpa está nesse último grupo de distribuição e depende dos demais para oferecer seu serviço, 2- A questão do esgotamento do sistema TRAMO-OESTE de transmissão de energia, parte da cadeia produtiva que não está sob responsabilidade da Celpa uma vez que esses serviços não estão incluídos no contrato de concessão e nem lhe são atribuíveis por Lei; 3-constatação do problema, planejamento de sua solução e providências para implementação como questão de política energética de responsabilidade de administração pública federal, estudos do operador nacional do sistema elétrico de que a região é prejudicada pelo esgotamento do sistema Tramo-Oeste, apresentação de estudos para apresentar a problemática, propor soluções de curto, médio e longo prazo, indicar a responsabilidades para alcançar as soluções eficientes;4- obrigação da Celpa em face do contrato de distribuição; 5-a situação específica de Altamira, as implicações da recuperação judicial da concessionária de serviço e planejamento de suas ações para o futuro da região.   Afirma que os argumentos apresentados ensejam a concessão do efeito suspensivo.       Argui que a omissão consiste na desconsideração total das razões apresentadas no Agravo de Instrumento, bem como, nos indicadores de urgência a respeito das razões de direito que tornam imprescindível a suspensão da decisão de primeiro grau e da necessidade de análise dos fundamentos do recurso para decidir acerca do efeito pretendido.       Diz que pelas provas e razões jurídicas deduzidas nas razões recursais não há espaço para determinar que a Celpa resolva o problema de oscilação de energia já que não está em suas possibilidades de ação.       Por fim, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada.       No dia 30/04/2015, a Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles declara-se suspeita para atuar no feito (fl.1.463 vol.VII).       Em 07/05/2015, os autos foram redistribuídos a esta Magistrada (fl.1.464 vol.VII).       Despacho para o embargado apresentar contrarrazões (fls.1.466 vol.VII).       O embargado apresenta contrarrazões (fls.1469-1471 vol.VII).       RELATADO. DECIDO.      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.      Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, no caso de existirem nestas, pontos omissos, obscuros ou contraditórios, ou, por construção pretoriana, evidente erro material. Senão vejamos o disposto no artigo 535 do CPC: Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.      Nesse sentido, já concluiu o colendo Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam - omissão, contradição e obscuridade -, impõe-se o desprovimento.(ARE 859611 AgR-ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 09-06-2015 PUBLIC 10-06-2015)      A insurgência deste Recurso de Embargos de Declaração, é contra a decisão monocrática de fls. 1339-1340 Vol. VII, que indeferiu o efeito suspensivo.      Cediço que os Embargos de Declaração têm por finalidade precípua a integração ou o esclarecimento da decisão embargada, do ponto sobre o qual haja obscuridade, contradição, omissão.      A doutrina e a jurisprudência ainda conferem aos Aclaratórios, a possibilidade de corrigir erro material e o erro de fato, como defeitos de forma, porventura existentes nas decisões judiciais.      Por oportuno, transcrevo trecho da decisão monocrática proferida pela Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles às fls.1339-1340. ¿Não vislumbro nas razões recursais, ora analisadas, qualquer motivo que enseje a aplicação do art.527, III do Código de Processo Civil, sem antes oportunizar o agravado contrarrazoar o presente recurso, bem como, a apresentação das informações pelo juízo ¿a quo¿, principalmente se levarmos em consideração que se trata de serviço essencial, cuja sua interrupção causa transtorno À coletividade. Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado no presente Agravo de Instrumento.¿      Esclareço que para concessão ou não do efeito suspensivo no agravo de instrumento, o magistrado deve analisar apenas a presença ou não do requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.      E, segundo a transcrição acima, a magistrada relatora originária do feito não vislumbrou os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, razão pela qual indeferiu o pedido.      Tenho que as razões lançadas nos presentes embargos de declaração na realidade demonstram insatisfação com o decisum que indeferiu o efeito suspensivo e não propriamente a omissão alegada.      Nesse sentido: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há omissão na decisão que indeferiu o efeito suspensivo postulado pelo executado. Pretensão de rediscussão da questão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, por decisão monocrática. (Embargos de Declaração Nº 70063913420, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 18/03/2015).¿ ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, inocorrentes na espécie. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, POR MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70064512940, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/04/2015).¿      Logo, os embargos de declaração não se constituem em medida adequada para se questionar a justiça da decisão, tal qual foi manejado nestes autos.      Por derradeiro, esclareço que os fatos e provas colacionadas serão objeto de análise no mérito recursal.        