PROCESSO N. 2014.3.019347-9 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO APELADO: MARIZETE DA LUZ SARDINHA ADVOGADO: ERIVANE FERNANDES BARROSO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de ação ordinária de cobrança c/c indenização por dano moral movida contra si por Marizete da Luz Sardinha, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 3ª vara de fazenda da capital que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o recorrente ao pagamento dos depósitos de FGTS, julgando improcedente os demais pedidos e condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na monta de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. O recorrente afirma a admissibilidade recursal. Sustenta a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do código civil. Aduz a impossibilidade jurídica do pedido, eis que o apelado, regido pela lei 5.810/94, requer FGTS que é parcela não prevista legalmente. Alega a ausência de interesse processual, ante a natureza jurídico administrativa. No mérito, alega a vedação legal de pagamento de FGTS aos servidores temporários, a discricionariedade do ato de exoneração do servidor temporário, o não cabimento dos precedentes jurisprudenciais utilizados e a legalidade da contratação. Alude que a declaração de nulidade deve retroagir a prática do ato, impedindo a produção de qualquer efeito. Afirma a impossibilidade de condenação sem o reconhecimento da nulidade do vínculo temporário. Prequestiona todas as matérias esposadas. Pede a redução dos honorários advocatícios. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Sem contrarrazões (fls.168). É o relatório, decido. Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC. O recurso voluntário apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. Da impossibilidade jurídica do pedido Diz o apelante que sendo o apelado regido pela lei 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará), não pode requerer FGTS, por falta de previsão legal, daí a impossibilidade jurídica do pedido. Não lhe assiste razão. A preliminar não merece prosperar. Como bem conceituado pelo ministro Luiz Fux, a possibilidade jurídica é a conformidade do pedido com o ordenamento jurídico positivo em face da ausência de veto legal. Os exemplos de impossibilidade jurídica do pedido permitem concluir que não basta a previsão legal da pretensão que se quer exercer em juízo, mas, antes que não se encontre vetada pela ordem jurídica. Assim, é evidente que se o pedido está previsto em lei, é porque não é vedado. Nessa linha de raciocínio verifico que o pedido inicial não é vedado pelo ordenamento jurídico, considerando especialmente o lapso temporal que a autora foi mantida no serviço público municipal sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Rejeito a prefacial. Da prescrição Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que as verbas demandadas possuem natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, § 2º do Código Civil. Sem razão. Duas situações relativas à prescrição devem ser aplicadas ao caso em concreto. Do FGTS Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da Súmula nº 210, o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança das contribuições do FGTS é de 30 (trinta) anos. Súmula 210: A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos. Eis os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO TRINTENÁRIO. PERÍODO ANTERIOR À EC 8/77.1. A jurisprudência do STJ, considerando a posição firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 100.249/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ de 01/07/1988, entende que a contribuição para o FGTS, mesmo em período anterior à EC 8/77, deve sujeitar-se, quanto à decadência e prescrição, ao prazo trintenário.2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 178.398/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012) Das demais parcelas O prazo prescricional a ser aplicado no caso das demais parcelas em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. A questão é tão pacífica que o C. STJ já sumulou a questão (Súmula 85). De igual modo também o STF através da Súmula 443 Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Do mérito. Da suposta legalidade do contrato de trabalho. Informa o apelante que a contratação da apelada se deu para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo a relação jurídica de ordem estatutária e, portanto, descabido o pagamento de qualquer parcela atinente ao FGTS. No vertente caso, tem-se que a apelada ingressou no serviço público em 01 de junho de 1993 e lá permaneceu até junho de 2008, exercendo a função de agente administrativo. Claro está que houve um desvirtuamento na aplicação do permissivo constitucional quanto à contratação temporária, ou seja, sem concurso público. Nos moldes estabelecidos pela ordem constitucional, a regra que se tem é o ingresso no serviço público precedido por aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em atenção aos festejados princípios da igualdade, impessoalidade e eficiência. Ora, a contratação por tempo determinado para ser tida como válida precisa preencher simultaneamente vários requisitos, quais sejam: a) interesse público; b) contratação por prazo determinado; c) situação que caracterize necessidade excepcional, d) estabelecimento por lei das hipóteses em que essa contratação é possível e o regime jurídico em que se dará a mesma. Estados e Municípios que queiram contratar servidores temporários com base no art. 37, IX da CF/88 têm que estabelecer, por suas próprias leis, as hipóteses em que essa contratação é possível e o regime jurídico em que a mesma se dará. No caso em análise, observa-se que a contratação se deu de forma precária, pois como bem afirmou o recorrente, o contrato celebrado entre as partes foi renovado, o que gerou a permanência da apelada no serviço público ocupando cargo sem qualquer observância da regra do art. 37, II da CF/88, o que obviamente descaracteriza a necessidade excepcional que justificou o seu ingresso sem concurso público. Nesse sentido entendo acertada a decisão vergastada que declarou a nulidade do contrato. DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS POR EX-TEMPORÁRIOS. Sabe-se que a contratação de temporários é uma exceção à regra do concurso público para o ingresso na Administração Pública que só se justifica ante a excepcionalidade do interesse público e desde que por tempo determinado. Estados e Municípios que queiram contratar servidores temporários com base no art. 37, IX da CF/88 tem que estabelecer, por suas próprias leis, as hipóteses em que essa contratação é possível e o regime jurídico em que a mesma se dará. Dos documentos acostados à inicial, conclui-se que a apelada foi mantida no serviço público por vários anos consecutivos, mais precisamente por 15 anos, de 01 de junho de 1993 até junho de 2008, em flagrante violação ao disposto no art. 37, II da CF/88. Dessa forma, claro está, que a manutenção do contratado no serviço público se deu de forma precária, razão pela qual acertada a decisão do juízo de piso que declarou a nulidade do contrato celebrado entre as partes. Sobre o assunto, pode-se afirmar, de um lado, que a precariedade presente na relação contratual ora em análise não desnatura o vínculo jurídico administrativo, e de outro, que a parcela do FGTS reconhecida pelo STF como devida aos ex-servidores que tem seus contratos declarados nulos, é uma forma de proteger o hipossuficiente na relação e mitigar os efeitos da nulidade. Neste sentido, a Corte Suprema reconheceu como matéria de repercussão geral e no dia 13.06.2012 julgou como paradigma o RE 596.478 proveniente do Estado de Roraima, cujo Acórdão tem a seguinte redação: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1.É constitucional o art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, o qual dispõe que devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596.478, Tribunal Pleno. Relatora Min. Ellen Gracie, julgado em 13.06.2012). (sem grifo no original) Igualmente, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento No sentido de que "é devida extensão dos diretos sociais previsto no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporalmente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. O referido julgado da Excelsa Corte guarda esta ementa: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possiblidade. Precedentes. 1. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previsto no art. 7ºda Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado.2. Agravo regimental não provido."(AI 76.024 AgR, relator(a): Min. DIAS TOFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/02012, PROCESO ELTRÔNICO DJe-079 DIVULG 23-42012 PUBLIC 24-2012.) Assim também: Ement a: recurso extraordinário serviço público contratação em caráter temporário renovações sucessivas do contrato extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da constituição da república direito ao depósito do FGTS orientação que prevalece no supremo tribunal federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do RE 596.478/RR RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.(RE 752206 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2013 PUBLIC 12-12-2013) Da constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/90 A Corte Suprema ao julgar a inconstitucionalidade suscitada do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pela MP 2.164-41, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público, por maioria de votos, inovou e alterou a jurisprudência daquela Casa de Justiça, pois reconheceu o direito do trabalhador aos valores depositados a título de FGTS quando declarada a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública por força do art. 37, §2º da Constituição Federal. Em que pesem as teses que foram levantadas, prevaleceu o entendimento de que a nulidade não tem caráter absoluto, uma vez que os atos praticados pelos servidores contratados temporários são aproveitados. Ademais disso, negar o FGTS a esse servidor temporário que foi mantido anos a fio no serviço público em total inobservância à exigência do concurso público, obrigação essa imposta pelo legislador constituinte à Administração Pública, que se manteve omissa, inerte e preferiu celebrar contratos de trabalho nulos, seria interpretar a norma legal e constitucional contra aquele que precisa de proteção, e sem sombra de dúvida é o hipossuficiente na relação de trabalho. O raciocínio de que o servidor trabalhou e já teve a retribuição da sua força de trabalho com o pagamento do seu salário, sem qualquer compensação por longos anos de serviço prestado à Administração Pública sem direito à estabilidade é ferir não menos que a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Assim, escorreitamente o Supremo Tribunal Federal reconheceu efeitos jurídicos residuais do ato nulo no plano da existência jurídica. Mitigou mais uma vez os efeitos da nulidade absoluta e elevou os fundamentos da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho dispostos no art. 1º da Constituição Federal ao reconhecer o direito ao Fundo de Garantia aos servidores contratados pelo Poder Público sem prévio concurso público e que tenham seus contratos reconhecidamente nulos. Sobre a matéria, em reiterados julgados do STJ ficou consolidado pelo verbete da Súmula 466, daquele sodalício, o seguinte: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Com efeito, reconheço o direito do autor/apelado ao recebimento dos valores do FGTS, eis que temporário que teve o contrato declarado nulo, ficando a encargo da Administração Pública recolher tal verba. