PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ¿CONTRATO DE GAVETA¿. REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. DIREITO RECONHECIDO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DUPLICIDADE DE MÚTUOS COM A GARANTIA DO FUNDO, CONSIDERADOS OS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. NÃO IMPEDIMENTO. LEIS NºS 4.380/64, 8.100/90 E 10.150/2000. QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS. RECURSO DESPORVIDO. 1. Apelação interposta pela EMGEA contra sentença de procedência do pedido de regularização de transferência para o nome dos autores e do pleito de declaração de quitação de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, com determinação de liberação da hipoteca correspondente, por força da cláusula de cobertura pelo FCVS e da dicção da Lei nº 10.150/2000. 2. ¿Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos parágrafos 1o, 2o e 3o do art. 2o desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990./§ 1o A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996./§ 2o Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos:/I - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996;/II - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996¿ (Lei nº 10.150/2000). 3. Sobre a legitimidade ativa dos cessionários: ¿A Lei 10.150/2000, que estabeleceu novas regras ao Sistema Financeiro de Habitação, admite a regularização dos contratos de gaveta firmados sem a anuência do agente financeiro, desde que celebrados até 25 de outubro de 1996. Exclusão da lide, por ilegitimidade ativa, dos autores [...] que adquiriram o imóvel e passaram à condição de cessionários, via contrato de gaveta, após 25 de outubro de 1996. O Fundo de Compensação de Variações Salariais não pode ser utilizado para quitar saldo devedor de contrato de financiamento, vinculado ao SFH, quando configurada a inadimplência. Exegese da Lei 10.150/2000. Jurisprudência.¿(TRF5, 3T, AC388944/CE, Rel. Des Federal Vladimir Souza Carvalho, j. em 07.05.2009, unânime). ¿Provado documentalmente que a cessão contratual (`contrato de gaveta¿) em favor da parte Autora ocorreu até 25/10/96, data limite para a celebração eficaz, sem interferência do agente financiador, dos `contratos de gaveta¿, há que ser reconhecida a sua legitimidade ativa para discutir a relação contratual originária em juízo. Precedentes do STJ¿ (TRF5, 2T, AC 312267/CE, Rel. Convocado Des. Federal Emiliano Zapata Leitão, j. em 05.08.2008, unânime). ¿Em face do art. 20 da Lei 10.150, de 21/12/2000, que previu a regularização dos `contratos de gaveta¿ celebrados entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, deve a CAIXA proceder à transferência da titularidade do contrato de mútuo ao terceiro adquirente, por estar tal contrato incluído na hipótese prevista na referida lei¿ (TRF5, 1T, AC 406029/PE, Rel. Des. Federal José Maria Lucena, j. em 21.08.2008, unânime). ¿Nos termos da Lei 10.150/2000, apenas os `contratos de gaveta¿ firmados sem a intervenção do agente financeiro até 25/10/1996 poderiam ter sua situação regularizada. O `gaveteiro¿ deveria comprovar sua condição por meio de documentos formalizados em cartório até aquela data. Ao contrário, há apenas recibos simples datados de 2008¿ (TRF3, 2T, AC 1466393, Rel. Des. Federal Henrique Herkenhoff, j. em 23.02.2010, unânime). ¿Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Contrato de gaveta. Ausência de prova do contrato de cessão de crédito, registrado em cartório. Recibo de pagamento que, unicamente, não se presta à comprovação exigida pela lei. Inscrição do nome da mutuária no Cadastro de Inadimplentes. Possibilidade. Pagamento de Indenização por danos morais e materiais. Não configuração¿ (TRF5, 4T, AC 406738, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, j. em 11.09.2007, unânime). 4. In casu, o mutuário originário adquiriu o imóvel telado através de contrato de mútuo habitacional firmado com a ré em 30.12.86. Posteriormente, houve cessão do financiamento, via ¿contrato de gaveta¿, em 20.02.95, ou seja, em data anterior ao prazo estipulado no art. 22, da Lei nº 10.150/2000, do que decorre a legitimidade ativa da parte postulante (cuja titularidade decorreu de transferência sequencial). Destarte, é de se manter a sentença que determinou a regularização da transferência do imóvel para o nome dos autores. 5. De acordo com o art. 9o, parágrafo 1o, da Lei nº 4.380, de 21.08.64, as pessoas que já fossem proprietárias, promitentes compradoras ou cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade não poderiam adquirir imóveis objeto de aplicação pelo SFH. Essa vedação legal, contudo, não estabelecia, como consequência para eventual duplicidade, a perda da cobertura do FCVS prevista nas duas relações contratuais. O fato é que, in casu, se a CEF concedeu financiamento a quem já havia se beneficiado uma vez (em 20.08.1970), e recebeu, ao mesmo tempo, prestações de outros financiamentos (01.02.1983 e 13.05.1980), inclusive no tocante à parcela do FCVS, não se mostra razoável que agora venha a se negar a aplicar o referido fundo ao segundo mútuo. Se falha houve, não pode, ela, ser imputada ao mutuário, mas sim ao agente financeiro, a quem cabe o adequado gerenciamento do sistema habitacional. 6. A norma que limitou a quitação pelo FCVS a um único saldo devedor apenas sobreveio com a Lei nº 8.100/90 (art. 3o), quando o contrato de mútuo ora em consideração já havia sido assinado (data de 30.12.1986), não sendo admissível aplicação retroativa. A Lei nº 10.150/2000 alterou a redação do mencionado art. 3o, da Lei nº 8.100/90, para determinar que o FCVS ¿quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador do FCVS¿. 7. A sub-rogação transferiu aos novos contratantes o negócio jurídico nos termos em que originariamente pactuado, inclusive, com a cobertura pelo FCVS. 8. De ser reconhecido, portanto, o direito à quitação pelo FCVS, segundo cláusula contratual e por força da Lei nº 10.150/2000. Precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais. 9. Adimplidas todas as prestações mensais do contrato pactuado (a instituição financeira apenas se recusa a liquidar o negócio jurídico alegando a ocorrência de duplicidade de financiamentos, sem apontar a existência de qualquer débito, em relação às prestações mensais do financiamento imobiliário), há de ser reconhecido o direito à liberação da hipoteca, com fundamento na Lei nº 10.150/2000. 10. Apelação desprovida. (PROCESSO: 200382000086525, AC505146/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2010 - Página 14)