Isto posto, nos termos da fundamentação rejeito os embargos de declaração.        Belém, 27 de julho de 2015.        Publique-se. Intime-se. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV* (2015.02699987-36, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIDO ALVARÁ DE JUDICIAL EM NOME DO ADVOGADO DOS RECORRENTES, PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. (2014.04632975-72, 139.339, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-03, Publicado em 2014-10-23)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO: N.º: 2014.3.022735-1 AGRAVANTE: ALEIRTON RICARDO LEITE ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES E OUTROS AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALEIRTON RICARDO LEITE, em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, proferida nos autos da Ação de Cobrança (proc.0003415-16.2014.8.14.0040), contra SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. À fl.67, consta a distribuição dos autos a esta Relatora. À fl.69, o Agravante requereu a desistência do recurso. É o sucinto relatório: Decido Como é cediço o recorrente poderá, a qualquer tempo desistir do recurso, sem anuência da parte recorrida, como prever o art. 501, do CPC, sendo portanto, um ato unilateral do Agravante. A desistência do recurso é a exteriorização formal de vontade pela qual o recorrente põe fim ao processamento do recurso que anteriormente havia interposto. No caso dos autos, observa-se que a lei não exige a homologação judicial para eficácia da desistência do recurso, vez que o (§ único do art.158 do CPC), só trata de ação. Diante do exposto, com fundamento no art.501 do Código de Processo Civil, julgo extinto o recurso sem resolução do mérito. P. R. I Belém(PA), 20 de outubro de 2014. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho Relatora (2014.04631157-94, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-23, Publicado em 2014-10-23)

ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO PROC. 2012.3.028692-9 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROLAND RAAD MASSOUD - PROC. ESTADUAL APELADO: IRMÃOS MONTENEGRO LTDA RELATORA:MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação de Sentença proferida nos autos de Ação de Execução promovida pelo Estado do Pará contra Irmãos Montenegro Ltda, que pretendia reformar a decisão que decretou a prescrição do crédito tributário correspondente ao valor inscrito em dívida ativa, constante na CDA de fl.04, extinguindo a execução na forma do art.269, IV do CPC. A Fazenda Pública Estadual requereu à fl.23, a extinção do recurso de apelação, declarando que o débito tributário foi pago pela empresa/devedora. É o sucinto relatório Decido A exequente requereu a extinção da apelação da decisão que extinguiu a ação executiva, em razão da quitação da dívida pelo contribuinte/devedor, conforme demonstra os documentos de fls.24/30. 1 No caso dos autos, houve a satisfação integral da obrigação pela executada, que culminou com o pedido de extinção do feito nos termos dos art.794, I c/c art.269, I, do CPC. 2 Da liquidação da dívida decorrente de débito tributário, restou comprovado que a prestação jurisdicional foi alcançada, pois o pagamento foi efetivado pelo contribuinte devedor, após o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, que originou o presente recurso, restando, portanto, comprovado que a prestação jurisdicional foi alcançada, restando tão somente a extinção do processo. 3 Diante do exposto, com fundamento nos artigos. 794, I c/c .269, I, do CPC, julgo extinta a Apelação Sobre a Execução Fiscal, com resolução de mérito, interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra IRMÃOS MONTENEGRO LTDA. 4 P. R. I. Belém (PA), 20 de outubro de 2014. Des.Maria do Céo Maciel Coutinho Relatora (2014.04631430-51, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-23, Publicado em 2014-10-23)

PROCESSO Nº. 2014.3.014698-1 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: XINGUARA. APELANTE: E. V. S. de O. REPRESENTANTE: V. S. R. ADVOGADO: FERNANDO EURICO LOPES ARRUDA FILHO DEF. PÚBLICO. APELADO: G. C. de O. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por E. V. S. de O. inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Xinguara, nos autos da execução de alimentos pretéritos (proc. n.º0000407-20.2011.814.0065), que julgou extinto o processo, por litispendência. Alega que, em razão do descumprimento de acordo sobre os alimentos, firmado nos autos de ação promovida em 2002, o menor de idade, filho do alimentante, propôs duas ações de execução, sendo uma para a cobrança dos valores pretéritos, sob o rito da execução forçada previsto no art. 732 do CPC, e outra ação, para a cobrança das últimas três parcelas, na qual requereu prisão civil, ou seja, adotado o rito do art. 733 do CPC. Assim, requer a reforma da sentença, ante a não ocorrência de litispendência entre as execuções das verbas de alimentos de períodos distintos. Após regular distribuição (fl.19), coube-me a relatoria do feito, tendo determinado a remessa dos autos ao Ministério Público. O Parquet manifestou-se, às fls.23-27, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. Conforme autoriza o art. 557, §1º-A, do CPC, o Relator poderá decidir, monocraticamente, dando provimento ao recurso, se: § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. É exatamente o caso dos autos, visto que há um claro equívoco do Juízo de 1º Grau, ao não observar que as ações de execução se fundamentam em períodos distintos acerca do débito alimentar, bem como, foram ajuizadas sob ritos distintos. Senão vejamos: A ação de execução autuada sob o número 2011.1.000086-1, exige a prisão civil do devedor, sob o rito do art. 733 do CPC, porquanto visa à cobrança dos últimos três meses da verba alimentar. Enquanto que, a presente ação, autuada sob o número 2011.1.000386-5, sob o rito do art. 732 do CPC, visa à execução dos últimos três meses, cujo modo coercitivo não é a expropriação de bens, mas a prisão civil do alimentando. Neste sentido, vale colacionar o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que corrobora a presente fundamentação: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTS. 732 E 733 DO CPC. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A execução de alimentos sob o rito da coerção pessoal abrange as três parcelas imediatamente anteriores à propositura da execução e aquelas que vencerem no seu curso, enquanto que a ajuizada pelo rito da coerção patrimonial, penhora, objetiva débito pretérito. Sentença desconstituída. Precedentes jurisprudenciais. Apelação Cível provida de plano. (Apelação Cível Nº 70038017992, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011) Vale ressaltar, ainda, o teor da súmula 309 do STJ, que afirma o seguinte: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Ora, se ao credor de alimentos o ordenamento jurídico disponibiliza dois instrumentos de execução, ou seja, a execução expropriatória, para a cobrança da dívida pretérita, e a execução por prisão civil, para a dívida atual, não há lógica em impedir o acesso à justiça ao credor que se utiliza dos dois meios para a cobrança de parcelas distintas. Tal entendimento encontra respaldo, também, na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da seguinte ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR ATUAL E PRETÉRITO. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO. DÉBITOS DIVERSOS. RITOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES E DOS VENCIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. SÚMULA N. 309/STJ. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. EXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO NO WRIT. 1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula n. 309/STJ. 2. A cobrança de dívida pretérita composta pelas prestações vencidas há mais de três meses deve seguir o rito da execução por quantia certa contra devedor solvente, prevista no art. 732 do CPC. 3. Não há litispendência entre duas ações de execução que versam acerca de prestações alimentares distintas, se uma cobra dívida pretérita pelo rito do art. 732 do CPC e a outra cobra dívida atual, nos moldes do art. 733 do CPC. 4. O recurso ordinário em habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor e à necessidade do credor dos alimentos. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (RHC 33.269/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013) Logo, não há que se falar em litispendência, pois se tratam de ações completamente distintas. Ante o exposto, na esteira do parecer do Ministério Público e com base no art. 557, §1º-A, conheço e dou provimento ao recurso, porquanto a decisão recorrida é manifestamente contrária à súmula e jurisprudência dominante do STJ, devendo prosseguir a execução, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Belém, 22 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04633924-38, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-23, Publicado em 2014-10-23)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO: N.º: 2014.3.016120-2 AGRAVANTE: BANCO ITAULEASING S/A ADVOGADO: CELSO MARCON AGRAVADO: ODILON ALENCAR MARTINS RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO ITAULEASING S/A, em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse (proc: n.0021225-94.20143.814.0301), interposto contra ODILON ALENCAR MARTINS, todos devidamente qualificados nos autos. À fl.059, consta a distribuição dos autos a esta Relatora. Às fls.61/62, o Agravante requereu a desistência do recurso. É o sucinto relatório: Decido O agravante requereu a desistência do recurso, bem como, expedição de oficio ao DETRAN, para baixa do bloqueio judicial, aos órgãos de proteção ao crédito (SPS e SERASA), etc... Como o apresente Agravo de Instrumento não foi apreciado nessa instância, entendo que não cabe à mim apreciar tal pedido, mas, sim ao Juízo da causa, onde tramita o processo que deu origem a este recurso. Verifica-se dos autos, que o Agravante BANCO ITAULEASSING S/A, desistiu do presente recurso de Agravo de Instrumento. Como é cediço o recorrente poderá, a qualquer tempo desistir do recurso, sem anuência da parte recorrida, como prever o art. 501, do CPC, sendo portanto, um ato unilateral do Agravante. A desistência do recurso é a exteriorização formal de vontade pela qual o recorrente põe fim ao processamento do recurso que anteriormente havia interposto. No caso dos autos, observa-se que a lei não exige a homologação judicial para eficácia da desistência do recurso, vez que o (§ único do art.158 do CPC), só trata de ação. Diante do exposto, com fundamento no art.501 do Código de Processo Civil, julgo extinto o recurso sem resolução do mérito. P. R. I Belém, (PA) 20 de outubro de 2014. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho Relatora (2014.04631160-85, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-23, Publicado em 2014-10-23)