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011). Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2180-35.htm até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/09(Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11960.htm. DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. Quanto à correção monetária a situação é diferente. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ. Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014) Porquanto, nos juros de mora deve incidir o artigo 1º-F da Lei n. 9.497 e na correção monetária deve ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Sendo a relação contratual os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do código civil e a correção monetária deverá contar do vencimento de cada parcela. Do Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, conheço do recurso e nego provimento. De ofício, por ser matéria de ordem pública, determino a aplicação e incidência dos juros de mora nos termos ora fixados, ou seja, juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.497 com incidência a partir da citação e correção monetária a contar do vencimento de cada parcela. Tenha por prequestionada as matérias. Eis a decisão. Belém, 20 de outubro de 2014. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2014.04633949-60, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-23, Publicado em 2014-10-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO Nº: 2013.3.008239-2 AGRAVANTE: FIT 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e TENDA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA BONNA e OUTROS) AGRAVADO: MARCIA HELENA BRITO CARDOSO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Relatório               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FIT 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e TENDA S/A, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (Proc. Nº: 0011269-71.2011.814.0006), que lhe move MARCIA HELENA BRITO CARDOSO.               O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo agravado, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿(...) Ademais, inexiste o risco da irreversibilidade do provimento para o caso de, no mérito, vir a ser julgado improcedente o pedido. Ex positis, por entender que estão conjugados os pressupostos para a sua concessão e, com suporte nos artigos 273 e 461 do CPC, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela. Determino que as demandadas efetuem, em partes iguais, o pagamento dos valores pagos pela autora a título de aluguel, no importe de R$-1.000,00 mensais, no prazo de 30 dias, incidindo a obrigação do mês que deveria ter sido entregue a obra e perdurando até a efetiva entrega do empreendimento. Determino, ainda, que as rés apresentem o cronograma das obras, dele constando a data de entrega do empreendimento. Desde logo, estipulo multa de R$-200,00/dia para o caso do descumprimento. (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o relatório.               Decido               Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0011269-71.2011.814.0006, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) 3 - DISPOSITIVO: Em razão dos fundamentos antecedentes, julgo procedente em parte os pedidos e o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Em consequência deste julgado: a) Condeno as rés solidariamente, vez que integram o mesmo grupo econômico, a ressarcir à autora os valores pagos durante a execução do contrato, com juros de 1%am, não cumulativos e correção pelo índice do INCC, incidentes desde o vencimento do prazo de entrega do imóvel (considerando a prorrogação de 180 dias previstos em contrato); b) Ratifico o teor da liminar de fls. 126-127, para confirmar o pagamento dos alugueis do período em que a autora morou no imóvel referido no contrato aditado às fls. 61-64, no importe de R$-1.000,00 por cada mês efetivamente alugado, mediante prova do tempo de duração do contrato de aluguel; c) Condeno as rés por danos morais, pelas razões já assentadas, no importe de 30 salários mínimos da época do efetivo pagamento; d) O valor pago pelas rés e levantado pela autora, consoante o alvará de fl. 328, será utilizado para abater as quantias devidas. e) Condeno as rés em custas e honorários, estes em 10% do valor da causa, corrigidos pelo INPC e acrescido de juros de 1%am (não cumulativos), devidos desde o ajuizamento da ação. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 28 de março de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.01242944-05, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-11)

PROCESSO Nº 2011.3.010341-3 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTE: ANTONIO SAMUEL DA SILVA (advogado: Fabrício Bacelar Marinho OAB/PA n. 7.617) AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A (advogada: Adriane Cristyna Kuhn - OAB/PA n. 12.504) Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo regimental (fls. 121/124) com fundamento no art. 237 do RITJE/PA, contra a decisão da presidência que negou seguimento a recurso extraordinário (fls. 119/120). É o relatório. Decido. Segundo entendimento firmado nos tribunais superiores, tal recurso é incabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, sendo o agravo capitulado no art. 544 do CPC o único meio recursal admissível contra a decisão denegatória do juízo de admissibilidade, considerando-se erro grosseiro a interposição de qualquer outro recurso. Tome-se como exemplo os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Agravo regimental interposto contra despacho de admissibilidade não interrompe o prazo para a interposição de recurso, uma vez que manifestamente incabível. O agravo contra a decisão que nega a subida do recurso especial é o único recurso admitido contra essa decisão, portanto a interposição de qualquer outro recurso caracteriza erro grosseiro. 2. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal: AgRg no AREsp 83.519/SP,Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no Ag 734.465/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; AgRg no Ag 829.367/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23.3.2009; AI 578.079 AgR, Rel.Min. Cármen Lúcia, DJe 7.5.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 459.057/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014) DECISÃO DE INADMISSIBILIADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTEMPESTIVIDADE. O agravo de instrumento é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão do Presidente do Tribunal de Origem que nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AI 602.116/RJ AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 26.10.2007). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL PREVISTO NO ART. 295, I, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Em lugar do agravo previsto no art. 544 do CPC, a recorrente interpôs agravo regimental, com espeque no art. 295, I, do Regimento Interno do TST, contra decisão que inadmitiu o seu recurso extraordinário. A situação revela a ocorrência de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II Agravo regimental improvido.(ARE 684622 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 24-08-2012 PUBLIC 27-08-2012) Isso posto, não conheço do regimental, por ser manifestamente incabível. Belém, 14/10/2014. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04629978-42, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-22, Publicado em 2014-10-22)

TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 2011.3.025947-2 IMPETRANTE: MANOEL DE DEUS DE SOUZA POMPEU ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Decisão Monocrática Tratam os autos de Mandado de Segurança (fls. 02-06) impetrado por Manoel de Deus de Souza Pompeu contra suposto ato coator do Governador do Estado do Pará. Informa o impetrante que foi admitido como Policial Militar do Estado do Pará no dia 04 de março de 1988 e lotado no Batalhão da Cidade de Tucuruí, prestando serviço na Cidade de Tailândia, aduzindo que desenvolveu seu ofício como Cabo da Polícia Militar do Estado. Relata que possui 23 (vinte e três) anos de serviços prestados ao Estado e que foi promovido a Cabo da Polícia Militar no dia 25 de setembro de 2007, alegando que ao completar 05 (cinco) anos como Policial Militar o impetrante passou a receber a título de Gratificação por Tempo de Serviço 5% (cinco por cento) sobre o seu soldo, ou seja, a partir de 04/03/2003. Afirma que ao completar 10 (dez) anos de efetivo serviço na corporação militar não foi agraciado com o adicional que teria direito de 10% (dez por cento) a titulo de Gratificação por Tempo de Serviço. Assevera o impetrante que somente em outubro de 2010 o pagamento do referido adicional teria sido normalizado, alegando que restam 34 (trinta e quatro) meses a serem pagos da referida gratificação. Assim, por entender que possui direito líquido e certo, requer o pagamento da Gratificação por Tempo de Serviço referente ao período de abril de 2008 a setembro de 2010, o que, segundo o impetrante perfaz a quantia de R$ 2.025,15 (dois mil e vinte e cinco reais e quinze centavos). Juntou documentos de fls. 07-54. Às fls. 56 consta que a Juíza Titular da 8ª Vara Cível de Santarém-PA declarou a incompetência daquele juízo para processar e julgar o feito de conformidade com o art. 161, I c da Constituição Estadual e determinou a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal. Por distribuição (fl. 60), coube-me a Relatoria do feito. Concedi os benefícios da justiça gratuita (fl. 61) e determinei a notificação do Governador do Estado e citação do Estado do Pará. Os mandados de citação e notificação foram devidamente cumpridos (fls. 66 e 68). A autoridade impetrada, Governador do Estado do Pará, prestou informações às fls. 70-75 dos autos arguindo a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, aduzindo que a inclusão da gratificação por tempo de serviço no soldo do impetrante foge à competência do Governador do Estado do Pará e que o suposto ato coator deve ser atribuído ao Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Pará por ser da competência da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Pará, subordinada ao Comandante-Geral, gerenciar a parte financeira da corporação, nos termos do art. 29 da Lei Complementar n.