TRIBUTÁRIO. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO DO IMPOSTO PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DOS AUTOS POR LAPSO DE TEMPO DEMASIADAMENTE EXCESSIVO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. 1. Hipótese em que o Juízo a quo julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$1.000,00. 2. Pretende a apelante obter a reforma da sentença para que lhe seja reconhecido o direito de compensar prejuízos fiscais acumulados até 31.12.1994, nos meses subsequentes, a fim de que haja a redução dos valores decorrentes do auto de infração. 3. É incontroversa a ocorrência de omissão de receitas apontada no auto de infração decorrente de ação fiscal empreendida pelo Fisco, relativa ao ano calendário de 1995, porquanto reconhecida pela própria empresa apelante na sua peça inicial. 4. O Código Tributário Nacional estabelece que somente por meio de lei a compensação tributária poderá ser autorizada (art. 170). 5. No caso dos autos, não há previsão legal para a compensação de prejuízos acumulados durante o período em que a apelante optou por recolher o imposto de renda pelo regime do lucro presumido, porquanto tal possibilidade é exclusiva da apuração pelo lucro real. 6. Isto se deve ao fato de que no regime do lucro presumido, ¿os lucros ou prejuízos reais, obtidos ou sofridos pelo sujeito passivo, não são relevantes, pois o lucro é fixado mediante percentual sobre a receita bruta mensal do sujeito passivo. Se seu lucro efetivo for superior ao presumido, a Fazenda não poderá cobrar diferenças; se menor, o sujeito passivo não poderá pretender reduzi-lo. Trata-se de regime opcional. Portanto, intuitivo que, se o sujeito passivo amargar prejuízos, não terá direito a compensá-los futuramente, ainda que passe ao regime de recolhimento pelo lucro real¿. (AC 200171070018750, DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 15/08/2007) 7. Descabida a alegação do suposto cerceamento de defesa em face do indeferimento da prova pericial. 8. A apelante quando intimada a depositar o valor dos honorários periciais arbitrados pelo Juízo de primeiro grau, cuja perícia foi por requerida, reteve de forma abusiva os autos por mais de 05 (cinco anos). 9. A retenção injustificada dos autos pela apelante por lapso de tempo demasiadamente excessivo é razão suficiente para indeferimento do pedido de produção de prova pericial, seja porque tal atitude revela um verdadeiro abuso do direito de defesa, traduzindo-se num indubitável ato atentatório à dignidade da justiça, seja porque evidencia o seu inequívoco desinteresse na realização de tal prova. Portanto, é patente o contrassenso da apelante em vir a juízo agora alegar cerceamento de defesa. 10. Apelação improvida. (PROCESSO: 200081000021370, AC508726/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2010 - Página 20)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ÍNDICES DE 28,86% E 3,17%. MP Nº 1.704/98 E MP Nº 2.225/01. PRESCRIÇÃO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. OCORRÊNCIA. ÍNDICES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE A SERVIDOR ESTATUTÁRIO. REAJUSTE SALARIAL DE 11,98%. LEI Nº 8.880/94. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE. ÍNDICES DE 3,5% E 13,23%. INDEVIDOS. 1. O Decreto-Lei nº 20.910/32, em seu art. 1º, determina que as dívidas passivas da União, assim como qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional, seja de qualquer natureza, prescrevem em 5 anos; 2. Com a edição da MP nº 1.704/98, em 01.07.1998, houve o reconhecimento do direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86%. Iniciou-se, então, nesta data, a contagem da prescrição quinquenal, cujo termo final ocorreu em 30.06.2003; 3. Tendo sido a ação ordinária de cobrança ajuizada somente em 18.11.08, não merece prosperar o pedido da parte autora para implementação do índice de 28,86%, visto que as parcelas atrasadas encontram-se irremediavelmente fulminadas pela prescrição quinquenal; 4. Quanto ao reajuste de 3,17%, tendo havido, por força da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, o reconhecimento pela Administração Pública do direito dos servidores públicos civis ao referido índice, o mesmo raciocínio da contagem do prazo prescricional deve ser utilizado, mudando-se, apenas, o dies a quo, que passaria a ser a MP nº 2.225-45/2001. Nesse diapasão, igualmente prescrita estaria a pretensão de reajuste dos 3,17%; 5. Em relação aos índices de 4,53% (junho/2004), 6,355% (maio/2005), 5,01% (abril/2006), 3,30% (março/2007) e 5,0% (março/2008), verifica-se que dizem respeito ao Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual não são aplicáveis aos servidores públicos federais, submetidos ao regime estatutário (Precedentes desta Corte); 6. No que diz respeito ao índice de 3,5%, concedido através da Lei 10.331/2001, publicada em 19/12/2001, este foi definitivamente incorporado no ano de 2002, como índice de revisão geral dos servidores públicos federais. Destarte, é incabível a postulação do mesmo; 7. Quanto ao índice de 13,23%, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a revisão especial, limitada a certas categorias de servidores, objetivando a correção de eventuais distorções na remuneração: "Reajustes setoriais de vencimentos de servidores públicos com a finalidade de corrigir distorções: legitimidade. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia e ao princípio da revisão geral inscrita no art. 37, X, da CF/88 (RE 307.302 - ED, Rel. Min. Carlos Velloso, unânime, DJ 22/11/2002)". No mesmo sentido: ADI Nº 603, Rel. Min. Eros Grau. No caso dos autos, é indevido, sendo vedado ao Poder Judiciário exercer função legislativa, nos termos da Súmula 339 do STF; 8. Por fim, é indevido o reajuste salarial de 11,98% aos servidores do Poder Executivo, uma vez que o equívoco da redação da Lei nº 8.880/94, que determinou a conversão da moeda de cruzeiros reais para URV, somente incidiu sobre os vencimentos dos servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público; 9. Apelação improvida. (PROCESSO: 200882000083819, AC474501/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 10/11/2010 - Página 101)

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTROVÉRSIA - ATUALMENTE -- SOBRE O DIES A QUO DA BENESSE FISCAL. 1. O feito versa a pretensão de que se reconheça, em favor da autora, o direito à isenção de imposto de renda relativamente aos proventos que aufere, máxime porque padeceria de moléstia prevista na Lei nº 7713/88; o argumento procede: há farta prova nos autos (particular e oficial) acerca de doença diagnosticada como análoga à "paralisia irreversível e incapacitante" (CID-10), prevista no Art. 6º, XIV e XXI, daquele diploma legal, como causa bastante à consecução do benefício tributário almejado; demonstração maior desta assertiva reside no fato de que a União, ao interpor seu apelo, já não infirma o direito em si, mas apenas sua data de início e a pretensa ocorrência de prescrição quinquenal (para o cômputo dos retroativos); a autora, no que lhe diz respeito, sustenta, à vista da pretensa incapacidade civil ostentada, que seus direitos seriam imprescritíveis, e daí que o benefício deveria ser fixado - para fins de repetição do indébito tributário - na data do surgimento da doença (vinte anos antes da ação); 2. A sentença merece parcial reforma: há nos autos sólida comprovação - conforme pareceres de fls. 18 a 31 v -- de que a moléstia, enfim geradora da isenção fiscal pretendida, remonta aos idos de 10 de setembro de 1988, sendo certo que o Decreto nº 3000/99, em seu Art. 39, parágrafo 5º, III, expressamente prevê que a benesse será datada de quando a doença foi contraída, uma vez "identificada no laudo pericial", hipótese que é justo a dos autos; 3. Registrem-se, nada obstante, duas conclusões relevantes: a) queda impossível o deferimento desde aquele primeiro momento, como querido no apelo adesivo autoral, inclusive porque a petição inicial assim não pretendeu (senão que limitou o intento apenas aos 10 anos imediatamente anteriores à ação); e b) a sentença houve-se, na definição de datas, com ligeiro equívoco, máxime porque a ação foi interposta em janeiro de 2008, donde a certeza de que os créditos repetíveis são os alusivos aos pagamentos de IR feitos