CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PARA A UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALCANCE DO ART. 2º DA LEI 9.138/1995. REPACTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DE CLÁUSULA LEGAL. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações, essas últimas interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por LUIZ EUSTÁQUIO SILVEIRA (espólio), contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL S/A a revisarem as operações de crédito rural objeto desta demanda, expurgando qualquer cobrança de encargos financeiros, especialmente comissão de permanência, para os casos de mora ou inadimplemento, incompatíveis com os limites estabelecidos no Decreto-Lei nº 167/67, ressalvando, não obstante, o direito dos réus de computarem juros capitalizados nas operações de crédito rural em que esse procedimento for expressamente pactuado. Declarou, outrossim, a nulidade da majoração de encargos financeiros em face da cessão de crédito em favor da UNIÃO que decorrer da incidência da taxa SELIC e de multa moratória de 20% por ocasião da inscrição em Dívida Ativa da União, bem como o direito subjetivo da parte autora de ter a sua dívida atualizada de acordo com os critérios fixados no contrato e de não sofrer a cobrança de juros em patamares superiores aos permitidos pelo Decreto-Lei nº 167/67. 2. Antes de adentrar na análise do mérito dos recursos interpostos, desponta oportuno ressaltar a existência nos autos de elementos de convicção bastante a evidenciar que o autor celebrou com o Banco do Brasil S/A operação de crédito rural para pagamento total da Cédula Rural Pignoratícia de nº EAC-92-131 e parcial do Contrato Particular de Confissão de Dívidas com Garantia Pignoratícia e Fidejussória de nº CD-92/175, que foi objeto de Securitização (Lei nº 9138/95; Resolução nº 2238/96), cujo implemento rendeu ensejo à Cédula Rural Hipotecária nº 96/70384-9, emitida em 22/07/1996, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), com vencimento em 31/10/2005, conforme se lê às fls. 58/62. 3. A questão de fundo que permeia a presente demanda tem como razão fundante o pretenso prejuízo sofrido pelos produtores rurais que realizaram operações de crédito a partir de 28/05/1992 e posteriormente renegociaram-nas com base na Lei nº 9.138/1995, considerando que as instituições oficiais de crédito não teriam cumprido as diretivas normativas que regulamentavam a equalização de preços, mormente tendo em vista que os critérios de evolução dos saldos devedores utilizados não se ajustavam ao que determinava a legislação de regência, impondo, em vista disso, acréscimo injustificado de encargos 4. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) afirma a legalidade da cobrança da comissão de permanência, bem como da utilização da taxa SELIC. 5. No que concerne ao primeiro tema, importa consignar que a matéria não merece digressão aprofundada, eis que é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que embora haja previsão contratual de incidência de comissão de permanência, tal encargo é inexigível nas cédulas de crédito rural, disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 167/1967, uma vez que o parágrafo único do art. 5º, do referido diploma legal, prevê a possibilidade de cobrança somente de juros de 1% ao mês e multa moratória de 10% (STJ, AgRg no REsp n. 1.092.545/MG, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe de 13.3.2013; REsp n. 1.326.411/PR, Relator Ministro Mauro Campbel Marques, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013). 6. Assiste razão à UNIÃO no que respeita ao segundo tema, considerando que a parte autora firmou com o Banco do Brasil um termo aditivo de retificação e ratificação à Cédula de Crédito Rural hipotecária, cujos créditos foram cedidos à União, nos termos da MP nº 2.196-3/01, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, prevendo a aplicação da SELIC no seu art. 5º. 7. Aos créditos cedidos devem ser aplicados os mesmos critérios de correção monetária utilizados pela Fazenda Pública, tendo em vista que o regime jurídico aplicável ao crédito rural adquirido pela União sofre uma derrogação pontual inerente aos contratos privados celebrados pela Administração. (AC 00031338820164059999, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::18/04/2017 - Página::9.). Sendo assim, tem-se como forçoso o reconhecimento de que a superveniência da cessão do crédito rural à UNIÃO afasta a incidência dos encargos previstos no Decreto-Lei nº 167/67. 8. Nesse contexto, após a cessão dos créditos em favor da UNIÃO, a sua correção há de ser feita pelos critérios estipulados na supracitada medida provisória, ou seja, com a incidência da SELIC, a qual engloba, além da correção monetária, juros moratórios, sendo vedada sua utilização cumulada com qualquer outro índice de igual natureza. 9. Em preliminar à apelação do autor, a UNIÃO sustentou que a relação jurídica de direito material que a apelante pretende revisar não mais existe no mundo jurídico, ante a novação restando somente o crédito inscrito em Dívida Ativa, sendo, portanto, carecedor no que respeita à pretensão de buscar judicialmente a revisão de cláusulas contratuais originárias da cédula de crédito rural. 10. A esse respeito, é cediço o reconhecimento jurisprudencial de que é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. Nesse sentido, avulta destacar a Súmula nº. 286 do STJ, segundo a qual "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." 11. Ainda sobre o tema, afirma-se que, apesar da cessão dos créditos para a UNIÃO, esta tomou como ponto de partida os anteriores contratos, nos quais podem residir cláusulas abusivas, ilegais, que estariam sendo submetidas ao novo termo da renegociação, mesmo que esta significasse, a partir de então, benefício para o devedor. Sendo assim, a situação posta configura uma relação jurídica continuada, que está representada na possibilidade de assinatura de um pacto de renegociação, não se devendo vedar que os contratos que lhe deram causa sejam revistos, não subsistindo, em vista disso, a preliminar suscitada. 12. Lado outro, o espólio de LUIZ EUSTÁQUIO SILVEIRA defendeu a reforma da sentença apenas em relação ao alcance do art. 2º da Lei nº 9.138/1995, à obrigação de repactuar, bem como à ausência de impugnação da responsabilidade civil e da nulidade de cláusula infralegal. 13. Quanto ao alcance do art. 2º da Lei nº 9.138/1995, observa-se que, de fato, com o advento da Lei 8.880, de 1994, que instituiu o plano real, o parágrafo segundo do artigo 16, determinava que fosse aplicado às operações de crédito rural destinada ao custeio, comercialização e investimento, qualquer que fosse sua fonte, a atualização monetária equivalente à dos preços mínimos em vigor para os produtos agrícolas. 14. Nessa ordem de ideia, assoma destacar a relevância do referido diploma normativo, haja vista que tinha como propósito precípuo estabelecer os parâmetros legais para conter e controlar a inflação, de modo a impor medidas que interferia fortemente nos contratos privados, sendo de rigor a sua aplicação nos contratos em curso, a partir de sua vigência. 15. Em vista disso, apesar de o art. 2º da Lei nº 9.138/95 afastar expressamente a incidência do art. 16, parágrafo 2º, da Lei nº 8.880/94, não sendo mais possível, desde a publicação da referida lei, a utilização da variação do preço mínimo como critério de atualização monetária, afigura-se sobremodo relevante reconhecer que o autor faria jus a utilização da equivalência preço produto, como fator de atualização monetária, com base em produto da opção do mutuário, tão somente no período compreendido entre a data da promulgação da Lei nº 8.880/94 e a data de vigência da Lei nº 9.138/95. 16. Melhor sorte não assiste ao apelante no que concerne à obrigação de repactuar, nos termos do que dispõe a Lei nº 10.437/2002, eis que o referido diploma normativo estabelece como condição imprescindível para adesão a adimplência das obrigações, conforme se lê no parágrafo 1º do art. 1º. 17. Além disso, a negativa de repactuação não se deu pela existência de ação revisional coletiva proposta pela Associação dos Produtores de Cana de Alagoas (ASPLANA), da qual o autor era associado, conforme se depreende da leitura do documento de fls. 203/206 (item 5 - fl. 204), expresso nos seguintes termos: "5 - Em que pese esta URR ter se comunicado através de correspondência de 14/11/2001, para que o representante do espólio manifestasse interesse em aderir à repactuação a égide da Lei 10.437/2002 (então Medida Provisória), não foram atendidas as condições a seguir, inviabilizando, com isso, tal repactuação: a) Estar adimplente com as prestações vencidas antes de 31/10/2001; b) Amortizar, no mínimo 32,5% da prestação de 31/10/2001; c) Cumprir as condições das alíneas "a" e "b", retro, até 31/10/2001 que foi prorrogada para 29/06/2002.". 18. Em vista disso, a análise do pedido relativo à responsabilização civil não exige o aprofundamento na investigação dos seus demais requisitos, ante a evidente ausência de ato ilícito do litisconsorte (BANCO DO BRASIL S/A). 19. Por fim, acerca da nulidade da cláusula infralegal que afastou a incidência do subitem 2.6.9 do Manual de Crédito Rural (MCR) sobre as operações de crédito rural transferidas para a UNIÃO, conforme o disposto no art. 8º, III, da Resolução nº 2.963, de 28/05/2002, do Banco Central do Brasil, observa-se que o Conselho Monetário Nacional, enquanto órgão superior do Sistema Financeiro Nacional, responsável pela formulação da política da moeda e do crédito, atuou nos limites precisos estabelecidos no art. 12 da Lei 10.437/2002, que traçou as diretrizes normativas sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138/1995. 20. Assim, não obstante o alongamento de dívida originada de crédito rural seja um direito do devedor, sua concessão está condicionada ao preenchimento de requisitos legais e fáticos estabelecidos pela lei e demais resoluções que regulam a matéria, razão pela qual o reconhecimento da idoneidade do CMN para a estipulação dos critérios para aferição do saldo devedor, aí incluído a utilização do índice de remuneração da poupança, é medida que se impõe. 21. Ademais, conforme reconheceu o juiz sentenciante, "não prospera a pretensão da parte autora de obrigar a União e o Banco do Brasil a promoverem o alongamento do prazo de pagamento das operações de crédito rural em litígio, mediante a aplicação da norma do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.843/89. Isso porque, a aplicação desse dispositivo restringe-se às operações mencionadas às obrigações decorrentes de crédito rural celebradas até 15 de janeiro de 1989, e relativas aos contratos de valor inferior a 2.500 OTNs nesta data, vencidas ou a se vencerem, vinculadas à variação da OTN ou OTN fiscal. Como o âmbito de eficácia do dispositivo legal evocado pela parte autora é limitado no tempo e pelo valor das operações de crédito rural, não se pode falar seriamente que a Resolução nº 2.963, de 28/05/2002 tenha sido editada em violação ao princípio hierárquico.". 22. Remessa oficial e apelações parcialmente providas. 23. Afastada a aplicação do que dispõe o parágrafo 11 do art. 85 do CPC, considerando que a sentença recorrida foi proferida em data anterior à da vigência do novo diploma processual, a teor do que predica o Enunciado Administrativo nº 7 do STJ.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS. ICMS. RE 574.706. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213 DO STJ. REsp 1.111.164/BA. LEI 11.457/07. RESTRIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Relator que, nos termos do art. 1.030, II do CPC, deu provimento à apelação, de sorte a lhe assegurar o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, tendo em vista decisão nesse mesmo sentido proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral. 2. De início, cumpre esclarecer ser perfeitamente possível que o Relator, monocraticamente, promova a adequação do julgamento colegiado, nos casos em que este for devolvido pela Vice-Presidência do Tribunal para reapreciação em razão de ser contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática da repercussão geral ou de recursos repetitivos. Com efeito, como o relator tem o poder de dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 932, V, b), não se mostraria lógica eventual interpretação segundo a qual a adequação dos julgados somente poderia se dar pelo próprio órgão julgador colegiado. O princípio da colegialidade, no caso, foi mitigado pelo próprio CPC para dar fluidez ao trâmite dos recursos que versem sobre questões que foram definidas pelos tribunais superiores. Se o recurso poderia ser julgado pelo próprio relator, também o rejulgamento pode se dar da mesma forma, pois o fundamento é exatamente o mesmo: dar celeridade a processos que tratam de matéria pacificada pelo STF ou pelo STJ, reduzindo sobremaneira as pautas dos colegiados. 