º 53/2006. Às fls. 79/85 o Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradora do Estado do Pará, Dra. Ana Carolina Lobo Peracchi, reiterou integralmente aos termos das informações prestadas pela autoridade coatora, aduzindo que inexiste direito líquido e certo a ser protegido uma vez que o impetrante já estava recebendo a referida gratificação mesmo antes da impetração do mandamus e que seria impossível a utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança, nos termos das súmulas 269 e 271 do Superior Tribunal Federal. Instado a se manifestar, o Douto Procurador Geral de Justiça, Antonio Eduardo Barleta de Almeida, em substancial parecer, opinou (fls.95-103) pela Denegação da Segurança, em razão da inadequação da via eleita. É o relatório. Decido. O cerne da questão é o suposto direito líquido e certo do impetrante em receber, por meio do presente Mandado de Segurança, a gratificação por tempo de serviço no montante de 10% (dez por cento). Vale reassaltar que o pleito do impetrante refere-se ao período de abril de 2008 a setembro de 2010, no qual ficou sem receber a referida gratificação a que faria jus, no entanto, tem-se que o Mandado de Segurança não pode ser a via eleita para a cobrança de dívidas pretéritas, devendo o impetrante ingressar com a ação própria que o caso requer, ademais, inexiste em Mandado de Segurança dilação probatória com oitiva de testemunhas e prova pericial como pretende o impetrante. A Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal prevê que a concessão em Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, previsão que se impõe no presente caso, uma vez que o Impetrante pretende somente que sejam efetuados os pagamentos atrasados das parcelas, que não foram pagas da forma devida. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Ademais, a Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal impede que se utilize do Mandado de Segurança como substitutivo de Ação de Cobrança. Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança Assim, tem-se que não é possível que se pleiteie por meio de Mandado de Segurança parcelas atrasadas de valores devidos, tampouco há que se reconhecer qualquer direito nos autos, posto que o próprio impetrante informa em sua peça vestibular que a Administração Pública já vem pagando a Gratificação por Tempo de Serviço a partir de outubro de 2010. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, indefiro monocraticamente a inicial com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil e extingo o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por contrariar Súmulas do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante, suspensa a exigibilidade face à concessão da assistência judiciária gratuita. É como voto. Belém (PA), 22/10/2014. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2014.04633223-07, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-22, Publicado em 2014-10-22)

SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO Nº 2014.3.028191-9 COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE:  CRISTINA DAMASCENO PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA ¿ DEF. PÚBLICO AGRAVADO:  ESTADO DO PARÁ RELATOR: JUIZ CONVOCADO - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTINA DAMASCENO PEREIRA contra r. decisão do MM. Juiz de Direito da 1ºVara da Fazenda Pública de Belém, que indeferiu o pedido de transferência para leito de UTI, nos termos seguintes: ¿Versam os presentes autos sobre AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CRISTINA DAMASCENO PEREIRA, aduzindo e requerendo o seguinte: Informa, em síntese, que é usuária do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, oriunda do Município de Santa Luzia do Pará, portadora de Diabetes Mellitus (CID 10 E10.5), conforme laudo médico, necessitando assim, de cirurgia vascular para inibir o avanço da necrose mórbida no membro inferior esquerdo. Em sede de tutela antecipada, solicita que seja determinado ao ente público estadual, a transferência da paciente do Município em que se encontra, para hospital de referência em Belém, visando o tratamento médico adequado, para conter a doença apresentada. Diz o caput do art. 273 do CPC que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação. Em que pese à narrativa dos fatos contidos na inicial, a verossimilhança alegada não se apresenta, de forma evidente para autorizar a antecipação pretendida, uma vez que a requerente não demonstra que utilizou as vias administrativas para solicitar a transferência e o tratamento médico ao Estado do Pará, nem que o pedido tenha sido negado pelo ente público. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Cite-se o requerido, para apresentar defesa no prazo legal. Intime-se a Defensoria Pública, para que informe no prazo de 5 (cinco) dias, qual a relação entre a requerente e a Sra. Roberta da Costa Vieira, presente na declaração de fls. 15. Vindo aos autos resposta, se o réu alegar qualquer das matérias do artigo 301 do CPC, dê-se vista a parte autora para se manifestar no prazo legal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov Nº. 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.¿ (fls. 35/36)   Aduz, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, bem como seja observada as prerrogativas funcionais da Defensoria Pública, previstas no art. 56 da LCE 54/2006.    Pleiteia a agravante a transferência imediata para hospital da rede pública que comporte leito de UTI nesta cidade, uma vez que ¿necessita com urgência ser submetida à cirurgia vascular, em razão da necrose que se espalhou por todo seu membro inferior esquerdo, em decorrência de complicações da doença Diabetes Mellitus¿ (fl. 05). Sustenta que é evidente a violação provocada ao direito fundamental à saúde da agravante, uma vez que até o presente momento a mesma está sem o devido atendimento médico especializado. Colaciona jurisprudência sobre o assunto. Pede a concessão de efeito suspensivo ativo para que seja determinado ao Estado do Pará que providencie a imediata transferência da agravante para leito de UTI, de modo a receber tratamento médico adequado contra a necrose e outras complicações decorrentes da patologia Diabete Mellitus. Às fls. 41/43, deferi o pedido de tutela antecipada a fim de determinar a imediata transferência da agravante para o leito de UTI, de modo a receber tratamento médico adequado contra necrose e outras complicações decorrentes da patologia Diabetes Mellitus. Foram apresentadas as contrarrazões às fls. 46/61, informando, essencialmente, a perda de objeto do feito, haja vista que a agravante faleceu no dia 16/10/2014, data de interposição do presente recurso. O Juízo a quo prestou as devidas informações requeridas (fls. 62/63). Instado a se manifestar, o Ministério Público, mediante parecer proferido pelo Procurador de Justiça Dr. Jorge de Mendonça Rocha, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 66/71)  DECIDO.   Na hipótese dos autos, resultou demonstrada pela parte autora a necessidade de obtenção da internação postulada por meio dos documentos acostados, consignando-se que o atestado médico apresentado afigura-se como prova mais que suficiente a evidenciar a alegação expendida.   Importa notar que a autora veio a falecer no curso do feito, na mesma data em que foi interposto o recurso, conforme noticiado a fls. 59, implicando na extinção do processo sem mérito, diante da intransmissibilidade do direito material discutido em juízo. Desse modo, julgou extinto o processo, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 267, VI, do CPC, diante da notícia de falecimento da autora.   Neste sentido, cito jurisprudência:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DA INTERESSADA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Fica prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, restando configurada a perda de objeto do recurso, tendo em vista o falecimento da principal interessada no processo, quando do julgamento do agravo.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0245.09.170866-0/001, Relator(a): Des.(a) Dídimo Inocêncio de Paula , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2011, publicação da súmula em 18/03/2011)   Por fim, incabíveis os honorários sucumbeciais em razão do disposto no enunciado da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.¿ Comunique-se a decisão ao juízo a quo. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.  Intime-se.  Belém, 28 de janeiro de 2015.     JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JR. RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.00269500-07, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

PROCESSO Nº. 2014.3.014888-8 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: ITAITUBA. SENTENCIADO / APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: ROBERTO HELENA DOREA LOBATO PROCURADORA DO ESTADO. SENTENCIADO / APELADO: PAULA NASCIMENTO RAMALHO. ADVOGADA: DENNIS SILVA CAMPOS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização c/c pedido de retroativo (proc. n.º0001638-15.2012.814.0024), movida por PAULA NASCIMENTO RAMALHO, ora apelada. O Estado alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demanda baseada na cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No mérito, defende que é indevido o pagamento do adicional de interiorização ao militar, tendo em vista que tal vantagem já vinha sendo paga sob a denominação de gratificação de localidade especial. Caso seja mantida a condenação, o apelante defende que os honorários advocatícios devem ser reduzidos, haja vista a sucumbência recíproca. Assim, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja reformada a sentença e, em consequência, julgados improcedentes os pedidos do autor. Subsidiariamente, sendo mantida a condenação, requer alteração nos honorários. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL: O apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demandas de cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo a mesma ser rejeitada. DO MÉRITO: A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011) No caso dos autos, importante destacar que a autora/apelada é militar, conforme documento de identidade funcional, juntado à fl.09, lotado no município de Itaituba, onde exerce suas funções, segundo consta do recente comprovante de pagamento, que acompanhou a petição inicial, à fl.12/15. Logo, exerce a função militar no interior do Estado e, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização. Em relação ao pedido de redução do valor dos honorários advocatícios, por suposta sucumbência recíproca em razão do reconhecimento de prescrição de parte dos pedidos, ou seja, pagamento retroativo limitado em cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, entendo que o mesmo implicou em parte mínima do pedido referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional de interiorização, sendo, de fato, aplicado o disposto no art. 21, parágrafo único do CPC, que assim prescreve: Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e considerando a exegese do texto legal acima, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º253 do STJ, que afirma: o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Ante o exposto, acompanho o parecer do Ministério Público e com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação e ao reexame de sentença, nos termos da presente fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 20 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04631428-57, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR 2014.3.027074-8. Comarca de Origem: CASTANHAL/PA. Impetrante(s): ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS PANTOJA - ADVOGADO. Paciente(s): JORGE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR. Impetrado: Juiz Titular da 3ª Vara Penal de Castanhal/PA. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de Jorge Ribeiro dos Santos Junior, contra ato do MM. Juízo 3ª Vara Penal de Castanhal/PA. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em julho de 2014, sendo convertida em prisão preventiva, pela suposta prática do crime ameaça. Aduz o impetrante em síntese excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea para a prisão da preventiva, não havendo motivação concreta que justifique a manutenção da custódia cautelar. Por esta razão requer a concessão da liminar, determinando a soltura do paciente para que possa responder ao processo em liberdade. Distribuídos os autos a minha relatoria, determinei intimação do impetrante para fornecer o número do número do CPF do paciente, o qual não foi informado. Todavia, conforme certidão acostada às fls 15, o impetrante fora intimado por meio de publicação no DJE no dia 07/10/2014 e não cumpriu com o referido despacho. É o relatório. Decido. Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA). Compulsando nos autos, entendo ser inviável o conhecimento do presente mandamus, pois na impetração não consta na peça a indicação do CPF do paciente, em desacordo com o artigo 1º, parágrafo único, da Resolução nº. 007/2012-GP deste egrégio Tribunal, bem como, ao disposto no inciso III do art. 4º da Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que por sua vez, deu cumprimento ao estabelecido no art. 15, da Lei n. 11.419/2006, que assim dispõem: Resolução nº 007/2012 GP - TJ/PA: Art. 1º. Compete ao postulante indicar o número de cadastro de pessoas físicas(CPF) ou jurídicas (CNPJ) da parte que represente, no peticionamento inicial, se figurar no pólo ativo, ou na primeira oportunidade de manifestação, se no pólo passivo. Parágrafo único. Nos feitos de natureza criminal e naqueles em que a parte é incapaz ou relativamente incapaz, sendo impossível a indicação prevista no caput, deverá constar, no mínimo, a inequívoca identificação da parte representada e sua filiação. Resolução nº 121/2010 CNJ: Art. 4º. As consultas públicas disponíveis na rede mundial de computadores devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial segundo os seguintes critérios: I número atual ou anteriores, inclusive em outro juízo ou instâncias; II nomes das partes; III número de cadastro das partes no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda; IV nomes dos advogados; V registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Lei n. 11.419/2006: Art. 15. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal. (grifei) Ademais, na inicial não foi juntada cópia da decisão que originou a prisão preventiva do paciente a fim de comprovar o constrangimento ilegal na constrição, ou mesmo o excesso de prisão na formação da culpa, o que obsta o conhecimento do writ por ausência de prova pré-constituída. É sabido que para análise do HC faz-se necessária a demonstração prévia da existência do fato alegado, já que a via estreita não comporta dilação probatória, cabendo tal medida àquele que impetra a ordem, estando ausente, não há como conhecer a impetração. Diante do que foi exposto, não conheço da ordem impetrada, por motivo de deficiente instrução. Após o transcurso dos prazos legais, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual. Publique-se. Belém, 21 de Outubro de 2014. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora (2014.04631857-31, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 2014.3.017004-7. AGRAVANTE: ABIR SOTNAS MOURA ARAUJO. ADVOGADO: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR. AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ABIR SOTNAS MOURA ARAUJO contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que não concedeu o benefício da assistência judiciaria gratuita pretendida pelo agravante na exordial. Inconformado com a decisão, o agravante interpôs o presente recurso, fls. 09/19, objetivando reformar a decisão vergastada de fls. 42/43, requerendo que seja concedido o benefício da justiça gratuita. Argumenta o agravante, em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão da benesse, que possui respaldo tanto da Jurisprudência bem como no ordenamento jurídico, requerendo a reconsideração da decisão proferida em 1º grau. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção apenas relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariado tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. Alega que a lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º que a mera afirmação pelo próprio interessado ou por procurador, presume-se verdadeira, bem como sustenta que é expressa ao declarar que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Por fim, assevera que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de garantir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte hipossuficiente que assim declare. Por tais motivos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim de que seja reformada a decisão do juízo a quo. É o relatório. Decido. Ante a ausência de informações do MM. Juízo de 1º Grau, após consulta ao Sistema de Acompanhamento de Processos deste Egrégio Tribunal (SAP), observou-se que o MM. Juízo a quo, em 02.09.14, proferiu a seguinte decisão: SENTENÇA ABIR SOTNAS MOURA ARAUJO propôs ação de Cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S.A, sendo que foi determinado o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, até a presente data não foram pagos, conforme certidão. É o relatório. DECIDO. O Agravo de Instrumento que não foi dado o efeito suspensivo não é impeditivo de regular trâmite do processo. Transcorrido o prazo sem pagamento das custas iniciais do processo, julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, IV do C.P.C. Extrai-se da certidão das custas devidas para inscrição em dívida ativa estadual, posto serem devidas pela simples interposição da ação, independente de sua regularização. Defiro desde já a substituição das peças por cópia simples. Intime-se. Cumpra-se. Diante dessa informação obtida através de consulta ao SAP, resta a este Juízo ad quem reconhecer que houve a perda superveniente de objeto, pela extinção do processo em 1ª instância. Esta e consequência natural, uma vez que o pedido foi julgado sem a resolução de seu mérito. Assim, considerando que é licito realizar o juízo de admissibilidade do recurso até mesmo antes do julgamento e, nos presentes autos, diante da informação coletada acima, constatada a perda de um dos requisitos de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse recursal (necessidade/utilidade) em razão da perda superveniente de objeto, posto que o provimento jurisdicional pleiteado já se encontra inócuo diante da sentença proferida pelo Juízo a quo. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento com fulcro no artigo 557, do CPC, diante da perda superveniente de objeto, pelo fato de ter sobrevindo sentença extinguindo o processo originário, conforme atesta consulta ao Sistema de Acompanhamento de Processo (SAP) deste Egrégio TJ/PA. Decorrido, in albis, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu transito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos dando se baixa na distribuição deste Tribunal. Publique-se. Intime-se. Belém, 20 de Outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04631546-91, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

PROCESSO Nº. 2014.3.019156-4 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA / APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: BREU BRANCO. SENTENCIADO / APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA: MARLON AURELIO TAPAJÓS ARAUJO PROCURADORA DO ESTADO. SENTENCIADO / APELADO: DIEGO LIMA DOS SANTOS. ADVOGADO: DENNIS SILVA DOS SANTOS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Breu Branco, nos autos da ação ordinária pagamento de adicional de interiorização com pedido de valores retroativos e incorporação definitiva ao soldo (proc. n.º0000867-54.2013.8.14.0104), movida por DIEGO LIMA DOS SANTOS, ora apelado. O Estado alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demanda baseada na cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No mérito, defende que é indevido o pagamento do adicional de interiorização ao militar, tendo em vista que tal vantagem já vinha sendo paga sob a denominação de gratificação de localidade especial. Caso seja mantida a condenação, o apelante defende que os honorários advocatícios devem ser reduzidos, haja vista a sucumbência recíproca. Assim, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja reformada a sentença e, em consequência, julgados improcedentes os pedidos do autor. Subsidiariamente, sendo mantida a condenação, requer alteração nos honorários. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL: O apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demandas de cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo a mesma ser rejeitada. DO MÉRITO: A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011) No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é militar, conforme documento de identidade funcional, juntado à fl.10, lotado no município de Breu Branco/PA, onde exerce suas funções, segundo consta do recente comprovante de pagamento, que acompanhou a petição inicial, à fl.14/16. Logo, exerce a função militar no interior do Estado e, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização. Em relação ao pedido de redução do valor dos honorários advocatícios, por suposta sucumbência recíproca em razão do reconhecimento de prescrição de parte dos pedidos, ou seja, pagamento retroativo limitado em cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, entendo que o mesmo implicou em parte mínima do pedido referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional de interiorização, sendo, de fato, aplicado o disposto no art. 21, parágrafo único do CPC, que assim prescreve: Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e considerando a exegese do texto legal acima, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º253 do STJ, que afirma: o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Ante o exposto, acompanho o parecer do Ministério Público e com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação e ao reexame de sentença, nos termos da presente fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 20 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04631468-34, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