a partir de janeiro de 1998 (e não somente de novembro daquele ano, como equivocadamente consignado); 4. E nem se diga, de mais a mais, que o prazo prescricional seria de 05 (cinco) anos na hipótese vertente; sucede é que as disposições da LC nº 118/2005 não se aplicam ao caso; de fato, o TRF da 5ª Região já pacificou o entendimento acerca da inconstitucionalidade da LC nº 118, em seu Art. 4º, parte final (Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 419228/PB, apreciada em 25 de junho de 2008), pelo que não se pode mais falar de sua aplicação retroativa; eis, enfim, a razão por que os pagamentos feitos antes do vigor da referida lei complementar (como aqueles controvertidos nestes autos) ainda se sujeitam ao entendimento, consagrado, dos 05 + 05 (donde um prazo prescricional de dez anos, e não de apenas cinco como quer a Fazenda Nacional); 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas; apelação autoral (adesiva) parcialmente provida. (PROCESSO: 200884000007937, APELREEX13248/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 12/11/2010 - Página 203)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. DIREITO À TAXA PROGRESSIVA. RECONHECIDO. OPÇÃO. EFEITO RETROATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida, extinguindo o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Nas demandas de juros progressivos, a relação jurídica firmada entre as partes é de trato sucessivo, só sendo alcançadas pela prescrição as parcelas anteriores aos trinta anos do ajuizamento da ação (enunciado sumular n. 398 do STJ). Entendimento perfilhado por esta E. Primeira Turma (AC464988/RN; DJ: 16/06/09). 3. Na hipótese, como a demanda foi ajuizada em 07/10/2008, só restam prescritas as parcelas anteriores a 07/10/1978. 4. Aplicação do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, por tratar-se de questão exclusivamente de direito e estar em condições de imediato julgamento. 5. Têm direito à capitalização progressiva dos juros sobre os depósitos efetuados nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: a) os empregados que optaram pelo regime do Fundo de Garantia durante a vigência da Lei nº. 5.107/66 (01/01/1967 a 22/09/1971) e b) os empregados que efetuaram a opção retroativa, de conformidade com a Lei nº. 5.958/73, e que permaneceram no mesmo emprego por um período mínimo de três anos (art. 4º, da Lei nº. 5.107/66), o que resta comprovado, no caso em exame, pelos documentos acostados aos autos. 6. Apelação provida, para afastar a prescrição da pretensão deduzida, e, aplicando o art. 515, parágrafo 3º, do CPC, julgar desde logo a lide, reconhecendo a procedência do pedido, no sentido de condenar a CEF a proceder à revisão dos saldos das contas fundiárias dos autores com a aplicação da taxa progressiva de juros prevista na Lei nº. 5.107/66, abatendo-se os valores já creditados à época, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 7. Sem custas e honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90. (PROCESSO: 200880000046569, AC509521/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2010 - Página 98)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO OFICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DESDE O SEU ACOMETIMENTO. LEI Nº 7.713/88. DECRETO Nº 3.000/99. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. RESTITUIÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a extinção do crédito cobrado nos autos do executivo fiscal nº 2009.84.00.008368-3 e condenar a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa. 2. Na forma estabelecida no art. 6º (XIV e XXI) da Lei nº 7.713/88 c/c art. 39 (XXXI e XXXIII) do Decreto nº 3000/99, os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, quando seu beneficiário for portador de cardiopatia grave, ficam isentos do imposto de renda. 3. Para efeito de reconhecimento de tal direito, a Lei nº 9.250/95, em seu art. 30, estabelece que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. Compulsando os autos, verifica-se que tal exigência foi cumprida, uma vez que o embargante foi submetido à perícia realizada por médico do INSS, cujo parecer atestou que o autor "Faz jus à isenção de Imposto de Renda". 5. Incensurável a sentença que reconheceu o direito da parte apelada à isenção do imposto de renda, tomando como base os laudos constantes no processo administrativo nº 35578.000671/2006-14 e o laudo previdenciário que, a toda evidência, é oficial e atende aos requisitos da lei, sendo perfeitamente cabível o reconhecimento judicial da existência da doença desde agosto de 1987. 6. Não merece prosperar a alegação da União de que somente laudo médico oficial pode comprovar a existência da moléstia. Nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, o julgador é livre para apreciar as provas acostadas aos autos pelos litigantes. Na via judicial, em que prevalecem os princípios do contraditório e da ampla defesa, a parte pode se valer de todos os meios de provas admitidos para obter o reconhecimento de seu direito. 7. Apelação improvida. (PROCESSO: 200984000100693, AC500018/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 12/11/2010 - Página 57)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU POR ACIDENTE E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. A corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp nº 644.736/PE, entendeu que o artigo 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, ao determinar a aplicação retroativa do seu art. 3º, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Assim, a LC nº 118/2008, aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos a partir da sua vigência, em 09.06.2005. 2. Há que observar que a questão acerca da inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º LC nº. 118/2005 já foi apreciada pelo Pleno do Eg. TRF da 5ª Região, em 25.06.2008, na Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº. 419228/PB, sob a Relatoria do Des. Marcelo Navarro. 3. Quanto à remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença/acidente, o STJ tem jurisprudência iterativa no sentido de que não incide contribuição previdenciária, à consideração de que tal verba não tem natureza salarial. Precedente do c. STJ: REsp 719804/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, ac. un, DJ 19.12.2005, p. 247. 4. No que pertine a incidência da contribuição previdenciária sobre 1/3 (um terço) constitucional de férias, a questão não comporta maiores discussões, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela ilegitimidade da incidência da referida contribuição sobre tais verbas, por possuírem caráter indenizatório. (Precedentes: STF - AgRg-AI 727.958-7 - Rel. Min. Eros Grau - DJe 27.02.2009 - p. 91, STF-AgRg- AI 712880 AgR / MG - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI- DJe-113 DIVULG 18-06-2009 - p. 02352). 5. No que tange às horas extras, não se pode aplicar a jurisprudência do STF, que trata de servidor público estatutário, isso porque a natureza remuneratória, em se tratando de empregado, que é vinculado ao regime geral da Previdência, é mais do que evidente. 6. No que concerne ao direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, entendo que o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 66 da Lei nº 8.383/91, não deixam dúvidas quanto à possibilidade de sua efetivação. Aplicabilidade do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 7. Direito à compensação após o trânsito em julgado da decisão, conforme dispõe o artigo 170-A do CTN. 8. Aplicação da taxa SELIC, sem acumulação com qualquer outro índice de correção monetária, dado que já compreende atualização e juros de mora. 9. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas. (PROCESSO: 00040108220104058400, APELREEX13479/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 18/11/2010 - Página 319)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-METERNIDADE. FATO NOVO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO REU. ART. 333, II, CPC. - No presente recurso, deseja a Autarquia que seja apreciado fato novo, qual seja, os supostos pagamentos efetuados a autora a título de auxílio-doença no mesmo período do fato gerador do benefício de salário-maternidade almejado pela promovente nesta ação. - Nos termos do art. 333, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar as suas alegações de forma a desconstituir aquelas que foram apresentadas pela autora, pelo que se presumem verdadeiras as afirmações contidas na vestibular, não merecendo reproche o acórdão embargado que reconheceu o direito da apelante ao benefício de salário-maternidade. - Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. - Embargos de declaração rejeitados. (PROCESSO: 0001334202010405999901, EDAC498087/01/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 18/11/2010 - Página 229)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A decisão ora embargada reconheceu o direito dos segurados à revisão da RMI, a partir da citação, com a incidência das vantagens reconhecidas no âmbito da Justiça do Trabalho. 2. Hipótese em que os benefícios previdenciários dos segurados demandantes foram deferidos entre 1979 e 1984, devendo ser reconhecida apenas a prescrição qüinqüenal. 3. No que concerne à decadência, o prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, não incide sobre pedido de revisão de benefício deferido antes de sua vigência. O prazo decadencial do direito à revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, de acordo com a Lei nº 9.711/98, não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, quando da edição da MP nº 1.523/97. Portanto, quanto à aplicabilidade do art. 103 da LBPS, se reconheceu a inaplicabilidade do referido diploma aos segurados beneficiários do Regime Geral da Previdência Social mediante a concessão de seus benefícios antes da referida inovação legislativa, inicialmente promovida em meados de 1997 (MP nº 1.523-9, convertida na Lei nº 9.528/97 e prevista atualmente na Lei nº 10.839/04). 4. Os embargos de declaração, previstos nos arts. 535 a 538 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 8.950/94, possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na Sentença ou no Acórdão, ou quando for omisso em ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal. 5. É defesa a pretensão de rediscussão da matéria em debate pela via dos embargos de declaração, por ser meio recursal de integração, ou para fins de prequestionamento, e não de modificação do julgado. A pretensão da embargante não ensejaria hipótese de cabimento de embargos de declaração. Se fosse o caso, caberia à parte interessada valer-se do recurso próprio para alcançar a almejada modificação do julgado. 6. Não caracterização de nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), sendo descabida a utilização de tal recurso para modificação do julgado. 7. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 253232/CE, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro (convocado), julg. em 28/11/2002, publ. DJ de 1/02/2003, pág. 538). 8. Embargos de declaração improvidos. (PROCESSO: 20088300012932901, APELREEX5613/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 18/11/2010 - Página 341)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1997. REVISÃO PROMOVIDA EM ABRIL/2009. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, então inexistente no ordenamento jurídico, foi instituída pela Medida Provisória n. 1.523-9 (DOU de 28/06/1997), convertida na Lei n. 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos. A Medida Provisória n. 1.663-15 (DOU de 23/10/1998), convertida na Lei n. 9.711/98, reduziu o interstício decadencial para 05 anos. Por fim, a Medida Provisória n. 138 (DOU de 20/11/2003), convertida na Lei n. 10.839/03, restabeleceu o prazo decenal originário. 2. O benefício do recorrente foi concedido em 1992, quando o direito de postular sua revisão não se sujeitava à decadência. Em 28/06/1997, com a Medida Provisória n. 1.523-9, começou a correr o prazo decadencial de 10 anos. Porém, antes de seu integral transcurso, em 23/10/1998, entrou em vigor a Medida Provisória n. 1.663-15, que o reduziu para 05 anos. 3. A Medida Provisória n. 1.663-15 não introduziu instituto novo, apenas reduziu o interstício para sua consumação. Diante da pluralidade de regras no curso do prazo decadencial, deve ser observado o seguinte para verificação da decadência: 10 anos a partir de 28/06/1997 (prazo antigo) ou em 05 anos a contar de 23/10/1998 (prazo novo), valendo o que completar primeiro. Aplicação analógica dos precedentes deste Tribunal e do STJ sobre a aplicação da Lei Complementar n. 118/05 no que se refere à redução do prazo prescricional de 10 para 05 anos da pretensão à repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação. 4. Contados 05 anos de 23/10/1998, data de início da vigência da Medida Provisória n. 1.663-15, conclui-se pelo seu término em 23/10/2003, quase um mês antes da publicação da Medida Provisória n. 138 (20/11/2003), que restabeleceu a decadência decenal. 5. A decadência qüinqüenal estabelecida na Provisória n. 1.663-15/98 se consumou anteriormente ao restabelecimento do prazo decadencial de 10 anos previsto na Medida Provisória n. 138/03, pelo que este último diploma normativo não pode ser aplicado, salvo se possuísse regra expressa em sentido contrário, o que não possui. 6. In casu, o direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, ocorrido em março de 1997, encontra-se caduco tendo em vista que a ação revisional promovida administrativamente somente foi realizada em 04/2009. 7. Apelação do particular provida. (PROCESSO: 200983000093390, AC501635/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 18/11/2010 - Página 283)

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DECRETO-LEI Nº 491/69. ALÍQUOTA ZERO E ISENÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTEO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DECIDIDAS SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. JUIZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - Não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às aquisições insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS). - O crédito-prêmio do IPI, previsto no Decreto-Lei nº 491/69, segundo a orientação consagrada pelas Cortes Superiores, deixou de vigorar dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, qual previsto no art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, extinguindo-se, portanto, em 04/10/1990, de modo que o direito ao pretenso crédito não se aplica às vendas para o exterior realizadas após tal data. - Apelação não provida. (PROCESSO: 200083000017449, AMS72967/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 18/11/2010 - Página 744)