3. Na hipótese dos autos, a decisão da Turma foi contrária ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69), o qual firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. 4. Além de ter havido a publicação do acórdão paradigma, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, tampouco de modulação dos efeitos, conforme apontado pelo art. 1.040, III, CPC/15 e pelo STF: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 930647 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). 5. Note-se também que a Lei 12.973/2014, ao alterar as Leis 10.637/02 e 10.833/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 574.706. A interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 6. A respeito da possibilidade de compensação por vias de mandado de segurança, a súmula 213 do STJ entende que "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Ocorre que no julgamento do REsp 1.111.164/BA, da relatoria do saudoso Min. Teori Albino Zavascki, ficou consignado que somente na hipótese em que o pedido de compensação é formulado de forma genérica implica dispensa da apresentação de prova pré-constituída. Por outro lado, quando a situação demanda a valoração específica de elementos que compõem a operação concreta, "o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar". 7. Ainda acerca da compensação, ajuizada a ação na vigência da Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais, é de se restringi-la apenas com tributos da mesma espécie. 8. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para declarar o direito do impetrante a compensar os valores recolhidos a maior que estejam devidamente comprovados nos autos e restringi-la apenas com tributos da mesma espécie.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AFASTADA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. SEGURADA EMPREGADA URBANA EM PERÍODO DE GRAÇA. DIREITO A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 15, II, PARÁGRAFO 1º E 2º DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de decisão que julgou procedente o pedido da autora, condenando o INSS a pagar o benefício de salário-maternidade, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Compulsando os autos, percebe-se que a autora requereu, em 13.10.2010, o benefício de salário-maternidade alegando exercer atividade rural. No entanto, o seu pedido foi indeferido pelo INSS, sob o argumento de que ela não teria comprovado a condição de segurada especial durante o período de carência exigido. 3. Há nos autos documentos que demonstram que no período de carência necessário para concessão do benefício a requerente exercia trabalho urbano, de carteira assinada, conforme demonstrado à fl. 26. Assim, não faz jus ao benefício de salário-maternidade na condição de segurada especial, como bem ressaltou a MM. Juíza de Direito. 4. Não obstante a autora não fazer jus ao benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial, ela tem direito ao benefício ora pleiteado, em virtude do exercício de trabalho urbano no período de 01.07.2009 a 28.09.2010. É que, conforme previsto no art. 15, II, parágrafo 1º e 2º da Lei 8.213/91, a autora ainda detinha a condição de segurada quando do nascimento do seu filho (27.03.2010), pois, apesar de não estar mais trabalhando, encontrava-se no período de graça. 5. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 870.947/SE).Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 1.495.146/MG).A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional."A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 1055550 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/09/2017). 6 Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Remessa oficial parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706/PR). DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STF (TEMA 69). DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. LIMITES DO PEDIDO. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que, em sede de juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação, declarando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. Alegação de omissão quanto à produção dos efeitos do acórdão prolatado no RE nº 574.706/PR, uma vez que não houve ainda a sua publicação, bem assim a modulação dos seus efeitos. Sucessivamente, sustenta que o julgamento do RE 574.706 pelo STF não apreciou a questão da alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta. Sustenta a recorrente ainda a existência de omissão relativamente aos limites do pedido, pois não consta de seu pedido inicial a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, tendo sido requerida a exclusão tão somente da COFINS. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Ausência de manifestação, no acórdão, quanto à eficácia do julgado contido no RE nº 574.706/PR. Embora o acórdão proferido no RE nº 574.706/PR tenha sido publicado em 02/10/2017 (DJE), e não tenha havido ainda a modulação dos seus efeitos, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 17.03.2017, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Omissão sanada via aclaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes. 5. As alterações ocorridas nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, perpetradas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que tais valores não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 6. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Existência de omissão quanto aos limites do pedido, uma vez que não consta da petição inicial o pleito para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, tendo sido requerida tão somente a exclusão da COFINS. 8. Ao proferir uma decisão, de acordo como o Princípio da Congruência, o julgador fica adstrito ao pedido formulado pelas partes, para impedir que se configurem os vícios de decisões citra, ultra ou extra- petita. Os limites objetivos da sentença encontram-se regulados pelo art. 492, do CPC/2015, que veda expressamente ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 9. Hipótese em que o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS não foi pleiteado pelo impetrante, devendo, dessa foram, ser excluído do acórdão embargado. 10. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação, declarando a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e assegurando ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida.

Processo Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro que buscavam a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel residencial dos autores, promovida em execução fiscal. - A sentença entendeu serem imprestáveis, para fim de comprovação da propriedade, os recibos e provas dos autos no intuito de demonstrar a boa-fé dos embargantes. Afirmou, também, desnecessária e inútil a oitiva de testemunhas, assim como incabível o reconhecimento da usucapião do imóvel na ação de embargos de terceiros. - Os apelantes alegam: a) são pessoas de baixa instrução, não possuindo discernimento necessário para saber se estavam sendo lesados na hora da compra, possuindo total boa-fé, ao contrário do vendedor; b) mesmo que não existisse o título de propriedade, teriam direito à usucapião extraordinário habitacional, com fulcro no art. 1.239, parágrafo único, do Código Civil, ou à usucapião constitucional habitacional, nos termos dos arts. 183, da Constituição, e 1.240 do mencionado Diploma Civil, visto que desde o ano de 1999 residem no local de forma pública, ininterrupta e pacífica; c) necessidade de oitiva das testemunhas devidamente arroladas na inicial, as quais são provas essenciais para a comprovação dos fatos alegados. - É primordial para se verificar o pedido constante dos embargos de terceiro que seja demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem em discussão, assim como da indigitada aquisição do referido imóvel pela ocorrência de usucapião. Os autos comprovam que os recorrentes não possuem bens registrados nos cartórios de registros de imóveis [f. 18/20]. Constam faturas mensais de cartão de crédito [f. 31/35] comprobatórias de que os embargantes residem no local do imóvel em litígio, assim como há recibo da compra do imóvel à f. 42. Na exordial, os apelantes requereram a oitiva das testemunhas arroladas, sendo o pedido indeferido pelo magistrado a quo. - A comprovação de que os embargantes residem de fato no imóvel desde 1999, demonstra a necessidade de dilação probatória, conforme pleiteado na peça vestibular. Na hipótese, observa-se a necessidade de se produzir a prova testemunhal requerida, com o objetivo de comprovar que o negócio jurídico foi, na verdade, celebrado, como também demonstrar que os embargantes possuem e residem no imóvel muito antes da propositura da ação executiva. O julgamento antecipado da lide, como fez o ilustre sentenciante, mostrou-se prematuro. - Nesse mesma linha, a AC 561113/PB, julgada em 11 de março de 2014, des. Paulo Machado Cordeiro, convocado, em cujo voto constou: Com efeito, a existência de declaração por parte de terceiros de boa fé informando o tempo de residência do embargado no imóvel, nos moldes já mencionados, juntamente com os demais documentos constantes dos autos, torna plausível a alegação da existência de posse mansa e pacífica do bem. Tal fato legitima a necessidade de produção de prova testemunhal no juízo de origem, que poderá esclarecer e complementar a prova documental apresentada. Na realidade, constata-se que a matéria em análise é, no mínimo, controvertida. Nesse passo, tem-se que não se mostra razoável deixar de produzir prova nos autos quando há afirmativa de uma parte e impugnação da outra, a gerar divergência nos fatos que demandam prova para o seu completo esclarecimento. Deve-se prestigiar o entendimento de que a controvertibilidade fática consubstancia pressuposto para a análise do juiz no que diz respeito à imprescindibilidade de produção de prova. A necessidade juntamente com a adequação e a utilidade norteiam a indispensabilidade da dilação probatória que, no feito vertente, entende-se ser a testemunhal, que terá o condão de clarear os pontos divergentes, conforme supracitado. Veja-se que, em que pese não ser cabível a declaração de usucapião em sede de embargos de terceiro na execução fiscal, a possibilidade da ocorrência de usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, apta a afastar o esbulho advindo da penhora e arrematação. E sendo arguida como defesa, deve ser oportunizada à parte requerente produzir prova dos fatos que constituem o direito que alega possuir. Como tal não ocorreu nos autos, caracterizado está de fato o cerceamento do direito de defesa do apelante. Com efeito, não há como, diante do quadro fático acima narrado e do âmbito da controvérsia objeto da lide sobre a aquisição da propriedade do bem, afastar a necessidade de oitiva de testemunhas, para que se possa firmar a regularidade ou não da penhora. Convém ressaltar que tal procedimento está em consonância com o que prescreve o art. 331 do CPC, o qual estabelece regra de determinação da prova pelo juízo da causa. É cediço que o requerimento de produção de provas é faculdade da parte. Neste particular, sendo aquela pleiteada, sua realização ficará condicionada à análise, pelo magistrado, de sua necessidade, adequação e utilidade. In casu, observando-se que houve pedido de produção de prova testemunhal, na prática indeferido com o julgamento antecipado da lide, e que a realização de tal prova mostra-se imprescindível para que não se configure o cerceamento do direito de defesa, torna-se necessária a remessa dos presentes autos à origem para sua efetiva realização e continuidade do feito, a fim de que sejam respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal. - Apelação parcialmente provida para anular a sentença.