PROCESSO Nº. 2014.3.018141-6 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA / APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. SENTENCIADO / APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA: RENATA SOUZA DOS SANTOS PROCURADORA DO ESTADO. SENTENCIADO / APELADO: CAZIMIRO CORREA PINTO. ADVOGADO: LUANA BRITO FERNANDES e OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização (proc. n.º0021712-56.2011.814.0301), movida por CAZIMIRO CORREA PINTO, ora apelado. O Estado alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demanda baseada na cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No mérito, defende que é indevido o pagamento do adicional de interiorização ao militar, tendo em vista que tal vantagem já vinha sendo paga sob a denominação de gratificação de localidade especial. Caso seja mantida a condenação, o apelante defende que os honorários advocatícios devem ser reduzidos, haja vista a sucumbência recíproca. Assim, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja reformada a sentença e, em consequência, julgados improcedentes os pedidos do autor. Subsidiariamente, sendo mantida a condenação, requer alteração nos honorários. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL: O apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demandas de cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo a mesma ser rejeitada. DO MÉRITO: A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011) No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é militar, conforme documento de identidade funcional, juntado à fl.18, lotado no município de Cametá, onde exerce suas funções, segundo consta do recente comprovante de pagamento, que acompanhou a petição inicial, à fl.19. Logo, exerce a função militar no interior do Estado e, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização. Em relação ao pedido de redução do valor dos honorários advocatícios, por suposta sucumbência recíproca em razão do reconhecimento de prescrição de parte dos pedidos, ou seja, pagamento retroativo limitado em cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, entendo que o mesmo implicou em parte mínima do pedido referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional de interiorização, sendo, de fato, aplicado o disposto no art. 21, parágrafo único do CPC, que assim prescreve: Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e considerando a exegese do texto legal acima, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º253 do STJ, que afirma: o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Ante o exposto, acompanho o parecer do Ministério Público e com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação e ao reexame de sentença, nos termos da presente fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 20 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04631540-12, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

PROCESSO Nº. 2014.3.021410-0 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA. AGRAVANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. ADVOGADO: BRAHIM BITAR DE SOUZA e RUI FRAZÃO DE SOUZA. AGRAVADO: EDRIANO DE JESUS SANTOS (REVEL). RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira, nos autos da ação monitória (proc. n.º0002576-70.2005.814.0005), movida em face de EDRIANO DE JESUS SANTOS, ora agravado. Relata que o Juízo a quo indeferiu petição do agravante, que requeria a busca de informações do agravado junto à Justiça Eleitoral, sob o argumento de que seria ônus do exequente apresentar o endereço atualizado da parte executada. Afirma que a expedição de ofício aos órgãos públicos para que prestem informações úteis ao regular prosseguimento do feito, constitui medida que, à luz dos princípios da razoável duração do processo, do acesso à justiça e da efetividade da tutela jurisdicional, mostra-se inelutavelmente admissível e pertinente. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja deferido o pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, Justiça Eleitoral, Jucepa e DETRAN, ou a consulta aos respectivos sistemas eletrônicos, com o escopo de angariar os endereços do domicílio do Agravado para ulterior citação. Após regular distribuição (fl.186), coube-me a relatoria do feito. É o sucinto relatório. Decido. A boa doutrina afirma que todo recurso deve preencher os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, sucumbência, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), como pressupostos necessários que antecedem ao mérito recursal. Dentre os pressupostos intrínsecos, encontra-se a regularidade formal, a qual deve ser observada, segundo as prescrições do art. 524 do CPC, verbis: Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. No presente caso, observa-se que o pleito do agravante se volta contra decisão interlocutória do Juízo a quo, que indeferiu petição de fls.144/145 (fls.184-185, destes autos), através da qual pleiteava consulta à Receita Federal, a fim de perquirir o endereço atualizado do executado. No entanto, o pedido formulado no Agravo de Instrumento é mais abrangente, pois requer a expedição de ofícios à Receita, Justiça Eleitoral, JUCEPA, DETRAN, com o fito de obter o endereço do agravado, para ulterior citação. Ocorre que, após detida análise dos autos, observa-se que o agravado foi devidamente citado, conforme consta da certidão do Sr. Oficial de Justiça, juntada à fl.80, bem como atestado por certidão do Diretor de Secretaria, à fl.81, tendo o mesmo sido considerado revel. Logo, desnecessária a expedição de ofícios para obter o endereço do executado para ulterior citação, sendo que a mesma já ocorreu. Observa-se, assim, que o pedido formulado em sede recursal, além de extrapolar o pleito junto ao Juízo de origem, é desnecessário para a finalidade afirmada, evidenciando a inépcia do recurso. Por outro lado, cumpre ressaltar que ao agravado aproveita mais o pedido de penhora on-line, tendo em vista que o mandado de pagamento da ação monitória foi constituído título executivo judicial em 2008, conforme despacho de fl.87, ou seja, na vigência da Lei n.º11.382/06, cuja interpretação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível o bloqueio judicial eletrônico, independentemente do esgotamento de vias para encontrar o devedor, nos termos da seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao Crédito Direto Caixa, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010) Logo, tendo havido a citação do executado, que não apresentou embargos, e constituído o título executivo judicial, cumpre ao agravante formular os pedidos relacionados à execução, independentemente de não encontrar o devedor, uma vez que é possível o bloqueio, via BACEN-JUD, conforme o referido julgamento do STJ, sob o regime de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC). Sob estes fundamentos, entendo necessária a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, porquanto manifestamente inadmissível, por ausência de regularidade formal, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. Belém, 20 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04631498-41, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

APELAÇÃO PROCESSO Nº. 2014.3.016639-3 REPRESENTANTE: ANA LUCIA OLIVEIRA DE LIMA (INVENTARIANTE). ADVOGADO: BRUNO MOTA VASCONCELOS. APELANTE: ESPOLIO DE CARMELIA OLIVEIRA DE LIMA. APELADO: MUNICIPIO DE BELÉM. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuida-se de APELAÇÃO interposta por ESPÓLIDO DE CARMELIA OLIVEIRA DE LIMA, contra sentença do MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém (fls.29), em face de MUNICÍPIO DE BELÉM, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I c/c o art. 265, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Consta dos autos que a autora, ora apelante, ajuizou ação ordinária em face do Município de Belém, requerendo indenizações por danos morais e materiais devido à realização de obras próximas à propriedade da autora, por parte da prefeitura, ocasionando danos à propriedade, como alagamentos. Em despacho (fls.12), o MM. Juízo a quo intimou a autora para emendar a inicial, juntando documentos para comprovar a legitimidade para representar o Espólio de Carmélia Oliveira de Lima, como também, documento comprobatório da propriedade ou da posse do imóvel. A autora se manifestou através de petição (fls.13), juntando aos autos, fotografias dos danos causados ao imóvel (fls.14/22). Em novo despacho (fls.24), o MM. Juízo a quo reiterou a solicitação dos documentos comprobatórios, sob pena de extinção do feito em caso descumprimento. Em petição (fls. 25) a autora solicitou a prorrogação do prazo para juntar os documentos aos autos. Por conseguinte, o MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém deferiu o pleito, suspendendo o processo pelo prazo de 60 dias. Alcançado o prazo, sem manifestação ou juntada dos comprovantes, os autos foram conclusos ao MM. Juízo a quo que extinguiu o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial, por a mesma ser inepta, nos termos do art. 267, inciso I c/c o art. 295, inciso I ambos do Código de Processo Civil. Irresignada com r. sentença, a autora interpôs apelação (fls.30/34), requerendo a reforma da decisum a quo, reiterando os pedidos formulados na inicial. O presente recurso foi recebido em seu duplo efeito (fls. 36). Sem contrarrazões, conforme certidão (fls.37). O Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e não provimento da apelação (fls.42/47). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Em relação às razões recursais, da simples leitura, observa-se que a apelante não combate a fundamentação da tese utilizada na sentença vergastada. Verifica-se, ainda, que a apelante limitou-se apenas a corroborar os fatos e fundamentos alegados na inicial, não apresentando assim novas teses para hostilizar a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, estando as razões recursais totalmente dissociadas das razões adotadas na sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Nos termos do art. 514, inciso II do Código de Processo Civil, cumpre à parte, no recurso de apelação, inserir os fatos e fundamentos para hostilizar a sentença prolatada anteriormente. O respeitável doutrinador Fredie Didier Jr. discorre a cerca da regularidade formal para interposição do recurso de apelação: O art. 514 do CPC fixa o conteúdo da apelação, estabelecendo, inicialmente, que devem constar os nomes do apelante e do apelado, com respectivas qualificações. O objetivo da norma é delimitar subjetivamente o recurso, pois haverá oportunidades em que nem todos os litigantes de primeira instância sejam abrangidos pelo recurso, como também pode acontecer que terceiro ingresse no processo, interpondo apelação. Segundo Barbosa Moreira, a não ser nesta última hipótese, é excessivo o requisito da qualificação, pois aqueles que já eram partes estarão, naturalmente, qualificados, constituindo a omissão em simples irregularidade. A apelação deve, demais disso, conter os fundamentos de fato e de direito, compreendendo as chamadas razões de apelação, que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação posterior. (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador/BA: Editora Juspodivm. V.3. 