ADMINISTRATIVO, ECONÔMICO, E PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 42,72% (DIFERENÇA DE 70,28%, DE JANEIRO/89). PLANO VERÃO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DA CONTA E DA AGÊNCIA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA LIDE. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM DESFAVOR DA "CEF", PARA A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DO JULGADO. 1 - É entendimento assente na Terceira Turma deste Tribunal que, nas ações que versam sobre correção monetária de saldo de caderneta de poupança, compete à parte autora a demonstração dos elementos probatórios mínimos de seu direito, consistentes na existência de conta poupança no período pleiteado ou, ao menos, na indicação do número respectivo, conforme disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Somente diante da ausência desses informes, é que o ônus da apresentação dos extratos não poderia ser transferido à parte adversa (AC nº 434614, AC nº 434627, AC nº 433703 e AC nº 436513). 2 - Tendo a parte autora informado o número da sua conta e da respectiva agência, caberia a inversão do ônus da prova, em benefício do correntista (hipossuficiente), por força do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo da instituição financeira a responsabilidade, pela guarda, pela exibição dos extratos e, inclusive, de confirmar a existência de saldo nas contas de poupança. 3 - Embora sendo possível a inversão do ônus da prova para fins de exibição dos extratos analíticos, tal providência se revelaria dispensável -razão pela qual não se anula a sentença- uma vez que as informações atinentes aos números das contas-poupança no período pleiteado, demonstrariam a existência das contas, e seriam suficientes para o ajuizamento e o julgamento da lide, sendo a condenação ao pagamento da correção dos expurgos matéria de Direito, cuja quantificação poderia ocorrer, inclusive, em momento posterior ao do julgamento, em sede de liquidação de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos. 4 - A jurisprudência deste Tribunal e a do colendo STJ são acordes no sentido de reconhecer a existência de direito adquirido ao reajuste dos saldos das contas vinculadas do FGTS, no percentual de 42,72% (diferença de 70,28%, de janeiro/89). Aplicação analógica para a Poupança. 5 - Atualização monetária decorrente do desgaste da moeda, em virtude da inflação que assolava a economia do país, nos anos 80 e no início da década de "90". O índice oficial que determinava a correção monetária naquela época era o "IPC". Percentual de 42,72%, que não se pode extirpar. 6 - Parte autora que faz jus ao índice de 20,37%, referente ao saldo existente na data limite de crédito do mês de janeiro de 1989, concedido na r. sentença. 7 - Apelação Cível improvida. (PROCESSO: 200982020002234, AC507464/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 16/11/2010 - Página 646)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. TEMPO DE SERVIÇO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória da lavra do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bonito de Santa Fé que, em sede de execução de sentença, determinou ao executado que procedesse à expedição da certidão de tempo de serviço em favor do exeqüente, nos moldes da sentença proferida; 2. Observa-se que o ora agravado ajuizou ação ordinária de reconhecimento de tempo de serviço, objetivando a declaração do tempo de serviço agrícola e o envio de ofício determinando a expedição de certidão de tempo de serviço agrícola à Procuradoria do INSS da cidade de Campina Grande - PB. Na referida ação ordinária fora, inclusive, proferida sentença pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bonito de Santa Fé, a qual julgou procedente o pedido, para reconhecer o tempo de serviço prestado pelo promovente, declarando comprovado o exercício de atividade rural do requerente durante o período de 22.06.71 a 31.12.75, e entre as datas de 01.06.79 a 31.05.85, data última em que prestou concurso para o cargo de investigador da Polícia Civil paraibana, onde permanece até a presente data; 3. Ocorre que a decisão transitada em julgado, que consagrou o direito à expedição da certidão de que se cuida, não faz qualquer condicionamento ao seu cumprimento. Não há falar, pois, em exigência de indenização para que se dê ensejo à expedição da certidão. O cumprimento da sentença deve se efetivar nos termos em que fora determinado. Correta, pois, a decisão agravada que perfilhou esse entendimento; 4. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 200905990003571, AG94393/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 16/11/2010 - Página 657)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASO "UNAFISCO". LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROPOR EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 150 DO STF. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. DEDUÇÃO DOS AUMENTOS DECORRENTES DO REPOSICIONAMENTO DETERMINADO PELA LEI N. 8.627/93. EXECUÇÃO QUE SUBSISTE EM RELAÇÃO AO RESÍDUO DE 2,2% SOBRE A RAV. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO DE DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA EXECUTÁ-LOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Prejudicados os Agravos Retidos interpostos pelas partes, uma vez que a matéria neles versada foi absorvida pelas razões da apelação, devendo ser apreciadas ao instante do exame dos recursos. 2. Os Sindicatos detém ampla legitimidade extraordinária na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive em liquidação e execução de sentença, tratando-se de substituição, e não de representação processual, sendo, por esse motivo, desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (STJ, EREsp 847.034/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 03/09/2010). 3. A pretensão executória somente nasce com a formação em definitivo do título executivo, correndo a partir daí o prazo prescricional, em sua integralidade. Súmula n. 150 do STF. 4. Demais preliminares rejeitadas por ausência de plausibilidade dos fundamentos apresentados. 5. Decisão saneadora do processo na qual se estabeleceram os critérios a serem observados pelo vistor oficial, delineando as cautelas e os detalhes a serem seguidos na elaboração das planilhas de cálculos. Manutenção da maior parte dos parâmetros ali fixados. 6. A partir de 19.01.95, quando passou a vigorar a MP n. 831 (posteriormente convertida na Lei n. 9.624/98, art. 11), cujo art. 8º estabelecia para a RAV - Retribuição de Adicional Variável, "como limite máximo, valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela", sendo que, em verdade, o valor máximo era pago a todos os auditores fiscais, indistintamente, nos termos da Resolução CRAV n. 001, de 12.06.95, que alterou a redação do art. 16 do Anexo da Resolução CRAV n. 002/93, não ostentando caráter variável (ao contrário do que sua nomenclatura sugeria). 7. O juízo "a quo" considerou que o "maior vencimento básico da respectiva tabela" naquele momento era o do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, Padrão "A", Nível III, de modo que a RAV correspondia a oito vezes esse valor. Como os ocupantes do referido cargo não sofreram reposicionamentos por força das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (afinal eles já se encontravam no topo da carreira, não havendo como ser beneficiados pelo "reposicionamento de até três padrões de vencimento"), entendeu o douto magistrado singular que o vencimento básico respectivo - que servia de parâmetro para a fixação da RAV de todos os auditores fiscais - encontrava-se defasado em 28,86%, inexistindo deduções a fazer. 