PENAL. CONSTITUCIONAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL). IMPUTAÇÃO DE ACUMULAÇÃO, INDEVIDA, DE CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO, EM HOSPITAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DE SERGIPE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO PROFISSIONAL DA MEDICINA. DECRETADA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SEGUIDA DE EFETIVA CONFIRMAÇÃO, EM GRAU DE JULGAMENTO, NESTA EGRÉGIA CORTE, DE APELO MINISTERIAL - IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO DO DOLO ESPECÍFICO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU DE PROMOVER DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA, IN CASU, NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL - ULTIMA RATIO. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À AFERIÇÃO DE FREQUÊNCIA DO MÉDICO RECORRIDO, QUE ESCAPA AO JUÍZO CRIMINAL, ANTE À INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ÍNSITO À FIGURA DELITUOSA EM COMENTO. ATIPICIDADE. GRAVIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO FATO QUE NÃO SÃO DE VULTO. INEXPRESSIVA LESIVIDADE AO TECIDO SOCIAL E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Afigura-se, de logo, um tanto discutível a relevância jurídico-penal da conduta do apelado, objeto da persecução deflagrada em seu desfavor, pela prática, em tese, da figura típica prevista no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, como sendo, a de, in casu, acumular vínculos empregatícios - públicos e privados - de médico, com suposta incompatibilidade de horários. 2. É que, no caso concreto dos autos, a conduta do médico mais se aproxima - dada a inexpressividade, para a órbita do Direito Penal, do seu agir funcional - da seara do Direito Administrativo Sancionador, do que mesmo suscetível de intervenção jurídico-penal, porquanto ressentir, a conduta descrita nestes autos, da intencionalidade - dolo específico - exigível à valoração e à responsabilização no âmbito do Direito Penal. 3. Nessa linha - a de não se considerar, sequer minimamente, lesionado o bem jurídico protegido pela norma, a saber, in casu, o patrimônio da Administração Pública, havido, pela acusação, como objeto da fraude produzida pelo apelado no sistema de frequência dos servidores dos hospitais públicos em referência -, é o próprio sentenciante que vislumbra, baseado em percuciente valoração de todo o acervo probatório que exsurgiu da instrução processual, a irrelevância, no âmbito estritamente penal, do agir do denunciado, alimentada pela controvérsia acerca da inexistência de comprovação indiscutível do dolo no agir do denunciado, aqui apelado. 4. É de se considerar, frise-se, não haver sido sequer indicado, pela acusação, o quantum porventura associado ao eventual prejuízo sofrido pela Administração, em decorrência do agir do denunciado, daí haver enfatizado o julgador monocrático a necessidade de ser integrado ao decisum, a suma do teor de respeitável Acórdão proferido em sede de julgamento, nesta egrégia Corte, de Apelação - também proposta pelo Ministério Público Federal - associada à Ação de Improbidade Administrativa outrora movida em desfavor do médico, ora apelado. 5. Nesse sentido, a gama, no caso concreto destes autos, de normativas internas (Portarias, etc.) de regulação e controle de frequência dos servidores médicos, associada às características, mui peculiares, melhor dizendo, sui generis, inatas, forçoso dizer, ao cargo desenvolvido pelo profissional da medicina, aqui apelado, em hospitais públicos situados no Estado de Sergipe, tornam, em conjunto com os controversos e não uníssonos elementos de informações e aferição de presença - v.g.,folha de ponto, muitas vezes, como sói acontecer em inúmeros setores da Administração Pública, assinada, a posteriori, ou mesmo, em caráter pro forma - e de cumprimento de carga horária do servidor, todos esses fatores, fáticos e jurídicos, em somatório, somente concorrem para ratificar, como antes dito, a controvérsia associada à procedibilidade da imputação penal em causa. 6. É de se perquirir, ainda, acerca da potencialidade lesiva da conduta tratada nos autos, quando o aqui apelado sequer se assenhorou, comprovadamente, de pecúnia pública porventura advinda de seu agir, não se demonstrando, então, o animus rem sibi habendi, essencial à caracterização do elemento subjetivo - dolo específico - do injusto em comento (art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal), como bem sublinhou o sentenciante e, principalmente, descartado em sede do respeitável Acórdão antes referenciado. 7. Mais. Houve, sim, expressiva resposta estatal, ainda que não sancionatória, à aludida prática descrita na denúncia, a partir da deflagração, pela Administração Pública, dos procedimentos formais que redundaram na instauração da mencionada Ação de Improbidade Administrativa, sem, contudo, revelar a mesma qualquer desvalor na conduta do servidor público, fato que entendemos, à luz do princípio da ultima ratio do Direito Penal, ser a mais razoável e proporcional a ter lugar em situações como a dos autos, de insignificante relevância penal. 8. Como visto, ainda que considerada a independência entre as instâncias administrativa e penal, não há se falar, na delimitada hipótese dos autos, remanescer, para além do que fora apurado na aludida Ação de Improbidade Administrativa, qualquer fato punível - desvalor - juridicamente significante à incidência - obrigatória - da norma penal incriminadora. 9. Por não remanescer, obrigatoriamente, conduta punível subsumível ao tipo penal disposto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, os aspectos tratados nestes autos, de ordem eminentemente funcional, como os voltados à aferição da frequência do apelado, etc., escapam, definitivamente, ao menos no presente caso, ao juízo criminal, por não evidenciarem o perfazimento das elementares típicas do delito em causa. 10. Impõe-se manter a absolvição decretada, considerando, ainda, que a gravidade e a repercussão social do fato apurado não são de vulto; que o erário não experimentou qualquer prejuízo minimamente quantificado; que inexistiu comprovação do dolo específico à figura do crime de estelionato qualificado, em detrimento da Administração; que milita em prol do absolvido a primariedade técnica inconteste, além da inexpressiva lesividade ao tecido social como um todo e ao bem jurídico protegido pela norma. 11. Sentença mantida. Apelo ministerial improvido.

Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Segurado acometido de cegueira do olho direito e amputação do polegar direito em razão de acidente. Laudo pericial conclusivo da incapacidade permanente. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Preliminarmente, no que se refere à tutela antecipada, a narrativa da inicial, em seu contexto, autoriza a compreensão da necessidade da antecipação dos efeitos da tutela, dado o caráter alimentar do benefício, por isso que deferida a tutela antecipada no momento da prolação da sentença. 3. No caso concreto, o apelado é empregado da Usina Olho D'água e encontrava-se trabalhando em uma função adaptada, realizando sua atividade laborativa na casa da bomba, em razão de perda da visão do seu olho direito em um acidente no ano de 2007. No ano de 2010, em razão de acidente com motocicleta, no retorno do trabalho, o mesmo teve o polegar da mão direita amputado e sequelas na perna esquerda, o que lhe deixou em gozo de auxílio-doença até 11/04/2011, data da cessação do benefício, sob o fundamento de que o mesmo encontrava-se recuperado das enfermidades. 4. Insurgiu-se o segurado contra a cessação alegando que não se encontrava recuperado, pedido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 5. A sentença vergastada foi no sentido de que mesmo não havendo incapacidade para todas as atividades, deve-se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em razão em razão das condições socioeconômica, profissional e cultural do segurado, no seguinte sentido: "Com efeito, conforme orientação pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é possível a concessão da aposentadoria por invalidez, desde que as condições pessoais do requerente apontem para a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho e que a incapacidade, ainda que não seja total, considerando a sua atividade habitual, qual seja, agricultor, impossibilite-o de angariar sua subsistência." 6. Entendo no mesmo sentido da sentença. Pois, encontrando-se a parte autora, hoje com mais de 54 anos de idade, baixa escolaridade, exercendo emprego em usina de açúcar, em função já adaptada, em razão da cegueira do olho direito e, no momento atual, segundo laudo pericial tendo o mesmo restrição funcional para trabalhar realizando esforço com a mão esquerda, sendo o autor canhoto, ou seja, seria o caso de uma readaptação da adaptação já existente. Assim, nada mais justo de conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. 7. Quanto aos Honorários advocatícios, os mesmos foram fixados em valor baixo, considerando não ser uma causa simples e o trabalho desenvolvido pelo advogado, devem ser elevados de 5% para 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. 8. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. 9. Apelo do INSS improvido. Apelo da parte autora provido. Remessa necessária não conhecida.

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. BENFEITORIAS. DIREITO DE EXTENSÃO. DESMEMBRAMENTO DECORRENTE DA EXPROPRIAÇÃO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. PROVA PERICIAL CONVINCENTE. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. - Trata-se de apelações interpostas pela COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR e pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença proferida em ação de desapropriação por utilidade pública movida por elas em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e de HELENA BÁRBARA MAGALHÃES, a qual julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, de modo a declarar a expropriação da área de 36,35m2 (trinta e seis vírgula trinta e cinco metros quadrados), localizado na Rua Padre Francisco Pinto, nº 734, no Bairro Benfica, em Fortaleza, e registrado em nome dessa empresa pública federal sob o R.07 da Matrícula nº 3.732 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona da capital cearense, fixando a indenização em R$ 255.000,0 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais). - Pretendem os expropriantes, ora recorrentes, em princípio, a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados pela advogada Ingrid Viana Soares, e, no mérito, a redução do valor indenizatório para R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), por melhor representar a justa indenização da área expropriada. - Em que pese não ter havido a apresentação de procuração pela advogada Ingrid Viana Soares até a prolação da sentença recorrida, descabe se falar em vício insanável a ensejar a nulidade processual, porquanto o prazo constante do art. 104, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, além de tornar apenas ineficaz o ato praticado pelo advogado e, portanto, referir-se ao plano da eficácia - e não da validade - dos atos jurídicos, não detém caráter peremptório. Sem falar que já havia nos autos procuração constante das fls. 101 que outorgava poderes à advogada Daniella Alencar Matias. Demais disso, o suposto vício restou sanado às fls. 435 com a juntada em substabelecimento em favor da advogada Ingrid Viana Soares. Por tais considerações, é de se rechaçar a alegação esgrimida pelos apelantes de nulidade dos atos processuais pela falta de procuração concedida pela expropriada HELENA BÁRBARA MAGALHÃES. - O ponto controvertido diz respeito unicamente à inclusão em favor dos recorridos no valor da indenização de área remanescente não expropriada pelo Decreto Estadual nº 29.762/2009, mas cujo desmembramento decorrente da expropriação comprometerá a viabilidade do imóvel, o que lhes garante o direito de extensão na pretensão indenizatória. - O Decreto-lei 3.365/1941, que disciplina as desapropriações por utilidade pública", estabelece em seu art. 27 o que a doutrina e jurisprudência intitula de "direito de extensão", assim compreendido como o esvaziamento do conteúdo econômico da área remanescente. Dispõe o art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/41: "Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu." - Em essência, a prova mais adequada a perscrutar se a área remanescente se tornou inútil ou de difícil utilização é a pericial, suficientemente clara e precisa, quanto à existência de prejuízo concreto de viabilidade à parcela remanescente não-expropriada. - No caso dos autos, a perícia judicial realizada, ao responder aos quesitos 2 e 3 da parte expropriada, foi enfática e segura no sentido de que a parcela do imóvel a ser desapropriada de 36,35m2 (trinta e seis vírgula trinta e cinco metros quadrados), quando desmembrada, comprometerá a sua viabilidade, sobretudo porque consiste em terreno com benfeitorias, cuja fratura ou dano exigirá a construção de outra residência ou benfeitorias na área remanescente. - É forçoso reconhecer o direito à indenização por extensão decorrente das benfeitorias existentes, por entender que a expropriação tornou inviável o uso do imóvel na área remanescente, não se cogitando, pois, qualquer mácula ou eiva a merecer corrigenda no decreto sentencial. - Apelações improvidas.