2014, p.103/104) É cediço que é vedado ao julgador proferir decisões de teor citra, ultra ou extra petita, sendo aplicável ao presente caso o princípio da congruência por analogia. Vallisney de Sousa Oliveira , em sua obra Nulidade da Sentença e o Princípio da Congruência, nos esclarece sobre o teor do referido princípio: O enunciado do princípio da congruência, que se perfaz pelos aforismos sentença conforme o libelo e vedação de julgamento citra, ultra ou extra petita, é o seguinte: o julgador deve debruçar-se exatamente sobre todo o pedido das partes. (OLIVEIRA, Vallisney de Souza. Nulidade da Sentença e o Princípio da Congruência. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.73) No presente caso, constatada a mera insurgência contra sentença, por meio do recurso de apelação, sem atacar os fundamentos específicos da decisão, entendo que falta à apelante observância ao requisito formal de regularidade. Ex positis, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, por o mesmo não atacar os fundamentos da decisum a quo, sendo manifestamente improcedente, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e proceda-se a baixa do recurso no sistema deste Egrégio TJE/Pa. Após, remetam-se os autos ao Juízo de Origem, para dos devidos fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém, 20 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04631476-10, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

PROCESSO Nº 20143027458-4 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA. Advogadas: Drª. Maria Idalucia de Oliveira Reis OAB/PA nº 19.675 e Drª. Eliane Mendes Pereira da Silva OAB/PA nº 19.754. AGRAVADA: LUCIANA MONTEIRO GONÇALVES. Advogado (a): Drª. Rosane Baglioli Dammski OAB/PA nº 7985 e outros. ]RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA contra decisão (fls. 26-28) proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais com pedido de Tutela Antecipada, deferiu parcialmente a antecipação de tutela, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Isto Posto, CONCEDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para deferir apenas o pagamento de lucros cessantes (aluguéis), no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), que deverão ser pagos mensalmente até a entrega efetiva do imóvel, bem como, defiro o pedido de aplicação do INCC somente até a data que o imóvel deveria ser entregue, ou seja, março de 2010. Expeça-se mandados e ofícios necessários. (...) Alega a Agravante que em decorrência do Plano de recuperação a qual fora submetida, houve a novação dos prazos, passando para outubro de 2016, logo, não há que se falar em obrigação por força do contrato. Assevera que a Agravada não quitou o valor do contrato, tendo sido constituída em mora em 26/6/2012 quando da parcela das chaves, sendo que recebeu notificação extrajudicial, porém não compareceu para resolver a sua relação contratual. Ressalta que não se poderia arbitrar aluguéis, uma vez que por conta da Recuperação Judicial, a data de entrega do empreendimento fora novada para outubro de 2016, assim como, quando da propositura da ação a conclusão do imóvel já havia ocorrido, tanto que o último habite-se foi emitido em junho 2012. Requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo, e no mérito o provimento do recurso. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. A Agravante, pretende por meio do efeito pleiteado, a suspensão da decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela antecipada. Com efeito, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Em análise dos autos, verifica-se a existência dos requisitos ensejadores para a concessão em parte do efeito suspensivo ao recurso. Noto que o desiderato da Autora/Agravada com a ação originária é buscar indenização por danos morais e materiais pelo suposto atraso na entrega do imóvel que fora adquirido perante a requerida/Agravante. Porém, dos documentos colacionados aos autos, às fls. 34-38, e fls. 127-142, respectivamente, telegramas e notificação, bem como a cópia da sentença dos autos de Recuperação Judicial se consubstanciam na fumaça do bom direito a embasar que o atraso da entrega do imóvel não é mais verossímil, pois comprovam a existência de fatos que podem impedir, modificar ou até extinguir o direito da Autora/Agravante. Com relação ao perigo na demora, entendo também que se apresenta em favor da Agravante, uma vez que poderá arcar com valores, os quais ao final da demanda podem não vir a ser devidos. Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo em parte ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil), apenas para suspender a determinação de depósito no montante mensal de R$-800,00 (oitocentos reais), mantendo os demais fundamentos da decisão vergastada, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta. Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Belém/PA, 21 de outubro de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04631519-75, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

PROCESSO Nº. 2014.3.017104-5 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA / APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: ABAETETUBA. SENTENCIADO / APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA PROCURADORA DO ESTADO. SENTENCIADO / APELADO: ALFREDO DA TRINDADE FERREIRA DE MELO. ADVOGADO: AUGUSTO BARATA e OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba, nos autos da ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização (proc. n.º0002105-84.2011.814.0070), movida por ALFREDO DA TRINDADE FERREIRA DE MELO, ora apelado. O Estado alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demanda baseada na cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No mérito, defende que é indevido o pagamento do adicional de interiorização ao militar, tendo em vista que tal vantagem já vinha sendo paga sob a denominação de gratificação de localidade especial. Caso seja mantida a condenação, o apelante defende que os honorários advocatícios devem ser reduzidos, haja vista a sucumbência recíproca. Assim, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja reformada a sentença e, em consequência, julgados improcedentes os pedidos do autor. Subsidiariamente, sendo mantida a condenação, requer alteração nos honorários. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL: O apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demandas de cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo a mesma ser rejeitada. DO MÉRITO: A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011) No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é militar, conforme documento de identidade funcional, juntado à fl.23, lotado no município de Abaetetuba, onde exerce suas funções, segundo consta do recente comprovante de pagamento, que acompanhou a petição inicial, à fl.22. Logo, exerce a função militar no interior do Estado e, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização. Em relação ao pedido de redução do valor dos honorários advocatícios, por suposta sucumbência recíproca em razão do reconhecimento de prescrição de parte dos pedidos, ou seja, pagamento retroativo limitado em cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, entendo que o mesmo implicou em parte mínima do pedido referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional de interiorização, sendo, de fato, aplicado o disposto no art. 21, parágrafo único do CPC, que assim prescreve: Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e considerando a exegese do texto legal acima, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º253 do STJ, que afirma: o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Ante o exposto, acompanho o parecer do Ministério Público e com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação e ao reexame de sentença, nos termos da presente fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 20 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04631488-71, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

PROCESSO Nº. 2014.3.011488-9 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA. APELANTES: A da S. M.; B. A. M.; e H. da S. G. ADVOGADO: ROGÉRIO SIQUEIRA DEF. PÚBLICO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR: GILBERTO LINS DE SOUZA FILHO. PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por A da S. M., B. A. M. e H. da S. G. contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, nos autos da ação para homologação de acordo extrajudicial (proc. n.º0004587-63.2013.814.0125), que foi julgada extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Inconformados, os apelantes alegam que não há uniformidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de execução de acordo extrajudicial firmado perante membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, sem a homologação judicial. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que o acordo extrajudicial seja devidamente homologado por decisão judicial. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl.12). O Ministério Público apresentou manifestação às razões do recurso, conforme petição de fls.13-18, na qual requer o improvimento do recurso. Após regular distribuição (fl.20), coube-me relatar o feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público neste 2º Grau exarou parecer favorável ao conhecimento e improvimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos: Conforme relatado, a controvérsia cinge-se à necessidade de homologação judicial de acordo extrajudicial sobre os alimentos devidos à menor A. da S. M., referendado pela Defensoria Pública. Sobre este tema, cumpre ressaltar que o art. 585, inc. II, do CPC, prevê, expressamente, que o acordo referendado pelo Ministério Público ou Defensoria Pública constitui título extrajudicial, com força executiva. Senão vejamos: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; No caso dos autos, os apelantes se insurgem contra a sentença, sob o argumento de que somente a homologação judicial poderia dar força de título executivo ao acordo firmado, o que, evidentemente, não se coaduna com o texto legal citado acima. Ademais, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de execução e aplicação de prisão civil ao devedor de alimentos, com base em título extrajudicial firmado perante o Ministério Público ou Defensoria Pública, conforme se denota dos seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM SENTIDO ESTRITO - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS A BEM DOS FILHOS - EXECUÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO - COMINAÇÃO DA PENA DE PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE. 1. Execução de alimentos lastrada em título executivo extrajudicial, consubstanciado em acordo firmado perante órgão do Ministério Público (art. 585, II, do CPC), derivado de obrigação alimentar em sentido estrito - dever de sustento dos pais a bem dos filhos. 