8. Entretanto, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, deve prevalecer a orientação firmada em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ (AAREsp nº 800007/RS, 6ª Turma, DJU de 14-8-2006 p. 349, Rel. Min. Hamilton Carvalhido), segundo os quais na carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal, o "maior vencimento básico da respectiva tabela" quando do advento das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 não era o do Padrão "A", Nível III (como sustentara o juízo "quo"), mas o da Classe "B", Padrão VI - antiga Classe "E", Padrões II e III. 9. Desse modo, considerando que aqueles servidores que auferiam o "maior vencimento básico da respectiva tabela" se encontravam na Classe "B", Padrão VI, foram reposicionados pela Lei n. 8.627/93 para o Padrão "A", Nível III, tendo, por força disso, experimentado incremento em seu vencimento básico da ordem de 26,66% (de CR$ 7.522.880,00, o vencimento passou para CR$ 9.528.660,00), chega-se à conclusão de que o resíduo a que fariam jus seria de apenas 2,2%, em razão da obrigatória compensação ordenada no título executivo. Consequentemente, a defasagem da RAV devida a todos os auditores fiscais, que corresponderia a "valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela", também se limitaria a essa diferença percentual de 2,2%. Necessidade de ajustes dos cálculos. 10. Orientação assentada pelo egrégio TRF da 5ª Região no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC n. 468100-AL (julgado em 08.09.2010, acórdão pendente de publicação). 11. Ao contrário do que alega a parte embargada, em nenhum momento o juízo "a quo" assinalou que o termo final para a percepção das diferenças relativas ao reajuste de 28,86% seria a data da edição da MP n. 1.915/99, que reestruturou a carreira de auditor fiscal. Determinou-se apenas a dedução dos percentuais concedidos aos substituídos por ocasião de reestruturação da carreira, promovida inicialmente pela referida MP. 12. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de absorção de índices concedidos judicialmente quando do superveniente advento de reestruturação ou reorganização da carreira, com fixação de nova tabela remuneratória, operando-se a incorporação (total ou parcial) dessas diferenças aos vencimentos. Isso se dá porque, segundo entendimento consagrado pelo STF, não existe direito adquirido a regime remuneratório, de forma que o direito à irredutibilidade (art. 37, XV, da CF/88) impede somente que haja a redução do valor nominal da remuneração global paga ao servidor. O reconhecimento de tal incorporação se dá ainda que o título executivo nada tenha mencionado a esse respeito, inexistindo aí ofensa à coisa julgada. 13. "A verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94" (REsp 828.300/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 24/04/2008). 14. Os Exequentes/Embargados hão de arcar com os ônus da sucumbência, eis que decaíram da maior parte do pedido (art. 21, parágrafo único, do CPC). Honorários fixados em 1% (um por cento) sobre o valor do excesso. 15. Agravos Retidos prejudicados. Preliminares rejeitadas. Apelação dos Embargados provida, em parte (item 14). Apelação da União provida, em parte (itens 9 e 15). (PROCESSO: 200380000064940, AC472289/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 24/11/2010 - Página 320)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS ENSEJADORES. PROBABILIDADE DE ÊXITO. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. CESSÃO DE USO. RENOVAÇÃO. PRECARIEDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Alfredo Buzaid, em sua "Exposição de Motivos", de 1972, infere que o processo cautelar contém a um só tempo as funções do processo de conhecimento e de execução, tendo por elemento específico a prevenção. Com efeito, ao cogitar-se de medidas cautelares, imperiosa se faz a observância de dois pressupostos essenciais: a probabilidade de êxito da pretensão e o perigo de esta ficar irremediavelmente comprometida caso se verifique demora processual. In casu, os requisitos necessários a autorizar a concessão da cautelar postulada não se perfazem presentes; 2. Observe-se que a ação principal, apensa a esta medida cautelar, está a ser julgada conjuntamente com a presente medida, reconhecendo-se em seu bojo, tão-somente, o direito à percepção dos valores previstos na cláusula penal, em face do descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias, estipulado para desocupação do estabelecimento. O descumprimento da cláusula contratual, contudo, não enseja qualquer direito à renovação do contrato ou à manutenção das atividades comerciais desenvolvidas; 3. A cessão de uso consiste na transferência precária, discricionária e gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou determinado. Assim, havendo o término do prazo, a renovação integra o âmbito de discricionariedade da Administração, não havendo qualquer direito subjetivo à sua efetivação; 4. Apelação improvida. (PROCESSO: 200483000046169, AC437894/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 19/11/2010 - Página 26)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (GADF). VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. 1. Segundo o art. 54 da Lei nº 9.784/99 o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 2. In casu, o ato de aposentadoria ocorreu em 11.05.1995, quando fora reconhecido pela Administração o direito do falecido às gratificações, ou seja, antes da vigência da Lei nº 9.784/99 (29.01.99). O direito de anulá-lo, entretanto, sofre a regulamentação da referida lei, ou seja, cinco anos após sua vigência, 29.01.2004. Não pode a Administração rever o ato de aposentação do ex-servidor, retirando as parcelas referentes à GADF e VPNI da pensão das autoras porque já decorridos mais de cinco (Ofício Circular nº 08/ 2005/SHR/MP datado de 23.06.2005). Apelação e remessa obrigatória improvidas. (PROCESSO: 200680000028273, AC418739/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 24/11/2010 - Página 208)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA DE EX-COMBATENTE. QUALIDADE RECONHECIDA. COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. A embargante insurge-se contra a interpretação que fora adotada por esta e. Primeira Turma sobre o direito da parte autora, ora embargada, à assistência médico-hospitalar que lhe foi reconhecido na condição de pensionista de ex-combatente e ressuscita, através da omissão apontada, a falta de apreciação da carência de ação da peticionaria, uma discussão que já foi solucionada por ocasião do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a esta última o direito à percepção da referida pensão na qualidade de dependente, conforme explicitado no voto do eminente Relator e na própria sentença. Embargos rejeitados. (PROCESSO: 20088300009977501, EDAC495131/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 24/11/2010 - Página 240)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS MAIS DE 5 ANOS CONTADOS DO NASCIMENTO DOS FILHOS DA POSTULANTE. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. NÃO PREENCHIMENTO. PRECARIEDADE DAS PROVAS. 