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706/PR). DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STF (TEMA 69). DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte à Quarta Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706/PR), decidido sob o rito da repercussão geral (Tema 69), no qual se firmou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.". 2. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, impõe-se seguir orientação do C. STF em sua decisão nos autos do RE nº 574.706-PR, no sentido de que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Daí porque, há se falar em divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e. Turma e o decidido no recurso paradigma sob exame, dado que, na hipótese, se afastou a tese assentada da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, de modo que o julgado da Turma está em dissonância com a tese firmada pelo paradigma do STF (Tema 69). 4. O Colendo STJ, no REsp 1.111.164/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Adequação do procedimento ao caso sub examinen. 5. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 6. Juízo de retratação exercido. Reforma do acórdão para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e asssegurar ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, dando-se parcial provimento à apelação.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RESP. 1.111.164/BA. 1. O juízo de adequação é uma consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Tal medida garante a segurança jurídica tanto reclamada pelos jurisdicionados, além de evitar que milhares de processos sejam enviados às instâncias superiores discutindo a mesma tese. Por isso, também é medida de economia processual. 3. Na verdade, a lei processual vigente prevê esse "novo julgamento de mérito", que não se opera, contudo, de imediato. Isso porque o Colegiado de origem analisará o cabimento, ou não, do juízo de adequação, ao cotejo das teses discutidas no processo específico. 4. No caso concreto, o aresto do Colegiado contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral, mais especificamente, do TEMA 20: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Assim, cabível, na espécie, o exercício do juízo de adequação. 5. A matéria discutida na demanda de origem foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, nos autos do RE 240785, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 574706. 6. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que o Fisco ainda insiste em realizar. 7. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 8. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, a meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. 9. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhi o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 930647 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). 10. Ressalte-se que é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS e o PIS e COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 11. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 12. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.111.164/BA), em relação à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 13. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula 213/STJ, respeitada a prescrição quinquenal (aplicação da LC 118/05), de modo que a compensação deve se realizar sob os critérios ditados pela Administração fazendária, inclusive, sob o manto do art. 26, da Lei 11.457/07, que determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais. 14. Por fim, tratando-se de mandado de segurança coletivo, os efeitos da decisão alcançam às empresas substituídas que tinham endereço, na época do ajuizamento da ação, na área de competência territorial do órgão julgador, nos termos do art. 2º, da Lei 9.494/97. 15. Em juízo de adequação: provimento, em parte, da apelação do particular.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RESP. 1.111.164/BA. 1. O juízo de adequação é consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Tal medida garante a segurança jurídica tanto reclamada pelos jurisdicionados, além de evitar que milhares de processos sejam enviados às instâncias superiores discutindo a mesma tese. Por isso, também é medida de economia processual. 3. Na verdade, a lei processual vigente prevê esse "novo julgamento de mérito", que não se opera, contudo, de imediato. Isso porque o colegiado de origem analisará o cabimento, ou não, do juízo de adequação, ao cotejo das teses discutidas no processo específico. 4. No caso concreto, o aresto do Colegiado contraria a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral, mais especificamente, a que gerou o TEMA 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Assim, cabível, na espécie, o exercício do juízo de adequação. 5. A matéria discutida na demanda de origem foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240785, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 574706. 6. Antes da decisão do Excelso Pretório em sede de repercussão geral, a Fazenda Nacional vinha defendendo a tese de que a possibilidade de alteração do entendimento - o julgamento do RE 570706 fora adiado por pedido de vista por considerável lapso de tempo - com a nova composição daquela Corte seria suficiente para refutar a pretensão dos contribuintes de afastar de imediato a exação. 7. Entretanto, a situação temida pelo ente fazendário concretizou-se: o Excelso Pretório julgou o mencionado RE 570706 sob os auspícios do regime de repercussão geral e RATIFICOU anterior entendimento do Plenário, em sede de controle difuso. Na ocasião, foi fixada a tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 8. Nessa toada, é legítima a pretensão do apelado de não recolher a tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 9. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário não socorre à apelante, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. 10. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente:"A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 930647 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). 11. Ressalte-se que é irrelevante o advento da Lei n° 12.973/2014, que, ao estender o conceito de receita, teria permitido, segundo entende a Fazenda Nacional, a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 12. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como vem alegando a Fazenda Nacional nesses casos. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 13. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.111.164/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 14. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula 213/STJ, respeitada a prescrição quinquenal (aplicação da LC 118/05), de modo que a compensação deve se realizar sob os critérios ditados pela Administração fazendária. 15. Em juízo de adequação: apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, em parte, providas. Apelação do particular desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RESP. 1.111.164/BA. 1. O juízo de adequação é uma consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Tal medida garante a segurança jurídica tanto reclamada pelos jurisdicionados, além de evitar que milhares de processos sejam enviados às instâncias superiores discutindo a mesma tese. Por isso, também é medida de economia processual. 3. Na verdade, a lei processual vigente prevê esse "novo julgamento de mérito", que não se opera, contudo, de imediato. Isso porque o Colegiado de origem analisará o cabimento, ou não, do juízo de adequação, ao cotejo das teses discutidas no processo específico. 4. No caso concreto, o aresto do Colegiado contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral, mais especificamente, do TEMA 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Assim, cabível, na espécie, o exercício do juízo de adequação. 5. A matéria discutida na demanda de origem foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240785, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 574706. 6. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que o Fisco ainda insiste em realizar. 7. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 8. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, a meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. 9. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 930647 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). 10. Ressalte-se que é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 11. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 12. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.111.164/BA), em relação à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 13. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula 213/STJ, respeitada a prescrição quinquenal (aplicação da LC 118/05), de modo que a compensação deve se realizar sob os critérios ditados pela Administração fazendária, inclusive, sob o manto do art. 26, da Lei 11.457/07, que determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96, às contribuições sociais. 14. Em juízo de adequação: Apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial, em parte, providas. Apelação do particular desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. ART. 135 DO CTN. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS. 1. Recurso interpostos contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido formulado, para determinar a exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 1.101.728/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.153.119/MG, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, acolhendo o entendimento firmado no STF em repercussão geral (RE 562.276/PR), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/92. Assim, não é possível a responsabilização do executado por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF. Precedente: (STJ, RESP 200801639922, Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE DATA:21/10/2014). 5. Deflui-se do processo administrativo que a responsabilização dos corresponsáveis (pessoas físicas) foi firmada simplesmente por ostentarem a qualidade de representantes da pessoa jurídica, haja vista que, em nenhum lugar, foram-lhes imputadas as circunstâncias do art. 135 do CTN. Em momento algum do iter processual na esfera administrativa, os representantes legais/corresponsáveis foram cientificados para o exercício do direito de defesa e estabelecimento do contraditório, garantias constitucionais indispensáveis ao processual judicial ou administrativo. (Sentença). 6. Os documentos acostados comprovam que o embargante foi incluído no polo passivo automaticamente, sem apuração concreta de alguma hipótese de responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, razão pela qual é de se manter o entendimento da sentença. 7. O fato de determinada pessoa física dispor de cadastro para representar determinada pessoa jurídica junto à instituição financeira, não implica, por si só, em reconhecimento de hipótese para responder pelos débitos tributários da respectiva empresa. 8. Esta egrégia Corte já decidiu que a ausência de notificação do contribuinte para a apresentação de defesa administrativa e a inexistência de apuração de fatos ou circunstâncias que pudessem ensejar a sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica, dão ensejo ao reconhecimento da ilegalidade da inclusão de seu nome na CDA e consequente ilegitimidade passiva na execução fiscal. Precedente: (TRF5, REOAC587419-PB, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Cid Marconi, Julg. 13.10.2016). 9. A Terceira Turma este Tribunal tem decidido que "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas". Precedente: (TRF5, 08011457920164058000, Des. Fed. Cid Marconi, 3ª Turma, Jul.: 10/02/2017). No caso, a ação foi proposta em agosto/2012, antes, portanto, da vigência das normas do CPC/2015. 10. Ante as peculiaridades do caso vertente e considerando o expressivo valor da causa (R$ 3.808.527,32), é razoável a majoração da verba honorária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafos 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. 11. O art. 300 do CPC/2015 dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 12. Não é possível manter a responsabilidade do sócio, administrador ou representante pelos débitos tributários da pessoa jurídica sem que restem comprovadas quaisquer das hipóteses do art. 135 do CTN. No caso, como já foi reconhecida a ausência de responsabilidade do embargante para como os créditos tributários, e para se evitar o perigo de deprecidação de seus bens, é de se deferir o pedido de liberação dos veículos de sua propriedade, bloqueados nos autos da execução fiscal nº 0005640-36.2006.4.05.8200. 13. Não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto o débito tributário deverá continuar sendo perseguido, desta feita, em face da pessoa jurídica devedora principal e eventuais responsáveis. 14. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional não providas. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para majorar a verba honorária. Tutela de urgência concedida (item 12).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA "ACTIO NATA". INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO LAUDO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRA. IPCA-E. RE 870.947/SE (REPERCUSSÃO GERAL). EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que concluiu por negar provimento à apelação, interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer ao autor o direito ao benefício de amparo assistencial. 2. Sustenta o Embargante a ocorrência de omissão quanto à aplicação do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, tendo a Turma violado a decisão do STF, aduzindo que a declaração de inconstitucionalidade foi restrita à atualização dos precatórios, não se aplicando ao caso em questão. 3. Aduz ainda que o acórdão foi omisso quanto à prescrição total do direito pleiteado, na medida em que, tendo o benefício sido indeferido em 1997, a prescrição atingiu o próprio fundo do direito antes do ajuizamento da presente demanda, que se deu em 2007. 4. Acrescenta que não houve manifestação quanto aos artigos 139, 156, 466, 479 e 480 do CPC, bem como quanto ao artigo 20 da Lei n° 8.742/93, sob a alegação de que o laudo pericial apenas atestou a incapacidade parcial da postulante. 5. Quanto à prescrição, tendo sido indeferido o benefício em 15/08/1997 e ajuizada a ação apenas em 05/07/2007, verifica-se que decorreram mais de cinco anos entre o requerimento e o ajuizamento da ação, o que, à primeira vista, ensejaria a impossibilidade de se discutir a injustiça do indeferimento. Entretanto, tendo havido contestação do INSS e nela se impugnado o mérito, considera-se, a partir de então, que a pretensão da parte autora foi resistida, tratando-se assim de um novo requerimento administrativo. 6. No atinente à alegação acerca da comprovação da incapacidade da autora, não há que se falar em omissão, uma vez que o acórdão foi expresso no sentido de que "a promovente se enquadra nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois é portadora de Tireotoxicose com bócio tóxico multinodular (CID 10 E05.2), debilidade que a torna inapta para o exercício das atividades laborais (fl. 47)", ressaltando ainda que "o laudo apresentado pelo expert, apesar de ressaltar que a doença é passível de regressão por meio medicamentoso ou por meio cirúrgico, afirmou que a autora apresenta dificuldade para execução das atividades cotidianas, em decorrência da enfermidade, sendo a incapacidade assim temporária". 7. No concernente à atualização de valores, na sessão do dia 20/09/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 870.947/SE, Rel.: Min. LUIZ FUX, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". 8. Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 9. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. No caso de haver parcelas anteriores a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/09, o índice de correção monetária aplicável é o INPC, e os juros de mora deverão ser computados no patamar de 1% ao mês, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, concedendo-lhes efeitos modificativos, apenas para determinar que os juros e a correção monetária sejam fixados nos moldes acima.