2. Documento hábil a permitir a cominação de prisão civil ao devedor inadimplente, mediante interpretação sistêmica dos arts. 19 da Lei n. 5.478/68 e Art. 733 do Estatuto Processual Civil. A expressão "acordo" contida no art. 19 da Lei n. 5.478/68 compreende não só os acordos firmados perante a autoridade judicial, alcançando também aqueles estabelecidos nos moldes do art. 585, II, do Estatuto Processual Civil, conforme dispõe o art. 733 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: REsp 1117639/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/05/2010, DJe 21/02/2011. 3. Recurso especial provido, a fim de afastar a impossibilidade apresentada pelo Tribunal de origem e garantir que a execução alimentar seja processada com cominação de prisão civil, devendo ser observada a previsão constante da Súmula 309 desta Corte de Justiça. (REsp 1285254/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 01/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SEM ASSINATURA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 585, II, DO CPC. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Inocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC pelo acórdão que, mesmo não examinando individualmente cada um dos argumentos ou dispositivos invocados pela parte, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. 2. Não conhecimento do recurso especial quando o dispositivo invocado, a despeito da oposição de embargos de declaração, não restou prequestionado pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Impossibilidade de atribuição de eficácia de título executivo judicial à sentença sem assinatura juiz, homologando o acordo de separação consensual, por se tratar de ato inexistente. 4. Possibilidade, porém, de reconhecimento do acordo celebrado pelas partes em audiência, com a anuência do Ministério Público no respectivo termo, da eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do CPC. 5. Recurso especial provido. (REsp 858.270/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011) RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 733 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diante da essencialidade do crédito alimentar, a lei processual civil acresce ao procedimento comum algumas peculiaridades tendentes a facilitar o pagamento do débito, dentre as quais destaca-se a possibilidade de a autoridade judicial determinar a prisão do devedor. 2. O acordo referendado pela Defensoria Pública estadual, além de se configurar como título executivo, pode ser executado sob pena de prisão civil. 3. A tensão que se estabelece entre a tutela do credor alimentar versus o direito de liberdade do devedor dos alimentos resolve-se, em um juízo de ponderação de valores, em favor do suprimento de alimentos a quem deles necessita. 4. Recurso especial provido. (REsp 1117639/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 21/02/2011) Neste sentido, desnecessário o provimento jurisdicional pleiteado, acerca da homologação judicial, uma vez que o acordo firmado perante a Defensoria Pública já perfaz título extrajudicial com força executiva, cujo descumprimento pode ensejar pedido de execução, sob pena de prisão civil, nos termos da jurisprudência dominante do STJ. Assim, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente contrário à jurisprudência dominante do STJ, se impõe a presente decisão monocrática. Ante o exposto, acompanhando o parecer do Ministério Público e com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, conheço e nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente contrário à jurisprudência do STJ, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G. Em seguida, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Belém, 20 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04631526-54, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

PROCESSO Nº 2014.3.021676-8 ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS (2ª VARA CIVIL) APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA APELADO: ENIO ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Vistos, etc. Tratam os presentes autos de APELAÇÃO interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de Enio Antônio Pereira dos Santos, contra decisão proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 0011604-17.2013.814.0040), na qual o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o recorrente não promoveu diligência necessária ao prosseguimento do feito. Após regular distribuição (fl.62), o apelante, Banco Bradesco Financiamentos S/A, apresentou petição (fl.64), requerendo a desistência do recurso. É o sucinto relatório. Decido. Considerando a petição de fls. 64, na qual a parte apelante formulou pedido de desistência e que o mesmo independe de anuência da parte contrária (art. 501 do CPC), homologo-o, nos termos do inciso XXIX, do art. 112, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça , e em consectário juízo de admissibilidade recursal, constato falecer ao apelante o necessário interesse recursal, em razão da manifestada desistência. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com base no art. 557 do CPC c/c art. 112, inc. XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado Pará, ante a homologação do pedido de desistência formulado pelo apelante. Após o trânsito em julgado da referida decisão, remetam-se os autos para os seus devidos fins. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Belém, 17 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04630897-98, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-20, Publicado em 2014-10-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.021613-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO (A): DRA. JULIANA FRANCO MARQUES AGRAVADO: FRANCISCO MACHADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO DA LEI N° 10.931/04. 1. Com o advento da Lei n° 10.931/04 que alterou o Decreto Lei n° 911/69, não há possibilidade de purgação da mora para o devedor em atraso com as parcelas vencidas, sendo necessário o pagamento integral do débito remanescente. 2. Precedentes STJ. 3. Recurso Conhecido e Provido. Artigo 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): BANCO VOLKSWAGEN SA, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, combatendo decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 10º Vara Cível da Capital que deferiu o pedido de liminar de busca e apreensão do veículo VW BORA, Placa NHS 5926 e determinou a citação do recorrido para o efeito de purgação da mora nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida em desfavor de FRANCISCO MACHADO, ora agravado. Narra o Agravante em sua peça recursal que através de cédula de crédito bancário assinada em 12/12/2011 concedeu ao Agravado um crédito de R$ 31.798,09 (trinta e um mil setecentos e noventa e oito reais e nove centavos) já incluído os encargos iniciais de financiamento para serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.034,64 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), sendo que em garantia ao contrato, o recorrido ofereceu em alienação fiduciária o veículo VW BORA, Placa NHS 5926. Aduziu que o recorrido não efetuou o pagamento da prestação vencida em 12/02/2014 e parcelas subsequentes, parcelas estas em aberto quando da propositura da ação de Busca e Apreensão, constituindo regularmente o agravado em mora através de notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos. Ressaltou que a decisão do Juízo de piso deferiu acertadamente a medida liminar de busca e apreensão do veículo oferecido como garantia do contrato de alienação fiduciária, entretanto, foi equivocada quanto a possibilidade do Agravado requerer a purgação da mora, uma vez que, com o advento da Lei n° 10.931/04, a nova sistemática legal determina o pagamento da integralidade do débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, para restituição do bem livre de ônus. Requereu o processamento do presente recurso na sua modalidade de Instrumento nos moldes do artigo 522 do Código de Processo Civil e pela concessão de efeito suspensivo com a cassação da decisão atacada no tocante a matéria impugnada, bem como no mérito o provimento do presente recurso. É o relatório, síntese do necessário. Analisando os autos, verifico estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão pelo qual passo a analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O Código de Processo Civil em seu artigo 557 §1º A possibilita ao Desembargador Relator o provimento monocrático do recurso interposto quando a decisão atacada encontra-se em conflito com jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. No presente caso, entendo que agiu equivocadamente o Magistrado de piso no tocante a possibilidade de se facultar ao devedor-fiduciário a purgação da mora em caso de ação de busca e apreensão quando o devedor é regularmente constituído em mora de forma regular como preconiza o § 2º do artigo 2º do decreto Lei n° 911/69, uma vez que a notificação se procedeu mediante notificação extrajudicial registrada em Cartório de Títulos e Documentos conforme às fls. 64-66 dos autos principais. Por outro lado o artigo 56, § 1º e § 2º da Lei n° 10931/04 alterou parte do Decreto Lei nº 911/69 no tocante a sistematizada de busca e apreensão determinando que dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a execução da medida liminar o devedor fiduciante poderá efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente para que lhe seja restituído o bem livre do ônus, in verbis Art. 56. O Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3o ............................................................................. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, sobre a matéria, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FINANCEIRA PARA AFASTAR A PURGA DA MORA PELA DÍVIDA EM ATRASO. IRRESIGNAÇÃO DA MUTUÁRIA. 1. Com advento da Lei n. 10.931/04, não subsiste mais a purgação da mora antes prevista no art. 3º, § 3º, do DL 911/69. A nova sistemática legal determina o pagamento da integralidade do débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, para restituição do bem livre de ônus. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1421452 RS 2013/0392604-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2014) Desta forma, necessário se faz o conhecimento e o provimento do presente remédio recursal na forma monocrática ante o posicionamento emanado pelo Tribunal Superior. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A do CPC CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente remédio recursal para tão somente afastar a possibilidade de purgação da mora por parte do devedor fiduciante consoante fundamentação já explanada, mantendo a decisão intacta nos seus demais termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém, (PA), 20 de outubro de 2014 Desa. EDINEA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04631197-71, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-20, Publicado em 2014-10-20)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 00023523120118140049 COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: DISSON ROBERTO PIMENTEL JUNIOR RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face da decisão proferida pelo Juízo 1º Vara Cível da Comarca de Santa Izabel que nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional movida por PAULO ROBERTO VIDAL DA PAIXÃO, recebeu o recurso de Apelação apenas no efeito devolutivo (fl. 15).      Em suas razoes recursais, o agravante postula a concessão do efeito suspensivo (art. 527, III), afim de que a apelação seja recebida, também, no efeito suspensivo. Ao final, postula pela reforma da decisão agravada e a confirmação do recebimento do recurso no duplo efeito.      Juntou documentos (fls. 15/124).      Inicialmente os autos foram distribuídos à Desa. Odete da Silva Carvalho (fl. 123), a qual decidiu monocraticamente pelo improvimento do recurso (fls. 129/134).      Inconformado, o agravante interpôs Agravo Regimental com pedido de reconsideração, pleiteando a concessão do duplo efeito ao recurso de Apelação (fls. 136/150).      Às fl. 151/152, o Juízo da 1º Vara Cível de Santa Izabel informou que se retratou, recebendo a apelação interposta em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo.      Por conseguinte, considerando a aposentadoria da então Relatora, e nos termos da Portaria n.º 1064/2015-GP, de 04 de março de 2015, publicada no DJ na Edição n.º 5691/2015, fui designado para atuar nos seus efeitos remanescentes.      É o relatório.      Decido      Compulsando os autos, constatei que, em 25/11/2014, em decisão interlocutória, o Exm. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel, recebeu o recuso de apelação, em seu duplo efeito, interposto pelo ora recorrente.      Portanto, resta constatado o encerramento da Jurisdição do Juízo a quo, eis que, repise-se já há recurso de apelação interposto.      Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial,, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: Direito Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Ação Anulatória objetivando a reintegração dos Proprietários-locadores na Posse do Imóvel. Arrematação do Imóvel pela Locatária. Perda Superveniente do Interesse de agir. Princípio da Causalidade. Ônus da Sucumbência a ser Arcado pela Ré, ora Recorrente. Precedente do STJ. Recurso Especial Conhecido e Provido. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)  O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.      Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo Regimental na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento.      Belém, 02 de julho de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02372967-38, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

MANDADO DE SEGURANÇA N. 2014.3.027609-3 IMPETRANTE: LARISSA KECIA CRAVEIRO DA COSTA ADVOGADO: LARISSA KECIA CRAVEIRO DA COSTA IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS FUNDAÇÃO VUNESP IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Considerando que o presente mandamus se insurge em face do Concurso para provimento de cargos para o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, declaro-me SUSPEITA para julgar o presente feito, nos termos do art. 135, parágrafo único do Código de Processo Civil. À Redistribuição. Publique-se. Belém, 15 de outubro de 2014. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora Relatora (2014.04629340-16, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-16, Publicado em 2014-10-16)

PEDIDO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA n.º2014.3.026853-7 REQUERENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ INTERESSADO: EDIVALDO CLEMENTINO LEITE DA FONSECA, JOSE SANTOS MONTEL e OUTROS ADVOGADO: MARDEN WALLESON SANTOS DE NOVAES (OAB-TO nº 2898) INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de pedido de FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA com fundamento no parágrafo único do art. 1º da Resolução n.º 018/2005-GP, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, formulado pelo Juízo da Vara Agrária de Marabá, Dr. Jonas da Conceição Silva. Relata o magistrado que a ação originária refere-se a uma Ação de Indenização por Perdas e Danos Morais c/c tutela cautelar e pedido liminar (processo nº 0004423-64.2014.814.0028) em que os autores buscam ressarcimento pelo não recebimento de indenização decorrente de sua retirada do Parque Estadual Serra das Andorinhas/Martírio (PESAM), local em que praticavam agricultura familiar para sua subsistência. Em que pese o pedido versar sobre indenização, típico de matérias cíveis, a lide tem seu fundo em matéria de natureza agrária, visto que a indenização é decorrente da retirada dos autores de área rural. Sendo assim, o magistrado entendeu necessária a manifestação desta Presidência, em observância à Resolução nº 018/2005-GP. É o sucinto relatório. DECIDO. A questão apresentada nestes autos refere-se à necessidade de definição de competência para processamento e julgamento do feito à Vara Agrária de Marabá, que detém competência absoluta para dirimir conflitos coletivos sobre posse de terra rural, conforme previsão instituída pela Constituição Federal. A Constituição Federal, em seu art. 126, permitiu aos Tribunais de Justiça Estaduais a criação de varas especializadas com competência exclusiva para as questões agrárias, a saber: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 45, de 2004). A Constituição Estadual, em observância ao referido comando constitucional, para fins de parametricidade, dispôs em seu art. 167, §1º, b, o seguinte: Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Assim, este Tribunal de Justiça do Estado do Pará definiu através da edição da Resolução n.º 018/2005-GP, acerca da competência das Varas Agrárias, cujo texto prevê expressamente o pedido de fixação de competência, na forma proposta, cujo fundamento se encontra disposto no parágrafo único do art. 1º da referida resolução, assim redigido: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvem litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público, ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Denota-se, pela exegese do dispositivo citado, que a competência das Varas Agrárias poderá ser estabelecida ainda, por ato do Presidente do Tribunal, em outras ações em área rural, inclusive nas ações de caráter individual, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. Analisando os autos, constata-se que, apesar do pedido versar sobre Indenização por Danos Morais, a questão apresentada possui como pano de fundo a retirada de trabalhadores rurais de um Parque Estadual, matéria eminentemente relacionada às questões agrárias e fundiárias de nosso Estado. As varas agrárias poderão processar e julgar causas que envolvam o Estatuto da Terra e legislações complementares, à política agrícola, agrária e fundiária, registros públicos (no que se referirem às áreas rurais) e ao crédito, à tributação e a previdências rurais. Pelo relatado nos autos, os Autores da ação principal (em número superior a 40) residem na área há mais 40 anos, utilizando-a para cultivo de subsistência. Destaco também as diversas atas de reunião entre o Governo do Estado e os moradores para tratar sobre a regularização fundiária da ocupação empreendida na área do Parque Estadual Serra das Andorinhas/Martírio (PESAM). Entendo assim que, neste caso específico, a lide discutida na ação principal converge para a questão agrária pela posse coletiva da terra. Nesse sentido, importante destacar que este Egrégio Tribunal de Justiça, tem se pronunciado acerca da competência das Varas Agrárias para conflitos coletivos em área rural, consoante os termos dos seguintes julgados: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS AGRÁRIAS CONFLITO COLETIVO E IMÓVEL RURAL OBJETO DA LIDE - COMPETÊNCIA PARA JULGAR E PROCESSAR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE REDENÇÃO LEI COMPLEMENTAR N.º 14/1993, RESOLUÇÃO N.º 018/2005-GP E RESOLUÇÃO N.º 021/2006-GP. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Agrária da Comarca de Redenção. (Acórdão n.º97629. Desembargador(a) Relator(a): Célia Regina de Lima Pinheiro. Publicado em 26/05/2011) EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Posse. Imóvel. Natureza rural. Litígio coletivo. 1.Preliminar-Agravados: Não conhecimento do agravo pelo não cumprimento da regra do artigo 526 do CPC. Rejeição. Informações do Juízo a quo atestando a observância do comando normativo. 2.Preliminar-Agravantes: Incompetência absoluta do Juízo da 3ª Vara Cível e competência absoluta do Juízo da Vara Agrária de Redenção. Acolhimento. Inteligência do artigo 1º da Resolução nº 018/2005-GP. Documentos atestando o litígio coletivo. Configuração da transcendência dos direitos. Precedente. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Possibilidade. Técnica de fundamentação per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional. Precedentes do STF. 3. Decisão nula, por ter sido proferida por Juízo absolutamente incompetente. 4. Agravo de instrumento provido. (Acórdão n.º105307. Desembargador(a) Relator(a): Helena Percila de Azevedo Dornelles. Publicado em 14/03/2012) Assim sendo, verificando que os documentos carreados aos autos demonstram a correlação do objeto da lide com a questão agrária, é de se notar a relevância do presente pedido de fixação de competência. Destarte, a questão da presente ação de Indenização por Danos Morais merece ser dirimida perante a Vara Agrária especializada, conforme as razões expendidas, por entender que o cenário apresentado nos autos evidencia um conflito fundiário envolvendo um número considerável de famílias, cuja decisão certamente trará consequências de interesse social, o qual recomenda seu deslocamento para uma Vara Agrária, cuja especialização do Juízo dará melhor condições para solucionar a lide. Assim, diante da previsão contida no parágrafo único do art. 1º da Resolução n.º 018/2005-GP, deste Egrégio TJ/PA, que possibilita a fixação de competência, por ato da Presidência, em outras ações em área rural, inclusive nas ações de caráter individual, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, neste caso concreto, não vislumbro óbices para que seja definida a competência para processar o feito em favor da vara especializada. Ante o exposto, com base no parágrafo único do art. 1º da Resolução n.º018/2005-GP, em razão do interesse público evidenciado pela natureza da lide, determino a fixação de competência do feito para a Vara Agrária de Marabá, nos termos do art. 1º, inc. III, da Resolução n.º 021/2006-GP, que dispõe sobre a localização das sedes e jurisdição das Varas Agrárias do Estado. Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão. Não havendo manifestação de qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2014.04628964-77, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-16, Publicado em 2014-10-16)