1 - De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto. 2 - Hipótese na qual o particular se insurge contra sentença a quo, a de negar o direito à percepção do salário maternidade relativo ao nascimento de seus 3 (três) filhos, devido ao reconhecimento da prescrição em relação a 2 (dois) deles e pela não comprovação da qualidade de rurícola da postulante no que toca ao terceiro. 3 - Considerando que as duas primeiras crianças nasceram respectivamente em 23.12.1994 e 16.2.1996 e a demanda judicial só foi proposta em 13.12.2002, ou seja há mais de 5 (cinco) anos e três meses contados de ambos os fatos geradores do direito, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, visto não constar nos autos nenhum documento hábil que comprove a suspensão ou interrupção do lapso prescricional quinquenal. 4 - Como conjunto probatório, de fato, as provas carreadas não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela autora a justificar a concessão do salário-maternidade em seu favor. Ademais, a testemunha não informa em nenhum momento que a postulante exercia atividade rural, mas sim que esta se dedicava a atividades diversas. Dessa forma, mostra-se indevido o beneficio também em relação ao terceiro filho. Apelação improvida. (PROCESSO: 200905990043740, AC491435/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 24/11/2010 - Página 178)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE AO ÍNDICE 28,86%. PRELIMINARES AVENTADAS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS UTILIZADOS NAS MEMÓRIAS APRESENTADAS PELOS EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER TÉCNICO ELABORADO POR VISTOR OFICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. AMPLITUDE E DETALHAMENTO DA CAUSA, LADEADOS EM EXTREMO RIGOR TÉCNICO E JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 28,86% SOBRE A RAV. COMPENSAÇÃO DOS AUMENTOS DECORRENTES DO REPOSICIONAMENTO DETERMINADO PELA LEI Nº 8.627/93. ACORDO. TERMO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE VENCEDORA E DO SEU ADVOGADO. SÚMULA Nº. 306 DO C. STJ. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, CPC. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Ambos os recorrentes pugnaram pela apreciação prefacial dos respectivos Agravos Retidos então aviados. Todavia, ao compulsar os autos, percebe-se que as razões consignadas na inicial dos agravos interpostos são idênticas àquelas deduzidas nas peças apelatórias manejadas pelos litigantes, razão pela qual, com força no princípio da economia processual, restam ditos recursos prejudicados. 2. Acerca da preliminar de ilegitimidade do ente coletivo para execução de direito individual homogêneo, calha trazer a lume lição do Prof. Hugo Nigro Mazzilli in "A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo", 16ª Edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2002, p. 446, verbis: Quanto aos sindicatos, a Constituição lhes permitiu a defesa judicial dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, bastando-lhes o registro no Ministério do Trabalho. Nessa linha, a lei ordinária conferiu às entidades sindicais a possibilidade de atuarem como substitutos processuais não apenas de seus sindicalizados, mas também de todos os integrantes da categoria. Assim, detêm hoje legitimação para a defesa judicial não só dos interesses individuais, mas dos interesses coletivos, em sentido lato, de toda a categoria. Nesse sentido, já se admitiu, com acerto, possa o sindicato, como substituto processual, buscar em juízo a reposição de diferenças salariais, em favor da categoria que represente. Interesses individuais de caráter não homogêneo só poderão ser defendidos pelo sindicato ou outras entidades associativas em ações individuais, por meio de representação; mas interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos podem ser defendidos pelo sindicato ou associações civis, em ações civis públicas ou coletivas, por meio de substituição processual (pág. 267/268). A sentença que condene o réu por danos a interesses individuais homogêneos poderá ser objeto de liquidação e execução tanto individuais como coletivas. Se coletivas, serão promovidas por qualquer dos colegitimados à ação civil pública ou coletiva; se individuais, serão promovidas primariamente pelo lesado ou seus sucessores. 3. Não há de prosperar a tese suscitada pela União da ausência de descrição da forma utilizada para a confecção dos cálculos que acompanham a inicial da execução, eis que a documentação coligida aos autos do feito executivo contém elementos suficientes a avaliar com clareza os critérios utilizados quando da confecção da conta de liquidação. 4. A preliminar de mérito fundada na prescrição intercorrente desmerece maiores discussões, pois, nitidamente, a União resta por confundir o prazo prescricional da ação de conhecimento com o da ação executiva, eis que, uma vez ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, tem início a contagem do prazo prescricional, não se podendo falar em ocorrência de prescrição intercorrente. 5. A argumentação de existência de omissão no parecer elaborado pelo vistor oficial destoa das informações contidas nos autos, pois houve análise profunda do desenho contido na decisão orquestrada pelo Juízo a quo, valendo-se o perito de várias planilhas, as quais individualizaram, com plenitude, a situação de todos os embargados. 6. Dadas a profundidade e extensão da decisão elaborada pelo magistrado a quo que, ao sanear o processo, estabeleceu com rigor e precisão os critérios a serem seguidos pelo vistor oficial, traçando, inclusive, os cuidados e cautelas a serem observados na elaboração da planilha de cálculo, tais como a existência, ou não, de transação administrativa, os cálculos atinentes às progressões funcionais dedutíveis do reajuste de 28,86%, mostram-se irredutíveis nestes pontos. 7. Preliminar de julgamento extra petita insubsistente, pois a sentença vergastada apenas fez referência à transação administrativa com o fim de clarificar a diferença existente entre os autores que realizaram o referido acordo e aqueles que não o aceitaram. 8. Com relação à incidência do reajuste de 28,86% sobre a REMUNERAÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV, adota-se, na espécie, o entendimento consagrado pelo Plenário desta Corte Regional, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC468100-AL, Rel. Desembargador Federal Geraldo Apoliano, julgamento do dia 08/09/2010, no sentido de que, do percentual de 28,86%, deve ser deduzido o aumento decorrente do reposicionamento estabelecido pela Lei nº 8.627/93, que importou na majoração do maior vencimento da carreira, base de cálculo da vantagem, em 26,66%, para o fim de que, na elaboração dos cálculos, seja considerado apenas o resíduo de 2,2% sobre a RAV. 9. Alega a União ter firmado acordo com as embargadas AUTA ELIZABETH BAESSO PEREIRA, CLARICE TAVARES DE L. G. DA FONSECA, CLAUDIA TAVARES DE L. G. DA FONSECA, IVANETH TAVARES DE L. G. DA FONSECA, RENATA BAESSO PEREIRA, RITA PEREIRA DA ROCHA e TEREZINHA IVONE CINTRA, juntando, aos autos, planilhas emitidas pelo SIAPE, a demonstrar parte do pagamento pela via administrativa do reajuste de 28,86%. Tais documentos provam a opção das embargadas pela transação administrativa, depreendendo-se, portanto, que elas aderiram ao acordo referido no art. 7º, parágrafo 2º, da MP 2.169-43/2001, sendo-lhe devidas tão somente as diferenças apontadas no laudo pericial. 9. Termo de retratação desacompanhado do comprovante de devolução das parcelas recebidas administrativamente não tem o condão de elidir a transação firmada com a embargante. 