EMBARGOS DE DECLALRAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÃO PERIGOSA E INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO VIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor e pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do Instituto, mantendo a condenação da autarquia ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição, em face do reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pelo autor durante alguns períodos. 2. Alega o autor que o acórdão deixou de analisar o período de 24/09/2007 a 19/03/2008, bem como se omitiu quanto ao pleito de correção dos salários de contribuição. 3. O INSS, por sua vez, sustenta que teria havido erro material no acórdão embargado, pois, com a reforma parcial da sentença, o autor deixou de contar com tempo suficiente para a aposentação. Argumenta que o laudo técnico de fls. 342/349 não serve para embasar o reconhecimento da atividade desempenhada como especial. Por fim, requer seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 4. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1022 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 5. A sentença consignou que, segundo o PPP de fls. 103/105, o autor trabalhou exposto ao agente ruído, porém em pressão sonora abaixo dos limites de tolerância indicado em lei (73,8 db). Além disso, o referido documento aponta o uso eficaz de EPI, afastando, portanto, a possibilidade de reconhecimento da atividade como especial durante o período de 24.09.2009 a 09.03.2008. Assim, como a sentença julgou essa questão em favor da pessoa jurídica de direito público, não poderia tal matéria ser analisada em sede de remessa necessária, razão pela qual não há omissão alguma no acórdão embargado. 6.Quanto à suposta incorreção dos salários de contribuição verificada quando da implantação do benefício pelo INSS, por força de antecipação de tutela, trata-se de matéria que não foi tratada na sentença, até porque não foi objeto da presente demanda. Dessa forma, cabe ao requerente, primeiramente, pleitear na via administrativa a majoração que entende devida ou buscar na via judicial, em ação própria, esse suposto direito. 7. No julgamento da apelação e da remessa necessária, este Tribunal Regional, reformando em parte a sentença, considerou que não podem ser reconhecidos como especiais os períodos: de 03/04/1974 a 13/08/1974; de 14/07/1975 a 16/01/1976; e de 15/07/1996 a 21/10/2002. De fato, somando-se os períodos remanescentes (20 períodos como de atividade especial e os demais como tempo comum), verifica-se que o autor não perfaz o tempo mínimo necessário para a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, pois a soma não atinge o mínimo legal (33 anos, 3 meses e 24 dias). 8. Tendo em vista que a presente decisão não gera ao autor direito à obteção da aposentadoria pretendida, mas tão somente o direito à homologação do tempo de servido reconhecido nesta demanda para futura aposentação, ficam prejudicadas as demais alegações constantes do recurso. 9. Como o benefício vem sendo pago por força de decisão judicial de caráter provisório, cuja execução é realizada por iniciativa, conta e risco do exequente, a revogação dessa decisão obriga-o à devolução dos valores indevidamente recebidos. Esse é o entendimento do STJ no REsp 1.401.560/MT, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 10. Embargos de declaração da parte autora conhecidos e não providos. Embargos de declaração do INSS conhecidos e providos para, concedendo-lhes efeitos modificativos, determinar que o réu casse a tutela deferida antecipadamente, suspendendo o pagamento do benefício, e averbe o tempo de serviço reconhecido nesses autos (32 anos, 1 mês e 8 dias) para fins de futura aposentação.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO DEMONSTRATIVO DA EXISTÊNCIA DO AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de ação cível proposta por Belarmino Barbosa Lira, professor, contra a Universidade Federal da Paraíba-UFPB, objetivando a concessão do adicional de insalubridade, no grau médio, no percentual de 10% sobre os vencimentos efetivos, com o pagamento dos valores atrasados, juros e correção monetária. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou procedente o pedido inicial, para condenar a UFPB a conceder o adicional de insalubridade à parte demandante, em grau médio, 10% (dez por cento), incidente sobre o vencimento efetivo do cargo. 3. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB. Alega a apelante que deve ser declarada a prescrição bienal da pretensão autoral. Aduz, ainda, que "não restou demonstrado, nos autos, em momento algum que os equipamentos de proteção disponibilizados pela UFPB estavam sem condições de uso, sequer a perícia evidenciou se o Apelado não fazia uso de EPI por sua livre vontade ou por que não eram disponibilizados". 4. O direito de perceber o adicional de insalubridade está previsto no art. 68, da Lei 8.112/91, que preceitua que os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. O parágrafo 2º, do art. 68, citado acima, por sua vez, estabelece que o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Nos termos do art. 69, da Lei nº 8.112/90, haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. 5. Afastada a arguição de prescrição bienal, porquanto, cuidando-se de relação de direito público, aplica-se o disposto no Decreto de nº 20.910/32, em detrimento das regras previstas no Código Civil. E, para hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85, do STJ, que assim dispõe, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.". 6. Nos termos do laudo pericial acostado (fl.247/260), foi confirmada a lotação do demandante, como professor, no Departamento de Engenharia Civil e Ambiental- DECA, do Centro de Tecnologia da UFPB, que exerce suas funções em Sala de Aula, como também em práticas de campo, nos trabalhos de Laboratórios de Materiais e Estruturas, bem como de solos e produtos cerâmicos. No mencionado laudo, restou demonstrado que as aulas ministradas pelo demandante exigem, de modo habitual, a exposição a agentes físicos e agentes químicos prejudiciais à saúde. 7. Afirma, ainda, o perito judicial, que o autor faz jus ao adicional de insalubridade, previsto no art.68, da Lei 8.112/90, devido à exposição ao agente ruído, "cuja medição foi obtida um valor de 112dB (A), conforme NR-15 e Anexo nº.1". (fl.259). Sobre o uso de EPI, menciona, ainda, o expert que o demandante está exposto, há 12 anos e 9 meses, à ação danosa de ruídos, sem o uso comprovado de EPI's, ficando vulnerável à ação constante de ruídos muito acima dos níveis de tolerância. 8. Conforme mencionado pelo órgão sentenciante, "a conclusão da perícia judicial realizada foi no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo autor se enquadram nos termos do Anexo 1 da NR 15 (insalubridade por limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente), uma vez que o autor está submetido a ruídos acima dos níveis de tolerância, fazendo jus ao adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento)". 9. Existindo laudo pericial que atesta a insalubridade no local de trabalho do requerente, mostra-se devido o adicional de insalubridade, devendo a UFPB pagar os valores atrasados, a contar da data em que o autor começou a exercer suas atividades no DECA, observada a prescrição quinquenal, nos termos da sentença vergastada. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). 11. Recurso de apelação não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Foram interpostos quatro embargos de declaração contra o acórdão de f. 398-404, da lavra do Des. Fed. Convocado Manuel Maia, que deu parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer-lhe o direito à isenção de imposto de renda, por ter sido portador de neoplasia maligna (leucemia linfoide aguda), no período de junho de 2006 até a data do óbito. 2. Os embargos opostos pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ MACEDO MALTA devem ser acolhidos em parte. 3. Embora o acórdão embargado tenha reconhecido "o direito à isenção do imposto de renda que assistia ao falecido desde junho de 2006 até a data do seu óbito", não restou expressa na condenação a obrigação da FAZENDA NACIONAL em efetuar o ressarcimento das quantias que foram indevidamente retidas e recolhidas ao Tesouro Nacional. 4. Impõe-se sanar essa omissão, determinando a repetição do indébito, observados os critérios de atualização de cálculos estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive com a aplicação da Taxa SELIC. 5. O ressarcimento, porém, não será em dobro, como pretende o ESPÓLIO, haja vista não se tratar, no caso, de relação de consumo a dar ensejo à aplicação da regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Já quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há omissão, pois o acórdão, ainda que por fundamentação sucinta, apreciou e rejeitou esse pleito, sob o argumento de que "as diligências reclamadas no âmbito administrativo para a obtenção da isenção não poder ser reconhecidas como ilícitos geradores de danos morais" (f. 402). 7. Os embargos do ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ MACEDO MALTA, portanto, devem ser providos, em parte, para sanar as omissões acima indicadas, inclusive com efeito infringente no que tange à condenação da FAZENDA NACIONAL ao ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda sobre os proventos do falecido autor, atualizados monetariamente pela Taxa SELIC, nos moldes estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Por sua vez, os embargos opostos pela FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS devem ser integralmente providos. É que o acórdão, de fato, passou ao largo da alegação de ilegitimidade passiva de tal entidade. Enfrentando esse ponto, constata-se que tem razão a embargante, haja vista que, atuando como mera responsável tributária (art. 45, parágrafo único, e art. 121, II, ambos do CTN), não é devido atribuir-lhe qualquer tipo de responsabilidade pelo reconhecimento do direito à isenção ou ao ressarcimento do valor que, por determinação do Fisco, tenha sido retido e recolhido indevidamente. 9. Os embargos da FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS merecem, portanto, integral provimento, com efeitos infringentes, para o fim de acolher-se a sua ilegitimidade passiva, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). 10. Mesma solução é devida aos embargos de declaração opostos pelo INSS, sob fundamentação em tudo semelhante. 11. Por derradeiro, os embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL devem ser rejeitados, porque voltados unicamente à tentativa de rediscutir o mérito do acórdão. 12. Com efeito, o acórdão foi claro quanto à suficiência da prova anexada aos autos, para demonstração da existência da patologia do autor, apta a ensejar o reconhecimento do direito à isenção. Vale lembrar que o autor somente não foi submetido à perícia em juízo porque faleceu antes, no curso do processo, em decorrência da referida doença. Ademais, em nenhum momento o acórdão estendeu o gozo da isenção para momento posterior ao óbito do benefício, não afetando, pois, eventual pensão que tenha sido instituída aos dependentes. 13. Embargos de declaração do ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ MACEDO MALTA parcialmente providos. Embargos de declaração da FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS e do INSS integralmente providos. Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ATOS PROBATÓRIOS REJEITADAS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº. 11.348/2006 E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI Nº. 11.348/2006. AUTORIA E MATERIALAIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NOVA VALORAÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus contra sentença que julgou procedente a denúncia que imputou aos réus a prática dos delitos de Tráfico Internacional de Entorpecentes (tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006) e de Associação para o Tráfico (art. 35 do mencionado diploma legal), em concurso material (art. 69 do Código Penal). 2. Consta da denúncia que os acusados, de forma associada e organizada, adquiriram, receberam, transportaram, guardaram e depositaram 174,80 kg de pasta-base de cocaína proveniente da Bolívia, que foi apreendida na zona rural em cidade do interior do Estado do Ceará. 3. A sentença condenou os réus pela prática dos crimes tipificados nos seguintes dispositivos legais: DERCI GUELCI MALHEIROS, MARCÍLIO ALVES FEITOSA, FERNANDO BIZZI, CÍCERO ALVES FEITOSA, JOSÉ TADEU DOS SANTOS e ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO (art. 33, caput, c/c o art. 40, I e V e art. 35, todos da Lei nº. 11.343/2006, e em concurso material - art.69, do Código Penal); FELIPE RAMOS MORAIS (art. 33, caput, c/c o art. 40, I e V, da Lei nº. 343/2006) e AURINO PATRÍCIO DO NASCIMENTO (art. 33, caput, e parágrafo 4º, da Lei nº. 11.343/2006). 