10. Em consonância com o entendimento firmado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, e consubstanciado no Enunciado nº 306 de sua Súmula - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte -, esta e. Corte Regional concluiu reiteradas vezes pela possibilidade de a parte vencedora empreender a execução da verba honorária devida ao seu causídico. Precedente: AC 425771-PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, pub. DJ: 23/05/2008, p. 377. 11. No que diz respeito à possibilidade de redução dos honorários advocatícios, merece guarida a irresignação da União formulada neste sentido. É que a presente demanda restou repartida em vários processos, ocasionando a interposição de mais de 1.500 execuções, todas dispostas em larga similitude de atos. Dessa feita, nos moldes do preceptivo normativo de que trata o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, e em consideração ao grau de zelo do causídico, à natureza e à importância da causa, e, principalmente, à repetição de atos em vários processos, em vista a melhor administrar a execução do quantum debeatur, razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Agravos retidos prejudicados. Preliminares rejeitadas. Apelações parcialmente providas. (PROCESSO: 200480000086306, AC508207/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 24/11/2010 - Página 196)

CONSTITUCIONAL. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº. 080/08/CONEPE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. ART. 207, DA CF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS QUE NORTEIAM A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DIFERENCIADO DE ACESSO AO ENSINO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. 1. Hipótese de ação ordinária ajuizada objetivou a declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº. 80/2008 que instituiu o sistema de cotas, com a conseqüente matricula do autor para o curso de Engenharia Ambiental. 2. A política de cotas para ingresso nas universidades busca dar efetividade à isonomia, mediante a adoção de medidas discriminatórias em favor das minorias e dos socialmente desfavorecidos, atendendo à exigência constitucional de ações positivas do Estado e da sociedade em direção à igualdade efetiva. Precedentes: (TRF-5ª R. - APELREEX 10701/AL - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Francisco Barros Dias - DJe 06.08.2010; TRF-5ª R. - AC 507053/SE - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Francisco Barros Dias - DJe 27.10.2010). 3. De acordo com a referida resolução, após a reserva de uma vaga para candidatos portadores de necessidades educacionais especiais, 50% das vagas remanescentes oferecidas pela Universidade apelante se destina aos alunos egressos de escolas públicas. Dentro do número de cinqüenta por cento reservado aos alunos egressos de escolas públicas, setenta por cento serão destinadas aos negros, pardos e índios. Então, num primeiro momento, a divisão das vagas se deu com base nos alunos egressos de escolas públicas. Somente em um segundo fracionamento dessas vagas é que foi destinado um percentual de setenta por cento a outros segmentos com base na etnia. 4. O Autor obteve a 34a colocação no vestibular e almeja uma vaga no curso de Engenharia Ambiental da referida Universidade. Neste curso, foram oferecidas 40 vagas assim distribuídas: 1º) 20 vagas (Grupo A - todos os candidatos, qualquer que seja a procedência escolar ou grupo étnico-racial); 2º) 6 vagas (Grupo B - candidatos de escola pública de qualquer grupo étnico-racial); 3º) 13 vagas (Grupo C - candidatos de escola pública que se autodeclarem pardos, negros, ou indígenas); 4º) 1 vaga (Grupo D - candidatos portadores de necessidades especiais). Apesar de ter ganhado importância na sentença de primeiro grau, a discussão acerca da legalidade e constitucionalidade das cotas raciais, o direito invocado pelo Autor - concorrente no Grupo A, reservado a todos os candidatos de qualquer procedência escolar ou grupo étnico-racial, foi obstado já pelo critério de reserva das vagas para alunos de escola pública, ao passo que, no grupo em que ele concorreu, só restaram 20 vagas e o candidato em questão só obteve a 34a colocação. Portanto, para o deslinde da contenda é despicienda a análise acerca da subdivisão das 19 vagas destinadas aos alunos da escola pública em subcotas para candidatos de determinados grupos étnico-racial, bastando se verificar a validade das cotas para alunos egressos da escola pública para se afastar o direito invocado pelo demandante que foi classicado na trigésima quarta posição. 5. A questão racial ou étnica não alcança o Autor. Somente aqueles que estivessem ou estejam dentro do grupo de alunos egressos de escolas públicas é que poderia alegar algum conflito com base na escola por grupo étnico. O Autor só pode alegar a questão da invalidade da norma para efeito de fracionamento das vagas entre alunos egressos de escolas públicas ou não. Afora essa circunstância ou situação concreta, nada mais pode ser por ele alegado, tendo em vista que possível violação do seu direito subjetivo só se cinge a esse aspecto. 6. As normas que estabelecem o sistema de cotas devem ser interpretadas de forma sistêmica. Sua exegese deve levar à proteção dos socialmente desfavorecidos, visando atender ao espírito que norteou a instituição do sistema. 7. A autonomia didático-científica das universidades encontra-se regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº. 9.394/96), que em seu art. 53, parágrafo único, elencou o rol de atividades que se situa neste campo. O questionado ato normativo se insere no campo da autonomia didático-científica e administrativa a que alude o art. 207, da Constituição Federal de 1988. 8. As universidades podem estabelecer critérios distintos para o ingresso dos candidatos, estabelecendo inclusive o número de vagas disponíveis para cada curso oferecido, bem como para o sistema de cotas. Inteligência do art. 53 da Lei nº 9.394/96. 9. A adoção de políticas públicas de ação afirmativa no processo seletivo pode ser enquadrada dentro do limite de discricionariedade que a própria Constituição Federal confere às universidades. 10. A Universidade Federal de Sergipe ao estabelecer os critérios para o sistema de cotas não violou o principio da isonomia na medida em que promoveu iniciativas de redução de desigualdades sociais efetivando o comando constitucional da igualdade, pelo que se tem a referida Resolução como Constitucional. 11. Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos assuntos relacionados à administração da Universidades para alterar as normas que disciplinam o processo seletivo e o ingresso dos alunos. Ao Judiciário cabe tão somente o exame da illegalidade do ato, o que não é o caso dos autos. Precedente do STJ:Segunda Turma, RESp 1132476/PR, Relator: Min. HUMBERTO MARTINS, julg. 13/10/2009, publ. Dje 21/10/2009, decisão unânime). 12. Antecipação de tutela concedida no primeiro grau revogada. 13. Inversão dos ônus da sucumbência. Condenação da parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. 14. Apelações interpostas pela Universidade Federal de Sergipe (UFS) e pelo Ministério Público Federal providas. (PROCESSO: 00010201220104058500, AC504163/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 25/11/2010 - Página 452)