4. Em seu recurso, o Ministério Público Federal alegou, em síntese: a) a prática do delito tipificado no art. 288 do CP não importaria em bis in idem em relação ao delito de associação para o tráfico, posto que tutelam objetos jurídicos distintos; b) a possibilidade de redirecionamento das penas-base aplicadas aos réus, um vez ser possível a consideração da mentira do réu, perjúrio, como fator determinante para a majoração da pena-base; c) as circunstâncias judiciais não foram devidamente analisadas pelo Juízo singular, devendo ser consideradas desfavoráveis aos réus a circunstância culpabilidade; d) em relação ao réu Derci G. Malheiros, não foi levado em conta o registro de condenação anterior, bem como o registro de ocorrência de prisão em flagrante, que denotam a sua habitualidade para o cometimento de atividades ilícitas. Deve-se também, ser valorada negativamente tal circunstância em relação aos réus José Tadeu dos Santos (condenação por homicídio e contravenção penal), Cícero Alvez Feitosa (condenação por roubo), Marcílio Alves Feitosa (condenações anteriores), Fernando Bizzi (condenação anterior por tráfico). As circunstâncias e consequências do crime também deveriam ser valoradas negativamente em relação a todos os réus; e) não resta dúvida de que o réu Felipe Ramos Morais desenvolveu atividade principal de transporte de drogas em sua aeronave, de forma que deve ser enquadrado como coautor do fato criminoso e deve ser condenado como incurso nas penas do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. 5. Em seus recursos os réus alegaram, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, já que não foi comprovada a transnacionalidade do tráfico de drogas; nulidade processual por ausência de intimação sobre a audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela acusação; nulidade absoluta por cerceamento de defesa, por não se haver oportunizado o direito à apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 55, da Lei nº. 11. 343/2006 e ainda nulidade dos atos processuais com nova produção de provas, diante do erro na identificação quanto à pessoa de alcunha "Alemão", que não correspondia ao corréu ALEXANDRO PINHEIRO DOS SANTOS, bem como em face da existência de interesses antagônicos com o do réu FELIPE MORAES, representados pelo mesmo defensor nos presentes autos. No mérito, existência do erro tipo essencial, ausência de provas do cometimento do crime de tráfico, não ocorrência do crime de associação para o tráfico, por não haver sido comprovado o ânimo associativo entre os réus; excessividade na fixação da pena-base; impossibilidade de pagar o valor da pena de multa, que ao preço de hoje alcança a quantia de R$ 72.566,66 (setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). 6. Preliminar de incompetência da Justiça Federal afastada, porquanto de acordo com os depoimentos dos acusados e demais provas colhidas nos autos, o crime de tráfico de drogas teve origem na Bolívia, de onde veio a droga que fora acondicionada em longarinas de caminhão e transportada até o Estado de Mato Grosso. 7. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas ou de associação para o tráfico é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, nos termo do art. 109, V, da Constituição. Precedente: Quinta Turma, RHC 75627/GO, Relator: Min. Joel Ilan Paciornkil, julg. 20/10/2016, publ. DJE: 28/10/2016, decisão unânime. 8. Rejeição da preliminar de nulidade processual por falta de intimação em relação à Carta Precatória para a oitiva de testemunha, tendo em vista que não restou demonstrado pelos acusados qualquer prejuízo decorrente da realização desse ato processual. 9. Rejeição da prefacial de nulidade absoluta por cerceamento de defesa em face de suposta falta de oportunização para apresentação de defesa prévia. De acordo com a jurisprudência do STF, não há que se falar em nulidade do processo por falta de oportunização para apresentação de defesa prévia, pois aquela Corte Superior entendeu que, havendo conexão de crimes com ritos distintos, deve ser aplicado o rito ordinário, que se mostra mais consentâneo ao exercício da ampla defesa. Precedente: (STF, Segunda Turma, RHC 105243/RS, Relatora: Ministra Ellen Gracie, julg. 14/09/2010, publ. 01/10/2010). 10. No caso em tela, a denúncia enquadrou alguns dos acusados pela prática também do delito tipificado no art. 288, do Código Penal. Por essa razão, se aplicou o procedimento comum, tendo os acusados apresentado defesa preliminar quando notificados da ação penal, não restando evidenciado qualquer prejuízo quanto à utilização do procedimento escolhido no presente feito. 11. Rejeição da preliminar de nulidade dos processuais com a designação de nova produção de prova, pois o acusado JOSÉ TADEU, em seu interrogatório (registrado em mídia digital) esclareceu que as pessoas de "Alemão" e "Alemão sem bigode" não são a mesma pessoa. Na verdade, "Alemão" é o próprio acusado Alexandro Pinho dos Santos, que tem os olhos e a pele clara, com feições de alemão, o qual foi o responsável pela elaboração de toda a logística para o transporte da droga, do Estado de Mato Grosso para o Estado do Ceará, tendo contratado o acusado FELIPE MORAES para transportar o entorpecente em helicóptero até uma Fazenda no Município de Acopiara-CE, operação que realizou juntamente com o acusado JOSÉ TADEU DOS SANTOS. 12. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por colidência entre as teses apresentadas pelo mesmo defensor dos acusados ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO e FELIPE RAMOS MORAIS, pois os dois acusados mencionados livremente escolheram o mesmo defensor e este acompanhou-os durante toda a instrução do processo, sem que se tenha sido comprovado o alegado conflito de interesses. 13. O tipo penal do delito previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343/2006 consiste em "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". A conduta prevista no artigo 35 da Lei 11.343/2006, por sua vez, consiste em "associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e parágrafo 1º, e 34 desta Lei". Por sua vez, o art. 40 do aludido diploma legal prevê que "as penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; (...) V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal". Por último, a conduta tipificada no art. 288, do Código Penal consiste em "associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes". 14. A materialidade dos crimes está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Laudo Preliminar de Constatação e pelo Laudo da Substância Apreendida constantes dos autos do Inquérito Policial. 15. Consta do Laudo Pericial acostado aos autos que "A COCAÍNA é de uso proscrito no Brasil, podendo causar dependência física ou psíquica, de acordo com a Portaria nº 344-SVS/MS de 12/05/1998, estando inserida na Lista F1 da Resolução-RDC Nº 37, de 02.07.2012, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde". 16. A autoria delitiva restou demonstrada pelos autos de prisão em flagrante acostados aos autos, pela prova testemunhal e pelas declarações dos acusados nos autos do processo criminal, os quais confirmarem que houve o transporte de 173,80 Kg de pasta base de cocaína, que foi conduzida de helicóptero, do Município de Alta Floresta/MT para Acopiara/CE, com sucessivas paradas para abastecimento da aeronave e pernoite. 17. O crime de quadrilha ou bando, previsto no art. 288 do Código Penal, e o de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei nº. 11.343/2006 não podem coexistir. Isto porque o crime de associação para o tráfico é especial em relação ao crime de formação de quadrilha ou bando, já que diz respeito à prática reiterada de tráfico de drogas, e não de qualquer outro delito. 18. Evidenciado o conflito de normas penais incriminadoras, deve prevalecer o principio da especialidade, ou seja, a lei especial, no caso, a Lei nº. 11.343/2006, deve se sobrepor à lei geral, no caso, a norma inserta no art. 288, do Código Penal. 19. Julga-se prejudicada a alegação do Ministério Público de que não existe bis in idem entre o crime de formação de quadrilha com o crime de associação para o tráfico. Ainda que não se adotasse este entendimento, não se poderia reconhecer a prática do crime de formação de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal), pois não foram imputados aos acusados a prática de outros delitos, a não ser os previstos na Lei nº. 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). 20. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu em várias oportunidades que a Constituição assegura aos acusados o direito de permanecerem em silêncio, inserindo neste direito a prerrogativa processual penal da negação da prática de infração penal que lhe é imputada. Precedente: Segunda Turma, HC 111567 AgR/AM, Relator: Ministro Celso de Mello, julg. 05.08.2014, decisão unânime. 21. Nos termos do art. 186, parágrafo único do CPP, o silêncio do acusado, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa. Deste modo, não há como acolher o perjúrio como fator determinante para a elevação da pena. 22. As circunstâncias do fato evidenciaram a transnacionalidade do delito, bem como ficou caracterizado o tráfico entre Estados da Federação, que são causas de aumento da pena previstas no art. 40, I e V, da Lei nº. 11.343/2006. 23. As provas que constam nos autos comprovam que o acusado FELIPE RAMOS MORAIS foi contratado como piloto da aeronave para realizar o transporte da carga de drogas. No aparelho de GPS utilizado na aeronave constam registros de várias passagens por região de fronteira e de outros países conhecidos como exportadores de cocaína. Tal se justifica pelo fato de que o referido aparelho de GPS pertencia ao acusado JOSÉ TADEU DOS SANTOS, o qual liderou toda a operação de transporte da droga. 24. Inexistem provas nos autos de que o acusado FELIPE RAMOS MORAIS tenha praticado o delito de associação para o tráfico, não havendo estabilidade da associação deste para cometer tal delito, justificando-se, nesse tocante, a improcedência da denúncia quanto a esse crime imputado a mencionado acusado. 25. A associação não se confunde com a simples coautoria, sendo que a adesão ocasional do réu FELIPE RAMOS MORAIS à conduta dos demais réus não se subsume ao tipo penal do art. 35 da Lei de Drogas, conforme entendimento do STJ. 26. É de se reconhecer a harmonia entre os elementos informativos constantes dos autos e a parte do depoimento do acusado FELIPE RAMOS MORAES, no qual este descreveu a prática do fato delituoso com riqueza de detalhes, abrangendo a sua contratação para o transporte de mercadoria, (que percebeu durante o transporte se tratar de cocaína), desde Mato Grosso (nas margens de Rodovia entre Sinop/MT e Juína/MT) até a Fazenda Córrego, no Município de Acopiara-CE), com as paradas para pernoite e abastecimento da aeronave. 27. A conduta do acusado FELIPE RAMOS MORAIS durante o vôo em que pilotou o helicóptero transportando a droga é incompatível com sua alegação de inocência, uma vez que ele teve a oportunidade de interromper o voo durante as paradas de abastecimento, como bem destacou o Ministério Público no Primeiro Grau de Jurisdição e ressaltado na sentença. Neste caso, Resta evidenciada a participação do aludido acusado no transporte da droga em aeronave de sua propriedade, sendo, portanto enquadrado como coautor do fato delituoso. As circunstâncias do fato evidenciaram a transnacionalidade do crime, bem como restou caracterizado o tráfico entre Estados da Federação, que são causas de aumento da pena previstas no art. 40, I e V, da Lei nº. 11.343/2006. 28. A versão dos fatos dada pelo acusado ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO (conhecido como "Alemão"), durante o interrogatório no Inquérito Policial, quando afirmou que não tinha conhecimento do transporte da cocaína por meio de helicóptero, foi contestada pelo acusado FELIPE RAMOS MORAIS (piloto da aeronave), quando este foi ouvido em Juízo e afirmou que aquele acusado foi quem contratou o transporte da droga, dando todas as instruções para descarregar a substância ilícita em locais próximos aos pontos de reabastecimento do helicóptero. 29. O acusado JOSÉ TADEU em seu interrogatório (mídia digital acostada aos autos) confirmou que o acusado ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO foi quem lhe contratou juntamente com o acusado FELIPE RAMOS MORAIS para fazer o transporte da droga até a coordenada geográfica no Ceará fornecida por ele (Alexandro de Oliveira Pinho), onde a droga deveria ser descarregada e onde deveria procurar a pessoa conhecida por "Alemão com Bigode". 30. Restou evidenciado que o acusado ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO foi o responsável por toda a logística de transporte da droga (174,80 Kg de pasta-base de cocaína) contratando os Pilotos Felipe Ramos Morais e José Tadeu para tal fim, plotando a área de pouso da aeronave no Ceará e indicando a alcunha do recebedor da droga "Alemão de bigode". 31. O acusado ALEXANDRO OLIVEIRA PINHO atuava de modo permanente no tráfico de entorpecente, pois era o responsável por todo o transporte da droga e exercia ainda a tarefa de pilotagem das coordenadas para o pouso do helicóptero usado para transportar a droga. Por tal razão, esse acusado se encontra incurso nas penas do art. 33, caput, c/c o art. 40, Ie V e 35, da Lei nº. 11.343/2006, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 32. A participação do acusado DELCI MALHEIROS nos delitos de Tráfico Internacional de Entorpecente e de Associação para o tráfico ficou evidenciada nos autos, sendo rechaçada sua versão de que foi ao Ceará apenas para receber o pagamento pela venda do caminhão, em face das afirmações feitas pelos demais denunciados pelo tráfico internacional de entorpecentes, onde ficou demonstrado o seu envolvimento no fato delituoso. Consta do depoimento de um dos condutores (que efetuou a prisão em flagrante) e de testemunhas ouvidas em juízo que parte da droga pertencia ao acusado DERCI MALHEIROS. 33. Da análise dos autos sobressai que o acusado DERCI MALHEIROS, conhecido também como "Bigode", era um dos compradores da droga (cocaína em pasta) originária da Bolívia e trazida de helicóptero de Mato Groso para uma Fazenda no Município Acopiara/CE, para onde se dirigiu para receber a sua parte da carga ilícita. 34. O depoimento em juízo da testemunha Francisco Rodrigues do Nascimento transcrito na sentença, confirma a habitualidade do acusado DERCI MALHEIROS na associação para o tráfico. 35. As provas dos autos evidenciam que o acusado JOSÉ TADEU DOS SANTOS tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta consistente no recebimento da droga do exterior e da elaboração da logística do transporte da droga, do pagamento por tal transporte, das despesas com a viagem até o interior do Ceará e do ato de esconder a droga antes de cada parada para abastecimento de combustível. Por essa razão, não merece prosperar a alegação do acusado de ter agido incorrendo em erro do tipo. 36. Como se observa dos autos, o acusado JOSÉ TADEU DOS SANTOS exerceu papel fundamental no tráfico internacional da droga, recebendo-a perto da fronteira e embarcando-a em Juína/MT até o seu destino final na Fazenda Córrego, em Acopiara/CE, sendo o responsável pela logística de despesa com o transporte, hospedagem (sua e do piloto), e ainda de esconder a droga antes de cada parada para abastecimento da aeronave. 37. Outro aspecto a ser considerado é que, ao contrário do que apregoa a sua defesa, o acusado JOSÉ TADEU DOS SANTOS participou da prática do delito tipificado no art. 35 da Lei nº. 11.343/2006, ou seja, da organização para o tráfico, na medida em que havia estabilidade e permanência na associação criminosa voltada ao cometimento de delitos de tráfico de entropecentes, como restou demonstrado nos autos. 38. A tarefa da qual estava incumbido (transportar uma grande e valiosa quantidade da droga proveniente do exterior) não podia ser atribuída a amador, mas a alguma pessoa que tivesse experiência e gozasse da confiança dos outros membros integrantes da associação. 38. Resta comprovado o liame para a configuração do delito de associação para o tráfico com estabilidade, já que o acusado JOSÉ TADEU DOS SANTOS não apenas era o responsável pelo transporte da droga, bem como por sua guarda e vigilância durante os pousos do helicóptero para abastecimento e também durante os pernoites nos hotéis até o destino final da droga. Todo esse papel exercido pelo acusado evidenciava a experiência que possuía em face da habitualidade com que praticava tal ilícito penal. Deve por esta razão ser enquadrado nas sanções do art. 33 e 35, ambos da Lei nº. 11.343/2006, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 39. Os acusados CÍCERO ALVES FEITOSA e MARCÍLIO ALVES FEITOSA alegaram em suas apelações a existência de erro sobre o tipo, quando na verdade pretendem demonstrar a ausência de dolo em suas condutas tendo em vista que desconheciam o conteúdo da mercadoria transportada. Esses dois acusados são irmãos e, consoante restou comprovado nos autos, estavam ambos no veículo de cor preta marca Nissan, Modelo Sentra, que foi usado para buscar o acusado ALEXANDRO OLIVEIRA PINHO no Aeroporto Pinto Martins, em Fortaleza-CE, e com este viajaram para a Fazenda no Município de Acopiara-CE, juntamente com os acusados DERCI MALHEIROS e FERNANDO BIZZI, onde foram receber a droga que ia chegar de helicóptero. O acusado ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO foi o encarregado de fazer a pilotagem das coordenadas de pouso do helicóptero. 40. Restou comprovada pelas provas colhidas nos autos, tanto do Inquérito Policial quanto do Processo Judicial, a participação dos acusados MARCILIO FEITOSA e CÍCERO FEITOSA no crime de tráfico internacional de entorpecentes, adquirindo e recebendo a droga originária da Bolívia e transportada de helicóptero de Mato Grosso para a Fazenda Córrego em Acopiara/CE, onde se encontravam, bem como no delito de associação para o tráfico. 41. Como restou demonstrado nos autos, o acusado CÍCERO FEITOSA ajudou o seu irmão MARCÍLIO FEITOSA na execução do crime, sendo o seu braço direito. Como enfatizado na sentença, este acusado "recebia todas as ordens e cumpria. (....) levou Alexandro até o sítio, onde foram pilotadas as coordenadas de pouso. Cícero também pageava Alexandro o tempo todo, para que nada desse errado. O automóvel Fiat Palio pertencia a ele.". Os acusados se encontram incursos nas penas do art. 33, caput, c/c no art. 40, I e V, da Lei nº. 11.343/2006. 42. Do exame das provas dos autos se observa que a MARCÍLIO ALVES FEITOSA pertencia parte da droga apreendida, a qual pretendia vender no Estado do Ceará, com o auxilio de seu irmão CÍCERO ALVES FEITOSA, tendo sido também o responsável pela hospedagem dos acusados ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO, FERNANDO BIZZI e DERCI ALVES MALHLEIROS na casa de sua ex-cunhada. 43. A participação na prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº. 11.343/2006 restou evidenciada nos autos, como se vê do depoimento de um condutor (agente que efetuou a prisão em flagrante) e das testemunhas da prisão em flagrante dos acusados, os quais afirmaram que o réu FERNANDO BIZZI, juntamente com os acusados MARCÍLIO ALVES FEITOSA, CÍCERO ALVES FEITOSA, FERNANDO BIZZI, AURINO PATRÍCIO DO NASCIMENTO e DERCI MALHEIROS participou do descarregamento da droga que chegou a Fazenda Córrego em Acopiara/CE, em helicóptero pilotado pelo acusado FELIPE MORAES. 44. O acusado FERNANDO BIZZI praticou o crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei nº. 11.343/2006, juntamente com DERCI MALHEIROS, JOSÉ TADEU DOS SANTOS, ALEXANDRO OLIVEIRA PINHO, CÍCERO ALVES FEITOSA E MARCÍLIO ALVES FEITOSA, promovendo, organizando a cooperação e dirigindo a atividade dos demais agentes. Por tal razao, há de ser enquadrado nas sanções do art. 35 da Lei nº. 11.343/2006, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 45. As provas colhidas nos autos também evidenciam a participação do acusado AURINO PATRÍCIO DO NASCIMENTO no delito tipificado no art. 33, da Lei nº. 11.343/2006. Entretanto, sua participação foi secundária, pois se resumiu à permissão, para ingresso na Fazenda, dos demais acusados ALEXANDRO PINHO DE OLIVEIRA, MARCÍLIO ALVES FEITOSA, CÍCERO ALVES FEITOSA, FERNANDO BIZZI, e também se encarregou da guarda e depósito da cocaína apreendida. Não ficou comprovada qualquer participação do acusado AURINO PATRÍCIO na operacionalização e transporte da droga. 46. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB) reapreciadas para fixação da pena-base - acima do mínimo cominado em razão de agentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis - com esteio nos seguintes parâmetros: mínimo legal, acrescido de 100% desse mínimo, para os que apresentaram maior número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, via de regra, os "cabeças" do esquema criminoso; mínimo legal, acrescido de 80% desse mínimo, para os acusados com um menor número de circunstâncias judiciais desfavoráveis; mínimo legal, acrescido de 60% desse mínimo, para o que teve participação inferior na empreitada criminosa. 47. Manutenção dos capítulos da sentença referentes à dosimetria da pena, quanto à inexistência de atenuantes em relação a todos os acusados. Inexistência de circunstâncias agravantes em relação aos acusados FERNANDO BIZZI, CÍCERO ALVES FEITOSA, ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO e FELIPE RAMOS MORAES; existência de circunstâncias agravantes (art. 62, I, do Código Penal) em relação aos acusados DERCI GUELCI MALHEIROS, MARCÍLIO ALVES FEITOSA e JOSÉ TADEU DOS SANTOS; existência de causa de aumento da pena (art. 40, I e V, da Lei nº. 11.343/2008) para os acusados DERCI GUELCI MALHEIROS, MARCÍLIO ALVES FEITOSA, FERNANDO BIZZI, CÍCERO ALVES FEITOSA, JOSÉ TADEU DOS SANTOS, ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO e FELIPE RAMOS MORAES; e existência de causa de diminuição da pena (art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) somente em relação aos acusados FELIPE RAMOS MORAES e AURINO PATRÍCIO DO NASCIMENTO. 48. Não acolhimento dos argumentos do Ministério Público Federal quanto ao reconhecimento da prática do delito tipificado no art. 288 do CP e quanto à pretensão de majoração das penas infligidas aos acusados. 49. Acolhimento em parte das apelações dos acusados para modificar a dosimetria, reduzindo-se a pena-base, e para diminuir a pena após a aplicação do critério trifásico: 49.1. Em relação ao réu FELIPE RAMOS MORAIS: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-as em 60% acima do mínimo legal; b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e para reduzir a pena de multa total de 910 (novecentos e dez) dias-multa para 800 (oitocentos) dias-multa, mantendo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 49.2. Em relação ao réu ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-as no mínimo legal, acrescido de 80%; b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e reduzir a pena de multa total de 2.560 (dois mil, quinhentos e sessenta) dias-multa, para 2.160 (dois mil, cento e sessenta) dias-multa, mantendo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 49.3. Em relação ao réu DERCI GUELCI MALHEIROS: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-as no dobro do mínimo legal (mínimo previsto acrescido de 100%); b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 35 (trinta e cinco) anos de reclusão para 21 (vinte e um) anos de reclusão, e ao pagamento de 2.400 (dois mil e quatrocentos) dias-multa. O valor do dia-multa foi fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 49.4. Em relação ao réu JOSÉ TADEU DOS SANTOS: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-as no dobro do mínimo legal (mínimo previsto acrescido de 100%); b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 35 (trinta e cinco) anos de reclusão para 21 (vinte e um) anos de reclusão e pagamento de 2.400 (dois mil e quatrocentos) dias-multa. O valor do dia-multa foi fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 49.5. Em relação ao réu CÍCERO ALVES FEITOSA: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-as no dobro do mínimo legal (mínimo previsto acrescido de 100%); b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 35 (trinta e cinco) anos de reclusão para 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 2.400 (dois mil e quatrocentos) dias-multa. O valor do dia-multa foi fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 49.6. Em relação ao réu MARCÍLIO ALVES FEITOSA: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-as no dobro do mínimo legal (mínimo previsto acrescido de 100%); b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 37 (trinta e sete) anos de reclusão para 21 (vinte e um) anos de reclusão e o pagamento de 2.400 (dois mil e quatrocentos) dias-multa. O valor do dia-multa foi fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 49.7. Em relação ao réu FERNANDO BIZZI: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-as no dobro do mínimo legal (mínimo previsto acrescido de 100%); b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 30 (trinta) anos de reclusão para 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 2.400 (dois mil e quatrocentos) de dias-multa. O valor do dia-multa foi fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato 49.8. Em relação ao réu AURINO PATRÍCIO DO NASCIMENTO: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-a em 20% acima do mínimo legal; b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 03 (três) anos de reclusão, e reduzir a pena de multa total de 360 (trezentos e sessenta dias-multa) para 300 (trezentos) dias-multa, mantendo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 50. Em virtude de sua condenação em pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, o réu AURINO PATRÍCIO DO NASCIMENTO deve cumprir a pena no regime aberto. Entretanto, em face do quantum da privativa de liberdade que lhe foi imposta, é cabível a sua substituição por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. 51. Em face da condenação do acusado FELIPE RAMOS MORAIS nas sanções do art. 33 da Lei nº, 11.343/2006 a uma pena inferior a 08 (oito) anos de reclusão, esta deverá ser cumprida no regime semiaberto. 52. Os réus ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO e DERCI GUELCI MALHEIROS, condenados à pena privativa de liberdade superior a 08 (oito) anos, tendo apelado em liberdade, devem cumprir inicialmente a pena no regime fechado. 53. Os demais réus que recorreram presos devem assim permanecer, em face de suas condenações a uma pena privativa de liberdade superior a 08 (oito) anos de reclusão. 54. Transitado em julgado o acórdão, os nomes dos réus devem ser lançados no rol dos culpados. 55. Apelação do Ministério Público Federal improvida e apelações dos réus parcialmente providas para reduzir as penas privativas de liberdade e de multa que lhes foram impostas.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. CEGUEIRA MONOCULAR. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. ANULAÇÃO DO ATO DE DESINCORPORAÇÃO. REFORMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, consistentes na reintegração aos quadros do Exército do Brasil, na qualidade de adido, sendo-lhe concedida licença para tratamento de saúde até sua cura ou reforma, com a percepção de todos os consectários legais correspondentes, de modo que o deferimento de seu pleito signifique o seu retorno ao estado em que se encontrava antes da sua desincorporação. 2. Em suma, a parte apelante alega que: a) foi desincorporado do Exército Brasileiro e excluído do estado efetivo por ter sido considerado incapaz (B2), em inspeção de saúde realizada em 19/10/2011; b) em 20/10/2011, esteve na condição de adido, com internamento no HGeF; c) é acometido de doença que decorre de deslocamento da retina do olho esquerdo; d) a sentença reconhece que o apelante foi desincorporado das fileiras do exército em razão de ter sido constatada incapacidade definitiva para o serviço militar; e) não há nada que justifique ou comprove que a doença não tenha sido adquirida quando no exercício de suas funções; f) o apelante tem direito à reforma, ainda que não seja estável, uma vez que comprovou através de documentos periciais a gravidade da moléstia, confirmada pela perícia judicial. 3. Apelação recebida. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a admissibilidade do recurso. 4. A questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito de ser reintegrada ao serviço ativo, na mesma condição que dispunha como Soldado EV, com efeitos financeiros retroativos à data da irregular desincorporação, e a consequente declaração de nulidade do ato. 5. Os elementos constantes nos autos dão conta que o Autor incorporou-se ao serviço militar em julho de 2010, tendo sido posto na condição de adido, a contar de 23/09/2011, para fins de alimentação, alterações e vencimentos. Foi desincorporado das fileiras do Exército e excluído do estado efetivo em 24/10/2011, por ter sido considerado Incapaz B2, em Inspeção de Saúde nº 3698/2011, de 19/10/2011, realizada pelo Médico Perito de Guarnição (MPGu)/Fortaleza. De acordo com o referido parecer, "o inspecionado encontra-se temporariamente incapaz, podendo ser recuperado, porém sua recuperação exige um prazo longo (mais de um ano) e as lesões, defeitos ou doenças de que é portador, desaconselham sua incorporação ou matrícula. (...) O parecer de incapacidade temporária refere-se única e exclusivamente aos requisitos para prestação do serviço militar, sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para exercício de atividades laborativas civis. O inspecionado deverá manter tratamento, após sua desincorporação, em Organização Militar de Saúde, até sua cura (...)". 6. Consta ainda atestado médico, emitido em 14/07/2011, avaliando que o Autor foi submetido a procedimentos em 04/06/2011 e 21/06/2011, respectivamente. Em laudo médico produzido em 19/09/2012, tem-se a informação de que o paciente, ora Apelante, "é portador de coroidose miópica em ambos os olhos e incapacitado para o uso de óculos devido à anisometropia. Atualmente apresenta condições (...) e motivo relevante para correção cirúrgica a laser". 7. A perícia médica, por sua vez, realizada em 27/11/2013, aponta que a parte autora, atualmente, exerce profissão de repositor, e possui estado de saúde estável, embora portador de "baixa da acuidade visual em olho esquerdo, severa, porém o olho direito encontra-se normal". Segundo o Perito, a patologia não teria relação de causa e efeito com o serviço militar. O Autor não é inválido ou incapaz para os atos da vida civil. Consta ainda, no referido documento, que o examinado não necessita de cuidados permanentes de enfermagem, ou de hospitalização. Entretanto, a moléstia que acomete o examinado não é passível de cura total, sendo ele parcialmente incapaz para exercer atividades profissionais, já que possui, praticamente, visão monocular. Por fim, conclui o Perito do Juízo que "a patologia apresentada promove uma incapacidade parcial e definitiva". 8. A sentença recorrida partiu do pressuposto que "o simples fato de ter sido considerado incapaz para o serviço militar não justifica a anulação do ato de desincorporação para tratamento de saúde, como adido. Nesse particular, sobreleva enfatizar que, enquanto a reintegração na qualidade de adido demanda que a incapacidade seja apenas provisória, a reintegração sucedida de reforma pressupõe que a incapacidade seja definitiva, na forma do art. 106, II, da Lei nº 6.880/1980". E continua: "No entanto, em caso de incapacidade definitiva em decorrência de moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço militar, não há, para o praça sem estabilidade e não inválido, direito à reforma. Essa é a intentio juris dos arts. 104, II, 106, II, 108, VI e 111 da Lei nº 6.880/1980, com as alterações decorrentes da Lei nº 7.580/1986". 9. Tal posicionamento, contudo, não está de acordo com a jurisprudência atual do STJ, que consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 1366005/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017; AgInt no REsp 1506828/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017). 10. O militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas fará jus à reforma remunerada, nos termos dos arts. 106, 108, 109 e 111, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 11. No caso dos autos, é patente que o Autor é acometido de patologia definitiva e permanente (baixa da acuidade visual em olho esquerdo) e que, devido à gravidade, possui praticamente visão monocular (cegueira monocular), tratando-se de moléstia expressamente listada no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880/80. Acrescente-se que ele foi considerado apto ao serviço militar quando de sua incorporação, após a realização de exames específicos e o preenchimento das formalidades legais. Vale ressaltar, ainda, que dos elementos constantes nos autos, extrai-se que, após o ingresso às fileiras do Exército, o Autor necessitou submeter-se a procedimentos cirúrgicos, tendo recebido contraindicações para o exercício da atividade militar em geral desde aquela época, ou seja, indevido o licenciamento ou desincorporação do serviço. 12. Resta comprovado, por laudo de perito judicial dotado de fé pública, que, embora não seja inválido ou incapaz para os atos da vida civil ou para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, bem como que não necessite de tratamento hospitalar permanente, o Autor é incapaz para o exercício do serviço militar, o que justifica a reforma prevista na legislação de regência, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico em que se encontrava na ativa, com pagamento retroativo à data da irregular desincorporação. 13. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 08009350620154050000, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, Pleno, JULGAMENTO: 11/07/2016; PROCESSO: 08014946020134058300, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/09/2014; PROCESSO: 00060025320114058300, APELREEX30597/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 02/07/2014 - Página 125. 14. Esta colenda Terceira Turma firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 870.947/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 08085302220164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, Julgamento: 01/04/2017). 15. Apelação provida para, julgando procedente a ação, anular o ato de desincorporação do Autor das fileiras do Exército e, via de consequência, determinar a sua reintegração e reforma, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico em que se encontrava na ativa, e efeitos financeiros retroativos à data da irregular desincorporação, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 16. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 85, parágrafo 3º, I, parágrafo 4º, III e parágrafo 5º, do CPC/2015.

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF NO RE 631.240/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEMONSTRADA A QUALIDADE DE CAMPESINO DO AUTOR E A SUA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O LABOR AGRÍCOLA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PROVIDA A APELAÇÃO DO AUTOR. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO INSS. 1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC. 2. Considerando que entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (18.10.2006) e o ajuizamento do feito (14.08.2014), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa 3. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo que indeferiu o pedido de auxílio-doença e o ajuizamento da presente ação, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão de rever tal ato, segundo o art. 1º do Decreto 20.910/32. 4. Quanto à formulação de um novo requerimento administrativo, o STF consolidou a tese de que é possível ao Judiciário analisar o mérito de ações de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, quando se tratar de processo protocolado antes de 03/09/2014 e houver a efetiva resistência da autarquia previdenciária. 5. Proposta a lide em 29/10/2011, antes do julgamento do RE 631.240/MG pelo STF, e estando comprovada a resistência formal do INSS à pretensão, através de contestação, é possível a apreciação do mérito desta ação, apesar de não haver prévio requerimento administrativo. 6. Demonstrada a condição de segurado especial do promovente. 7. O autor é portador de Gonartrose severa no joelho direito e hérnia discal lombar (CIDs M17 e M51.1), apresentando limitação importante para o exercício do seu labor habitual, devendo ser definitivamente afastado do trabalho rural, consoante atestou a perícia. 8. A inaptidão laborativa deve ser avaliada segundo as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para exercer e estejam ao seu alcance no meio social onde reside. O autor possui mais de 50 anos de idade, é trabalhador braçal (agricultor), com pouca escolaridade e sem preparo intelectual para exercer atividade compatível com sua situação de saúde, de modo que deve ser considerado incapaz para o trabalho, fazendo jus à concessão do auxílio-doença. 9. Não prospera a irresignação da parte autora quanto a não conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que pleiteou tão somente a concessão do auxílio-doença, o qual restou deferido nos limites do pedido. 10. Esclareça-se que, não tendo o autor formulado um novo requerimento administrativo, o benefício somente lhe é devido a contar da data do ajuizamento da presente ação. 11. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), devem ser aplicados juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária conforme os índices do manual de cálculos da Justiça Federal 12. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida para estabelecer a data do ajuizamento da presente ação como marco inicial da condenação e determinar a incidência de correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Apelação do autor improvida. Honorários recursais, a serem pagos pelo postulante, fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.